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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167818 #
Numero do processo: 10240.001126/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). A responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto quando do momento do pagamento, bem como informar acerca da tal retenção ao fisco, não afasta a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos de informá-los em sua Declaração de Ajuste Anual e oferecê-los à tributação. Precedentes. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Precedentes.
Numero da decisão: 2202-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 23/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (Fls. 10­16) lavrado em face do contribuinte, por omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano­calendário de 2004, nos meses de junho à  novembro,  onde  restou  determinado  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  18.154,32,  sendo R$  5.977,52  de  imposto, R$  3.210,52  de  juros  de mora  e R$  8.966,28  de  multa proporcional.    O mesmo foi decorrente do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 4­9), onde constatou­se,  após a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0250100­2008­00208, em análise da  denominada “Folha Paralela”, emitida pela Assembléia Legislativa de Rondônia, nos anos de  2004 e 2005, que houve sonegação fiscal.    Tal ação teve início após divulgação pela imprensa nacional, de esquema de desvio de  recursos  públicos  pelos Deputados Estaduais  de Rondônia,  tendo  a  participação  conjunta  da  Policia Federal e Secretaria da Receita Federal.     Dentre os documentos  apreendidos pela Polícia Federal,  constavam  fichas  financeiras  contendo as  informações pecuniárias dos comissionados, além de cópias de grande parte dos  cheques  emitidos  pela  Assembléia  Legislativa  em  nome  dos  comissionados,  assim  como  registros  contábeis  constantes  dos  arquivos  de  um  notebook  onde  era  feito  o  controle  do  esquema da folha paralela.    Assim,  foi  aberta  fiscalização  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo contribuinte.    O contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal (Fl. 31­32),  no  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea,  dos  valores dos rendimentos  recebidos mensalmente,  referentes ao ano­calendário de 2004,  tendo  transcorrido o prazo sem qualquer manifestação.    Ainda, analisando os dados constantes no sistema da Receita Federal, em cotejo com os  documentos fornecidos pela Polícia Federal, constatou a Receita Federal a falta na DIRPF 2005  do autuado, relativamente ao período fiscalizado, bem como teve acesso a cópias de recibos e  cheques  que  ratificam  os  pagamentos  feitos  pela  Assembleia  Legislativa,  com  a  ressalva,  apenas, de que não foram encontradas todas as cópias dos cheques emitidos e descontados.    Com isso, ficou constatada a omissão de rendimentos  recebidos de Pessoa Jurídica no  valor  líquido  de  R$  28.635,62  no  ano­calendário  de  2004,  uma  vez  que  além  da  ficha  financeira da “folha paralela” encaminhada pela Polícia Federal que comprova os pagamentos  ao fiscalizado, constam também cópias de recibos e cópias de cheques nominais ao mesmo.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 8          3 A  justificativa  da DRF  quanto  às  penalidades  aplicadas  foi  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  demonstrou  ânimo  de  fraude  e/ou  sonegação,  pois  mesmo  depois  de  regularmente  intimado  omitiu  o  conhecimento  de  fatos  geradores  de  tributos  de  conhecimento  do  Fisco.  Além disso, pois a forma de percepção de tais rendimentos ocorreu de forma irregular, uma vez  que  foram  recebidos  através  de  complexo  sistema  de  desvio  de  recursos,  caracterizando  também conluio.     Analisando os arquivos contidos no notebook apreendido, os peritos da Polícia Federal  encontraram  informações  e  registros  de  centenas  de  pessoas  com  vínculo  funcional  com  assessores  comissionados  na Assembléia  Legislativa, mas  ao  confrontar  os  documentos  que  dariam suporte à manutenção desses nomes na folha de pagamento, descobriu­se que as únicas  informações  sobre  essas  pessoas  só  existiam  nos  arquivos  magnéticos  do  computador  apreendido, não havendo na Diretoria de Recursos Humanos da Assembléia quaisquer atos de  nomeação,  pastas  de  assentamentos  funcionais  ou  quaisquer  outros  atos  formais  da  Mesa  Diretora criando os cargos públicos que poderiam permitir a manutenção desses nomes como  servidores.    Foi  juntado  nos  autos  Termo  de  Declaração  (Fl.34)  que  prestou  o  contribuinte  ao  Delegado  da  Polícia  Federal,  onde  respondeu  que  trabalha  na  Assembléia  Legislativa  do  Estado de Rondônia desde o início do ano de 2003; que ocupa o cargo de assessor parlamentar,  sendo  irmão  do  Deputado  EVERTON  LEONI;  que  ainda  ocupa  o  cargo  de  assessor  parlamentar; que acompanha o Deputado em praticamente todos os eventos que ele participa,  representando­o quando ele não pode comparecer nos eventos; que o chefe do gabinete chama­ se VALDEZ; que recebe mensalmente aproximadamente R$4.900,00 (quatro mil e novecentos  reais),  tendo,  no  entanto  em  alguns  meses  recebido  a  quantia  de  aproximadamente  de  R$3.500,00  (três  mil  e  quinhentos);  que  recebia  o  salário  através  de  cheque,  que  lhe  era  entregue  mensalmente  pelo  chefe  de  gabinete  VALDEZ;  que  normalmente,  depositava  o  dinheiro em sua conta corrente n°266­6, agencia 2651­4, banco BRADESCO; que não possuía  empréstimo com desconto em folha; que utiliza as assinaturas apostas no Auto de Colheita de  Material Gráfico há mais de quinze anos.    Ainda, foram juntados Recibos da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia (Fls.  36–40),  recibo  de  cheques  referentes  a  pagamento  de  Folha  Extra  dos  servidores  Comissionados lotados no Gabinete do Deputado Everton Leoni, assinados por este, cópias de  cheques (Fls. 41­45) e pedido do Deputado Everton Leoni à Presidência da AL de Rondônia  para contratação em cargo comissionado de Elton Leoni, havendo somente as assinaturas, sem  qualquer preenchimento dos formulários e declarações (Fls. 47­51).       Impugnação    Intimado  o  contribuinte  de  tal  decisão  em  29  de  junho  de  2009  (Fl.  17),  apresentou  tempestivamente Defesa (Fls. 58­62) em 28 de julho de 2009, sob as seguintes alegações: que  os valores recebidos se refeririam a rendimentos “líquidos” recebidos pela Assembléia, onde já  teriam sido retidos os valores referentes aos encargos da contribuição previdenciária (INSS) e  do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF).     Juntou tabela informando o valor bruto recebido mensalmente, os descontos de IRPF e  INSS  e  o  valor  líquido  recebido  (fl.  61),  e  alegando  que,  se  houve  qualquer  omissão  de  informação  a  respeito  do  IRRF  referente  aos  valores  recebidos  junto  à  Assembléia,  esta  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4 responsabilidade  deve  ser  atribuída  a mesma,  por  não  fornecer  ao  servidor  a  Cédula  para  a  Declaração de Renda e por não realizar a devida Declaração junto à Receita Federal, com as  informações devidas.    Juntou, ainda, Ato n.° 001/MD/99 da Assembléia Legislativa de Rondônia (fl. 64), que  fixou o número de servidores comissionados por Gabinete de Deputado e as remunerações dos  mesmos (Tabela de Vencimentos) .     Expedida Intimação Profisc n° 382/2009 (Fl. 69), em 31 de julho de 2009, foi intimado  o contribuinte a apresentar cópias simples acompanhadas dos originais ou cópias autenticadas  dos documentos juntados à impugnação, ou em caso não sendo possível, apresentar as razões  por escrito para tanto, sendo o contribuinte intimado em 06 de agosto de 2009 (Fl. 70).    Protocolada em 21 de agosto do mesmo ano, manifestação pelo contribuinte (Fl. 71­73),  informando que a planilha pormenorizada dos descontos efetuados já fazia parte do Termo de  Intimação  Fiscal,  do  laudo  pericial  379/2005  SR/RO  e  do  auto  de  infração  de  origem  do  Gabinete  do  ex­Deputado  Everton  Leoni,  onde  este  era  lotado.  Já  quanto  aos  descontos  do  INSS, que a tabela pode ser encontrada no portal do INSS (www.mpas.gov.br), mas que anexa  cópia autenticada da Revista Informare (fls. 80­82).    Exarado despacho em 28/09/2009 pela SECAT – DRF – PORTO VELHO (Fl. 83), foi  proposto o encaminhamento à DRJ/BEL/PA para apreciação da Impugnação.    Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a impugnação foi julgada improcedente, por unanimidade, pela  2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL (fls. 84­87), mantendo o crédito tributário exigido.    Quanto  à  infração Omissão  de  Rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado de Rondônia em nome de servidores que compunham “folha paralela”, foram tributados  aqueles  valores  que  efetivamente  beneficiaram  o  Impugnante,  cabendo­lhe  a  imputação  do  imposto de renda em respeito ao art. 43 do CTN.     Quanto  à  imputação  de  crime,  manifestou­se  a  DRJ  de  que  a  mesma  depende  da  resolução do presente litígio administrativo.    De outra parte, concluiu a DRJ que a sonegação por parte do contribuinte ocorreu, uma  vez  que  constatadas  omissões  superiores  ao  valor  declarado,  adicionado  ao  fato  de  que  não  existiriam  atos  de  nomeação,  pastas  de  assentamento  funcionais  ou  quaisquer  outros  atos  formais da Mesa Diretora criando os cargos públicos que poderiam permitir a manutenção do  nome do autuado como beneficiário dos rendimentos.    Ainda,  sobre  a  alegação de que  foram efetuadas  retenções na  fonte de  INSS e  IRRF,  esclareceu o órgão  julgador que, embora na  ficha financeira,  à  fl. 33  (Fl. 35 do E­processo),  constasse  a  retenção  de  imposto  de  renda  e  previdência  social,  estes  valores  não  foram  informados  na  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  (DIRF)  entregue  pela  Assembléia  Legislativa,  isso por que os  rendimentos auferidos pelos  integrantes da “folha paralela” eram  pagos à margem da folha oficial de salários da Assembleia, através de manobras utilizadas para  desvio de recursos públicos por parlamentares e assessores.    Ademais, com base no  laudo pericial, constatou­se que os  relatórios e demonstrativos  referentes às folhas de pagamento dos funcionários comissionados, bem como demais registros  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 9          5 funcionais  da  chamada  “folha  paralela”,  que  foram  apreendidos  e  examinados  pela  Polícia  Federal,  identificaram  indícios  de  que  as  fichas  de  registro  de  empregado  foram  confeccionadas e nelas não constam as anotações funcionais, como férias, faltas, alterações de  salário, bem como os atos de nomeação embora assinados pela Mesa Diretora, não podendo ser  comprovada por publicação oficial.    Portanto,  todos  os  indícios  serviriam  para  desqualificar  as  retenções  de  imposto  de  renda constantes da ficha financeira relativa ao contribuinte no ano de 2004, sendo julgado que  a fiscalização teria procedido corretamente ao efetuar o lançamento da omissão de rendimentos  pelo  valor  líquido  da  ficha  financeira  que  corresponde  ao  valor  dos  cheques  recebidos  pelo  fiscalizado,  não  deduzindo  do  imposto  apurado  as  retenções  constantes  de  documentos  produzidos pelo esquema da “folha paralela” como antecipação do imposto devido.    Por  fim,  restou  entendido  pela  DRJ  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para evidenciar o intuito de sonegação e manter a multa qualificada.    Recurso Voluntário    Recebida a intimação em 27/11/2009, apresentou o contribuinte Recurso Voluntário em  29/12/2009 (Fls. 91­99), embasando sua defesa nas seguintes alegações:     ­ a sustentação do acórdão quanto à existência de sonegação não pode prosperar, uma  vez que deveria haver a existência do dolo na conduta do mesmo, não podendo a não  apresentação  de  Declaração  que  reflita  os  rendimentos  auferidos  no  período,  corresponder automaticamente à conduta dolosa.    ­  a  notícia  do  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  está  coadunada  com  a  própria fundamentação do acórdão.    ­ uma vez que o tributo já foi retido na fonte, não cabia nenhuma ação ao contribuinte,  não  tendo este  sequer poder de  fiscalização. Que seria parte  ilegítima para  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  uma  vez  que  os  recolhimentos  dos  tributos  realizados  no  período  devem  constar  na  DIRF,  sendo  a  fonte  pagadora,  no  caso  a  Assembléia  Legislativa de Rondônia, responsável tanto pelo recolhimento do imposto, quanto pela  declaração de retenção.    ­ a multa imposta é indevida, uma vez que não há nos autos quaisquer indícios de que o  contribuinte tenha agido dolosamente com a intenção de fraudar a ordem tributária, ou  mesmo impedir ou retardar o conhecimento dos fatos pela autoridade tributária, sendo a  jurisprudência pacífica neste sentido.    ­ caso fosse imputada alguma responsabilidade ao contribuinte, esta seria restrita ao fato  de ter deixado de apresentar estes rendimentos por ocasião da respectiva declaração de  renda,  em  razão  de  não  ter  recebido  da ALE­RO o  comprovante  destes  rendimentos,  mas  que  a  cobrança  de  novo  pagamento  tratar­se­ia  de  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda, em clara bi­tributação.    ­  requereu  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  reforma do  acórdão,  com a  consequente extinção do crédito tributário constante no presente processo.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O  tema  em  debate  não merece maiores  digressões,  uma  vez  que  se  trata  de matéria  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção.      Ora, no caso em tela, ainda que tenha restado informado que teria havido a retenção de  imposto de renda e previdência social, estes valores não foram informados na Declaração de  Imposto Retido na Fonte  entregue pela Assembléia Legislativa de Rondônia,  não  tendo  sido  comprovada a retenção. Além do mais, essa conclusão decorre da própria circunstância de se  tratar  de  “folha  paralela”,  o  que  já  supõe  sua  não  sujeição  às  formalidades  e  incidências  pertinentes.    Em  casos  análogos,  em  que  não  há  comprovação  de  retenção  de  IRPJ  pela  fonte  pagadora, bem como não foi declarado o valor recebido pelo contribuinte em sua Declaração  de Ajuste Anual, é pacífica a orientação tanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto  das  Turmas,  imputando  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  ao  beneficiário  do  pagamento:    Processo nº 10882.002004/200430  Recurso nº 166.585 Voluntário  Acórdão nº 220101.124  – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 12 de maio de 2011  Matéria IRPF  Recorrente JOÃO CARLOS NOCOLELLA  Recorrida DRJSÃO PAULO/SP II  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2002  Ementa: IRRF. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  –  A  responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o imposto  quando do momento do pagamento não afasta a do beneficiário dos  rendimentos  de  oferecê­los  à  tributação.  Assim,  após  o  prazo  de  entrega da declaração de  ajuste  anual,  no  caso de  falta de  retenção, o  imposto deve  ser  exigido do beneficiário dos  rendimentos  e não mais  da fonte pagadora.  Recurso negado.    Quanto à multa no patamar de 150%, entendo que, para efetuar a aplicação da mesma,  deveria o Fisco fazer a “comprovação” do evidente intuito de fraude, o que não ocorreu.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10240.001126/2009­79  Acórdão n.º 2202­002.486  S2­C2T2  Fl. 10          7   Por  outro  lado,  foi  juntada  aos  autos  ficha  financeira  (Fl.  35),  que  informa  haver  ocorrido  a  retenção  do  IRPF  e  INSS,  a  respaldar  a  confiança  do  contribuinte  de  que  tais  retenções efetivamente tivessem ocorrido, inclusive por dizer respeito a ato a ser praticado pela  fonte pagadora, sobre a qual o contribuinte não tinha qualquer ingerência.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  recurso  voluntário,  somente para reduzir a aplicação da multa ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator                             Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10680.723265/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo de Freitas Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723265/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.247  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  EGESA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  a  seu  serviço.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 65 /2 01 0- 10 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  de  Freitas  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723265/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.247  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário,  interposto  em  face  do Acórdão  nº  02­ 35.605, fls.82/89, que julgou procedente o lançamento para manter a multa exigida nos AI  DEBCAD: 37.274.285­8, no valor de R$ 1.431,79 (mil quatrocentos e trinta e um reais e  setenta  e  nove  centavos),  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos a seu serviço.  Segundo  o  auditor  fiscal,  fls.  24/25,  a  empresa,  nas  competências  de  janeiro a dezembro de 2005, deixou de efetuar a retenção de 11% sobre a base de cálculo  dos serviços de fretes e carretos prestados por transportadores autônomos, que é de 20% do  valor pago ou creditado, e sobre a remuneração paga ou creditada pelos serviços prestados  pelas  pessoas  físicas  autônomas.  Também  deixou  de  reter  a  parte  dos  segurados  empregados, sobre as parcelas reembolso de despesas, aluguel e bolsa estágio.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe, conforme instrumento de fls. 49/62.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte, DRJ/BHE,  prolatou  o Acórdão  n°  02­ 35.605, fls. 80/87, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de Apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  quando  ainda  não  transcorrido  o  prazo  legal para a seguridade social constituir seus créditos. O prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos  e deve ser  contado nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  97/106,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  afirmando,  em  suma,  que  ocorreu  a  decadência até a competência de 22 de setembro de 2010, nos termos do art. 150, parágrafo 4º  do CTN por ter havido pagamento parcial, assim como a inexigibilidade da multa em razão do  parcelamento da dívida, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/03.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10680.723265/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.247  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.97  e 107,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O contribuinte alega a decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º, o que  alcançaria  os  fatos  geradores  apurados  até  o  período  de  setembro  de  2005,  no  entanto,  não  merece guarida a alegação.  O crédito se refere ao período de 01/2005 a 12/2005, o auditor lavrou o auto  de infração em 17/09/2010, tendo a empresa sido notificada do lançamento em 22/09/2010.   Ocorre  que,  o  fato  gerador  da multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória discutida nos presentes autos, qual seja, deixar de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu serviço, não é aplicada periodicamente, mas possui fato gerador único.  Logo,  não  havendo  decadência  total,  seja  pelo  critério  do  art.  173,  II,  do  CTN, seja pelo art. 150, parágrafo 4º do CTN, não há que se falar em decadência.  DO MÉRITO  Conforme  acima  narrado,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço. A multa imputada encontra amparo legal no art. 30, I, “a”, da Lei nº.  8.212/91, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  O descumprimento  culminou na  aplicação  da multa disposta no  art.  283,  I,  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99,  in  verbis:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Art. 283. (...)   I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003)  Portanto, devidamente capitulada, a autuação não possui qualquer óbice para  seu prosseguimento.  Na aplicação  da multa,  não  foram  constatadas  circunstâncias  agravantes  da  penalidade, previstas no inciso V do artigo 290 do RPS.  Com relação ao fato de a empresa ter aderido ao parcelamento de que trata a  Lei 11.941/09, por ele informado, fl. 101, bem como pela DRJ, fl. 88, tem­se que a desistência  apenas  abrangeu  as  obrigações  principais,  constituídas  em  processos  diversos:  10680.723096/2010­18  (DEBCAD  37.274.282­3),  10680.723095/2010­65  (DEBCAD  37.274.283­1) e 10680.723094/2010­11 (DEBCAD 37.274.287­3).  Portanto, não merece  acolhimento a alegação  recursal, uma vez que não há  notícias  de  que  o  presente  processo  foi  incluído  para  fins  de  parcelamento,  por  se  tratar  de  DEBCAD diverso.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19515.002567/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE/CARTÕES ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador na forma de vale/cartões alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial à preliminar de decadência para afastar do lançamento as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro André Luís Mársico Lombardi. No mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61, da Lei nº 9.430/96). Também no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto à verba paga a título de alimentação fornecida em vales/cartão, por integrar o salário de contribuição, vencidos os Conselheiros Leo do Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 181          1 180  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002567/2010­29  Recurso nº  002.668   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  EISENMANN DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE/CARTÕES ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale/cartões  alimentação  fornecidos ao  trabalhador  integram o conceito de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições  previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não  incidência  tributária elencadas numerus  clausus  no §9º do  art.  28 da Lei nº  8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 67 /2 01 0- 29 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em dar provimento  parcial  à preliminar  de  decadência  para  afastar  do  lançamento as competências até 07/2005, em vista da homologação tácita do artigo 150, §4º,  do Código Tributário Nacional, vencido o Conselheiro Relator que entendeu aplicar­se o artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Designado  para  fazer  o  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61, da Lei nº 9.430/96). Também no mérito, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário quanto à verba paga a título de alimentação fornecida em vales/cartão,  por integrar o salário de contribuição, vencidos os Conselheiros Leo do Meirelles do Amaral,  Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 182          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data de ciência do AIOP: 20/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.252.529­6,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos  (SALARIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI  e  SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados empregados a  título de auxílio alimentação, fornecidos na forma de vales alimentação, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 48/52.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram com o pagamento de valores não oferecidos à tributação e também não declarados  nas GFIP correspondentes, referentes a vale alimentação custeados pela empresa em favor de  seus empregados, sem a devida obediência à legislação específica de regência.  Relata  a  Auditoria  Fiscal  haver  constatado  na  conta  3.5.01.01.012,  nos  balancetes de 01 a 12 do ano de 2005, pagamentos a segurados empregados a  titulo de Vale  Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha  de  pagamento  a  mesmo  titulo.  