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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276193 #
Numero do processo: 10980.016144/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. O pedido de parcelamento do principal e dos juros de mora constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido, o que resulta na extinção do litígio no particular, por falta de objeto. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART 63. DA LEI 9.430/96. Para prevenção da decadência cabe ao Fisco o lançamento de auto de infração, sem multa de mora, dos créditos escriturados em cumprimento a ordem judicial.
Numero da decisão: 3302-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Salvador:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado  (fls.431/433  e  Demonstrativos  de  fls.  424/430),  através  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  no  valor de R$721.486,38, acrescido da multa de ofício e dos juros  de  mora,  totalizando  R$1.781.390,62,  em  razão  de  ser  sido  detectado, em procedimento de revisão interna – Malha PJ, nos  anos calendários de 2003 e 2004, que a empresa não declarou  em DCTF e tampouco recolheu os valores informados nas DIPJ  relativos  ao  IPI,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.438/440.  Consta no Termo de Verificação Fiscal que intimada a empresa  a comprovar o recolhimento do IPI e entrega de DCTF e DIPJ  informando os valores devidos de IPI, a empresa alegou que não  apurou saldos devedores do IPI (fls.15/16). Às  fls. 35/88 foram  anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do IPI, tendo  esclarecido às  fls.18/19 que os saldos em aberto constantes da  DIPJ foram compensados com créditos do próprio IPI, estes que  tem origem em entradas isentas, não tributadas ou tributadas à  alíquota  zero,  reconhecidos  na  Ação  Judicial  –  Ordinária  Declaratória,  nos  autos  nº2000.70.00.0148170,  que  tramitou  originariamente  perante  a  11ª  Vara  Federal  de  CuritibaPR  (fls.89/97), petições e Recurso no Agravo Regimental interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  NacionalPGFN  (fls.  98/199 e 355/363).  Consta no termo de verificação que a fiscalização, analisando os  documentos  relativos  à  ação  judicial  solicitados  junto  a  contribuinte  (fls.402/404  e  405),  juntados  às  fls.202/363  e  371/401 (volumes 1 e 2), constatou que a ação judicial não está  encerrada,  uma  vez  que  o  Recurso  de  Agravo  Regimental  –  Recurso Extraordinário nº382.440, interposto pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, encontrase sobrestado, aguardando  o julgamento dos Recursos Extraordinários nº350.446, 370.682 e  353.657, (extrato de acompanhamento processual de fls.364/365,  sendo que este último, teve decisão desfavorável ao contribuinte,  de  que  “não  há  qualquer  direito  a  crédito  nas  aquisições  de  insumos tributados à alíquota zero ou não tributados”.  O  lançamento  consiste  na  confrontação  entre  os  saldos  devedores do IPI apurados no LRAIPI e os declarados e pagos.  Não  foram  localizados  valores  de  IPI  declarados  nas DCTF  e  não constam pagamentos efetuados a título deste imposto  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 524          3 O enquadramento legal inclui infração aos arts: 34, II, 122, 124,  125,  III,  127,  130,  199  (alterado  pela  Lei  nº10.833,  de  2003),  200, IV, 202, III (alterado pelo art.43 da Lei nº10.833, de 2003),  todos do Decreto nº4.544, de 2002 – RIPI/2002.  Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  lançamento  em  19/11/2008,  fl.442,  apresentou  impugnação  em  18/12/2008,  de  fls.447/456, alegando que:  • as compensações de créditos de IPI com débitos do próprio IPI  da Empresa ora Impugnante foram realizadas legitimamente, ao  contrário do que supõe equivocadamente o Auto de Infração ora  impugnado;   • não possui débitos em aberto nos exercícios de 2003 e 2004,  pois os compensou devidamente com créditos do próprio imposto  IPI originados por entradas  isentas ou com alíquota zero. Tais  créditos  foram  devidamente  reconhecidos  judicialmente  e  compensados  pela  empresa  no  Livro  de  Apuração  do  próprio  imposto  IPI,  atendendo  ao  decidido  em  ação  judicial  declaratória  autos  n.°  2000.70.00.0148170  (que  tramitou  originalmente perante a 11ª Vara Federal de Curitiba/PR);  •  os  créditos  foram  reconhecidos  judicialmente  (por  decisão  vigente e eficaz) em respeito ao princípio da nãocumulatividade  do  imposto,  e  em  vista  disso,  poderiam  ser  compensados  com  débitos  do  próprio  IPI,  compensação  essa  também  autorizada  judicialmente;   •  ajuizou  Ação  Ordinária  Declaratória  autuada  sob  n.°  2000.70.00.0148170,  cujo  inteiro  teor  já  se  encontra  anexo  ao  processo  administrativo  em  epígrafe,  para  requerer  ao  Judiciário sobretudo o reconhecimento do direito ao crédito de  IPI nas entradas isentas e com alíquota zero nos últimos 10 (dez)  anos anteriores ao ajuizamento da ação, e além disso, permitir a  autocompensação de tais créditos com débitos de IPI na escrita  fiscal e outros tributos;   • a sentença do Juízo reconheceu o direito de crédito de IPI da  Empresa por entradas de insumos isentos, com alíquota zero ou  não tributados/imunes, ocorridas em até 10 (dez) anos anteriores  à  ação  (19902000),  corrigidos  monetariamente,  especialmente  para  compensação  dos  débitos  do  mesmo  imposto  (IPI),  mediante registro nos livros de apuração;   • a União recorreu da sentença, bem como a interessada, estes  recursos foram recebidos em 15/06/2001, pelo Juízo da 11ªVara  Federal, que os remeteu para julgamento no Tribunal Regional  Federal  (TRF)  da  4a  Região,  em  Porto  Alegre/RS;  •  em  21.03.2002 a Primeira Turma do TRF da 4ª Região julgou (por  unanimidade)parcialmente  favorável  o  recurso  de  apelação  da  Empresa  Conduspar,  acatando  o  pedido  de  ajustes  na  quantificação  da  correção  monetária  dos  créditos  de  IPI  já  reconhecidos em sentença favorável e totalmente improcedente o  recurso  apresentado  pela  União  Federal,  confirmando  a  sentença  na  parte  em  que  reconheceu  o  direito  ao  crédito  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 presumido de IPI pela entrada de insumos isentos, com alíquota  zero e não tributados/imunes à empresa Conduspar;   •  o  acórdão  de  julgamento  do  TRF  da  4ª  Região  também  permitiu a autocompensação dos créditos de IPI com os débitos  do  próprio  imposto  na  escrita  fiscal  da  Empresa  (livros  de  apuração do IPI), antes mesmo do trânsito em julgado da ação e  que  os  recursos  da  União  Federal,  posteriores  a  esse  julgamento, não possuem efeito suspensivo);  •  a  decisão  do  Tribunal  asseverou  que  a  exigência  relativa  à  "compensação só pode ser realizada após o trânsito em julgado  de  ação  judicial"  constante  do  art.  170A  do  CTN  somente  é  aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência da  Lei  Complementar  n.°  104,  de  10  de  Janeiro  de  2001  (que  introduziu o citado art. 170A no corpo do CTN);  •  no  caso  presente  sequer  haveríamos  de  debater  a  eventual  aplicação  do  art.  170A  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  ação  ordinária  da  Empresa  Conduspar  se  refere  ao  direito  de  creditamento e ressarcimento do IPI (créditos nãocumulativos),  o que não tem nada a ver com o direito à restituição de indébito,  tema ao qual é aplicável o art. 170A do CTN;   •  o  art.  170A  do  CTN  é,  sob  qualquer  ângulo,  inaplicável  à  presente ação  judicial, como inclusive reconheceu o TRF da 4ª  Região na citada decisão, que se encontra vigente e eficaz. Resta  assim  protegida  a  compensação  do  IPI  nos  livros  fiscais  do  imposto,  feita  pela  Empresa  Conduspar,  nas  palavras  do  Desembargador Relator  do  citado  julgamento,  ao  deixar  claro  inclusive  que  o  art.  170A,  por  ter  sido  criação  da  LC  n.°  104/2001,  só  poderia  atingir  créditos  surgidos  de  pagamentos  indevidos, e após a vigência da mesma (ou seja, dia 11.01.2001,  data da publicação dessa lei complementar);  • em virtude da decisão de 2ª instância proferida pelo TRF da 4ª  Região de forma favorável para a Empresa Conduspar, a União  Federal  recorreu  por  meio  de  recurso  de  embargos  de  declaração, que foram recebidos pelo TRF apenas para efeito de  préquestionamento,  razão  pela  qual  o  acórdão  restou  imodificado.  A  Empresa  também  recorreu  para  ampliar  ainda  mais a sentença favorável, mas seu recurso também não alterou  o julgamento já favorável no TRF da 4ª Região;   •  a  União  Federal,  inconformada  com  as  duas  decisões  (sentença e acórdão) favoráveis à Empresa Conduspar, interpôs  em  23.05.2002,  recurso  extraordinário  dirigido  ao  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  Brasília/DF,  para  ver  reformadas  tais decisões. Entretanto, como se vê desse recurso da União ao  STF,  a  Fazenda  Federal  reconheceu  o  direito  da  Empresa  Conduspar  de  se  creditar do  IPI pela  entrada de  insumos com  isenção.  •  a  União  Federal  não  requereu  em  seu  recurso  ao  STF  a  reforma  da  decisão  do  TRF  da  4ª  Região  na  parte  em  que  reconheceu  à  Conduspar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada  de  insumos  isentos.  Portanto,  nessa  parte,  direito  ao  crédito  de  IPI  por  entradas  com  isenção,  também  para  compensação na escrita fiscal, inclusive já transitou em julgado  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 525          5 a  decisão  favorável  à  empresa  contribuinte,  em  data  de  23/05/2002;   • os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF),  para final julgamento do recurso extraordinário interposto pela  União Federal.  •  na  data  de  06/05/2003,  o  Ministro  do  STF  Carlos  Velloso,  Relator  do  recurso  extraordinário  da  União  no  Supremo  Tribunal,  proferiu  decisão  monocrática  favorável  à  Empresa  Conduspar (mais uma decisão favorável), também reconhecendo  o  direito  de  crédito  de  IPI  pelas  entradas  de  insumos  com  alíquota zero, além da hipótese de isenção (essa já transitada em  julgado),  seguindo o precedente  julgado pelo Egrégio Tribunal  no RE 350.446/PR;   • em 03.07.2003 a União Federal protocolou no STF um recurso  de  "agravo  regimental"  em  face  dessa  decisão  do  Ministro  Carlos Velloso, porém, tal recurso não possui efeito suspensivo  (vide art. 317 do Regimento Interno do STF), ou seja, não obsta  que  a  Empresa  Conduspar  procure  efetivar  seu  direito  de  compensação dos créditos de IPI acumulados por entradas com  isenção e alíquota zero;   •  por  todas  essas  razões,  deve  ser  julgado  totalmente  improcedente o auto de infração ora impugnado, o que desde já  se requer;   • a execução provisória de sentença nº2003.70.00.0360111, que  tramitou paralelamente aos autos nº2000.70.00.0148170, e teve  por  objeto  apenas  o  ressarcimento  do  valor  das  custas  processuais  mediante  a  expedição  de  Requisição  de  Pequeno  Valor  e  a  expedição  de  Precatório  para  o  pagamento  dos  honorários de sucumbência em favor dos patronos da Conduspar  na ação, não interferindo em nada na presente ação;   • não há qualquer ilegalidade nas compensações de créditos de  IPI  com  o  próprio  IPI  nos  livros  fiscais  da  empresa  nos  exercícios  de  2003  e  2004,  pois  tais  compensações  foram  sim  amparadas por decisões judiciais plenamente válidas e eficazes.  Para  tanto,  requer que  seja a presente  impugnação  recebida e  julgada procedente, para efeito de anular  integralmente o auto  de infração ora impugnado.  Às  fls.482/483  consta  a  petição  da  interessada,  datada  de  31/03/2009,  requerendo  a  Desistência  Parcial  da  Impugnação  ao  auto  de  infração  para  cumprir  com  os  requisitos  do  Parcelamento  oferecido  pela  MP  449/2008,  que  consiste  na  desistência  do  principal  e  dos  juros  SELIC  cobrados  sobre  o  principal,  nos  valores  identificáveis  R$721.486,38  e  R$518.789,54,  respectivamente,  persistindo  na  impugnação  administrativa quanto à multa de ofício de 75%, cuja aplicação  continua  entendendo  indevida,  uma  vez  que  nos  exercícios  de  2003 e 2004 as compensações de créditos de  IPI alíquota zero  pela empresa estavam protegidas por decisões judiciais válidas e  executáveis  independentemente do  trânsito em julgado da ação  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 ordinária que tramitou no Judiciário, como bem demonstrado na  impugnação.  Entende  a  autuada  que  o  fato  de  a  ação  ordinária  que  fundamentava  a  compensação  dos  créditos  do  IPI  ter  sido  recentemente  julgada  improcedente  em  instância  final  não  impede que se reconheça que à época em que foram realizadas  as  compensações,  2003  e  2004,  estas  estavam  protegidas  por  decisões  judiciais,  razão  pela  qual  requer  o  afastamento  da  cobrança da multa de ofício.  O  créditos  tributários  objeto  da  desistência  parcial  da  impugnação  foi  objeto  de  transferência  para  o  processo  10912.000278/200902 (fl.485/486).  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na Portaria RFB/Sutri  nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido para  esta  DRJ,  para  julgamento,  conforme  despacho  de  encaminhamento de fl.488.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julga­la improcedente em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 20/03/2003 a 10/07/2003   PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO.  O  pedido  de  parcelamento  do  principal  e  dos  juros  de  mora  constitui  confissão  irretratável  de  dívida  e  configura  a  concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido,  o que resulta na extinção do litígio, por falta de objeto.  MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA.  Na  constituição  de  crédito  tributário  objeto  de  ação  judicial,  cuja  exigibilidade  não  houver  sido  suspensa,  destinada  a  prevenir a decadência, cabe aplicação de multa de ofício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 526          7 O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração de IPI decorrente da utilização, antes do trânsito em julgado, de créditos decorrentes  de ação judicial realcionada a aquisição de insumos isentos, alíquota zero e não tributados.  A matéria de fundo relacionada ao efetivo direito aos créditos pleiteados pela  Recorrente  no  processo  judicial  e  o  destino  definido  pelo  STF  para  a  matéria  já  é  de  conhecimento deste colegiado, e não será aqui analisado posto que houve o parcelmento dos  débitos relacionados.  Importa  saber  que  o  parcelamento  noticiado  alcançou  apenas  o  principal  e  juros. Somente em relação a multa de oficio aplicada juntamente com o lançamento efetuado é  que resta a discussão a ser analisada.  De um lado, o Recorrente alega que a multa lançada seria indevida uma vez  que as compensações foram efetuadas com ordem judicial que, inclusive, afastava a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Por outro lado, a decisão recorrida afirma que as compensações não poderiam  ter ocorrido antes do trânsito em julgado da ação judicial, bem como “em face de não existir  medida  liminar  ou  tutela  antecipada  que  suspenda  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos de ofício, nos termos do artigo 151 do CTN.  