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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637226 #
Numero do processo: 11831.000142/2001-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para considerar nula a notificação de lançamento, em virtude de ausência de descrição da infração imputada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 28/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Célia Maria de Souza Murphy
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Célia Maria  de  Souza Murphy    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.64/73) interposto em 31 de janeiro de 2006  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) (fls.56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2006,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 05/06,  emitida  em  15  de  fevereiro  de  2000,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  no  total  de  1.155,0  hectares,  declarada  na  DITR/1994,  relativa  ao  imóvel denominado Fazenda Bracinho, nº 1862317.4, sendo exigido o valor de R$ 37.921,48.   O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1995  Ementa: ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO  Mantém­se  o  lançamento quando comprovado que  esse  está  de  acordo com os dados informados na Declaração do ITR/1994 e  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  que  justifique  sua alteração.  Lançamento Procedente    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.64/73),  por meio do qual  reitera as  razões apresentadas na  impugnação à quo,  alegando, em síntese,  que  para  a  demonstração  de  restrições  de  uso  da  propriedade,  faz­se  indispensável  Estudo  Técnico  topográfico­altimétrico,  o  qual  é  de  impossível  realização  no  exíguo  prazo  de  30  (trinta) dias, prazo esse de apresentação do Recurso Voluntário. Assim, requer:  l. A suspensão do  julgamento do Recurso Voluntário até a  apresentação do  Estudo  Técnico  referenciado,  tendo  em  vista  que  o  percentual  da  área  sob  regime  de  preservação permanente somente poderá ser conhecido após a conclusão do citado Estudo;  2. A exclusão da tributação de 20% (vinte por cento) da área remanescente de  1.155 hectares.  3. O processo  foi  convertido  em diligência,  nos  termos da Resolução de nº  301­1.892, folhas 129/133, onde foram instados o IBAMA e a Secretaria do Meio Ambiente do  Estado  de  São  Paulo,  a  esclarecerem  de  forma  definitiva,  se  a  área  remanescente  de  1.155  hectares da propriedade em questão, está situada em área de preservação ambiental – APA. O  IBAMA  não  se  manifestou  e  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,  esclareceu  que “apesar  da  falta  de  informações  precisas  que  permitissem  a  localização  da  área, foi constatada uma correlação da mesma com o sítio denominado Bracinho, situado no  Município de Pedro de Toledo – SP, no 2º Perímetro Discriminatório de Iguape, que abrange  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.000142/2001­08  Acórdão n.º 2101­002.428  S2­C1T1  Fl. 151          3 área  de  8.174,6ha,  estando  7.715ha,  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  o  restante, 459,81ha, abrangido pela APA Serra do Mar.” (fls. 142).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  lançamento  do  crédito  tributário  que  aqui  se  discute  –  ITR/1995,  constituído  neste  caso  pela  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/6,  está  inquinado  pela  nulidade,  uma  vez  que  a  referida  Notificação  foi  emitida  sem  a  descrição  da  infração.  Transcrevo a  seguir  trecho do acórdão da  lavra do conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, o  qual tomo como razões de decidir:    “Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se, simultaneamente, a existência  de vício formal e  material que maculam o lançamento em questão: tem­se o vício  formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora,  ao  passo  que  o  vício  material  decorre  da  inexistência  de  descrição  da  infração.  Com  efeito,  a  notificação  aludida  não  expõe  os  motivos  da  autuação,  comprometendo  o  direito  de  defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já editou  a  Súmula  n.º  21  acerca  do  vício  formal  em  decorrência  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora  (“É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando  a  descrição  do  fato  não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento  a  falta  de  identificação  da  autoridade  fiscal”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  143.713,  Relator  Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.    FALTA    DE    CLAREZA    NOS   MOTIVOS    DO   LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇA  MENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material .    EMBARGOS ACOLHIDOS.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 4ª  Câmara, Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).    “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.”  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).      Destarte,  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  nulidade  material  do  lançamento, em virtude da ausência da descrição da infração imputada.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5590575 #
Numero do processo: 14098.000128/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91. Tais disposições aplicam-se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n° 8.706/89) estabeleceu que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91. Tais disposições aplicam-se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n° 8.706/89) estabeleceu que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.191          1 1.190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000128/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEST/SENAT.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei  n° 8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 28 /2 00 9- 92 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.192          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.068 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.074 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.043­8  e  anexos de f. 01­13, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 53.155,67.   A  exigência  se  refere  às  contribuições  para  terceiros  –  SEST/SENAT,  conforme  indicado  nos  fundamentos  legais  do  débito do auto de infração, f. 10.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 14  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.043­8 (Processo n° 14098.000128/2009­92)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.0s  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pela  empresa  (aliquota de 2,5%), destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  que  prestaram serviços à autuada.   DOS FATOS GERADORES   5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.1 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETES A PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  –  processo  n°  14098.0001312009­14.  (...)  6.  Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  no  layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas de pagamento em meio papel, última GFIP ­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência,  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  6.1.  Cabe  esclarecer  que  esta  fiscalização  utilizou­se  de  arquivos  digitais,  (informações  contábeis,  relativas  ao  período  de  05/2005  a  12/2004),  no  leiaute  previsto  no  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados  por  meio  de  Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.   A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 337.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 483­512, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.121 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.193          5 ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inexigibilidade das contribuições ao SEST/SENAT.  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.194          7 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  15  e  seguintes,  trata o lançamento de:  contribuições que deixaram de ser recolhidas pela empresa,  alíquota de 2,5%, destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos que prestaram serviços a autuada.  Do relatado, constata­se que a base imponivel das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de  Informações à Previdência Social —GFIP,  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  da  empresa,  da  seguinte  forma:  Levantamento FRT: valores apurados na conta "2.1.1.6.010 —  CARTAS FRETES A PAGAR", não informados em GFIPs.  Prossegue o relatório informando todas as circunstâncias fáticas  que levaram à autuação.  Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação que  valores  foram pagos  a  transportadores  autônomos, a partir da  contabilidade apresentada pela própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a)  a  autoridade  fiscal  não  fez  prova  de  serem  os  produtores  rurais  devedores  das  contribuições  ao  SEST/SENAT  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade e folhas de pagamentos da empresa, foram feitos a  transportadores autônomos que lhe prestaram serviços;  b)  a  base  de  cálculo  é  20%  do  próprio  valor  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos,  registrados  na  contabilidade da empresa, conforme consta do § 4 0  , art. 201,  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.195          9 do Decreto 3.048/99, não havendo aplicação de nenhum critério  ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d) não há necessidade de comprovar a condição de empregado,  posto que o serviço foi prestado por transportadores rodoviários  autônomos,  relacionados  em 316 páginas  a  partir  da  f.  19  dos  presentes autos.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da pega impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.    Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  em  nada alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando  à  comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    SEST/  SENAT.  Conforme  disposto  no  art.  7°,  II,  da  Lei  8.706/93,  o  “transportador  autônomo”  é  sujeito  passivo  das  contribuições  ao  SEST/SENAT,  na  alíquota  total de 2,5%.   Quanto  à  responsabilidade  pelo  recolhimento,  é  sabido  que,  a  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.666/03,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  (art.  4°  da  Lei  n°  10.666/03  e  artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91). É preciso atentar ainda ao fato de que, nos termos do artigo  33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.  Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual transportador autônomo ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora  (Lei  n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).   Ora,  se  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.666/03  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  repassada à  empresa  e  a  lei  instituidora do SEST/SENAT  remete  às mesmas  condições  da  arrecadação  e  recolhimento,  pode­se  concluir  que  a  empresa  passa  a  ter  a  obrigação  legal  de  arrecadar  e  recolher  as  referidas  contribuições,  mediante  desconto  da  respectiva remuneração.  Quanto ao período anterior ao advento da Lei n° 10.666/03, em que pese a  disposição contida no Decreto n° 1.007/93  (art.  2°, § 3°, b),  entendemos que não havia base  legal para o repasse da responsabilidade pelo recolhimento para as pessoas jurídicas tomadoras  dos  seus  serviços,  tendo  em  vista  que,  naquele  período,  a  contribuição  dos  transportadores  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.196          11 autônomos não era de responsabilidade das empresas (art. 30, I, b, e II da Lei n° 8.212/91 até o  advento da Lei n° 10.666/03).  Tampouco  a  jurisprudência  reconhece  qualquer  pecha  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade das aluídas contribuições:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  DEFICIÊNCIA  DA  REGRA­ MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  DEFINIR  SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA  LEGALIDADE  (ART.  150,  I  DA  CONSTITUIÇÃO).  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA  DISCUSSÃO.  1.  Recurso  de  embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis  que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito  modificativo.  2.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  precedentes  quanto  à  constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao  custeio  do  SEST  e  do  SENAT.  3. Da  forma  como  articulada,  a  violação  da  regra  da  legalidade  é  meramente  reflexa  ou  indireta,  pois  os  parâmetros  de  controle  utilizados  pelo acórdão  recorrido  foram a  legislação ordinária  e a  infra­ ordinária,  sem  a  necessidade  de  reforço  pela  Constituição.  Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em  relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e  1.092/1994.  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  474717  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe­105 DIVULG 10­ 06­2010  PUBLIC  11­06­2010  EMENT  VOL­02405­04  PP­ 00770)    RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA  DE VEÍCULOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SEST  E  SENAT.  LEGALIDADE. LEI 8.706/93.  DECRETO  1.007/93,  ART.  2º,  I,  §  1º.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em  autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão  de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo­se  indicado  como  litisconsortes  passivos  o  Serviço  Social  de Transporte  –SEST  e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 2.  Passando  a  Lei  8.709/93  a  direcionar  a  contribuição  antes  destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores,  não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.  3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao  SESI  e  ao  SENAI  para  o  SEST/SENAT,  operando­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores.  Aperfeiçou­se  a  condição  de  exigibilidade  dessa  exação  com  a  vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei  em  referência  explicitaram  a  legitimidade  contributiva  passiva  de  empresas  que  possuem  como  objeto  a  locação  de  veículos  (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da  recorrente.  4.  Precedentes:  REsp  587.659/SC,  DJ  06/09/2004,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto;  REsp  526.245/PR,  DJ  01/03/2004,  REPDJ  30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min.  João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel.  Min. Francisco Falcão.  5.  O  acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  inscrita  nos  artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual,  no  particular,  não  resta  atendido  o  necessário  requisito  do  prequestionamento.  6.  Não  se  caracteriza  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  a  decisão  colegiada  impugnada  está  adequadamente  fundada,  em  que  pese  não  haver  examinado  o  tema  assinalado  em  alguns  dos  dispositivos  indicados  pela  empresa recorrente.  7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.  (REsp  652.655/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  04/11/2004, DJ  17/12/2004,  p. 459)    Portanto, a fiscalização ao constatar que o serviço de transporte foi prestado  por  condutores  autônomos  ou  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  considerou, corretamente, que a remuneração paga a estes transportadores autônomos é base de  cálculo das contribuições em destaque.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.197          13 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5642179 #
Numero do processo: 10830.009673/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.340