Tal  benefício, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco,  foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária.   Os  valores  descontados  dos  trabalhadores  a  título  de  vale  refeição  foram  devidamente deduzidos da remuneração apurada.    Irresignado  com  o  lançamento  tributário,  o  Autuado  ofereceu  impugnação  administrativa a fls. 73/87, inaugurando assim a fase contenciosa do procedimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­36.238 – 14ª Turma da DRJ/SPI,  a  fls.  135/150,  julgando  procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/09/2012, conforme Recibo de Ciência a fl. 153.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  159/173,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 · Decadência;   · Que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação.     Alfim, requer o cancelamento da infração e seus consectários legais.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 183          5 Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26/09/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23/10/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6   Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  segundo  a  qual  ante  a  comprovada  inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica­se o regime da decadência assentado  no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  em  apuração,  qualquer  que  seja  o  montante  recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 184          7 §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias, uma vez que tais créditos  tributários decorrem sempre de lançamentos  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente,  a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante o Colegiado.   No  caso  em  apreciação,  inexistem  nos  autos  provas  materiais  que  demonstrem  a  ocorrência  de  recolhimentos  em  favor  dos  tributos  ora  em  constituição.  Tal  circunstância nos  é  trazida pela verificação de que, no Discriminativo de Débito,  não  consta  qualquer crédito a  favor do Autuado,  tampouco consta dos autos o Relatório de Documentos  Apresentados,  nem  mesmo  o  Autuado  fez  acostar  provas  da  existência  de  recolhimentos  prévios.  Considerando­se  a  regência  pelo  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  cumpre  focalizar,  neste  comenos,  a questão pertinente  ao dies a quo  do prazo decadencial  relativo  à  competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 185          9 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2010, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 20 dias do mês de agosto de  2010, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia constitutiva todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2004,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito  tributário ora em constituição de 01/01/2005 até 31/12/2005,  não demanda áurea mestria concluir  que,  sob  a  regência do  art.  173,  I  do CTN,  a obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda  por  ferida  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  Pondera o Recorrente que não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação.  A argumentação acima postada não reúne condições de prosperar.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 186          11 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 187          13 a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 188          15 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 189          17 g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  norma  interna  da  empresa,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o Estado  aos  termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 190          19 Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  para  consumo  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 191          21 b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  que  o  auxílio  alimentação  era  fornecido na forma de Vales Refeição, sendo que tais valores foram lançados na conta contábil  nº 3.5.01.01.012, nos balancetes de janeiro a dezembro de 2005, a fls. 56/67.  Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação  in  natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros ou de fornecimento na forma de  vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos  assentados na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 192          23 Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva  exigida pelo  art.  111 do CTN,  a parcela  fornecida  em espécie,  em vales,  tickets  ou  cartões Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  obrigação  tributária  principal  devida  pela  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  relativa  aos mesmos  fatos  geradores  abordados  no  vertente Auto  de  Infração, houve­se por lançada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº  37.046.478­8,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  cujo Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão de 1ª  Instância Administrativa houve­se por apreciado e  julgado procedente por esta  mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do Processo Administrativo  Fiscal nº 19515.002564/2010­95, nesta mesma Seção de Julgamento.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     24 Voto Vencedor  Decadência.  A  controvérsia  dos  autos  que  interessa  ao  presente  voto  diz  respeito a qual regra decadencial contida no CTN deve ser aplicada.  A recorrente sustenta que deve ser aplicada a regra decadencial expressa no  parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, pois os  recolhimentos devem ser verificados pelo  total da  folha de pagamentos e não separadamente, rubrica por rubrica. No Auto de Infração, todavia,  foi aplicada a regra decadencial estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, na medida em que  não foram comprovados recolhimentos sobre as rubricas lançadas.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 193          25 Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ilustramos  nossa  conclusão  com  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  contido  em  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF:  Feitas  essas  considerações,  para  solução da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     26 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário­de­contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.  (Recurso Especial 10640.001896/200747, Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior, 2ª Turma, julgado em 12/04/2011)    Diversas  são  as  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido:     DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  (Recurso  Especial  13971.001934/2007­16,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional  constituir crédito  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 194          27 relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  a  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na  data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  (Recurso  Especial  36550.000603/2007­15,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 07/11/2012)    DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.   Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  no Recurso Especial  973.733. No  presente  caso,  há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação  de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150  do CTN.   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  13637.000873/2007­62,  Rel.  Conselheiro Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 08/08/2013)    DECADÊNCIA.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     28 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  37213.000269/2007­85,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  exclusivamente  a  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e  veículos convencionais para funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do  próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  Fiscal  (fls.  349),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo no período em discussão.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  03/12/1999,  as  contribuições  com  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/1994 encontravamse  fulminados pela decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 19515.002567/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.668  S2­C3T2  Fl. 195          29 Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores  da  empresa  que  prestam  serviço  em  locais  distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si  só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DIFERENÇA DE SAT ATIVIDADE PREPONDERANTE   A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  (Recurso  Especial  44000.000608/2004­41,  Rel.  Conselheiro  Elias Sampaio Freire, 2ª Turma, julgado em 22/03/2012)  (destaques nossos)    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado                  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 14/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 11176.000117/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 31/10/2005 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União - AGU MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os valores relativos à ausência de informação sobre vale transporte em pecúnia, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os valores relativos à ausência de informação sobre vale transporte em pecúnia, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por unanimidade de votos: a) em excluir da autuação os  valores  relativos  à  ausência  de  informação  sobre  vale  transporte  em  pecúnia,  nos  termos  do  voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Adriano  Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 589          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  18/12/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 36), a empresa não declarou, em  GFIP's  das  competências  de  04/99  a  09/02,  11/02  a  02/03,  04/03  a  03/04,  06/04  a  08/05,  e  10/05, as  remunerações pagas ou creditadas a segurados contribuintes  individuais autônomos  por serviços prestados, lançadas na contabilidade da empresa em várias contas de fornecedores  a pagar, bem como outros valores considerados pela fiscalização como sendo remuneração de  segurados empregados, ali discriminados, além de valores pagos a  título de patrocínio para o  Clube Atlético Paranaense.  A  empresa  autuada  apresentou  defesa  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  06­20­007,  da  7a  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  513),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  excluindo,  do  cálculo  da multa,  os  valores  lançados  até  a  competência  11/2000,  inclusive,  por  decadência,  e  os  valores  referentes  à  "taxa  negocial",  tendo em vista que a NFLD que lançou a contribuição incidente sobre essa rubrica foi julgada  improcedente.  A autoridade julgadora esclarece, ainda, que apesar de a NFLD que lançou as  contribuições  sobre  “Reembolso  de  despesas”,  entre  outras,  ter  sido  julgada  procedente  em  parte, com a exclusão da referida rubrica, o fato não altera o presente AI, visto que a parcela  considerada indevida se refere aos valores apurados nas competências de 08/2000 a 11/2000, já  excluída do cálculo da multa por decadência .  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls  552), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  no  julgamento  em  conjunto  com  as  NFLDs  correspondentes às obrigações principais geradoras das obrigações acessórias ora recorridas.  Insurge­se contra o entendimento esposado no acórdão  recorrido, de que as  contribuições  lançadas  por meio  da NFLD 37.046.969­0  não  foram  utilizadas  no  cálculo  da  multa  aplicada  no  AI  em  tela,  argumentando  a  referida  Notificação  versa  sobre  supostas  diferenças de contribuições, relativa à competência 11/2000.  Requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  parcelas  anteriores  à  dezembro  de  2001,  com  a  aplicação  da  regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, entendendo que não se apresenta  legal e  razoável a  exigência  de  documentos  referentes  ao  período  temporal  intangível  à  ação  fiscal  para  constituição do crédito tributário através do presente auto de infração.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Conclui que os documento s que digam respeito ao período posterior àquele  fulminado pela prescrição ou decadência não necessitam ser apresentados para a fiscalização,  conforme art. 195, § único, do CTN  Defende a  redução da multa aplicada em razão da edição da MP 449/2008,  com  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  em  observância  ao  disposto  no  art.  106,  do  CTN,  e  insurge­se  contra o  aumento do valor da multa por  força da Portaria MPAS 119, de  18/04/2006, ou seja,  em data posterior ao TIAD que  intimou a apresentação de documentos,  entendendo  que  deveria  ser  aplicada  a  penalidade  pela  não  apresentação  de  documentos  estabelecida antes da referida Portaria, ou seja, de R$ 6.361,73, vigente à época do TIAD.  Qualifica  de  abusiva  e  extorsiva  a  multa  aplicada  e  finaliza  requerendo  a  reforma da decisão recorrida, com o julgamento de insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 590          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  requer  a  reforma  da  decisão  em  relação  à  decadência, a fim de que seja reconhecida a decadência das parcelas anteriores à dezembro de  2001,  com  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  entendendo  que  não  se  apresenta legal e razoável a exigência de documentos referentes ao período temporal intangível  à ação fiscal para constituição do crédito tributário através do presente auto de infração.  Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração por descumprimento  de obrigação acessória, ou seja, de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no  art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O Auto de Infração foi lavrado em 08/12/2006, e sua cientificação ao sujeito  passivo se deu na mesma data.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência do direito de constituição do crédito para as competências até 11/2000, inclusive.  Para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001, iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.   Dessa forma, mantenho a decisão recorrida em relação à decadência.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ainda  em preliminar,  a  autuada  requer  o  julgamento  conjunto  com NFLDs  37.046.968­2,  37.046.970­4,  37.046.971­2,  37.046.972­0  e  37.046.973­9,  que  lançaram  a  contribuição cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do AI ora discutido.  A recorrente alega que inexiste a obrigação principal e que, na sua ausência,  não há que se falar em cumprimento de medida acessória.  De  fato,  verifica­se  que  as  contribuições  cuja  omissão  em GFIP  ensejou  a  lavratura do AI em tela, foram lançadas por meio das NFLDs citadas.  Em  cumprimento  à  diligência  determinada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  foram apensados, a estes autos, os processos que discutem as referidas NFLDs.  Constata­se,  da  análise  dos  processos  juntados,  que  apenas  a  NFLD  37.046970­4,  objeto  do  processo  11176000111/2007­13,  será  julgado  em  conjunto  com  o  presente  AI,  pois  os  demais  lançamentos  ou  já  foram  julgados,  ou  foram  objetos  de  parcelamento.   Passa­se, a seguir, à análise de cada lançamento correlato.  NFLD 37.046.972­0 (Processo 11176000109/2007­36)  Lançamento de contribuições incidentes sobre remuneração de contribuintes  individuais.  A primeira instância administrativa já excluiu parte da multa  relativa a esse  lançamento.  Em  relação  à  parte  remanescente  do  débito,  verifica­se  que  a  recorrente  desistiu  do  recurso  interposto  contra  a  NFLD  citada,  parcelando  a  dívida,  conforme  manifestação de fls 223.  Assim,  mantém­se  a  multa  relativa  à  contribuição  não  excluída  e  não  decadente  pela  regra  do  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  recorrente  confessou  a  dívida,  parcelando o débito não decadente.  NFLD 37.046.973­9 (Processo 11176000110/2007­61)  Trata­se de lançamento de contribuições incidentes sobre a rubrica intitulada  "taxa negocial",  Esse  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira  instância  administrativa,  e  já  foi  devidamente  excluído  do  cálculo  da  multa  ora  aplicada,  conforme  restou claramente consignado no Acórdão recorrido.  Portanto, o pedido para que a referida NFLD fosse julgada por este CARF em  conjunto com o presente AI restou prejudicado.  NFLD 37.046.970­4 (Processo 11176000111/2007­13)  Trata­se  de  processo  apensado  aos  presentes  autos  para  o  julgamento  em  conjunto.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 591          7 A contribuição  lançada por meio da citada NFLD tem como fato gerador o  pagamento de remuneração aos empregados por meio de premiações, na forma de produtos ou  cartões magnéticos destinados a compras e saques.  Da análise do referido processo, esta Relatora entendeu que o lançamento é  procedente, devendo ser negado provimento ao recurso, conforme ementa transcrita a seguir:  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de  incentivo integra o salário de contribuição por possuir natureza  salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada a  condição  para  seu  recebimento  retira­ lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo.  TAXA SELIC  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  Portanto, conclui­se que, como os pagamentos feitos pela recorrente a  título  de premiação possuem natureza remuneratória e, nessa, condição,  integram a base de cálculo  da contribuição previdenciária, a sua não informação em GFIP constitui infração à legislação,  devendo tais valores integrarem o calculo da penalidade aplicada no AI em tela.  Portanto, mantêm­se  no  calculo  da multa  os  valores  lançados  por meio  da  NFLD 37.046.970­4.  NFLD 37.046.968­2 (Processo 11176000112/2007­50)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Trata­se de contribuição incidente sobre vale transporte pago em pecúnia.  A  recorrente  parcelou  o  débito,  desistindo  integralmente  do  recurso  interposto contra o referido lançamento.  Porém,  em  que  pese  a  desistência  do  recurso  nos  autos  do  processo  que  discutia a referida NFLD, nos termos da manifestação de 25/02/2010 (fls. 98), posteriormente  foi editada a SÚMULA nº 60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que  dispõe:  "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput do  art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que seja objeto de súmula da AGU,  entendo que devam ser excluídos, do cálculo da multa, os valores  relativos ao pagamento de  Vale­Transporte em pecúnia.   É  oportuno  observar  que  a  desistência  e  confissão  da dívida  se  deu  apenas  nos  autos  cujo  objeto  é  a  obrigação  principal,  e  não  no  processo  que  discute  a  obrigação  acessória, como é o caso presente.  NFLD 37.046.971­2 (Processo 111760001162/2007­38)  Trata­se de lançamento de contribuições sobre patrocínio de clube de futebol.  O  recurso  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/CTA  já  foi  objeto  de  julgamento pela 2a Turma, da Terceira Câmara que, por maioria de votos, julgou­o procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  até  11/2000,  conforme  acórdão  2301­000635,  de  22/09/2010, negando provimento às demais alegações da recorrente.  Nesse  sentido, entendo que devam ser mantidos, na penalidade aplicada, os  valores lançados por meio da NFLD 37.046.971­2, que não foram alcançados pela decadência  do 173, I, do CTN.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra o  entendimento  esposado no acórdão  recorrido em relação à NFLD 37.046.969­0,  alegando que a  referida Notificação versa  sobre  supostas diferenças de contribuições, relativa à competência 11/2000.  Porém, como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância,  as  contribuições  lançadas  por meio  da  citada NFLD não  integraram  o  cálculo  da  penalidade  aplicada objeto do AI em tela.  Ademais, ainda que tivesse razão a recorrente, observa­se que a competência  11/2000 foi excluída do débito, por decadência, restando prejudicadas as alegações da autuada  em relação a essa NFLD.  Assim, por tudo que foi exposto, conclui­se que houve infração à legislação  previdenciária  e,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 592          9 Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.   A  recorrente  insurge­se  contra  o  aumento  do  valor  da  multa  pela  Portaria  MPAS  119,  de  18/04/2006,  entendendo  que  deveria  ser  aplicada  a  penalidade  pela  não  apresentação de documentos estabelecida antes da  referida Portaria, ou seja, de R$ 6.361,73,  vigente à época do TIAD.  Entretanto,  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  AI  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  todas  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  e  não  por  não  entrega  de  documentos,  conforme  entendeu de forma equivocada a recorrernte.  E  a  multa  aplicada  não  foi  aquela  informada  pela  recorrente  e  sim  aquela  apontada pela fiscalização no Relatório de Aplicação da Multa.  A autuada deve demonstrar seu inconformismo quanto à multa corrigida pela  citada portaria no processo que discute o AI lavrado por ter a empresa deixado de apresentar os  documentos solicitados por meio de TIAD.  A  recorrente  qualifica  de  abusiva  e  extorsiva  a  multa  aplicada  e  finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  julgamento  de  insubsistência  do Auto  de  Infração  Entretanto,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  observância  aos  normativos  legais  vigentes  à  época  do  lançamento,  que  estabelecia  que  cada  competência  em  que  seja  constatado o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No  entanto,  não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  dos  normativos  vigentes  à  época  da  lavratura  do  AI,  foi  editada  a  Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, e para que se exclua, do  cálculo  da  penalidade  aplicada,  os  valores  relativos  à  contribuição  incidente  sobre  o  vale  transporte pago em pecúnia, por improcedência.   É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000117/2007­82  Acórdão n.º 2301­003.613  S2­C3T1  Fl. 593          11 Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos  termos  do  no  artigo  32­A da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  aplicar  o  disposto  no  artigo  32­A,  se  mais  benéfico ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério                   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 27/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11065.001455/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não se conhecer de parte de recurso em face da preclusão. Na parte conhecida negar provimento ao recurso. Vencido conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votou pelo cerceamento do direito de defesa. Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eça, Winderley  Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.     "Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (pedido  de  ressarcimento e declarações de compensação) de créditos de Pis  não­cumulativo  protocolados  pela  empresa  Unileite  Laticínios  Ltda,  atualmente  denominada  Avipal  S/A  Alimentos,  tendo  em  vista incorporação daquela empresa.  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Auto  de  Infração,  verificou a fiscalização as seguintes irregularidades:    a)  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  de  lenha  (produto  com  origem  vegetal)  com  utilização  do  percentual de 60%;    b) crédito integral do frete sobre aquisições de leite de  pessoas físicas;    c) crédito sobre o valor do frete efetuado entre estabelecimentos  da empresa.    