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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192686 #
Numero do processo: 10880.014768/00-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl(Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.396          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  promovidos  pela  Fazenda Nacional  em decorrência do acórdão de fls. 6.378 e seguintes.  Aponta como fundamento aos embargos o seguinte excerto:  Esse  Colegiado,  por  meio  do  acórdão  nº  3801001.612  (fls.  6378/6388), deu provimento ao recurso voluntário para declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  pela Delegacia  da  Receita Federal em São Paulo (fls. 225/226) por considerar  ter  ocorrido cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  As razões adotadas pela Turma podem se extraídas do seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão,  que  ora  se  transcreve  (fl.  6383/6384):  Na  realidade  a  decisão  da  DRF  se  sustentou  em  premissa  errônea.  Alegou que houve inércia da contribuinte. Fato esse inexistiu.  Ficou  evidenciado  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  prorrogação no prazo e o indeferimento e não­homologação  se  deram motivados  pela  inação  da  contribuinte,  ou  seja,  a  decisão se fundamentou em premissa falsa.  No mais a autoridade não examinou documento que deveria  examinar,  protocolizado  antes  do  julgamento,  o  pedido  de  prorrogação, que não pode ser tacitamente negado.  Tenho que o despacho decisório é nulo.  As provas contradizem a fundamentação do despacho decisório,  isso é incontestável e, nesse sentido, a decisão cerceou o direito  a defesa da Recorrente que nos termos do artigo 59, inciso II do  Decreto no 70.235/1972, implica em nulidade do despacho (...).  A  partir  do  citado  excerto  do  voto,  extrai­se  que  o  Colegiado  resolveu cancelar o lançamento com base em dois fundamentos,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  1)  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  apresentação  de  documentos  dentro  do  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal,  não havendo que se falar, pois, em inércia do interessado; 2) a  DRF não examinou o pedido de prorrogação protocolizado pelo  contribuinte antes da prolação do despacho decisório.  Ocorre  que  as  duas  premissas  fáticas  utilizadas  pela  Turma  para justificar a anulação do despacho decisório e os atos dele  decorrentes estão equivocadas. Com efeito, a partir da análise  detida dos autos, percebe­se que: 1) o contribuinte apresentou  pedido de prorrogação fora do prazo concedido pela autoridade  fiscal,  restando,  portanto,  inerte;  2)  a  DRF  analisou  Fl. 6396DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.397          3 expressamente  o  pedido  de  prorrogação  protocolizado  pelo  contribuinte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  cumpre  destacar  que  o  interessado  teve  ciência  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  213/2009 (fls. 223/224) – o qual fixava o prazo de 20 dias para  apresentação  de  documentos  –,  em  07/01/2010,  conforme  comprova o AR de  fl. 224. Não obstante, o contribuinte apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação, na data de 28/01/2010 (fl. 267 – vide carimbo da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido  em  sua manifestação  de  inconformidade.  Isto  posto  e  diante  dos  elementos  fáticos  apresentados,  conclui­se  que  o  interessado  não  se manifestou  dentro  do  prazo  assinalado,  o  qual  findou  em  28/01/2010,  restando  caracterizada,  pois,  sua  inércia.  Nesse  contexto,  percebe se  que  não  há  qualquer  falha  na  fundamentação  empregada pela autoridade fiscal, eis que de fato o contribuinte  quedou­se  inerte,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falsidade da premissa utilizada pela DRF, tampouco pela DRJ.  Em relação ao segundo ponto, cabe salientar que a autoridade  fiscal  analisou  expressamente  a  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo­lhe  sido  negado  o  pedido, conforme se extrai do despacho de fl. 225/226. Atente­se,  ainda, que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão  que  negou o pedido  de  dilação  de  prazo  para  apresentação de  documentos.  Percebe­se,  pois,  que,  diferentemente  do  que  consta no acórdão ora embargado, não houve recusa tácita do  pedido  de  prorrogação  do  prazo  feito  pelo  contribuinte.  Conforme já explanado, a autoridade fiscal analisou de forma  expressa o pedido.  Assim,  a  embargante  entendeu que  restou omisso  e  contraditório o  acórdão  de fls. e requer o seu exame e provimento.  