Para  bem  analisar  as  questão  remanescente  comvém  destacar  as  decisões  judiciais proferidas no âmbito do processo proposto pela Recorrente.  A  sentença  proferida  em  04/04/2001  no  processo  judicial  nº  2000.70.00.014817­0, assim dispôs:  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora,  a  fim  de  declarar  o  seu  direito  de  utilizar  os  créditos  de  IPI  referentes  a  produtos  isentos,  não­tributados  e  submetidos  à  alíquota zero para o cálculo do débito de tal imposto. Resguardo  todavia, à União, o poder­dever de  fiscalizar a operação a ser  realizada pela autora.  Contra  esta  decisão  foram  apresentadas  apelações  de  ambas  as  partes  que  foram recebidas nos efeitos devolutivo e suspensivo.   Em  21/03/2002,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  julgou  imporcedente  a  apelação  da União  e  autorizou  a  compensação escritural  dos  créditos de  IPI.  Merece destaque o seguinte trecho do acórdão:  Por  sua  vez,  o  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91  autoriza  a  compensação  com  prestações  subseqüentes  ao  pagamento  indevido. Quando  se  alude  a prestações  vincendas,  entenda­se  como parcelas posteriores aos créditos do IPI.  Ressalto,  outrossim,  que  o  "disposto  no.  170­A  do  CTN,  acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de  2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 judicial  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  somente  é  aplicável  a  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  vigência  desse dispositivo, em face das regras de direito intertenporal.  Contra  a  decisão,  proferida  pelo  Regional  Federal,  foram  apresentados  embargos que, em relação à União, foram recebidos para fins de prequestionamento.  Em seu Recurso Extraordinário, porposto em 23/05/2002, concluiu a União:  “em  face  do  exposto,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  provimento  do  presente  recurso  extraordinário  para —  restabelecendo  o  sentido  dos  arts.  150,  §  6.°  e 153,  §  3.°,  inciso  II,  ambos  da  Constituição  d  e  1988 —  declarar  ser  inviável  o  reconhecimento  de  créditos  na  aquisição de  insumos não­tributados ou  sujeitos à alíquota  zero, bem como ser descabida a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI”  Merece destaque o fato de a PGFN, não ter recorrido em relação aos insumos  isentos, tendo, portanto, se conformado com as decisões até então proferidas pelo e. STF.  Contra  o  despacho  monocrático  do  Ministro  Carlos  Velosso  que  negou  seguinto  ao  RE  foi  interposto  Agravo  Regimental  pela  União,  em  02  de  julho  de  2003.  Somente  em  15/04/2007,  o  RE  teve  seu  curso  sobrestado  em  função  da  análise  dos  REs  350.446, 370.632 e 353.657.  A Recorrente pretendeu promover a execução provisória de decisão proferida  no  processo  nº  2000.70.00.014817­0  em  relação  aos  honorários  de  sucumbência  e  custas,  porém sua pretensão foi negada pelo poder judiciário.   Ressalto  que  o  presente  relatório  foi  efetuado  a  partir  dos  documentos  acostados aos autos nas fls. à 419.   Com  base  nas  decisões  citadas  anteriormente,  a  Recorrente  regsitrou  os  créditos  que  entendia  fazer  jus  e  garantidos  por  decisões  judiciais  que  expressamente  autorizavam a registro e compensação dos créditos em sua escrita fiscal, afastando a aplicação  do art. 170 A do CTN.  Assim, é incontestável que à época dos registros contábeis, havia autorização  judicial  para  a  utilização dos  créditos  em questão,  principlamente os  relacionados  a  insumos  isentos (decisão com trânsito em julgado material).  Neste  contexto,  o  fundamento  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  afronta  as  decisões  judiciais  no  que  garantiram  ao  Recorrente  o  registro  e  aproveitamento dos créditos decorrentes de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero.  Como visto anteriormente, à época da lavratura do auto de infração, haviam  decisões  judiciais que permitiam a utilização do crédito, o que, quando muito, permitiriam a  Receita Federal o lançamento para previnir a decadência que, contudo, deveriam ser lavrados  sem  a  incidência  de  multa,  no  exatos  termos  do  que  determina  a  Lei  nº  9.430/96,  senão  vejamos:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. ( Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001 )  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10980.016144/2008­19  Acórdão n.º 3302­002.099  S3­C3T2  Fl. 527          9 Por conta disto, o auto de infração já deveria ter sido lavrado sem a multa de  ofício.  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso  Voluntário para exonerar a multa de oficio lançada contra a Recorrente.      (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.720466/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 ALEGAÇÕES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720466/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP            Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  ALEGAÇÕES.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INOVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  embasam  a  defesa  devem  ser  apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por inovação dos argumentos de defesa.     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 31/10/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho  Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 04 66 /2 01 0- 57 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de PIS, relativo ao fato gerador de 30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2009,  manifestação de inconformidade de fls. 01/04, a seguir resumida.  Alega  que  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  –  PERDCOMP informou equivocadamente os dados constantes no  DARF idenfificado no despacho decisório.  Ressalta  que “trata­se  então,  de  apenas  proceder  à  retificação  da  respectiva  compensação,  informando  o  DARF  correto  que  originou  o  crédito,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior”.  Informa o DARF correto:  Período de apuração: 30/12/2002  Código da Receita: 8109  Valor total do DARF: R$ 28.200,96  Data de arrecadação: 13/12/2002    Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.720466/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.667  S3­TE03  Fl. 3          3 As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde pela primeira vez assevera que a DCTF retificadora deve ser  levada  em consideração, o que caracteriza equívoco da decisão de primeiro grau; discorre acerca da  compensação administrativa; e requer a reforma do acórdão recorrido, para reconhecimento do  crédito apontado e homologação da compensação pleiteada.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    Trata­se, ao meu sentir, de mais um caso de preclusão processual, em que a  manifestante  inconformada  alinhava  certos  argumentos  em  primeiro  grau,  e  por  ocasião  do  recurso voluntário apresenta outra sorte de alegações.    Note­se que na impugnação o único argumento utilizado foi erro material na  informação do DARF que conteria pagamento a maior ou indevido; ao passo que em segundo  grau o argumento vem a ser o não reconhecimento da DCTF retificadora.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   Lides  como  esta  tem  sido  solucionadas  costumeiramente  no  âmbito  deste  Colegiado  de  forma  a  não  se  conhecer  do  apelo,  ante  a  preclusão  do  direito  de  defesa.  Os  motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    No  vinco  do  exposto,  voto  pelo  DESCONHECIMENTO  do  recurso  voluntário, por inovação dos argumentos de defesa.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295372 #
Numero do processo: 10880.721648/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que somente desqualificava a multa de ofício e Alice Grecchi, que também reduzia a multa de ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 358          1 357  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721648/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.807  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósito bancário  Recorrente  BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIVRO CAIXA.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício incidente sobre a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 48 /2 01 1- 70 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 359          2 comprovada de 225% para 75%. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, que  somente  desqualificava  a  multa  de  ofício  e  Alice  Grecchi,  que  também  reduzia  a  multa  de  ofício incidente sobre a infração de dedução indevida de livro caixa, de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 27/01/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Contra BRUNO OLAVO VIECK COMEGNIO foi lavrado Auto de Infração,  fls. 243/263,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2006  a  2008,  exercícios  2007  a  2009,  no  valor  total  de  R$ 4.450.540,88,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/01/2011.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, foram dedução indevida de despesas de Livro Caixa (multa  de  ofício  no  percentual  de  112,5%)  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada (multa de ofício no percentual de 225%).  A  multa  de  ofício  foi  lavrada  na  sua  forma  agravada  e  qualificada,  pelas  razões a seguir transcritas do Termo de Verificação Fiscal:  A  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  é  justificada,  de  forma  contundente,  pois  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  o  contribuinte  declarou  rendimentos  isentos  e  tributáveis  totais,  R$ 20.200,00,  R$ 33.433,20  e  R$ 54.600,00,  respectivamente.  Contudo,  neste  mesmo  período,  restaram  como  depósitos  sem  origem comprovada nos anos de 2006, 2007 e 2008, os valores  de  R$ 1.717.129,52,  R$ 1.908.955,62  e  R$ 934.204,84,  respectivamente. Assim, estas disparidades de valores, em todos  os  três  períodos  fiscalizados,  corroboram  com  a  convicção  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 360          3 que  o  contribuinte  agiu,  reiteradamente,  dolosamente,  no  preenchimento  destas  declarações,  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  desta  Secretaria,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim,  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte  em  sonegar,  cabível  a  multa qualificada de 150%.  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 270/275, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­51.867, de 22/06/2011, fls. 315/322.  Cientificado  da  referida  decisão  em  22/07/2011,  fls.  326,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, fls. 327/351, em 19/08/2011, trazendo as seguintes alegações:  ­ que todos os depósitos realizados são efetuados com cheques nominais e por isso  desde à época dos depósitos já existia a identificação de quem os emitiu.  ­ que até cheques devolvidos foram objeto de somatório para buscar os valores que  foram depositados.  ­ que as Declarações do Imposto de Renda do contribuinte guardam relação com os  saldos realmente verificados em contas bancárias.  ­  que  a  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador.  ­ que no tocante as pessoas físicas, a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada,  posto  que  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos não há uma correlação lógica, direta e segura.  ­ que  a multa  imposta de 150%,  levando em conta  apenas os depósitos bancários,  não tem sentido jurídico.  ­  que  o  contribuinte  pode  demonstrar  as  origens  dos  depósitos,  porque  precisa  apenas de tempo para que o Banco forneça as cópias dos cheques depositados.  ­ que a movimentação financeira se deu apenas no Banco Bradesco.  É o Relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 361          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  no  lançamento  foram  imputadas  ao  contribuinte duas infrações, a saber: dedução indevida de despesas de Livro Caixa e omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Ocorre que no recurso, assim como na impugnação, o contribuinte limita suas  alegações  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  silenciando  quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro Caixa.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  19721  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente à infração não contestada.  Portanto, tem­se que a lide instaurada com a apresentação do recurso, que ora  se examina,  restringe­se  tão­somente à  infração de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, cujo lançamento foi realizado sob a égide do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei  nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Depósitos Bancários  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Ou  seja,  ficou  determinado  que  se  considere  como  omissão  de  rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 362          5 Veja que não podem prevalecer as  alegações da defesa de que  a presunção  nunca poderá  ser  resultado da  iniciativa  criativa  e original do  legislador  e que no  tocante  as  pessoas  físicas,  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  inadequada, posto que entre os depósitos e a omissão de rendimentos não há uma correlação  lógica,  direta  e  segura.  Ao  assim  se manifestar  o  contribuinte  está  negando  legitimidade  ao  dispositivo legal, sendo certo que optando por essa linha de argumento, o recorrente subtrai a  discussão do âmbito da  competência deste Colegiado.  Isso porque o processo  administrativo  tributário materializa um instrumento de controle da legalidade do lançamento, espécie de ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  compatibilidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas,  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário. Nesse sentido,  relevante que aqui se traga a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009,  cujo teor é o a seguir transcrito:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De  conseqüência,  a  este  colegiado  compete  apenas  investigar  se  o  fato  concreto se subsume à previsão hipotética da lei, ou seja, se existiram os depósitos bancários,  se  o  contribuinte  foi  notificado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  respectivos  e  se  essa  comprovação foi produzida.  Neste  caso  concreto,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação,  fls.  233/240,  a  fazer  a  comprovação  dos  créditos  efetivados  em  três  contas  bancárias:  76.598­8  e  11332,  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  66063280, mantida no Citibank S/A. Ocorre que tal Termo de Intimação sequer foi respondido  pelo  contribuinte,  de  modo  que  restou  não  justificada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de crédito discriminadas no Termo de Intimação.  Tem­se,  portanto,  que neste  caso,  é  incontroversa  a  existência  dos  recursos  bancários,  assim  como  a  falta  de  comprovação,  mesmo  tendo  sido  o  contribuinte  instado  a  produzi­la.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  a  movimentação  bancária  não  se  restringiu  ao  Banco  Bradesco,  posto  que  conforme  extrato  bancário,  fls.  24/37,  também  ocorreram  depósitos  bancários  no  Citibank,  cujas  origens  não  foram demonstradas.  