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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5639866 #
Numero do processo: 10825.720019/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 352/356 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  ao  PIS,  relativo  a  receitas  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 421          3 exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho  de  2007.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho/2007, no valor de R$ 33.279,69.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 101/103,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 25.510,05.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 93/96, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.120/159,  alegando,  preliminarmente,  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração,  de  valores  não  devidos,  face  à  da  glosa  indevida  como  será  comprovado...” “...retira do presente feito a liquidez e certeza, o  que por si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  nãocumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem em mais de um ano,  alega que não há  como  fazer prova negativa  e que houve  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 422          5 inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria  que provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação  da  matéria­prima,  que  geraria  crédito,  quanto no transporte e empilhamento de mercadorias, que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente  os  créditos  relativos  a  esse  item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta  que  a  fiscalização,  apesar  de  não  citar no termo de constatação nem no despacho decisório,  glosou esse crédito sem maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos  ao  crédito  presumido,  reduzindo  assim o seu valor sem base legal ou justificativa.  Por fim, argumenta que houve aplicação indevida de rateio  do crédito em casos em que o crédito deveria ser integral,  como nos  serviços de  ensacamento, marcação  e manuseio  de sacaria e em relação à levedura.  Diante de tais alegações, que incluem a imputação de falta  de clareza e de cerceamento do direito de defesa à decisão  da autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente  cita  itens  que,  de  acordo  com  os  autos,  os  respectivos  créditos  não  teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em vista que o termo de constatação, de fls. 93/96, contém  apenas uma descrição vaga das glosas, pois não detalha os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o  presente  foi  baixado  em  diligência  à  DRF  para  que  os  auditores­fiscais responsáveis discriminassem, por item, os  valores dos  créditos glosados,  bem assim esclarecessem o  porquê de cada glosa.  Em  atendimento  à  diligência  foi  expedido  o  Termo  de  Diligência,  de  fls.335/344,  com  os  esclarecimentos  solicitados.  Ciente  do  termo  acima  em  26/03/2012,  de  acordo  com  aviso  de  recebimento,  de  fl.  348,  a  requerente  não  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade,  conforme despacho de fl. 350, emitido em 11/05/2012.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/05/2013  (fl.  360),  a Recorrente,  em  14/05/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 362), apresentou o recurso voluntário de fls. 363/388, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta do princípio da motivação e ainda ausência, no Acórdão, de apreciação  de  todas as  razões  suscitadas,  solicitando a nulidade da decisão DRJ, posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha  à  versada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 423          7 b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes e de graxas;  b.4­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.5­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.6­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.7­ Do Leasing;  b.8­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.9­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Posto isto, requer que seja declarada a nulidade da decisão ora recorrida ou,  se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da improcedência  do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório da Recorrente e  a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  14/05/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  362).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  10825.720014/2008­69”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi decidida com  isenção, porque o  acórdão  recorrido não se ateve aos  aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo, como  exposto, a parcela do direito creditório referente à venda de álcool para outros fins.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da Verdade Material – insubsistência do despacho decisório  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcilamente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...) Primeiramente, quanto à alegação preliminar de que faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se,  porquanto  o  presente  não  se  trata  de  constituição  de  crédito  tributário,  onde  tais  requisitos  são  exigidos,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  compensação  apresentada  via  DComp,  e  para  tanto não se exige liquidez e certeza.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 424          9  Quanto  aos  artigos  do  RIR/1999,  trata­se  de  artigos,  que,  apesar de estarem consolidados no Regulamento do Imposto de  Renda,  não  são  utilizados  somente  para  esse  tributo,  pois  provêm de diversas leis esparsas que disciplinam genericamente  a  administração  e  fiscalização  dos  impostos  e  contribuições  federais, portanto não há irregularidade alguma em sua citação  no termo de constatação, ao contrário, fundamenta legalmente a  atividade  fiscal  desenvolvida  na  contribuinte  e  facilita  o  exercício do contraditório de sua parte.  Em  relação  ao  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  também  não  procede  a  alegação  da  contribuinte,  pois  esse  exercício  foi  satisfeito  quando  esta  teve  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  a  manifestação  de  inconformidade  ora analisada.  (...) No  entanto,  após  a  lavratura  do  citado  termo  contendo  os  esclarecimentos prestados pela fiscalização em relação às glosas  efetuadas, a requerente, apesar de cientificada de seu conteúdo,  não mais se manifestou (g.n).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  homologação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do mérito  a) Considerações Iniciais  No  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  se manifestar  em  relação  aos  ajustes  e  esclarecimentos  efetuados  pela  fiscalização  após  a  execução  do  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344), ressaltando que a empresa foi regularmente cientificada nos autos em 26/03/12 (AR ­  fl. 348). Constata­se essa ocorrência no Despacho de Encaminhamento (fls. 350/351), onde a  unidade de origem do processo informa o que segue:  “Transcorrido o prazo estabelecido e não tendo a contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  diligencia  solicitada  pela  DRJ  e  efetuada  pela  Safis/DRF/BAURUSP, proponho o retorno do presente processo  à DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP para prosseguimento”.  Dessa  forma,  quando  do  julgamento  do  referido  processo,  a  DRJ  em  seu  Acórdão, assim se pronunciou. Observe­se:  (...)  Eventuais  falhas  na  exposição  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram  sanadas  quando  da  diligência  havida  especificamente  para  esse  fim,  à  qual,  após  a  sua  consecução,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 consubstanciada  no  Termo  de  Diligência,  de  fls.  335/344,  a  requerente teve novamente a oportunidade de manifestar­se.  No  entanto,  após  a  lavratura  do  citado  termo  contendo  os  esclarecimentos prestados pela fiscalização em relação às glosas  efetuadas, a requerente, apesar de cientificada de seu conteúdo,  não mais se manifestou.  Com isso pode­se concluir que a interessada ficou satisfeita com  os  esclarecimentos  feitos  pela  fiscalização  quanto  às  glosas  e,  conseqüentemente,  que  concordou  com  o  mérito  do  procedimento.  Ressalte­se  que  o  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  (ou  no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos documentos hábeis à comprovação das alegações de defesa. E o art. 17, do  mesmo  diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.            b) Do Recurso Voluntário      Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de julho de 2007.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo. Acrescente­se que através do processamento da cana­de­açúcar a destilaria  produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2007,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e no regime  cumulativo para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 425          11  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/COFINS,  qual seja, no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Assim,  também não podemos caminhar no sentido de considerar o conceito  de insumo coincidente com conceito de custo de produção, apesar de vários dos itens descritos  no art. 3º da Lei nº 10.833/04, integrarem o custo de produção, e tal critério oferecer segurança  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda, entendo também não estar coerente sua aplicabilidade  ao conceito de insumo no caso das contribuições (PIS e a COFINS).  A  recorrente  aduz  em  seu  recurso  que,  (...)  “ao  contrário  do  que  ocorre  na  legislação do IPI, as leis que regulam o regime do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o  significado  de  insumo.  No  entanto,  a  Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções Normativas 247/02 e 404/04, que se amoldando a legislação do IPI, restringiu o significado  de insumo para o PIS e a COFINS não cumulativos”.  E  segue  defendendo  que,  “  (...)  Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo  pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  Recorrente,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 426          13 como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 198/207 (Análise dos  dados da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal),  em que parte  foram objeto de glosa  e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.   Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  No entanto, a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu  direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da  sua atividade, com base no art. 3º,  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não  trouxe aos  autos nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas de fls. 198/  207,  se  enquadram  nos  requisitos  que  garantem  o  direito  de  crédito  com  base  no  custo  de  aquisição do bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 160/183), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  198/207),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do DACON,  data  e  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 427          15 produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este  item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,  (...)  “quanto  aos  insumos,  nas  alegações  para  justificar  o  feito  fiscal,  a  fiscalização  refere­se  expressamente  às  aquisições  de  graxa  feitas  pela  Recorrente  e  glosa  os  créditos  a  ela  relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  336),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 335/344), a fiscalização  relata que:   (...) “Lubrificantes – Foram glosadas as notas fiscais de compras de lubrificantes  para máquinas agrícolas e de graxa, em razão da Solução de Divergência Cosit nº 12/2007. O inciso II  do artigo 3º da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre lubrificantes, e conforme consta da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não havendo  dúvida de que a graxa é um lubrificante e de que tem a sua aplicação como lubrificante nos  equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa (demonstrativo fl. 199).  4.4) Os Produtos Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo   Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  alegando  que  estes  teriam  sido  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo,  e  que  (...)  “Segundo  a  disposição  expressa  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  22  e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02,  geram  direito  a  créditos  da  COFINS  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  destinados  à  venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), o  Fisco relata que, (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  No Relatório de Diligência (fls. 335/344) a fiscalização, esclarece ainda que,  (...)  “Lubrificantes  –  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  compras  de  lubrificantes  para  máquinas  agrícolas (...)”