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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511830 #
Numero do processo: 10675.720022/2015-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/04/2014 IPI. MULTA POR POSSE DE PRODUTOS SEM SELOS DE CONTROLE. ART. 585-I DO DECRETO 7212/2010. Provada a materialidade da infração, ou seja, a exposição à venda de mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe-se amanutenção da multa regulamentar aplicada.
Numero da decisão: 3001-000.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Pereira da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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mercadorias (relógios) desprovidas de selos, impõe­se amanutenção da multa  regulamentar aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ORLANDO RUTIGLIANI BERRI ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Pereira da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 22 /2 01 5- 03 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Em  06.01.2015,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  lavrou  Termo  de  Constatação  (fls.  11­14),  no  qual  registrou  que  em  17.09.2014,  a  Receita  Federal  do  Brasil  deflagrou operação de repressão ao  contrabando e descaminho em diversos estabelecimentos  varejistas onde se comercializam relógios de pulso. Na ocasião, identificou­se a existência de  225 (duzentos e vinte e cinco) unidades, sem o selo de controle do  IPI, expostos à venda no  estabelecimento  da  empresa TAUAN NAVES RELOGIOS E ACESSORIOS.  Intimado  para  apresentar documentação fiscal, o Contribuinte apresentou as DANFE´s de saída 0831, 0827,  0816, 0799, 0794, 0792, 0786, 0768, 0757 e 0750, e também osextrados da DI´s 13/2217374­7,  14/1570159­0, 14/0551753­2, 14/1391215­1  e 14/1057807­2  (e  suasrespectivas DANFE´s de  entrada).  No mesmo Termo de Constatação, diante daausência de selos de controle do  IPI, o Auditor Fiscal propôs 04 (quatro) medidas, cada uma resultou em um número de auto de  infração distinto, a saber:  10675.720023/2015­40 (perdimento de mercadorias)  10675.720023/2015­03 (multa)  10675.723236/2014­42 (representação fiscal para fins penais)  10675.720021/2015­51 (representação fiscal para exclusão do Simples)    Os  presentes  autos  versam  sobre  o  segundo  auto  de  infração  acima  relacionado  e  destacado  em  negrito,  o  de  nº  10675.720023/2015­03,  que  trata  sobre  da  aplicação  de  multa  administrativa,  capitulada  no  art.  585,  I,  do  Decreto  7212/2010,  pela  exposição  de  mercadorias  à  venda  desprovidas  do  selo  de  controlo  do  IPI,  no  valor  de  R$  7.893,00 (fls. 75­95.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  fls.  97­101.  Afirma que os selos foram afixados com cola bastão, antes do desembaraço aduaneiro, que se  perderam durante o transporte. Com base no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 030/1999,  sustenta a possibilidade de regularização e transcreve jurisprudência. Em outra linha de defesa,  argumenta  que  apresentação  de notas  finais  e  comprovante  de  recolhimento  dos  tributos  são  suficientes  para  demonstrar  a  legalidade da  importação  e  transcreve  jurisprudência. Ao  final  requer  a  procedência  da  impugnação  para  “regularizar  a  ausência  formal  de  aposição  dos  selos do IPI na mercadoria apreendida”. Reanexa cópia do auto de  infração, bem como dos  documentos  fiscais  apresentados  aos  Auditores  no  início  do  procedimento  de  apuração  (fls.  103­267).  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, para  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício.  Eis  a  reprodução da ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/04/2014  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10675.720022/2015­03  Acórdão n.º 3001­000.525  S3­C0T1  Fl. 3          3 MULTA  REGULAMENTAR.  EXPOSIÇÃO  À  VENDA  DE  PRODUTOSSEM OS SELOS DE CONTROLE DEVIDOS.  Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo  decontrole  (relógios)  sem  o  referido  selo,  sujeita  o  detentor  à  multaregulamentar  igual  ao  valor  comercial  dos  produtos  encontrados emsituação irregular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Como  fundamento  do  acórdão,  a Quarta Turma  aduziu  o  seguinte:  (i)  com  lastro no art. 146, III, “b”, da Constituição da República, art. 46 da Lei 4.502/1964, IN SRF nº  30 de 01.03.1999, revogada pela IN RFB nº 1.539 de 26.12.2014, art. 113, § 3º, do CTN, arts.  284, 285, 327, 585, I, do Regulamento do IPI/2010, dentre outros, conclui pela adequação da  multa imposta, dado que o Contribuinte não negou a ausência de selo de controle do IPI; e (ii)  a possibilidade de regularização não afasta a obrigação de cumprir a exigência e destaca ainda  que a Instrução Normativa RFB nº 1539/2014, vigente a partir de 01.01.2015, não mais prevê  essa forma de regularização (fls. 282­288).  Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância,  conforme AR  expedido  dia  10.03.2017(fl.  292)  e  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  dia  16  (fls.  291),  o  contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário  de  fls.  301­306,  em 07.04.2017  (fls.  299­300). Alega  em  síntese:  1­Repete,  de  modo  idêntico,  as  alegações  tecidas  na  Impugnação,  isto  é,  afirma que os selos foram afixados com cola bastão, antes do desembaraço aduaneiro, que se  perderam durante o transporte. Com base no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 030/1999,  sustenta a possibilidade de regularização e transcreve jurisprudência. Em outra linha de defesa,  argumenta  que  apresentação  de notas  finais  e  comprovante  de  recolhimento  dos  tributos  são  suficientes para demonstrar a legalidade da importação e transcreve jurisprudência;  2  ­  Ao  final  traz  um  novo  argumento  concernente  à  incompatibilidade  de  aplicação  da multa  com  o  instituto  da  regularização  das mercadorias  apreendidas  e  repete  a  transcrição de mesmo excerto de jurisprudência.  3 ­ Requerseja “acolhido o presente recurso para o fim de anular a decisão  proferida e cancelar o débito fiscal reclamado”.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TAUAN  NAVES RELOGIOS E ACESSORIOS  em  face  do Acórdão  nº  15­41.284,  proferido  pela  4ª  Turma  da DRJ/SDR,  em  31.01.2017.Regularmente  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  (fls.  291),  conforme  AR  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  16.03.2017  (fls.  291),  o  contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário em 07.04.2017(fls. 299), subscrito pelo sócio TAUAN DE  Fl. 312DF CARF MF     4 OLIVEIRA NAVES,  e,  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  Em  síntese,  a  Primeira  Instância  considerou  procedente  o  lançamento  consubstanciado no referido Auto de Infração, para exigir a multa regulamentar no valor de R$  7.893,00.  Cinge­se  a  controvérsia  recursal  em  definir  se  a  possibilidade  de  regularização do selo de controle do IPI isenta o pagamento da multa imposta.  Registre­se,  de  início,  que  o Contribuinte  em momento  algum nega  que  os  225  relógios  apreendidos  pela  fiscalização  estavam  desprovidos  do  selo  de  controle  do  IPI.  Quanto  à  alegação  de  que  os  selos  descolaram  no  transporte,  devido  à  inadequação  da  cola  utilizada,  não  resta  melhor  sorte  ao  Recorrente,  na  medida  em  que  deixou  de  colacionar  qualquer  elemento de prova  tendente a  comprovar  a  sua  tese. Além disso,  em  contrapartida,  importante reproduzir trecho do acórdão recorrido, que repeliu com acerto o argumento:  Sobre a alegação de que os selos de controle são afixados com  cola  bastão  pelos  funcionários  da  franqueadora  e  que  involuntariamente  se  descolam  da  mercadoria  e  se  perdem  no  transporte,  cabe  ser  reproduzido  o  seguinte  dispositivo  regulamentar atinente à matéria, RIPI/2010:  Art.  306.  O  selo  de  controle  será  colado  em  cada  unidade  do  produto,empregando­se  cola  especial  que  impossibilite  a  sua  retirada, atendidas,  em sua aplicação, as normas  estabelecidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Portanto, a não aplicação de cola que impossibilite a retirada do  selo  intacto –  seja em razão de ressecamento ou descolamento,  natural  ou  durante  a  limpeza  –,implica  descumprir  a  norma  regulamentar. A alegação de descolamento do selo, portanto, em  nada favorece à autuada.  Em outra perspectiva, anota­se que a possibilidade de regularização ventilada  no  art.  13  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  030/1999  não  afasta  a  obrigatoriedade  de  o  Recorrente promover o recolhimento da multa imposta. Em outras palavras, a possibilidade de  regularização,  sob  essa  ótica,  está  em  harmonia  com  a  manutenção  da  multa  cominada.  Observe a redação desse artigo:  Art.  13.  Será  admitida  a  requisição  de  selos  por  comerciante  para regularização de relógios não selados, apreendidos em seu  poder,  quando  passíveis  de  liberação  após  cumprimento  de  exigência constante de processo fiscal.  Parágrafo  único.  Os  selos  deverão  ser  requisitados  junto  à  unidade  que  proceder  à  liberação,  em  quantidade  coincidente  com o número de relógios apreendidos.  (sem destaque no texto original)  De  fato,  à  luz  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  030/1999,  era  admissível  a  requisição  de  selos  pelo  comerciante  para  regularização  de  relógios  apreendidos,  desde  que  cumprida  a  exigência  apurada  em  processo  administrativo  fiscal,  isto  é,  o  atendimento  das  penalidades pelo Contribuinte, dentre elas figura o pagamento da multa imposta. Não obstante  tal  possibilidade  de  regularização,  registre­se  que  essa  IN  foi  integralmente  revogada  pela  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10675.720022/2015­03  Acórdão n.º 3001­000.525  S3­C0T1  Fl. 4          5 Instrução Normativa RFB nº 1539/2014, vigente a partir de 01.01.2015, deixando de prever a  possibilidade de regularização.  Nesse  sentido,  reproduz­se  precedente  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Número do Processo: 10805.001235/2003­68  Contribuinte:  ESPACO  FECHADO  COMERCIO  DE  RELOGIOS LTDA  Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão: 21/02/2006   Relator(a): Antônio Bezerra Neto  Nº Acórdão: 203­10786  Tributo  /  Matéria:  IPI­  ação  fiscal  ­  penalidades  (multas  isoladas)  Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição  à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o  referido  selo,  sujeita  o  detentor  à multa  regulamentar  igual  ao  valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907659/2009-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de recurso especial baseado em paradigma que contraria súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.
Numero da decisão: 9101-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 19647.004637/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907659/2009­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.799  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  PARADIGMA  QUE  CONTRARIA  SÚMULA DO CARF. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  baseado  em  paradigma  que  contraria  súmula deste Conselho, ainda que publicada em data posterior ao recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.004637/2005­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)    Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luís  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Ausente, momentaneamente,  a  conselheira Cristiane Silva Costa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 59 /2 00 9- 56 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.907659/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.799  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  processo  cuida  de  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  com  o  objetivo de quitar, via compensação, débitos de sua responsabilidade com direito creditório a  título de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais de IRPJ/CSLL.  É o suscinto relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  19647.004637/2005­11, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.797, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  19647.004637/2005­11.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.797:  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi,  inicialmente,  admitido.  Contudo,  faz­se  necessário  reanalisar  sua  admissibilidade neste momento.  (...)  O presente litígio diz respeito à possibilidade de aproveitamento  de  indébitos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  de  CSLL  como  direito creditório em declarações de compensação.  Esse  tema  foi  objeto  de  amplos  debates  neste  órgão  de  julgamento  colegiado  e  decisões  reiteradas  no  mesmo  sentido  deram origem à Súmula CARF nº 84, de seguinte teor:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Portanto,  considera­se possível  a  formação e o aproveitamento  em compensações de indébitos de estimativa, desde que o sujeito  passivo  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  o  jurisdiciona:   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.907659/2009­56  Acórdão n.º 9101­003.799  CSRF­T1  Fl. 4          3 (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa;   (b) a sua adequação para a formação do indébito; e   (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já  não se valeu desse indébito para  liquidação do IRPJ devido no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Verifica­se, assim, o acerto da decisão recorrida que reconheceu  a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  no  presente  caso,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.   E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  será  facultado  ao  contribuinte  uma  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida  está  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, enquanto o  paradigma  apontado,  por  sua  vez,  contraria  o  disposto  na  referida súmula, impedindo o conhecimento do recurso especial  fazendário.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 123DF CARF MF

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7506993 #
Numero do processo: 10980.001682/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE ASSINATURA NO RECURSO. SANEAMENTO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. Comprovada a falta de assinatura no recurso de ofício, cabível o saneamento em sede de resolução e em face do princípio da Informalidade. Omissão suprida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. Constatando-se a omissão no acórdão embargado quanto à não análise do recurso de ofício, acolhem-se os embargos apresentados suprindo a omissão apontada com a apreciação do recurso necessário.