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 368          1 367  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009673/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Questão prejudicial de mérito.  Recorrente  INDUSTRIA METALURGICA ARITA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  do  Acórdão nº 0540.011 da 4ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 09 67 3/ 20 08 -7 1 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 369          2 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  descabida  a  compensação  de  tributos  administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador  emitidas pela Eletrobrás.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  a  qualificação  da multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  EXIGÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  os  recursos  contra  atos  administrativos  têm  apenas efeito devolutivo da matéria recorrida e não impedem a aplicação da  penalidade em face da nãodeclaração das DCOMPs.  ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO.  A multa  isolada  não possui  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento de desestímulo ao abuso de forma no uso da DCOMP como meio  extintivo  do  crédito  tributário.  E,  estando  prevista  em  lei,  não  cabe  à  Administração  Tributária  perquirir  sobre  o  impacto  da  exigência  no  patrimônio do sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  10/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (doc. a fls. 203) em face do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS a fls. 179, o qual indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  considerou  não  declaradas  as  compensações  apresentadas,  determinou  a  cobrança  dos  créditos  tributários  indevidamente compensados e o lançamento da multa isolada.  Assim,  foram  lançados  IRPJ  referentes  aos  fatos  geradores  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres de 2006 e a multa isolada qualificada (150%). O Termo de Verificação Fiscal (a fls.  24) assim justifica a qualificação da multa isolada:  “32.  No  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  passíveis  de  restituição  (prescrição)  e  não  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  situação  torna­se  agravada  por  restarem  alguns  débitos  já  inscritos em Dívida Ativa da União. Ou seja, assim agindo, não poderia  ser  outro  o  intento  do  sujeito  passivo  senão  o  de  criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas.  Afinal  de  contas,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais  demonstram  o  total  descabimento  do  procedimento  pretendido  pela  autuada.  Colaciono  a  título  ilustrativo  ementa  da  decisão STJ – Relatora Ministra Denise Arruda  – prolatada nos  autos  do  REsp  996728/RS;  Recurso  Especial  –  2007/0240861­7,  de  13/05/2008:  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 370          3 3.  Assim,  tratando­se  de  títulos  quenão  possuem  cotação  em  bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são  aptos  a  garantir  dívida  fiscal,  tampouco  a  extinguir  crédito  tributário por meio de compensação.  33. Ademais, corroborando com o até aqui exposto, trago à baila o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17,  publicado  no  D.O.U.  de  04.10.2002:  (...)  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa de  que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se  aplica às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha  sido  apresentado com base em decisão judicial.”.  Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  face  do  Acórdão  05­40.011,  pois  ele  cancelou crédito tributário acima do limite de alçada, ao reduzir o percentual de multa isolada  de  150%  para  75%.  Assim  vale  trazer  à  colação,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  “Ocorre  que,  com  a  criação  da  DCOMP  nos  termos  antes  referidos,  providências  legais  e  normativas  foram  adotadas  para  coibir  o  seu  uso  abusivo, sendo editado, já em 2002, o ADI SRF nº 17/2002, assim dispondo:  ‘Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações  de  compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à  multa  de  que  trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  por  caracterizarem evidente  intuito de  fraude, nas hipóteses em que o  crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II – inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 371          4 Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica  às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha sido  apresentado  com base em decisão judicial.’  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa  de  ofício  de  150%  (ou  225%,  conforme  o  caso)  se  a  compensação  indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária.   Posteriormente, na redação original do caput e do parágrafo 2º do artigo 18  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  foi  prevista  a  imposição  da  multa  isolada  nos  casos de compensação indevida:  ‘Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.’  Neste  contexto,  a  aplicação  deste  dispositivo,  à  luz  do  ADI  nº  17/2002,  permitia concluir que estava estabelecida uma presunção de fraude, quando a  compensação fosse negada na hipótese de créditos de natureza não tributária,  dentre outras. Ou seja, a utilização de créditos não passíveis de compensação  mediante DCOMP já seria motivo suficiente para qualificação da penalidade.  E,  uma  vez  rejeitada  a  compensação  pelo  referido motivo,  possivelmente  a  autoridade fiscal entendeu caracterizada a presunção de fraude veiculada em  tal  ato,  por  estar  frente  a  compensações  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  os  quais  não  são  passíveis  de  compensações  mediante  DCOMP,  como  antes  mencionado.  Daí  a  aplicação  da  multa  isolada,  de  forma  qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqu enta por cento).  No que tange ao Termo de Verificação Fiscal em análise, ressalte­se que, não  obstante  a  autoridade  mencione  que  no  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  a  descrição  deste  procedimento  consiste,  tão  só,  na  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP  e  após  a  prescrição  dos  títulos  da  Eletrobrás.  Ou seja,  a autoridade  fiscal  centra­se na natureza do crédito utilizado e não  nos meios dos quais o contribuinte se valeu para implementar a extinção dos  débitos  compensados  mediante  DCOMP.  Daí  a  expressa  referência  ao  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002, no item “Qualificação da Multa”  do  Termo  de  Verificação,  com  destaque  à  hipótese  de  compensação  com  crédito de natureza não tributária.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 372          5 Do exposto, somente se pode concluir que a aplicação do percentual de 150%,  para  as  DCOMP  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  está  fundada  na  presunção de fraude antes referida.  Ocorre que a Instrução Normativa SRF n.º 534/2005 evidenciou mudança de  entendimento  da  Administração  Tributária  acerca  da  aplicação  da multa  de  ofício isolada, ao também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  nos  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros e de natureza não­tributária, dentre outros:  ‘Art. 31. ...................................................................................  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I – previstas no § 3º do art. 26;  II – em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº  491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  ..................................................................................................  § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a  parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente  a esses será dado o tratamento previsto neste artigo."  § 5º Nas hipóteses do inciso II do § 1º, será aplicada multa isolada nos  percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.’   De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada  a  presunção  de  fraude  até  então  existente,  exigindo­se,  para  aplicação da multa de 150%, prova do evidente intuito de fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964. Assim  não  fosse, e inexistiria hipótese fática de aplicação do percentual de 75% (previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96), admitido no referido § 5º.  Isto  porque,  a  prevalecer  o  disposto  nos  atos  de  2002,  a  combinação  do  previsto  no  §5º  do  referido  art.  31,  com  o  inciso  II  do  seu  §  1º,  resultaria  sempre na aplicação da multa de 150%, haja vista que as situações previstas  nas  alíneas  “a”  (crédito  de  terceiros),  “b”  (crédito  prêmio),  “c”  (crédito  vinculado  a  título  público)  e  “e”  (crédito  de  natureza  não  tributária  ou  referente  a  tributos  ou  contribuições  não  administrados  pela  SRF),  foram  expressamente referidas na Instrução Normativa SRF nº 226/2002 e no ADI  SRF nº 17/2002.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 373          6 E, interpretando­se que o crédito decorrente de decisão judicial não transitado  em  julgado,  mencionado  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  §  1º,  é  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170A do CTN),  na  medida  em  que  tal  situação  também  está  enunciada  no  ADI  SRF  nº  17/2002,  não  restaria  nenhuma  hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 75%.  Importante observar que, na sequ ência, a Lei nº 11.196/2005, publicada em  22/11/2005 e já vigente à época da apresentação das DCOMP vinculadas ao  presente processo administrativo, transportou este entendimento para o art. 18,  da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  ‘Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a  seguinte redação:  (...)  § 4º. Será também exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  I­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  II­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  § 5º. Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.’  (negrejou­se)  Note­se que as hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  acima  mencionadas  são,  justamente,  os  casos  de  compensação  indevida, ou compensação não­declarada como passou a ser chamada: (a) com  créditos  de  terceiros;  (b)  com  o  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de março  de  1969;  (c)  com  créditos  vinculados  a  título público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada  em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a  tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Ainda,  registre­se  que  o  referido  dispositivo  foi  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  mas  continua  a  exigir motivação específica para a duplicação do percentual de 75%, na forma  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, também alterado nessa ocasião:  ‘Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação, transformandose as alíneas a, b e c do §  2º nos incisos I, II e III:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 374          7 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  […]  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  ...................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total  do débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.’(NR) (negrejou­se)  Neste contexto,  a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% passa  a  exigir  a  demonstração  de  que  o  contribuinte,  ao  realizar  a  compensação  indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude.  A  constatação, tão só, de que a compensação se fez com os créditos de natureza  não tributária, é motivo, apenas, para aplicação da multa isolada de 75%.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 375          8 Logo,  ausente  prova  neste  sentido  relativamente  às  compensações  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  impõe­se  a  redução  da  penalidade  aplicada ao percentual de 75%.  (...)  Quanto  à  manutenção  dos  efeitos  da  compensação  declarada  enquanto  o  pedido  correspondente  não  estiver  definitivamente  decidido  no  âmbito  administrativo,  consigne­se  que  a  compensação  considerada  não­declarada,  por disposição legal, não gera efeitos extintivos do crédito tributário e não é  recorrível por manifestação de inconformidade com efeitos suspensivos:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nãohomologação  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que tratam os  §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela Lei nº  10.833, de 2003)  [...]  §  13.  O  disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)’.  Neste  contexto,  qualquer  recurso  do  contribuinte  teria,  apenas,  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida,  como  em  regra  ocorre  nos  recursos  administrativos, na ausência de previsão expressa em outro sentido.  E  no  caso  em  tela,  a  não­declaração  já  encontra­se  sedimentada  administrativamente. Somente prossegue no  rito do Processo Administrativo  Fiscal,  previsto  pelo  decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 376          9 indeferimento  do  pedido  de  restituição,  que  não  guarda  relação  com  o  ato  ensejador da multa em litígio.  Registre­se  que  mesmo  em  relação  ao  indeferimento  da  restituição,  onde  cabível a manifestação de inconformidade, o efeito suspensivo previsto no §  11 acima transcrito não suspende o ato ora recorrido e nem ao menos impede  um  dos  efeitos  do  ato  de  não­declaração,  qual  seja,  a  cobrança  dos  débitos  compensados.  Observe­se que este entendimento já estava implícito desde a redação original  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  –  quando  ainda  não  existia  hipótese  de  não­declaração  da  compensação  –,  ao  determinar  a  reunião,  para  julgamento  conjunto,  da  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  da  impugnação  ao  lançamento  das  multas  isoladas  (art.  18,  §3º).  Se  o  lançamento de ofício das multas isoladas dependesse do julgamento definitivo  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  não­homologação,  impossível seria a decisão simultânea deste recurso e da impugnação.  Logo, inexiste impedimento à aplicação da penalidade aqui exigida.  Por  fim,  registre­se  que  o  inconformismo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  compensados e a pretensão de ver suspensa a sua exigibilidade deveriam ter  sido  questionados  ainda  no  âmbito  da  discussão  instaurada  em  relação  à  rejeição  da  compensação.  A  competência  desta  autoridade  julgadora,  neste  litígio, limita­se à impugnação apresentada contra o lançamento de ofício aqui  formalizado.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  na  fundamentação  e  com  base  nos  critérios  legais  enunciados, o presente VOTO é no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR  de  nulidade  e,  no  mérito,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  para MANTER  EM  PARTE  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  em  litígio, conforme quadro resumo ao final deste voto.”  A  recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  05­40.011  em  22/05/2013  (AR  a  fls.  334)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 18/06/2013  (doc.  a  fls.  336  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  como algo que é inexistente (não declarado) pode ser objeto de autuação?  b)  que a penalidade não pode ter caráter confiscatório;  c)  que, pelo art. 100 do CTN a observância das normas exclui a imposição  de penalidades, cobrança de juros e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo;  d)  que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia;  e)  que  a  RFB  usa  de  sua  prerrogativa  de  aplicar  a  multa  com motivação  francamente imoral;  f)  que o valor da multa ofende o princípio da capacidade contributiva;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 377          10 g)  que  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  cancelar  todas  as  multas  exigidas,  reconhecida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e/ou  redução da multa imposta para patamares mais proporcionais e razoáveis.    Por  último,  cabe  informar  que  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela recorrente nos autos do PAF 10830.001259/2007­33, no ponto em que se insurgia contra o  capítulo  do  Despacho  Decisório  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  foi  processada  como  recurso  hierárquico  e  objeto  da  decisão  do  Delegado  da  DRF/Campinas  (DRF/CPS nº 001/12, a fls. 298 e segs.), cuja a parte dispositiva assim dispõe:  “Diante  do  exposto,  decido  conhecer  do  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  na  íntegra  a  decisão  recorrida,  proferida  por  meio  do  Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 14/07/2008.  