O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade,  onde  alega  preliminarmente  ausência  de  motivação  do  Despacho  Decisório,  afirmando  que  esse  não  conteria  as  razões  que  levaram  ao  indeferimento  parcial  do  direito  creditório.  Acredita  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  devidamente comprovado."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.001455/2009­51  Acórdão n.º 3402­002.222  S3­C4T2  Fl. 247          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005    INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO.  Incabível  alegação  de  ausência  de  motivação  quando  o  contribuinte  foi  cientificado  de  relatório  elaborado  pela  Fiscalização  com  análise  específica  dos  documentos,  dos  fatos  ocorridos e da legislação aplicável, na mesma data do Despacho  Decisório atacado.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  alegando  que  a  motivação deve  integrar o despacho decisório,  para  ciência do  contribuinte  e não  constar do  relatório fiscal produzido em apartado. Diante destes fatos, pede a reforma da decisão, a fim de  que  seja  dada  vista  à  Recorrente  do  "relatório  fiscal  intitulado  Auto  de  Infração",  com  a  consequente reabertura do prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade.   Quanto ao mérito, questiona o percentual de 35% adotado para o cálculo do  crédito  presumido,  alegando  que  o  percentual  deve  ser  considerado  pela  origem  do  produto  fabricado e não a origem dos produtos e insumos adquiridos.  Reclama  o  direito  integral  ao  crédito  nas  despesas  referentes  ao  frete  nas  aquisições  de  leite  de  pessoas  físicas  e  do  frete  decorrente  do  transporte  entre  o  estabelecimento da Recorrente e o estabelecimento da empresa contratada para a realização de  parte do processo industrial.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação que  a motivação para as glosas realizadas no pedido de compensação não constarem do despacho  decisório.  Entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente.  A  Receita  Federal  realizou  a  auditoria de diversos pedidos de compensação apresentados pela Recorrente,  controlados  em  processos  administrativos  diversos.  O  trabalho  da  auditoria  concluiu  pela  glosa  de  créditos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 pleiteados  pela Recorrente,  sendo as motivações  detalhadas no  relatório  fiscal  que consta do  presente  processo  (fls.  72  a  81)  e  foi  dado  ciência  da  sua  integralidade  no  Processo  Administrativo Fiscal nº 11065.001456/2009­03.  Diante deste fato, não há como prosperar a alegação de desconhecimento da  motivação  das  glosas  realizadas,  pois,  tomou  conhecimento  quando  da  ciência  realizada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11065.001456/2009­03,  tanto  assim,  que  discute  naquele  processo  o  mérito  das  glosas.  Firme  nestes  fatos,  entendo,  que  foi  dado  conhecimento  à  Recorrente  dos  motivos  da  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação,  não  existindo  nenhum  vício  no  procedimento  fiscal  adotado,  que  seguiu  plenamente  as  determinações  constates do processo administrativo fiscal.  Quanto  ao mérito,  a Recorrente optou, na manifestação de  inconformidade,  por alegar que não tinha conhecimento da motivação das glosas, alegando vicio na ciência do  despacho decisório e não apresentou nenhum questionamento quanto ao mérito, se limitando a  afirmar  de  forma  genérica  o  direito  ao  crédito,  conforme  pode  ser  visto  no  trecho  abaixo,  extraído da Manifestação de Inconformidade (fls. 121 a 125).                "3.2 Do mérito    Os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  dos  créditos  não  cumulativos  de  PIS/PASEP  foram  devidamente  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios,  sendo  certo  que  a Recorrente  faz jus a todo saldo pleiteado.  Neste sentido, uma vez discutido e reconhecida comprovação dos  créditos  pleiteados,  a  compensação  ora  não  homologada  terá  que  ser  revista,  pois  haverá  saldo  suficiente  para  sua  homologação.  Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que  o  crédito  não  confirmado  nos  termos  do  Despacho  Decisório  seja  reconhecido,  garantindo  saldo  para  as  compensações  executadas."    O  julgamento  da  primeira  instância  analisou  as  alegações  quanto  a  irregularidade do despacho decisório  e não  se posicionou quanto  ao mérito das  glosas,  visto  não  constar  da  manifestação  de  inconformidade,  já  que  a  alegação  do  direito  creditório  é  genérica.   Quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  foram  trazidas  as  mesmas  alegações  de  vício  na  ciência  do  despacho  decisório  e  diferente  do  que  aconteceu  na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresenta  alegações  referentes  ao  mérito  das  glosas realizadas pela auditoria da Receita Federal.       Conforme  dito  alhures,  o  contribuinte  não  questionou  na  manifestação  de  inconformidade às glosas , sendo apresentada uma afirmação genérica do direito creditório. Do  recurso  consta  a  alegação,  que  o  questionamento  genérico  seria  suficiente  para  abrir  o  contraditório  quanto  ao  mérito  das  glosas.  Entendo,  que  não  assiste  razão  ao  recurso.  As  alegações  genéricas  não  são  suficientes  para  abrir  o  contraditório,  sendo  necessário  que  o  contribuinte  conteste  de  forma  expressa  os  entendimentos  adotados  pela  Fisco.  A  alegação  genérica  de  improcedência  do  trabalho  fiscal  não  pode  abrir  um  contraditório  infinito.  Para  fugir  desta  situação  é  que  o  legislador  exige  para  a  abertura  do  contraditório  a  contestação  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11065.001455/2009­51  Acórdão n.º 3402­002.222  S3­C4T2  Fl. 248          5 expressa. O Decreto nº  70.235/72, que dispõe  sobre o Processo Administrativo Fiscal,  deixa  cristalino este posicionamento.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  recurso  referente ao mérito das glosas realizadas no trabalho de auditoria e na parte conhecida quanto  as alegações de cerceamento do direito de defesa, negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 11080.009495/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Não havendo comprovação do imposto retido na fonte ou pago pelo sujeito passivo no curso ano-calendário, torna-se impossível seu aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. (Assinado digitalmente) ALICE GRECCHI - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Atílio Pitarelli e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 105          1 104  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009495/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.700  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TULIO JOSÉ BARBIANI VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  IMPOSTO  APURADO  NA DECLARAÇÃO. Não havendo comprovação do imposto retido na fonte  ou pago pelo sujeito passivo no curso ano­calendário, torna­se impossível seu  aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste  anual  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ALICE GRECCHI ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Raimundo Tosta  Santos,  Alice  Grecchi,  Nubia  Matos  Moura,  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Atílio  Pitarelli  e  Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 95 /2 00 8- 71 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  de  Autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  conforme Notificação de Lançamento da fl. 04, para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa  Física, exercício 2006, ano­calendário de 2005, em que o crédito tributário apurado foi de R$  14.803,21 (quatorze mil, oitocentos e três reais e vinte e um centavos), incluído multa de ofício  e juros de mora (fl. 06).  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  pelo  Fisco,  Compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 11.744,19 (onze  mil,  setecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  referente  a  Fonte  Pagadora  Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, CNPJ nº 92.755.529/0001­33.  À  fl.  05  constou  os  dispositivos  legais  considerados  adequados  pela  autoridade  fiscal  para  dar  amparo  ao  lançamento.  Segundo  o  Fisco,  o  contribuinte  declarou  serviços prestados como autônomo no valor bruto de R$ 47.143,25 (quarenta e sete mil, cento e  quarenta e  três  reais e vinte e cinco centavos),  conforme  recibo por ele anexado, no entanto,  declara IRRF sem comprovação e nem relacionado em DIRF.    O  Recorrente  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  em  16/07/2008 (fl. 09).   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  06/08/2008  (fls.  01/02)  e  juntou documentos  (fls.  07  e 10/16). Em síntese,  alegou que  foi  descontado da  sua  verba de representação, conforme Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, a  importância  de  R$  11.744,79,  à  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Aduziu  que  em  razão  da  decretação de insolvência da fonte pagadora Montepio dos Funcionários do Município de Porto  Alegre,  perdeu  o  contato  com  novos  administradores  e  responsáveis  pela  regularização  e  entrega  dos  documentos  que  confirmam  a  retenção,  e  por  conseqüência,  o  recolhimento  e  repasse dos valores retidos à Receita Federal, através da competente guia DARF. Ratificou que  efetivamente teve retido o valor de R$ 11.744,79, que foi indevidamente glosado.  Sustentou que o processo de  insolvência do Montepio  tramita perante a 10ª  Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS, e que na eventualidade de algum débito por  parte  do  insolvente,  deve  haver  habilitação  como  crédito  de  imposto  junto   à massa, mas para não prejudicar o contribuinte teve o desconto do imposto.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  Foi  glosado  o  imposto  de  renda  na  fonte  por  falta  de  informação  em DIRF  pela  fonte pagadora e falta de comprovação pelo contribuinte.  Do imposto apurado na declaração de rendimentos, poderá ser deduzido o imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos  na  base  de  cálculo  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 12, V).  No entanto, o recibo de pagamento a autônomo RPA, juntado pelo contribuinte (Fl.  10),  não é hábil  a comprovar a  retenção de  imposto de  renda na  fonte,  tendo em  vista ser um documento assinado pelo próprio interessado.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.009495/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.700  S2­C1T2  Fl. 106          3 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  10­33.411,  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 14/09/2011 (fl. 37).  Sobreveio  Recurso  Administrativo  em  27/09/2011  (fls.  40/43),  que,  em  síntese, reprisou as alegações da impugnação. No mérito, ratificou que fazia parte da Diretoria  do Montepio, o qual em janeiro de 2005, teve sua insolvência decretada. Aduziu que antes da  decretação de insolvência, o Recorrente recebeu o valor de R$ 47.143,25 (quarenta e sete mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e vinte  e  cinco  centavos),  à  título  de verba  de  representação,  e  deste valor bruto, foi retido o valor de R$ 14.253,00 (quatorze mil, duzentos e cinqüenta e três  reais) de Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e  setenta e dois centavos) ao INSS, restando o valor líquido de R$ 32.889,74 (trinta e dois mil,  oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).  Ainda,  aduziu  que  em  razão  da  insolvência  judicial  decretada,  competia  ao  administrador  da  Massa  Insolvente  entregar  a  DIRF/2005,  o  que  não  ocorreu.  Segundo  o  Recorrente,  não  ocorrendo  a  entrega da DIRF,  competia  a Receita Federal  notificar  a massa  solvente para apresentar a guia de recolhimento, ou fiscalizar os documentos contáveis, a fim  de  constatar  a  existência  de  Créditos  Federais,  em  razão  da  preferência  de  credores  para  quitação de Tributos Federais.  