.  E segue, (...) “Combustível – foram glosadas as despesas apresentadas como óleo  combustível  para  veículos,  máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade” (g.n).  Resta  claro  que  somente  os  bens  e  serviços  utilizados  de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 428          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresarial.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito,  revendo os  termos da  fiscalização, verifica­se que, concernente  aos  combustíveis  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados como óleo combustível para veículos, máquinas agrícolas, caminhões e tratores  por  não  serem  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo  do  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos a não cumulatividade”, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e serviços  utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais  poderiam ser admitidos como tal.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls. 199),  a  fiscalização esclarece, na coluna especificada para os Lubrificantes,  quais créditos foram mantidos, glosando­se as graxas, por não ser considerado lubrificantes e  combustíveis por não ter sido utilizado na produção.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  das notas fiscais de juntadas aos autos.  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  no  Termo  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte, tendo glosado os créditos respectivos em razão da  falta de sua vinculação entre os  serviços serem considerados  insumos diretamente  ligados ao  processo produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais  de consumo, por absoluta  falta de amparo  legal uma vez que  tais despesas não se encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às aquisições de combustíveis e lubrificantes  que  foram  empregados,  conforme  apurado  pela  fiscalização,  para  fins  diversos  ao  processo  produtivo da empresa.  4.5) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar    Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens: Glosadas por  se  tratarem de embalagens de  transporte  e não  de apresentação.  Note­se que consta do Termo de Diligência (fl. 337), justificando que:   (...) “a embalagem de apresentação é aquela que incorporada ao produto durante  o  processo  de  fabricação,  há  que  se  ter  tal  aquela  que  é  usualmente  empregada  para  a  venda  do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; a também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado há  que se ter como embalagens de transporte àquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinada  à  valorização  do  produto  (são  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc.).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  o  processo  de  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66, I, “b” da Instrução Normativa SRF nº 247/2002”.  No entanto, nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita  durante a Ação Fiscal (fls. 198/207), a fiscalização demonstra, nas colunas especificas, as notas  fiscais referentes aos créditos que foram glosados e os motivos da glosa.  Com  efeito,  revendo  o  Termo  de  Constatação  elaborado  pelo  Fisco  (fls.  96/99), verifico que, concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  pois  não  constamos  nenhuma  alusão  a  aquisição  nem  a  glosa  desses produtos, conforme verificado nos demonstrativos de fls. 198/207.   No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar, porém, não junta aos  autos nenhum elemento de prova sobre tal afirmação.   Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, nada glosou com referência a aquisições de embalagens, portanto não conheço do  recurso nesta parte por falta de interesse recursal.     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 429          19 4.6) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88”.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  335/344)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no  tópico “SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que, “(...)  como regra foram glosados todos os serviços que não estavam diretamente ligados à produção  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 dos  produtos  não  cumulativos  ou  à  manutenção  de  máquinas  diretamente  ligados  à  produção”.  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fl. 341):  “Com a base legal acima, foram efetuadas as seguintes glosas:  ­“não corresponde ao  conceito de  insumo” – notas  fiscais de  serviços  não  relacionados o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo controle de pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  máquinas  agrícolas,  serviço  reboque,  carregamento de cana, movimentação de sacaria, pintura, hidrojateamento entre outros.  ­“NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa”  –  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo: serviço de revisão de válvulas,  usinagem, etc.  ­“valor que deveria ser incorporado ao ativo” – notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado:  revisão  de  peças  da  moenda,  automação  industrial,  montagem  industriais,  balanceamento  industrial.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondem diretamente pela  fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS não­cumulativa, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes da ação diretamente exercida no processo de fabricação do produto e desde que  não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96), que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 430          21 superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida possui uma  moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção de cana, do  preparo da cana e da moenda. Verifica­se que as mesas alimentadoras, esteiras metálicas, bem  como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de pinos, buchas e  outras peças de acordo com o projeto de engenharia.   Verifica­se no Termo de Diligência que,  (...) “Os tornos são compostos por  castelo, bagaceira, cabeçotes,  rolos e pentes. Nas notas  fiscais de  serviços não se verifica a  aquisição ou instalação desses elementos anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamanto, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc., portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia, o mesmo acontece com os serviços de limpeza”.   Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no  recurso,  correto  as  glosas  de  parte dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 198/207.  4.7) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 93/96):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso  II,  i  ­b"  da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não foram consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  PIS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 83 a 88 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  No entanto, nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 201), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados em cada  mês e as que os créditos foram mantidos.   Verifica­se  que  não  houve  glosa  para  este  item,  todos  os  créditos  foram  mantidos.  Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  não  se  verifica  nos  autos  glosas  procedidas  a  esse  título,  portanto  não  conheço  do  recurso  nesta  parte  por  falta  de  interesse  recursal.  4.8) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 93/96):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E  o  Fisco  segue  informando  no  Relatório  de  Diligência,  (...)  “Linha  8  –  Arrendamento  Mercantil  –  mantidas  as  despesas  informadas  de  veículos  e  equipamentos  adquiridos  após  01/05/2004. Glosados  os  valores  das  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  (caminhões  Volvo)  referente  a  arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo art. 37 da Lei  10.865/04  foi  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  às  aquisições a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  201)  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: aquisição anterior a 01/05/2004.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 431          23 A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No  entanto,  verifica­se  que  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  Fisco  promoveu  a  glosa  do  valor  das  despesas  com  Arrendamento Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004, com fundamento no inciso V do art. 3º da Lei 10.637/02, com redação dada pelo  art.  37  da Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04  às  aquisições  a partir  de  01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.9) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No  que  se  refere  a  esse  tópico,  a  recorrente  alega  que,  (...)  “No  indigitado  DACON elaborado pela Fiscalização foi utilizado e aplicado, indevidamente, para fins de cálculo do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério e método de apuração adotado para se apurar o Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a  COFINS 80%), reduzindo, sem base  legal, o montante do crédito a ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos autos e nas notas feitas a ele que esclareça o  motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 337):   “Cana  adquirida  de  Pessoa  Jurídica”  –  foi  utilizado  o  rateio  informado no livro de produção diária da empresa”.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  36/81  (demonstrativos  elaborados  pela  empresa),  sendo  nela  apurado  o  percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em relação ao total das receitas e, por  diferença,  o  percentual  das  não­cumulativas.  Da  mesma  forma,  a  metodologia  estão  demonstradas nas planilhas denominadas “Analise dos dados da empresa feita durante a ação  fiscal” (fls. 198/207).  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     5) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 432          25 Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que:  “Os produtos de utilização comum na produção do álcool e de  outros  produtos  não  cumulativos,  como  açúcar  e  a  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com  base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  dos  produtos não cumulativos foram considerados sem aplicação do  rateio”.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando  os  rateios  mencionados no Termo de Diligência (fls. 335/344), bem como nas informações constantes das  planilhas de fls. 36/81 (elaborado pela empresa) e de fls. 82/89 (elaborada pela  fiscalização),  bem  como  o  demonstrado  nas  planilhas  denominadas  “Analise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  198/207),  conclui­se  pela  inclusão  de  tais  serviços  nas  referidas  composições dos rateios, exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  6) Das provas     Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A  recorrente, porém, não anexou aos  autos os elementos de provas  junto com suas  manifestações contrárias aos itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação  de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e  os gastos que elas o teriam obrigado.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10825.720019/2008­91  Acórdão n.º 3802­003.601  S3­TE02  Fl. 433          27 recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens:  aquisição  de  embalagens  (item  4.5)  e  despesas  com  aluguel  de  maquinas e equipamentos (item 4.9), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3);  nas  operações  com  arrendamento  mercantil  ­ Leasing  (item  4.8),  conforme o contido neste voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4) e serviços utilizados como insumos (item 4.6), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados em dados da próprio  sujeito passivo  (itens 4.9 e 5), de acordo  com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.917868/2011-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917868/2011­92  Resolução nº  3802­000.203  S3­TE02  Fl. 129          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917868/2011­92  Resolução nº  3802­000.203  S3­TE02  Fl. 130          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.003545/2008-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aproveitam-se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados, os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE APLICÁVEL. MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 3403-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Aproveitam-se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados, os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE APLICÁVEL. MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa a ser aplicada em procedimento ex officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 CRÉDITOS  NÃO  ESCRITURADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Aproveitam­se, no lançamento de ofício, para dedução dos débitos lançados,  os créditos do imposto de que dispuser o sujeito passivo que forem alegados  até a impugnação, desde que amparados em documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes  (suplente convocado), Domingos de Sá Filho,  Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  O  estabelecimento  industrial  filial  0005  (MONTE  MOR/SP)  de  INDÚSTRIAS  NOVACKI S/A  teve  lavrado  contra  si  de Auto  de  Infração  (fls.  19  a  21),  para  formalizar  a  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados   IPI, relativo aos períodos de apuração mediados pelas datas de 01/09/2005 e  30/09/2005, no valor total de R$49.832,07. Segundo o Termo de Constatação Fiscal 0011 (fls.  3  a  4),  o  estabelecimento  recolheu  e  declarou  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais ­ DCTF apenas parte do imposto devido no mês de setembro de 2005.  