Esclareço  que  desta  decisão  não  cabe  pedido  de  reconsideração  e/ou  recurso estando, assim, o processo encerrado na esfera administrativa.  Dê­se ciência desta decisão.”  Conforme Termo a fls. 314 e AR a fls. 334 do PAF 10830.001259/2007­33, foi  dada ciência à contribuinte, em 20/06/2012, da Decisão em recurso hierárquico do Delegado  da DRF/Campinas, sendo que, em face dela, o contribuinte apresentou nova manifestação de  inconformidade em 27/06/2012 (doc. a fls. 315 e segs. do do PAF 10830.001259/2007­33).  Em  Despacho  de  Não  Reconsideração  de  Decisão  a  fls.  336  do  do  PAF  10830.001259/2007­33, o Delegado da DRF/Campinas manteve sua decisão e encaminhou os  autos à SRRF/8ª RF para apreciação da manifestação de inconfomidade.  Em  28/12/2012,  a  SRRF/8ª  RF  proferiu  a  decisão  a  fls.  337  e  segs.  do  PAF  10830.001259/2007­33, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA  ANULAR  DECISÃO  DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU “NÃO DECLARADAS”AS  COMPENSAÇÕES  COM  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Em consonância com o art. 74, § 12 , inciso II, alínea “e”, e § 3º, inciso VI, da  Lei nº 9.430/96, e com o art. 26, § 3º, inciso VI, VIII, X da IN SRF nº 600, de  2005, não poderão ser objeto de compensação o débito e o crédito que não se  refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF e o valor do objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da RFB.  Recurso Hierárquico Não Provido”    Em  18/06/2013,  a  contribuinte  interpôs  “recurso  ordinário”,  destinado  ao  CARF (doc. a fls. 352 e segs.), em face do Acórdão 05­29.496 – 2ª Turma da DRJ/CPS que  indeferiu o pedido de restituição dos empréstimos compulsórios, por considerar que tal matéria  não  era  de  competência  da  RFB.  Nesta  assentada  (sessão  de  24/09/2014),  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  não  provimento  do  recurso,  pelas  razões  expostas  no  Acórdão  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 378          11 1.302.001.517, tendo este Relator ficado vencido, pois sequer conhecia do recurso voluntário,  por ser expressamente contrário à súmula deste Colegiado.    Assim, tendo a maioria da Turma conhecido e negado provimento ao recurso  nos  autos  do  PAF  10830.001259/2007­33,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que estes autos sejam remetidos à Unidade Preparadora, para:  a)  aguardar  a  decisão  final  do Processo  nº  10830.001259/2007­33  e  juntar  cópia do referido acórdão nestes autos; e  b)  devolver estes autos ao CARF, para prosseguimento do feito.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.726587/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DACON. LEGITIMIDADE. MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. A multa pela apresentação em atraso do DACON está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn (relator), que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso  Rios.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que manteve a exigência de multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  assentado nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇOẼS ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO.  DACON. OBRIGATORIEDADE.  É  cabível  a  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  na forma em que foi consignada no lançamento de ofício.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DACON.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no  caso de  transmissão  intempestiva,  não merecendo prosperar as  alegações  de motivos  subjetivos  que  implicaram  a  transmissão  dessa declaração fora do prazo.  ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO.  Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a  sua  transmissão  é́  de  responsabilidade  exclusiva  dos  contribuintes,  a  ocorrência  de  erro  durante  a  sua  transmissão,  impedindo  o  envio  de  dados  à  Receita  Federal  do  Brasil,  não  configura  a  entrega  da  declaração  e  não  possibilita  o  cancelamento da multa por atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.726587/2010­31  Acórdão n.º 3802­003.403  S3­TE02  Fl. 79          3 A  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  72  e  ss.,  reconhece  sua  responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória. Porém, sustenta que, conforme tela  anexada  aos  autos,  houve  erro  no  sistema  da  Receita  Federal,  o  que  impossibilitou  a  apresentação tempestiva do Dacon. Requer, assim, o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  29/10/2013  (fls.  70)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/11/2013  (fls.  72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, embora intempestiva a entrega do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  cumpre  destacar  que  este  foi  extinto  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.441/2014:   “Art.  1º  Fica  extinto  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  casos  de  extinção,  incorporação,  fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.  Art.  2º  A  apresentação  de  Dacon,  original  ou  retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013,  deverá  ser efetuada com a utilização das versões anteriores do  programa gerador, conforme o caso.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5  de março de 2010.”  Ao extinguir o demonstrativo, a IN RFB nº 1.441/2014 fez com que a sua não  apresentação  e  sua  transmissão  extemporânea  deixassem  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência de ação prevista nas INs RFB nº 1.015/2010, nº 940/2009 e nº 590/2005, que, como  se sabe, estabeleceram, entre 2005 e 2014, a obrigatoriedade desse dever instrumental.  Assim, à medida que não se trata de ato definitivamente julgado, fraudulento  ou que tenha implicado a falta de pagamento de tributo, deve ser aplicado de­ofício o disposto  no art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;”  Com  efeito,  a  revogação  da  regra  de  obrigatoriedade  do  Dacon  implica  a  desoneração da multa decorrente do seu descumprimento. Isso ocorre porque toda violação de  um  dever  instrumental  constitui  uma  infração.  Logo,  a  extinção  do  dever  afasta  também  a  infração. Há,  na  linha  do  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalhos,  uma  equivalência  entre  as  alíneas “a” e “b”, o que também é ressaltado pela doutrina de Hugo de Brito Machado e Sacha  Calmon Navarro Coêlho:   “As duas primeiras alíneas dizem quase a mesma coisa. Toda a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo  o  descumprimento  de  dever  é  uma  infração,  de  modo  que  foi  redundante  o  legislador  ao  separar  as  duas  hipóteses.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito  tributário. 16  ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 94).  “Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da  letra  ‘a’  e da  letra  ‘b’. Na verdade,  tanto  faz deixar de definir  um ato como infração, como deixar de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão.”  (MACHADO, Hugo  de  Brito.  Curso  de  direito  tributário.  15.  ed.  São  Paulo:  Malheiros, 1999, p. 77).  “Dá­se que o contribuinte praticou o ato vedado ou não praticou  o ato obrigatório. Cometeu em qualquer dos casos uma infração.  Lei  posterior  risca  do  mapa  jurídico  o  dever  de  fazer  que  foi  descumprido  ou  o  dever  de  não­fazer  que,  não  obstante,  foi  exercido. A lei posterior e nova, pois, aplica­se retroativamente  para  apagar  os  deveres,  as  infrações  e  as  penalidades  às  infrações. Por que punir o desrespeito a algo que, se reconhece,  nao  era  assim  tão  importante,  tanto  que  pôde  ser  desjuridicizado?” (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de  direito tributário brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000,  p. 566).  Vota­se  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente afastamento da multa pelo atraso na entrega do Dacon.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  O  litígio  trata  da  exigência  de multa  por  atraso  na  entrega  do DACON  de  maio  de  2010.  Em  função  da  edição  da  IN  RFB  nº  1.441,  de  20/01/2014,  cujo  artigo  1º  extinguiu o demonstrativo em tela, entende o i. relator que a não apresentação e a transmissão  extemporânea  da  declaração  deixaram  de  ser  tratadas  como  contrárias  à  exigência  da  correspondente ação por parte do sujeito passivo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10580.726587/2010­31  Acórdão n.º 3802­003.403  S3­TE02  Fl. 80          5 Assim,  uma  vez  que  não  se  trata  de  ato  definitivamente  julgado,  votou  o  nobre relator pela desoneração da multa objeto da lide, com fundamento no artigo 106, II, “b”,  do Código Tributário Nacional.  Com efeito, entendimento similar ao seu encontra guarida na jurisprudência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATRASO  NA  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE  'TORNA GUIAS' DESTINADAS A  DEMONSTRAR  A  CONCLUSÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO,  NOS  TERMOS  DA  IN  SRF  N.  84/89.  NORMA  SUPERVENIENTE  (IN  SRF  Nº  70/97)  QUE  DESOBRIGA  O  BENEFICIÁRIO DESSA COMPROVAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI  TRIBUTÁRIA MAIS BENIGNA (ART. 106, II, "A" OU "C" DO CTN). 1.  Execução  fiscal  que  tem  origem  em  auto  de  infração  lavrado  com  aplicação de multa por atraso na comunicação da conclusão de trânsito  aduaneiro  simplificado,  com  fundamento  no  art.  521,  III,  "c",  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  nº  91.030/85).  2.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  70/97  suprimiu  o  dever  instrumental  tributário (a "obrigação acessória") de comprovar, na origem, a entrega  dos  bens  no  destino.  Encargo  que  foi  transferido  para  a  própria  repartição de destino (e não mais ao beneficiário do trânsito aduaneiro).  3. Se a conduta em questão deixou de ser obrigatória e, por extensão, não  mais  autoriza  a  imposição  de  qualquer  sanção,  impõe­se  reconhecer  a  retroatividade da lei tributária mais benigna a que se refere o art. 106, II,  "a", do CTN. Precedente da Turma. 4. Pode­se argumentar, é certo, que  não  se  trata,  propriamente,  de um ato que deixou de  ser uma  infração,  mas  de  um  ato  que  se  tornou  desnecessário  por  força  da  norma  superveniente. Ainda assim, tais fatos estariam subsumidos à hipótese do  art. 106, II, "c" do CTN, isto é, em que a norma superveniente deixa de  tratar o fato "como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento  de  tributo".  5.  Condenação  da  União  em  honorários  de  advogado.  6.  Apelação  a  que  se  dá  provimento.  [nota:  na  verdade,  a  transcrição da alínea “c” corresponde à alínea “b” do inciso II do art. 106  do CTN]  (TRF  3ª  Região.  Terceira  Turma.  Apelação  Cível  nº  1.648.600.  Relator: Renato Barth. Data do acórdão: 14/06/2012. Publicado em  22/06/2012) (Grifos nossos)  Porém,  com  a  devida  vênia,  penso  de  forma  diferente,  vez  que  o  caso  presente me parece ter uma peculiaridade que o torna distinto da jurisprudência supra, a ponto  de o mesmo não se subsumir è hipótese de que trata o artigo 106, II, “b”, do CTN.  A  IN  RFB  nº  1.441,  de  2014,  com  efeito,  extinguiu  o  demonstrativo  em  comento, mas apenas em relação “aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2014”  (artigo  1º).  Tanto  isso  é  verdade  que  o  artigo  2º  da  norma  em  tela  prescreve  que  “a  apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de  dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa  gerador, conforme o caso”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 Assim, a nova instrução normativa, em relação aos fatos geradores anteriores  a 2014, não deixou de tratar o ato omissivo como contrário à exigência de sua apresentação, de  sorte que é inaplicável, à presente realidade, o disposto no artigo 106, II, “b”, do CTN.  De fato, a extinção do DACON a partir de 1º de janeiro de 2014 foi motivada  pela implantação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita  – EFD ­ Contribuições,  no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Tal  implantação  vem  ocorrendo  de  forma  paulatina  desde  de  1º  de  janeiro  de  2012,  seguindo  o  cronograma traçado pela IN RFB nº 1.252, de 1º/03/2012.  Na  EFD  ­  Contribuições  passaram  a  ser  detalhadas  as  informações  que  outrora eram disponibilizadas no DACON, tornando esta obsoleta a partir de então. Tanto isso  é  verdade  que,  relativamente  aos  períodos  anteriores  a  2014  (quando  o  SPED  ainda  não  operava  plenamente),  ainda  há  necessidade  de  se  utilizar  programa  gerador  do  DACON  no  caso desta não haver sido transmitida, ou, ainda, na hipótese de retificação da declaração.   Logo,  não  se  cogita  de  que  a  norma  tenha  deixado  de  tornar  obrigatória  a  apresentação  do  DACON  com  respeito  aos  períodos  anteriores  a  2014,  motivo  pelo  qual,  penso, é inaplicável ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  No  mais,  a  multa  pela  apresentação  extemporânea  da  obrigação  tributária  acessória do DACON, instituída por instrução normativa da Receita Federal, está prescrita em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.   Inaplicável  a  retroatividade  benigna,  deverá  ser  mantido  o  lançamento  correspondente à multa pelo atraso na entrega da aludida declaração. Com efeito, a dispensa do  cumprimento de obrigação acessória deverá ser interpretada literalmente, a teor do disposto no  artigo 111, inciso III, do CTN.   Finalmente, concernente ao erro na transmissão da declaração, tal argumento,  frente ao conjunto probatório constante dos autos, não encontra amparo legal capaz de levar à  exoneração da multa lavrada contra o sujeito passivo.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/ 09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 16/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 11330.000451/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas à parcela desses segurados não descontada e  não  recolhida  em  época  própria  e  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (FNDE/Salário­Educação,  SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE), para as competências 01/2006 a 12/2006.  O Relatório Fiscal (fls. 19/20) informa que o valor tributável foi apurado com  base  nos  valores  nominais  das  Notas  Fiscais  de  Serviço  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  emitidas  pela  empresa  Neo  Incentive Marketing  Integrado  Ltda. As  notas  fiscais  não  foram  confrontadas  com  o  Livro Diário  pela  não  apresentação  deste. O  crédito  foi  constituído  por  aferição, pelo valor total das Notas Fiscais, menos a comissão de 10%.  A  contribuição  dos  segurados  empregados  foi  apurada  pelas  alíquotas  mínimas.  Foi  anexada  cópia  do  contrato  com  a  empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado  Ltda,  onde na  sua  cláusula  quarta  consta  que  a  contratada  se  obriga  a  pagar  os  prêmios  aos  beneficiários  pelo  cartão NEO CARD.  Foi  anexada  relação  dos  beneficiários  fornecida  pela  empresa, onde se observa que os nomes se repetem mensalmente.  Esclarece ainda que serviram de base para este levantamento as notas fiscais  emitidas pela empresa Neo  Incentive Marketing  Integrado Ltda e a  relação dos beneficiários  dos cartões, conforme a relação anexada aos autos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  25/04/2007  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/50) – acompanhada  de anexos de fls. 72/118 –, alegando, em síntese, que:  1.  a nulidade no que tange a NFLD pela ausência de discriminação clara  e precisa do fato gerador, e por violar as garantias ao Devido Processo  Legal e Ampla Defesa;  2.  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  face  da  inexistência  da  hipótese  de  incidência,  vale  dizer  que  não  praticou  qualquer  ato  previsto na legislação previdenciária que ensejasse o fato gerador da  obrigação  tributaria. Os  valores  pagos  eventualmente  como  prêmios  tem definição e contornos jurídicos próprios.  