Numero da decisão: 1401-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para suprir as omissões em relação à falta assinatura do recurso de ofício, já sanada, e à falta de apreciação do recurso de ofício, não acolhendo o recurso em relação à alegada mudança de critério de julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.422          1 1.421  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001682/2005­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J W. W. SERVIÇOS DE CONCRETO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APOSIÇÃO  DE  ASSINATURA NO RECURSO. SANEAMENTO POSSÍVEL. PRINCÍPIO  DA INFORMALIDADE.  Comprovada a falta de assinatura no recurso de ofício, cabível o saneamento  em  sede  de  resolução  e  em  face  do  princípio  da  Informalidade.  Omissão  suprida.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO.  Constatando­se  a  omissão  no  acórdão  embargado  quanto  à  não  análise  do  recurso de ofício, acolhem­se os embargos apresentados suprindo a omissão  apontada com a apreciação do recurso necessário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos para suprir as omissões em relação à falta assinatura do recurso de ofício, já sanada,  e  à  falta  de  apreciação  do  recurso  de  ofício,  não  acolhendo  o  recurso  em  relação  à  alegada  mudança de critério de julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 16 82 /2 00 5- 58 Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.423          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata o presente processo de embargos de declaração manejados pela PGFN  no sentido de rever alguns pontos do acórdão do recurso voluntário que deu parcial provimento  ao recurso voluntário manejado pelo recorrente.  Iniciado o  julgamento pela anterior  turma  julgadora, este  foi  convertido  em  diligência a fim de que fosse saneado o recurso voluntário apresentado em razão da alegação,  por parte da PGFN, de que o recurso estaria deserto em função da não constar a assinatura do  representante  legal  da  empresa.  Na  própria  sessão  que  determinou  o  saneamento  já  ficou  decidido que este tipo de falha poderia ser superado tendo em vista a informalidade que rege o  processo administrativo.  Assim,  cabe­nos  no  prosseguimento  deste  julgamento,  analisar  os  demais  pontos alegados pela PGFN em seus embargos.  Passemos,  neste  sentido,  com  a  devida  venia  dos  colegas  de  turma,  a  transcrever o circunstanciado relatório apresentado quando da conversão do julgamento.  DO LANÇAMENTO    Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSL, os quais relatam­se a seguir.    Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ    O  Auto  de  Infração  do  IRPJ  (fls.  472  a  485)  exige  o  recolhimento  de  R$  302.287,85 de imposto, R$ 453.431,73 de multa de ofício prevista no art. 44,  II, da Lei 9.430/96, além dos encargos legais.    A exigência resulta do arbitramento do lucro que se faz em virtude de que a  contribuinte,  estando  autorizado  a optar pela  tributação  com base no Lucro  Presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  a  sua  determinação,  em  relação  aos  seguintes  fatos:  Inexistência  de  escrituração  contábil ou Livro Caixa, tendo como base legal o art. 47, III, da Lei 8.981/95  e  art.  530,  III,  do RIR/1999  – Decreto  3.000/1999,  e  a  base  de  cálculo  foi  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.424          3 apurada  pela  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados e de origem não comprovada – enquadramento legal: arts. 27,  I e 42, da Lei 9.430/1996 e arts. 532 e 537, do RIR/1999.    Contribuição para o Programa de Integração Social PIS    O  Auto  de  Infração  do  PIS  (fls.  486  a  496)  exige  o  recolhimento  de  R$  95.765,09 de contribuição, R$ 143.647,53 de multa de ofício prevista no art.  86,  §  1º,  da  Lei  7.450/85;  art.  2º  da  Lei  7.683/1988;  e  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/1996, além dos encargos legais.    A exigência resulta da omissão de receita apuração reflexa caracterizada por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada  enquadramento legal:    arts. 1º e 3º, da Lei Complementar 7/70, art. 24, § 2º, da Lei 9.249/95, arts. 2º,  I, 8º, I e 9º, da Lei 9.715/98, e arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98.    Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins    O Auto de  Infração da Cofins  (fls.  497 a 507) exige o  recolhimento de R$  441.993,33 de contribuição, R$ 662.989,89 de multa de ofício prevista no art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  70/91;  e  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96, além dos encargos legais.    A exigência resulta da omissão de receita apuração reflexa caracterizada por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada  enquadramento legal:    art. 1º, da Lei Complementar 70/91; art. 24, § 2º, da Lei 9.249/95; arts. 2º, 3º  e 8º, a Lei 9.718/98, com as alterações da Media Provisória 1.807/99 e suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória 1.858/99 e suas reedições.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  O Auto  de  Infração  da  CSL  (fls.  508  a  519)  exige  o  recolhimento  de  R$  167.992,59 de contribuição, R$ 251.988,86 de multa de ofício prevista no art.  44, II, da Lei 9.430/96, além dos encargos legais.    A exigência resulta da omissão de receita apuração reflexa caracterizada por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada  enquadramento legal:    art. 2º e §§, da Lei 7.689/88, arts. 19 e 24, da Lei 9.249/1995, art. 29, da Lei  9.430/96, art. 6º da Medida Provisória 1.807/99 e  reedições, com alterações  do art. 6º da Medida Provisória 1.858/99 e reedições.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.425          4 Cientificada  em  28/02/2005,  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em30/03/2005,  a  impugnação  de  fls.  524  a  533,  trazendo  as  alegações  a  seguir, em síntese.    Inicialmente levanta a preliminar de decadência do crédito constituído, para  os  fatos geradores do  ano de 1.999,  já que o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas,  bem  como  as  contribuições  do  PIS,  Cofins  e  CSL,  comportam  lançamento  por  homologação,  e  que  o  prazo  expira  passados  05  anos  da  ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, § 4º, do CTN.    Complementa,  que  a  tributação  dos  seus  resultados  baseava  no  lucro  presumido, com fatos geradores trimestrais, o que não altera com a imposição  feita pela  fiscalização do  lucro arbitrado, que segue a mesma  regra. Que os  fatos  geradores  se  encerram  em março,  junho,  setembro  e  outubro  de  cada  ano, e que relativamente ao IRPJ e CSL não mais poderiam ser revisados os  ocorridos no ano­calendário de 1999.     Quanto  ao  Pis  e  a  Cofins,  por  ter  fato  gerador  mensal  já  ocorreu  a  homologação tácita relativo aos meses de janeiro de 1999 a janeiro de 2000.    Argúi  a  nulidade  do  lançamento  pela  indevida  opção  pelo  lucro  arbitrado  feita  pela  fiscalização  sem  obediência  a  opção  da  empresa  pelo  lucro  presumido, em  razão de que pela  legislação de  regência preenchia  todos  os  requisitos por tal tributação. Assim, se eventualmente fosse apurado omissão  de receita, não poderia ter sido alterado a modalidade de tributação.    Aduz,  a  fiscalização  não  afirmou  com  precisão  o  motivo  do  arbitramento,  mas, pelo que se depreende do que consta da folha de continuação do auto de  infração o motivo foi “inexistência de escrituração contábil ou Livro Caixa”.  Que a alegação tem a ver com a afirmativa contida no Termo de Verificação  Fiscal,  do  boletim  de  ocorrência  nº  00095/2002444  –  Comunicação  Não  Delituosa do Departamento da Polícia Civil – Divisão Policial da Capital, da  Cidade  de  Curitiba  PR,  no  qual  é  comunicado  a  perda  de  documentos  contábeis e fiscais em função de chuva uma vez que os mesmos estavam em  um container.    Complementa, que a destruição dos livros e documentos fiscais dos anos de  1999  a  2001  ocorreu  depois  de  terem  sido  apresentadas  as  declarações  de  rendimentos ou de ajuste do imposto de renda, o que torna definitiva a opção,  sendo de se acolher como válida a opção pela forma de tributação com base  no lucro presumido.    Alega  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  da  adoção  pela  fiscalização  de  sistemática inadequada, considerando como omissão de receitas a  totalidade  dos valores  levados  a crédito das contas bancárias, por ofensa ao art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, sem considerar o seu § 3º que determina que os créditos  devem ser analisados individualizadamente, e que não serão considerados os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica.  Que  não  houve  o  expurgo  necessário,  nem  sequer  foram  considerados  os  valores  relativos  a  créditos  de  descontos  de  duplicatas,  de  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.426          5 cheques  devolvidos  e  outros  assemelhados  que  não  podem  representar  qualquer forma de receita.    Reclama de cerceamento ao direito de defesa pela retenção, pela fiscalização,  dos extratos bancários sem deixar cópia com a empresa, que necessita delas  para sua defesa.    Que  está  solicitando  cópia  integral  do  processo  para  que  possa  obter  os  documentos  que  não  possui  para  elaborar  com  eficiência  sua  defesa,  bem  como  para  suprir  as  indicações  feitas  nas  peças  fiscais  que  menciona  simplesmente fls., sem indicar qual folha corresponde, visando uma conexão  entre os fatos mencionados na exigência fiscal e os documentos constantes do  processo.    Argumenta  que  a  fiscalização  equivocou  ao  entender  que  seria  aplicável  a  multa qualificada de 150%. A descrição dos fatos que levaram o agente fiscal  a tal conclusão é descaracterizada para tal, tanto que ao fazer a qualificação  adotou três artigos diferentes da Lei nº 4.502/1964, citando os artigos 71, 72  e  73.  Que  houve  declaração  inexata,  caracterizada  pela  diferença  entre  os  valores das operações e os valores informados na DIRPJ.    Diz,  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  afastado  a  multa  qualificada nos casos de lançamentos em que a omissão de receita decorre de  presunção, seja ela presunção legal ou presunção simples.    Conforme Despacho  de  fl.  537  retornou  o  processo  a  delegacia  de  origem  para as providências a seguir discriminadas:    a) que o arbitramento do lucro foi efetuado no percentual de 9,6% referente  à venda de mercadorias, tendo por base exclusivamente às receitas omitidas  resultantes  dos  depósitos  bancários  e  ainda  compensando  os  valores  apurados com base nas  receitas declaradas, que não  foram tributadas pelo  lucro arbitrado;    b)  que  as  receitas  informadas  pela  interessada  são  exclusivamente  de  prestação  de  serviços,  devendo  o  arbitramento  do  lucro  ser  efetuado  no  percentual a elas correspondentes;    c)  que  a mesma  sorte  deve  ter  a  receita  omitida,  salvo  prova  da  execução  preponderante  de  atividade  comercial  e  d)  o  disposto  no  art.18,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/1993,  retorne ao Sefis da DRF em Curitiba – PR, para a correta apuração do lucro  arbitrado,  inclusive  especificando  e  tributando  separadamente  a  receita  bruta  conhecida  –  informada  pela  interessada  –  e  a  receita  omitida,  reintimando a interessada e reabrindo­lhe o prazo de impugnação.    Consta às fls. 543 a 546 Termo de Verificação Fiscal Complementar, em que  descreve a Segregação da Receita da Contribuinte.    Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.427          6 DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR    Em decorrência  foi  lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 547 a  562 para o  IRPJ que exige o montante de R$ 1.142.133,62 de  imposto, R$  1.713.200,41 de multa de ofício prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996.    A exigência resulta do arbitramento do lucro que se faz em virtude de que a  contribuinte,  sujeito a  tributação com base no Lucro Presumido, não possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este,  por  ele  declarado conforme docs. Fls. 160 e 161, tendo como enquadramento legal o  art.  47,  I,  da  Lei  nº  8.981/1995  e  art.  530,  I,  do  RIR/1999  –  Decreto  nº  3.000/1999,  e  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pela  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  de  origem  não  comprovada – enquadramento legal: arts. 27, I e 42, da Lei nº 9.430/1996 e  arts.  532  e  537,  do RIR/1999,  e pela Receitas Operacionais  – Prestação  de  Serviços Gerais, valor apurado conforme declarado na planilha de fls. 423 a  438, com infração ao art. 532 do RIR/1999.    DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR    Por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, constante do cadastro da  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  procurada  para  ciência  pessoal,  conforme  relatado  à  fl.  564,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  pelo  edital  nº  53/2005  (fls.  566),  afixado  em  06/09/2005  na  Portaria  da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba, e apresentou a impugnação de fls.  573 a 596, instruída com os documentos de fls. 597/1225.    Em síntese, são as razões alegadas pela autuada na impugnação apresentada.     Que a fiscalização, sob o argumento de que no primeiro auto de infração não  foram segregadas as receitas declaradas pela contribuinte e receitas omitidas,  adotou bases de cálculos distintas entre o primeiro e o segundo lançamento,  capitulando  a  infração  em  dispositivos  legais  distintos,  não  se  tratando  de  lançamento complementar, mas sim um novo lançamento sobre o mesmo fato  gerador  relacionado  com  omissão  de  receita  caracterizado  por  depósitos  bancários sem comprovação de origem.    Transcrevendo o art. 145 e incisos do CTN, alega, que o primeiro lançamento  foi  regularmente  cientificado  ao  sujeito  passivo  e,  tendo  sido  impugnado  o  lançamento  este  não  poderia  ter  sido  alterado  antes  do  julgamento  da  impugnação  interposta. Que a presente exigência só pode estar estribada no  art.145, inc. III, do CTN, que trata da autorização para alteração do primeiro  lançamento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  com  o  amparo no art. 149, IX, do mesmo dispositivo legal.    Aduz  que  a  fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%,  nos  anos­ calendário  de  1999,  2000  e  2001,  por  entender  que  estaria  caracterizado  o  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.428          7 intuito  de  fraude  em  virtude  de  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem e apresentação de declaração com valor zero.    Sustenta que a apresentação da DIPJ não tem qualquer implicação com o fato  gerador da obrigação principal e, tendo em vista que os artigos 71, 72 e 73,  da Lei nº 4.502/1964, dizem respeito à ocorrência do fato gerador, o simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  pode  ser  conceituado  como  evidente  intuito  de  fraude.  Que  a  alegada  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  DIPJ  com  valor  menor  ou  até  sem  valor  não  é  motivo  suficiente para presumir a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, porquanto,  para que a reincidência possa ser caracterizada como agravante ou  intenção  de esconder o fato gerador, há necessidade de disposição expressa em lei.    Complementa  que  adoção  de  qualquer  outro  entendimento  diferente  do  exposto, representa uma presunção sobre presunção, posto que os artigos 71,  72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, não deixa qualquer margem a dúvida de que a  sonegação,  fraude  ou  conluio  está  vinculado,  única  e  exclusivamente,  à  ocorrência do fato gerador da obrigação principal e não tem qualquer relação  com  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Que  a  jurisprudência  tem  sido  trilhada  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  exigência  de  tributos  e  contribuições  fundadas  em  presunções,  não  comporta  a  aplicação  de multa  qualificada.    Levanta  preliminar  de  decadência  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  tributos  e  contribuições,  com  fato  gerador  trimestral,  correspondente aos 1º e 2º trimestre do ano­calendário de 1999 e, nos casos  de  contribuições  com  fato  gerador mensal,  os  fatos  geradores  ocorridos  até  dia 31 de agosto de 1999, aduzindo tratar de modalidade de lançamento por  homologação  porque  cabe  ao  sujeito  passivo  calcular  o  imposto  e  recolher  nos  prazos  legais,  independentemente  de  qualquer  intimação  da  autoridade  administrativa e de que não tenha efetuado qualquer recolhimento.    No  mérito  reitera,  inicialmente,  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  apresentada para o primeiro lançamento.    Aduz  que  o  arbitramento  de  lucro  com  base  na  receita  bruta  decorreu  da  inexistência  de  livro  Caixa  e  de  escrituração  contábil,  mas,  que  sempre  escriturou o primeiro  conforme devidamente  informado nas Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  apresentadas  nos  respectivos anos­calendário, e que a hipótese dos autos é de falta de entrega e  não a inexistência do livro Caixa.    Complementa  que  a  fiscalização  não  poderia  deixar  de  examinar  as  informações prestadas na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  onde  está  devidamente  registrada  a  escrituração  do  livro  Caixa.  Que  conforme  relatado  no  Boletim  de  Ocorrência  expedido  pela  Secretaria  da  Segurança  Pública  do  Estado  do  Paraná,  o  livro  Caixa  foi  inteiramente danificado, impossibilitando a sua entrega.    Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.429          8 Reclama que a autoridade lançadora reconheceu que a destruição dos livros e  documentos  fiscais  dos  anos  de  1999  a  2001  ocorreu  depois  de  terem  sido  apresentas as declarações de rendimentos, e que, portanto, a opção pelo lucro  presumido  foi  definitiva  e  inexistindo  prova  da  imprestabilidade  das  declarações  apresentadas,  não  é  licito  ao  fisco desprezar  a opção e  impor  a  tributação com base no lucro arbitrado.    