Em impugnação, fls. 29 a 85, apresentou razões de defesa, assim sintetizadas:  a)  nulidade do auto de infração por falta de ciência pessoal  do representante legal do sujeito passivo;                                                              1  Segundo  esse  Termo  "A  empresa  formalizou  Declaração  de  Compensação,  objetivando  extinguir  diversos  débitos  tributários  através  do  processo  administrativo  n°  13807.005615/200510,  dentre  eles,  o  débito  de  R$  23.773,71, que correspondeu ao total de R$ 26.415,23 declarado na DIPJ/2006, excluido da parcela recolhida de  R$ 2.641,52 que pertence ao estabelecimento filial, sob nossa jurisdição.  O despacho decisório  referente ao processo administrativo acima, que  tratou da origem dos créditos considerou  não formulado o pedido de restituição e não declaradas as compensações.  Esta compensação, indeferida pelas razões expostas no Despacho Decisório DRF/PTG n°332/2008 de 06.05.2008,  processo administrativo n° 19679.012908/200534, decidiu pela constituição do crédito tributário de R$23.773,71,  tendo em vista não haver confessado na DCTF o débito total apurado de R$ 26.415,23, declarando e recolhendo  apenas o valor de R$ 2.641,72.  Considerando  a  Representação  Fiscal  n°  63/2008  de  12.06.2008,  cabe  a  nossa  DRF,  exigir  da  empresa  filial,  localizada  no  município  de  Monte  Mor  (SP),  agora  sob  nossa  jurisdição,  o  crédito  tributário  não  declarado,  acrescido de juros e multa de oficio, conforme dispõe o artigo 31, § 3o da IN SRF n° 460 de 18.10.2004.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 267          3 b)  desconsideração  no  lançamento  de  créditos  de  que  dispunha  o  contribuinte   referindo­se  a  créditos  autorizados  pelo  Decreto­Lei  nº  400,  de  1968,  art.  6 ,  reproduzido  no  art.  165  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  RIPI/2002;  referentes  aquisições  de  bens  destinados  ao  Ativo  Permanente,  a  Títulos  da  Dívida  Pública  e  a  Obrigações do Reaparelhamento Econômico;  c)  direito  de  restituição  de  restituição/compensação  dos  valores  que  não  se  creditou  e  recolheu  indevidamente  nos últimos anos, devidamente corrigidos;  d)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  cálculo  dos  juros  de mora, empregando a taxa Selic;  e)  confiscatoriedade da multa de lançamento de ofício;  A 4ª Turma da DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  15­031.022,  de 16  de  novembro  de  2012,  fls.  130  a  143,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do Auto de Infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazêlo e em  consonância com a legislação vigente.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Julgada não declarada a compensação informada na respectiva  DCOMP, devese exigir de ofício a parcela do débito de IPI não  informada em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário,  é  devida  a  multa  punitiva  nos  termos  da  legislação tributária então vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  além  de  ampararse  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     4 PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão  controversa,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR.  O  arrazoado  de  fls.  257  a  292,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  da  nulidade  da  intimação  por  via  postal.  Também  aventa  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que,  ao  indeferir­lhe  a  realização de perícia,  cerceou o  exercício do  seu direito de  defesa.  Interpõe  exceção  de  prévia  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  lançados,  de  parcelamento  e de  denúncia  espontânea. No mérito,  reclama que  dispõe  de  créditos  que não  foram considerados na lançamento. Repete também a insurgência contra a penalidade aplicada,  silenciando quanto ao acréscimo dos juros de mora, calculados pela taxa Selic.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  207  a  244 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SDR­4ª Turma nº 15­031.022, de 16  de novembro de 2012.  PRELIMINARES  Nulidade da intimação por via postal  Preliminarmente a interessada argüiu nulidade da intimação via postal.  Para melhor compreensão da matéria, objeto do litígio, transcreve­se a seguir  o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 67)  § 2º Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 268          5 II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 67)  (...)  § 4º Considera­se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67)  Pelos  dispositivos  acima,  conclui­se  que,  para  ser  válida  a  intimação  ou  notificação  feita  por  vista  postal,  é  necessário  que  seja  recebida  no  domicílio  do  sujeito  passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte.  Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em vários  acórdãos, citando como exemplo o de nº 104­5.476/86, cuja ementa é a seguinte:  VALIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  –  Não  é  necessário  que  a  notificação  de  lançamento  seja  feita  pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via  postal recebida no domicílio do contribuinte.  No caso dos autos, está provado que a notificação do lançamento foi recebida  no domicílio da contribuinte. Portanto, há que se considerar a notificação válida e eficaz.  A validade da  intimação por via postal,  nas  condições  em que  realizada no  procedimento fiscal que resultou na lavratura do Auto de Infração, ora sub judice, foi ratificada  por esta instância recursal. A Súmula CARF nº 9 assim assentou:  Súmula CARF Nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Rejeito a preliminar.  Nulidade por indeferimento do pedido de perícia  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  realização  de  perícia,  pois  identificou  nos  autos  elementos  suficientes  e  capazes  para  a  formação  da  sua  convicção.  O  voto  condutor  considerou­se  estribado  no  art.  35  do  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011  ­  REPAF,  que  expressamente  confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder de indeferir diligências ou perícias  que considerar prescindíveis.  Como  se  constata,  o  indeferimento  foi  (bem)  fundamentado.  A  recorrente,  por outro lado, não demonstrou o prejuízo que esse indeferimento acarretou à sua defesa.  Rejeito a preliminar.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     6 MÉRITO  Lançamento de débito não confessado nem recolhido  No mérito, o lançamento versa sobre débito de IPI do período de apuração de  setembro de 2005, apenas parcialmente declarado em DCTF. Lançou­se de ofício a parcela não  informada em DCTF, cujas compensações foram consideradas não declaradas no processo nº  19679.012908/2005­34, conforme Despacho Decisório DRF/PTG nº 332/2008, cópia às fls. 09  a 14.  Nada  há  reparar  no  lançamento  de  ofício  de  diferenças  de  imposto  não  declaradas, nem na decisão recorrida, que  rechaçou a  respectiva  impugnação. Tratando­se de  débito não confessado, a sua exigência há de ser precedida de regular constituição, nos moldes  dos arts. 142 e 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­  CTN.  A  compensação  do  referido  débito  foi  considerada  não  declarada  porque  o  crédito  oposto  no  encontro  de  contas  referia­se  a  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico .  O  recurso  administrativo  hierárquico  interposto  pelo  interessado  foi  apreciado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  8   Região  Fiscal,  que  confirmou  o  despacho decisório recorrido.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004  –  portanto  vigente  à  época  dos  fatos  –  determina que  se  considere não declarada  a  compensação em que o  crédito  refira­se  a  título  público  ou  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRF. Dispenso­me de  reproduzir o dispositivo, já transcrito na decisão recorrida.   Cômputo de créditos no lançamento de ofício  A  recorrente  repetiu  a  reclamação  de  que  o  lançamento  não  considerou  créditos de que dispunha o contribuinte.  A  propósito,  o  art.  191  do  RIPI/2002,  assegura,  nos  casos  de  apuração  de  créditos  para  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  em  auto  de  infração,  que  sejam  considerados,  também,  como  se  escriturados  fossem,  os  créditos  a  que  o  sujeito  passivo  comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  aventou  seu  direito  a  crédito  em  relação  a  aquisição de insumos a comerciante atacadista não contribuinte; referentes aquisições de bens  destinados ao Ativo Permanente e a Obrigações do Reaparelhamento Econômico.  Abstendo­me de enfrentar o mérito desse creditamento, basta mencionar que  a impugnação fez­se acompanhar somente dos seguintes documentos (cfe. fl. 85):  Doe. n°. 1 ­ Contrato Social  Doe.  n°.  2  ­  Documento  pessoal  do  Representante  Legal  da  Impugnante e do signatário desta impugnação.  Assim,  à  falta  da  prova  requerida  pelo  dispositivo  recém  citado,  nada  há  a  retocar no lançamento de ofício.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003545/2008­47  Acórdão n.º 3403­003.284  S3­C4T3  Fl. 269          7 Multa aplicada  Quanto  à  insurgência  contra multa  de  lançamento  de  ofício  aplicada,  basta  considerar que a infração está perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 80 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  das  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório.  Os  juízos  quanto  ao  princípio  do  não  confisco  tributário,  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta,  ou  mesmo  de  violação  a  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  à  autoridade  administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar  pelo seu fiel cumprimento.  Embora a recorrente entendo contrariamente, é vedado às turmas recursais do  CARF pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  a  teor  da Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala de sessões, em 18 de setembro de 2014                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18471.003528/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO FISCAL SOBRE A MESMA MATÉRIA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. REPERCUSSÃO. Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo de processo administrativo fiscal da mesma pessoa jurídica que, inobstante ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização de lucro inflacionário, não resultou em ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo
Numero da decisão: 1401-000.760