Também  não  pode  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  todos  os  depósitos  foram realizados em cheques nominais e que por  isso estaria  identificada a origem  dos recursos depositados em suas contas. De pronto, cumpre dizer que nem todos os depósitos  que  deram  causa  ao  lançamento  foram  realizados  em  cheque,  depois  não  consta  dos  autos  a  cópia  dos  cheques  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  mais,  a  cópia  dos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 363          6 cheques depositados identificaria apenas o emitente do cheque, contudo, tal informação, por si  só, não identifica a origem do recurso, conforme determina o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Já a alegação do recorrente de que até cheques devolvidos tenham sido objeto  de  lançamento  carece  de  comprovação,  posto  que  no  recurso  não  houve  a  identificação  dos  possíveis cheques devolvidos levados à tributação.  Diga­se, ainda, que a afirmação de que as Declarações do Imposto de Renda  do contribuinte guardam relação com os saldos realmente verificados em contas bancárias em  nada socorre o contribuinte, posto que o lançamento, conforme já aqui mencionado, cuida de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  somente  a  identificação  da origem dos  créditos havidos nas  contas do  contribuinte poderiam  ensejar o cancelamento do lançamento.  Nestes termos, tem­se que cabendo ao contribuinte comprovar a origem dos  depósitos bancários efetivados em suas contas­correntes e não o tendo feito no curso da ação  fiscal  e nem nas  fases de  impugnação e  recursal,  conclui­se pela manutenção da  infração de  omissão  de  rendimentos,  conforme  consubstanciada  no  presente  lançamento,  não  podendo  prevalecer  a  alegação  da  defesa  de  que  precisa  de  tempo  para  obter  cópia  dos  cheques  depositados em suas contas, posto que o procedimento fiscal iniciou­se em outubro de 2010 e  até a presente data, janeiro de 2014, o contribuinte não juntou aos autos a cópia dos cheques,  tampouco identificou a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Por fim, deve­se examinar a alegação do recorrente de que a multa imposta,  no  percentual  de  150%,  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  bancários,  não  tendo  sentido  jurídico.  Na  verdade,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada foi  imputada ao contribuinte com multa de  ofício agravada e qualificada, no percentual de 225%.  De plano, deve­se aplicar ao caso o disposto na Súmula CARF nº 25, abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 25 ­ A presunção legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Vale observar que a autoridade fiscal fundamentou a qualificação da multa de  ofício  apenas  na  incompatibilidade  verificada  entre  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. Contudo, tal  fato não é suficiente para comprovar que o contribuinte tenha incorrido em uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Logo, não pode prevalecer a qualificação da  multa de ofício.  Já o agravamento da multa de ofício foi justificado pela autoridade fiscal nos  seguintes termos:  Pertinente ainda o agravamento da multa pois, no transcurso da  ação  fiscal,  o  comportamento  do  contribuinte  ensejou  o  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10880.721648/2011­70  Acórdão n.º 2102­002.807  S2­C1T2  Fl. 364          7 enquadramento  deste  no  inc.  I,  do  §  2º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96, acima transcrito.  É  bem  verdade  que  o  contribuinte,  intimado,  não  atendeu  aos  Termos  de  Intimação  formulados pela  autoridade  fiscal,  não  apresentou os  extratos bancários  e  também  não esclareceu a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Entretanto, ao  assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não­apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  conseqüência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  também não pode prevalecer o  agravamento da multa  de ofício.  Nestes  termos,  deve­se  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  225%  para 75%.  Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11065.001451/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001451/2009­72  Recurso nº  3   Embargos  Acórdão nº  3801­002.823  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez  sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 14 51 /2 00 9- 72 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 11          2  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­001.875, de 22 de maio de 2013, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha omissão.  Após breve relato dos fatos, argumenta que ao contrário do que foi decidido  pelo  Acórdão  ora  embargado,  fora  pré­questionada  a  matéria  na  manifestação  de  inconformidade, ainda que de forma concisa.   Entende  a  embargante  que  a  preclusão  diz  respeito  à  impossibilidade  processual para que a parte ofereça em sede recursal seu inconformismo em relação a um ou  vários aspectos da exigência/negativa de reconhecimento de direito creditório em relação aos  quais não havia se insurgido na fase de impugnação.   Pontua que  situação  diversa  é  aquela,  como  a destes  autos,  em que  a  parte  ofereceu resistência contra o indeferimento de seu direito creditório, contestando­o, tanto que a  decisão  de  primeiro  grau  a  rejeitou,  e,  por  ocasião  do  oferecimento  de  recurso  voluntário,  invoca razões mais alentadas, com fundamentos mais robustos.  Destaca que a questão processual que se impõe definir é a seguinte: a parte  deve necessariamente  insurgir­se,  contra o não reconhecimento de seu direito creditório, seja  pelas razões que forem – e isto ocorreu nestes autos. Não pode é silenciar­se, sob pena aí sim,  de preclusão. Aduz que cabe  ao  julgador decidir  segundo o  seu  livre convencimento sobre  a  questão que lhe foi posta, não importando os fundamentos trazidos pelas partes.  Sustenta que ao não  ter sido  enfrentada por esta  turma a questão de mérito  quanto  às  glosas dos  créditos,  sob o motivo de  alegada preclusão  incorreu o v. Acórdão  em  omissão.   Colaciona diversas normas tributárias e jurisprudência administrativa.  Insiste  que  a  DRJ/NH  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  questão  de  mérito  e  sobre  a  mesma  decidiu  e  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário sustentou, perfunctoriamente, a natureza jurídica dos créditos e o direito em relação  a cada um dos itens glosados.  Por outro lado, alega que de acordo com a jurisprudência do CARF, é defeso  ao E. Conselho, sob pena de configurar supressão de instância, pronunciar­se sobre questão de  mérito não apreciada pela decisão de 1ª instância, devendo determinar que o processo retorne à  Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão que contemple a apreciação de  todas as matérias objeto da lide.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para o fim de que a turma profira novo acórdão, suprindo a omissão apontada, de forma que a  tutela seja plenamente prestada, com o reconhecimento do direito creditório.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 13          4 Alternativamente, requereu que fosse anulada a decisão de primeira instância,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que,  ao  apreciar  as  razões  sustentadas, nova decisão seja proferida, possibilitando à Embargante litigar  regulamente nas  instâncias superiores.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante.  Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão.   Diferentemente  do  alegado,  ocorreu,  sim,  a  preclusão  e  o  Colegiado  manifestou­se expressamente sobre a sua ocorrência, conforme excertos abaixo transcritos:  De fato, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente  apresentou uma preliminar referente a ausência de motivação  do  despacho  decisório  e  no mérito  limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­cumulativas  e  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  matérias  acima  citadas  não  foram  enfrentadas.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  apreciou  a  preliminar  de  ausência  de  motivação. Destarte, na apreciação do  recurso  voluntário não  se  toma  conhecimento  das  teses  por  falta  de  pré­ questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação de inconformidade em relação ao mérito do direito  creditório,  assim  consideram­se  preclusas  as  matérias  não  contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida.  A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não conhecimento da matéria na fase recursal.  Com efeito, o voto condutor do acórdão entendeu que do confronto entre o  teor da manifestação de inconformidade e da decisão de primeira instância ficou caracterizada  de forma inequívoca a preclusão.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  em  novos  argumentos  sobre  a  ocorrência  da  preclusão,  o  que não  é viável  no  recurso  de  embargos  de  declaração.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001451/2009­72  Acórdão n.º 3801­002.823  S3­TE01  Fl. 15          6 Por tais razões, não há espaço para se declarar a nulidade da decisão “a quo”.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10845.905886/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 406          1 405  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.905886/2011­62  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.567  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 05 88 6/ 20 11 -6 2 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 407          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 408          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 409          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 410          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905886/2011­62  Resolução nº  3801­000.567  S3­TE01  Fl. 411          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.903372/2008-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 162          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 163          3 ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 164          4 Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 165          5 que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 166          6 II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 167          7 (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 168          8 ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 169          9   Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 170          10 conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 171          11 288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 172          12 ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 173          13 convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 174          14 De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903372/2008­21  Acórdão n.º 9303­002.515  CSRF­T3  Fl. 175          15 que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5181541 #
Numero do processo: 10730.720184/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720184/2008­01  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2202­000.544  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Embargante  COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os  presentes  autos RESOLVEM os Membros da  2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Fabio Brum Goldschmidt.        Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Contribuinte  acima  identificada em face do acórdão nº 2201­001.848, de 16 de outubro de 2012.  Sustenta  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão e obscuridade ao não considerar a data correta de interposição do recurso voluntário e,  consequentemente  ter  concluído  pela  sua  intempestividade.  Diz  que,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  considerado  como data  da  interposição  do  recurso  voluntário  18  de  julho  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 20 18 4/ 20 08 -0 1 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.720184/2008­01  Resolução nº  2202­000.544  S2­C2T2  Fl. 3          2 2011, apresenta documento que comprovariam que o recurso foi interposto em 07/07/2011 data  limite do prazo. Pede, assim, a revisão do julgado, considerando os elementos que apontam a  tempestividade do recurso.  Em exame preliminar de admissibilidade o presidente da Turma reconheceu os  vícios apontados e acolheu os embargos, determinando a reinclusão do processo em pauta para  apreciação pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa   Como se colhe do relatório, cuida­se de embargos declaratórios interpostos pela  Contribuinte  acima  identificada  em  face  do  acórdão  nº  2201­001.848,  de  16  de  outubro  de  2012.  Sustenta  a  Embargante,  em  síntese,  que  o  acórdão  embargado  incorreu  em  omissão e obscuridade ao não considerar a data correta de interposição do recurso voluntário e,  conseqüentemente,  ter  concluído  pela  sua  intempestividade.  Diz  que,  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  considerado  como data  da  interposição  do  recurso  voluntário  18  de  julho  de  2011, apresenta documento que comprovariam que o recurso foi interposto em 07/07/2011 data  limite do prazo. Pede, assim, a revisão do julgado, considerando os elementos que apontam a  tempestividade do recurso.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que,  em  verdade,  o  acórdão  recorrido baseou­se nos elementos constantes dos autos e que traziam como única peça recursal  a  de  fls.  139/162  que,  segundo  carimbo  nela  aposto,  foi  apresentado  em  09/08/2011,  o  que  implicava na intempestividade do recurso. Não se pode afirmar, portanto, que o acórdão tenha  sido omisso ou obscuro. A Embargante traz aos autos, todavia, os documentos de fls. 230/241  segundo  os  quais  teria  sido  apresentado,  na  ARF/Nova  Friburgo,  na  data  de  07/07/2011,  o  recurso voluntário, o qual, vale repisar, não constava dos autos.  é  fácil constatar, POIS, que, de fato, há nos autos uma questão preliminar que  precisa ser esclarecida: a data efetiva da interposição do recurso voluntário.  Ora,  como  constam  dos  autos  dois  comprovantes,  com  datas  distintas  de  interposição do recurso, o de fls. 139/162 e o de fls. 230/245, faz­se imprescindível que se ouça  a  autoridade  preparadora,  instando­a  a  se  manifestar,  de  forma  conclusiva,  sobre  a  data  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a DRF­ NITERÓI/RJ se pronuncie sobre qual a data correta da interposição  do recurso.  Conclusão  ANTE  O  EXPOSTO,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF­NITERÓI/RJ  se  pronuncie  de  forma  conclusiva  sobre a data da interposição do recurso voluntário.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.720184/2008­01  Resolução nº  2202­000.544  S2­C2T2  Fl. 4          3   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5254403 #