Argúi  que  o  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995  é  taxativa  e  não  comporta  outra  interpretação  quando  determina  que  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  à  pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.    Alega,  a  interessada,  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  a  de  fornecimento  de  argamassa  para  concreto  nas  obras  de  construção  civil,  adquirindo no mercado as matérias primas, que são colocadas em caminhões  próprios chamados de betoneira que vai misturando os ingredientes no trajeto  até o local da obra. Que as notas fiscais anexadas comprovam as compras de  matéria  prima  e  a  DIPJ  regularmente  apresentadas  nos  anos­calendário  de  2000 e 2001 registram as aquisições daquelas mercadorias.     Que esses dados não permitem a suspeita levantada pela autoridade fiscal no  sentido de que a autuada seja uma empresa prestadora exclusiva de serviços  gerais.    Argumenta que o preenchimento do formulário anexado as fls. 425 a 442 deu  em virtude do cumprimento de normas que regem a tributação pelo ICMS –  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, entretanto, para fins de  opção pelo lucro presumido, a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica determina que se o empreiteiro ou subempreiteiro de construção civil  entrar com qualquer mercadoria, não está obrigada à tributação com base no  lucro  real  e,  por  exclusão,  pode  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido. Que  em  se  tratando de uma pessoa  jurídica  que  presta  serviços  com  o  fornecimento  de  materiais  a  sua  atividade  enquadra  na  hipótese  previsto no Ato Declaratório  (Normativo) COSIT nº 06/1997, não podendo  subsistir  dúvida  de  que  tinha  direito  à  opção  pelo  lucro  presumido  com  a  aplicação do coeficiente de 8%.    Questiona o levantamento feito pela fiscalização que teria cometido inúmeros  erros na apuração da base de cálculo, indicando valores que tem origem em  transferências  entre  agências  bancárias,  créditos  de  títulos,  liquidação  de  cobrança.  Que  foram  somados  todos  os  créditos,  inclusive  de  valores  inferiores a R$ 12.000,00, individualmente, descumprindo o disposto no art.  42,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  representando  dupla  tributação  de  uma  mesma parcela.    Diz, que os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  jurídica  sequer  deveria  ser  objeto  de  intimação  para  comprovação  posto  que  a  lei  de  regência  já manda  que  não  sejam  considerados. Que  os  créditos  de  títulos  e  liquidação  de  cobrança  têm  origem  nas  duplicatas  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.430          9 vinculada  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  correspondentes  as  vendas  não  realizadas  no  período  ou  na  data  do  crédito  de  cobrança.  Que,  salvo prova em contrário, as duplicatas cobradas não podem ser consideradas  como receitas omitidas ou não comprovadas.    Aduz  que  devem  ser  expurgados  os  valores  que  a  própria  fiscalização  identificou as respectivas origens (elabora demonstrativo), e que o montante  de  depósitos  bancários  não  comprovados  devem  ser  reduzidos  de  R$  15.734.614,32  para  R$  2.858.854,29,  bem  como  as  bases  de  cálculos  das  parcelas declaradas na DIPJ que já foram regularmente tributadas e que estão  devidamente  atestados  pela  autoridade  fiscalizadora  nos Demonstrativos  de  Apuração de Crédito Tributário anexos aos Autos de Infração, totalizando R$  495.083,35.    DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Em  24/08/2006,  acordou  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas,  sendo  a  primeira  do  lançamento  complementar  e  a  segunda  da  decadência.  No  tocante  ao  mérito  em  discussão  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  reduzindo  a  multa  de  150%  para  75%  para  as  receitas declaradas e determinou os valores de  IRPJ, PIS, Cofins e de CSL,  definindo o percentual de multa para os respectivos valores, conforme segue:    Em  referência  ao  lançamento  complementar,  se  constatadas  incorreções  e  inexatidões  em  exames  posteriores  ao  lançamento  principal,  é  legitimo  ao  fisco efetuar o novo  lançamento em complemento ao principal desde que o  procedimento tenha sido realizado dentro do prazo decadencial;    No tocante à preliminar de decadência, inexistindo pagamento, tem o fisco, o  direito de constituir o crédito tributário, que poderá ser exercido no lapso de  cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado;    Quanto  à  decadência  da  contribuições,  rege­se  por  lei  específica  (Lei  nº  8.212/1991)  em  obediência  ao  disposto  no  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional. O prazo decadencial das é de 10 anos;    No que tange o arbitramento do lucro, esta sujeito o contribuinte que deixar  de apresentar  à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial  e  fiscal,  ou o  livro  caixa,  quando optante pela  apuração do  lucro  presumido;    Omissas as receitas, é autorizado ao fisco, com fulcro na Lei 9.430/1996, em  seu art. 42, presumir a omissão de receita com base nos valores depositados  em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações;    Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.431          10 Por  fim,  a multa qualificada  caracterizar­se­á ao momento da  comprovação  do contribuinte que, intencionalmente, deixar de recolher os tributos;    Portanto, resta decidido que será mantido os valores de R$ 544.702,70 e R$  899.718,76, de IRPJ, R$ 34.436,73 e R$ 61.328,36, de PIS, R$ 158.938,74 e  R$ 283.054,59, de Cofins, R$ 61.585,58 e R$ 106.407,11 de CSL, bem como  as multas de 75%, para o primeiro valor e 150%, para segundo valor de cada  tributo, respectivamente.    Em  18/12/2006,  a  contribuinte  toma  conhecimento  da  referida  decisão  supracitada. Em 10/01/2007, interpõe recurso em face da decisão da DRJ, em  que  fundamentalmente  reitera  as  alegações  expostas  em  sua  impugnação  complementar (fls. 573 a 596).    DO ACÓRDÃO DO CARF    Em sessão do dia 1/2/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  o  Acórdão  nº  110300.030,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para excluir as exigência de IRPJ e CSL, inclusive multa  qualificada  relativa  a  eles  e,  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  a  decadência dos lançamentos dos créditos tributários de PIS e de Cofins sobre  as receitas declaradas, referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho de  1999  a  janeiro  de  2000,  conforme  entendimento  sintetizado  após  a  ementa  transcrita:    Assunto: Auto de Infração IRPJ/CSL  Ano­calendário:2003  Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE  Inexiste  ofensa  aos  arts.  145  e  149,  VIII  ou  IX,  do  CTN,  e  tampouco  aos  preceitos  do  diploma  processual  administrativo  fiscal.  A  determinação  da  verificação,  mediante  conversão  em  diligência,  foi  consignada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  que  igualmente  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  impugnação, mediante prévia  intimação. E a  verificação  foi  realizada pela  autoridade  da  chamada  administração  ativa  (e  não  judicante),  que  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  resultando  da  verificação  lançamento complementar.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  A presunção  legal  de omissão  de  receitas,  para  ser  empregada,  reclama a  análise  individualizada  dos  créditos,  com  expurgo  de  créditos  que  deliberadamente  não  indicam  receitas,  e  o  contribuinte  deve  ser  prévia  e  regularmente  intimado  à  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados,  mediante documentação hábil e idônea. Requisitos ou pressupostos presentes  para a aplicação da hipótese  legal presuntiva de omissão de  receitas,  com  expurgo de créditos de descontos de duplicatas, de estornos, de redução de  saldo devedor CPMF, que não representam receitas. Nulidade inexistente.    PRELIMINAR DE MÉRITO – DECADÊNCIA  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.432          11 Aperfeiçoou­se a decadência do lançamento de créditos tributários de IRPJ e  CSL  sobre  receitas  declaradas,  referentes  aos  3º  e  4ª  trimestres  do  ano­ calendário  de  1999,  e  dos  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas declaradas, relativos aos fatos geradores de julho de 1999 a janeiro  de 2000, conforme o art. 150, § 4º, do CTN, cuja aplicação independe de ter­ se  dado  algum  pagamento,  conforme  orientação  dominante  da  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.    ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  ARGAMASSA,  PREPARADO  EM  BETONEIRAS MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO  O  fornecimento  de  argamassa,  preparado  em  betoneiras  no  trajeto  até  a  obra, constitui atividade de construção civil por empreitada: é prestação de  serviços. O ADN COSIT 6/97 considera tal atividade sujeita à alíquota geral  de 8% para a presunção de lucro. O ato concreto do lançamento pautou­se  nessa alíquota para arbitrar o  lucro ao coeficiente de 9,6%. O  lançamento  complementar  utilizou  a  alíquota  de  32%,  prevista  para  prestação  de  serviços, para arbitrar o lucro ao coeficiente de 38,4%. Houve mudança de  critério jurídico, interditada pelo art. 146 do CTN. Por outro lado, aceitar o  lançamento original, ao argumento de ser o arbitramento menos gravoso ao  contribuinte,  é  endossar  interpretação  que  fere  o  princípio  da  legalidade,  pois o lançamento original não se sustenta.    Fulminado o lançamento de IRPJ e de CSL por vício material, de modo que  resultam  prejudicadas,  em  relação  a  esses  tributos,  as  questões  da  multa  qualificada e da decadência quanto às receitas omitidas.    PIS  E  COFINS  –  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  DEPÓSITOS DE ORIGEM INCOMPROVADA  Não houve insuficiência ou deficiência do suporte fático da presunção legal  de  omissão  de  receitas.  De  outra  parte,  a  contribuinte  não  apresentara  nenhuma prova a derruir a presunção de omissão de receitas. Também, na  ausência  de  escrituração  contábil,  caberia  à  recorrente  carrear  elementos  para indicação de que as receitas declaradas estariam contidas nas receitas  omitidas.  Nenhuma  contraprova  trouxe  a  contribuinte  aos  autos.  Manutenção da exigência.    PIS E COFINS – MULTA QUALIFICADA DECADÊNCIA  Em geral,  a  omissão  de  receitas  constatada  com uso  da  presunção  legal  é  insuficiente  para  se  evidenciar  o  concurso  de dolo  na  conduta  infracional.  Mas o geral deve  ter acomodação à especifidade de cada caso concreto. A  prática  reiterada  por  anos  a  fio  da  conduta  presuntiva  de  omissão  de  receitas,  associada  ao  fato  de  a  contribuinte  não  carrear  sequer  um  documento,  hábil  ou  indiciário,  a  fulminar  ou  ao  menos  a  pôr  em  dúvida  alguma das receitas omitidas, militam contra a insuficiência de dados para  evidenciar o concurso de dolo na conduta infracional. Ou seja, há dados de  fato suficientes para se concluir pela presença de dolo na conduta adversa.    Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.433          12 Como conseqüência, não há decadência do lançamento lastreado na omissão  de receitas, sobre créditos tributários de PIS e COFINS.    Primeiramente,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  complementar,  pois  entendeu  que  não  houve  ofensa  aos  artigos  145  e  149,  VIII e IX, do CTN, bem como dos artigos 15, parágrafo único, e 18, § 3º, do  Decreto 70.235/72, alterados pela Lei 8.748/93.    Nesse  sentido,  afirmou que  os  artigos  retromencionados  não  foram  feridos,  porque,  além  de  a  verificação  feita  pela  fiscalização  ter  sido  realizada  por  autoridade  fiscal que possui competência exclusiva para o  lançamento, essa  foi  determinada  pelo  órgão  julgador  de  1º  grau,  o  qual  impôs  a  intimação  prévia da reabertura do prazo de 30 dias para a apresentação de impugnação,  a contar do aperfeiçoamento dessa verificação.    Com  relação  à  outra  causa  de  nulidade  apontada  pela  contribuinte,  a  qual  refere­se  a  não  observação,  por  parte  da  fiscalização,  dos  requisitos  necessários para aplicar a hipótese legal de presunção de receitas, consignou  que essa também deve ser rejeitada.    Isso porque, além de a fiscalização ter intimado a contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos ou créditos  em questão, o que não  foi  feito por ela,  é  possível  concluir,  por meio  da  análise  de  extratos  de  conta  de  depósito  da  contribuinte, que a fiscalização promoveu o saneamento dos valores que não  constituem receitas tendo, desse modo, cumprido os requisitos necessários à  aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Reconheceu  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  dos  créditos  tributários de  IRPJ e CSL sobre as  receitas declaradas,  relativos aos 3º e 4º  trimestres  do  ano­calendário  de  1999,  e  dos  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins sobre as receitas declaradas, referentes aos fatos geradores de julho de  1999 a janeiro de 2000.    Nesse sentido, apontou que tal reconhecimento decorreu do fato de a Câmara  incumbida  para  julgar  o  presente  feito,  entender  que o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN deve ser aplicado mesmo quando não houver pagamento algum.    Distinguiu  o  lançamento  fundado  na  omissão  de  receitas,  do  fundado  nas  receitas declaradas.    Apontou que, no que tange os suportes fáticos em comento, a decadência já  havia operado antes do lançamento primitivo ter sido levado a termo.    Acentuou que a Súmula Vinculante nº 8 do STF, o  artigo 103A da CF e o  artigo 2º, caput e § 1º da Lei 11.417/06, reconhecem que o prazo decadencial  previsto no artigo 150,§4º, do CTN, deve ser aplicado à CSL, PIS e Cofins,  em detrimento do previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91.    Registrou que a presunção legal de omissão de rendimentos é afastada diante  de contraprova do contribuinte.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.434          13   Negou provimento ao recurso com relação à omissão de receitas presumida,  pois  a  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  contraprova  que  demonstrasse  ou  indicasse  que  as  receitas  declaradas  estavam  contidas  nas  receitas  omitidas.    Aduziu  que  o  lançamento  de  IRPJ  e  de  CSL  foi  feito  com  base  no  lucro  arbitrado sobre as receitas presumidamente omitidas, pois a contribuinte não  apresentou sua escrituração contábil, não indicando, desse modo, que essa se  sujeita ao regime de lucro presumido. Nesse sentido, transcreveu o artigo 24,  caput, da Lei 9.249/95 e os artigos 527 e 530, III, do RIR/99.    Constatou que não há custos e despesas capazes de afastar a aplicabilidade da  hipótese de arbitramento do lucro, e que há a omissão de receitas presumida  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada  e  com  ausência  de  escrituração contábil.    No  que  tange  a  alegação  da  contribuinte  de  que  ela  não  apresentou  a  escrituração  contábil  porque  essa  está  danificada,  afirmou  que,  nesse  caso,  não  é  possível  que  a  fiscalização  reconstitua  a  escrituração,  e  que  a  contribuinte  poderia  ter  adotado  as  providencias  previstas  no  §  1º  e  comprovado o previsto no § 2º, ambos do artigo 264 do RIR/99.    Aduziu  que  é  irrefutável  o  arbitramento  do  lucro  com  base  em  receita  conhecida levado a efeito pela contribuinte.    Colacionou o Ato Declaratório Normativo COSIT 06/97, e apontou que esse  não está revogado, mas que o seu inciso II encontra­se derrogado em virtude  do artigo 14 da Lei 9.718/98.    Esclareceu  que  o  fornecimento  de  argamassa,  preparado  em  betoneiras  no  trajeto  até  a  obra,  constitui  atividade  de  construção  civil  por  empreitada  e,  conseqüentemente,  prestação  de  serviço.  Quanto  a  isso,  colacionou  jurisprudência.    Realizou a  análise de  jurisprudências,  doutrinas,  do  artigo 146 do CTN, do  Ato Declaratório Normativo COSIT 06/97, dos artigos 2º e 32, II, da IN SRF  480/04. De acordo com essa análise, consignou que os lançamentos de IRPJ e  da  CSL  então  fulminados  por  vício  material,  estando  assim  também  prejudicados  seus  consectários.  Quanto  a  isso,  esclareceu  que  aceitar  o  lançamento original significa ferir o princípio da legalidade.    Apontou  que  os  vícios  supramencionados  decorreram,  principalmente,  do  fato  de  a  contribuinte  exercer  a  atividade  de  prestação  de  serviço,  fazendo  com que o seu lucro não possa ser arbitrado com base na alíquota de 8%, mas  sim pautado na alíquota de 32% prevista para a prestação de serviços.    Afirmou que, nos termos do artigo 146 do CTN, o lançamento complementar  não pode prosperar, pois esse  traz a mudança do critério  jurídico, quer  seja  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.435          14 como erro de direito, quer se repute como mudança de um critério válido para  outro também válido.    Negou provimento ao recurso no que tange a exigência de PIS e Cofins sobre  as  receitas,  porque  o  lançamento  desses  tributos  não  foi  feita  por  arbitramento, mas sim sobre as receitas presumidamente omitidas.    Com  relação à multa qualificada  e  a decadência  referentes  ao PIS e Cofins  relativas à omissão de receitas, consignou que, nos temos do artigo 71 da Lei  4.502/62, como há dados suficientes para da contribuinte foi feita com dolo, a  multa  qualificada  deve  ser mantida,  bem  como não  deve  ser  reconhecida  a  preliminar de decadência.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  de  fls.  1371 a 1383 (eprocesso), arguindo, em síntese, o que segue.    Primeiramente,  afirmou  que  a  decisão  embargada  encontra­se  omissa  e  contraditória.    Consignou  que,  apesar  de  a  decisão  recorrida  afirmar  que  o  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  esse  não  foi  assinado,  devendo,  desse  modo,  ser  considerado  inexistente  e,  conseqüentemente,  não  conhecido,  já  que  esse  vício  é  insuscetível  de  saneamento posterior. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.    Apontou que os sinais presentes nas folhas do recurso voluntário não podem  ser  considerados  como  assinatura  para  o  fim  de  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso. Isso porque, além de não estar presente nos autos  procuração ou instrumento que confere poderes de representação ao Sr. Jorge  Luiz  Figueiredo  Ramos,  eventuais  documentos  juntados  aos  autos  posteriormente  não  preencheriam  essa  lacuna,  já  que  pode haver  alterações  societárias/administrativas  posteriores  que  retiram  os  poderes  de  representação do Sr. Jorge, bem como a revogação da procuração.    Nesse sentido, acentuou que outro fator que faz com que os referidos sinais  gráficos  não  sejam  tidos  como  assinatura  para  os  fins  supramencionados,  corresponde  ao  fato  de  esses  sinais  serem  diferentes  da  assinatura  do  Sr.  Jorge oposta no Termo de fl. 1.327, bem como das assinaturas presentes nas  fls. 533 e 596.    Atestou que a decisão recorrida é omissa, pois essa não analisou o recurso de  ofício interposto pela DRJ de Curitiba, o qual reduziu o percentual de multa  de oficio de 150% para 75% em relação às receitas declaradas.    Nesse sentido, registrou que a decisão recorrida não observou o disposto no  Decreto 70.235/72 e na Lei 9.784/99, pois esses determinam que o acórdão  proferido pela DRJ e pelo CARF deve conter um relatório que traz o resumo  do  processo,  seus  fundamentos  legais  e  conclusão,  bem  como,  fazer  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.436          15 referencia, de forma expressa, a todos os recursos interpostos (voluntários ou  de ofício).    Entendeu que, com relação aos elementos probatórios presentes nos autos, a  decisão embargada é contraditória, pois, de acordo com a análise dos Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  concluir  que  a  fiscalização  não  fundamentou  o  lançamento  original  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  06/1997,  bem  como  que  ela  não  enquadrou  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  no  inciso  I,  alínea  “a”,  do  referido  ADN,  para  arbitrar o lucro com aplicação de 9,6%.    Nesse  sentido,  apontou  que  a ADN  retromencionada  não  prevê  a  atividade  exercida  de  fato  pela  contribuinte  em  seus  incisos,  podendo  apenas  a  fiscalização  realizar  uma  interpretação  sobre  a  atividade  realizada  pelo  contribuinte subsumindo­a a um dos incisos desse Ato.    Aduziu que o percentual de 9,6% foi aplicado devido à apuração de depósitos  bancários de origem não comprovada durante a ação fiscal.    Consignou  que,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  fundamentou  o  lançamento original na ADN 06/97 e não  afirmou que  a  atividade  exercida  pela contribuinte não era prestação de serviços, a decisão recorrida encontra­ se  omissa,  pois  essa  não  indicou  os  elementos  que  fundamentam  a  sua  conclusão acerca da mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do  CTN. Quanto a isso, colacionou doutrina.    Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos  de  declaração, de forma a conceder­lhes efeitos infringentes, sanando os vícios  apontados.    É o relatório.  Fim da transcrição do relatório da anterior Turma Julgadora.  Após  o  relatado  a  turma  julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que o recorrente fosse intimado a regularizar a assinatura do recurso voluntário.  Devolvido  o  processo  à  Delegacia  de  Origem  onde  o  recorrente  fio  intimado  e  supriu  a  deficiência de assinatura do recurso.  Realizada  a  diligência,  o  processo  retornou  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.437          16 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os embargos  são  tempestivos e preenchem os  requisitos  legais,  assim deles  tomo conhecimento.  Iremos  realizar,  no  presente  julgamento,  a  análise  dos  embargos  de  declaração apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em razão dos seguintes  pontos:  1. Omissão pelo não pronunciamento acerca da falta de assinatura do Recurso  Voluntário;  2.  Omissão  relativa  à  falta  de  apreciação  do  recurso  de  ofício  relativo  à  redução da multa qualificada aplicada para o patamar de 75%;  3.  Omissão  pela  não  indicação  dos  elementos  do  processos  que  fundamentaram a conclusão de alteração do fundamento  jurídico da autuação, para aplicação  do  art.  146  do  CTN.  Alega,  neste  sentido  que  o  ADN  COSIT  Nº  06  não  foi  a  base  de  lançamento da autuação.     Passando à análise específica destes itens, vejamos o nosso entendimento.  1. Omissão  pelo  não  pronunciamento  acerca  da  falta  de  assinatura  do  Recurso Voluntário;  Em  relação  a  este  ponto  há  de  se  levar  em  consideração  as  justificativas  apontadas  pela  Resolução  da  turma  julgadora  deste  CARF  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  saneamento  da  assinatura  em  atenção  ao  princípio  da  Informalidade.  Vejamos:  De fato, constata­se a falta de assinatura do recurso voluntário.    Porém,  em  face  do  art.  13  ou  do  art.  37,  do CPC,  a  falta  de  assinatura  é  sanável,  máxime  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  o  rigor  ao  formalismo  não  é  medida  que  com  ele  se  afina.  E  é  sabido  que,  nas  instâncias ordinárias do processo judicial, a ausência de assinatura é defeito  perfeitamente sanável.    Cito o REsp abaixo de 2013, com transcrição da ementa:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  RECURSO  ESPECIAL  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA  NA  PETIÇÃO  RECURSAL  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  VÍCIO  SANÁVEL  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM PRECEDENTES.  1. Ao  contrário  do  efeito  produzido  na  instância  extraordinária, a  falta  de  assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias  é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do  CPC,  aplicável  analogicamente  à  irregularidade  da  representação  postulatória,  devendo  ser  concedido  prazo  razoável  para  o  suprimento  de  tal irregularidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido para determinar  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.438          17 o  retornos  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  oportunizada  a  regularização da assinatura do patrono na petição recursal dirigida àquele  instância  ordinária.  (RESP  1.398.134SC,  2013/02660879,  MINISTRA  ELIANA  CALMON,  STJ  SEGUNDA  TURMA,  DATA  DE  JULGAMENTO  5/11/2013, DJe: 13/11/2013)    As  alegações  da  Procuradora  quanto  à  falta  de  instrumento  para  representação e ao apontamento sobre os sinais gráficos não têm sentido.    Jorge Luiz Figueiredo Ramos que assina a fl. 1327 é sócio­admininistrador  da J.W. W. Serviços de Concreto Ltda., como se vê das  fls. 449 a 454. É a  mesma  assinatura  que  consta,  por  ex.,  na  fl.  363  no  recebimento  de  intimação  para  se  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados, nas informações prestadas ao fiscal na fl. 438, na resposta  à  referida  intimação  na  fl.  443,  no  recebimento  do  TVF  na  fl.  470,  na  primeira impugnação na fl. 535.    No  TVF,  o  autuante  diz  que  o  entrega  ao  representante  do  contribuinte.  Então,  quem  recebeu  o  TVF  e  os  autos  de  infração  não  tem  poderes  de  representação  do  autuado?  Irá  se  dizer  que  os  autos  de  infração  são  inválidos?  Veja­se que as rubricas constantes no recurso voluntário (fls. 1297 a 1324)  apontam para coincidência com as que figuram na segunda impugnação (fls.  a  596),  em  face  do  lançamento  complementar  efetuado.  Quem  assina  a  segunda  impugnação  é  o  procurador  constituído  pela  contribuinte,  o  dr.  Kazuki  Shiobara  (fls.  596  e  597). Quem  assina  a  procuração  é  Jorge  Luiz  Figueiredo Ramos (fl. 597).    Óbvio,  portanto,  que as  rubricas não apontam para Jorge Luiz Figueiredo  Ramos. O que se nota é que o procurador constituído pela contribuinte, dr.  Kazuki  Shiobara,  que  rubricou  e  assinou  a  segunda  impugnação,  é  quem  aparentemente rubricou o recurso voluntário. E esqueceu de assiná­lo.    Enfim,  entendo  que  cabe  o  saneamento  da  falta  cometida,  de  modo  que  proponho baixar o presente julgamento em diligência:    Com esse entendimento a Turma Julgadora anterior manifestou­se no sentido  de atender ao Princípio da Informalidade que rege o processo administrativo e, considerando  tratar­se de vício sanável, optar pelo saneamento do recurso.  Sou se opinião semelhante. Ao contrário dos precedentes apresentados pela  Procuradoria de que no âmbito judicial a falta de assinatura do recurso o torna deserto, ou seja,  inexistente,  no  processo  administrativo  vigora  o  Princípio  da  Informalidade.  Por  isso,  há  a  possibilidade de saneamento antes do julgamento.  Realmente  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  a  Turma  Julgadora  não  atentou para o fato de o recurso não conter assinatura, no entanto, como tal ausência pode ser  suprida,  mesmo  que  a  posteriori,  entendo  que  agiu  bem  a  Turma  responsável  pela  análise  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.439          18 anterior  quando,  suprindo  a  omissão,  considerou  que  a  ausência  de  assinatura  poderia  ser  suprida e, assim, determinou o saneamento.  Por  isso,  suprindo  a  omissão  apresentada  pela  Procuradoria,  entendo  que  a  falta  de  assinatura  do  recurso  não  implica,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  na  sua  inexistência  e,  assim,  pode  ser,  como  o  foi,  suprida  em momento  posterior,  mesmo  após  o  julgamento  do  recurso  proposto.  Desta  forma,  considerando  a  omissão  apontada,  esta  já  foi  suprida  pela  aposição  da  assinatura  na  peça  recursal,  razão  pela  qual  nego  provimento  aos  embargos neste ponto, por considerar que a omissão não possuía o condão de anular a decisão  proferida,  nem  a  interposição  do  recurso,  tendo  em  vista  a  atenção  ao  Princípio  da  Informalidade e, assim, entendo ter sido suprida a omissão apresentada.      2. Omissão relativa à falta de apreciação do recurso de ofício relativo à  redução da multa qualificada aplicada para o patamar de 75%;  Em relação a esta omissão, realmente a turma ao analisa o recurso voluntário  não atentou à existência de recurso de ofício relativo à redução da multa de ofício do patamar  de  150%  para  75%.  Talvez  por  que  a  turma  tenha  decidido  por  cancelar  integralmente  a  exigência relativa ao IRPJ e CSLL, tenha passado despercebido que entre os débitos lançados e  mantidos de PIS e COFINS, havia a multa de ofício que foi reduzida para 75%.  Assim,  tendo  em  vista  que  efetivamente  o  julgamento  não  se  manifestou  acerca do recurso de ofício, vamos suprir a omissão e realizar a apreciação do mesmo.  Neste  sentido  assim  se  manifestou  a  turma  julgadora  da  DRJ  quanto  à  redução da multa:  Multa por Infração Qualificada    Alega a interessada a invalidade da multa qualificada.    Examinando  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização  para  aplicação da multa qualificada. Dispõe 0 art.  44,  II,  da Lei nfi  9.430/1996  (gxifei):    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:    II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nf 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.    O  pressuposto  para  aplicação  da  multa  de  150%  estabelecido  no  citado  dispositivo  legal  somente  se  configura  com  a  fraude.  De  acordo  com  De  Plácido  e  Silva,  em  “Vocabulário  Juridico”,  Editora  Forense,  o  vocábulo  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.440          19 “fraudar”,  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude), além de significar usar de fraude, o que é genérico, e exprime toda a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar  ou  de  enganar, possui, na técnica fiscal, o sentido de falsificar ou adulterar, como  o  de  usar  de  ardil  para  fugir  ao  pagamento  de  uma  tributação:  fraudar  o  fisco. E, assim, quer dizer sonegar.    O  elemento  subjetivo  da  conduta  adotada  pela  empresa  é  o  dolo  genérico  que se apresenta como a vontade consciente e livre de omitir a informação,  ou de prestá­la de forma adulterada, vale dizer, falsa, não verdadeira. Além  do  dolo  genérico,  no  presente  caso  também  se  verificou  o  dolo  específico  caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição  devidos.    Ressalte­se ainda que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com  vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n9  4.502/1964,  senão  vejamos:    Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária;    1  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    11 ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributária correspondente.    Art.  72  _  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.    Verifica­se  que  a  sonegação  e  a  fraude  se  caracterizam  em  razão  de  uma  ação ou  omissão,  de uma  simulação ou  ocultação,  e pressupõem  sempre  a  intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair, no todo ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  sonegação  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios  escamoteia­se ocorrência do fato gerador ou retarda­se o seu conhecimento  por parte da autoridade fazendária; ou seja, o dolo é elemento específico da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  os  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração  de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.441          20   A Lei n.9 4.729/1965, em seu art. 19,  I,  explicitou melhor esse conceito ao  dispor  que  constitui  crime de  sonegação  fiscal prestar  declaração  falsa  ou  omitir,  total ou parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes  da pessoa  jurídica de direito público  interno,  com a  intenção de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos,  taxas  e  quaisquer  adicionais devidos por lei.    Mais  tarde,  sem  utilizar  a  expressão  "sonegação  fiscal",  mas  definindo  os  mesmos fatos antes sob aquela qualificação, a Lei n.9 8.137/1990, definiu os  crimes contra a ordem tributária. Nos termos do art. 19, I, constitui tal crime  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório  mediante  a  omissão  de  informação  ou  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias; segundo, ainda, o art. 29, I, constitui crime de mesma natureza  fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou  empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de tributo, in verbis. .    Art. 13 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    1  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;    Art. 21' Constitui crime de mesma natureza:     I  ­  fazer  declaração  falsa.  ou  omitir  declaração  sobre  rendas.  bens  ou  empregar outra fraude, para eximir­se, total ou parcialmente, de pagamento  de tributo (Grifou­Se.)    A conduta lesiva da interessada revela a intenção de eximir­se deliberada e  persistentemente do pagamento  total do  IRPJ e contribuições. Assim,  tendo  omitido,  deliberadamente,  o  valor  integral  da  receita  bruta  auferida  nos  anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, agiu por sua conta e risco e não pode  se esquivar das conseqüências tributárias impostas.    Portanto, a autoridade fiscal entendeu corretamente que a interessada agiu  de  maneira  dolosa  ao  omitir  reiteradamente  a  totalidade  da  receitas  auferidas, haja vista ter apresentado declaração no ano­calendário de 1999,  nela informando receita bruta igual a zero.    Correta, assim, a aplicação da multa de l50%    Entretanto,  para  as  receitas  declaradas  o  percentual  de  multa  deve  ser  reduzido para 75% para os anos calendários de 2000 e 2001:    Conclusão  Tendo  em  vista  a  redução  da  multa  para  75%  em  relação  as  receitas  declaradas,  para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  base  de  cálculo,  o  imposto  e  as  contribuições  devidas  ficam  como  a  seguir  discriminado por percentual de multa:  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.442          21   Assim  se  pronunciou  a  Turma  Julgadora  do  CARF  com  relação  à  multa  qualificada aplicada sobre o PIS e COFINS:  Passo ao exame das questões atinentes ao PIS e à COFINS, bem como a seus  consectários aplicados.    O  lançamento  de  PIS  e  da  COFINS  não  se  deu  por  arbitramento.  O  que  houve foi o lançamento sobre receitas presumidamente omitidas.    Pelas  razões  já  deduzidas  alhures,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  questão da exigência de PIS e COFINS sobre as referidas receitas.    No que  toca às questões da multa qualificada e da decadência pertinentes  ao PIS e à COFINS relativas à omissão de receitas, observo o seguinte.    O  tipo  estatuído  no  art.  71  da  Lei  4.502/62  contém,  além  de  um  elemento  normativo, qual seja, obrigação tributária, o chamado elemento subjetivo do  tipo, o dolo, sem o que não se conforma a sonegação.    Em  geral,  a  omissão  de  receitas  constatada  com  uso  da  presunção  legal  daquela  é  insuficiente  para  se  evidenciar  o  concurso  de  dolo  na  conduta  infracional perpetrada.    Mas o geral deve ter acomodação à especifidade de cada caso concreto. Isso  significa que presunção não conduz necessariamente ajuízo antitético ou que  repele a existência de dolo.    No caso vertente, a prática reiterada por anos a fio da conduta presuntiva de  omissão de  receitas,  associada ao  fato de a  recorrente não  carrear  sequer  um documento, hábil ou indiciário, a fulminar ou ao menos a pôr em dúvida  alguma das receitas omitidas, militam no sentido de robustecer de tal forma  a presunção, que afasta dessa juízo antitético à existência de dolo.    Em  via  reversa  ou  noutro  ângulo,  do  concurso  ou  encadeamento  desses  elementos  constantes  no  feito  em  dissídio,  reputo  haver  dados  de  fato  suficientes para concluir pela presença de dolo na conduta infracional.    