Decisão: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003528/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­000.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  NACHT PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  JULGAMENTO  DE  PROCESSO  FISCAL  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA  EM  EXERCÍCIO  ANTERIOR. REPERCUSSÃO.  Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo  de  processo  administrativo  fiscal  da mesma  pessoa  jurídica  que,  inobstante  ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização  de  lucro  inflacionário,  não  resultou  em  ajuste  no  saldo  do  mesmo  em  31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente  autuação.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar  anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31  de  dezembro  de  1995.  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  EM  1991.  INAPLICABILIDADE.  Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor  no  ano  de  1991,  não  há,  igualmente,  que  se  falar  em  reconhecimento  de  suposto  erro  na  apuração  dos  valores  de  Saldo  Credor  da  Diferença  IPC/BTNF  corrigido  em  31/12/1991,  afastando,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores,  mais  especificamente  naqueles  objeto  da  autuação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 35 28 /2 00 8- 15 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo      Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator.     Assinado digitalmente    Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo contribuinte contra acórdão que julgou procedente em parte o  auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto o relatório do órgão julgador a  quo:    Do lançamento  O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 169/177,  lavrado pela DFI Rio de Janeiro­RJ, cientificado à interessada acima  qualificada em 13/11/2008, conforme Aviso de Recebimento­AR de fl.  182,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  424.817,54,  acrescido  da multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  demais encargos moratórios, decorrente da falta de adição ao lucro  líquido, para apuração do Lucro Real,  da  realização anual mínima  de  lucro  Inflacionário  acumulado  nos  exercícios  de  2004  e  2003,  anos­calendário 2003 e 2004, no montante anual de R$ 837.426,60,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$  8.374.266,92,  conforme  SAPLI  de  fl.  164;  e  de  R$  328.075,13,  no  exercício  de  2006,  ano­ Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 4          3 calendário  2005,  referente  ao  saldo  final  de  lucro  inflacionário  acumulado  naquela  data,  conforme  SAPLI  de  fls.  164/165,  igualmente considerando o saldo de R$ 8.374.266,92 em 31/12/1995  e ocorrências posteriores, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 166/168.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8° da Lei n°  9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do RIR/1999.  Da Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  05/12/2008, a  impugnação de  fls.  184/205,  juntando os documentos  de fls. 206/332, onde argüi a  tempestividade, descreve a autuação e  alega, em síntese: Que o auto de infração guarda estrita relação com  o objeto de autuação do processo n° 18471.001811/2005­60, pedindo  seja sobrestado o presente até decisão daquele.  Que antes da lavratura do auto do processo n° 18471.001811/2005­ 60,  já  havia  sofrido  autuação  com  a  mesma  matéria,  referente  à  mesma  realização  de  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31/12/1995,  então  no  ano  de  1996,  através  do  processo  n°  15374.005288/2001­27, tendo a 5' Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário interposto e julgado improcedente o lançamento.  Assim,  com  o  julgamento  proferido  naquele  processo,  favorável  à  interessada,  teria  sido  reconhecida  a  improcedência  dos  critérios  utilizados pela fiscalização para apurar o saldo acumulado de lucro  inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado  nas autuações que se seguiram, inclusive a presente, já que todas se  limitaram  a  consultar  as  informações  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Lucro  Inflacionário  da  Receita  Federal  (SAPLI), e assim, cancelando­se a primeira autuação, é evidente que  seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser  igualmente julgadas improcedentes.  Alerta que a problemática versadas nos autos de infração de todos os  processos  cinge­se  a  equívoco  por  ela  cometido  quando  da  determinação  do  saldo  de  correção  monetária  aplicada  aos  seus  investimentos, informado na DIRPJ/1992, consistente no lançamento  do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta de  correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF.  Conforme  planilha  que  junta  à  fl  275,  em  razão  do  lançamento  equivocado,  foi  apurado  erradamente  saldo  credor  a  maior  da  diferença de correção monetária apurada com base no IPC e aquela  calculada tendo­se em conta o BTNF, isso porque o valor original de  Cr$  1.198.032.567,03  foi  indevidamente  incluído  na  conta  de  correção  monetária  quando  se  trata  de  parte  do  resultado  da  avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial  do ano de 1991, .  Assim  ao  prestar  as  informações  pertinentes  ao  ano  de  1991  na  DIRPJ/1992, informou dispor do valor de Cr$ 7.278.345.551 a título  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 5          4 de saldo credor da diferença IPC/BTNF aí incluindo o valor de Cr$  6.910.547.255  que  se  refere  aos  Cr$  1.198.032.567,03  retrocitados  corrigidos até 31/12/1991. Protesta que a fiscalização se baseou em  tal  declaração  errônea,  não  as  contrapondo  aos  respectivos  lançamentos  contábeis,  assim,  partindo  de  matriz  equivocada,  ou  seja,  a  DIRPJ/1992,  calculou  o  montante  do  lucro  inflacionário  chegando ao valor de R$ 10.072.106,10 (SIC) em 31/12/1995.  Afirma  que,  percebendo­se  do  equívoco,  procedeu  ao  estorno  do  montante indevido em janeiro de 1993, então no montante corrigido  de CR$ 111.080.164,00, fato informado quando da entrega da DIRPJ  daquele ano.  Com o estorno que afirma ter realizado e informado à SRF na DIRPJ  do ano de 1993, a interessada afirma que o saldo credor da diferença  IPC/BTNF  em  1995  era,  então,  insuficiente  para  ser  realizado  nos  anos de 2000 e 2001 (processo n° 18471.001811/2005­60) e 2003 a  2005 (presente autuação), nos patamares fixados pela fiscalização, e  que  todas  as  informações  alinhada  são  de  facílima  comprovação  mediante a simples análise do seu Livro Diário n°6 (páginas 5 e 6) e  Lalur.  Ressalta que, retificando as alegações postas, à exceção da inclusão  do montante referido nos itens 7 e 8 (Cr$ 1.198.032.567,03) para fins  de  apuração  do  saldo  de  correção  monetária,  o  valor  histórico  de  2.065.739.650,00 (linha 33, colunas F e H da planilha que anexa à fl.  275, reflete que o saldo de seus investimentos em 31.12.1990 (linhas  28 e 32 das colunas F e H da planilha). Salienta que o valor de Cr$  1.198.032.567,03  refere­se  a  parte  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  do  ano  de  1991,  daí  porque  ter  sido  escriturado  como  "Equiv. Patrim,",  conforme consta da página 2 do seu Livro Diário  n° 6.  Prossegue afirmando que o lançamento equivocado do valor de Cr$  1.198.32.567,03 em nada interferiu no resultado do exercício do ano  de 1991, uma vez que não há variação no valor do mesmo em função  do  lançamento  na  conta  de  Equivalência  Patrimonial  ou  diferença  IPC/BTNF,  repetindo que efetuou o ajuste mediante estorno no ano  de 1993.  Resume as razões apresentadas e afirma que o erro inicial, no ano de  1991,  repercute  em  todos  os  cálculos  posteriores  de  lucro  inflacionário,  incidindo  "em  cascata"  e  assim,  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  acredita  corroborarem  seu  entendimento de que, havendo erro na apuração da base de cálculo,  deve se concluir pela improcedência do lançamento.  Requer perícia técnico contábil, amparada pelo inciso IV, do art 16,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  —  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  expondo  como  motivo  a  hipótese  deste  julgador  entender que as  razões alinhadas na  impugnação carecem  de  comprovação,  mediante  necessária  produção  de  prova  pericial,  formulando  os  quesitos  às  fls  195/196  e  indicando  o  seu  perito.  Protesta  pela  ilegalidade  da  exigência  de  IRPJ  sobre  lucro  inflacionário,  no  esteio  da  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  alegando  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  o  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 6          5 Lucro Real, que é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e  compensações  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  se  incluindo para fins de cálculo de base imponível do imposto o lucro  inflacionário.  Transcreve  o  art,  43  do  Lei  n°  5.  172,  de  25  de  Outubro  de  1966  (Código tributário Nacional­CTN) e evoca o art. 219 do Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda­  RIR/1999  para  reiterar  que  a  base  de  cálculo do IRPJ é o lucro real e não o lucro inflacionário.  Transcrevendo a definição de  lucro  inflacionário contida no art. 21  do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que dispõe sobre a  correção monetária das demonstrações financeiras, protestando que  a  correção  monetária  não  é  um plus  que  se  acrescenta,  mas  um  minus  que  se  evita,  não  trazendo  acréscimo  patrimonial,  não  gerando  incremento  de  capital  mas  tão  somente  restaurando  os  efeitos corrosivos da inflação.  Para corroborar seus protestos, transcreve texto do Professor Sacha  Calmon Navarro Coelho, e julgados do Superior Tribunal de Justiça.  Encerra resumindo seus pedidos.  Analisando a questão,  entendeu o órgão  julgador a quo por  julgar procedente o  auto de infração, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO  FISCAL  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA  EM  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  REPERCUSSÃO.  Descabe qualquer  ajuste no  lançamento  em virtude de  julgamento definitivo de  processo  administrativo  fiscal  da  mesma  pessoa  jurídica  que,  inobstante  ter  afastado  a  exigência  de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário,  não  resultou  em  ajuste  no  saldo  do mesmo  em 31/12/1995,  cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995.  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído o direito da Fazenda Pública apurar  e  exigir  diferenças  a  seu  favor no  ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro  na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença  IPC/BTNF corrigido em  31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores,  mais especificamente naqueles objeto da autuação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indefere­se  o  pedido  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários  para a formação da livre convicção do julgador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário ora analisado reiterando  os argumentos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as alegações  apresentadas  em  sua  impugnação  no  sentido  de  que  antes  mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração objeto dos presentes autos, e do processo n° 18471.001811/2005­60, já havia sofrido  autuação com a mesma matéria, referente à mesma realização de lucro inflacionário acumulado  existente em 31/12/1995, então no ano de 1996, através do processo n° 15374.005288/2001­27,  sendo  certo  que  a  5ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto e julgou improcedente o lançamento.  Com o julgamento proferido naquele processo, favorável à interessada, teria  sido reconhecida a improcedência dos critérios utilizados pela fiscalização para apurar o saldo  acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado nas  autuações que se seguiram, inclusive a presente, e assim, cancelando­se a primeira autuação, é  evidente que seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser igualmente  julgadas improcedentes.  Entretanto, como acertadamente colocado pelo julgador a quo, o julgamento  definitivo de processo  administrativo  fiscal  da mesma pessoa  jurídica afastou  a  exigência de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário  não  resultou  em  ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto  da presente autuação.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deveria  realizar  anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de  1995, o que não ocorreu no caso concreto.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não há, ainda, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração  dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, eis que decaído  o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991,  restando  afastado,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores,  mais  especificamente  naqueles objeto da autuação.  Nesse  sentido,  entendeu  a  2ª Turma da 3ª Câmara  do CARF,  ao  analisar  o  mencionado processo nº 18471.001811/2005­60, de relatoria do Conselheiro Marcos Rodrigues  de Mello, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano­calendário:  2001  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído  o direito da Fazenda Pública  apurar  diferenças  a  seu  favor no  ano de  1991,  não  há,  igualmente,  que  se  falar  em  reconhecimento  de  suposto  erro  na  apuração  dos  valores  de  Saldo  Credor  da  Diferença  IPC/BTNF  corrigido  em  31/12/1991,  afastando,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade  da  tributação  do  lucro  inflacionário.  Fica  vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13877.000037/99-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Peça de Defesa Intempestiva. Não Instauração de Litígio. Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu da peça de defesa.