Por fim, alegou que há dificuldade de acesso ao administrador da Massa, bem  como que os dados  fiscais da empresa  insolvente  são sigilosos,  sendo  impossível a obtenção  das competentes cópias. Sustentou que o RPA acostado na impugnação é documento idôneo e  comprova  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de Renda,  e  afirma  que  é  notório  que  o Montepio  reteve  e  não  entregou  a  DIRF/2005.  Requereu  o  provimento  do  Recurso,  bem  como  o  cancelamento do lançamento fiscal. Juntou documentos (fls. 45/49 e 85/101).  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Dá  análise  do  contexto  probatório,  é  de  ser  confirmada  a  decisão  de  1ª  instância, por seus próprios fundamentos.  Vislumbra­se  que,  com  a  interposição  do  Recurso  não  foram  acostados  nenhum documento além dos que já haviam sido acostados na Impugnação, com o condão de  modificar tal decisão.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Verifica­se  que  o  único  documento  acostado  pelo  Recorrente,  tanto  na  Impugnação quanto por ocasião do presente Recurso, no qual noticia a Retenção de Imposto de  Renda na Fonte, no valor de R$ 11.744,79, é o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA. Tal  documento acostado, é unilateral, pois emitido e assinado pelo próprio beneficiário, não sendo  hábil a comprovar a retenção de imposto de renda na fonte.  Ademais,  nos  autos  não  há  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecido pela Fonte pagadora em relação ao  Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre,  (CNPJ nº 92.755.529/0001­33),  e  inclusive não foi entregue a DIRF/2005, na qual deveria constar a respectiva retenção.  Portanto,  não  havendo  comprovação  do  imposto  retido  na  fonte,  através  de  documento hábil, ou pago pelo sujeito passivo no curso ano­calendário, torna­se impossível seu  aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso,  e manter o crédito tributário apurado pelo Fisco.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13609.001809/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CUSTOS E DESPESAS RATEADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INSUFICIENTE. Não prospera a exigência fiscal fundamentada na falta de comprovação de custos e despesas rateados entre empresas do mesmo grupo econômico se o sujeito passivo atende às intimações fiscais e a autoridade fiscal não exige, previamente ao lançamento, os esclarecimentos que reputa necessários para aferir a dedutibilidade dos valores apropriados.
Numero da decisão: 1101-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001809/2010­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­001.027  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de custos e despesas  Recorrentes  TERITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CUSTOS E DESPESAS RATEADOS.   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INSUFICIENTE. Não prospera a exigência  fiscal  fundamentada na  falta de  comprovação de custos e despesas rateados entre empresas do mesmo grupo  econômico  se  o  sujeito  passivo  atende  às  intimações  fiscais  e  a  autoridade  fiscal não exige, previamente ao  lançamento, os esclarecimentos que reputa  necessários para aferir a dedutibilidade dos valores apropriados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 18 09 /2 01 0- 31 Fl. 5383DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Manoel  Mota  Fonseca.  Fl. 5384DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  TERRITORIAL  TRANSPORTES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 29/12/2010, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 13.892.468,73.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  empresa  autuada  contabilizou  como  despesas  valores  provenientes  de  rateio  de  remuneração,  férias,  13o  e  outro  encargos  de  empregados  do  Expresso  Santa  Luzia  Ltda  e  Expresso  Luziense  Ltda,  e  observou  que  este  rateio foi conveniente para o grupo empresarial porque apenas a autuada apresentava lucro no  ano­calendário 2005.   Intimada a comprovar os critérios de rateio, a empresa apresentou planilhas  e um denominado Demonstrativo de Rateio. Porém, nesses Demonstrativos constam somente  os  valores  a  serem  transferidos  para  a  empresa  fiscalizada. Não  foi  demonstrado o  critério  adotado, acompanhado da documentação que lhe dê suporte.   A  fiscal  autuante  aduz  ser  admissível  o  rateio  de  despesas  administrativas  (contabilidade,  jurídico),  se  demonstrado  que  os  serviços  foram  executados  e  que  houve  a  efetividade dos dispêndios. Observa, porém, que neste caso sequer há desembolsos na quitação  destes  rateios,  sendo  as  despesas  contabilizadas  em  contrapartida  a  “Títulos  a Pagar”,  conta  esta liquidada em contrapartida a contas de “Adiantamento a Fornecedores” e “Empréstimos”.  Frente  a  tal  contexto,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  glosa  dos  valores  rateados por Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense, os quais totalizaram R$ 17.927.524,74  no ano­calendário 2005.  Cientificada  do  lançamento  em  29/12/2010,  a  contribuinte  impugnou  a  exigência  argüindo  a nulidade  do  lançamento  porque  a Fiscalização  dificultou  sua defesa  ao  deixar de devolver­lhe o Livro Diário  e demais documentos ao  final do procedimento  fiscal,  bem como em razão de irregularidades nas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF. No mérito, aduziu que o rateio de despesas é procedimento legítimo e que apresentou à  Fiscalização  os  critérios  de  rateio  e  parâmetros  utilizados.  Mencionou  que  as  empresas  Expresso  Santa  Luzia  Ltda  e  Expresso  Luziense  Ltda  lhe  transfeririam  a  operação  de  determinadas  linhas de  transporte coletivo de passageiros, sendo firmados contratos de rateio  anexos, na medida em que a operação das linhas se fez com uso de veículos e empregados das  empresas  do  grupo,  conforme  contratos  de  arrendamento  anexos.  Reportou­se  a  outros  documentos e circunstâncias que evidenciariam a necessidade e a efetividade dos dispêndios e  esclareceu os procedimentos para pagamento das despesas. Requereu perícia indicando perito e  formulando quesitos.  O  julgamento  foi convertido em diligência porque verossímil e crível que a  Impugnante  tenha  efetuado  gastos  com  pessoal  na  operação  dos  serviços  de  transportes  prestados em 2005 e que  foi exíguo o  tempo do procedimento  fiscal  tanto para análise mais  criteriosa do Fisco como para esclarecimentos da Impugnante. Solicitou­se análises no intuito  Fl. 5385DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 5          4 de  apurar,  dentre  as  despesas  com  pessoal  (oriundas  do  alegado  rateio)  contabilizadas  e  glosadas  pelo  Fisco,  se  há  e  em  qual  medida  custo  ou  despesa  própria  da  Impugnante  dedutível  na  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  obedecidas  as  demais  condições  de  dedutibilidade.  No  curso  da  diligência,  frente  aos  esclarecimentos  prestados,  a  autoridade  fiscal concluiu a Territorial foi criada somente para burlar a licitação do DER­MG e evitar o  recolhimento de  tributos das outras empresas do grupo em débito com o Fisco Federal, que  passaram a recolher o mínimo exigido nos parcelamentos existentes. Constatou que o controle  da mão­de­obra, especialmente motoristas e cobradores, era efetuada pela chamada Guia de  Operação – GO, porém, intimada, a contribuinte, alegando prescrição trabalhista, apresentou  tais  documentos  apenas  para  os  anos­calendário  2006  e  2007,  além  de  fornecer  a  folha  de  pagamento  e  controle  de  ponto  referente  aos  períodos  de  2005  a  2007.  Portanto,  não  apresentou  as  guias  de  operação  referentes  ao  ano  de  2005.  Também  não  apresentou  a  relação  da  utilização  da  mão­de­obra  com  valores  repassados  às  empresas  cedentes.  Não  houve  nenhum  esforço  para  demonstrar  claramente  a  utilização  da  mão­de­obra  não  pertencentes ao quadro da Territorial.  A  autoridade  fiscal  observa  que  depois  de  muita  insistência  e  de  várias  intimações, a empresa apresenta um “Quadro Demonstrativo de Funcionários Necessários na  Operação das Linhas de Transportes da Territorial Transp. Empreendimentos Ltda”, embora  com alguns  equívocos, e posteriormente apresenta os critérios utilizados em sua elaboração.  Além disso, prestou informações que evidenciam o fato de as empresas Expresso Santa Luzia e  Expresso  Luziense  permanecerem  em  atividades,  muito  embora  86%  dos  custos  administrativos desta última tenham sido rateados em favor da autuada.  Não  dispondo  das Guias  de Operação,  a  autoridade  fiscal  teve  em  conta  a  quantidade de  funcionários necessários para exercício das atividades da autuada,  indicada no  demonstrativo que lhe foi fornecido, e tendo em conta alguns ajustes, identificou os critérios de  rateio admissíveis a partir de duas formas de cálculo, e determinou dois limites de dedução das  despesas rateadas.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  complementou  suas  razões de defesa justificando divergências apontadas pela Fiscalização, apresentando planilhas  comprobatórias  dos  rateios  promovidos,  e  observando  que  a  comparação  dos  valores  das  despesas  incorridas  e  das  receitas  auferidas  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  evidencia a desproporção entre estes valores, e a validade do rateio daquelas despesas em favor  da autuada.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  nas  prorrogações do MPF, bem como afastou a argüição de cerceamento ao direito de defesa, na  medida em que o lançamento foi formalizado com observância de todos os requisitos formais,  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  permitiu  que  a  contribuinte  apresentasse  ou  esclarecesse qual foi efetivamente o sistema de controle da sua mão­de­obra direta.  No mérito,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  aborda  a  possibilidade  de  rateio  de  despesas  e  a  necessidade  de  sua  comprovação,  destacando  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  ao  Fisco  os  controles  que  permitiriam  determinar  quais  seriam  os  valores  fiscalmente dedutíveis, e expressa que:  Fl. 5386DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 6          5 As diligências  efetuadas  após  a  autuação,  o  foram para  garantia  do  princípio  da  verdade material,  no  intuito  que  a  tributação  incida  com  base  nos  fatos  como  se  apresentam na realidade. O contribuinte somente tem direito à dedução  fiscal das  despesas  com  o  pessoal  que  efetivamente  trabalhou  nas  linhas  de  transportes  intermunicipais  por  ele  operadas,  em  razão  de  contrato  com órgão  público.  Vale  dizer que a mera transferência de custos ou despesas de outras empresas do mesmo  grupo não os tornam dedutíveis.  No entanto, considerando o fato contundente colocado pela defesa de que “ainda os  ônibus não andam sozinhos”, pois necessitam de gente para guia­los e mantê­los,  como medida de justiça e atendendo ao princípio da verdade material (real), adota­ se,  nesse  voto,  para  determinação  do  montante  da  despesa  transferida  que  seria  dedutível, o critério utilizado na “INFORMAÇÃO FISCAL”, qual seja, o “da mão­ de­obra  necessária  para  operar  as  linhas  de  transporte  intermunicipais  transferidas à Territorial”, notadamente, arrimado nos Quadros “1, 2 e 7 a 9” (tais  quadros e o método utilizado estão devidamente explicitados na informação fiscal e  foram devidamente transcritos no relatório do voto).  Rejeitou as alegações da interessada de que os cálculos não teriam em conta  outros  funcionários  que  não  são  motoristas  e  cobradores,  na  medida  em  que  cabia­lhe  demonstrar  estas  ocorrências,  e  ressaltou  que  o método  utilizado  foi  o mais  justo  dentro  do  possível,  vez  que  o  próprio  contribuinte  não  cumpriu  o  seu  dever  legal  de  manter  em  boa  ordem e entregar à Fiscalização os apontamentos que evidenciassem toda a mão­de­obra.  Por  tais  razões,  a  glosa  foi  reduzida  a  R$  7.486.830,07,  exonerando­se  a  exigência  em  montante  superior  ao  fixado  na  Portaria  MF  nº  3/2008,  motivo  pelo  qual  a  decisão foi submetida a reexame necessário.  