Numero do processo: 10930.720267/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006 DECADÊNCIA Matéria de ordem pública que mesmo não sendo questão ventilada em impugnação, não encontra óbice para ser analisada em fase recursal, sem atingir a supressão de instância. A contagem da decadência é de cinco anos. No caso em tela o período de apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006 DECADÊNCIA Matéria de ordem pública que mesmo não sendo questão ventilada em impugnação, não encontra óbice para ser analisada em fase recursal, sem atingir a supressão de instância. A contagem da decadência é de cinco anos. No caso em tela o período de apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DECORRENTE DE TERCEIROS No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento empresarial de uma pessoa jurídica dela. Entretanto a sucessão tributária do presente caso está configurada com a comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso em tela não é necessário que a aquisição seja formalizada, pois provado está a sucessão, face ao Artgio 212 do CC que trata dos atos não solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção. No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação literal. A expressão “por qualquer título”, existente no referido dispositivo legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida. Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas se confundem e se extinguem irregularmente, atuando no mesmo local, mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de pessoal da outra, com transferência do direito essencial para a continuidade da atividade econômica e transferência de seu potencial de lucratividade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720267/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.799  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FRIGORIFICO PLATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2006, 31/12/2006  DECADÊNCIA  Matéria  de  ordem  pública  que  mesmo  não  sendo  questão  ventilada  em  impugnação,  não  encontra  óbice  para  ser  analisada  em  fase  recursal,  sem  atingir a supressão de instância.  A  contagem  da  decadência  é  de  cinco  anos. No  caso  em  tela  o  período  de  apuração é de 2006 e a autuação consolidada é de 2010, ou seja, quatro anos.  DA  RESPONSABILIDADE  DA  RECORRENTE  DECORRENTE  DE  TERCEIROS  No caso em tela a Recorrente diz não possuir responsabilidade tributária pela  exibição de documentos de terceiros porque não adquiriu o estabelecimento  empresarial de uma pessoa jurídica dela.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do  fundo de comércio ou estabelecimento comercial.  No  caso  em  tela  não  é  necessário  que  a  aquisição  seja  formalizada,  pois  provado  está  a  sucessão,  face  ao Artgio  212  do CC  que  trata  dos  atos  não  solene, onde as provas dos atos livres podem ser produzidas pela presunção.  No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN não é limitado, ou seja, não se exaurindo somente em sua interpretação  literal.  A  expressão  “por  qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal compreende qualquer forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão  presumida.  Havendo indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, onde as empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo endereço, mesma atividade, mesmas instalações e equipamentos, com  pessoas do quadro societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 02 67 /2 01 0- 50 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 quadro societário  e/ou do quadro de pessoal da outra,  com  transferência do  direito essencial para a continuidade da atividade econômica e  transferência  de seu potencial de lucratividade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                          Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720267/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.799  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Conforme Relatório Fiscal o Auto de Infração se refere a crédito tributário do  período  janeiro  de  2005,  relativo  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  ,  competência  dezembro  de  2006,  no  valor  de R$ 3.173,43,  relativo  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  13ª  salário  do  ano  de  2006  pago  aos  empregados  da  Cooperativa  Produtora  de  Produtos  de  Origem  Animal  Pérola,  apurado  conforme Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS.  Informa o Relatório Fiscal que, além de não ter sido recolhida a contribuição  sobre o 13º Salário, o sujeito passivo não informou tal fato gerador em GFIP.  Registra,  ainda,  o  Relatório  Fiscal,  que  foi  efetuado  comparativo  de multa  calculada  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  com  multa  calculada  segundo a legislação em vigor (alterações introduzidas pela Lei 11.941/2009), aplicando­se a  mais benéfica ao contribuinte.  Intimada  aviou  a  impugnação,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes para reformar a autuação, sendo mantida na integra.  Em  16.AGO.2012  foi  intimada  da  decisão  e  em  12.SET.2012  aviou  o  presente Recurso voluntário, alegando:  i) decadência;  ii) que não é obrigada a  responder por  obrigação acessória de terceiros;  É a síntese do necessário.                          Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4     Voto             Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  O  presente  Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual, desde  já, dele  conheço.  DECADÊNCIA  A  decadência  não  foi  matéria  apresentada  na  impugnação,  mas  deseja  a  Recorrente que seja apreciada com base no artigo 150, §° 4° do CTN, por entender ser matéria  de ordem pública, o que lhe assiste razão, ou seja, de fato é matéria de ordem pública.  Todavia,  penso  que  não  se  aplica  o  artigo mencionado,  eis  que  não  houve  algum tipo de recolhimento, portanto, não há de se falar em decadência em razão da aplicação  no disposto do Artigo 173, I do CTN.   Sem razão.  DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  Alega a Recorrente não possuir  responsabilidade  tributária pela exibição de  documentos da Cooperativa Produtora de Produtos de Origem Animal Pérola.  Ocorre que o Artigo 133 do CTN, nos socorrerá para deslinde da causa, uma  vez que ficou cristalinamente configurada a sucessão tributária, pelas razões de fato e de direito  que passaremos aduzir.  Diz a Recorrente que a sucessão tributária do art. 133 do Código Tributário  Nacional,  somente  se  caracteriza  com  a  “aquisição”  de  estabelecimento  empresarial  de  uma  pessoa jurídica por outra, e que isto não ocorreu no presente caso.  Entretanto  a  sucessão  tributária  do  presente  caso  está  configurada  com  a  comprovação do vínculo entre as empresas como vendedora e adquirente do fundo de comércio  ou estabelecimento comercial. Porém, não é necessário que a aquisição seja formalizada, como  pretende a Recorrente.  A discussão está delineada pela prova da sucessão.  Quanto  a  prova  temos  que  ela  é  o  conjunto  dos  meios  empregados  para  demonstrar,  legalmente,  a  existência  de  um  ato  jurídico.  No  caso  estamos  exatemente  discutindo um ato jurídico, e como tal está estampado no artigo 212 e 215 do CC, o primeiro  não solene ou forma livre e o segundo solene.  A  prova  de  atos  solenes  é  o  próprio  ato,  ou  seja,  a  escritura,  o  contrato  e  outros que têm seus requisitos determinados pelo Artigo 215 do CC.  Já o Artgio 212 do mesmo Caderno Legal trata dos atos não solene, onde as  provas  dos  atos  livres  são  divididas  em  cinco  formas,  sendo:  i)  através  da  confissão,  ii)  do  documento, se houver; iii) da testemunha; iv) da presunção; e iv) da perícia.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10930.720267/2010­50  Acórdão n.º 2301­003.799  S2­C3T1  Fl. 4          5 No caso em exame comporta o ato como não solene, eis que o Artigo 133 do  CTN  não  é  limitado,  ou  seja,  não  se  exaurindo  somente  em  sua  interpretação  literal.  A  expressão  “por qualquer  título”,  existente  no  referido  dispositivo  legal  compreende  qualquer  forma de aquisição, inclusive a chamada sucessão presumida.  A decisão de piso trouxe jurisprudência e a doutrina majoritárias que se têm  posicionado  no  sentido,  de  reconhecer  a  sucessão  presumida  sempre  que  houver  indícios  e  provas convincentes da existência de sucessão empresarial, cujas quais, faço delas as minhas,  sendo desnecessária nova colação.  Nos autos há indícios de sucessão assaz que fulcra a autuação, sendo que as  empresas  se  confundem  e  se  extinguem  irregularmente,  atuando  no  mesmo  local,  mesmo  endereço,  mesma  atividade,  mesmas  instalações  e  equipamentos,  com  pessoas  do  quadro  societário e/ou do quadro de pessoal de uma constando do quadro societário e/ou do quadro de  pessoal  da  outra,  com  transferência  do  direito  essencial  para  a  continuidade  da  atividade  econômica em questão e transferência de seu potencial de lucratividade, qual seja, do contrato  de  concessão  de  uso  e  serviço  público  do  matadouro  do  Município  de  Santo  Antônio  de  Platina.  Portanto, sem razão a Recorrente.  MULTA  Consta nos autos do processo administrativo que a multa aplicada foi a mais  benéfica  ao  Recorrente,  seguindo  as  determinações  legais  (alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/2009), conforme relata no Relatório Fiscal a autoridade.  Tal questão somente poderá ser vislumbra com percuciência, qual seja, se de  fato estar­se­á aplicando a melhor multa, na fase executória, onde poderá a Recorrente se opor,  razão  pela  qual,  nesta  fase  de  cognição  imperativo  é  não  determinar  qual  dispositivo  é  o  melhor,  até  porque  há  questões  outras  que  envolve  a  questão,  tal  como  a  data  do  efetivo  pagamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5242165 #
Numero do processo: 16682.720122/2012-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.867          1 3.866  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720122/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.115  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO BTG PACTUAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em converter o  julgamento em diligência,  por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 12 2/ 20 12 -7 6 Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.868          2   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  IRPJ,  fato  gerador  31/12/07,  no  valor  total  de  R$144.203.997,83  (cento  e  quarenta  e  quatro  milhões,  duzentos  e  três  mil,  novecentos  e  noventa e sete  reais e oitenta e  três centavos), sobre o qual  incidem multa de ofício  (75%) e  juros de mora (fls.02/08).  A ciência pessoal do contribuinte efetivou­se em 3/8/12 (fl.03).   A infração foi assim descrita:  “001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL. PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS.  Ausência de adição ao  lucro  líquido do período, na determinação do  lucro  real,  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  participações  nos  lucros da fiscalizada a estagiários e empregados, em desacordo com a  lei, conforme o relatado no Termo de Verificação Fiscal.”  Por  sua  vez,  no  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (fls.09/32), a fiscalização assim fundamentou a autuação, em síntese:  ­ a Participação em Lucros e Resultados (PLR) consiste, nos termos do art.1º da Lei nº 10.101,  de  19/12/00,  em  “...instrumento  de  que  as  empresas  foram munidas  para  integrar  capital  e  trabalho  e  estimular  a  produtividade  de  seus  empregados”.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração do IRPJ, no período de competência das despesas com a sua constituição e desde que  observados determinados  requisitos  legais,  relacionados  “...com os  critérios de definição dos  valores a serem pagos e com quem a eles tem direito, com a periodicidade dos pagamentos e  com a participação das entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos) no processo e  vinculação aos termos do acordo coletivo”;  ­  empregados  seriam  aqueles  que  possuem  vínculo  empregatício  com  a  pessoa  jurídica  no  período de cálculo;  ­  se  a  PLR  guarda  relação  com  o  resultado  e  produtividade,  os  pagamentos  são  “necessariamente  incidentais  e  excepcionais,  pois  a  habitualidade  é  característica  da  remuneração salarial”;  ­ a PLR relativa ao ano­calendário 2007 foi paga em uma parcela única, em fevereiro de 2008;  ­ “O Acordo que definiu as regras e critérios para pagamento da PLR no período em questão  (Anexo V) foi assinado em 20/12/2007 e firmado entre o Banco UBS Pactual e coligadas, de  um  lado,  e,  do  outro,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  –  CONTRAF/CUT, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários  do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e região, Sindicato  dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos  Bancários  de  Belo  Horizonte  e  Região  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos de Crédito no Estado de Pernambuco.”;    Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.869          3 ­ na DIPJ/08 informou­se despesa com a constituição da PLR no valor de R$ 577.615.991,37;  sendo este o valor  registrado nos balancetes  fornecidos,  que diverge do  total  apresentado na  folha  de  pagamentos  e  dos  valores  lançados  nas  contas  “8971020201­6  –  Bônus  –  IB,  8971020202­3 – Bônus – AM, 8971020203­0 – Bônus – VM&SB e 8971020204­7 – Bônus –  CC”;  ­  valores  pagos  a  estagiários  não  são  dedutíveis,  até  mesmo  porque  “...não  tiveram,  em  momento algum, qualquer vínculo empregatício com a empresa”;  ­  conforme  art.2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  “...o  Acordo  coletivo  entre  empresa  e  entidade  representativa  dos  empregados  é  instrumento  legítimo  para  se  estabelecer  os  critérios  que  devem ser  respeitados quando do pagamento da PRL, por  se vincular à  lei. Sendo o mesmo  desrespeitado, deve ser a PRL descaracterizada como tal e considerada indedutível para fins  de IRPJ”;  ­  na  avaliação  de  desempenho  individual  dos  empregados,  prevista  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR,  o  contribuinte  utilizava  índices  denominados  “...Performance  Segmentation  – OS  e Performance Measurement & Management  – PMM,  cujos  parâmetros  estão  divididos  em  INSATISFATÓRIO  (IN),  NÃO  SATISFATÓRIO  (NS),  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO  (PS),  SATISFATÓRIOS  (S), MUITO SATISFATÓRIO  (MS) E EXCELENTE  (E), onde a classificação em que o empregado for enquadrado determinará o teto máximo de  PLR que poderá receber”;  ­  constatada  a  existência  de  pagamentos  em  valores  incompatíveis  com  a  média  de  PLR  concedidas  a  pessoas  jurídicas  do mesmo  ramo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  cálculos dos valores pagos a cada um dos 124 empregados que receberam valores superiores a  R$ 800.000,00, a demonstração do índice de lucratividade efetiva, bem como a vinculação com  os  termos  do  Acordo  coletivo  e  os  índices  de  excelência,  sendo  ainda  solicitado  “...que  apresentasse  a  relação  de  todos  os  empregados  que  receberam  classificação  E  (EXCELENTE);  ­ “...a empresa apresentou formulário interno de avaliação (Anexo X), em papel comum, sem  qualquer  assinatura  de  responsável  legal,  em  que  afirmou  estarem  os  empregados  que  receberam classificação EXCELENTE, conforme Declaração em resposta ao TIF nº 3 (Anexo  VIII). Em tal formulário são relacionados, em diferentes colunas, o nome dos empregados, a  nota  que  teriam  recebido,  opiniões  pessoais  de  caráter  subjetivo  e  descrições  do  trabalho  empreendido  pelo  empregado  ou  seu  papel  na  empresa  e  outras  críticas,  em  inglês  (sem  tradução) ou português. Não foi esclarecida qual a função de quem prestou tais informações  ou  como  influenciaram  na  avaliação  final  dos  empregados,  um  vez  que  a  própria  empresa  afirma terem todos, sem distinção, a classificação EXCELENTE.”;  ­  “...Como a  empresa não apresentou,  sob os  termos do TIF nº 3,  a memória de cálculo de  pagamento da PLR aos 124 empregados usados como amostragem conforme item 4.9, e ainda  para  ratificar  as  informações  de  avaliação  individual  conforme  o  Anexo  II  do  Acordo,  reintimamos a mesma em 01/02/2012 para que o fizesse e solicitamos ainda que nos fornecesse  as  classificações que  estes  empregados  receberam, de acordo com os  critérios de avaliação  INSATISFATÓRIO,  NÃO  SATISFATÓRIO/PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO E MUITO SATISFATÓRIO, embora já tivessem sido solicitados, de maneira  genérica, os índices de excelência de cada um deles”;  ­  o  contribuinte  apresentou  relação  incompleta,  com  ausência  de  alguns  empregados  na  amostragem e sem discriminar em qual categoria cada um deles se encaixava;    Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.870          4 ­  de  posse  da  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte,  procedeu­se  “...