Nessa ordem de juízo, nego provimento ao recurso, com a manutenção da  multa qualificada para o lançamento de PIS e da COFINS.    Como  conseqüência,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  decadência do  lançamento  lastreado na omissão de receitas, sobre créditos  tributários de PIS e da COFINS.    Constata­se,  então,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  reduziu  a  multa  qualificada  imposta  em  relação  aos  valores  da  autuação  que  se  referiam  a  receitas  já  previamente  declaradas  pela  empresa.  Por  seu  turno  a  Turma  julgadora  do  CARF  analisou  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.443          22 apenas a multa qualificada que foi mantida no patamar de 150%, não se pronunciando quanto à  redução  da  multa  qualificada  relativo  à  parte  da  autuação  calculada  com  base  nas  receitas  declaradas.  Assim, suprindo a omissão temos a considerar que a análise da Delegacia de  Julgamento a respeito da manutenção da multa qualificada foi bastante adequada, tanto assim  que foi mantida pelo CARF.   No  que  toca  à  redução  da  multa  em  relação  aos  valores  de  receita  previamente declarados pelo contribuinte entendo que não há reparos a fazer. Neste caso em  que  as  receitas  já  haviam  sido  declaradas,  não  houve  aplicação  da  presunção  nem,  muito  menos, tentativa do contribuinte de omitir suas receitas do fisco.  Desta  forma,  entendo assistir  razão  ao  julgado da Delegacia de  Julgamento  quanto à redução da multa qualificada para o patamar de 75% em função de as receitas a ela  relativas já terem sido declaradas pela empresa.  À vista  do  exposto,  suprindo  a omissão  apresentada  em  embargos,  voto  no  sentido de dar provimento aos embargos  e, para  suprir a omissão, conforme acima  indicado,  negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a redução da multa qualificada para 75% em  relação às receitas já declaradas.    3.  Omissão  pela  não  indicação  dos  elementos  do  processos  que  fundamentaram  a  conclusão  de  alteração  do  fundamento  jurídico  da  autuação, para aplicação do art. 146 do CTN. Alega, neste sentido que o  ADN COSIT Nº 06 não foi a base de lançamento da autuação.   Transcrevo  o  trecho  do  voto  proferido  para  a  delimitação  deste  item  de  análise acerca das alegações do embargante.    Questão  que  se  coloca  é  quanto  à  alíquota  aplicável  sobre  as  receitas  conhecidas, para o arbitramento do lucro.    O Ato Declaratório Normativo COSIT 06/97 declarou:    O  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o art. 147, inciso 111, do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no  art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3°da 1NSRFn°  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:    I ­ Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado  sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do  imposto de  renda mensal será:  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.444          23   a)  8%  (oito  por  cento)  quando houver  emprego de materiais,  em qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.    11  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  1,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  PAULO BAL TAZAR CARNEIRO    Evidentemente,  o  inciso  II  do  ADN COSIT  06/97  se  encontra  prejudicado,  diante  do  art.  14  da Lei  9.718/98. Note­se,  contudo,  que  esse ADN COSIT  não se encontra revogado (derrogado está é seu inciso II, conforme dito).    O  fornecimento  de  argamassa  por  empreitada,  para  a  construção  civil,  insere­se  na  moldura  de  construção  por  empreitada.  Isso  se  dá  na  conformidade  da  legislação  regulatória  das  atividades  de  engenharia  ­  o  Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Arquitetura  (CONFEA)  relaciona  as  atividades  consideradas  obras  ou  trabalhos  de  engenharia,  como  adverte  José Eduardo Soares de Melo.    A  argamassa  constitui mistura,  em  proporções  adequadas,  para  o  caso  de  um  ligante  (cimento,  cal,  etc.),  e  de  alguns  agregados  (areia,  pedra),  adicionando­se  água  aplicada  de  acordo  com  recomendações  técnica  ­  Normas  para  Execução  e  Cálculo  de  Concreto  Armado  (Decreto­lei  2.773/4O)5.  Nas  betoneiras  é  que  se  processa  a  mistura  dos  componentes  sólidos, que são moídos, e se submetem a movimento circular constante, para  compor o concreto (argamassa) fresco.    Não  resulta dúvida, pois,  que o  fornecimento de argamassa, preparado em  betoneiras  no  trajeto  até  a  obra,  constitui  atividade  de  construção  por  empreitada.  Que  se  trata  de  atividade  de  construção,  é  assente  o  entendimento  da  boa  _doutrina  (v.g.,  Hely  Lopes  Meirelles,  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes,  José  Eduardo  Soares  de  Meios),  assim  como  o  é  o  firmado  pela  jurisprudência  (v.g.,  REsp  11.979­O­SP,  1”  Turma,  Rel.  Ministro Humberto Gomes de Barros ­ DJU de 24/0,5/93).    Isso  significa  dizer,  também,  que  o  fornecimento  de argamassa,  preparado  em betoneiras, constitui prestação de  serviços, consoante a Súmula 167 do  STJ:    STJ Súmula nº 167 ­ 11/09/1996  Betoneiras Acopladas a Caminhões ­ ISS ;    O  fornecimento  de  concreto,  por  empreitada,  para  construção  civil,  preparado  no  trajeto  até  a  obra  em  betoneiras  acopladas  a  caminhões,  e'  prestação de serviço, sujeitando­se à incidência da ISS.    O acórdão de origem lança arrimo,  inclusive, na Súmula 167 do STJ, para  concluir  que  a  alíquota  ou  coeficiente  aplicável  para  o  arbitramento  do  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.445          24 lucro,  no  caso,  é  a  de  38,4%,  i.e.,  alíquota  de  32%,  que  é  prevista  para  prestação de serviços em geral, majorada em 20%, nos termos do art. 532 do  RIR/99. '    Vê­se, também, que o lançamento original arbitrou o lucro com a aplicação  da  alíquota  ou  coeficiente  de  9,6%,  i.e.,  aplicou  a  alíquota  geral  de  8%,  acrescida de 20%. Foi no lançamento complementar, resultante da diligência  determinada pelo órgão julgador de origem, que o lançamento se processou  com arbitramento ao coeficiente de 38,4%.    A  atividade  da  recorrente,  ainda  que  à  guisa  de  receita  presumida,  é  de  prestação  de  serviços?  Não  tenho  dúvida  de  que  sim.  Tal  conclusão  tem  apoio na exegese extraída pela doutrina, bem como na exegese consagrada  jurisprudencialmente.    Mas,  diante  do  ADN  COSIT  06/97,  é  possível  se  aplicar  o  entendimento  sufragado no  lançamento complementar de que a atividade da recorrente é  de  prestação  de  serviço  e,  pois,  o  arbitramento  se  deve  dar  à  alíquota  de  38,4%?    Mais. Diante  do  ato  concreto  de  lançamento  pelo  qual  se  arbitrou  o  lucro  com a alíquota ou coeficiente de 9,6% (8% majorado em 20%), é possível se  agasalhar o entendimento consagrado no lançamento complementar, com o  arbitramento do lucro à alíquota de 38,4% (32% majorado em 20%)?    O art. 146 do CTN tem a seguinte dicção:    Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.    Entendo que o art. 146 do CTN veda a aplicação do entendimento exarado  no lançamento complementar de arbitramento à alíquota de 38,4%.    Sucede o entendimento materializado no lançamento complementar tipifica o  art.  146  do  CTN,  de  modo  que  o  novo  entendimento  ou  o  entendimento  “corrigido”  só  se  pode  dar  sobre  fato  gerador  posterior  à  introdução  da  mudança de entendimento. Tenho para mim que o caso vertente caracteriza  indisfarçável mudança de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN.     E, ao seu teor, a mudança não é aplicável a qualquer lançamento posterior à  introdução  dessa mudança,  mas  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  introdução da mudança de critério jurídico.    Quer nos parecer que o art. 146 do CTN não cuida, ou melhor, não se limita  à distinção entre erro de fato e erro de direito, a  interditar a “mudança de  critério jurídico” com base no último, embora, no caso vertente, possa até se  falar em erro de direito versado no ADN COSIT 06/97 ­ o que leva também à  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.446          25 aplicação do art. 146 do CTN, na  lição de Paulo de Barros Carvalho, que  doutrina  pela  incidência  do  discutido  art.  146  diante  de  erro  de  direito  cometido pela administração pública.    Ricardo Lobo Torres proclama que o art. 146 impede que o fisco invoque a  modificação  jurisprudencial  para  adotar  novo  critério  nos  lançamentos,  exceto quanto a fatos geradores posteriores à introdução do novo critério.     Mas  a  jurisprudência  administrativa  ou  judicial  não  implica  automática  introdução do novo critério pelo fisco ­ como adverte Luciano Amaro.    Como  ensina  Luciano  Amaro”,  o  art.  146  carrega  enormes  dificuldades.  Entre outras, traz a problemática do ato introdutor do novo critério jurídico  (que  não  diz  como  introduzi­lo,  e  que,  por  certo,  não  por  “automática”  introdução de certo entendimento jurisprudencial), o choque com o art. 100,  parágrafo  único.  Este  prevê  ao  contribuinte  que  aja  conforme  norma  complementar  a  alforria  de multa  e  juros,  caso  aquela  seja  alterada, mas  não  exime  o  contribuinte  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  da  norma complementar alterada.    Parece­nos que o art.  l46'do CTN alcança  tanto a mudança de um critério  legalmente válido para outro, como também a revisão por erro de direito.    Quer  dizer,  o  art.  146  compreende  a  mudança  de  critério  jurídico  em  seu  sentido  mais  amplo  (afasta­se,  pois,  a  interpretação  literal),  de  forma  a  agasalhar não só a mudança de critério jurídico propriamente dita (sentido  estrito), como a correção de erro de direito.    Daí  porque  entendo  não  se  poder  aplicar  o  coeficiente  de  38,4%  para  o  arbitramento  do  lucro  no  caso  vertente,  quer  diante  do  ADN  COSIT  6/97  (pelo  qual  a  alíquota  ordinária  é  de  8%),  quer  em  face  do  ato  concreto  identificado no lançamento original que se pautara na alíquota de 8% (que  majorada em 20%, totaliza 9,6%).    De  se  anotar  que  o  art.  1°  da  Instrução Normativa  SRF  539,  de  25/04/05  (publicada  no  DOU  de  27/04/05),  alterou  o  art.  32,  II,  da  Instrução  Nom1ativa SRF 480/04.    Com  a  nova  redação  dada  pela  IN  539/05,  o  art.  32,  II  da  Instrução  Normativa SRF 480/04 passou a dizer que o regramento dessa IN não altera  a  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  para  a  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ estabelecidos no art. 15 da Lei 9.249/95, exceto quanto aos  serviços de construção civil por empreitada, com emprego de materiais, de  que trata o art. 1°, II, da IN 480/04 (a bem ver, o art. 1°, § 7°, II)l3, e aos  serviços hospitalares. Eis a nova dicção do art. 32 da IN 480/04:    Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:    1 ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  realizada  para  fins  de  atendimento  ao  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.447          26 estabelecido nos arts. 64 da Lei nf 9.430, de 1996, e 34 da Lei ni' 10.833, de  2003;    II  ­  não  alteram  a  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no  art, 15 da Lei nº 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção  por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1%  e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27. (NR)    Mas, a Instrução Normativa SRF 480/04 versa sobre a retenção na fonte de  IR,  CSL,  PIS  e  COFINS,  pelos  órgãos  da  administração  pública  direta,  autarquias,  fundações  públicas,  empresas  públicas,  todas  federais,  e  por  sociedades de  economia mista,  cujo  controle  seja da União, no pagamento  por eles feito a outras pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento  de  bens  e  pela  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras.  Veja­se  o  regramento do art. 2° da Instrução Normativa SRF 480/04:    Art.  2° A  retenção  será efetuada aplicando­se,  sobre o  valor a  ser pago, o  percentual  constante da  coluna 06 da Tabela de  . Retenção  (Anexo  I),  que  corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do  imposto  de  renda,  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  estabelecida  na  art.  15  da Lei  n"  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  da  bem  fornecido  ou  do  serviço  prestado.    § I”. O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à  espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em  contrato.    (..) .    § 2°. Sem prejuízo do estabelecido no § 7" do art.  l'Í caso o pagamento se  refira  a  contratos  distintos  celebrados  com  a  mesma  pessoa  jurídica  pelo  fornecimento  de  bens  ou  de  serviços  prestados  com  percentuais  diferenciados, aplicar­se­á o percentual correspondente a cada fornecimento  contratado.    De todo modo, impõe se registrar que a Instrução Normativa SRF 539/05 foi  publicada após o lançamento original.    Por  outro  lado,  sob  o  manto  de  todas  as  considerações  que  deduzi  anteriormente,  não  tenho  dúvida  de  que  o  fornecimento  de  argamassa,  preparado  em  betoneiras  do  trajeto  até  a  obra,  constitui  atividade  de  construção civil, por empreitada, e, pois, prestação de serviços.    Se a atividade da recorrente é incontrastavelmente de prestação de serviços,  o  lucro  dela  não  poderia  ser  arbitrado  com  base  na  alíquota  de  8%  (a  totalizar 9,6%, com a majoração de 20%); teria de ser arbitrado, pautado na  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.448          27 alíquota de 32%, prevista para prestação de serviços (a totalizar 38,4%, com  a majoração de 20%).    Mas, como já deduzi, o  lançamento complementar não pode prosperar, por  ser  interditada  pelo  art.  146  do CTN.  Isso,  por  caracterizar  o  lançamento  nítida mudança de critério jurídico, quer se a entenda como erro de direito,  que ser a repute como mudança de um critério válido para outro igualmente  válido.    Quid juris?    Considerando­se  que  o  art.  146  do  CTN  é  norma  de  proteção  ao  contribuinte,  não  vejo  outra  solução  pelo  principio  da  legalidade  que  não  seja a de chancelar a vulnerabilidade do lançamento.    Dito de forma clara, não vejo solução diversa à do reconhecimento de que o  lançamento original ­ pois o complementar já resulta derruído ­ se encontra  fulminado por carência de supedâneo de direito material.    Aceitar o lançamento original, ao argumento de que o arbitramento do lucro  por ele efetivado é menos gravoso ao contribuinte, é endossar interpretação  que  fere  o  princípio  da  legalidade,  é  coonestar  com  o  que  não  tem  sustentação.    Sob o manto dessas razões, reconheço estar fulminado o lançamento de IRPJ  e de CSL por vício material. Outrossim, resultam prejudicadas, em relação a  esses  tributos, as questões da multa qualificada e da decadência quanto às  receitas omitidas.    Em  relação  à  esta  omissão  alegada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  entendo  não  existir  a  apontada  omissão.  A  Procuradoria  alega  que  não  foram  apontados  os  elementos do processo que  levaram à  aplicação  do art.  146  a  fim de  cancelar  a  exigência  e,  ainda que o ADN COSIT Nº 06 não foi utilizado como base para a autuação.  Em verdade, da  leitura do voto  apresentado na  sessão que  julgou o  recurso  voluntário consegue­se facilmente compreender que a aplicação do art. 146 para considerar o  lançamento  improcedente  decorreu  do  entendimento  daquela  Turma  que  ao  se  realizar  o  lançamento original no percentual de 8%, mais o acréscimo do arbitramento e, posteriormente,  após a determinação da DRJ, ter sido realizado lançamento complementar com base na alíquota  de 32%, aplicável aos prestadores de serviço, a Receita Federal modificou o critério jurídico do  lançamento pois  considerou não apenas que houve a omissão  tributável na  alíquota do  lucro  presumido  normal, mas  sim  que  seriam  prestações  de  serviços  tributadas  pelo  percentual  de  32%.  Os  elementos  utilizados  para  o  convencimento  não  precisariam  nem  ser  indicados  pois  são  apenas  os  autos  de  infração  original  e  complementar  e  as  decisões  da  Delegacia de Julgamento que sustentaram toda a argumentação do julgado.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10980.001682/2005­58  Acórdão n.º 1401­002.965  S1­C4T1  Fl. 1.449          28 Por fim, a Turma não entendeu que o ADN COSIT nº 06 foi utilizado como  base  para  autuação.  Na  verdade  se  utilizou  dos  dizeres  do  ADN  para  aprofundar  sua  argumentação e indicar que o lançamento ao percentual de 32% não poderia prosperar por não  ser adequado ao caso e, por fim, não se poderia ressurgir com o lançamento à alíquota de 8%,  posto que este já fora modificado pelo próprio lançamento complementar e não mais subsistia.  Sendo assim, entendo não existir a omissão alegada pela Procuradoria posto  terem  sido  apresentados  os  elementos  que  a  Procuradoria  entendeu  estarem  omitidos,  razão  pela qual voto no sentido de negar provimento aos embargos.  Em  conclusão  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  para  suprir  as  omissões em relação à falta assinatura do recurso de ofício, já sanada, e à falta de apreciação  do recurso de ofício, realizada acima e não acolher os embargos em relação à possível mudança  de critério de julgamento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920582/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo por vício de motivação o despacho decisório que descreve, textualmente, as razões pelas quais as compensações não foram homologadas integralmente. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de apreciar, em primeira instância, as impugnações e manifestações de inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não se cogita, logicamente, da instauração do litígio administrativo com relação a essa matéria. Não se conhece do pedido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS. A apresentação da DCOMP é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. A DCOMP é uma declaração de vontade e, como tal, ela deve ser inequívoca.