Conforme despacho às fls. 123, os autos foram encaminhados em diligência  para  pronunciamento  da  autoridade  lançadora  sobre:  (i)  definição  correta  do  período  fiscalizado; (ii) inclusão da fundamentação legal de aferição indireta, haja a vista a mesma não  ser constante nem do Relatório FLD e nem do Relatório Fiscal.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  lançadora  emite Relatório  Complementar  às  fls.  128,  informando,  em  síntese:  (i)  o  período  determinado  no MPF  para  fiscalização  foi  de  01/97  a  12/06;  (ii)  tendo  em  vista  a  não  apresentação  do Livro Diário,  o  crédito previdenciário foi constituído pelas Notas Fiscais apresentadas pelo Sujeito Passivo, de  01/06  a  12/06;  (iii)  a  aferição  indireta  pela  não  apresentação  dos  valores  pagos  aos  beneficiários relacionados nominalmente às fls. 25/26 anexas à notificação, está amparada na  Lei 8.212/91,  art.  33,  §§ 3o  e  6o  e  demais  legislação a  respeito;  (iv) Foi  reaberto o prazo de  defesa e enviado o Relatório ao interessado.  Da impugnação ao Relatório Complementar.  1.  Da  nulidade  do  lançamento.  Apresenta  uma  listagem  dos  documentos  solicitados  no  TIAD,  trazendo  sua  contestação  ao  fato  afirmado  no  Relatório  Fiscal  que  as  Notas  Fiscais  não  foram  confrontadas  com  o  Livro  Diário  devido  à  não  apresentação  pela  empresa, razão pela qual se efetivou o lançamento por aferição, pelo  total das Notas Fiscais, menos a comissão de 10%. Aduz trazer fatos e  procedimentos que caracterizam a não boa técnica pelo agente fiscal,  o que levou ao cerceamento de defesa da empresa para demonstrar a  improcedência  do  pretenso  débito.  Não  se  pode  imputar  a  alguém  infração  para  cujo  cometimento  não  concorreu,  principalmente  com  relação ao Livro Razão que pode perfeitamente substituir o Diário. Os  documentos verificados e os valores lançados foram identificados de  maneira  controvertida,  não  permitindo  que  os  valores  sejam  conferidos pela notificada. A simples menção das  rubricas e período  abrangido pela  fiscalização não é suficiente para suprir a falha antes  mencionada,  pois  impede  que  os  valores  sejam  conferidos  pelo  contribuinte.  Ademais,  não  é  o  caso  de  se  aplicar  o  §3°  da  Lei  8.212/91,  pois  neste  caso  a  Fiscalização  dispunha  de  elementos  que  lhe permitia conhecer o valor exato do montante a título de folhas de  salários  e  seus  reflexos,  principalmente  porque  tinha  em  mãos  as  GFIP’s,  solicitadas  no Tiad. Assim,  considerando­se  a  obrigação  do  fisco  de  arrecadar  subordinado  principalmente  ao  princípio  da  legalidade  e  a  disponibilização  documental,  inquestionável  é  a  sua  obrigação de declarar a nulidade do presente;  2.  Da inexistência do fato  imponível a  legitimar a autuação. Afirma  que  a  verba  paga  não  tem  natureza  salarial,  trazendo  o  art.  457  da  CLT,  haja  vista  que  este  e  seus  incisos  indicam  o  conceito  de  remuneração  e  verbas  que  integram  o  salário.  Não  integra  este  conceito o  "prêmio" pago aos  empregados.  Inexiste o  fato  tributário  capaz de legitimar a notificação de lançamento de débito, não sendo  possível  pegar  de  empréstimo  o  conceito  jurídico  da  expressão  salário,  confundindo­se  como  Contrato  de  Premiação,  onde  tais  rubricas não são acatadas como salário indireto, sem qualquer plus e  já  rechaçado pela  Justiça do Trabalho  em  inúmeros  arestos,  como o  citado;  3.  Da  indevida  glosa  em  face  da  desconsideração  das  retenções  efetuadas  e  dos  tetos  no  mês  da  competência.  A  fiscalização  efetivou  a  autuação  sem  diferenciar  empregados  de  contribuintes  individuais,  aplicando  em  todos  os  casos  a  mesma  alíquota.  Ao  realizar  o  lançamento  a  fiscalização  aplicou  a  taxa  de  8%  sobre  o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 4          5 montante  pago  pela  empresa,  sem  individualizar  os  valores  e  as  competências  relativas  a  cada  beneficiário.  Daí  decorre  que  a  autuação desconsiderou os valores já descontados dos empregados na  folha de pagamento normal da empresa em cada competência, sem ser  observado o teto do salário de contribuição para cada empregado que  recebeu o benefício;  4.  Do  requerimento.  Requer  a  nulidade  no  que  tange  a  NFLD  pela  ausência de discriminação clara e precisa do fato gerador, e por violar  as garantias ao Devido Processo Legal e Ampla Defesa. Requer que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  face  da  inexistência  da  hipótese  de  incidência,  vale  dizer  que  não  praticou  qualquer  ato  previsto na legislação previdenciária que ensejasse o fato gerador da  obrigação  tributaria. Os  valores  pagos  eventualmente  como  prêmios  tem definição e contornos jurídicos próprios. Requer que seja julgado  insubsistente pela  ausência de previsão  em  lei  nos  exatos  termos do  art. 9o CTN, que tem aplicação sistemática com os artigos 5o, II e 150,  I que predica a indispensabilidade da Lei pela CF. Caso não se atenda  aos  pleitos  acima,  que  pelo  menos  seja  considerado  para  apuração  pela  alíquota  efetiva  dos  contribuintes  segurados,  ou  seja,  por  não  considerar as retenções mensais e o teto de cada mês de competência  e ainda se  reduza a multa ao percentual de 10% do valor principal e  aplicado como indexador para atualização o IPCA/IBGE.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­19.295  da  15a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  157/174)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT) no Rio de Janeiro/RJ informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  Recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que  foram as  relativas à contribuição dos  segurados empregados não descontada, à  contribuição patronal e às contribuições destinadas ao financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  (SAT/GILRAT),  assim  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2006 a 12/2006.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  provenientes  dos  valores  de  prêmios concedidos a esses segurados por meio de cartão de incentivo, emitido pela empresa  Neo Incentive Marketing Integrado Ltda.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/33)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 19/20) e seus anexos (fls. 01/18, 21/33 e 128/131) são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma clara  e precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Discriminativo  Sindético  de  Debito  (DSD);  planilhas  contendo a relação nominal dos segurados beneficiários dos cartões de incentivos (fls. 25/26);  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  dos  benefícios;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além disso – nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­  TIAD  (fls.  14/16)  e  no  Termo  de  Encerramento  da Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  17/18)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 19/20 e 128.  Dentro do contexto  fático,  cumpre esclarecer que os cartões de premiação  eram fornecidos aos segurados empregados de forma nominal e a base de cálculo foi apurada a  partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras  dos  cartões  de  incentivos  à  Recorrente. Isso está consubstanciado no Relatório Fiscal (fls. 19/20 e 128) com os seguintes  termos:  “[...] As Notas fiscais não foram confrontadas com livro Diário  pôr  não  apresentação  deste  foi  emitido  o  AI,  com  a  fundamentação  legal  38.  Debcad  No  37021967­8.  Pela  não  apresentação  dos  valores  creditados  a  cada  beneficiário  e  o  crédito foi constituído pôr aferição, pelo total das Notas Fiscais,  menos a comissão de 10% e emitido a AI­ Debcad 37021965­1.  As  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  pelas alíquotas mínimas.  Através  da  cláusula  Quarta,  do  contrato  de  Prestação  de  Serviços, a contratada pagou os prêmios aos beneficiários pelo  cartão NEO CARD.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  .........................................................................................................  Como pode  se  observar  na  relação  dos  beneficiários  fornecida  pela empresa, os nomes se repetem mensalmente  Serviram  de  base  para  este  levantamento.  As  Notas  Fiscais,  emitidas pela empresa Neo Incentive Marketing Integrado Ltda;  A  relação  dos  beneficiários  dos  cartões,  conforme  relação  anexa: [...]”.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/128)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando o Relatório Fiscal (fls. 19/20 e 128) e o contrato firmado entre  a  empresa  Neo  Incentive  Marketing  Integrado  Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido cartão de premiação aos segurados empregados, destinado a programa de estímulo ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço  (fls.  24),  que  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de marketing  de  incentivo  para  operacionalização  dos  programas  de  incentivos à maximização de resultados da empresa junto a seus indicados.  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e  indicados pela própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados à Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Neo  Incentive  Marketing  Integrado  Ltda  não  têm  o  condão  de  afastar  a  incidência da lei, pois, pouco importa que nestes contratos esteja previsto expressamente que  os prêmios não configuram salários nem remunerações.  Isso está em consonância com o art.  126 do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 6          9 vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões, no período de 01/2006 a 12/2006, aos  segurados  empregados.  Portanto,  a  habitualidade,  no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência da própria política de premiação realizada pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 7          11 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  incentivo  possuem  natureza  remuneratória  e  devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000451/2007­14  Acórdão n.º 2402­004.203  S2­C4T2  Fl. 9          15 Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5590001 #
Numero do processo: 13888.917226/2011-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917226/2011­16  Acórdão n.º 3801­003.962  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.001499/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A escrituração em livros contábeis e fiscais, bem como a disposição dos valores efetivamente recebidos na DIPJ, sem declarar na DCTF e na DACON, apresentando ambas as declarações como “zeradas” confirmam a omissão de rendimentos de forma deliberada. MULTA QUALIFICADA A prática reiterada da contribuinte, por sucessivos exercícios, de omitir receitas, tendo escriturado e disposto na DIPJ, mas apresentando a DCTF e a DACON como “zeradas”, caracterizam sua intenção fraudulenta e por conseguinte justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurada a gerência da sociedade pelo sócio-gerente durante todo o período relacionado no procedimento fiscal, resta legitima a imputação da responsabilidade com base no art. 135, III do CTN.
Numero da decisão: 1803-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman e Arthur José André Neto acompanharam pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.001499/2010­14 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­002.213  –  3ª Turma Especial  Sessão de 03 de junho de 2014 Matéria IRPJ Recorrente MAM IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A escrituração  em livros  contábeis  e   fiscais,  bem como a  disposição dos  valores   efetivamente   recebidos   na   DIPJ,   sem   declarar   na   DCTF   e   na  DACON, apresentando ambas as declarações como “zeradas” confirmam a  omissão de rendimentos de forma deliberada.  MULTA QUALIFICADA A   prática   reiterada   da   contribuinte,   por   sucessivos   exercícios,   de   omitir  receitas, tendo escriturado e disposto na DIPJ, mas apresentando a DCTF e a  DACON   como   “zeradas”,   caracterizam   sua   intenção   fraudulenta   e   por  conseguinte justificam a aplicação da multa qualificada de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Configurada   a   gerência   da   sociedade   pelo   sócio­gerente   durante   todo   o  período relacionado no procedimento fiscal,  resta   legitima a imputação da  responsabilidade com base no art. 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 99 /2 01 0- 14 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Acordam  os  membros  do   colegiado,   por   unanimidade  de   votos,   em negar   provimento   ao  recurso,  nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Os Conselheiros  Victor   Humberto   da   Silva   Maizman   e   Arthur   José   André   Neto   acompanharam   pelas  conclusões.   (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de quatro autos de infração, todos lavrados para constituir crédito  tributário   de   IRPJ,   CSLL,   PIS/PASEP   e  COFINS,   referente   ao   período   de   apuração   de  01/01/06 a 31/12/07. Foi aplicada multa qualificada de 150%, tendo em vista a constatação da  sistemática e reiterada falta de pagamento de tributos, acompanhada da apresentação sucessiva  de  DCTF e  DACON sem créditos   tributários  a  pagar,  ou   seja,   zeradas  em  2006  e  2007.  Segundo   a   fiscalização,   tais   condutas   realizadas   de   forma   intencional,   pois   os   fatos,  constatados durante a execução fiscal, revelaram que a conduta da empresa recorrente não foi  mero engano ou equívoco, já que a mesma sabia quais os tributos eram devidos em cada mês e  que os mesmos estavam devidamente lançados nos livros contábeis apresentados pela empresa.  Consta do relatório fiscal que foi imputada a responsabilidade tributária ao  sócio­gerente Marco Antônio Mariano, na forma do inciso III,  do artigo 135 do CTN, sob o  argumento de que, estando ele na administração da sociedade, teria praticado atos ilegais que  resultariam   na   falta   de   pagamento   dos   tributos   e   na   diminuição   das   garantias   do   crédito  tributário.  2 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Convém frisar que a empresa recorrente, devidamente intimada a apresentar  documentação,   juntou   ao   processo   contrato   social   e   alterações,   seguida   de   folhas   soltas  representando os livros contábeis, Diário e Razão dos anos 2006 e 2007 (fls. 68 a 310). A  mesma não forneceu o livro de apuração do ISSQN, o balanço patrimonial e demonstração do  resultado   do   exercício   encerrado   em   31/12/2008,   nem   o   último   balancete   levantado   pela  empresa. Igualmente não apresentou os extratos bancários e as notas fiscais relacionadas aos  serviços  prestados.  Ainda, esclareceu que utilizou o regime de competência para apurar  as  receitas, que os serviços eram prestados mediante a apresentação de recibos (o que justificaria  a falta de apresentação de notas fiscais) e que a empresa permanecia em atividade.  Nos termo do art. 6° da Lei Complementar n°. 105/01, regulamentado pelo  Decreto n°. 3724/01 e frente à negativa de fornecimento pela recorrente, a fiscalização sentiu  necessidade de confrontar a movimentação financeira com os livros contábeis apresentados,  enviando Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) N°. 10.1.07.00­ 2009­00127­1 (fl. 406 e 407), ao Banco do Brasil S/A, na qual solicitou os extratos bancários.  Os documentos fornecidos pelo banco estão nas folhas 409 a 472.  Desse   cotejamento   fiscalizatório   resultaram   os   quatro   autos   de   infração  lavrados. Devidamente   cientificada   a   empresa   recorrente   apresenta   suas   razões,   em  seara de impugnação, alegando em apertada síntese, que o auto de infração deve ser declarado  nulo por inobservância do devido processo legal na obtenção de documentos sem a autorização  da  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,   afrontando preceitos   (constitucionais,   legais  e  regulamentares)  que   autorizariam  a  quebra  do   sigilo  bancário  dos   fiscalizados.  Entende   a  empresa que não havia justificada fundamentação a demonstrar a necessidade, a razoabilidade  e a finalidade do procedimento instaurado. Prossegue   aduzindo   que   caberia   ao   fisco   provar   as   irregularidades  supostamente existentes, para que, no mínimo, não recaíssem dúvidas sobre os procedimentos  que determinaram a exação. Houve, no entendimento da recorrente, cerceamento do direito de  defesa,  o  que novamente eivaria  de nulidade o procedimento fiscal.  