Cientificada da decisão de primeira instância em 27/05/2013 (fl. 5363/5364),  a contribuinte postou recurso voluntário, tempestivamente, em 25/06/2013 (fls. 5365/5377).  Preliminarmente reitera a argüição de nulidade do lançamento em virtude de  irregularidades  nas  prorrogações  do  MPF  e  na  substituição  do  auditor  fiscal  supervisor,  asseverando  que  tais  alterações  não  lhe  foram  cientificadas,  causando­lhe  enorme  dúvida  acerca  da  correção  da  fiscalização.  Entende  que  a  falta  de  ciência  daqueles  atos  acarreta  a  extinção  do  MPF  em  05/11/2010,  ensejando  a  nulidade  do  lançamento  posteriormente  formalizado.  Reprisa  suas  alegações  de mérito,  acerca  da  transferência  em  seu  favor  de  linhas  de  transporte  coletivo  de  passageiros  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense,  com  autorização  do  órgão  público  responsável,  e  que  neste  contexto  valeu­se  do  permissivo  legal,  obedecendo  padrões  técnicos,  para  transferir  para  a  Recorrente  apenas  os  custos  absolutamente necessários para operar as linhas de ônibus. Aponta erro na decisão recorrida  ao  afirmar  que  as  folhas  de  pagamento  e GFIP  confeccionadas  por  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  foram  escrituradas  na  recorrente,  pois  houve  apenas  rateio  de  custos  e  despesas.  Opõe­se à afirmação de que o procedimento foi conveniente para o grupo em  razão dos prejuízos verificados em Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense, evidenciando a  queda do faturamento de Expresso Santa Luzia e Expresso Luziense a partir de junho/2004, e a  maior  representatividade dos  custos/despesas  em  relação às  receitas que nelas passaram a  se  verificar. Acrescenta que desconsideradas as despesas glosadas, sua lucratividade passaria de a  Fl. 5387DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 7          6 39,43%,  ou  16,61%  considerando  o  valor  mantido  na  decisão  recorrida,  percentuais  que  desrespeitariam a lógica desta atividade.  Diz ser absurda a alegação de que não houve critério objetivo no rateio, pois  todos  os  funcionários  transferidos  para  a  Recorrente  foram  identificados  e  consta  nos  referidos cartões de ponto que estavam a serviço da Recorrente. Acrescenta que o fisco agiu  com preguiça no estudo destes autos, produzindo o lançamento a fórcepes, com vistas a evitar  a decadência. Desta forma, somente depois da autuação é que foram feitas diversas diligências  para aperfeiçoamento do lançamento.  Requer, assim, a reforma da decisão recorrida para anular o lançamento fiscal  ou, no mérito, afastar  integralmente a exigência  fiscal, mantendo­se a exclusão  já promovida  pela decisão de 1a instância.     Fl. 5388DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O exame dos autos evidencia que o procedimento fiscal para verificação do  IRPJ e da CSLL devidos nos anos­calendário 2005 a 2007 teve início em 03/11/2010, por meio  de intimação cientificada pessoalmente à contribuinte, na qual foram exigidos atos societários,  arquivos  contábeis  em  meio  magnético  e  a  disponibilização  dos  Livros  Diário,  Razão  e  LALUR na sede da empresa (fl. 02).  Em  04/11/2010  a  contribuinte  apresentou  os  livros  e  os  atos  societários  exigidos (fls. 03/16) e em 16/11/2010 foi lavrada nova intimação exigindo a apresentação dos  critérios  para  o  rateio  das  despesas  de  pessoal  do  grupo  econômico  contabilizadas  na  Territorial, juntando a documentação que suportou os lançamentos desses rateios, bem como  a informação de quais contas foram utilizadas e o procedimento básico para a contabilização  (fl.  17/18).  Outra  intimação  de  mesmo  teor  foi  lavrada  em  22/11/2010,  mas  agora  especificando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das informações solicitadas (fls.  19). A contribuinte foi cientificada desta segunda intimação por via postal em 24/11/2010 (fl.  20).  Em  06/12/2010  a  contribuinte  apresenta  documentos  que  divide  como  referentes  às  empresas  Expresso  Santa  Luzia  e  Expresso  Luziense  e  Rodap  Operadora  de  Transportes  Ltda,  esta  última  com  ocorrências  apenas  a  partir  de  outubro/2006.  Quanto  ao  primeiro grupo, relacionou à fl. 21:  Resumo Folha Pagamento período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Resumo Provisão Férias/13o salário período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Planilha de Rateio período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Cópia de notas fiscais do plano de saúde período: Janeiro/2005 a Dezembro/2007  Cópia  de  notas  fiscais  do  Vale  Alimentação  período:  Janeiro/2005  a  Dezembro/2007  À fl. 22 constam os seguintes esclarecimentos acerca do critério de rateio e  da escrituração contábil:  Os critérios adotados para o processamento do rateio obedeceu rigorosamente os  padrões  técnicos  e  legais,  de  forma  que  os  custos  rateados  para  a  Territorial  Transportes  e  Empreendimentos  Ltda,  foi  absolutamente  proporcional  as  horas  trabalhadas, de forma que cada empresa arcou com os custos realmente incorridos  em suas operações.   Esclarecemos  ainda  que  os  lançamentos  contábeis  foram  efetuados  em  regime  de  competência, nas contas abaixo relacionadas:  Conta Contábil  Descrição  3.11.01.01    Custo de Trafego  [...]  Fl. 5389DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 9          8 3.13.01.01  Custo de Manutenção  [...]  3.19.01.01  Despesas Administrativas  [...]  Os  documentos  juntados  correspondente  a  demonstrativos  de  rateio  das  folhas  de  pagamento  mensais  de  Expresso  Santa  Luzia  Ltda,  acompanhados  das  correspondentes  folhas  de  pagamento  por  departamento,  planilhas  de  cálculo  de  provisão  mensal  de  férias  e  de  13o  salário  por  departamento,  e  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviço  médico  e  de  vale  refeição  (fls.  23/223).  Na  seqüência  constam  documentos semelhantes referentes à Expresso Luziense Ltda (fls. 224/425).  Para melhor compreensão, reproduz­se o demonstrativo de rateio apresentado  para janeiro/2005, relativamente às operações em conjunto com Expresso Santa Luzia Ltda:    A  autoridade  fiscal,  então,  junta  aos  autos  do  LALUR da  contribuinte  (fls.  426/454), bem como a DIPJ indicando a apuração de IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário  2005,  liquidados  mediante  antecipações  (fls.  455/494),  e  em  28/12/2010  lavra  os  autos  de  Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 10          9 infração glosando as despesas que reputou não comprovadas no ano­calendário 2005, no valor  total  de  R$  17.927.524,74.  A  contribuinte  é  cientificada  por  via  postal  em  29/12/2010,  e  o  termo  de  fl.  494  indica  que  o  encerramento  da  ação  fiscal  foi  parcial,  não  registrando  a  devolução dos livros apresentados pela contribuinte.  Como  se  vê,  a  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  que  entendeu  solicitados  no  prazo  que  lhe  foi  concedido. Apresentou  cerca  de  400  folhas  de  documentos  como  subsídio  das  despesas  contabilizadas,  acompanhados  de  demonstrativos  dos  valores  rateados. A Fiscalização  tem  razão  quando  diz  que  nos  demonstrativos  constam  somente  os  valores a serem transferidos para a empresa fiscalizada. De outro lado, porém, a contribuinte  argumentara que o rateio foi absolutamente proporcional às horas trabalhadas, de modo que à  autoridade  fiscal  incumbia  exigir  a  apresentação  dos  documentos  que  identificassem  quais  empregados trabalharam para a contribuinte e por quantas horas.  Veja­se  que  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  dos  critérios  para  o  rateio das despesas de pessoal do grupo econômico contabilizadas na Territorial, juntando a  documentação que suportou os lançamentos desses rateios, bem como a informação de quais  contas  foram  utilizadas  e  o  procedimento  básico  para  a  contabilização.  Não  exigiu,  especificamente, os cálculos do rateio e a demonstração de suas variáveis.  Para  além  disso,  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  a  possibilidade  de  rateio  das  despesas  se  demonstrados  que  os  serviços  foram  executados  e  que  houve  a  efetividade dos  dispêndios, mas  não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  prova  neste  sentido.  Ainda,  conclui  que  não  houve  desembolsos  na  quitação  destes  rateios  apenas  porque  não  houve  creditamento  de  conta  Caixa  e  Bancos,  desmerecendo  registros  em  outras  contas  de  passivos  e  ativos  que  podem  representar  a  compensação  de  obrigações  recíprocas  entre  empresas do mesmo grupo.  Ao  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância consignou que:  Primeiramente, não se pode deixar de evidenciar a necessidade da realização de  diligências, até mesmo como forma de sanear um suposto cerceamento de defesa,  aventado pela Impugnante.  Isso  porque,  muito  embora  no  curso  do  procedimento  fiscal  tenha  sido  o  contribuinte  regularmente  intimado a  esclarecer o  critério de  rateio adotado e a  comprovar  a  efetividade  das  despesas  glosadas  pelo  Fisco,  verifica­se  exíguo  o  tempo tanto para que, a contento,  fossem prestados os esclarecimentos por parte  do contribuinte quanto para que o Fisco efetuasse uma análise mais criteriosa da  matéria envolvida no lançamento. Senão vejamos.  [...]  Por sua vez, tendo ocorrido a lavratura do Auto de Infração em 28/12/2010, o Fisco  teve  aproximadamente  22  dias  para  analisar  os  elementos  trazidos  aos  autos  em  decorrência da resposta prestada pelo contribuinte.  O procedimento fiscal demandaria mais tempo, tendo em vista que a matéria objeto  do  lançamento  envolve  critério  de  rateio  de  despesas  que  são  necessárias  à  consecução  das  fontes  de  recursos  da  empresa,  o  que  aumenta  o  seu  grau  de  complexidade, principalmente, porque, em casos como esse que cuida de determinar  custo  de  mão­de­obra  direta,  faz­se  necessário  um  sistema  de  apontamentos,  por  meio do qual se verificaria qual foi custo/despesa da mão­de­obra que efetivamente  Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 11          10 trabalhou  nas  linhas  de  ônibus  operadas  pelo  contribuinte,  por  período  (dia,  semana, mês) e por quanto tempo (minutos, horas).  [...]  Frente aos contratos de rateio apresentados na impugnação, evidenciando que  ele se daria por meio de imputação direta, atribuindo a cada participante a despesa com a mão­ de­obra diretamente envolvida na operação das correspondentes linhas de ônibus, a autoridade  julgadora de 1a  instância vislumbrou evidências de despesas necessárias, e ante a ausência de  vedação  para  rateios  desta  espécie,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  da  dedutibilidade dos valores glosados, especialmente porque foi exíguo o tempo do procedimento  fiscal tanto para análise mais criteriosa do Fisco como para esclarecimentos da Impugnante.  Todavia, a conversão do julgamento em diligência verifica­se em 31/05/2011,  e  a  conclusão  das  análises  fiscais  somente  é  cientificada  à  contribuinte  em  08/03/2013  (fls.  5281/5296).  Daí  as  alegações  da  recorrente  no  sentido  de  que  o  lançamento  foi  assim  formalizado  para  evitar  a  decadência,  e  que  somente  depois  da  autuação  é  que  foram  feitas  diversas  diligências  para  aperfeiçoamento  do  lançamento.  De  fato,  na  medida  em  que  a  contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos e, segundo informações de sua DIPJ, liquidou estes  débitos  mediante  antecipações  verificadas  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  sua  apuração  somente poderia ser questionada enquanto não homologada tacitamente na forma do art. 150,  §4o do CTN, ou seja, até 31/12/2000, quando transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador do IRPJ e da CSLL em apuração anual (31/12/2005).  É certo que o sujeito passivo está obrigado a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir  a modificar  sua  situação  patrimonial,  na  forma  do  art.  264  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  –  RIR/99.  