à  análise  comparativa do valor recebido por cada um a título de PLR em 2008 com a avaliação pessoal  de acordo com o Anexo II do Acordo Coletivo”, definindo­se como critério de comparação “...a  remuneração de cada empregado na competência 02/2008, contida nas folhas de pagamento  apresentadas  pela  empresa,  considerando  salário­base  e  gratificações  fixas  (de  função  ou  salário  indireto,  como  aluguel,  por  exemplo)  e  dispensando  valores  extras,  como  férias,  rescisão e gratificações eventuais”;  ­ além dos critérios previstos na Lei nº 10.101/00 para a concessão da PLR, as partes podem  pactuar  outras,  “...desde  que  resguardadas  sua  clareza  e  objetividade,  como,  por  exemplo,  atendimento a metas concretas previamente fixadas, o acréscimo de vendas, a inexistência de  atrasos, a redução dos custos ou despesas, dentre outros [...]. Sem regras claras e objetivas,  não poderá o empregado saber de que forma fará jus à participação”;  ­  os  requisitos  para  a  concessão  de  PLR,  estabelecidos  pela  Constituição  Federal  e  Lei  nº  10.101/00,  que  exige,  além  da  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  com  a  participação sindical, sejam estabelecidas regras claras e objetivas. A lei indica critérios para a  PLR  (índice  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de metas,  resultados e prazos), de forma não taxativa, “...podendo as partes pactuarem outros, desde que  resguardadas sua clareza e objetividade, como por exemplo, atendimento de metas concretas  previamente fixadas, o acréscimo de vendas, a inexistência de atrasos, a redução de custos ou  despesas, dentre outros”;   ­ o Acordo Coletivo lavrado em 2007 condiciona o pagamento da PLR à existência de lucro ao  fim do ano­calendário, desde que atingido o índice de lucratividade (cálculo descrito no Anexo  I), que consiste apenas em um dos elementos a serem considerados;  ­ “Como a lucratividade diz respeito à empresa como um todo, o valor final do índice não cria  distinção  na  distribuição  da  PLR,  porque  é  o  mesmo  para  todos  os  empregados  e  não  vai  diferenciá­los. Embora não se possa negar a existência de regras claras de maneira geral, tais  regras  não  especificam  o  critério  de  cálculo  adotado  para  individualizar  o  valor  a  ser  recebido  por  cada  empregado.  Sendo  assim,  só  nos  resta  tentar  analisar  os  formulários  de  avaliação individual de cada um e seu impacto no valor pago, conforme as regras contidas no  item  3.1  do  Anexo  II  do  Acordo,  e  levando  em  conta  as  informações  apresentadas  pela  empresa.”;   ­ as opiniões pessoais sobre cada empregado (elogios e, às vezes, críticas e pontos negativos),  não  constituem  critérios  objetivos  de  avaliação.  “Opinião  é  por  natureza  subjetiva.  Sendo  assim,  podem  até  ser  consideradas  para  se  atribuir  uma  nota  a  cada  empregado,  como  efetivamente  se  fez, mas,  na ausência da atribuição de um valor que  explique o  cálculo das  PLR’s  individuais,  tal  formulário  é  tão  ineficaz  quanto  o  Acordo  Coletivo  na  clareza,  concretude e objetividade das regras no cálculo dos valores pagos, conforme exigido pelo §1º  do Art.2º da Lei 10.101/2000”;  ­  após  nova  intimação,  o  contribuinte  forneceu  as  avaliações  internas  dos  empregados  que  receberam PLR em 02/2008 (Anexo XI), sendo constatado “...que ainda havia beneficiários de  PLR nesta competência que não possuíam avaliação”;  ­  quanto  à  demonstração  individualizada  do  cálculo  dos  valores  de  PLR  pagos  a  todos  os  beneficiários  em  02/2008,  anteriormente  já  solicitada,  o  fiscalizado  apresentou  a  seguinte  resposta:    Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.871          5 “Informamos que o valor de PLR é calculado  tomando­se por base o  índice de lucratividade do Banco no período, bem como as avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados.  Cada  empregado  é  avaliado segundo mecanismos de apuração baseados no cumprimento  de  metas,  competências  e/ou  habilidades  próprias  de  cada  um.  Para  compor  o  valor  que  será  pago  a  cada  empregado,  leva­se  em  consideração  também  os  resultados  da  empresa,  representado  (sic)  pelo  índice  de  lucratividade.  Com  isso,  fica  claro  o  propósito  de  estimular  o  desenvolvimento  profissional,  bem  como  a  intenção  de  atingir  os  objetivos  que  foram  traçados  entre  o  avaliado  e  o  seu  respectivo gestor. Dessa forma, não há uma única fórmula matemática  que  possa  resumir  os  valores  de  PLR  pagos  à  totalidade  dos  empregados,  uma  vez  que  tal  cálculo  é  realizado  de  forma  individualizada para cada funcionário”  ­  o  foco  da  análise  foi  ampliado  de  uma  amostragem  de  124  funcionários  para  todos  os  beneficiários de PLR;  ­ no intuito de obter documentação que já havia sido requerida no período de mais de um ano  de  intimações,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  9,  em  22/05/12,  para  o  contribuinte:  a)  reapresentar  a  planilha  com  a  avaliação  individual  de  todos  os  funcionários  da  empresa, discriminando,  desta  vez,  em que  categoria  cada  um  deles  foi  encaixado  (INSATISFATÓRIO,  NÃO  SATISFATÓRIO  /  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO,  SATISFATÓRIO,  MUITO  SATISFATÓRIO  ou  EXCELENTE),  já  que  não o fez devidamente, conforme visto no item 4.12.  b) apresentar  todas as avaliações de beneficiários de PLR ainda não  entregues, relacionando os funcionários ausentes na Planilha 1 anexa  ao Termo;  c) apresentar, em relação aos empregados relacionados na Planilha 2  anexa ao Termo, que afirmou serem estagiários, conforme o item 4.22  acima,  a  documentação  que  comprovasse  esta  condição,  já  que  os  referidos  empregados  não  constam  como  estagiários  na  folha  de  pagamento de 02/2008 fornecida anteriormente;  d) apresentar, em relação aos empregados relacionados na Planilha 3  anexa  ao  Termo,  que  afirmou  estarem  fora  da  data  do  processo  de  avaliação,  conforme o  item 4.22  acima,  detalhada  e  individualmente,  demonstração de como foi calculada a PLR paga a estes empregados e  a CAMILA DA PONTE RABELLO, tendo em vista que de acordo com a  mesma,  as  avaliações  individuais  repercutem  no  cálculo  do  valor  de  PLR pago em 02/2008 a cada beneficiário;  e) preencher as  lacunas das  linhas dos  formulários de avaliação com  notas  sem  nome  de  avaliador,  que  foram  indevidamente  excluídas,  conforme o item 4.23 acima, ou justificar a sua ausência;  f) apresentar, em última instância, a demonstração individualizada do  cálculo  dos  valores  de  PLR  pagos  aos  beneficiários,  com  assinatura  do(s)  responsável(is)  legal(is),  explicando  matemática  e  detalhadamente  como  se  chegou  ao  valor  pago  a CADA  empregado,  conforme  já  solicitado  no  TIF  nº  8,  destacando  ainda  a  contradição  que  vimos  nos  itens  4.24  e  4.25  acima,  para  que  a  empresa  se  explicasse, e dando a ela mais uma chance de vincular as regras gerais  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.872          6 ao  cálculo  individualizado  de  PLR,  o  que  sempre  foi  o  escopo  desta  fiscalização;  g) apresentar a descrição dos conceitos de avaliação que afirma terem  sido encaminhados em resposta ao TIF nº 5, mas na verdade não foram  entregues;  h) apresentar a explicação, em português, do significado de cada um  dos tipos de avaliador, conforme item 4.17 acima.”   ­  em  29/5/12,  o  contribuinte  forneceu  “declaração,  assinada  por  procuradores  legalmente  autorizados, acompanhando a reapresentação das avaliações internas individuais de todos os  beneficiários de PLR na condição de  empregados  (Anexo XII)”. No caso de  empregado não  elegível  a  avaliação  em  sistema  PMM,  não  foram  apresentados  cálculos  individualizados,  “...muito  menos  foram  indicados  que  critérios  de  avaliação  objetivos  seriam  dados  pelo  gestor”;  ­  quanto  à  graduação  das  Notas  nas  avaliações  individuais,  esclareceu  o  contribuinte  que  obedeceu  à  classificação  abaixo,  porém  não  explicou  “...qual  a  descrição  final  que  os  empregados  receberam  nos  casos  de  combinação  de  notas  diferentes  de  Contribuição  e  Competência, como, por exemplo, a combinação 2 – D (Muito satisfatório – Não Satisfatório):  DESCRIÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  COMPETÊNCIA  Excelente (E)  1  A  Muito Satisfatório (MS)  2  B  Satisfatório (S)  3  C  Não  Satisfatório  (NS)  /  Parcialmente Satisfatório (PS)  4  D  Insatisfatório (IN)  5  E  Não Aplicável (NS)  X  X    ­ quanto aos tipos de avaliador, o contribuinte forneceu a seguinte listagem: “360° direct report  (Avaliador  –  Funcionário  Direto);  360°  other  (Avaliador  –  Outros);  360°  peer  (Avaliador  –  Colega/Par);  360°  client  (Avaliador  –  Cliente  Interno);  Evaluatee  (Avaliado);  Evaluating  manager (Gerente Avaliador) e Additional manager (Gerente Adicional);  ­ “...a empresa forneceu informação crucial para a análise da PLR, que até este momento não  havia  sido  apresentada:  ‘...estas  avaliações  ‘360o’  e  a  avaliação  de  um  gestor  adicional,  oferecem ao Gerente Avaliador subsídios e feedback complementar, para facilitar a tomada de  decisão  de  forma  estruturada  sobre  a  avaliação  final  para  o  desempenho  do  empregado.  Porém, somente a auto­avaliação e a avaliação do gestor são obrigatórias no processo, sendo  as avaliações  ‘360o’,  quando existentes,  informação adicional  para a  tomada de decisão do  gestor. As avaliações individuais que repercutem diretamente na tomada de decisão para a  determinação do valor que será pago ao  funcionário através do programa de Participação  nos Lucros ou Resultados são as avaliações finais dadas pelos Gerentes Avaliadores”;  ­ considerando que o contribuinte considera como avaliação final aquela realizada pelo Gerente  Avaliador, todas as demais foram descartadas, pois “...não influenciariam no valor final pago a  cada funcionário. Assim, para efetuar nossa análise, relacionamos na Planilha 3 ­ Análise dos  Termos  do  Acordo  (Anexo  III)  a  avaliação  dada  pelo  Gerente  Avaliador  para  cada  funcionário,  o  valor  da PLR  recebido,  a  remuneração da  competência  02/2008,  nos moldes  que escolhemos [...], e ainda a relação multiplicadora entre sua PLR e sua remuneração de  02/2008, ou seja, o número de remunerações que sua PLR recebida significa”.  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.873          7 A fiscalização ainda afirmou, in verbis:   [...]  Quanto  às  lacunas  de  avaliações  que  haviam  sido  excluídas  conforme o  item 4.23  e  cujo  preenchimento  foi  solicitado,  a  empresa  respondeu que  ‘o sistema de Avaliação de Desempenho denominado ­  PMM  (Performance Management  & Measurement)  pertence  ao  UBS  AG. Tendo em vista, que o UBS Pactuai  foi adquirido pelo BTG, não  temos mais acesso a tal sistema e tampouco às informações referentes  aos avaliadores faltantes na planilha 4, uma vez que os mesmos eram  indicados  pelo  gestor  do  funcionário  diretamente  pela  ferramenta,  único  lugar  onde  permanecia  o  registro.  O  escritório  do  então  UBS  Pactual no Brasil apenas possuía acesso às informações de sistema de  estruturas e funcionários constantes em áreas do Brasil. Nestes casos,  os avaliadores que estão em branco, são avaliadores que pertenciam a  áreas do exterior impossibilitando o preenchimento da informação ora  requerida.  (...)  Quanto  aos  Evaluating  managers  (Gerentes  Avaliadores) dos funcionários listados na tabela (...) que constavam em  branco, localizamos em arquivos de controle histórico de Headcount os  nomes  dos  Une  managers  dos  responsáveis  por  avaliar  cada  funcionário  que  pertenciam  a  áreas  do  exterior,  e,  portanto  preenchemos  a  seguir  (...)’.  Assim,  como  as  avaliações  realmente  importantes para a nossa análise (Gerentes Avaliadores) tiveram suas  lacunas  preenchidas,  não  se  tornou  necessário  o  preenchimento  das  demais.  4.35.  A  empresa  ainda  respondeu  que,  dos  funcionários  que  foram  admitidos  posteriormente  à  data  de  corte  do  processo  de  avaliação  PMM,  os  funcionários  ROBERTO  MARIA  MONTA  FILHO  e  ROSA  AMÉLIA DE OLIVEIRA PENNA MARQUES MOREIRA ‘... receberam  altos valores de PLR, pois eram mínimos garantidos em Carta Oferta  de  trabalho  feita  pela  empresa...’,  no  entanto  não  anexou  as  Cartas  Ofertas à resposta, como disse que faria.  4.36. Em relação ao novo pedido dos cálculos individualizados de PLR  conforme o item 4.26, ‘f’, a empresa reportou­se à resposta ao TIF n°  8, com a mesma redação contraditória transcrita no item 4.24.  4.37. Voltando à Planilha 3 (Anexo III), percebemos em simples análise  matemática que não é possível compreender qual a correlação entre a  remuneração de 02/2008 e os valores de PLR pagos aos empregados  listados. Na coluna ‘PLR/SAL’, podemos constatar, por exemplo, que o  empregado Guilherme da Costa Paes recebeu em PLR o equivalente a  801,57 vezes a sua remuneração do mês, enquanto o empregado Bruno  de Arruda Carvalho recebeu PLR de 125,86 vezes a sua remuneração.  Note­se que ambos eram funcionários da empresa por mais de 8 anos,  tinham a mesma faixa salarial e ainda foram classificados, conforme o  formulário interno de avaliação final apresentado pela empresa, como  tendo recebido as notas máximas dos Gerentes Avaliadores, ou seja, a  combinação  1­A  (EXCELENTE).  Não  existe  um  só  empregado,  entre  todos os beneficiários de PLR, que tenha recebido a mesma proporção  entre  PLR  e  Remuneração  do  que  os  demais.  