Refere  também que o  lançamento  não  pode  prosperar  porque   é   fundamentado  em mera  presunção  e  decorre  de  errônea interpretação dos fatos. Salienta   a   empresa   que   a   fiscalização   teria   partido   de   presunções  absolutamente equivocadas para justificar a aludida fraude, tal como a suposta não prestação  de serviços,  a  suposta  ausência de depósitos bancários de uma parte em relação a outra,  e  enfim, um emaranhado de suposições e pressuposições, não se encontrando presente o evidente  intuito de fraude previsto na legislação. O simples inadimplemento de obrigações tributárias  não caracteriza infração legal. Nesse   caminho   frisa   que   os   valores   utilizados   como  base   de   cálculo   do  imposto lançado teriam origem na prestação de serviço pelas pessoas jurídicas mencionadas  com a observância de todas as formalidades e materialidades decorrentes. Cita que para todas  as   supostas   impropriedades  descritas  pela   fiscalização  na  autuação  há   fatos  e  documentos  atestando a regularidade das operações. 3 Fl. 969DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 No  tocante   à  multa,   aduz  que  a  multa  de  150% não  encontraria  guarida  porque   todas   as   receitas   haviam   sido   levadas   ao   conhecimento   do   fisco,   com   base   em  declaração da própria impugnante,  não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações.  Ressalta a necessidade de se caracterizar o evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido  neste  caso.  E  cita  que  a  multa   seria   inconstitucional  pelo   seu  caráter  confiscatório,  que  é  vedado pelo ordenamento pátrio.  Ainda,   refere   que   em   sendo   o   crédito   tributário   constituído   mediante  declaração,   restaria   afastada   a   necessidade   do   fisco   de   efetuar   o   lançamento   de   ofício   e,  consequentemente, de aplicar a multa prevista no art. 4 4 ,I, da Lei n° 9.430/96. Já no que diz respeito à taxa de juros moratórios, aplicada pela fiscalização, a  SELIC, a empresa recorrente ressalta que teria sido indevidamente aplicada porque o sistema  constitucional vigente determina que a matéria sobre juros moratórios de obrigações tributárias  seja tratada através de lei complementar. Essa taxa teria também caráter remuneratório e não  apenas moratório, o que a torna incompatível para utilização em débitos de natureza fiscal.  Completa  dizendo  que  os   juros   teriam sido   calculados  de   forma  capitalizada,   o  que   seria  incompatível com a aplicação em obrigações fiscais decorrentes de lei.  Atenta   para   o   fato   de   que   as   sociedades   civis   de   prestação   de   serviços  estariam isentas da COFINS por força do previsto no inciso II do art. 6° da Lei Complementar  n° 70/91, cujo comando legal não poderia ser revogado pela Lei n° 9.430/96, de hierarquia  inferior. Refere que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria apurada de forma incorreta,  pois foi incluído o ISS (Imposto Sobre Serviços) que, no seu entendimento, não integraria o  conceito   de   faturamento.  Por   fim,   salienta  que   as  bases  de   cálculo  do   IRPJ   e   da  CSLL,  calculadas pelo regime do lucro presumido, estariam apuradas de forma incorreta, já que foi  também incluído o ISS (Imposto Sobre Serviços) que, no seu entendimento, não integraria o  conceito de faturamento. Ainda, a empresa recorrente requer como preliminar a nulidade do auto de  infração ou, no caso da sua manutenção, que o mesmo seja desconstituído total ou parcialmente  pelas   razões   expostas.   O   sócio­gerente  Marco   Antônio  Mariano,   erigido   à   condição   de  responsável   tributário   pela   fiscalização,   em   sua   impugnação,   além   dos  mesmos   itens   de  argumentados pela empresa, acrescenta que não há prova de que ele tenha praticado ato ilícito  previsto no CTN, capaz de torná­lo responsável pelo débito.  Atenta o sócio­gerente para o fato de que a solidariedade passiva depende de  se mostrar a sua participação no fato gerador do tributo ou da multa pertinente ao tributo em  questão, o que não teria sido demonstrado no caso em análise. Atenta o mesmo para o fato de  que   a   empresa  MAM  Imóveis   e  Consultoria   Jurídica   sempre   foi   localizada   no   endereço  fornecido à RFB e continua em atividade, sendo que os tributos dos autos de infração teriam  sido   lançados   com   base   em   declarações   feita   pela   própria   contribuinte,   conforme   estaria  admitido no próprio relatório de ação fiscal, descaracterizando completamente a possibilidade  de sonegação.  No mesmo caminho, o sócio gerente refere que por ausência de norma que  autorize   a   desconsideração   da   pessoa   jurídica   e   violação   dos   procedimentos   previstos   no  Código Civil para esse fim, o termo de sujeição passiva solidária deveria ser declarado nulo.  4 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Frisa   também   que   os   dividendos   recebidos   foram   objeto   de   tributação,   o   que   estaria  comprovado na autuação sofrida pelo sócio que desconsiderou os dividendos recebidos como  origem de movimentação bancária.  Afirma que a fiscalização teria ignorado as explicações formais apresentadas  pelo impugnante. E requer que seja acolhida a sua defesa para que o auto seja cancelado. A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter os quatro autos  de infração nas suas integralidades. Entendeu o julgador que o pedido de juntada posterior de  documentos, pleiteada pelo contribuinte e pelo responsável tributário, não pode prosperar, vez  que   contrariam  expressamente  o  que  determina  o  §  4  o  do   art.   16  da  Lei  n°  70.235/72.  Argumenta  que como regra  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com a   impugnação,  precluindo o direito de o fazê­lo em outro momento processual.  No tocante à preliminar de nulidade do auto de infração, arguida em ambas as  impugnações apresentadas, o julgador aduz que em nada pode prevalecer, face ao fato de que  os   autos   de   infração   lavrados   não   se   encontram  em descompasso   com  os   ditames   legais  dispostos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/72.  Entende  que  no  presente  caso,  os   autos  de  infração foram lavrados por agente competente e a recepção das impugnações da contribuinte e  do  responsável   tributário,  pela  RFB,  comprovam que o direito  ao contraditório  e  à  ampla  defesa foi garantido.  Prosseguindo, a autoridade de primeira instância adentra na temática do sigilo  bancário, aduzindo que as assertivas da contribuinte e do responsável tributário, em seara de  impugnação, não merecem prosperar, haja vista que no caso em tema, não houve quebra de  sigilo bancário, mas sim uma transferência do sigilo da instituição financeira para a autoridade  fazendária.   Segundo   o   entendimento   do   julgador,   os   dados   bancários   da   contribuinte,  necessários  para   a  RFB  exercer  uma  auditoria   em seus   demonstrativos   contábeis,   quando  solicitado  pela   fiscalização  no  âmbito  de um procedimento   fiscal   regularmente   instaurado,  permanecem sob o abrigo do sigilo fiscal. O próprio caput e parágrafo único do art. 6° da Lei  Complementar  n° 105/01,  lei  que disciplina o sigilo  bancário,  autorizam expressamente  os  agentes fiscais tributários a examinar informações da contribuinte existentes em instituições  financeiras, inclusive as referentes a contas depósitos e aplicações financeiras, desde que haja  processo administrativo ou procedimento fiscal.  Com relação à preliminar de nulidade dos autos de infração suscitada pelo  responsável tributário (fl 638), por alegada ausência de norma que autorize a desconsideração  da pessoa jurídica, entende o julgador que me precedeu, que seus argumentos não merecem  prosperar. Isso porque não houve, no presente caso, desconsideração da pessoa jurídica por  parte   da   fiscalização,   tanto   é   que   os   autos   de   infração   foram   regularmente   notificados   à  contribuinte (pessoa jurídica). Convém salientar que a imputação da responsabilidade tributária  ao sócio­gerente Marco Antônio Mariano teve como base legal o inciso III do art. 135 da Lei  n° 5.172/66 (CTN) e não o art. 116 do mesmo diploma legal, como alegado pela contribuinte. No tocante à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício de 150%, a  autoridade de primeira instância afirma que a contribuinte e o responsável tributário discordam  da  exigência   (multa  de  oficio  de 150%),  porque  o  percentual  aplicado  seria  confiscatório,  ofendendo os princípios constitucionais. Porém, o julgador expõe que as alegações não podem  5 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 prosperar,   vez   que   a   esfera   administrativa   não   é   o   fórum  adequado   para   a   discussão   de  constitucionalidade   de   lei   tributária,   que   a   aplicação   da  multa   de   ofício   qualificada   tem  previsão expressa no art. 44 da Lei n° 9.430/96, sendo que essa base legal foi devidamente  informada à contribuinte nos autos de infração e que o próprio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais já se posicionou nesse sentido e cita a Súmula CARF n° 02.  Referente à aplicação da multa qualificada de 150%, aduz que a contribuinte  e o responsável tributário alegam, ainda, que a aplicação da multa de 150% não encontraria  guarida porque todas as receitas haviam sido levadas ao conhecimento do fisco com base na  sua própria declaração (DIPJ), não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações. Para a  reclamante, haveria a necessidade de se caracterizar o evidente intuito de fraude, o que não  teria  ocorrido neste caso. Frisa o julgador que para enquadrar  determinado ilícito fiscal  há  necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Cada ato ilícito carrega uma determinada  carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si  só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso.  Outros   procedimentos,   de   menor   poder   ofensivo,   se   analisados  individualmente não caracterizam a ação premeditada, no entanto, podem evidenciar o dolo  quando reiteradamente praticados ao longo de um determinado tempo ou pela forma como  foram executados,  evidenciados os meios evasivos utilizados pelo contribuinte para lesar  o  Fisco. Além disso, registre­se, por oportuno, que o termo "dolosa", presente nas definições de  sonegação, fraude e conluio, tem por significado a vontade livre e consciente direcionada a  certa   finalidade,   no   caso,   não   pagar   o   tributo   devido,   em   prejuízo   da   Fazenda   Pública.  Passando­se   ao   caso   concreto,   o   dolo   da   contribuinte   resta   evidenciado   pela  conduta  intencional caracterizada pelo pleno conhecimento da contribuinte sobre o montante do tributo  a   pagar   (inclusive   informado   em   sua   própria   DIPJ   como   ela  mesma  menciona   em   sua  impugnação) e, mesmo assim, além de não realizar o recolhimento desse crédito tributário,  ainda preencheu,  de forma sistemática e  reiterada,  suas  DCTF e DACON com os valores  zerados em vários períodos de apuração nos anos de 2006 e 2007 como se nenhum tributo  fosse devido (deliberadamente apresentou declaração falsa informando valores "zerados" nas  DCTF e DACON), não podendo se admitir que se trate, neste caso, de mero e simples engano  ou equívoco.  A   autoridade   julgadora   cita   trecho   do   relatório   da   fiscalização   sobre   a  intenção da contribuinte. E, conclui, pela presença de todos os elementos que caracterizam o  dolo; a consciência da conduta, a consciência do resultado, a consciência do nexo causal entre  a conduta e o resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado.  Prossegue a autoridade referindo que não merece prosperar o argumento da  contribuinte   e   do   responsável   tributário,   segundo   o   qual,   tendo   sido   o   crédito   tributário  constituído mediante a própria DIPJ da contribuinte, restaria afastada a necessidade de o fisco  lavrar o auto de infração e, consequentemente, de aplicar a multa prevista no inciso I do art. 4 4  da Lei n° 9.430/96. Isso porque a DCTF constitui, no que respeita aos valores declarados como  "saldo a pagar", instrumento hábil e suficiente para a inscrição em Dívida Ativa (o que não  ocorre com a DIPJ), matéria regulada sucessivamente pelo art. 11 da IN SRF n° 583/05 e pelo  § I o do art. 11 da IN SRF n° 695/06, no período de ocorrência dos fatos geradores dos autos de  infração   objeto   da   presente   impugnação.  Assim,   tendo   em   vista   que   a   contribuinte   não  informou tributo a pagar em suas DCTF no período de 2006 e 2007, procede a lavratura dos  6 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 autos  de   infração  para  a  constituição do  crédito   tributário  não  confessado,  com as  multas  respectivas.  No   que   diz   respeito   à   aplicação   da  Taxa   de   Juros   Selic,   define   que   os  argumentos da contribuinte e do responsável tributário também não possuem respaldo, vez que  a aplicação da taxa de juros encontra amparo legal na combinação do § 3 o do art. 61 da Lei n°  9.430/96 com o § 3 o do art. 5 do mesmo diploma legal. A matéria também já se encontra  pacificada na esfera administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  conforme consolidado na Súmula CARF n° 4. Percebe   ser   descabido   é   o   argumento   da   contribuinte   e   do   responsável  tributário de que a taxa de juros SELIC estaria sendo calculada de forma capitalizada. Trata­se  de meras alegações dos impugnantes, que não apontam um único cálculo onde essa suposta  capitalização teria ocorrido. Ressalta que sobre os créditos tributários incide a taxa SELIC de  forma "não" capitalizada. Atenta para o fato de que a contribuinte e o responsável tributário alegam,  ainda que as sociedades civis de prestação de serviços estariam isentas da COFINS por força  do previsto no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70 / 91 , cujo comando legal não  poderia  ser revogado pela Lei  n° 9.430/96, de hierarquia inferior.  Ocorre que a isenção da  COFINS,   prevista   no   inciso   II   do   artigo  6°   da  Lei  Complementar   n°  7   0   /   9   1   ,   restou  validamente revogada pelo artigo 5 6 da Lei 9.430/96 conforme precedentes (RE 377.457­3­PR  e  R  E   381.964­0­MG),   de   relatoria   do  Ministro  Gilmar  Mendes,   julgados   pelo   Supremo  Tribunal Federal (STF) em processo submetido ao rito do artigo 543­B do CPC (Repercussão  Geral). O julgamento, pelo STF, do mérito dos recursos extraordinários acima mencionados  ocorreu   em 17/09/08   (Dje  n°  2  4  1   ­  Divulgação:  18.12.2008   ­  Publicação:  19.12.2008  ­  Ementário  n°  2346­8  para  o  RE 377.457­3­PR  e  Dje  n°   4  8   ­  Divulgação:  12.03.2009   ­  Publicação: 13.03.2009 ­ Ementário n° 2 3 5 2 ­ 5 para o RE 381.964­0­MG).  No tocante à pretensão da contribuinte e do responsável  tributário  em ver  retirado  o ISS  da base  de cálculo  PIS  e COFINS,  conclui  o   julgador  a quo  que deve  ser  rejeitada,  por tratar­se de arguição de constitucionalidade de lei, fora da competência dessa  esfera administrativa, já fundamentado anteriormente. Aduz que todos os dispositivos legais  mencionados pela contribuinte e pelo responsável tributário em suas defesas (Lei n° 9.718/98,  Lei   n°   10.637/02   e  Lei   n°   10.833/03)   estão   em  vigor   e   apenas   excepcionam   as   receitas  auferidas em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de  substituta tributária, o que não é o caso das receitas auferidas pela contribuinte. Da mesma  forma, salienta que há vasta jurisprudência no sentido da manutenção do "ICMS" (não "ISS")  na composição do faturamento, a ponto do STJ já ter editado as Súmulas 68 e 94, em pleno  vigor.  O RE 240.785­2, mencionado pela contribuinte em sua defesa, encontra­se  em tramitação no STF. Este recurso especial trata da aplicação do inciso I do § 2 o do art. 3 o  da Lei n° 9.718/98 (inclusão do ICMS ­ não do ISS ­ na base de cálculo do PIS e da COFINS).  Não há, porém, decisão do STF até o momento, tendo sido sobrestado o julgamento do recurso  em   14/05/08,   em   consideração   à   decisão   do   Plenário   do  STF   pela   precedência   da  Ação  Declaratória   de  Constitucionalidade   n°   18­5/DF,   que   igualmente   não   está   definitivamente  julgada.  