Numero da decisão: 3201-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.349  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE  POR  VÍCIO  DE  MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  por  vício  de  motivação  o  despacho  decisório  que  descreve,  textualmente, as razões pelas quais as compensações não foram homologadas  integralmente.  PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  no  momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento é de  apreciar,  em  primeira  instância,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação  a  essa matéria. Não se conhece do pedido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data da entrega da Declaração de Compensação.  PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 82 /2 00 9- 56 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 218          2 A  apresentação  da DCOMP  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva  do  sujeito  passivo,  que  modifica  um  direito,  qual  seja,  a  utilização  de  um  alegado direito creditório na extinção de um débito  tributário,  sob condição  resolutória. A DCOMP é uma declaração de vontade e, como tal, ela deve ser  inequívoca.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta pela empresa epigrafada, em contrariedade à decisão  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP nº 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (e­fl.  4),  o  crédito  utilizado na compensação fora, inicialmente, pleiteado por meio  do  PER  nº  03790.65276.161204.1.1.01­  7429,  sendo  integralmente  reconhecido,  no  valor  de  R$  917.447,48  (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais,  quarenta  e  oito  centavos),  relativamente  ao  ressarcimento  do  crédito presumido de IPI do 4º trimestre de 2002. Embora tenha  sido integralmente reconhecido, o crédito não foi suficiente para  liquidar o débito declarado na DCOMP.  Cientificada da decisão em 19/06/2009, a interessada manifestou  a sua inconformidade em 20/07/2009 (e­fls. 96/116). Em síntese,  aduziu as seguintes razões de defesa:  ● Ausência de motivação: A  inexistência de apresentação dos  fundamentos  da  decisão  em  toda  a  sua  amplitude  invalida  a  decisão  administrativa.  Não  há  qualquer  informação,  muito  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 219          3 menos  fundamentação,  suficiente  para  esclarecer  a  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  integralmente  reconhecida.  Com  base  em  hipóteses  que  teriam  dado  margem  ao  Despacho  Decisório é que a Manifestação de Inconformidade teve que ser  elaborada.  ● Inexistência de prova material contra a contribuinte: Não há  prova  contundente  quanto  à  suposta  inexistência  do  crédito  ofertado em compensação.  ● Em  consonância  com  o  art.  138,  CTN,  foi  efetuado  o  pagamento do tributo devido, acrescido de juros e correção, não  podendo o Fisco exigir a multa moratória de 20%..  ● Dever  de  proceder  as  compensações  de  ofício:  É  dever  da  Administração Pública proceder à pesquisa de possíveis créditos  anteriores que tivessem sido utilizados em compensação.  ● Correção  monetária  do  crédito:  Negar  a  possibilidade  de  correção dos créditos pela SELIC viola o princípio da isonomia,  bem  como  o  da  moralidade  administrativa,  e  acarreta  um  enriquecimento ilícito da Administração Pública.  Ao final, a interessada protesta ainda pela produção de todas as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  a  documental  e  pericial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 8ª Turma, no Acórdão nº 14­052.484, sessão de 29/07/2014, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  A  decisão  foi  assim  ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE  POR  VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  por  vício  de  motivação  o  despacho  decisório  que  descreve,  textualmente,  as  razões  pelas  quais  as  compensações  não foram homologadas integralmente.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PERÍCIA.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da impugnação. Considera­se não formulado o pedido de perícia  quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO  DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  à  parte  inovar  a  lide  com  pedido  novo  em  sede  de  recurso.  A  competência  das Delegacias  da  Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  é  de  apreciar,  em  primeira  instância,  as  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 220          4 impugnações  e  manifestações  de  inconformidade.  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com  relação a essa matéria. Não se conhece do pedido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  PER/DCOMP. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. EFEITOS.  A  apresentação  da  DCOMP  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja,  a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um  débito  tributário,  sob  condição  resolutória.  A  DCOMP  é  uma  declaração de vontade e, como tal, ela deve ser inequívoca.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reprisando as mesmas  matérias  de  impugnação  e  reproduzindo,  quase  em  sua  totalidade,  o  mesmo  texto  para  argumentar seu inconformismo com a homologação parcial da DCOMP.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação nº 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 221          5 Irresignou­se  contra  a  decisão  de  homologação  parcial  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No mérito,  contesta  (iii)  a  homologação  parcial  da  Decomp,  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício  quando  da  existência de créditos dos contribuintes, e (v) a possibilidade de correção do crédito pela taxa  SELIC.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, a reescrever, quase na totalidade, a impugnação apresentada no tocante às matérias  de mérito,  repisando os mesmos  fundamentos  e  argumentos  com  a  transcrição  literal  de  seu  texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  14­052.484,  com  fulcro  no  dispositivo  acima  transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 14­052.484:  "Voto  [...]  2­ NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Defende a  interessada a nulidade do Despacho Decisório  por nela não constarem os fundamentos de decidir em toda  a sua amplitude, pois não haveria, segundo suas palavras,  qualquer  informação,  muito  menos  fundamentação,  suficiente  a  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  a  compensação não foi integralmente reconhecida.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 222          6 No  que  se  refere  às  nulidades,  no  contencioso  administrativo­tributário  federal,  o  PAF  trata  em  seus  artigos 59 e 60:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Sob  a  luz  do  PAF,  haveria  nulidade  se  a  ausência  de  motivação ensejasse preterição do direito de defesa.  No  entanto,  não  é  o  que  se  verifica.  Ao  argüir  da  ausência  de  motivação,  a  manifestante  admite,  implicitamente,  uma  inapropriada  desatenção  aos  termos  contidos  no  Despacho  Decisório e respectivos demonstrativos, porque ali se lê (e­fl. 4):  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 917.447,48 ­ Valor do  crédito  reconhecido:  R$  917.447,48  O  valor  do  crédito  solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 39684.54877.271204.1.7.01­4540.  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  03790.65276.161204.1.1.01­7429.  Logo  no  início,  vê­se  que  a  autoridade  administrativa  circunscreveu  o  crédito  objeto  da  análise  às  “informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados”,  quais  sejam  o  PER  nº  03790.65276.161204.1.1.01­7429  e  o  4º  trimestre  de  2002.  Em  seguida,  consta  que  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  reconhecido, porém “insuficiente para compensar  integralmente  os débitos informados pelo sujeito passivo”.  Desta  maneira,  é  impertinente  afirmar  que  “não  há  prova  contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado em  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 223          7 compensação” (e­fl. 104), pois foi reconhecido na integralidade  do pleito.  Conforme  se  vê,  o  texto  do  Despacho  Decisório,  acima  reproduzido,  é  suficientemente  claro  quanto  aos  motivos  da  homologação  parcial  da  compensação,  permitindo  plenamente  ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação  de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja “o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo”.  E  mais,  o  demonstrativo da compensação (e­fl. 7) não deixa dúvidas sobre  a amortização do débito, obtida da compensação.  Isto  é  tanto  verdade  que,  embora  afirme  o  contrário,  a  interessada  demonstra  uma  perfeita  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  homologação  parcial  da  compensação,  pois  é  exatamente o que ataca no item III (Do Mérito) da Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  105/115),  não  tendo  havido  assim  qualquer prejuízo ao exercício de sua defesa.  Ao reclamar da ausência de fundamentação, a manifestante aduz  que  não  houve  apontamento  do  artigo  legal  infringido,  reportando­se à Lei nº 9.363, de 1996, à Lei nº 10.276, de 2001,  e ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que versam sobre o direito  ao aproveitamento dos créditos.  Ocorre  que  as  leis  nº  9.363,  de  1996,  e  nº  10.276,  de  2001,  tratam do crédito presumido de IPI, pleiteado pela interessada e  reconhecido integralmente pelo Fisco. Deste modo, não há o que  se  falar em artigo legal  infringido. Quanto ao art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996,  é o dispositivo  legal que autoriza a pretendida  compensação.  Talvez  a  manifestante  esteja  a  confundir  o  procedimento  de  análise do direito creditório com o de aplicação de penalidades.  Somente  aplica­se  a  penalidade  quando  há  cometimento  de  infração,  diante  de  uma  expressa  previsão  legal.  In  casu,  não  houve  aplicação  de  penalidade;  a  análise  centrou­se  na  consistência  das  informações  declaradas,  possibilitando  que  a  Administração  pudesse  reconhecer  o  crédito  como  pleiteado  e  homologasse o procedimento adotado pela interessada no limite  do crédito oferecido em compensação.  Portanto, totalmente despropositadas as alegações preliminares  de  nulidade,  eis  que  o  ato  decisório  foi  lavrado  por  servidor  competente e sem preterição do direito de defesa.  No  mais,  as  discordâncias  quanto  à  decisão,  tratam­se  de  análise de mérito.  3­ PRODUÇÃO DE PROVAS   Antes de adentrar ao mérito da lide, enfrenta­se de plano o que  consta ao final da manifestação, quando a interessada requer a  produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente  a documental e pericial.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 224          8 Importante  lembrar  que  o decreto  regulador  do PAF aborda a  questão no seu art. 16 e parágrafos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Do  que  se  apreende  dos  supracitados  dispositivos,  o  momento da apresentação das provas é na impugnação e a  juntada  de  documentos  após  este  momento  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  que  não  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 225          9 estando devidamente demonstradas ou caracterizadas, deve  o pedido de produção adicional de provas ser indeferido.  Quanto  à  perícia,  considera­se  o  pedido  não  formulado  quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei.  4­ MULTA MORATÓRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA   A  amortização  do  débito  compensado  foi  parcial  porque  houve a incidência dos acréscimos legais, incrementando o  valor do montante consolidado na data da compensação. A  manifestante  discorda  deste  procedimento,  alegando,  em  suma, que, em consonância com o art. 138, CTN, efetuou o  pagamento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  e  correção, não podendo o Fisco exigir a multa moratória de  20%.  Em primeiro  lugar,  importa observar que há um flagrante  erro  conceitual  na  argumentação  esposada  pela  manifestante.  Não  se  confunde  a  compensação  com  o  pagamento. É o que se extrai do art. 156, CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do art. 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado;  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LCp 104, de  10/01/01)  Embora  tenham  o mesmo  efeito,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário,  todas  as  onze  hipóteses  elencadas  pelo  CTN  referem­se  às  diferentes  formas  de  obtê­lo.  São  institutos  completamente  diferentes,  os  quais  o  próprio  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 226          10 CTN cuidou de distingui­los. Há uma seção inteira do CTN  (Seção II, Capítulo IV, Título III) dedicada ao pagamento,  enquanto a compensação encontra­se inserida na Seção IV  do  mesmo  Capítulo  (Demais  Modalidades  de  Extinção),  abordada pelos artigos 170 e 170­A do CTN.  O  art.  138,  CTN,  estabelece  que  a  denúncia  espontânea,  “acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora”, excluem a responsabilidade pela infração.  Neste contexto, não existem dúvidas quanto à exigência da  apresentação do “pagamento” juntamente com a denúncia,  entendimento este, há muito, pacífico nos tribunais pátrios  e na doutrina nacional.   CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  segundo  lugar,  é  a  própria  legislação  tributária  que  impõe  a  exigência  dos  consectários  legais,  conforme  é  possível inferir dos dispositivos a seguir colacionados.  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  (vigente à época dos fatos):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 227          11 Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação. (grifou­se)  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos  legais.  (grifou­se)  (...)  Art. 51. (...)  §  5º  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos. (grifou­se)  Em terceiro  lugar, ao alegar que efetuou o pagamento do  tributo  acrescido  de  juros  e  correção,  a  manifestante  se  contradiz, pois é ela quem declara que pretende compensar  os  exatos  R$  917.447,48  a  título  de  principal,  sem  os  acréscimos.  A  confirmar,  consta  nas  páginas  3  e  4  do  PER/DCOMP  nº  39684.54877.271204.1.7.01­4540  (e­fls.  13/14) o detalhamento do débito compensado:  DÉBITOS COMPENSADOS   (...)  DATA DE VENCIMENTO: 15/03/2004   PRINCIPAL 917.447,48   MULTA 0,00   JUROS 0,00   TOTAL 917.447,48   Lembrando  que  a  Declaração  de  Compensação  é  uma  declaração  de  vontade,  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte, e que produz efeitos jurídicos sobre o crédito  tributário da União, a sua alteração somente é possível por  meio do Pedido de Retificação ou, em sede do contencioso,  se comprovado o erro.  Não  consta  nos  autos  qualquer  elemento  que  possa  demonstrar  ou  comprovar  algum  possível  erro  na  discriminação  do  débito  declarado.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questões  de  fato  tenham  o  devido acompanhamento probatório.  Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida  como  verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 228          12 fundamento  de  uma  solução  que  atenda  ao  pedido  feito.  Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº  5.869,  de  1973),  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativo­tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  5­ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO   No  intuito  de  preservar  a  extinção  dos  débitos  oferecidos  em  compensação,  a  interessada  defende  que  (e­fls.  110/111):  Por outro ângulo, mesmo se admitíssemos a impossibilidade de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria, ainda, o dever da Administração Pública de proceder à  pesquisa  de  possíveis  créditos  anteriores  que  tivessem  sido  utilizados em compensação.  Intenta,  com  isso,  transferir  ao  Fisco  a  responsabilidade  por um ato que a Lei estipulou como sua.  Frise­se  que  a  DCOMP  é  uma  declaração  de  vontade  instituída  pela Lei,  que  determinou a  sua  obrigatoriedade  na  situação  em  que  a  contribuinte  pretende  efetuar  compensação  tributária.  Sendo  assim,  ela  deve  ser  inequívoca.  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que modificou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  introduziu  profundas  alterações  no  instituto  da  compensação tributária, estabelecendo que a compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  “declaração  de  compensação”,  na  qual  devem  ser  identificados  pela  declarante, correta e explicitamente, os créditos e débitos a  serem compensados:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 229          13 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Portanto,  a  entrega  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  é  um  ato,  de  iniciativa  unilateral  exclusiva  do  sujeito  passivo,  que  modifica  um  direito,  qual  seja,  a  utilização de um alegado direito creditório na extinção de  um  débito  tributário,  sob  condição  resolutória.  Na  DCOMP,  a  interessada  deve  oferecer  um  determinado  crédito  que  possua,  líquido  e  certo,  para  efetuar  a  compensação  dos  débitos  por  ela  indicados.  Créditos  e  débitos  devem  ser  inequivocamente  identificados  pela  interessada, sem o que não se opera a compensação.  6­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  CRÉDITO  DE  RESSARCIMENTO DE IPI  A  interessada  defende  a  correção  de  seus  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Antes  de mais nada, há  que  se  destacar  que  o  valor  do  direito  creditório  a  ser  deferido  à  requerente  deve  limitar­se  ao  montante do pedido. No presente caso, o crédito foi reconhecido  de forma integral, no exato montante pleiteado pela interessada,  de  maneira  que  não  se  possibilita  acatar  uma  solicitação,  em  sede de recurso, que ultrapasse os contornos do pedido.  A bem da verdade, a matéria não foi submetida à apreciação da  autoridade competente; não foi tratada no Despacho Decisório e  nem  foi  suscitada  quando  da  apresentação  dos  PER/DCOMP.  Ao  ser  abordada  na manifestação,  emerge­se  um  novo  pedido.  Trata­se  claramente  de  um  novo  pedido,  não  apreciado  pela  unidade preparadora, qual seja a Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Curitiba (PR). Não compete a esta instância  julgadora administrativa a apreciação de tais pedidos.  A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ),  enquanto  órgãos  integrantes  da  estrutura  encarregada  das  atividades  do  contencioso  administrativo  tributário,  é  de  a  de  apreciar,  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  as  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  contra  atos  praticados  pela  autoridade  preparadora (não qualquer ato).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 230          14 A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  encontra­se delineada no art. 233 do Regimento Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais: (grifou­se)  I ­ de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive  devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades;  II  ­  de  infrações  à  legislação  tributária  das  quais  não  resulte  exigência do crédito tributário;  III  ­  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios  e  de  salvaguardas  comerciais;  e  IV  ­  contra  apreciações das autoridades competentes em processos relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas  de  tributos,  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  indeferimento  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  e  exclusão  do  Simples  e  do  Simples  Nacional. (grifou­se)  Se  o  pedido  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  não  se  cogita,  logicamente,  da  instauração  do  litígio  administrativo  com relação a essa matéria.  Portanto, não há sentido em discutir o assunto. Cumpre, assim,  não  tomar  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  especificamente em relação a esta matéria.  7­ CONCLUSÃO   Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, mantendo os termos do Despacho Decisório.  Voto  também por  não  tomar  conhecimento  da Manifestação de  Inconformidade,  especificamente  em  relação  à  correção  do  crédito de ressarcimento de IPI.    Conclusões  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.920582/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.349  S3­C2T1  Fl. 231          15 3. Inaplicável a denúncia espontânea com fins à exclusão da multa moratória  no pagamento de débito tributário em procedimento de compensação. Ademais, s débitos para  com a União não pagos no vencimento sujeitam­se aos acréscimos legais de juros e multa de  mora, em consonância com a legislação tributária.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  5. A atualização dos créditos do contribuinte somente é permitido de acordo  com o disposto na legislação.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                            Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.904390/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­327.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 04 39 0/ 20 11 -8 1 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13851.904390/2011­81  Resolução nº  3402­001.542  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13851.904390/2011­81  Resolução nº  3402­001.542  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13851.904390/2011­81  Resolução nº  3402­001.542  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13851.904390/2011­81  Resolução nº  3402­001.542  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS, avaliando o valor de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13851.904390/2011­81  Resolução nº  3402­001.542  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.000444/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 04 44 /2 00 9- 41 Fl. 180DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano­calendário  de 2006, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ São Paulo II de f. 94/103.   Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  108/118. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10825.000444/2009­41  Acórdão n.º 2001­000.461  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam as despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 182DF CARF MF     4 José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10825.000444/2009­41  Acórdão n.º 2001­000.461  S2­C0T1  Fl. 4          5 diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 184DF CARF MF