Eis  outros  exemplos  retirados da Planilha 3 (Anexo III), todos com a mesma faixa salarial  (cerca  de  R$  25.000,00),  mais  de  8  anos  de  trabalho  na  empresa  e  classificação 1­ A (EXCELENTE):  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.874          8 ­ EVANDRO LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA ­ PLR = 768,24 vezes  a remuneração normal de 02/2008;  ­  JOSÉ  OCTÁVIO  MENDES  VITA  ­  PLR  =  307,13  vezes  a  remuneração normal de 02/2008;  ­  LEANDRO DE  AZAMBUJA MICOTTI  ­  PLR =  131,93  vezes  a  remuneração normal de 02/2008;  4.38.  Sem  qualquer  demonstrativo  detalhado  de  cálculo  da  PLR  por  parte da empresa, ela não comprova qual teria sido a razão objetiva de  cinco  empregados  igualmente  classificados  como EXCELENTES,  nas  mesmas  condições,  conforme  item  anterior,  terem  tido  seu  esforço  recompensado financeiramente, por meio da PLR, de forma tão díspar,  em que pese ter se utilizado o salário de 02/2008 como parâmetro.  4.39. Quando analisamos, então, as demais combinações de notas, fica  menos claro ainda de se entender como estas avaliações se traduziram  no cálculo dos valores de PLR pagos. Podemos observar na Planilha 3,  por  exemplo,  que  os  empregados CARLOS DE ALMEIDA VASQUES  DE CARVALHO NETO e MARCUS VINÍCIUS CUIABANO PEIXOTO,  ambos  com  menos  de  3  anos  a  serviço  da  empresa  e  avaliação  meramente  SATISFATÓRIA  (combinação  de  notas  3­C)  receberam  PLR de mais de 100 vezes cada um as suas respectivas remunerações,  ao  passo  que  mais  da  metade  dos  que  receberam  classificação  EXCELENTE  (combinação  de  notas  1­A)  não  chegaram  a  essa  proporção em relação a suas remunerações. A mesma disparidade tem  seu extremo no caso do empregado ALEXANDRE CAMARA E SILVA,  que  recebeu  notas  cuja  combinação  (4  ­ NÃO SATISFATÓRIO e E  ­  INSATISFATÓRIO)  ainda  assim  lhe  rendeu  um  valor  de  PLR  que  superou sua remuneração de 02/2008 em 74 vezes, enquanto outros 24  empregados  que  receberam  classificação  EXCELENTE  (combinação  de notas 1­A) não chegaram a essa proporção.  4.40. Ainda, o item 2 do Acordo entre a empresa e a entidade sindical  limita  inicialmente  o  valor  da  PLR  para  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  o  que  pode  ser  mudado  pelas  avaliações do item 3.1. do mesmo Acordo. Para oferecer outro extremo  da  pouca  objetividade  de  suas  regras,  note­se  que  a  avaliação  de  MUITO SATISFATÓRIO permite que o teto seja estendido para ‘até 4x  o  limite  máximo’,  ou  seja,  400  salários  mensais.  No  entanto,  o  empregado  RODOLFO  RIECHERT,  conforme  a  Planilha  3,  recebeu  PLR no valor de 777,97 vezes a sua remuneração de 02/2008, ao passo  que  sua  avaliação  final  foi  uma  combinação  das  notas  2  (MUITO  SATISFATÓRIO)  e  D  (NÃO  SATISFATÓRIO),  o  que,  na  melhor  das  hipóteses, limitaria sua PLR ao máximo de 400 salários.  4.41.  É  importante  frisar  que  todas  estas  comparações  foram  feitas  exclusivamente  com os  elementos  fornecidos pela  empresa, no  intuito  de  se  chegar  aos  valores  finais  de  PLR  pagos  a  cada  empregado  e  verificar  a  regularidade  no  pagamento  em  consonância  com  a  legislação. Destes elementos, pudemos constatar, em resumo, que:    Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.875          9 a) a empresa vincula o montante do pagamento da PLR à existência de  lucro  no  exercício  e  ao  seu  índice  de  lucratividade,  cujo  cálculo  foi  devidamente apresentado e é válido como regra geral de pagamento de  PLR, embora não seja possível calcular os montantes  individuais dos  beneficiários unicamente pelo seu valor;  b)  o  Acordo  entre  a  empresa  e  a  entidade  sindical  estabelece  uma  regra genérica de que os empregados farão jus ao recebimento, a título  de  PLR,  de  no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais, ficando esclarecido, inclusive, que este limite máximo poderá  ser  excedido  em  casos  excepcionais, mas  não  diz  qual  o  critério  que  justifica o recebimento ente o limite mínimo e máximo;  c)  Conforme  visto  no  item  4.13  acima,  o  Acordo  não  oferece  a  definição de ‘salário mensal’ e que rubricas ou verbas o integrariam,  para fins de se estabelecer estes limites;  d) os formulários de avaliação individual fornecidos pela empresa não  oferecem a descrição final que os empregados receberam nos casos de  combinação  de  notas  diferentes  de  Contribuição  e  Competência,  de  acordo com o item 4.30 acima;  e)  as  avaliações  individuais,  com  o  critério  de  análise  eleito  pela  fiscalização de se considerar como ‘salário mensal’ a remuneração da  competência  02/2008,  em  termos  comparativos,  não  possuem  vinculação  clara  com  os  valores  de  PLR  pagos,  conforme  visto  nos  itens 4.37 a 4.40 acima.  4.42.  A  empresa  teve  diversas  oportunidades  de  facilitar  a  compreensão  e  o  entendimento  do  cálculo  dos  valores  pagos,  cuja  análise era o único escopo desta ação fiscal. No entanto, diante de tudo  o  que  foi  exposto,  fica  claro  que  ela  não  teve,  em  momento  algum,  intenção  de  fornecer  à  fiscalização  o  cálculo  detalhado  e  individualizado dos valores pagos aos empregados a título de PLR em  02/2008. Em suas duas últimas oportunidades, em resposta aos Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  8  e  9,  ela  apresenta  as  mesmas  explicações  vagas  e  genéricas  de  como  é  calculado  o  seu PLR  e  admite  ao  final  possuir o cálculo dos valores individualizados por funcionário, ou seja,  exata e literalmente o que foi intimada a apresentar. Ao se utilizar de  redundância e se recusar a fornecer o cálculo dos valores, a empresa  demonstra não possuir regras específicas objetivas para o pagamento  de PLR, em desacordo com a lei.  4.43. Se o cálculo toma por base o índice de lucratividade do Banco no  período,  bem  como  as  avaliações  individuais  de  desempenho  dos  empregados, pode­se dizer que, com isso, adotou uma regra clara com  critérios (índice de lucratividade >60%, programa de metas, avaliação  individual), mas tal regra deve vir acompanhada do valor a que cada  empregado fará jus, inclusive para que ele possa, em caso de dúvidas,  utilizar­se  do  previsto  na  Cláusula  Décima  Quinta  do  Acordo,  que  faculta  ao  empregado,  verbalmente  ou  por  escrito,  solicitar  a  realização  de  reunião,  com  a  presença  das  partes,  na  hipótese  de  dúvidas ou divergências quanto ao cumprimento do acordo, podendo a  empresa,  de  acordo  com  o  seu  Parágrafo  Único,  utilizar  como  mecanismos de aferição de informações os seus formulários internos de  avaliações.  Só  que  estes  mecanismos  têm  que  ser  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  senão  a  empresa  fica  livre  para  pagar  o  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.876          10 que  quiser  aos  empregados  com  determinada  avaliação.  No  caso  da  avaliação  EXCELENTE,  por  exemplo,  impera  a  discricionariedade  para se pagar a PLR acima do limite. Quando a empresa informa que  ‘não há uma única fórmula matemática que possa resumir os valores  de PLR pagos à totalidade dos empregados, uma vez que tal cálculo é  realizado de forma individualizada para cada funcionário’, ao mesmo  tempo,  não  informa  qual  o  critério  utilizado  para  quantificar  o  recebido  por  cada  funcionário,  inclusive  quando  excedido  do  limite  máximo previsto para os empregados com esta avaliação (acima de 4x  o limite).  4.44. Quando nem mesmo os formulários possibilitam ao empregado a  obtenção  de  informações  objetivas  sobre  o  valor  final  de  PLR  que  recebeu, por inconclusivos que são, tal pagamento foge completamente  da natureza justa da Participação pretendida pelo legislador. Critérios  genéricos podem favorecer a quem tem cargo ou função mais alto, em  detrimento dos empregados menos graduados ou que não são chefes de  setor, por exemplo. O próprio empregado tem interesse na limpidez das  regras.  4.45.  Como  não  houve  objetividade  nas  regras  do  Acordo  ou  dos  formulários  internos  apresentados  pela  empresa,  de  forma  a  se  quantificar conclusivamente os valores de PLR, e a mesma se recusou  terminantemente  a  fornecer  os  cálculos  individualizados  por  funcionário, deve ser a PLR descaracterizada como tal e considerada  indedutível, para fins de IRPJ.  4.46. Quanto à divergência encontrada conforme relatado no item 4.4,  emitimos Termo de Intimação Fiscal ­ TIF em 14/02/2012, recebido na  data  de  sua  emissão  pela  Srta.  Luara  Correa  Moura,  acima  qualificada,  solicitando  a  justificativa  da  divergência  entre  o  valor  pago e o lançado.  4.47.  Em  resposta  à  divergência,  a  empresa  informou  ser  de  fato  R$603.199.113,77  contidos  na  folha  de  pagamento  de  02/2008  fornecida  o  valor  real  das  participações  relativas  ao  ano,  acrescentando que:  a)  o  total  lançado  nas  Contas  8971020201­6  ­  Bônus  ­  IB,  8971020202­3  ­ Bônus  ­ AM,  8971020203­0  ­ Bônus  ­ WM&SB e  8971020204­7 ­ Bônus ­ CC é de R$ 609.136.504,76, dos quais R$  4.035.915,66 referem­se a pagamentos  feitos a título de rescisão e  R$  1.901.475,33  referem­se  à  baixa  de  provisão  do  adiantamento  do pagamento de PLR pela convenção coletiva. Sobram então os R$  603.199.113,77 pagos em folha, valor  também constante da Conta  4930000000­9  ­  Gratificações  e  Participações  a  Pagar,  em  31/12/2007;  b) também foi lançado na Conta 8971020003­2 ­ BÔNUS ­ Particip.  Nos  Lucros  ­  Empregados  o  valor  de  R$  31.520.513,39,  que  se  constitui  de  R$  25.051.637,12  recebidos  provisão  constituída  no  banco UBS S/A antes de sua incorporação pelo Banco UBS Pactuai  S/A.  Este  valor,  subtraído  dos  R$  609.136.504,76  lançados  nas  contas de PLR, totaliza os R$ 577.615.991,37 deduzidos na DIPJ.  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.877          11 4.48. Uma análise do LALUR (Anexo XVI) comprovou que não foram  adicionados ao Lucro Real os valores de PLR pagos indevidamente.  4.49. Todos os valores discriminados foram confirmados em cópias de  balancetes  e  do  Livro  Razão  (Anexo  XIII),  fornecidas  pela  empresa  para justificar os valores lançados e as divergências acima apontadas.  5. DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  5.1. As despesas com a constituição de PLR reduzem o lucro líquido, e  neste momento cumpre considerar que, caso atendidos os requisitos de  dedutibilidade  previstos  na  Lei  n°  10.101/2000,  não  é  necessário  ajuste, a despesa é dedutível e seu efeito já se produziu. Mas, em caso  de  inobservância  a  qualquer  dos  critérios  legais  de  dedutibilidade,  como  é  o  caso  dos  pagamentos  discutidos  no  item  anterior,  deve­se  ajustar o  lucro líquido, adicionando­se a despesa  indedutível, quando  da apuração da base de cálculo do Imposto de renda (lucro real).  5.2.  Assim,  no  ano­calendário  de  2007,  a  empresa  deduziu  do  lucro  líquido  R$  577.615.991,37,  embora  tenha  pago  valor  total  de  PLR  superior em folha de pagamento, como explicamos no item 4.47 acima.  Desta  forma,  o  lucro  líquido  foi  incorretamente  reduzido  e,  para  cálculo  do  Imposto  de  renda  devido,  é  necessário  adicionar  estes  R$577.615.991,37, que são indedutíveis por desrespeito à lei, ao lucro  real.”  O lançamento foi considerado procedente pela Décima­Quinta Turma da DRJ –  Rio de Janeiro I (RJ), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.3.574/3.627):  IRPJ.  PARTICIPAÇÕES  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR).  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  PARA  A  AVALIAÇÃO  DOS  EMPREGADOS.  INDEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS. Inexistindo regras claras e objetivas que dêem amparo aos  pagamentos de PLR efetuados pela empresa a seus funcionários, e não  tendo sido elucidada a conexão entre as avaliações e a composição dos  valores  pagos,  reputam­se  indedutíveis  as  respectivas  despesas,  para  fins de determinação do lucro real.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário” (REsp 1.129.990/PR).  Devidamente cientificado em 24/4/13 (fl.3.631), o contribuinte tempestivamente  interpôs recurso voluntário em 23/5/13 (fls.3.638/3.693), em que alega, em síntese:  ­ outros dois lançamentos tributários estariam intrinsecamente ligados à presente autuação: (a)  processo  nº  16682.720128/2012­43,  referente  “...à  cobrança  de  valores  relativos  à  parte  Empresa  e  de  Terceiros  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  cumpridos  os  requisitos  legais para o regular pagamento de PLR no ano­calendário 2007, razão pela qual tais valores  seriam  considerados  salário  para  fins  de  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias”; e (b) processo nº 16682.720449/2012­48, referente “...à cobrança de multas  relativas (i) a supostas incorreções ou omissões nas informações reportadas pela Recorrente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (‘GFIP’)  e  (ii)  a  suposta  ausência  pela  Recorrente  de  informações  e  esclarecimentos necessários à autuação da Fiscalização”;  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.878          12 ­ o Acordo Coletivo de PLR observara todas as normas e princípios que regem a matéria;  ­  não  poderia  a  fiscalização  ter  descaracterizado  o  Acordo  Coletivo  com  base  em  9  (nove)  pagamentos  de  PLR,  do  universo  de  615  (seiscentos  e  quinze),  ou  seja,  apenas  com  fundamento em pagamentos que equivaleriam a 1,5% do  total de empregados (Guilherme da  Costa  Paes,  Bruno  de  Arruda  Carvalho,  Evandro  Luiz  de  Almeida  Pereira,  José  Octávio  Mendes  Vita,  Leandro  de Azambuja Micotti,  Carlos  de Almeida  Vasques, Marcus  Vinícius  Cuiabano Peixoto, Alexandre Câmara  e Silva e Rodolfo Riechert). Ainda que  considerado  o  universo de 124 empregados (20% do total registrado), conforme descrito no item 4.9 do TVF,  os nove pagamentos não representariam nem 10% da amostra eleita;  ­  a  amostra  deveria  ser  representativa  de  uma  população,  “...para  que  nela  estejam  efetivamente  refletidos  os  comportamentos  dessa”,  conforme  já  decidiu  o  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 102­48.128 e 102­47.456);  ­ “...A conduta adotada pelo I. Agente Fiscal não respeita nenhuma técnica de auditoria e nem  os  preceitos  de materialidade  de  um  estudo.  A  utilização  de  um  percentual  tão  ínfimo  para  análise  de  instrumentos  que  abrangiam  615  empregados,  pelo  contrário,  viola  todas  as  referidas técnicas e regras”;  ­  uma vez  identificados  pagamentos  em desconformidade  com o Acordo Coletivo,  caberia o  lançamento apenas com relação àqueles;  ­ o próprio agente  fiscal  incorrera em contradição quando analisou os pagamentos realizados  aos  empregados André Cobianchi Almeida  e Antonio Carlos Canto Porto Filho  e deixou  de  apontar irregularidade;  ­  conforme  decidido  em  acórdão  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  (nº  2401­02.139),  não  poderia a tributação incidir sobre todos os valores pagos a título de PLR;  ­  a  fiscalização  também  teria  incluído  indevidamente  os  pagamentos  “...a  título  de  antecipações, realizadas em Outubro de 2007, com base na CCT PLR Bancos 2007 (Doc.06 da  Impugnação), instrumento este que sequer foi descaracterizado”;  ­ nos termos da Convenção, em outubro de 2007 teria antecipado o pagamento de PLR, sendo  que  em  fevereiro  de  2008  efetuara  a  compensação  dos  valores  já  pagos  (Doc.15  da  impugnação), fato ignorado pela fiscalização ao adicionar ao lucro a totalidade dos pagamentos  realizados a título de PLR;  ­  “...57.  