7 Fl. 973DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Já quanto   à  pretensão  da  contribuinte  e  do   responsável   tributário  em ver  retirado o ISS da base de cálculo IRPJ e CSLL, entende o julgador que deve igualmente ser  rejeitada pela ausência de base legal que estabeleça este procedimento. O inciso I da Lei n°  9.430/96 define a forma de apuração do lucro presumido. Prossegue o julgador analisando que  no caso do ISS, a empresa impugnante não é apenas uma mera depositária, mas sim a própria  contribuinte do tributo. Nem o ISS é cobrado destacadamente do contratante mas embutido  como custo do serviço prestado aumentando o seu preço. Dessa forma, entendo que o ISS não  pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando acertada, nesse aspecto, a  apuração desses tributos pela fiscalização. O julgador a quo refere que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra  o contribuinte e todos os responsáveis tributários, de acordo com o comando legal contido no  art.   142  do  CTN e  que   exige   a   identificação   do   sujeito  passivo,   conceito  que   engloba  o  contribuinte e o responsável  tributário, nos termos do art.  121 do mesmo diploma legal.  A  indicação dos responsáveis pela fiscalização tributária  encontra­se disciplinada pela Portaria  RFB n° 2.284/10 (Dou de 30/11/10). Atenta para o fato de que o sócio­gerente Marco Antônio  Mariano foi erigido a condição de responsável tributário com base no inciso III do art. 135 da  Lei n° 5.172/66 (CTN) e adotou as considerações emanadas no Parecer PGFN/CRJ/CAT n°  55 / 2009 (fl. 704 a 718), relativas ao regramento ordinário do inciso III do art. 135 do CTN,  tanto no que concerne à responsabilidade subjetiva dos administradores quanto as relativas à  natureza dessa responsabilidade, destacando dois elementos essenciais  para  a  imputação da  responsabilidade   com  fulcro   no   inciso   III   do   artigo  135,  do  CTN e  que   entende   estarem  comprovados pelo trabalho da fiscalização, presente caso:  a) a condição da pessoa estar na  administração de fato da sociedade (gerência); b) a prática de ato ilícito.  Ademais, analisa o julgador que sob sua ótica não resta dúvida que o sócio­ gerente  Marco  Antônio  Mariano  detinha   pessoalmente   a   administração  da   pessoa   jurídica  MAN IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA, o que resta comprovado na própria  redação da cláusula quinta do Contrato Social (Instrumento Jurídico Constitutivo de Sociedade  Civil  ­ fls. 50 e 51). Prossegue aduzindo que mesmo quando transferiu a totalidade de suas  quotas   (R$   290.000,00)   ao   sócio   admitido,   seu   irmão,   Sr.  Marco  Aurélio  Mariano,   em  29/08/07, retornando com as mesmas quotas em 07/10/08 (fls. 65 e 66), o sócio­gerente Marco  Antônio Mariano permaneceu efetivamente na gerência da sociedade, quer porque não houve  alteração   da   referida   cláusula   quinta   nas   duas   primeiras   alterações   contratuais   após   a  transferência de suas cotas, quer porque essa condição de gerência foi ratificada na cláusula  quarta   da   terceira   alteração   contratual   (fl.   62)   e   na   cláusula   terceira   da   quarta   alteração  contratual (fl. 66). Portanto, verificou o julgador que a gerência da sociedade sempre esteve nas  mãos   do   sócio­gerente  Marco   Antônio  Mariano,   durante   todo   o   período   relacionado   ao  procedimento fiscal (2006 e 2007). Restou configurado, então, o primeiro elemento necessário  para a imputação da responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN (alínea "a"  acima),   qual   seja,   a   efetiva   condição  do  Sr.  Marco  Antônio  Mariano  como administrador  (gerente) da sociedade. Com relação  à  pratica  de ato   ilícito,   segundo  elemento  necessário  para  a  imputação da responsabilidade com base no inciso III do art. 135 do CTN (alínea "b" acima), o  trabalho da fiscalização demonstrou que o sócio­gerente Marco Antônio Mariano, através de  8 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 procedimentos ilícitos, atuou não apenas de forma a encobrir a própria obrigação tributária  como também de forma a diminuir as garantias do crédito tributário. Entende o julgador a quo  que no caso atual encontra­se comprovado pela fiscalização, e não justificado pelo impugnante,  não apenas a presença de escrituração irregular e fortes indícios de extinção real (não formal)  da sociedade, como várias outras ilicitudes, todas elas visando encobrir a própria obrigação  tributária ou diminuir as garantias do crédito tributário e elenca: “1)Fraude,   caracterizada   pela   declaração   falsa   nas   DCTF  (documento   hábil   para   a   confissão   dos   débitos   fiscais)   e  DACON,   sem   a   informação   de   imposto   a   pagar   (DCTF   e   DACON "zeradas"), nos anos de 2006 e 2007, de forma dolosa   porque havia o pleno conhecimento de que possuía tributos a  pagar   (tanto   é   verdade   que   informou   esses   tributos   em   sua  contabilidade e nas DIPJ, distribuindo inclusive dividendos aos   sócios­cotistas).  Nesse   ponto,   o  Relatório  de  Ação Fiscal   (fl.   564) assim estabelece: Por   outro   lado,   nos   anos­calendário   2006   e   2007,   conforme  descrevemos nos itens "3" e "4.2" deste relato, o não pagamento   dos tributos devidos pela fiscalizada caracterizou sonegação e  não mero inadimplemento.  Enquanto deixava de pagar os  tributos  devidos,  a empresa  ia   sendo extinta, transferindo seus bens e direitos ao sócio Marco  Antônio Mariano e distribuindo recursos a título de dividendos.   Inclusive   os   dividendos   distribuídos   causaram   prejuízo   ao   capital social da sociedade o que é vedado pelo art. 1059 da Lei   n° 10.406/02 (Código Civil). 2)Escrituração   irregular,   caracterizada   pela   falta   de  contabilização   de   saída   de   recursos   de   conta   bancária,   subtraindo recursos efetivos da contribuinte sem a sua regular   contabilização, com a consequente diminuição das garantias do   crédito tributário. Nesse sentido, o Relatório de Ação Fiscal (fl.   5 6 1 ) estabelece: Consequentemente,   ficou   comprovado   que   o   saldo   da   conta   caixa em 31.12.2007, de R$ 1.442.143,87, nunca existiu e que   houve incontáveis pagamentos cujo destino foi ocultado. 3) Escrituração irregular, caracterizada pela Demonstração do   Resultado do Exercício em 31/12/06 (fl. 160) e Demonstração do  Resultado do Exercício de 0 1/01/07 a 31/12/07 (fl. 273) s em a   escrituração   dos   tributos   devidos   pela   contribuinte,   mesmo  sabendo que havia tributos a pagar (fl.  5 6 4 do Relatório de   Ação Fiscal), com o efeito de encobrir a obrigação tributária.  4)   Escrituração   irregular,   caracterizada   pelo   registro   de  distribuição de  lucros (dividendos) sem considerar os tributos   devidos, conforme Demonstração das Mutações do Patrimônio   Líquido   em   2006   (fl.   161)   e   2007   (fl.   274),   mesmo   tendo  conhecimento   de   que   havia   tributos   a   pagar   (fl.   5   6   4   do   9 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Relatório de Ação Fiscal), com o efeito de encobrir a obrigação   tributária e diminuir as garantias do crédito tributário. 5) Fraude e simulação, caracterizados pela transferência para o  patrimônio pessoal do sócio gerente Marco Antônio Mariano,  em 29/08/07 (final período que seria posteriormente objeto de   fiscalização),   de   imóvel   de   propriedade   da   empresa,   em  pagamento da transferência da totalidade de suas próprias cotas   ao sócio admitido Marco Aurélio Mariano (seu irmão), com o   retorno à empresa com essas mesmas cotas no ano seguinte e   por preço vil (conforme já transcrito acima), reduzindo assim o   patrimônio da contribuinte, com a consequente diminuição das  garantias  do  crédito   tributário   (fl.  564 do  Relatório  de  Ação  Fiscal). 6)  Transferência,  para  o  patrimônio pessoal  do sócio­gerente   Marco Antônio Mariano, em 02/09/07 (final período que seria  posteriormente objeto de fiscalização), de direitos relacionados   a  Compromisso  de  Compra e  Venda  (Contrato de  Cessão  de   Direitos)   dos   conjuntos   501   e   502   e   os   espaços   de   estacionamento 14 e 15 do Ed. Padre Chagas, n° 35, localizado  na rua Padre Chagas, n° 35, em Porto Alegre (RS), reduzindo   assim   o   patrimônio   da   contribuinte,   com   a   consequente   diminuição   das   garantias   do   crédito   tributário   (fl.   564   do   Relatório de Ação Fiscal). 7) Falta de comprovação de estar a pessoa jurídica em atividade   (em   efetiva   operação),   configurando­se,   na   prática,   a   sua  extinção   irregular   (extinção   sem   o   pagamento   dos   tributos   devidos). Diz o Relatório de Ação Fiscal (fl. 564):  Em pelo menos três oportunidades, solicitamos demonstrar que   a empresa continuava em atividade (neste sentido, item "8" do   Termo de Início de Procedimento Fiscal — fls. 41 e 42, item "4 "   do Termo de Intimação N" 04 ­ fls. 476 a 479 — e Termo de   Intimação N" 05 — fl. 485). Em momento algum, as respostas   enviadas em nome da fiscalizada demonstraram que a sociedade  continua em atividade.  Não  foi  apresentado um único recibo,   uma única nota fiscal ou um cliente! Mais, a suposta sede da  empresa   (salas  comerciais  202  e  203  do   imóvel   localizado  à   Avenida João Correa, n" 991, Edifício Center, Bairro Centro do  município de São Leopoldo ­ RS) está locada ao sócio­gerente   Marco Antônio Mariano. Fato este que aponta mais uma vez que   a empresa não mais opera.” Por fim, entende o julgador em manter o lançamento. Devidamente cientificados,  a empresa recorrente e o responsável  tributário  apresentam   recursos   voluntário,   tempestivamente,   em  que   se   defendem   argumentando,   de  forma sintética, o que segue. 10 Fl. 976DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Aduz a empresa que o auto de infração é nulo, por desrespeitar o artigo 59 do  Decreto 70.235/72. Isso porque no seu entendimento, a fiscalização não respeitou o princípio  do contraditório, não abrigando o direito do contraditório à empresa recorrente e tão pouco ao  responsável   tributário.  Salienta que  os atos administrativos  são nulos  quando  infringem de  forma  explícita  ou   implícita,   o  princípio  da   legalidade,   já  eu   a   atividade  administrativa   é  vinculada a preceitos legais e regulamentares. Refere que o lançamento não pode prosperar,  vez que fundamentado em mera presunção. Atenta a empresa para o fato de que o auto de  infração   decorre   da   errônea   interpretação   dos   fatos   que   lhe   estão   disponíveis   no   próprio  procedimento fiscal. Prossegue a recorrente alegando a nulidade do procedimento fiscal em razão  da inobservância do devido processo legal, por quebra do sigilo bancário que não observou as  regras procedimentais cabíveis. Isso porque no seu entendimento o §4° do artigo 1° da LPC  105,  de 2001 autoriza a  quebra de sigilo  bancário para apuração  de crime contra a  ordem  tributária  nacional,  do que não se cogitou e em nada havia  referência  seja  nas   Intimações  mencionadas,  seja no MPF originário.  De igual  modo, salienta que o artigo 4° do Decreto  3.724/2001 autoriza   a  quebra  do  sigilo  bancário  desde  que   existente   relatório   indicando e  motivando as razões para tanto, atento ao princípio da razoabilidade, exigências que não foram  atendidas na intimação em apreço. Neste caminho, sita doutrinadores.  A recorrente ainda argumenta em seara de recurso a indevida apuração do  PIS   e   da   COFINS   frisando   que   ambos   os   tributos   tem   como   hipótese   de   incidência   o  faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a  base de cálculo.  Desse  modo, entende  que tudo aquilo  que não compõe a receita  bruta da  pessoa jurídica deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, caso contrário,  estará   gravando­se   o   contribuinte   por   tributosque   devem   incidir   sobre   receita   bruta  propriamente dita uma grandeza econômica diversa, em clara afronta à competência outorgada  à União Federal pela Constituição em seu artigo 195, II.  Afere que no caso em comento o que ocorreu foi os valores calculados de PIS  e   de  COFINS   gravam  montantes   que   excedem   o   somatórios   de   suas   receitas,   incluindo  indevidamnete o Imposto sobre Serviço – ISS, nas suas respectivas bases de cálculo. Entende  que  foram adicionadas nas  bases  de cálculo do PIS  e  da COFINS parcela  que não  possui  qualquer   relação  com a   receita  bruta,  pois  o   ISS  nada  mais   é  que   receita  proveniente  de  terceiros, pertencente ao Município onde se presta o serviço.  Neste contexto, faz uma diferenciação entre os conceitos de receita bruta e  faturamento, citando doutrinadores. No mesmo caminho, contrapõe­se à questão referindo ser a  mesma inconstitucional.  De outro ponto, a empresa vai de encontro à apuração do IRPJ e da CSLL,  referindo ser indevida e ressaltando que o mesmo raciocínio, no sentido da exclusão do ISS da  base de cálculo da COFINS e do PIS, deve ser usado em relação ao IRPJ e a CSLL, estes dois  últimos apurados em regime de lucro presumido, por  terem os referidos tributos com base  tributável um objeto comum: a receita bruta que, consoante seu entendimento, não compreende  a parcela do ISS, dado que este não constitui receita própria da recorrente.  11 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Também   se   contrapõe   à   multa   de   150%   afirmando   que   a   mesma   é  inadequada, haja vista que o auditor partiu de presunções equivocadas para justificar a fraude,  tais como não apresentação de serviço, ausência de depósito bancário de uma parte em relação  a  outra.  Aduz  que  há   um emaranhado  de   suposições   e  pressupsições  não   se   encontrando  presente o evidente intuito de fraude previsto na legislação. Cita jurisprudência.  Alega a recorrente que o não recolher simplesmente o tributo não configura  infração á Lei  e cita dourindores,  bem como jurisprudência.  Neste contexto, frisa  o caráter  confiscatório   da   multa   aplicada,   já   que   afronta   o   artigo   150   da   Carta  Magna,   por   ser  desproporcional frente à infração supostamente praticada. Segue protestando pela limitação da  autuação   fiscal   sobre   o   patrimônio   privado   através   do   princípio   do   não   confisco.   Cita  posicionamento de Tribunais. No mesmo caminho, afere a  recorrente  a desnecessidade  de laçamento de  ofício e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício quanto aos débitos declarados pela  mesma.   Isso   porque   entende   que   crédito   tributário   constituído  mediante   declaração,   resta  afastada a necessidade do fisco de efetuar lançamento de ofício e consequentemente de aplicar  multa   prevista   no   artigo   44,   I   da  Lei   9.430/96,   citando  para   tanto   decisão   de  Tribunais,  afirmando que a multa a ser aplicada é de 20%.  É o relatório.  Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. O   recurso   é   tempestivo   e   preenche   os   demais   requisitos   legais   para   sua  admissibilidade, dele conheço. Trata­se, o presente feito, de auto de infração para cobrança de IRPJ, PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de 150%, em decorrência de omissão de rendimentos. A multa qualificada foi aplicada, tendo  em vista a constatação da sistemática e reiterada falta de pagamento de tributos, acompanhada  da  apresentação   sucessiva  de  DCTF e  DACON sem créditos   tributários  a  pagar,   ou   seja,  zeradas em 2006 e 2007 12 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Em seara de preliminar,   insurge­se a  recorrente  e  o  responsável   tributário  (sócio gerente da empresa recorrente) sobre a inconstitucional  e ilegal  quebra de seu sigilo  bancário,   realizado   pela   autoridade   fiscal,   sem   amparo   em   autorização   judicial.   Entendo  pertinente essa alegação, tomando em conta que a quebra do sigilo bancário envolve quebra de  sigilo de dados, por parte da autoridade fiscalizadora, que sem autorização judicial, fere um dos  princípios constitucionais basilares da nossa legislação.  Contudo, a discussão de violação de princípios constitucionais ou mesmo de  inconstitucionalidade de norma ou lei que permita ou não a autoridade fiscalizadora ter acesso  aos  dados  bancários  da   empresa,   sem a  devida  permissão  do   Judiciário  para   tanto  não  é  pertinente a essa esfera adminsitrativa. Conforme se verifica da Sumula Carf n. 02, a esfera  competente para discutir e, sobretudo, para decidir sobre violação de princípio consitucional é  exclusiva do Poder Judiciário.  