Numero da decisão: 1801-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  em  parte o direito creditório solicitado em restituição e homologou em parte as compensações a ele  vinculadas.  Adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:  Em  03/03/1999,  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  698.990,87,  cumulado  com  pedido  de  compensação  (fl.  01),  ao  motivo  de  "PAGAMENTO POR ESTIMATIVA, PELO LUCRO REAL, A MAIOR, CONFORME  PLANILHA  ANEXA",  o  qual  se  fez  acompanhado  de  cópias  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  relativas  aos  anos­ calendário de 1993 a 1997, cópias de Documentos de Arrecadação de Documentos  Federais (Darf), demonstrativos de atualização do indébito e outros documentos.  Apresentou,  posteriormente,  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  (fls.  235,  236,  237,  238,  239,  240,  241  e  242  dos  autos),  solicitando  a  desconsideração do pedido de compensação de fl. 01.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  244/248,  o  pedido  da  contribuinte foi deferido parcialmente, tendo a autoridade fiscal reconhecido direito  creditório, nos montantes de 435.520,83 UFIR, relativo ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 1994, e R$ 10.699,98, relativo ao saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1996,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Em 08/06/2007, a contribuinte foi cientificada da decisão (fls. 268/272).  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte ingressou, em 11/07/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  273/284,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  285/385,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração,  no  ano­calendário  de  1996,  como  antecipações  da  Contribuição  Social  apurada  com  base  em  balanço  de  suspensão/redução,  as  compensações realizadas com créditos da própria contribuição social, originados nos  anos­calendário  de  1993  e  1994;  b)  foi  considerado  como  saldo  negativo  de  contribuição  social,  no  ano­calendário  de  1996,  apenas  os  pagamentos  efetuados  com base em DARF; c) a autoridade fiscal não considerou os valores efetivamente  compensados  pela manifestante  gerando  uma  premissa  de  lançamento  equivocada  com os documentos ofertados, gerando o que se pode chamar de "aferição indireta";  d) a autuação se baseia em mera presunção, citando para  tanto, a doutrina de José  Frederico Marques,  Geraldo Ataliba,  Fábio  Leopoldo  de  Oliveira  e  José  Eduardo  Soares de Mello; e) a multa fiscal é confiscatória e os juros são abusivos. Ao final,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  integralmente o débito fiscal reclamado e a multa aplicada.  Por ter sido considerada intempestiva pela Turma Julgadora de 1a. Instância,  a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada não foi conhecida,  tendo sido  mantido o quanto decidido no despacho decisório.  Notificada  da  decisão,  em  04/03/2008  (AR  fl.  413  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 03/04/2008, recurso voluntário.  Inicia o arrazoado por afirmar que não seria verídica a data de protocolo da  manifestação de inconformidade que constou do carimbo da ARF em São Roque/SP, pois seu  preposto  a  teria  apresentado  à  repartição  na  data  final  do  prazo,  em  10/07/2008, mas  que  o  funcionário, que não identificou, devolveu a via protocolada em momento posterior e, assim,  somente  com  o  retorno  da  via  protocolada,  percebeu  o  erro  do  funcionário  da  repartição.  Invoca, ainda, a invalidade do protocolo por ausência de assinatura do responsável.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13877.000037/99­11  Acórdão n.º 1801­002.058  S1­TE01  Fl. 3          3 No  mérito  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade e finaliza pugnando pela procedência das razões recursais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.   Como  visto  a  recorrente  apresentou,  intempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório invocado e homologou, também em parte, as compensações a ele vinculadas.  Tendo  sido  cientificada  do  despacho  decisório  em  08/06/2008,  uma  sexta­ feira, o prazo de 30 dias para a apresentação da inconformidade se iniciou no primeiro dia útil  seguinte,  em  11/06/2007,  uma  segunda­feira,  tendo­se  expirado  em  10/07/2007,  terça­feira.  Assim, a peça apresentada somente em 11/07/2007, quarta­feira, é claramente intempestiva.  A fim de afastar a intempestividade afirma a recorrente que seria inválido o  carimbo  de  protocolo  da manifestação  de  inconformidade  pois  (a)  o  agente  encarregado  do  recebimento,  agindo  com má­fé,  solicitou  ao  preposto  da  recorrente,  que  teria  apresentado  a  peça de defesa dentro do prazo, em 10/07/2007, que voltasse em momento posterior, ocasião  em  que  apusera  carimbo  com  data  do  dia  seguinte,  11/07/2007;  (b)  faltaria,  no  carimbo  do  protocolo, a assinatura do agente que recepcionou a peça.  A  justificativa, contudo, não pode ser aceita por absoluta falta de provas de  que  a  recorrente  diz  a  verdade.  Não  foi  identificado  o  preposto  da  recorrente,  não  foi  identificado  o  agente  público  que  recepcionou  o  documento,  não  foi  apresentado  qualquer  elemento que denote que o preposto esteve, de fato, na repartição fiscal no dia 10/07/2007, o  que um mero comprovante de estacionamento demonstraria.  Também  não  há  qualquer  obrigatoriedade  no  sentido  de  que  o  carimbo  de  protocolo  receba  assinatura  de  qualquer  agente  público.  O  próprio  carimbo  oficial  da  repartição, como é o caso, faz a prova do recebimento.   Tendo em conta que a recorrente não provou a falsidade do carimbo, ou que  comprovou a veracidade de suas afirmações, correta a decisão da Turma de 1a.  Instância que  considerou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  conheceu  das  razões  de  defesa.  Somente  instaura  o  litígio  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente.  Como  não  houve  instauração  de  litígio,  na  esfera  administrativa  de  julgamento, falece competência a este órgão de julgamento para apreciar as razões meritórias  de defesa.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12893.000078/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 338          1 337  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000078/2007­81  Recurso nº  500.736   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.934  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do  ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota  fiscal, pelo qual se  realiza  a  operação  de  venda  do  produto,  configura  o  faturamento  sujeito  à  incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS  aconteça  em momento  concomitante  à operação  de venda,  isto não altera o  valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento.  Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 78 /2 00 7- 81 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 07) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 339          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 14/20), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  23/29)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.963,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  45/51),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 54/64) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  82/83),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  97/196) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 197/203), o qual atestou o seguinte (fls.  199/203):    (...)          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 340          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  220),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 53 e 54)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 341          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 342          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 343          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 344          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.723175/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Verificada a inexatidão material por lapso manifesto, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do acórdão embargado, sem alaterar a parte dispositiva. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802-002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dipositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 656          1 655  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723175/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.083  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA MARIA ARENSON PANDIKOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL  POR  LAPSO  MANIFESTO.  SANEAMENTO.  COMPLEMENTAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS.   Verificada  a  inexatidão  material  por  lapso  manifesto,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  saneamento  e  complementação  dos  fundamentos do acórdão embargado, sem alaterar a parte dispositiva.  Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os  erros materiais contidos no Acórdão nº 2802­002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar  a parte dipositiva, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 75 /2 00 9- 17 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Ciente  do  Acórdão  2802­002.591,  proferido  em  19  de  novembro  de  2013  pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF (fls. 581/597), em 14/07/2014, segunda­feira, fls.  640,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração,  fls.  642  a  646,  em 21/07/2014,  segunda­ feira,  sustentando, em síntese, que houve: a) erro material em face da aplicação da multa no  DARF anexo à intimação do acórdão; b) erro material no que tange à doadora, e; c) omissão  em relação à prova anexa aos autos (Acórdão do TCU).  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  embargante  alega  que  “a  Autoridade  Administrativa incorreu em erro material, eis que ao invés de apenas excluir a multa de ofício  como dito no acórdão, inseriu outra penalidade na DARF anexa à intimação.”  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  634,  o  DARF  emitido  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente  discrimina  parcela  relativa  à multa  de mora  no montante  de  20% (vinte por cento).  Quanto  ao  segundo  ponto  tratado  nos  embargos,  alega  a  embargante  que  houve erro material no que tange à doadora.  No tocante ao terceiro ponto, a embargante alega omissão em relação à prova  anexa  aos  autos,  uma  vez  que  entende  que  não  houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, no que tange à isenção. Aduz que a decisão  embargada apenas transcreveu a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ  quanto  a  esse  ponto,  a  qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto, explica a embargante que:   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 657          3 “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  corrigir  erros  materiais  especialmente  o  constante  na  execução  do  acórdão  e  para  que  seja  sanada a omissão apontada, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Tendo  em  vista  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não mais  integra  esta  turma de julgamento, este Conselheiro foi designado como Relator, em face do disposto no §7º  do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  em  referência  foi  realizado  em  consonância  com o disposto no § 2º do  art.  65  do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  256,  de  2009,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2009  – RICARF),  tendo  este  Relator pronunciado pela  admissibilidade  tão  somente do ponto  relacionado ao  erro material  que gerou a emissão do DARF com exigência da multa de mora (primeiro ponto dos embargos)  e do ponto relacionado ao erro material devido a lapso manifesto no que tange à indicação da  fonte  pagadora  de  que  trata  o  documento  de  fls.  40  dos  presentes  autos  (segundo  ponto  do  embargos). A rejeição do terceiro ponto dos embargados foi pronunciada nos seguintes termos:  Em  relação  ao  terceiro  ponto  e  último,  a  embargante  alega  omissão  em  relação à prova anexa aos autos, uma vez que entende que não houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão  do  TCU,  no  que  tange  à  isenção.  Alega  que  a  decisão embargada apenas transcreveu a decisão da DRJ quanto a esse ponto, a qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto,  explica  a  embargante que:   “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”   Cabe salientar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não é  obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente, desde que sua  decisão esteja devidamente fundamentada.   Nesse  aspecto,  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  após  transcrever  a  legislação  citada  pelo  próprio  embargante,  deixou  claro  que,  na  situação sob análise, concordava com a conclusão do lançamento do acórdão a quo  no sentido de que os pagamentos decorreram da contraprestação de serviços e que  “A  simples  descrição  das  atividades  realizadas  pela  recorrente,  demonstra  seu  nítido caráter de contraprestação de serviços”. Fundamentando esse entendimento,  assim manifestou a relatora, especificamente em relação ao ponto embargado:  “Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  ‘(...)  