De  maneira  simples  e  superficial,  o  I.  Agente  Fiscal  optou  por  presumir  que  os  montantes de todos os pagamentos de PLR relativos ao ano­calendário 2007 corresponderiam  a valores pagos nos termos do Acordo Coletivo. Ocorre que o descuido do I. Agente Fiscal foi  tão significante que sequer há menção à CCT PLR Bancos 2007 no TVF, instrumento este que  não foi objeto de qualquer questionamento [...]. 64. Ao efetuar o lançamento sobre parcelas de  PLR que sequer foram objeto de questionamento ao longo da Fiscalização, mais uma vez o I.  Agente Fiscal acabou por violar as mais fundamentais regras que regem o ato administrativo  de  lançamento,  deixando  de  apurar  com  precisão  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  supostamente  devido no período”;  ­ havendo erro na base  de  cálculo,  a  solução  seria  a nulidade do  auto de  infração,  conforme  decisões administrativas (acórdãos nº 2401­01.358 e 203­10.576);  ­ ainda que os requisitos legais para pagamentos a título de PLR não tivessem sido cumpridos,  deveriam  os  dispêndios  ser  considerados  dedutíveis,  haja  vista  a  sua  natureza  operacional,  conforme  declaração  de  voto  vencido  em  primeira  instância  e  acórdão  da  Décima­Quinta  Turma da DRJ/RJ1 (nº 12­37.956, de 22/06/11);  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.879          13 ­ o próprio agente fiscal teria reconhecido a natureza remuneratória dos pagamentos a título de  PLR, para  fins de  incidência de contribuição previdenciária, conforme Termo de Verificação  Fiscal constante do processo nº 16682.720128/2012­43;  ­ “...Neste cenário, uma vez descaracterizados os pagamentos de PLR, tais verbas assumiriam  a  natureza  salarial  e  seriam,  indubitavelmente,  despesas  operacionais,  necessárias  à  manutenção  da  sociedade.  80.  Ainda  que  se  considerasse  que  as  verbas  pagas  não  teriam  natureza salarial, os pagamentos realizados assumiriam o caráter de gratificação paga pelo  empregador  aos  empregados,  com  a  finalidade  de  estimular  os  funcionários”,  conforme  art.299, §3º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), conclusão que se coadunaria com  o seu art.462.  ­  a  possibilidade  de  dedução  de  gratificações  por  liberalidade  do  empregador  não  seria  novidade na legislação tributária, conforme Parecer Normativo CST nº 109, de 22/09/75;  ­ com a vigência da Lei nº 9.430/96, os limites para pagamento de gratificações a empregados  teriam sido revogados;  ­  “...A  dedutibilidade  dos  pagamentos  feitos  a  empregados  a  título  de  PLR,  seja  por  seu  enquadramento  frente  à  Lei  nº  10.301/00  ou  por  sua  natureza  de  gratificação  paga  aos  empregados,  também  já  foi  assegurada  por  este  E.  Tribunal  Administrativo  em  diversas  ocasiões”, conforme acórdãos nº 101­95.258, de 09/11/05, 1402­001.135, de 08/12/12, 1101­ 000.847, de 05/03/12, e 1401­000.944, de 06/03/13. O acórdão nº 1101­000.847 referir­se­ia ao  próprio  contribuinte,  e,  inclusive,  “...Os  Conselheiros  reconheceram  que  a  tese  da  D.  Fiscalização  cai  em  patente  contradição  à  medida  que  não  poderiam  ser  exigidos,  simultaneamente,  contribuições  previdenciárias  e  IRPJ  sobre  os  mesmos  valores”;  ­  remunerações pagas a empregados,  sendo gratificações ou não,  seriam despesas operacionais  necessárias ao regular funcionamento de qualquer sociedade;  ­ quanto aos  requisitos  legais para  fins de pagamento de PLR, o cerne da questão, conforme  posto pela DRJ/RJ1 “concentra­se na falta de explicação por parte da empresa, de como foi  calculado  individualmente o  valor pago a  cada  empregado”,  em que pese  ter  reconhecido a  existência de regras claras e objetivas;  ­  não  caberia  ao  Fisco  questionar,  quando  os  critérios  de  avaliação  foram  livremente  negociados  pelas  partes,  o  valor  dos  pagamentos  aos  empregados,  vez  que  não  lhe  cabe  “...criar qualquer outro requisito, sob pena de desrespeitar não só a Constituição, que prevê  de forma incondicional o direito do trabalhador, como também a própria Lei nº 10.101/00”;  ­ quanto às avaliações de desempenho, cabe esclarecer: (a) o contribuinte adotou a metodologia  de  avaliação  360  graus,  em  que,  “...Com  base  em  critérios  e  metas  já  pré­definidos,  cada  empregado preenchia sua autoavaliação e também era avaliado por seus superiores e colegas.  Em  contrapartida,  esse  mesmo  empregado  avaliava  seus  pares  e  superiores”;  (b)  o  preenchimento  das  avaliações  era  feito  diretamente  nos  sistemas,  cujo  acesso  era  realizado  mediante  senha  individual  e  intransferível;  (c)  conforme  Manual  explicativo,  havia  competências  às  quais  eram  atribuídas  notas  que  variavam  de  1  a  5  (Ultrapassou  muito,  Ultrapassou, Atingiu, Atingiu  parcialmente  e  Não  atingiu),  relacionadas  ao  atendimento  das  metas; e também gradações que variavam de “A” a “E”, relacionadas com a visão global das  competências (Ultrapassa muito o perfil, Ultrapassa o perfil, Atende o perfil, Abaixo do perfil e  Muito abaixo do perfil); (d) o critérios eram combinados, gerando a nota final do avaliado; (e)  as  avaliações  eram  processados  pelos  sistemas  PMM  (“Performance  Measurement  &  Management”)  e  PS  (“Performance  Segmentation”)  e  os  resultados,  submetidos  à  análise  e  aprovação  de  um  Comitê  de  Avaliação,  indicado  pela  Diretoria  e  composto  por  gerentes  seniores;  (f)  estabelecida  a  faixa  de  avaliação  de  cada  empregado,  o  Comitê  verificava  os  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.880          14 limites mínimos  e máximos  se  salários  a  serem  recebidos  a  título de PLR, de  acordo  com o  previsto  no  Plano  de  PLR,  sopesando,  ainda  com  base  nas  avaliações,  “...o  quanto  cada  empregado contribuiu para a formação dos resultados e, dentro da faixa de avaliação na qual  cada  empregado  se  enquadrou,  calculava  quantos  salários  seriam  percebidos  por  cada  colaborador”;  (g)  ao  contrário  do  que  entendera  a  fiscalização,  “...a  nota  confirmada  pelo  gerente avaliador, após a conclusão de todas as avaliações 360 graus imputadas nos sistemas  PMM e PS é que era levada ao Comitê de Avaliação”;  ­  acerca  da  suposta  ausência  de  fórmula matemática  individualizada  para  os  pagamentos  de  PLR:  (a)  a  própria  fiscalização  reconhecera  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas;  (b)  inexistiria  na Lei  nº  10.101/00  a  obrigatoriedade  de  sistema de  cálculo  individualizado  para  cada empregado, conforme já decidido nos acórdãos 2402­02.508 e 205­01.178; (c) a exigência  fiscal seria manifestamente ilegal; (d) para o pagamento de PLR, relevante seria o acordo das  regras entre as partes, “...que haja diálogo entre empresa, empregados e sindicatos e que todos  os envolvidos sejam capazes de compreender as diretrizes para o pagamento de PLR”, como já  decidido  pela  Segunda  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (acórdãos  nºs  9202­ 00.503 e 9202­01.607);  (e) “a Recorrente estabeleceu regras objetivas para o pagamento de  PLR, que estavam claramente dispostas no Acordo Coletivo de PLR, regras essas que foram  devidamente  aprovadas  pela  CONTRAF/CUT  e  por  seus  empregados,  sendo  tal  matéria  incontroversa nos presentes autos”; ­ sobre o Acordo Coletivo de PLR: (a) a Cláusula Quinta  expressamente  estabelecia  três  critérios:  índice  de  lucratividade,  programas  de  metas  e  avaliação  de  desempenho  individual;  (b)  conforme  Anexo  I,  “...a  PLR  corresponderia  à  diferença entre o índice de lucratividade da Recorrente vigente em 2007, que era de 60%, e o  índice de lucratividade efetivo”; (c) nos termos do Anexo II, o lucro distribuído entre todas as  áreas,  de  acordo  com  o  índice  de  lucratividade,  os  empregados  fariam  jus  no  mínimo  a  5  salários e no máximo a 100 salários, sendo que os valores poderiam se multiplicados por até 2,  4 ou mais, a depender da faixa de avaliação do empregado;   ­  a  respeito da  suposta  não  apresentação das  avaliações  à  fiscalização:  (a) não haveria  razão  para tal solicitação, vez que o PLR possuía regras claras e objetivas; (b) foram acostados aos  autos (Doc.09 da impugnação) as avaliações individuais dos empregados, em que constam com  clareza  os  critérios  utilizados;  (c)  a  razão  de  as  avaliações  terem  sido  redigidas  no  idioma  inglês  decorreria  do  fato  de  que  “...diversos  empregados  da  Recorrente  também  eram  estrangeiros  e  não  falavam  português”;  (d)  as  avaliações  dos  empregados  Thays  Vargas  Ferreira  da  Cunha  e  Felipe  Santos  Wance  de  Souza  teriam  sido  entregues  no  curso  da  fiscalização;  ­  relativamente  aos  catorze empregados  contratados  após 31/08/07, data do  encerramento do  processo de avaliação: (a) em razão de terem contribuído para a formação do resultado do ano­ calendário  2007,  fizeram  jus  ao  recebimento  de  PLR  em  fevereiro  de  2008;  (b)  os  desempenhos individuais teriam sido objeto de avaliação e discussão pelo Comitê de Avaliação  que, após deliberação, teria determinado o valor de PLR a ser pago;  ­  no  tocante  aos  comentários  constantes  das  avaliações,  que,  no  entender  da  fiscalização,  denotariam  opiniões  de  caráter  subjetivo,  “...influenciavam  o  Comitê  de  Avaliação  na  determinação  da  contribuição  de  cada  empregado  para  os  resultados  da  empresa  e,  conseqüentemente, no número de salários que cada empregado receberia a título de PLR”;  ­ quanto aos valores de PLR recebidos pelos empregados Roberto Maria Monta Filho e Rosa  Amélia  de  Oliveira  Penna  Marques  Moreira,  seriam  “...relativos  a  bônus  de  admissão,  garantidos em Carta Oferta a ambos os empregados quando de sua contratação” (Doc. 12 da  impugnação), argumento este que não teria sido apreciado pela DRJ;  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.881          15 ­  “...O  pagamento  de  Bônus  de  Admissão  representa  o  pagamento  de  uma  gratificação  eventual, e, portanto, coaduna­se perfeitamente aos requisitos de dedutibilidade previstos nos  artigos 299 e 462 do RIR/99”;  ­  as  diferenças  entre  os  valores  pagos,  em  quantidade  de  salários,  justificar­se­iam  na  contribuição  de  cada  empregado  na  geração  do  lucro,  sendo  que  os  pagamentos  foram  efetuados “...de acordo com os limites das faixas de avaliação previstas pelo Acordo Coletivo  e o sistema PMM”;  ­  “...Na  tentativa  de  confrontar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  a  I.  Autoridade  Fiscal Julgadora, ao  longo de sua decisão,  fez comparações entre os  funcionários ora pelas  notas  referentes  às  avaliações,  ora  pelo  valor  do  PLR  recebido.  Com  base  nisso,  o  Órgão  Julgador  teve  como  conclusão  não  ser  compreensível  a  relação  entre  as  avaliações  e  os  valores pagos a título de PLR. 206. Nesse ponto, no entanto, cumpre demonstrar os equívocos  cometidos  nestas  comparações,  uma  vez  que  o  espaço  amostral  em  nenhum  momento  foi  restrito com base nas atividades exercidas por cada funcionário. Tampouco foi ponderada a  natureza de cada função profissional e da hierarquia entre elas. Somente foram estabelecidos  paralelos entre critérios que não são suficientes para descaracterizar os pagamentos de PLR”;  ­ a autoridade fiscal incorrera em equívoco ao comparar pagamentos de PLR a empregados que  não exerciam mesma função, com responsabilidades distintas, ainda que tenham sido avaliados  com a mesma nota;  ­ seria compreensível que, por exemplo, um Diretor Financeiro recebesse um número maior de  salários do que uma Assistente de Diretoria;  ­  inexistiria  imposição  legal  no  sentido  de  que os  valores  pagos  de  PLR  fossem  iguais  para  todos os beneficiários;  ­  em  primeira  instância,  a  DRJ,  ao  se  basear  apenas  nas  notas  das  avaliações,  ignorara  a  natureza e as particularidades da função profissional de cada empregado por ela listado;  ­  com  relação  aos  pagamentos  de  PLR  efetuados  a  58  estagiários:  (a)  a  DRJ/RJ1  dera  provimento à impugnação apresentada no processo nº 16682.720128/2012­43, exonerando­a da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  parcelas;  (b)  seriam passíveis  de  dedução  para  fins  de  IRPJ,  tendo em conta a  sua natureza operacional;  (c) cumprira os  requisitos estabelecidos na  Lei nº 6.494/77; (d) seriam necessários às atividades empresariais;  ­ seria incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ao final, o Recorrente protestou pela produção de provas e oportuna sustentação  oral de suas razões de defesa.  Em contrarrazões  (fls.3.836/3.857),  a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) sustentou:  ­ a desqualificação do PRL fundamentara­se pela desobediência à  legislação de regência, vez  que  “...não  ficou  concretamente  demonstrada  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  de  fixação da PLR”;  ­ os casos apresentados pela  fiscalização não se constituiriam em amostragem, mas “...foram  usados no TVF com o intuito de reforçar a relevância dos documentos solicitados no curso da  fiscalização para a apuração do cumprimento das regras que deveriam nortear o pagamento  da PLR”;  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.882          16 ­ “No que concerne à alegação de que  foram incluídos na base de cálculos os montantes de  PLR  pagos  com  base  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  instrumento  que  não  teria  sido  objeto  de  questionamento  pela  autuação,  deve­se  ter  presente  que,  consoante  a  Cláusula  Décima Terceira do Acordo Coletivo,  os  empregados não percebem PLR com base  em dois  títulos  distintos  (Acordo  Coletivo  e  Convenção  Coletiva),  como  faz  crer  a  recorrente,  mas  apenas  com  lastro  no  Acordo  Coletivo  ora  em  discussão.  [...]  Nos  termos  da  cláusula  em  comento,  a PLR deveria  ser paga de acordo  com a  regra mais benéfica para o  empregado,  sendo incontroverso nos autos que as estipulações mais benéficas eram as do Acordo Coletivo.  Ora, se os pagamentos tiveram base em um único instrumento, qual seja, o Acordo Coletivo,  não  há  porque  se  abater  das  adições  procedidas  pela  fiscalização  o  valor  previsto  em  Convenção Coletiva que em nada fundamentou os pagamentos recebidos pelos empregados.”;  ­ nem tudo que é pago pelo empregador, como contraprestação laboral, seria dedutível do lucro  líquido, ou seja,  “...Mesmo que uma verba seja considerada como retribuição decorrente do  contrato de trabalho, integrando, portanto, o salário­de­contribuição, para fins de incidência  da contribuição previdenciária, ainda assim poderá não ser dedutível da base de tributação do  IRPJ, haja vista que este tributo tem regras próprias para apuração”;  ­  “...O  fato  de  a  distribuição  de  lucros  aos  empregados  da  pessoa  jurídica  não  atender  aos  requisitos  previstos  na  Lei  n.