Nesse sentido, segue a Sumula Carf n. 02 “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Ainda   em   seara   de   preliminar,   a   empresa   recorrente   aduz   violação   dos  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que tais argumentações se  encontram abrangidas,  pelo já  exposto acima,  referente à Sumula Carf  n.  02.  Desse modo,  segue o mesmo caminho já explicitado.  Quanto ao mérito, a empresa recorrente refere que a fiscalização teria partido  de  presunções  absolutamente  equivocadas  para   justificar  a  aludida   fraude  e  que  o  simples  inadimplemento de obrigação tributária  não caracteriza infração legal.  Neste ponto,  volto  a  discordar  das   argumentações  postas  pela   contribuinte,   posto  que   as  presunções   legais   são  amplamente estabelecidas em norma, invertendo o ônus da prova a favor do fisco. Em outras  palavras, cabe à empresa recorrente apresentar provas da origem dos despósitos bancários e  que os mesmos se encontravam devidamente contabilizados nos livros fiscais, contabeis, bem  como nas declarações dos anos calendários em apreço. Fato esse que não ocorreu, ao contrário,  a empresa limitou­se a entregar parca documentação.  Tem­se que a empresa recorrente praticou, de forma reiterada, a omissão de  rendimentos,   tendo  escriturados  os  seus  recebimentos  nos  livros  contábeis,  mas apresentou  suas declarações como zeradas.  Essa prática, de forma reiterada,  demonstra o dolo quando  efetivada ao longo de um determinado tempo, bem como pela forma como foram executadas,  quais   sejam:  meios   evasivos   utilizados   pela   empresa   para   lesar   o   fisco.  Relembrando,   a  recorrente   tinha   o   pleno   conhecimento   sobre   o   montante   do   tributo   a   pagar   (inclusive  informado em sua própria DIPJ como ela mesma menciona em sua impugnação) e, mesmo  assim,   além de  não   realizar  o   recolhimento  desse   crédito   tributário,   preencheu,  de   forma  sistemática e reiterada, suas DCTF e DACON com os valores zerados em vários períodos de  apuração nos anos de 2006 e 2007 como se nenhum tributo fosse devido (deliberadamente  apresentou declaração falsa informando valores "zerados" nas DCTF e DACON).  A atitude da empresa recorrente de apenas apresentar os valores corretos na  DIPJ, mas declarar a DCTF e a DACON como zeradas, no meu entendimento não se trata de  13 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 mero engano, equívoco, como intenta fazer crer. Na realidade a empresa buscou não informar  ao fisco os valores sobre os quais deveria recair a tributação, bem como deixou de recolher os  tributos devidos e advindos da mesma. Por esse motivo entendo que o lançamento encontra­se  corretamente perfectibilizado, inclusive quanto à aplicação da multa qualificada.  Temos   que   a  multa   qualificada,   no   presente   feito,   deve   ser  mantida,   ao  contrário do que apregoa a empresa recorrente. Isso porque a prática reiterada da omissão de  rendimentos, lavrada no auto de infração,  restou devidamente configurada, demonstrando o  dolo (intenção) de omitir os valores que foram apurados, contabilizados, mas não declarados e  tão pouco recolhidos.  Consta que a  empresa,  devidamente   intimada,  apresentou  o contrato  social e alterações, e folhas soltas dos Livros contábeis, Diário e Razão dos anos de 2006 e  2007,   bem como  não   forneceu   o  Livro   de   apuração   do   ISSQN,   o   balanço   patrimonial   e  demonstração do resultado do exercício encerrado em 21/12/2008. No mesmo caminho, não  apresentou   os   extratos   bancários   e   as   notas   fiscais   relacionadas   aos   serviços   prestados,  dificultando o trabalho da fiscalização e corroborando para a aplicação da multa qualificada.  No tocante à aplicação da Taxa Selic, argumentada na impugnação e repetida  no recurso voluntário tanto pela empresa, quanto pelo responsável tributário, temos que se trata  de matéria já disciplinada em Sumula, por esse Egrégio Conselho, qual seja: Sumula CARF n.  04.  Ainda,  a contribuinte e  o responsável   tributário  alegam que as sociedades  civis de prestação de serviços estariam isentas da COFINS por força do previsto no inciso II do  art. 6° da Lei Complementar n° 70 / 91 e que o comando legal não poderia ser revogado pela  Lei n° 9.430/96, de hierarquia inferior. Ocorre que a isenção da COFINS, prevista no inciso II  do artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56 da Lei  9.430/96  conforme  precedentes   (RE 377.457­3­PR e  R  E 381.964­0­MG),  de   relatoria  do  Ministro   Gilmar   Mendes,   julgados   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   (STF)   em   processo  submetido ao rito do artigo 543­B do CPC (Repercussão Geral).  E,  quanto  à  pretensão  da  contribuinte  e  do  responsável   tributário  em ver  retirado o ISS da base de cálculo PIS e COFINS,  não cumpre a essa esfera adminsitrativa  apresentar decisão sobre o tema, tomando em conta tratar­se de arguição de constitucionalidade  de lei, fora da competência dessa esfera administrativa, já fundamentado anteriormente. Para  efeitos  de argumentação,  a  jurisprudência colacionada pelas partes recorrentes  referem­se à  incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não do ISS.  Quanto  ao responsável   tributário,   restou configurado no presente  processo  que a gerência da sociedade sempre esteve com o sócio­gerente Marco Antônio Mariano, pelo  menos   durante   todo   o   período   relacionado   no   procedimento   fiscal   (2006­2007).   Nesse  compasso,   a   imputação  da   responsabilidade   com base  no   art.   135,   III   do  CTN,   efetiva   a  condição   do   Sr.  Marco  Antônio  Mariano   como   administrador   (gerente)   da   sociedade   se  encontra perfeitamente perfectibilizada. Ainda, restou demonstrado que o responsável sócio­ gerente   buscou   não   só   encobrir   a   própria   tributação,   como   também   buscou   diminuir   as  garantias   do   crédito   tributário,   posto   que   se   encontra   sem   justificativa   a   presença   de  escrituração irregular e fortes indícios de extinção real da sociedade.  14 Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Podemos   elencar   as   atitudes   ilícitas,   referidas   acima,   como   a   fraude  caracterizada pela declaração falsa nas DCTF e DACON, já que as mesmas constaram sem  imposto a pagar, “zeradas”, mesmo havendo conhecimento de que possuía tributos a pagar,  informados, inclusive na DIPJ, distribuindo dividendos aos sócios­cotistas.  Restou esclarecido também que ao deixar de pagar tributos, a empresa estava  sendo extinta, transferindo seus bens e direitos ao sócio Marco Antônio Mariano e distribuindo  recursos a título de dividendos. Consta que os dividendos distribuídos causaram prejuízo ao  capital  social da sociedade, o que é vedado pelo art. 1059 da Lei  10.406/02. Nesse mesmo  caminho, consta escrituração irregular, falta de contabilização de saída de recursos de conta  bancária, subtraindo recursos efetivos da contribuinte sem a sua regular contabilização.  Nesse   caminho,   entendo   que   também   restou   configurada   a   fraude   e   a  simulação quando houve transferência para o patrimônio pessoal do gerente Marco Antônio  Mariano, de imóvel de propriedade da empresa, em pagamento da transferênica da totalidade  de suas próprias cotas ao sócio admitido Marco Aurélio Mariano (irmão),  com o retorno à  empresa com essas mesmas cotas no ano seguinte e por preço vil, reduzindo o patrimônio da  contribuinte e diminuição das garantias do crédito tributário antes citada.  Isso, sem contar que a empresa deixou de demonstrar que se encontrava em  atividade, não sendo apresentado documentos, nota fiscal, recibo ou cliente que demonstrasse  sua efetiva atividade. De igual modo, a sede da empresa recorrente, qual seja: duas salas, estão  locadas ao sócio gerente Marco Antônio Mariano, demonstrando que a emprea não opera mais  e que foi extinta de forma irregular.  Desse modo, entendo que as argumentações, em seara de preliminar, quanto à  nulidade do auto de infração não prosperam,  haja vista que o mesmo foi  lavrado seguindo  todos os ditames do Decreto 70.235/72. Ainda, entendo que esta esfera administrativa não é a  esfera pertinente para as discussões sobre questões constitucionais ou legalidade de lei, razão  pela qual as arguições de violação de princípios constitucionais não se perfazem. Em razão do  mérito, entendo que a empresa realmente deixou de Declarar os valores a serem tributados e  consequentemente deixou de recolher os tributos devidos, de forma reiterada, mesmo tendo  real consciência que os mesmos eram devidos, já que declarados em DIPJ.  Quanto às discussões sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e  da COFINS ou mesmo de ICMS, não cumpre a nós inferirmos que a lei se encontra equivocada  ou   não,   tomando   por   base   que   a  matéria   encontra­se   pendente   de   julgamento   pelo  STF.  Ademais, necessitaria que a recorrente tivesse comprovado o recolhimento do tributo pleiteado,  juntando documentação pertinente.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) 15 Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        16 Fl. 982DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 26/08/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10880.962365/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962365/2008­81  Acórdão n.º 3802­002.249  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962365/2008­81  Acórdão n.º 3802­002.249  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13819.908294/2009-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. A realização de diligências ou perícias, sendo faculdade que assiste ao julgador administrativo quando entendê-las necessárias à formação de sua convicção, se presta para dirimir suas dúvidas em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o ônus que lhe cabe de juntada dos elementos de prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3802-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Conselheiro Solon Sehn declaou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e Castro, OAB nº 32.641 - RJ.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 120          1 119  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908294/2009­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.402  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 A 31/01/2003  COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Compete  a  quem  transmite  o  Per/DComp  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação da  existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.  DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  A  realização  de  diligências  ou  perícias,  sendo  faculdade  que  assiste  ao  julgador  administrativo  quando  entendê­las  necessárias  à  formação  de  sua  convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório carreado aos autos, e não, como deseja a recorrente, para suprir o  ônus  que  lhe  cabe  de  juntada  dos  elementos  de  prova  do  direito  creditório  alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 82 94 /2 00 9- 93 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Conselheiro  Solon  Sehn  declaou­se impedido.  Efetuou sustentação oral pela  recorrente o Dr. Oscar Sant’anna de Freitas e  Castro, OAB nº 32.641 ­ RJ.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 05­37.090, da 3ª  Turma  da  DRJ/CPS  (DRJ/Campinas  ­  SP  ­  fls.  66/71  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada em face da não homologação de compensação declarada em DECOMP, visando a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins do período de apuração 01/2003,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 85.162,77.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese, que seu  direito  creditório  decorre de  incorreção  cometida  na  apuração  da  contribuição  ao  não  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 121          3 pagos  aos  concessionários  pela  intermediação  ou  entrega  de  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI  nas  vendas diretas, conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002.  Constatou seu equívoco com o advento da Instrução Normativa  SRF nº 594, de 26 de dezembro 2005. Assim, efetuou a  revisão  dos  valores  originalmente  apurados  e  pagos,  e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do  Dacon  pertinente,  não  retificou  a  DCTF,  razão  que  teria  levado  à  não  homologação  da  compensação.  Anexa  aos  autos  relação  de  notas  fiscais  exemplificativa  dos  créditos a que teria direito, assinalando a enorme quantidade de  documentos fiscais envolvidos, os quais coloca à disposição para  verificação fiscal.  Alega que a ausência de retificação da DCTF não tem o condão  de inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.  Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto  destes  autos  até  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida, a realização de perícia,  indicando os quesitos a ser  respondidos, os quais comprovariam a existência de seu crédito.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  26/07/12  (fl. 74).  Inconformada,  a mesma apresentou, em 27/08/12, Recurso Voluntário  (fls.  76/85),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  considerando  em  síntese  os  seguintes argumentos:  a)  quanto  ao  direito  do  crédito,  argumenta  que  constatou  seu  equívoco  quando do advento da IN SRF nº 594/05. Assim, efetuou a revisão dos valores originalmente  apurados e pagos, e embora tenha procedido à retificação do Dacon pertinente, não retificou a  DCTF respectiva;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b)  como  já  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  é  incontroversa  a  discussão  acerca do direito à exclusão na base de cálculo da Cofins do valor relacionado à comissão dos  concessionários, nas vendas diretas de caminhões, nos termos expressos pela Lei nº 10.785/02  e  IN  SRF  nº  594/05;  assim  não  poderia,  então,  ser  indeferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  sob  pena  de  cerceamento  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa,  o  que  enseja  a  nulidade ao ato administrativo combatido (art. 59, II, e §3º do Dec.70.235/72), uma vez que os  documentos exemplificativos se prestavam, justamente, para provar a composição da base de  cálculo e apuração da contribuição;  c)  reitera  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  incorfomidade,  ressaltando  que  os  documentos  acostados  aos  autos  na  fase  processual  (DACON’s,  e  notas  fiscais exemplificativas), seriam suficientes para se comprovar o créditos;  d) no entender da recorrente, os documentos acostados demonstram o efetivo  pagamento  da  Cofins  recolhida  a  maior  e  o  saldo  credor  remanescente;  a  necessidade  de  realização de diligência, em face do reconhecimento pelo decidido da apresentação da relação  exemplificativa de notas  fiscais;  recorre ao princípio da busca da verdade material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido.), em detrimento de mero formalismo denotado na  decisão recorrida, quando indeferiu a sua realização, sob a alegação de que não foi  juntada a  totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária.   e) que uma vez indeferida a diligência solicitada, acompanhada da alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material  como  também  tolhe  o  direito de defesa,  importando em nulidade, nos  termos do  Inciso  II  do  art.  59 do Decreto nº  70.235/72;  f) que possui outros 53 processos (relação anexa – que tratam sobre a mesma  matéria)  em  fase  de  julgamento  na  primeira  instância,  e  que  embora  não  tenha  sido  formalmente  intimada,  os  mesmos  foram  remetidos  para  realização  de  diligência,  o  que  demonstraria a desigualdade e disparidade da presente decisão;   Ao  final,  requer  que  o  presente  recurso  seja  recebido,  julgado  e  provido,  a  fim  de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência conforme requerido no presente.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte (observando que  a  data  de  interposição  do recurso  se  deu  no  primeiro  dia  útil após a  data  de vencimento  do  prazo processual que ocorreu num sábado).   