No que diz respeito ao documento emitido pelo TCU, relativo ao  processo  001.622/20102,  juntado  aos  autos  pelo  interessado,  constata­se que o mesmo informa que os pagamentos efetuados  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pela Fundação Médica a seus associados, em forma de bolsas de  extensão  e  pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte,  o  fato  de  inexistir  vínculo  empregatício  entre  a  Fundação Medica  e  os professores  bolsistas não  tem o  condão  de classificar as referidas bolsas como rendimentos isentos, não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Acrescente­se, mais  uma  vez,  que  a  isenção  depende  de  lei  específica,  conforme  estabelece o § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, com a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93.”  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito  da  questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados  em relação e esse ponto.”  Considerando  tal  pronunciamento,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial  admitiu os embargos submetendo­o à apreciação deste Colegiado tão somente em relação erro  material que  teria  causado a emissão do DARF com exigência da multa de mora,  tratado no  primeiro ponto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.   Conforme  relatado,  nos  termos  do Despacho  do  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial,  fls.  652  a  654,  referidos  embargos  somente  foram  admitidos  em  relação  ao  erro  material  que  supostamente  teria  contribuido  para  que  a  autoridade  preparadora  emitisse  o  DARF  de  cobrança  do  crédito  tributário mantido  após  decisão  de  segunda  instância,  com  a  inclusão de multa de mora  (primeiro ponto dos  embargos)  e ao  erro material  devido a  lapso  manifesto no que tange ao fato de a relatora do acórdão embargado haver indicado em seu voto  o nome da fonte pagadora mencionado pelo documento de fls. 40 dos presentes autos (segundo  ponto do embargos).   Quanto  ao  primeiro  ponto,  conforme  se  observa  do  DEMONSTRATIVO  DE  MULTA E JUROS DE MORA, fls. 20, sobre o imposto de renda apurado de ofício incidiu, única e  exclusivamente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), regulamentada pelo art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte direcionou sua defesa.  Portanto, o procedimento da autoridade preparadora emitindo DARF para a  exigência  do  crédito  tributário,  remanescente  após  a  decisão  embargada,  com  a  inclusão  da  multa de mora, ultrapassa o entendimento firmado no acórdão embargado.  Observe­se, ainda, que esse entendimento possui precedentes nessa 2ª Turma  Especial  no  sentido  de  que,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro de 2011, a exclusão da multa de ofício não implica em aplicação da multa de mora,  pois exigir a multa de mora nessa circunstância seria inovar o lançamento, procedimento este  vedado na fase recursal.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 658          5 Sendo  assim,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  os  embargos  de  declaração  devem  se  acolhidos  para  complementar  os  fundamentos  expressos  no  voto  do  Acórdão  nº  2802­2.591, sem alterar a parte dispositiva.  Conforme  relatado,  o  segundo  ponto  embargado  está  relacionado  aos  argumentos  expostos  pela  relatora  do  acórdão  embargado  no  tópico  denominado  “Quanto  a  Multa de Ofício”, no qual foi mencionado que a fonte pagadora dos rendimentos descritos no  comprovante de fls. 40 seria a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  Nesse contexto, verifica­se que, de fato, o embargante está correto ao afirmar  que a fonte pagadora citada no documento de fls. 40, em referência, é a Fundação Médica do  Rio Grande do Sul – FMRS.  Fica  evidente,  pois,  que  em  relação  à  citação  do  documento  de  fls.  40,  o  acórdão embargado incorrera em mera inexatidão material por lapso manifesto.  Diante dessa evidência, o trecho do terceiro parágrafo do acórdão embargado,  fls. 596 deverá figurar com a seguinte redação:  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 40, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para  complementar  os  fundamentos  e  sanar  os  erros  materiais  contidos  no  Acórdão  nº  2802­ 002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dispositiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 660DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. DILIGÊNCIA. RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. Constatada a existência de equívocos no lançamento em decorrência da diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000139/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  DILIGÊNCIA.  RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO.   Constatada  a  existência  de  equívocos  no  lançamento  em  decorrência  da  diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas  no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 39 /2 00 9- 28 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  30/01/2009  (fl.  273),  para  exigência de contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  No relatório fiscal (fls. 95/107), a Autoridade Tributária informa que efetuou  a presente autuação com base nos valores escriturados nas folhas de pagamento que não tinham  sido  declarados  em GFIP. Ressaltou  ainda  que,  ao  confrontar  as GFIPs  e GPSs  da  empresa,  constatou que haviam recolhimentos a menor , motivo pelo qual encaminhou esta diferença ao  órgão competente para sua cobrança.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  281/370),  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido (fls. 377/387), entendendo  que  (i)  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados; (ii) os documentos juntados à defesa não são suficientes para alterar o lançamento  em análise e (iii) a multa aplicada está correta, mas considerando as alterações promovidas pela  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, poderá ser aplicada a retroatividade benigna de  que trata o art. 106, II, “c”, do CTN.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 398/585), alegando  que (i) recolheu corretamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos  funcionários Alessandro da Silva Dourado, Adriana Cristine Silva Ormond e Jacir Machado da  Silva; (ii) a obrigação principal foi totalmente adimplida pela empresa.  Este Conselho Administrativo, ao analisar o processo, negou provimento ao  recurso voluntário (fl. 592/596), sob o argumento de que a Recorrente não demonstrou que as  contribuições  de  terceiros  foram  recolhidas  corretamente,  haja  vista  que  juntou  aos  autos  cópias  de GFIPs  e GPSs  do  período  03/2004  a  12/2004,  enquanto  que  este  lançamento  não  abarcou fatos geradores declarados em GFIP.  A  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  o  v.  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  por  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  se  refere às contribuições de terceiros relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, mas que a  documentação  apresentada  pela  empresa,  relativa  ao  período  de  03/2004  a  12/2004,  não  abarcaria os fatos geradores das contribuições em exigência.  Os  embargos  foram  admitidos  (fls.  653/654)  e,  uma vez  incluído  em pauta  para julgamento, foi retificado o acórdão embargado para converter o julgamento em diligência  (fls.  655/658),  a  fim  de  que  o  auditor  fiscal  verificasse  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas GFIPs  juntadas  no  processo  deviam ou não ensejar a retificação do lançamento, fundamentando sua conclusão.  Como resultado da diligência realizada (fls. 669/671), o auditor­fiscal acabou  por  excluir  do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado  da  Silva,  porém  manteve  os  valores  relativos  ao  funcionário  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 3          3 Alessandro da Silva Dourado, elaborando nova  tabela de cálculo retificado e determinando a  intimação do contribuinte para que se manifestasse sobre o resultado da diligência, caso assim  desejasse, no prazo de 30 dias. Juntou documentos (fl. 675/1009).   O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  em  28/02/2013,  porém  não  se  manifestou (fl. 672 e 1010/1013).  Retornaram os autos para julgamento neste Conselho.  É o relatório.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De início, reporto­me ao seguinte trecho do voto que proferi por ocasião do  julgamento dos embargos de declaração, que resultou na conversão em diligência determinada  por este Conselho (fl.657/658):  “Entretanto, analisando as GFIP’s juntadas no processo, bem  como  as  alegações  da  Embargante,  expostas  no  recurso  voluntário, é possível verificar que as remunerações de alguns  segurados objetos deste processo foram declaradas.  Como  exemplo,  temos  as  remunerações  pagas  ao  colaborador  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004 e 11/2004 (estabelecimento  40.281.347/0001­74),  informadas nas GFIP’s de  fls.  257, 261,  265, 269, 273 e 277, respectivamente, ou seja, o mesmo que está  sendo exigido no DAD (fls. 04/05).  Outro exemplo pode ser verificado no montante de R$ 1.899,58  exigido no DAD (fl. 05), que remete aos pagamentos realizados  aos  colaboradores  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva (R$ 824,00 e R$ 1.075,58, respectivamente)  declarados na GFIP (fl. 280).  Tal  situação  colide  com  os  fundamentos  que  levaram  à  lavratura deste auto de infração, qual seja, o fato dos valores  não  terem sido declarados em GFIP  (em que pese constarem  na  folha  de  pagamento  da  empresa),  devendo,  pois,  ser  esclarecida. (...)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos  de declaração para DAR­LHES PROVIMENTO, a fim de que,  retificado  o  entendimento  consignado  no  v.  acórdão  embargado, seja realizada diligência para que o auditor fiscal  verifique  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas  GFIP’s  juntadas no processo devem ou não ensejar a  retificação do  lançamento, fundamentando sua conclusão.”  Como resultado da diligência realizada, o auditor­fiscal acabou por excluir do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva, pelos seguintes fundamentos:  “1 . DETECTADA DUPLICIDADE DE NITs  Primeiramente,  destaca­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  na empresa supracitada, a fiscalização foi induzida a erros nos  cálculos  realizados,  por  ter  a  empresa  fornecido  nos  documentos/arquivos  solicitados  dados  cadastrais  de  funcionários  contendo  divergência  de  NIT  entre  a  GFIP  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 4          5 entregue e a  folha de pagamento  fornecida à  fiscalização. E  este  foi  o  motivo  de  existirem  levantamentos  para  funcionários que estão declarados em GFIP.  Para  melhor  esclarecer  a  situação  listamos  abaixo  os  funcionários  e  os  dois  NITs  informados  pela  empresa  com  divergência e agora excluídos do levantamento:  ­ ADRIANA CRISTINE SILVA ORMOND: NIT 1265896940­8  E NIT 1266503240­8  ­  JACIR  MACHADO  DA  SILVA:  NIT  1231893066­1  E  NIT  1274349238­6”  Por outro lado, o auditor­fiscal não aceitou a retificação dos valores relativos  ao funcionário Alessandro da Silva Dourado, conforme segue:  “2. Valor não aceito na retificação  Não  foi  aceita  a  retificação  do  valor  do  funcionário  ALESSANDRO DA SILVA DOURADO, pois em consulta aos  dados  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  através  do  relatório  DCBC  que  reflete  os  dados  informados  em  GFIP  pela  empresa  no  período  fiscalizado  (extraído  na  época  da  fiscalização)  verificou­se  que  quando  examinadas  as  GFIPs  informadas  pela  empresa  (e  apresentadas  na  defesa),  a  empresa  utilizou  nas  GFIPs  enviadas  o  NIT  1203643732­1  para  ALESSANDRO  DA  SILVA DOURADO, porém este NIT 1203643732­1 pertence a  ROSÂNGELA MARINHO MIL e por este motivo não foram  apropriados os  valores  enviados pela  empresa  e os dados do  Sr.  ALESSANDRO  de  fato  não  constou  em  dados  de  GFIP/DCBC no sistema, visto que estes dados foram enviados  com erros.”  Para facilitar a conferência estão em anexo a esta diligência:  ­ Cópia da página da GFIP enviada pela empresa destacando o  funcionário/NIT  (ALESSANDRO  DA  SILVA  DOURADO  /  NIT  1203643732­1)  ­ Cópia da página da DCBC extraída do sistema destacando o  funcionário/NIT  (ROSÂNGELA  MARINHO  MIL/  NIT  1203643732­1)  ­ CNIS consulta cadastro Alessandro  ­ CNIS consulta cadastro Rosângela  ­ DCBC completo extraído à época da fiscalização”  Ou seja, de acordo com as informações acima, o auditor­fiscal constatou que  nas GFIPs enviadas a empresa utilizou para Alessandro da Silva Dourado o NIT pertencente a  outra  pessoa.  Neste  caso,  apesar  de  ter  constatado  o  equívoco,  o  auditor­fiscal  manteve  os  valores  relativos ao  funcionário Alessandro da Silva Dourado  (ao  contrário do procedimento  que  adotou  para  as  divergências  de  NIT  dos  funcionários  Adriana Cristine  Silva Ormond  e  Jacir Machado da Silva, cujos valores foram excluídos do lançamento).  