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7561086 #
Numero do processo: 13888.906857/2012-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.523  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 57 /2 01 2- 91 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 108          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  16.135,13,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2007, para a quitação de débitos de IRPJ (fls. 44 a 48).  Por meio do despacho decisório à fl. 49, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 43).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.383  (fls.  55  a  59),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 109          3 Data do fato gerador: 31/07/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 61, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 62.  Em seu recurso voluntário (fls. 63 a 73), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a  título de prova, o Dacon original e algumas  notas  fiscais de prestação de serviços de manutenção e venda/substituição de peças, emitidas  por empresas diversas em julho/2007 (fls. 74 a 104).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 110          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 111          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 112          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  99.673,78  (DCTF),  ao  passo  que  na  declaração  de  compensação  o  contribuinte  afirmava  ser  o  débito  inferior, de apenas R$ 85.538,65, e que poderia utilizar a diferença para compensar débitos de  IRPJ.  Logo,  a não  homologação  da  compensação  está  plenamente  justificada  pela  utilização  integral  do  Darf  para  quitar  os  débitos  de  Cofins  confessados  em  DCTF  e  não  padece  de  nenhum vício que possa acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o  indeferimento do pedido de restituição  ou da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 113          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 114          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 115          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906857/2012­91  Acórdão n.º 3002­000.523  S3­C0T2  Fl. 116          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001210/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e-fls. 56 a 59 (Gloria S Squarizi) e de e-fls. 79 a 89 (Ana Paula Vilani), e-fls. 90 a 101 (Renata Shiraisi), vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.465  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  SALOME ELIASQUEVITCH MANTOVANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário para aceitar os recibos de e­fls. 56 a 59 (Gloria S Squarizi) e de  e­fls.  79  a  89  (Ana  Paula  Vilani),  e­fls.  90  a  101  (Renata  Shiraisi),  vencida  a  conselheira  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) que lhe negou provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.  (assinado  digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 12 10 /2 01 0- 17 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 199          2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  26/30),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$314,06  para saldo de imposto a pagar de R$7.395,31.   A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$  25.750,00, consignando:    Intimada  contribuinte  apresentou  alguns  recibos  incompletos,  em  desacordo  com  a  legislação,  datados  inclusive  em  domingos.  Declarou  pagamentos  a  2  psicólogas, 3 dentistas e 1 terapeuta apresentando ao todo  48 recibos que totalizam R$25.750.  Reintimada  contribuinte  não  comprovou,  nos  termos  da  intimação,  desembolso  dos  pagamentos  declarados  assim  como não comprovou efetividade dos serviços prestados.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 16/4/2010, a NL foi objeto de impugnação, em  6/5/2010,  à  fl.  4/34  dos  autos.  Em  24/5/2012,  a  contribuinte  voltou  a  se  manifestar  (fls.133/139). As manifestações da contribuinte foram assim sintetizadas na decisão de piso:    Depois  de  se  identificar  e  fazer  um  relato  dos  fatos,  a  contribuinte  pugnou  pela  declaração  de  nulidade  da  autuação,  sob  o  argumento  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  não  indicara  a  quais  profissionais  as  despesas,  cujas  deduções  foram  consideradas  indevidas,  referiam­se,  assim  como,  não  especificou  em  que  consistira a incompletude dos recibos apresentados, fato que lhe  impediu  de  examinar  a  validade  da  negativa  das  deduções  pleiteadas.  Discorre  sobre  a  legislação  tributária  e  a  jurisprudência  administrativa para sustentar que a única exigência legal, para  dedutibilidade  de  despesa  realizada,  é  a  apresentação  de  comprovante de pagamento onde esteja especificado o nome e o  número de inscrição no CPF de seu beneficiário.  Ressalta que não há a obrigatoriedade de que o pagamento da  despesa  se  dê  por  meio  de  cheque  ou  por  meio  bancário,  caracterizando,  tal  exigência,  conceito  subjetivo  de  parte  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 200          3 quem  a  faz,  que  não  encontra  amparo  na  lei.  Salienta  que  somente  na  hipótese  em  que  o  beneficiário  do  rendimento  se  recuse a fornecer recibo é que a lei exige o cheque nominal para  comprovar o respectivo pagamento.  Adverte que a autoridade fiscal não cumpriu o disposto no artigo  50,  inciso VII, e § 1º da Lei nº 9.784/99, ao deixar de observar  que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixam de aplicar  jurisprudência firmada sobre a questão.  Aduz que tem conhecimento de que os profissionais contratados  não  foram  indagados  pela  Fiscalização  se,  efetivamente,  emitiram  os  recibos  ou  se  prestaram  os  serviços  cobrados,  ou  ainda  se  os  valores  deles  constantes  foram  declarados  juntamente com as receitas por eles percebidas.  Salienta  que  dúvida  sobre  a  autenticidade  dos  recibos  apresentados não foi suscitada e que a autoridade administrativa  baseou­se  em  meras  presunções  simples  e  em  conceitos  puramente pessoais para criar óbices à efetiva apuração da base  de cálculo do tributo.  Reporta­se ao artigo 845, § 1º, do RIR/99 (894, § 1º, do RIR/94)  para  alegar  que,  ressalvados  os  casos  em  que  a  lei  instaure  presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das  infrações imputadas à contribuinte.  Rebate  que,  inexistindo  presunção  legal  em  favor  do  Fisco,  verifica­se  a  completa  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  negar  validade  aos  recibos  apresentados,  posto  que não aponta os vícios ou nulidades neles constantes.  Ao  final, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento  lavrada.  Por  meio  do  instrumento  de  fls.  133/138,  a  contribuinte  apresenta  argumentação  complementar  àquela  expendida  na  impugnação, onde, em suma, transcreve a Súmula CARF nº 40 e  ressalta  que  somente  na  hipótese  da  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz é que  cabe  exigir,  do  contribuinte,  a  comprovação  do  efetivo  desembolso dos valores correspondentes às despesas médicas.  A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 144/150):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 201          4 Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 30/3/2016 (fl. 154), a contribuinte, em  27/4/2016 (fl. 156), apresentou recurso voluntário, às fls. 156/186, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­ suscita a nulidade do processo administrativo, que não teria indicado quais  as deduções foram glosadas, cerceando seu direito de defesa.  ­ teria deduzido despesas médicas no montante de R$26.000,00 mais o plano  de saúde e não teria entendido a glosa do valor de R$25.750,00, já que não teria tido nenhuma  despesa no valor de R$250,00.  ­ a falta de indicação dos profissionais glosados bem como dos motivos para  não aceitação dos recibos juntados caracterizariam o cerceamento de defesa.  ­ o acórdão recorrido não teria justificado a não aceitação dos comprovantes,  recibos, declarações dos profissionais e fichas de tratamento.  ­ no mérito, as despesas informadas seriam válidas e atenderiam os requisitos  legais.  ­  a  única  exigência  imposta  na  legislação  seria  a  apresentação  de  comprovante com especificação do nome do profissional e seu CPF.  ­  as  regras  gerais  do  artigo  73  não  poderiam  exceder  aquelas  previstas  nas  regras especiais.  ­ os recibos e as declarações dos profissionais confirmariam a efetividade dos  serviços prestados ao seu dependente.  ­  os  serviços  prestados  por  terapeutas  ocupacionais  e  psicólogos  não  poderiam  ser  comprovados  por  fichas  médicas  ou  exames  e,  quanto  aos  serviços  de  odontólogos, teria comprovado os serviços com as fichas médicas.  ­  não  teria  sido  emitida  súmula  de  documentação  tributariamente  ineficaz  pata os profissionais declarados por ela.  ­ caberia a autoridade fiscal ter intimado os profissionais na busca da verdade  ou ainda se esses declararam essas receitas.  ­ existiria na legislação uma presunção de veracidade quanto às informações  prestadas  pelos  contribuintes,  que  só  seria  afastada  se  restasse  provado  que  os  documentos  apresentados seriam inválidos ou viciados.  ­  o  ônus  da  prova  da  inveracidade  dos  recibos  seria  da  autoridade  administrativa, já que não haveria na legislação de regência uma presunção em favor do Fisco.  ­ cita jurisprudência administrativa acerca do tema.  ­  a  exigência  do  pagamento  por  cheque,  transferência  bancária,  boletos  ou  saques seria ilegal, já que o pagamento em espécie não poderia ser recusado a teor do artigo 1º  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 202          5 do Decreto­lei nº 857, de 1969. A legislação acerca das despesas médicas também não imporia  o pagamento sob uma dessas formas.  ­  Somente  na  hipótese  da  inexistência  de  recibo  a  lei  exigiria  o  cheque  nominal para comprovar o pagamento.  ­  a  teor  de  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  a  exigência  da  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  desembolso  seria  admitida  somente  na  hipótese de fundadas suspeitas de que o serviço não teria sido prestado.    Voto Vencido  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade  Em  relação  à preliminar  de nulidade  arguida,  observa­se que  o  lançamento  atende aos preceitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não tendo sido  omitida qualquer formalidade essencial ao lançamento.   Constata­se  que  a  notificação  de  lançamento  encontra­se  devidamente  motivada, contendo especialmente a descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração  atribuída à contribuinte, expressos de modo claro e completo.   Sobre  a  argumentação  da  falta  de  especificação  das  despesas  glosadas,  transcreve­se abaixo o que consta do Termo de  Intimação Fiscal encaminhado à contribuinte  (fl.45):  1, Comprovar o efetivo pagamento a Rubia M Guedes, Michele  H Rego, Gloria S Squarizi, Renata Shiraisi e Ana Paula Vilani  apresentando para  tal cópias dos  instrumentos financeiros,  tais  quais  cheque  nominal,  transferência  bancária,  etc.  Caso  o  pagamento tenha sido em dinheiro, comprovar a disponibilidade  do numerário através de saque bancário (indicando saque caso  apresente extrato bancário) ou outro meio em que o recurso fez­ se disponível, em data e valor compatível com o recibo ou nota  fiscal.  2.  Comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais  acima  citado  tais  como:  relatório  médico/odontológico,  orçamento,  ficha  do  paciente,  raios  x,  exames  médicos,  prescrição  e  justificativa  do  tratamento,  número  de  sessões,  data  e  local  em  que  foram  efetivamente  prestados os serviços (em relação a efetividade dos serviços, não  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 203          6 constitui  elemento  de  prova  para  comprovação  a  mera  declaração  formulada  pelos  profissionais  citados;  no  caso  de  despesas  com  próteses  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário);  Por seu turno, a autuação consigna na descrição dos fatos:  Intimada  contribuinte  apresentou  alguns  recibos  incompletos,  em desacordo com a legislação, datados inclusive em domingos.  Declarou pagamentos a 2 psicólogas, 3 dentistas e 1  terapeuta  apresentando ao todo 48 recibos que totalizam R$25.750.  Reintimada  contribuinte  não  comprovou,  nos  termos  da  intimação,  desembolso dos  pagamentos  declarados  assim como  não comprovou efetividade dos serviços prestados.  Do exame da declaração de ajuste ­ DIRPF ­ (fl.44) e dos recibos juntados no  curso da ação fiscal, constata­se que:  ­ a senhora Rúbia é psicóloga e a despesa declarada pela contribuinte com a  profissional foi de R$5.000,00.  ­ a senhora Michele é psicóloga e a despesa declarada pela contribuinte com a  profissional foi de R$1.900,00.  ­  a senhora Glória é dentista e a despesa declarada pela  contribuinte com a  profissional foi de R$2.850,00.  ­  a  senhora  Renata  é  terapeuta  ocupacional  e  a  despesa  declarada  pela  contribuinte com a profissional foi de R$6.000,00.  ­ a senhora Ana Paula é dentista e a despesa declarada pela contribuinte com  a profissional foi de R$10.000,00.  ­  o  senhor Daniel  é  dentista  e  a  despesa  declarada  pela  contribuinte  com o  profissional foi de R$150,00. Para essa despesa, não houve intimação solicitando comprovação  do  efetivo  pagamento/efetiva  prestação  do  serviço,  conforme  termo  de  intimação  acima  reproduzido.  A  soma  das  despesas  informadas  com  as  profissionais  Rúbia,  Michele,  Gloria,  Renata  e  Ana  Paula,  mencionadas  no  termo  de  intimação,  perfaz  o  montante  de  R$25.750,00, exatamente o valor da glosa levada a efeito na autuação.  Assim, ao contrário do que alega a recorrente, é de se concluir que não existe  dúvida quanto às despesas que compõem o valor glosado. Ademais, repise­se, que a autuação  contém o enquadramento legal da infração expresso de modo claro e que a descrição dos fatos  permitiu que a contribuinte entendesse a infração a ela atribuída, bem como apresentasse sua  defesa, não havendo que se cogitar de cerceamento do seu direito de defesa.  Assim, rejeita­se a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 204          7 Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 205          8 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em seu recurso, a contribuinte defende que os recibos e declarações emitidos  pelos profissionais seriam os documentos hábeis a fazer a prova exigida.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  pelos  contribuintes. Tal  poder­dever da  autoridade  fiscal  independe da  existência de súmula de documentação ineficaz para os profissionais declarados.  É preciso registrar que no presente lançamento a  interessada não está sendo  acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa  qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a  exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o  recibo de pagamentos seria suficiente por si  só  para fazer a prova exigida.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 206          9 Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada  a  comprovação  dos  pagamentos.  Ressalte­se  que  a  indicação  do  cheque  nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.  Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a fazer a prova do efetivo  pagamento  e da efetividade dos  serviços prestados  (fl.44),  só  foram  juntados pela  recorrente  recibos e declarações (fls. 54/71 e 79/126).  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.    Conclusão  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 207          10 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade  arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado    Com todo o respeito ao entendimento da relatora, peço vênia para divergir do  voto consignado.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 208          11 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 209          12 do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 210          13 o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10845.001210/2010­17  Acórdão n.º 2002­000.465  S2­C0T2  Fl. 211          14 no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Desta  forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para aceitar os  de  e­fls.  56  a  59  (Gloria S Squarizi)  e de  e­fls.  79  a  89  (Ana Paula Vilani),  e­fls.  90  a  101  (Renata Shiraisi), afastando referidas glosas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720423/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e comprovações dos pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas em GFIP - Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cabendo à Autoridade Competente proceder à não homologação daquelas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal/TDPF no Processo Administrativo Fiscal. No mesmo sentido alegação de recusa, por parte de servidor da Receita Federal do Brasil, em receber documentos apresentados pelo contribuinte, uma vez não devidamente esclarecida e comprovada tal recusa.