Da nulidade e direito de defesa  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 122          5 Alega  a  recorrente  que  uma  vez  indeferida  a  conversão  em  diligência  solicitada,  acompanhada  da  alegação  de  falta  de  provas,  não  somente  fere  o  princípio  da  verdade material como também tolhe o direito de defesa, importando em nulidade, nos termos  do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Como bem assinalado pela recorrente, no que se refere à matéria tributária, o  processo  administrativo  é  regulado  pelo  Decreto  Federal  nº  70.235/72,  e  suas  alterações  posteriores. O decreto deixa claro, em seu artigo 29, que tal procedimento é  informado pelos  princípios da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”(g.n.).  O artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca em consonância com o princípio  da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”(g.n.).  É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  Por sua vez o momento de apresentação da prova dá­se simultaneamente com  a interposição da impugnação/manifestação de inconformidade, não podendo ocorrer em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Conclui­se  dos  elementos  contidos  nos  autos  que  o  Recorrente  não  demonstrou  as  razões  supervenientes  que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual,  não  condizente  com  a  data  de  protocolização da manifestação de inconformidade.  É  bom  ressaltar  ainda  que  nos  presentes  autos,  não  restou  comprovada  qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da  persuasão  racional  do  julgador  a  fim  de  formar  sua  livre  convicção  (indeferimento  da  diligência).  Preliminar de nulidade rejeitada.                                   Do Principio da verdade material  A  recorrente  recorre  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  (reproduz  jurisprudência administrativa nesse sentido), em detrimento de mero formalismo denotado na  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 decisão  recorrida, quando  indeferiu a  realização da diligência, sob a alegação de que não foi  juntada a totalidade de documentos que a autoridade administrativa julgou ser necessária                Pois bem, o princípio da verdade material consiste na apuração da verdade dos fatos  pelo julgador administrativo e vai além das provas trazidas aos autos pelo interessado.  Note­se que nos casos da espécie ora analisado, a prova encontra­se em poder  do próprio Recorrente, e uma vez que foi dela a iniciativa de instauração do presente processo,  pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  preponderância do princípio da verdade material sobre, por exemplo, o princípio constitucional  da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF de 1988).  Examinando­se os autos, nota­se que a interessada anexou à manifestação de  inconformidade cópia da DCTF, planilhas intituladas “Relação das Notas Fiscais de Vendas –  Caminhões com Redutor de 30,2%, PIS­ COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos  valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração da contribuição devida pelo regime monofásico no período, e, conseqüentemente, não  demonstram a existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.   Ou seja, a questão da prova na atividade administrativo tributária resolve­se  ante  o  discernimento  acerca  da  responsabilidade  de  quem  deve  provar  o  alegado.  Para  esclarecer  esta  questão  busca­se  a orientação  no Código  de Processo Civil,  subsidiariamente  utilizado nos  julgamentos dos processos administrativos  fiscais pelo CARF, em seu art. 333,  assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo,ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  inferi–se  que  na  manifestação  de  inconformidade  embute  solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar  que  o  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação  tem  apoio  não  só  legal  como  documentalmente e eficazmente comprovado nos autos.    Do direito subjetivo arguido  A  recorrente  alega  que  seu  direito  creditório  tem  sua  origem  em  erro  cometido na apuração do PIS/Cofins ao não excluir da base de cálculo os valores pagos aos  concessionários pela  intermediação ou entrega de veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI nas vendas diretas,  conforme autorização do art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, e disposições da Instrução Normativa SRF nº 594, 26 de dezembro de 2005.  Consta  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  é  fabricante  de  automóveis  e  pode  deduzir de sua base de cálculo do PIS/Cofins os valores pagos aos concessionários de que trata  a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos  termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão, em decorrência de vendas diretas  ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI, efetuadas  por conta e ordem daqueles.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 123          7 Cabe  destacar  que  tal  assunto  não  está  sob  discussão,  uma  vez  que  já  fora  reconhecido,  também,  pela  DRJ  de  origem,  tendo  esta  glosado  os  valores  requeridos  sob  o  fundamento de ausência de provas, e que por sua vez não se constata a liquidez e certeza do  direito  creditório  informado  na DCOMP destes  autos,  revelando­se  procedente  o  ato  de  não  homologação da compensação.  Portanto, o deslinde da questão circunscreve­se, então, à matéria probatória  acerca do reconhecimento da existência de direito creditório alegado pelo contribuinte, matéria  que  foi  remetida  para  este  CARF,  em  razão  de  não  restar  pacificada  em  sede  de  primeira  instância.  Do direito material  Uma  vez  superada  a  questão  do  direito  subjetivo,  o  recurso  voluntário  apresenta  ainda,  como escopo  fundamental  para  o deslinde da questão,  o  aspecto  referente  a  comprovação da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente.   A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo  contribuinte  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos  anteriores,  conforme trecho abaixo transcrito do acórdão recorrido:  (...)  “Importante  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica. A não homologação da DCOMP em tela decorreu do  fato  de  o DARF  indicado na DCOMP  como  origem do  crédito  aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na  quitação de débitos informados pela própria contribuinte.  Vale  lembrar  que  a  partir  da  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo  sujeito  passivo  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (DCOMP),  da  qual  constariam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos.  O  efeito imediato da declaração é a extinção do crédito tributário,  ainda que sob condição”.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF, a este vinculado, resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Como  podemos  verificar  no  Acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF do período nem apresentou, na primeira instância, documentação suficiente  para a comprovação do direito creditório reclamado.  Ressaltamos que à época do despacho decisório vigorava a IN SRF no 903, de  30/12/2008, cujo artigo 11, § 1º, embora ressaltasse, quanto à DCTF retificadora, sua condição  de  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  prescrevia  que  a  apresentação  de  retificação,  dentre  outras  hipóteses,  depois de iniciado procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito.   A mesma  Instrução Normativa  exigia  também  que  a  retificação  da  DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme artigo 11, § 8º,  da citada instrução normativa), estas que foram providenciado pela recorrente:  “ Não obstante, é sabido que a apuração da contribuição para a  Cofins  monofásico  do  ano  calendário  de  2003  deve  estar  demonstrada na DIPJ. Embora essa declaração não  tenha sido  apresentada  pela  interessada,  suas  informações  estão  disponíveis nos sistemas informatizados da RFB.  Verificou­se  que  a  interessada  retificou  sua  DIPJ  contemporaneamente  ao Dacon.  E,  em análise  às  informações  da  ficha  pertinente  do  cálculo  da  Cofins,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  informou  qualquer  valor  na  linha  “valores  devidos pela intermediação de vendas diretas” – rubrica em que  deveria estar registrada a dedução efetuada quando da alegada  nova  apuração  da  contribuição  (vide  fichas  da DIPJ  2004  por  mim anexadas aos autos)” (g.n.).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  conforme  afirmação  da  própria  Recorrente  em  seu  recuso  voluntário  “que  efetuou  a  retificação  do  DACON mas deixou de promover a retificação da DCTF”.  Com  já  dito,  o  DACON  trazido  aos  autos  é  retificador. Muito  embora  o  DACON seja uma fonte válida de  informações para o Fisco,  tomado  isoladamente, ele não é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF. Quando muito, a incoerência do contribuinte macula de dúvida as informações por ele  prestadas, o que afasta a certeza do crédito pleiteado.  É  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na decisão de primeira instância.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 124          9 Nesse ponto, valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:   (...) “Contudo, eventual direito creditório decorrente de não ter  ela  efetuado  a  referida  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins quando da apuração original e respectivo pagamento  do  Darf  utilizado  na  DCOMP  dos  autos  deve  ser  documentalmente comprovado.  Examinando­se  os  autos,  nota­se  que  a  interessada  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas “Relação das Notas Fiscais  de Vendas– Caminhões  com  Redutor  de  30,2%  PIS­COFINS  monofásico”,  e  planilha  demonstrativa dos valores compensados.  As  informações  constantes  nos  documentos  apresentados  não  evidenciam  a  apuração  da  contribuição  devida  pelo  regime  monofásico no período, e, conseqüentemente, não demonstram a  existência do direito creditório apontado na DCOMP dos autos.  Veja­se  que  nem  mesmo  foram  anexadas  as  cópias  do  Dacon  original  e  retificador,  documento  que,  segundo  a  contribuinte,  foi  retificado  para  informar  corretamente  a  apuração  da  contribuição.  Note­se que naquela oportunidade, para provar a legitimidade de seu direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  (junto  à  manifestação  de  inconformidade)  cópia  da  DCTF,  planilhas  intituladas  “Relação  das  Notas  Fiscais  de  Vendas–  Caminhões  com  Redutor  de  30,2% PIS­COFINS monofásico”, e planilha demonstrativa dos valores compensados.  Agora, após ter seu pedido negado pela Delegacia de Julgamento por falta de  prova eficaz à comprovação do direito pleiteado, o ora Recorrente nada acrescenta aos autos,  repisando  seu  pedido  de  realização  de  perícia/diligência  para  a  coleta  dos  elementos  probatórios necessários à análise do PER/DCOMP.  Ressalte­se que a interessada apresentou apenas uma relação exemplificativa  de notas fiscais que aludiriam às referidas vendas, documento que, por si só, não tem a força  requerida à comprovação do direito creditório em análise.  Demais disso, acerca da produção de provas, conforme retratado no Acórdão  recorrido,  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Seria  indispensável  a  apresentação  dos  registros  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem  a  apuração  da  contribuição  em  comento,  e  o  lançamento  de  valores  a  título  de  vendas  diretas  a  consumidor  final  e  comissões  pagas  em  decorrência  dessas  vendas,  acompanhada das cópias das notas fiscais relativas àquelas operações.  Sem a devida comprovação documental não há  como afirmar que o  crédito  reclamado é indevido. Ainda que admitidas as provas acostadas aos autos, em homenagem ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança e a  celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o ônus de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 comprovar  o  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Com efeito, a simples apresentação de demonstrativos (planilhas de NF e de  valores compensados) não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  visto  que  estão  desacompanhados  de  documentos  que  lhe  dêem suporte e que demonstrassem sua veracidade.   Os elementos  juntados não vêm acompanhados do necessário  lastro na  sua  escrita contábil e fiscal e em documentação idônea e hábil a demonstrar a liquidez e certeza do  crédito  pleiteado,  não  conferindo  ao  julgador  atestar  se  os  valores  dos  fretes  contratados  correspondem  a  transporte  vinculado  à  operação  de  venda  cujo  ônus  foi  suportado  pela  interessada  ou  não,  podendo,  assim,  aferir  a  validade  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  utilizado na DCOMP destes autos.  Os  documentos  comprobatórios  referenciados  se  prestam,  justamente,  para  provar a composição da base de cálculo e apuração da contribuição. Como já dito, não pode ser  atribuída ao julgador a tarefa de conferir e comprovar à diferença desses montantes para fins da  recomposição do faturamento do Recorrente.  Nesse  contexto,  entende­se  que  a  interessada  inicia  a  prova  do  direito  creditório que afirma possuir. Imprescindível, porém, nestes autos, a sua comprovação integral.  Vale  repetir  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Nesse  diapasão,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação, mesmo com a legitimidade do direito subjetivo em que se socorreu a  demandante.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Do pedido de conversão em diligência  Requer a interessada que o presente recurso seja julgado e provido, a fim de  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  requerida,  ou  caso  assim  não  entenda,  seja  o  presente  processo  baixado  em  diligência  conforme requerido.  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13819.908294/2009­93  Acórdão n.º 3802­003.402  S3­TE02  Fl. 125          11 (...)  IV  ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) g.n.  No  presente  caso,  a  Recorrente  requer  o  deferimento  da  possibilidade  de  conversão de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos elencados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  nos  autos  pela  interessada  para  extinção  do  crédito  tributário  mediante compensação.   Decorre também do mencionado preceito do CTN que não faz sentido baixar  o processo em diligência para intimação do contribuinte a apresentar a documentação contábil  e  fiscal comprobatória do suposto crédito alegado, visto que o ônus da prova do direito é da  interessada, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Vê­se que o contribuinte  teve a oportunidade em  todas as  fases processuais  de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  É sabido que a não apresentação de documentos necessários à comprovação  de direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma  da legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento  de exigência fiscal.  Por derradeiro, informa a Recorrente que possui outros 53 processos (relação  fl. 85) que supostamente versariam sobre matéria similar à presente e que estariam em fase de  julgamento  na  primeira  instância,  informando que  neles  teriam  sido  deferidos  os  pedidos  de  diligências o que os colocaria em pé de desigualdade com a presente causa.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Ocorre que tal argumento extrapola a alçada dos presentes autos, conquanto  que, muito além de não ter sido requisitado o julgamento em conjunto, inexistem provas acerca  da identidade de objetos, pedido ou causa de pedir.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                          Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/08/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917217/2011-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917217/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.953  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 17 /2 01 1- 25 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917217/2011­25  Acórdão n.º 3801­003.953  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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