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  De fato, os documentos anexados pelo auditor­fiscal (CNIS de fls. 677/678)  demonstram que o NIT nº 1203643732­1 pertence a Rosangela Marinho Milhomens, enquanto  o NIT de Alessandro da Silva Dourado tem o nº 1252851774­4.  Não  obstante  o  equívoco  quanto  o  NIT  utilizado  pela  empresa,  verifica­se  que  as  remunerações  pagas  ao  funcionário  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004,  06/2004,  08/2004,  09/2004  e  11/2004  (estabelecimento  40.281.347/0001­ 74),  foram informadas nas GFIPs de fls. 448, 456, 464, 473, 480 e 488, e  também aparecem  registradas no relatório DCBC, embora neste último figurem em nome de Rosangela Marinho  Milhomens,  em  razão do NIT equivocado,  conforme  se vê  às  fls.  688,  692, 700, 710, 715 e  724, tudo isso correspondendo, ainda, ao que está sendo exigido no DAD (fls. 13/15).  Ocorre que, conforme já anotado no trecho do voto anteriormente transcrito,  essa situação colide com os fundamentos que levaram à lavratura deste auto de infração, qual  seja, o de que tais valores não teriam sido declarados em GFIP.  Assim,  tendo  em  vista  os  equívocos  constatados  pelo  auditor­fiscal,  nos  termos da diligência realizada, entendo que os valores apontados no recurso voluntário para o  funcionário Alessandro da Silva Dourado, devidamente declarados em GFIP e apropriados no  DCBC, também devem ser igualmente excluídos do lançamento.  Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.006475/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, procedimento inquisitório que não admite contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). DESPESA NÃO RECONHECIDA ESCRITURADA EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  este  processo  do Auto  de  Infração  (fl.  32  a  43)  contra  o  contribuinte  acima identificado para apurar o IRPF do exercício 2003, no valor de R$ 45.047,68, acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  (R$  33.785,46)  e  multa  isolada  (R$  2.0836,02),  sobre  os  quais  incidem juros de mora. As infrações são as deduções pleiteadas indevidamente com despesas  médicas e com Livro Caixa.  A glosa da despesa médica  se  refere  a R$ 477,00, pago a Luciana Ventura de  Camargo,  tendo em vista que o  recibo  apresentado não  identifica quem pagou a despesa e  a  quem foi prestado o serviço.  No  Livro Caixa  foram  glosadas  as  seguintes  deduções:R$  2.320,00  de Delmo  Alves  de  Oliveira,  referente  honorários  contábeis  anuais,  considerando  que  não  foi  comprovado vinculo  empregatício; R$ 154.667,27  referente a pagamentos mensais a pessoas  físicas,  nos  12  meses  do  ano,  sem  comprovação  do  vinculo  empregatício  (R$  5.000,00  de  Adalberto  Caramori  Petry;  R$  4.000,00  de  Ana  Beatriz  Ramalho  de  Oliveira;  R$  3.000  de  Fabiano Archegas; R$ 4.000,00 Israel Caetano Sobrinho; R$ 1.500,00 de José Carlos Pereira  Marconi da Silva; R$ 5.000,00 de Mauro Joselito Brodin; R$ 6.000 de Oderci José Bega; R$  4.000,00 de Raphael Zarpelon; R$ 2.000,00 de Rosemeire Arseli; R$ 4.000 de Fabiano Silveira  Abagge; e R$ 25.500,00 de Rodrigo Abagge Santiago).  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  na  qual  alega,  preliminarmente, desigualdade de  tratamento. No mérito, que a  remuneração paga a terceiros  sem vinculo empregatício, apesar de não estar tipificada na Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, é despesa de custeio necessária e  imprescindível à manutenção da  fonte pagadora. Diz  que no seu caso, são pagamentos feitos ao contador e a advogados autônomos que de maneira  direta  colaboraram  na  execução  dos  serviços  prestados  às  fontes  pagadoras.  Também  se  insurge  contra  a  glosa  de  R$  477,00,  por  suposto  vicio  contido  no  recibo  de  pagamento,  e  contra as glosas de R$ 499,62 da Puropane Panificadora e Confeitaria Ltda e de R$ 5.845,85 da  Planeta Azul Turismo.  Em  17  de  dezembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  considerando  que  dentre  essas  glosas,  destacam­se  aquelas  relativas  a  pagamentos  feitos  a  terceiros,  consoante  documentos  de  fls.  47/62,  e  que  dizem  respeito à "partilha de honorários advocatícios", determinou o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  o  interessado  fosse  intimado  a  apresentar,  em  relação  a  estes  "recibos  de  quitação  anual",  os  respectivos  contratos de parceria,  a  indicação pormenorizada de  todas  as  causas e dos seus valores, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos (petições,  participação  em  audiências  e  outros  atos  do  processo),  bem  como  comprovasse  o  efetivo  recebimento dos honorários e os  respectivos repasses  (desembolsos) aos parceiros  (cópias de  cheques,  transferências  bancárias,  saques  em  conta  corrente,  etc.).  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  127),  tendo  retornado  com  as  informações  e  documentos  de  fls.  128/134.  Na  resposta  a  intimação,  o  contribuinte  respondeu  que  a  solicitação  de  documentos pelo Fisco visando a sanear eventual falha da defesa por certo estaria vedada, uma  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  vez que tal  iniciativa configuraria o tipo penal da advocacia administrativa,  impondo assim a  responsabilização do agente faltoso, salvo se o mesmo tratamento estivesse sendo dispensado a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha  impugnado,  já  que,  se  para  o  contribuinte/impugnante  a  apresentação  de  documentos  preclui tão­logo exaurido o prazo de trinta dias concedido ao oferecimento de sua impugnação,  conferir­se ao Fisco o direito de exigir documentos após o decurso de mais de sete meses de  recebida a peça impugnativa e quase um ano da lavratura do auto de infração constitui­se em  praxe  administrativa  que  desafia  o  principio  da  moralidade  administrativa,  como  a  seguir  transcrito:   [...]  Nesse  rumo,  inicialmente  pede­se  vênia  a  Vossa  Senhoria  para  se  afirmar  que  a  solicitação de documentos levada a efeito por iniciativa dos ilustres auditores Matheus  R. da Costa e Anair Tambosi causa, no mínimo, estranheza.   De  fato,  tendo  o  lançamento  em  debate  sido  realizado  mediante  a  lavratura,  em  07/03/2007,  de  auto  de  infração,  ocasião  em  que  todos  os  documentos  de  natureza  fisco­contábil  considerados  necessários  ao  assentamento  dos  fatos,  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  A  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  A  identificação  do  sujeito  passivo  e  à  propositura  da  penalidade cabível, foram todos apresentados e apreciados pelos agentes do Fisco, que  vem, agora, decorridos quase um ano daquela atividade, exigir nova apresentação de  documentos, estranheza é o mínimo que tal proceder pode suscitar.  Por  outro  lado,  concessa  venha,  postura  desse  naipe  afronta  os  princípios  administrativo­constitucionais  da  eficiência  e  da  impessoalidade,  salvo,  é  claro,  em  relação  a  esse  último,  se  o  mesmo  tratamento  estiver  sendo  dispensado  a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha impugnado.  Demais  disso,  se  é  à  defesa  que  se  pretende  render  homenagens  com  a  discutida  solicitação, assim está redigido o § 4º do artigo 17 do Decreto 70.235/72:  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  De modo que, mesmo se preenchidos quaisquer dos requisitos acima, a solicitação de  documentos  pelo  Fisco  visando  a  sanear  eventual  falha  da  defesa  por  certo  está  vedada,  uma  vez  que  tal  iniciativa  configuraria  o  tipo  penal  da  advocacia  administrativa, impondo assim a responsabilização do agente faltoso.  Por  outro  lado,  se  a  solicitação  em  debate  foi  feita  em  favor  do  Fisco. Quer  dizer,  visando  a  desconfigurar  quaisquer  das  alegações  feitas  pela  defesa,  a  solicitação  se  mostra descabida sob vários aspectos.  Com efeito, se para o contribuinte/impugnante a apresentação de documentos preclui  tão­logo  exaurido  o  prazo  de  trinta  dias  concedido  ao  oferecimento  de  sua  impugnação,  conferir­se  ao Fisco o direito  de  exigir  documentos  após o decurso de  mais de  sete meses de  recebida a peça  impugnativa e quase um ano da  lavratura do  auto  de  infração  constitui­se  em  praxe  administrativa  que  desafia,  ­­­  para  dizer  o  menos ­­­, o principio da moralidade administrativa.  Tampouco se diga que o entendimento supra vai de encontro ao poder  conferido  ao  Fisco  pelo  artigo  29  do  Decreto  70.235/72:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias",  uma  vez  que  a  exigência  em  tela  deixa  exclusivamente  sob  encargo  do  contribuinte/impugnante,  tomando­lhe  tempo  e  esforço, a coleta e a apresentação de documentos  cujo  interesse  restou demonstrado  pela relatoria do feito. Vale dizer, de interesse da Administração.  Assim sendo, juridicamente não se mostra cabível e, por conseqüência, é insustentável  a pretensão consubstanciada na Intimação 88/2008.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 4          5 Demais  de  todo  o  alegado,  vigendo  em  sede  tributária  o  principio  do  in  dubio  pro  contribuinte, e fiel o julgador ao principio da impessoalidade, dúvidas surgidas após a  apresentação da defesa hão de ser dirimidas em favor desta, jamais o contrário.  Por outro lado, a matéria discutida nos autos diz respeito à glosa indevida de despesas,  não  se  o  contribuinte/impugnante  possui  ou  não  "contratos  de  parceria"  com  outros  profissionais  da  advocacia.  Ou  será  que  a  figura  do  contrato  verbal  não  vige  no  ordenamento jurídico pátrio.  No  caso  telado,  a  exigência  consubstanciada  na  Intimação  88/2008  se mostra  ainda  mais  destituída  de  fundamentos,  pois  à  saciedade  provou­se  que  os  pagamentos  realizados pelo contribuinte constam das declarações de renda dos favorecidos, não se  podendo, por isso, cogitar­se de qualquer prejuízo à Fazenda Pública.  De.  qualquer  maneira,  a  fim  de  se  contribuir  para  o  definitivo  esclarecimento  de  quaisquer dúvidas tem­se a dizer em relação ao solicitado na indigitada intimação que:  1º  É  praxe  entre  os  profissionais  da  advocacia,  ante  a  impossibilidade  de  comparecimento  a  uma  audiência,  solicitar  a  um  outro  colega  profissional  que  o  substitua, não implicando tal proceder na firmatura formal de "contratos de parceria",  cabendo,  entretanto,  ao  profissional  responsável  pela  reclamatória,  pagar  ao  profissional que atendeu a audiência em que não pode pessoalmente comparecer.  2° As causas nas quais o intimado figurou na qualidade de patrono no ano de 2002 são  de  pleno  conhecimento  dessa  repartição  fiscal:  seja  pelo  fato  de  haver  sido  disso  informada  pela  Justiça  do  Trabalho,  seja  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  terem  oferecido  as  respectivas DIRF,  seja,  ainda,  por  haver  o  intimado  tudo  declarado  ao  Fisco em sua DRPF;  3º Por fim, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos de honorários, o  recebimento de tais valores e os desembolsos correspondentes, os quais se fizeram das  mais diferentes formas, deriva da própria emissão de tais comprovantes, uma vez .que  fosse  de  outro  modo  não  teriam  sido  contabilizados  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração.  Apresentadas,  pois,  as  razões  supra,  e  desde  muito  ofertados  todos  os  documentos  fiscais e contábeis relativos ao tema em debate, espera o intimado o julgamento de seu  feito  para,  porventura  não  acolhidas  em  primeira  instância  as  razões  de  seus  inconformismos,  vê­lo  definitivamente  julgado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Curitiba (PR), por meio do Acórdão do 06­17.054 (fls. 319 a 337), de 11 de março de 2008,  rejeitaram as preliminares e, no mérito, consideraram parcialmente procedente o  lançamento,  mantendo a exigência de R$ 44.409,68 de imposto, de R$ 33.307,26 de multa de oficio de 75%  e os respectivos acréscimos legais.  A decisão recorrida acatou a dedução dos honorários contábeis,  tendo em vista  tratar­se de serviços prestados normalmente por profissional liberal, sem vinculo empregatício,  e que representam despesas de custeios necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção  da fonte pagadora.  Cientificado em 16 de maio de 2008 (fl. 281), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário em 16 de  junho do mês subsequente  (fls. 283 a 309), no qual  rebate a decisão de  primeira instância e, no mérito, repete os argumentos apresentados na impugnação unicamente  em  relação  à  glosa  dos  pagamentos  a  terceiros.  