Numero da decisão: 2402-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucciu, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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efetuadas  em  GFIP  ­  Guia  de  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social,  cabendo à Autoridade Competente proceder à não homologação daquelas.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA.  A  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  condicionada  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  compensados.  Serão  glosados  pela  Administração  Fazendária  os  valores  compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo  legal,  devida  comprovação  dos  créditos  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia  qualquer  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sendo  cabível  a  glosa  das  compensações efetuadas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência do Termo de Distribuição  do Procedimento Fiscal/TDPF no Processo Administrativo Fiscal. No mesmo  sentido  alegação  de  recusa,  por  parte  de  servidor  da  Receita  Federal  do  Brasil, em receber documentos apresentados pelo contribuinte, uma vez não  devidamente esclarecida e comprovada tal recusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 04 23 /2 01 7- 67 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 99          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucciu,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório constante do Acórdão nº 01­34.416, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ) em Belém/PA, fls. 62 a 67:  Relatório  Trata  o  presente  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa City Service Segurança Ltda., CNPJ  37.077.716/0001­05, contra o Despacho Decisório nº 0056/2017  – Diort/DRF­Brasília/DF, de 19/01/2017, o qual considerou não  homologadas as compensações  efetuadas através de GFIP, nas  competências  de  01/2013  a  13/2015,  no  valor  total  de  R$  10.234.771,87.  Da auditoria das compensações  Intimada  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  2016/230010100001000 (fls. 02) e 2016/2300010100001001 (fls.  03),  a  requerente  não  atendeu  às  intimações  para  demonstrar/detalhar  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  Em  função  da  omissão  da  apelante,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Brasília/DF emitiu o Despacho Decisório  nº 0056/2017, através do qual  considerou não homologadas as  compensações  realizadas  através  de  GFIP  referente  às  competências de 01/2013 a 13/2015.  Da Manifestação de Inconformidade  Preliminar 01 – Ausência do Mandado de Procedimento Fiscal  Alega  a  requerente  cerceamento  de  defesa  em  função  da  ausência de cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 100          3 sem  o  qual,  nas  palavras  da  impugnante,  resta  impossível  verificar a legalidade e legitimidade do procedimento fiscal.  Preliminar 02 – Da nulidade do comunicado por preterição do  direito de defesa  Alega  a  requerente  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas com preterição do direito de defesa, em vista do fato  de  um  de  seus  funcionários  ter  comparecido  ao  CAC  para  protocolizar  documentos,  tendo  sido  impedido  de  realizar  tal  procedimento pois “conforme informação fornecida pelo próprio  CAC o mesmo não realiza a juntada de documentos de processos  administrativos  de  pessoa  jurídica,  CONFORME  DECLARAÇÃO EM ANEXO”.  Da origem dos créditos previdenciários  Alega  o  contribuinte  que  a  origem  dos  créditos  utilizados  na  compensação  são  retenções  de  Contribuições  Previdenciárias  conforme  notas  fiscais  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade.  Encerra  requerendo  a  total  nulidade  do  procedimento  administrativo fiscal.  (Grifos no original)  Ao  julgar  a manifestação de  inconformidade, a 4ª Turma de Julgamento da  DRJ  de  Belém/PA,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  sua  improcedência,  conforme  dispositivo do Acórdão nº 01­34.416, a seguir transcrito:  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  consignada no referido acordão:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Não  havendo  fundamentos  judiciais  e  comprovações  dos  pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas  em GFIP ­ Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social,  cabendo  à  Autoridade  Competente proceder à não homologação daquelas.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA.  A  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  condicionada  à  comprovação  da  origem  dos  créditos  compensados.  Serão  glosados  pela  Administração  Fazendária  os  valores  compensados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  houver  amparo  legal,  devida  comprovação  dos  créditos  ou  decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 101          4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não  se  evidencia  qualquer  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sendo  cabível a glosa das compensações efetuadas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência do Termo de  Distribuição  do  Procedimento  Fiscal/TDPF  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  No  mesmo  sentido  alegação  de  recusa,  por parte de servidor da Receita Federal do Brasil, em receber  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  uma  vez  não  devidamente esclarecida e comprovada tal recusa.  Cientificada da decisão, em 24/8/17, segundo o Aviso de Recebimento (AR)  de fl. 70, a contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 50) apresentou o recurso  voluntário de fls. 73 a 95, em 20/9/17, no qual traz as seguintes alegações, em síntese:  PRELIMINAR  01  –  AUSÊNCIA  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  DA  TOTAL  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM TELA  [...] não consta no processo administrativo em epígrafe, cópia  integral do Mandado de Procedimento Fiscal, sem o qual resta  impossível  verificar  a  legalidade  e  legitimidade  do  procedimento fiscal em comento.  [...]   Por todos os argumentos declinados, evidente o cerceamento de  defesa  da  recorrente  tendo m  vista  que  o  próprio Mandado  de  Procedimento Fiscal é elemento “sine qua non” para quaisquer  medidas  da  autoridade  fiscal  e  ressalta  como  imanente  a  elaboração  da  peça  recursal,  até  para  verificar  se  os  atos  subsequentes realizados pelo auditor ou por aquele que expediu  ou  poderia  ter  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estão de acordo com as disposições  legais ou,  inclusive, com a  sua competência territorial.  [...]  PRELIMINAR 02 – DA NUIDADE DO COMUNICADO POR  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  [...]  Como se não bastasse a ausência do Mandado de Procedimento  Fiscal,  a  recorrente  compareceu  ao  CAC  através  de  seu  funcionário  a  fim  de  protocolizar  documentos,  contudo  restou  impedido  de  realizar  o  protocolo  já  que  conforme  informação  fornecida pelo próprio CAC o mesmo não  realiza a  juntada de  documentos  de  processos  administrativos  de  pessoa  jurídica.  CONFORME  DECLARAÇÃO  EM  ANEXO.  Desta  forma,  materializada assim prejuízo a ampla defesa da recorrente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 102          5 MÉRITO  DA ORIGEM DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS  Referidos  créditos  tributários  utilizados  no  procedimento  de  compensação  proveem  de  retenções  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  e  presente  impugnação,  as  quais  demonstram que existiram retenções nestes períodos passíveis de  utilização,  como  o  foram,  pela  recorrente,  indevidamente  glosadas  pela  autoridade  fazendária  na  medida  que  sem  razoabilidade  não  dilatou  o  prazo  para  a  entrega  das  notas  fiscais em apreço.  Desse modo, sem razão o fundamento utilizado pela autoridade  fazendária  em  glosar  as  compensações  realizadas,  na  medida  que  as  notas  fiscais,  em  anexo, bem demonstram que  existiram  retenções nas mesmas de contribuições previdenciárias passíveis  de compensação.  Como  se  vê,  o  crédito  da  recorrente  é  próprio  e  lastreado  em  retenções  nos  anos  de  2006  e  2007,  conforme  notas  fiscais  em  anexo, merecendo a improcedência da glosa realizada bem como  da multas aplicadas. (sic)  [...]  DO PEDIDO  Ante o exposto  requer que seja o presente recurso recebido em  seu  efeito  suspensivo  nos  moldes  do  art.  151,  III  do  CTN  e,  demonstrada  a  insubsistência  do  lançamento/auto  de  infração  pela  nulidade  dos  seus  atos  com  vista  nos  fundamentos  acima  declinados,  seja  recebido,  processado  e  acolhido  o  presente  recurso [...].  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das razões recursais  Cotejando  as  razões  recursais  com  as  razões  consignadas  na  primeira  peça  defensiva, constata­se que o presente recurso voluntário corresponde a uma cópia ipsis litteris  da manifestação de inconformidade de fls. 27 a 49. Dessa forma, nos termos do art. 57, § 3º,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 103          6 Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  4/6/17,  transcreveremos,  no  presente  voto,  as  razões  de  decidir  da  decisão  de  primeira  instância,  com  as  quais  concordamos  e  adotamos:  Preliminar 01 – Ausência do Mandado de Procedimento Fiscal  Improcedente a alegação do contribuinte acerca do cerceamento  de defesa face à impossibilidade de verificação da  legalidade e  legitimidade  do  procedimento  fiscal  em  função  da  ausência  de  cópia integral do Mandado de Procedimento Fiscal no processo  administrativo, tendo em vista constar do Termo de Intimação às  fls. 10, o código de acesso 17142401 através do qual é possível  verificar  a  autenticidade  e  integralidade  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal/TDPF  no  site  da  Receita  Federal do Brasil/RFB.  Acrescente­se  que  a  requerente  poderia  consultar  o  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal, que substituiu o Mandado  de Procedimento Fiscal,  desde  21/09/2016, data  em que  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  acima  citado,  através  do  qual  foi­lhe  informado  o  código  de  acesso,  não  sendo  necessário  aguardar a consulta ao presente processo administrativo, o qual  somente foi solicitada pela requerente em 24/01/2017.  A título de informação, a Portaria RFB nº 3.014/2011, utilizada  pela  requerente  como  fundamento  para  suas  alegações  acerca  da  ausência  de  MPF  no  presente  processo  administrativo,  foi  revogada pela Portaria RFB nº 1.687/2014, DOU 18/09/2014.  Além disso, a manifestação de conformidade apresentada deixa  evidente  que  a  impugnante  detém  perfeito  conhecimento  dos  fatos  tratados  no  Despacho  Decisório  nº  0056/2017,  considerando  que  os  contesta  plenamente,  alegando  apresentação de documentos que teriam o condão de comprovar  a  origem  dos  créditos  compensados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  ao  exercício  das  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  a  requerente  o  exerceu  plenamente,  afastando,  assim,  a  hipótese  de  nulidade.  Confira acórdão, neste sentido, do Conselho de Contribuintes:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO.  DOS FATOS INCOMPLETA ­ IRF ­ Anos: 1991 a 1993 ­  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre  outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  defesa, abrangendo não só outras questões preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 104          7 cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  n.º  104­ 17.364, de 22/02/2000, 1.º CC) (grifei)  Preliminar 02 – Da nulidade do comunicado por preterição do  direito de defesa  A requerente também alega cerceamento de defesa em função de  que  um  de  seus  funcionários  teria  comparecido  ao  CAC  para  protocolizar documentos mas teria sido impedido pois, conforme  informação recebida, o CAC não realiza juntada de documentos  de  processos  administrativos  de  pessoa  jurídica,  “conforme  declaração em anexo”.  A requerente, entretanto, não apresentou a referida declaração,  nem  qualquer  informação  ou  esclarecimentos  complementares  acerca do episódio, tais como a data em que teria ocorrido e/ou  o atendente que teria se recusado a receber a documentação.  O  episódio,  portanto,  não  foi  devidamente  esclarecido  pelo  requerente,  no  bojo  desta  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  a  comprovar  o  impedimento  de  entrega  de  documentos  por parte do contribuinte e consequente cerceamento de defesa.  Cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  intimado  duas  vezes,  através dos Termos de Intimação Fiscal 2016/230010100001000  (fls.  02)  e  2016/2300010100001001  (fls.  03),  para  prestar  esclarecimentos  através  do  Portal  e­CAC,  de  acordo  com  os  termos de intimação às fls. 02/03, mas não o fez em nenhuma das  ocasiões.  Por outro lado, o Auditor Fiscal responsável pelo procedimento  está devidamente identificado nos referidos termos de intimação,  sendo absolutamente possível ao contribuinte contatá­lo, através  da própria delegacia.  Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do comunicado por  preterição do direito de defesa.  Da origem dos créditos previdenciários  A compensação  é modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  nos  arts.  156,  inciso  II,  e  170,  caput,  do  Código  Tributário Nacional/CTN, Lei 5172/1972.  Quanto  às  Contribuições  Previdenciárias,  a  compensação  tem  previsão no art. 89 da Lei 8212/1991, bem como nos art. 56 a 59  da Instrução Normativa RFB 1300/2012.  A extinção do crédito tributário, entretanto, ocorre sob condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  a  ser  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil/RFB,  mediante  comprovação  da  existência  e  liquidez  dos  referidos  créditos,  constituindo­se  direito  subjetivo  do  contribuinte  realizar  por  sua  iniciativa  compensações  de  valores  recolhidos  indevidamente,  sem  qualquer participação do Fisco.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.720423/2017­67  Acórdão n.º 2402­006.693  S2­C4T2  Fl. 105          8 O requerente não atendeu às duas intimações da auditoria para  detalhar,  via  Portal  e­CAC,  a  origem  dos  créditos  utilizados.  Alegou,  no  curso  desta manifestação,  ter  comparecido  ao CAC  para entregar documentos e que o atendente teria se recusado a  recebê­los,  sem, contudo, apresentar qualquer  comprovação do  episódio.  Na presente manifestação, informou que as compensações foram  efetuadas em GFIP a partir de créditos oriundos de retenções a  ser comprovadas mediante notas fiscais anexas.  Entretanto,  os  únicos  documentos  anexados  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  procuração  (fls.  50)  que confere poderes ao Sr. Germano César de Oliveira Cardoso,  OAB­28.493/DF, que assina a manifestação, para representar a  requerente  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  entre  outros  órgãos,  a  identidade  de  advogado  do  Sr.  Germano  (fls.  51),  o  comprovante do CNPJ da requerente (fls. 52) e, por último, a 27ª  alteração contratual  e  consolidação da City Service Segurança  Ltda.  Cabe  ressaltar  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  identificamos  várias  Declarações  de  Imposto  Retido  na  Fonte/DIRF,  anos­calendário  2013  a  2015,  referentes  à  remuneração por serviços prestados, compatível com o CNAE da  apelante  (80.1­1­01  –  Atividades  de  vigilância  e  segurança  privada).  Entretanto,  não  consta  de  qualquer  das  referidas  declarações informações acerca de retenção na fonte a título de  Contribuição  Previdenciária,  não  se  evidenciando,  portanto,  qualquer crédito em favor do sujeito passivo.  Diante  dos  fatos  narrados,  irretocável  o  procedimento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  em  GFIP  referentes às competências de 01/2013 a 13/2015.  (Grifos no original)   Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                          Fl. 105DF CARF MF

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7523201 #
Numero do processo: 10680.913824/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 4/ 20 12 -3 5 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913824/2012­35  Resolução nº  1302­000.688  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913824/2012­35  Resolução nº  1302­000.688  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913824/2012­35  Resolução nº  1302­000.688  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF

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