Todavia,  a  falta  de  apresentação  das  mencionadas Guias  de Operação,  porque  no  curso  da  diligência  iniciada  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  não  autoriza  a  manutenção,  nem  mesmo  em  parte,  da  exigência  fiscal  formalizada  sem  a  necessária  investigação  dos  fatos  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2005.  Na  forma  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  depende  da  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, da determinação da matéria tributável,  do cálculo do montante do tributo devido e da identificação do sujeito passivo, para aplicação  da penalidade cabível. Sua formalização por meio de auto de infração, na forma do art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  depende  da  descrição  do  fato  e  da  indicação  da  disposição  legal  infringida e da penalidade aplicável, somente sendo possível glosar custos ou despesas por falta  de comprovação, como fez a Fiscalização, se a contribuinte, regularmente intimada, deixar de  apresentar os elementos exigidos. Na medida em que a contribuinte apresentou os elementos  que lhe foram exigidos, e a autoridade fiscal não dispôs de tempo para analisá­los e formalizar  outros  questionamentos  à  interessada,  resta  concluir  que  a  acusação  fiscal  não  dispõe  de  suporte material suficiente para sustentá­la.   Evidenciado,  assim,  o  vício  material  no  lançamento  em  debate,  e  a  impossibilidade  de  seu  saneamento  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  a  exigência  Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13609.001809/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.027  S1­C1T1  Fl. 12          11 mostra­se improcedente. Considerando que parte dela já foi cancelada em 1a instância, deve ser  declarada a definitividade desta exoneração e excluída a parcela remanescente.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário  e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso de ofício,  de modo a  extinguir por  inteiro o crédito tributário lançado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5174021 #
Numero do processo: 10855.910470/2009-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910470/2009­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.416  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ACL METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e  Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 47 0/ 20 09 -2 2 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Inicialmente a interessada transmitiu em 10/01/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 11502.73684.100107.1.3.04­4604 (fls. 02/04), visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 3373, onde consta:  a) débito compensado  ­ IPI – Demais Produtos (exceto ME e EPP) ­ código de receita 5123­01  ­ Período de apuração: Dez / 2006;  ­ vencimento: 15/01/2007  ­ principal: R$ 75.470,85;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 75.470,85.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 106.258,54;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 82.646,38  ­ Crédito Atualizado: R$ 102.109,60  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 75.470,85;  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 61.085,27  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 21.561,11  A  DRF  Recife  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  5),  onde  não  homologou  a  compensação, com a seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  orrespondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  82.646,38.  A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 4          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  dispionível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  .(...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.”    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/73, na qual alega. em síntese, que:  1  ­  promoveu  a  compensação  de  débito  de  IPI  com  crédito  de  IRPJ  pago  a  maior;   2 ­ a DIPJ/2006 comprova claramente que a Requerente apurou débito de IRPJ  no 1º  trimestre de 2005 menor que os DARF(s) pagos, o que gerou o crédito daquilo que foi  recolhido a maior;   3 ­ a negativa da Receita Federal se baseou em informações incorretas indicadas  pela Requerente  em DCTF  e DIPJ,  que  foi  retificada  antes mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório em questão;   4  ­  em 30/06/2006, apresentou DIPJ,  informando que no 1º  trimestre de 2005,  teria apurado um débito de IRPJ no valor de R$ 350.188,38 (código de receita: 3373);   5 ­ procedeu o pagamento desse valor em três quotas;  6 ­ constatou que as suas declarações (DIPJ e DCTF) estariam incorretas, pois o  IRPJ devido no 1º trimestre de 2005 seria de R$ 72.106,03;   7  ­  considerando  que  pagou  o  valor  total  de  R$  354.273,91  (soma  das  três  quotas), verifica­se que o valor pago a maior foi de R$ 282.167,88;   8  ­  a  Requerente  procedeu  a  compensação  de  parte  da  guia  DARF  paga  em  30/06/2005,  que  seria  correspondente  à  terceira  quota  no  valor  de  R$  119.647,70,  o  qual  é  bastante  inferior  à  quantia  total  que  a  Requerente  pagou  indevidamente  e  que  teria  como  crédito;   9 ­ a Requerente procedeu à retificação da sua DIPJ/2006 de modo a indicar o  valor correto do IRPJ no 1º trimestre de 2005 que é de R$ 72.106,03 (fl. 57);   10 ­ para ilustrar a situação, apresenta quadros/demonstrativos (fl. 11);  11  ­  o  crédito  utilizado  na  presente  declaração  de  compensação  existe  e  é  perfeitamente legítimo;   12  ­  do  crédito  original  de  R$  282.167,88,  aproveitou  a  guia  DARF  de  R$  119.647,70, da qual compensou efetivamente o valor de R$ 106.258,54, que acrescido de juros  SELIC,  resultou  no  valor  de  R$  131.374,23,  correspondente  ao  débito  de  IRPJ  que  foi  compensado;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 5          4 13  ­  o  entendimento  da  Receita  Federal  de  que  não  haveria  crédito  decorreu  apenas de um erro formal da Requerente que não compromete de forma alguma a existência do  crédito, nem a regularidade da compensação efetuada;  14  ­  no  processo  administrativo  tributário  impera  o  princípio  da  verdade  material;   15 ­ cita jurisprudência administrativa;  16 ­ cita o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 26 da IN SRF nº 600/2005 para  requerer a homologação da compensação efetuada.   Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  homologação  da  compensação efetuada, bem como concessão de um prazo razoável para apresentação de mais  documentos fiscais e contábeis para ratificar as suas razões.    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Se  do  confronto  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  resultar  valores  de  débitos  informados a maior nesta última declaração, a falta de comprovação,  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de que o erro  de  preenchimento  se  deu  em  relação  à  DCTF,  impede  o  reconhecimento de direito creditório em relação aos pagamentos para  os quais correspondam débitos regularmente declarados/confessados.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  dc  compensação  tributária. conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas no estatuto processual tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 6          5   Dessa decisão da qual tomou ciência em 10/09/2012, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em 03/10/2012, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por meio  do  PER/DCOMP n°  11502.73684.100107.1.3.04­4604,  a Recorrente  buscou a compensação de débitos de "Impostos sobre Produtos Industrializados ­ IPI", no valor  de R$ 8.621,59, com "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ".  A DRF não homologou a compensação por entender que o crédito alegado pela  Recorrente já tinha sido integralmente utilizado para a compensação de outros tributos.  A  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  legalidade do crédito tributário. Para isso apresentou um rol de documentos, dentre os quais a  DIPJ do ano­calendário em questão, os DARF’s recolhidos e as DCTF’s apresentadas.  A  DRJ  posicionou­se  no  sentido  de  manter  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação, sob a fundamentação de que a DIPJ não teria, por si só, o condão de comprovar  a  existência  do  crédito.  Não  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  provas  que  julgava  necessárias a que o crédito fosse comprovado, nem efetuou qualquer diligência nesse sentido.  Entendeu ainda que o direito de juntar novas provas estava precluso.  Me permito discordar integralmente da decisão da DRJ.  Quanto  ao  momento  da  apresentação  das  provas  entendo  que,  seguindo  a  convicção  do  julgador  que  analisará  as  especificidades  e  complexidades  de  cada  caso,  as  provas podem ser  juntadas  até o momento  em que o processo  for  colocado em pauta,  senão  vejamos alguns julgados sobre o tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 8          7 com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  Quanto a compensação também me permito discordar da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 9          8 de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 10          9 apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  e  que  estes  demonstrativos  estariam  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali indicados, pelo que não se poderia desconstituir a confissão do  débito em DCTF.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa dos presentes autos à unidade origem, a fim de que aquela unidade:  a) intime o contribuinte a trazer aos autos os balancetes do período, memórias de  cálculo e demais documentos contábeis ou fiscais que demonstrem a validade do  crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional ao constante na DIPJ.  b) verificar se o crédito arguido pela Recorrente não foi utilizado para a quitação de  débito anterior;  c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias.  A  não  comprovação  suporte  implicará  no  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório com base no constante em DCTF.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.910470/2009­22  Resolução nº  1802­000.416  S1­TE02  Fl. 11          10 Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.908102/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908102/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.062  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 02 /2 00 9- 86 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 75):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 82 e ss., alega que a cópia do Darf extraída  da  página  da  Receita  Federal,  por meio  de  certificação  digital,  seria  prova  da  existência  de  crédito disponível para compensação. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 98          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/03/2012  (fls.  80),  interpondo recurso tempestivo em 29/03/2012 (fls. 93). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10875.908102/2009­86  Acórdão n.º 3802­002.062  S3­TE02  Fl. 99          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.900651/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 117          1 116  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900651/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.470  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 51 /2 00 9- 37 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 118          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de  apuração de setembro/2000, vencido e arrecadado em 13/10/2000.  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 119          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 120          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900651/2009­37  Acórdão n.º 3801­002.470  S3­TE01  Fl. 121          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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