º  10.101/2000,  resultando  na  impossibilidade  de  dedução  dos  pagamentos  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  (art.  462,  III,  do  RIR/99),  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  jurídica  dos  valores  pagos. Ou  seja,  as  participações  no  lucro conferidas aos empregados do banco autuado permanecem sendo distribuição de lucro,  jamais deixaram de ser. Uma coisa é a natureza  jurídica de um pagamento, outra é o efeito  jurídico  que  esse  pagamento  gera.  No  âmbito  do  IRPJ,  o  efeito  jurídico  de  distribuição  de  lucro  aos  empregados  é  a  adição  ao  lucro  líquido  do  período  (regra  geral).  Todavia,  este  efeito pode ser modificado se, e somente se, o pagamento a esse título for realizado segundo os  critérios estabelecidos na Lei n.º 10.101/2000, porque esta  foi a exigência estabelecida pelo  legislador para afastar a regra geral (inciso III art. 462 do RIR)”;  ­ a circunstância de a PLR “...ser retribuição econômica pelo contrato de trabalho, daí advindo  o caráter remuneratório das parcelas no campo da contribuição previdenciária,  tão somente  por esse fato, não qualifica a despesa como operacional para fins de IRPJ, pois nesta seara o  critério de dedutibilidade de um gasto é aferido pelos parâmetros de necessidade, normalidade  e  usualidade  (art.299,  do  RIR),  conceitos  que  seriam  imprescindíveis  à  legitimação  da  dedução.”;  ­  a  PLR  não  seria  um  gasto  necessário,  imprescindível,  essencial  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial,  mas  um  “...dispêndio  decorrente  de  ato  de  mera  liberalidade  do  empregador, uma vez que a não concessão de PLR não impossibilita a empresa de realizar a  exploração de seu negócio”. Constituir­se­ia em uma “...despesa extraordinária, a qual pode  ou  não  ocorrer,  a  depender  da  opção  empresarial  de  conceder  participação  nos  lucros  ou  resultados aos seus empregados. Igualmente, não é despesa usual na acepção de habitualidade  em relação à espécie do negócio desenvolvido pelo contribuinte”;  ­  “Ora,  se,  efetivamente,  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  pessoa  jurídica  fosse  despesa  operacional,  como  afirma  o  recorrente,  qual  o  sentido  lógico  do  legislador  ter  destacado  um  artigo  específico  para  dizer  que  o  contribuinte  pode  deduzir  a  PLR  da  base  cálculo  do  IRPJ?  Senhores  Julgadores,  que  sentido  tem  reproduzir  em  artigo  diverso  uma  regra que já estaria albergada no art. 299 do RIR? Por certo, outra não pode ser a conclusão  senão a  de que  participação nos  lucros  da  empresa  não  é  despesa  operacional,  segundo os  parâmetros estabelecidos no art. 299, do RIR/99, o que resulta na necessidade de haver um  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.883          17 preceptivo  específico  para  conferir  caráter  de  dedutibilidade  à  despesa,  condicionando,  porém, que o pagamento seja feito na forma da Lei n.º 10.101/2000”;  ­ o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já decidira no sentido de que os pagamentos a  título de PLR seriam indedutíveis, quando em desconformidade com as exigências legais, “...o  que a contrario sensu confirma não se tratar de despesa operacional”;  ­  a  PLR  estaria  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  empregados,  não  consistindo  em  “...mecanismo para substituir eventual pagamento de abono, prêmio, gratificação, comissão,  etc., de forma a ocultar a natureza salarial e, assim, eliminar os encargos sociais e tributários  que normalmente incidiriam caso a verba não fosse paga de forma disfarçada”;  ­  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa  (acórdão  nº  2401­00.545)  e  do  Superior  Tribunal de Justiça (Resp 856160/PR), “...somente os valores pagos com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária”;  ­  o  pagamento  de  PLR  pelo  contribuinte  estaria  cercado  de  subjetivismos,  “...não  existindo  critérios  claros  e  objetivos  a  nortear  a  atribuição  do  número  de  salários  a  que  cada  empregado fará jus”;  ­ “...nos termos da sistemática descrita pela própria recorrente em seu recurso voluntário, em  última  análise,  o  cálculo  de  quantos  salários  cada  empregado  receberia  incumbia  a  um  Comitê,  que  tomava  tal  decisão  sem  nenhum  parâmetro  objetivo,  mas  com  base  em  uma  percepção de montante de contribuição individual para a formação dos resultados do Banco.  Está  confessado  nos  autos  que  era  determinante  na  fixação  do  valor  a  ser  recebido  ‘a  contribuição que cada funcionário deu para a geração dos lucros’, fator esse que era aferido  por um Comitê de Avaliação, sem quaisquer parâmetros ou critérios conhecidos. E mais! No  Anexo II do Acordo Coletivo, há previsão de que os empregados farão jus ao recebimento de  PLR de no mínimo cinco e no máximo 100 salários mensais. Ainda nos termos do Anexo II, o  limite máximo pode ser extrapolado em casos excepcionais, a depender da avaliação geral do  empregado e da sua classificação na Performance Segmentation. Assim, é possível pagar até  200, até 400 ou mais de 400 salários mensais a depender de  tais análises. Ora, a diferença  entre pagar 100 vezes o salário mensal e pagar 120, 150, 180, 200 ou 400 salários mensais é  enorme, mas não se sabe como tal decisão é tomada.”;  ­  a  ausência  de  critério  objetivo  fora  ressaltada  pela  DRJ/RJ1,  quando  do  julgamento  do  processo nº 16682.720128/2012­43;  ­  ao  requerer  as  memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos,  a  fiscalização  buscara  verificar  o  cumprimento das regras previstas no instrumento de PLR, que deveriam conter regras claras e  objetivas;  ­ considerando que o próprio empregador definira os parâmetros de pagamento de PLR, teria o  dever de demonstrar que a eles se ateve, não se sabendo, no caso concreto, “...o critério que  norteou o pagamento da PLR em múltiplos que chegam, por vezes, a 500 salários”;  ­  quanto  aos  empregados  que  não  foram  submetidos  ao  sistema  de  avaliação  eleito  pelo  contribuinte, não teriam sido atendidas as regras postas no instrumento de fixação da PLR;  ­ os parâmetros estabelecidos em lei quanto aos pagamentos a título de PLR seriam razoáveis,  “...tendo  como  escopo  evitar  as  fraudes  e  garantir  o  cumprimento  dos  mandamentos  constitucionais”;    Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.884          18 ­  conforme  jurisprudência  das  duas  Turmas  do  STJ  e  decisões  do  CARF,  inclusive  de  sua  Câmara Superior de Recursos Fiscais, seria legal a incidência de juros sobre a multa de ofício.  É o que importa relatar.    Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  A Constituição Federal prevê como direito social do trabalhador a participação  nos lucros, ou resultados, desvinculando­a da remuneração:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  .....  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;  Por  sua vez,  a Lei nº 10.101, de 19/12/00,  resultante da conversão da Medida  Provisória nº 1.982­77/2000, regulou a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade”  nos  termos  abaixo,  no  que  importa  à  presente  discussão  (redação  vigente  à  época dos pagamentos de PLR):  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.      Fl. 3884DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.885          19 §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.  .....  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  Vê­se, do art.3º, §1º, da Lei nº 10.101/00, que a dedução dos pagamentos a título  de PLR é cabível quando realizados em conformidade com seus dispositivos.  Assim,  deve  ser  a  PLR  ser  objeto  de  negociação  entre  o  empregador  e  seus  empregados, constando do instrumento resultante regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação,  bem  como  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição,  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, previamente pactuados.  Do relato fiscal, nota­se que o agente fazendário não questionou a validade do  Acordo Coletivo de PLR, interessando à resolução da controvérsia verificar se os critérios ali  estabelecidos foram cumpridos.  Também é incontroverso que o índice de lucratividade estabelecido consistiu em  uma regra clara, objetiva, estabelecida em tal ajuste. Apesar disso, a fiscalização, com base na  documentação que  lhe  foi  disponibilizada,  entendeu que  seria  imprescindível  a  especificação  dos critérios adotados na individualização dos valores pagos aos empregados, razão pela qual  passou a analisar os formulários de avaliação.  Dispunha  o  Acordo  de  PLR  (fls.1.182/1.192),  no  que  importa  ao  desate  da  controvérsia:  a) era aplicável a todos os empregados do banco;  b) a PLR era devida em conformidade com os Anexos I e  II,  levando­se em consideração as  avaliações individuais de desempenho (Cláusula Quinta);  c) os valores estabelecidos no Anexo II representavam um mínimo a ser pago, sendo facultado  o pagamento de valor superior quando o desempenho e contribuição individual ultrapassasse o  esperado ou negociado (Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro);  d) por ocasião do pagamento de PLR, o banco deduziria os  valores  já quitados por  força de  Convenção Coletiva sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos  em 2007 (Cláusula Sexta, Parágrafo Único);    Fl. 3885DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.886          20 e) para fazer jus à PLR, o empregado deveria trabalhar no mínimo 90 (noventa) dias do período  avaliado,  podendo,  em  casos  excepcionais  e mediante  aprovação  da Diretoria  do Banco,  ser  considerado período menor que este (Cláusula Sétima, Parágrafo Único);  f) quando mais benéfico, prevaleceria o Acordo de PLR sobre qualquer cláusula que dispusesse  sobre  a  mesma  questão,  decorrente  de  Acordo  Coletivo,  Convenção  Coletiva  ou  Sentença  Normativa (Cláusula Décima Terceira).  Por sua vez, o Anexo II do Acordo de PLR, que dispôs sobre as “Regras Quanto  à Fixação dos Direitos à Participação e Programas de Metas”, estabelecia:  Após  a  definição  do  percentual  do  lucro  a  ser  distribuído  aos  EMPREGADOS do BANCO dentro do limite estipulado no item 5, do  Anexo I, para a  fixação dos direitos à PLR a serem percebidos pelos  EMPREGADOS deverão ser observadas as seguinte regras e critérios:  1  ­ O percentual a ser distribuído será destinado a todas as áreas do  Banco UBS Pactual S.A. (‘BANCO’).  2 ­ Os EMPREGADOS farão jus ao recebimento, a título de PLR, de no  mínimo  5  (cinco)  e  no  máximo  100  (cem)  salários  mensais,  ficando  esclarecido  que  este  limite  máximo  poderá  ser  excedido  em  casos  excepcionais, conforme descrito no item 3.3 abaixo.  3 ­ Na determinação do valor a título de PLR a ser recebido por cada  EMPREGADO,  serão  consideradas  as  avaliações  Performance  Segmentation  e  Performance  Measurement  &  Management  ­  PMM,  descritas  no  PMM  Profiles,  Competency  Model  and  Performance  Cluster  Descriptions  (Descrição  dos  Parâmetros  e  Modelos  de  Competência para Avaliação e Gerenciamento de Performance),  cujo  teor,  desde  o  início  do  exercício  de  2007,  foi  amplamente  divulgado  internamente  para  os  empregados;  estando  o  mesmo,  ademais,  à  disposição dos signatários.  3.1 ­ Por fim, a PLR a ser distribuída será composta da seguinte forma:  (i) pelo valor decorrente lucro auferido pelo BANCO, conforme item 2,  deste Anexo; (ii) combinado com a avaliação PS, descrita no item 3.1.  O montante a ser distribuído a  título de PLR levará em consideração  os seguintes parâmetros:  Avaliação Geral do  EMPREGADO  Classificação  do  EMPREGADO  na  Performance  Segmentation  Fator multiplicador a ser  utilizado para exceder o limite  máximo estabelecido no item 2  acima  INSATISFATÓRIO (IN)  PS4  ­  NÃO SATISFATÓRIO (NS) /  PARCIALMENTE  SATISFATÓRIO (PS)  PS4  ­  SATISFATÓRIO (S)  PS3  Até 2x o limite máximo  MUITO  SATISFATÓRIO  (MS)  PS2  Até 4x o limite máximo  EXCELENTE (E)  PS1  Acima de 4x o limite máximo      Fl. 3886DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720122/2012­76  Resolução nº  1103­000.115  S1­C1T3  Fl. 3.887          21 Em nota  de  rodapé  do Anexo  II  consta  a  observação  de  que  “Na  hipótese  de  classificação  EXCELENTE,  poderá  o  EMPREGADO  receber  valor  superior  ao  teto  estabelecido no item 2 acima”.  Tendo  em  vista  que  se  ultrapassou  o  limite  de  100  (cem)  salários  em  alguns  casos, faz­se necessário, para saber se os pagamentos foram realizados em consonância com o  Acordo Coletivo, como exaustivamente sustenta o Recorrente, analisar as regras contempladas  em seu Anexo II.  Conforme  cópia  anexada  pela  fiscalização  (fl.1.192)  e  pelo  sujeito  passivo  (fl.2.221),  é  possível  que  o  inteiro  teor  do  Anexo  II  do  Acordo  Coletivo  não  tenha  sido  acostado  aos  autos.  Chega­se  a  esta  conclusão  a  partir  da  leitura  do  seu  item  2,  que  fez  referência  ao  subitem  3.3,  não  constante  do  documento,  exatamente  aquele  em  que  supostamente  estariam  descritas  as  regras  que  justificariam  pagamentos  a  título  de  PLR  em  valores superiores ao limite de 100 (cem) salários mensais.   Considerando  a  importância  das  avaliações  individuais  na  fixação  dos  valores  que poderiam ser pagos aos empregados, o esclarecimento de alguns outros fatos pode fornecer  elementos que contribuam para uma adequada solução à luz da legislação tributária.  Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  ­  intime  o  contribuinte  para:  (a)  apresentar  o  inteiro  teor  do  Anexo  II  do  Acordo  de  PLR  (“Regras  Quanto  à  Fixação  dos  Direitos  à  Participação  e  Programas  de Metas”),  vez  que  aparentemente  foi  disponibilizado  incompleto,  conforme  observação  acima;  (b)  apresentar  tradução  juramentada  dos  documentos  constantes  das  fls.3.539/3.548;  e  (c)  esclarecer  objetivamente qual a influência da classificação alfabética “Competência” (item 4.29 do Termo  de  Verificação  Fiscal)  nos  pagamentos  de  PLR  realizados  com  base  nos  parâmetros  estabelecidos no item 3.1 do Anexo II do Acordo de PLR;  ­ verifique:  (a) se nos pagamentos considerados pela fiscalização a título de PLR, realizados  em fevereiro de 2008, foram incluídos os valores supostamente pagos com base na CCT PLR  Bancos  2007  (fls.3.417/3.436);  e  (b)  se  procedem  as  informações  prestadas  pelo Recorrente  quanto aos cargos exercidos pelos empregados, conforme relação de fls.2.913/2.928;  ­ aproveitando a diligência, anexe cópia do inteiro teor do Parecer Normativo CST nº 109, de  22/9/75, mencionado pelo Recorrente, podendo a este ser requerida;  ­ adote, se entender cabíveis, providências que auxiliem na solução da controvérsia;  ­  elabore  relatório  final  circunstanciado,  que  deverá  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo,  facultando­lhe apresentar contrarrazões ao resultado da diligência no prazo legal de 30 (trinta)  dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo  deverá ser devolvido ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 3887DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10945.900903/2012-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900903/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.971  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 09 03 /2 01 2- 28 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900903/2012­28  Acórdão n.º 3803­004.971  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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