As  questões  apresentadas  podem  ser  assim  resumidas:  a)  Nas preliminares, a nulidade da decisão de primeira instancia, por afronta ao  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso  LIV),  consubstanciada  em  preterição ao direito de defesa (inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  e desigualdade no tratamento perante a lei (CF, art. 150, II); bem como por  não apreciar a constitucionalidade de atos administrativos praticados;  b) No mérito:  ·  As despesas no montante de R$ 154.667,27, lançadas a titulo de remuneração  pagas  a  terceiros  sem  vinculo  empregatício,  como  custeio,  devem  ser  considerados por serem indispensáveis a atividade profissional;  ·  O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, diz  expressamente  que  “No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído o valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  ·  Não  caberia  a  discussão  na  esfera  administrativa  tributária  da  questão  de  vínculo de emprego, cujo interesse seria restrito à Justiça do Trabalho. Ainda,  que segundo orientação da RFB, há de obedecer o momento do pagamento, e  que  a  prestação  de  serviços  tenha  ocorrido  em mês  ou meses  anteriores  do  mesmo ano ou em ano ou anos anteriores;  ·  O fato de não  se encontrar  tipificação no  inciso  I  do  artigo 51  da  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, não significa que não deva  ser  considerado  como  despesa  de  custeio  e,  como  tal,  imprescindível  à  manutenção da fonte produtora;  ·  Os pagamentos  foram de  fato  efetuados aos  advogados  que  o auxiliaram na  percepção da receita em 2002 e a escrituração foi norteada pelas instruções de  preenchimento  do  Livro  Caixa,  no  programa  Carnê­Leão,  da  Secretaria  da  Receita Federal;  ·  Nas  orientações  emanadas  do  Fisco  não  consta  taxativamente  o  que  seria  a  documentação  idônea  e  hábil.  A  autoridade  de  primeira  instância  não  está  autorizada  a  taxar  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  de  "tais  recibos"  sem  que  tenha  buscado  exaurir  a  idoneidade  da  documentação  apresentada.  E,  se  dúvida  houvesse,  deveria  ser  resolvida  em  prol  do  contribuinte  ·  O Agente  Fiscal  encarregado  do  procedimento  não  questionou,  em  nenhum  momento, a idoneidade ou eficácia da documentação apresentada;  ·  Os profissionais que perceberam os pagamento apresentaram suas respectivas  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, informando nelas os valores  auferidos no ano­base de 2002 e pagando o tributo devido;  ·  Os juros seriam extorsivos;  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia de Julgamento acatou as despesas com o serviços de contabilidade  e o contribuinte se limitou­se a recorrer contra a decisão de primeira instância no que se refere  aos pagamentos aos serviços advocatícios, deixando de tratar das outras despesas rebatidas na  impugnação.  Antes  de  apreciar  o  mérito  da  dedutibilidade  dos  rendimentos  sem  vínculo  empregatício, cabe analisar às preliminares de nulidade da decisão de primeira  instância, por  afronta  ao devido processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso LIV),  consubstanciada em preterição  ao  direito de defesa  (inciso  II do artigo 59 do Decreto 70.235/72) e desigualdade no  tratamento  perante  a  lei  (CF,  art.  150,  II);  bem  como  por  não  apreciar  a  constitucionalidade  de  atos  administrativos praticados.  Nulidade  por  cerceamento  e  preterição  do  direito  de  defesa,  afronta  ao  devido  processo  legal,  desigualdade  no  tratamento  perante  a  lei  e  não  apreciação  de  constitucionalidade de atos administrativos ou legais.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  não  se  vislumbra  nulidade  no  julgamento  de  primeira  instância,  nem  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  cujos  elementos  se  revestiram de  todas as  formalidades  legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993.  Também,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim, não se verificando nenhum vício prejudicial no instrumento de autuação,  não há que se falar em nulidade do lançamento ou da decisão recorrida.  Quanto  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal,  observa­se  que  é uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado  com  a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do  Decreto nº 70.235/1972. Como o contribuinte impugnou o auto de infração, iniciando o devido  processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  violação  ao  direito  do  contraditório  ou  cerceamento do direito de defesa.  O  procedimento  adotado  pela  Delegacia  de  julgamento,  permitindo  ao  contribuinte  que  fosse  apresentados  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador  está  acobertado no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, portanto,  não  causa  qualquer  espanto.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  se  recusado  a  apresentar  os  esclarecimentos solicitados em nada muda ou invalida o resultado do julgamento.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Assim,  a  argumentação  do  recorrente  quanto  a  desigualdade  no  tratamento  perante a lei não tem sentido.   A situação prevista no artigo 3º da Instrução Normativa SRF no 15, de 2001, que  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  não  se  enquadra  nos  fatos  objeto  da  autuação,  cujos  rendimentos  resultam  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício. Como já afirmado na decisão recorrida, as situações têm regramentos distintos,  porque  são  situações  diferentes.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estão  regulamentados no artigo 12 da Lei no 7.713, de 1988, e a situação recorrida está disciplinada  no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990.  Quanto a inconstitucionalidade, resta observar que a administração tributária se  submete ao principio da legalidade. Assim, não cabe à autoridade administrativa lançadora ou  julgadora,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base legal do lançamento.   No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  obrigatória  a  aplicação  do  art.  62  de  seu  Regimento  Interno  que  veda  expressamente  a  declaração de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais ou decreto pelos  seus membros.  Por  fim,  resta  evidenciar  que  a  questão  de  constitucionalidade  de  lei  foi  pacificado no CARF por meio da Súmula nº 2, a qual diz: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Livro Caixa – despesas dedutíveis de rendimentos sem vínculo empregatício  O  cerne  da  questão  analisada  pela  decisão  recorrida  foi  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  realizadas  pelos  profissionais  contratados  para  realização  de  serviços advocatícios para o recorrente, que também exerce a profissão de advogado.  O  contribuinte  alega  que  as  despesas  com  as  remunerações  de  terceiros  sem  vinculo empregatício devem ser consideradas por serem indispensáveis à atividade profissional  por  ele  exercida,  descabendo  a  discussão  de  vínculo,  e  que  o  fato  de  a  tipificação  não  se  encontrar no  inciso  I do artigo 51 da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001 não significa que  não  possa  ser  considerada  como  despesa  de  custeio  imprescindível  à  manutenção  da  fonte  produtora, pois os pagamentos de fato teriam ocorrido, os serviços prestados e a escrituração  estaria suportada por documentação  idônea, que obedeceu às  instruções disponibilizadas pela  Receita Federal.  Para comprovar a prestação dos serviços o contribuinte apresentou os recibos de  folhas 47 a 62, alegando que se refere a pagamentos feitos a advogados que de maneira direta  colaboraram na execução dos serviços prestados às fontes pagadoras.  A DRJ,  com  fito  de  compreender  a  relação  das  despesas  registradas  no  Livro  Caixa  com  as  respectivas  receitas,  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse,  por  meio  de  contratos  de  parceria  ou  da  prestação  de  serviços,  a  efetiva  participação dos advogados emitentes dos recibos nas receitas escrituradas.  O  contribuinte  (fls.  130  a  132)  insurgiu­se  contra  a  iniciativa,  recusando­se  a  fornecer tais informações e documentos. Ao contrário, tratou­a como ofensiva aos princípios da  eficiência  e  da  impessoalidade  e,  caso  objetivasse propiciar maiores  oportunidades  à  defesa,  uma verdadeira advocacia administrativa. E ainda que o Fisco não teria mais o direito de exigir  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 6          9 tais  documentos,  cabendo  o  encargo  exclusivamente  ao  contribuinte.  Por  fim,  disse  que  os  contratos eram verbais, como admite o ordenamento pátrio, e que a emissão dos recibos seria  suficiente à comprovação, uma vez que estariam devidamente escriturados no Livro Caixa.  Entretanto, ao contrário do que argui o contribuinte, a documentação escriturada  no  Livro  Caixa  está  passível  de  aferição  pelo  Fisco,  por  ocasião  da  verificação  de  ofício,  quanto às características intrínsecas ou extrínsecas essenciais definidas na legislação, de modo  a verificar se são ou não dedutível. Assim, não basta escriturar a despesa no livro para o gozo  da dedução da base de cálculo do imposto de renda, é preciso comprovar que as despesas são  comprovadamente dedutíveis.  O art. 6°, I a III e §§ da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990, assim dispõe, no  caso específico, sobre a dedução de despesa com serviços de terceiros:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e os  leiloeiros,  poderão deduzir,  da  receita decorrente do  exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;  b) as despesas de locomoção e transporte , salvo no caso de representante comercial  autônomo. (Redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995).  [...]  §  2°  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas  em  livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  decorrer  a  prescrição  ou  decadência.  O  Perguntas  e  Respostas  da  RFB,  fundamentando­se  nos  dispositivos  acima  citados e no Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970 e no Ato Declaratório  Normativo  Cosit  nº  16,  de  1979,  afirma  que  também  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Assim,  as  despesas  para  pagamento  de  terceiros  sem  vinculo  empregatício  podem ser admissíveis como dedutíveis no Livro Caixa, desde que preencham os requisitos de  necessidade, normalidade e usualidade, e sejam devidamente comprovadas como necessárias à  manutenção  da  fonte  produtora.  Porém,  quando  solicitado  a  comprovar,  por meio  de  outros  documentos, a relação afirmada nos recibos como o resultado dos rendimentos obtidos com as  causas  judiciais,  simplesmente  se  recusou  a  prestar  tais  esclarecimentos,  rebatendo  que  se  tratava de contratos verbais e que os recibos seriam suficientes para justificar a despesa.  Como observado pela decisão de primeira instância, os recibos não justificados  pelo recorrente parecem configurar a existência de relação de emprego entre o contribuinte e os  signatários  de  tais  documentos,  já  os  valores  foram,  em  quase  a  totalidade  dos  casos,  distribuídos em parcelas iguais mensais, durante todos os meses do ano, o que descaracteriza o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  recebimento  compartilhado  de  honorários  advocatícios,  que  são,  normalmente,  efetuados  no  fim da causa.  Como dito anteriormente, a Administração Tributária se submete ao principio da  legalidade, não lhe competindo agir a margem da lei, nem adotar interpretações extensivas das  normas  legais.  Por  esse  motivo,  considerando  a  recusa  do  contribuinte  em  esclarecer  as  despesas deduzidas no Livro Caixa, não há como acatar tais despesas como dedutíveis da base  de cálculo do IRPF.   Juros de mora extorsivos  No que se  refere à cobrança dos  juros de mora, essa questão está  superada no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por  esse motivo  e  considerando que,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros.  Isto posto, voto em rejeitar as peliminares, e no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.720738/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS MACEDO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720738/2011­61  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  IVAN CARLOS MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  IVAN CARLOS MACEDO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 73 8/ 20 11 -6 1 Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte,  IVAN CARLOS MACEDO, foi  lavrado Auto de  Infração (fls. 1.367/1.379) referente ao ano calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 que resultou  no  lançamento de um crédito  tributário  total  de R$ 2.737.281,80,  sendo R$ 1.329.149,36 de  imposto de renda; R$ 996.862,01 de multa; e R$ 411.270,43 de juros de mora (calculados até  28/02/2011).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.338/1.366, o procedimento de  fiscalização  foi  decorrente  de  demanda  externa  requisitória  do  Ministério  Público  Federal,  tendo por objeto a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para  os anos de 2005 a 2008.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 487 a 488 e 575 a 576.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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