É o relatório.  Fl. 6397DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.398          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Dois pontos  são  apontados nos Embargos  em exame: o um,  a  apresentação  extemporânea  do  pedido  de  prorrogação  de  prazo  pela  Embargada;  e  o  dois,  o  fato  da  autoridade ter de forma expressa analisado o pedido de prorrogação.  Quanto  ao  primeiro  ponto  a  própria  PFN  expressa  nos  embargos  que  “não  obstante,  o  contribuinte  apenas  peticionou  nos  autos,  com  a  apresentação  de  pedido  de  prorrogação,  na  data  de  28/01/2010  (fl.  267  –  vide  carimbo  da  DRF),  fato  que  é  por  ele  reconhecido em sua manifestação de inconformidade. Isto posto e diante dos elementos fáticos  apresentados, conclui­se que o interessado não se manifestou dentro do prazo assinalado, o  qual findou em 28/01/2010, restando caracterizada, pois, sua inércia.” (fls. 6391/6391).  De fato, o pedido de prorrogação  foi protocolizado no último dia de prazo,  conforme  assevera  a  própria  procuradoria,  sendo  correta  a  informação  do  acórdão  de  que  o  pedido de prorrogação foi apresentado no prazo.  Quanto ao segundo ponto, não é correta a afirmação da procuradoria de que  houve  indeferimento expresso do pedido de prorrogação. Vejamos o que consta do despacho  decisórios às fls. 225, in verbis:  03. No intuito de instruir o processo, o contribuinte foi intimado  em  07/01/2010  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias  documentação  comprobatória  do  seu  pretenso  crédito  (fls.  223/224).  O  prazo  expirou  em  28/01/2010  sem  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  solicitados,  tampouco  compareceu  a  essa  Equipe  para  solicitar  prorrogação  do  prazo  para  cumprimento  da  intimação.  Nesse sentido, resta claro que o pedido não foi analisado.  Considerando isso, tenho que rejeitar os presentes embargos é medida que se  impõe.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                            Fl. 6398DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.014768/00­39  Acórdão n.º 3801­002.200  S3­TE01  Fl. 6.399          5     Fl. 6399DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5289184 #
Numero do processo: 10945.900892/2012-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 75          1 74  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900892/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.960  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 92 /2 01 2- 86 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900892/2012­86  Acórdão n.º 3803­004.960  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5247097 #
Numero do processo: 10814.004097/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/06/2000 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Myasaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 259          1 258  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.004097/2005­21  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.699  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/06/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Antônio Lisboa Cardozo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Myasaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 40 97 /2 00 5- 21 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo, onde postula a  restituição de imposto de importação que teria pago a maior em razão de não ter utilizado da  redução do imposto, prevista no Regime automotivo da Lei 10.182/2001.  O pleito do sujeito passivo foi negado sob o argumento de que, para fruição  do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001, a certidão de regularidade fiscal apresentada  pela  contribuinte  perante  a  SECEX/MIDCT,  quando  do  pedido  de  habilitação  ao  benefício  deveria ter sido apresentada perante à Secretaria da Receita Federal, quando da solicitação da  fruição  do  benefício  para  o  qual  a  contribuinte  se habilitara  previamente  junto  à SECEX. O  argumento para se indeferir a restituição pleiteada foi no sentido de que a Certidão Negativa de  Débitos  ­  CND  deveria  ser  apresentada  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação.  A recorrente defende que a regularidade fiscal deve ser exigida, apenas e tão­ somente, na data da concessão do benefício, devendo ser afasta a exigência de nova certidão  negativa de débito no momento do despacho aduaneiro das mercadorias importadas.  O especial do sujeito passivo foi admitido pelo Presidente da Câmara a quo,  no tocante à questão do momento em que se deve exigir a apresentação da CND para fruição  do benefício acima aludido.  Regularmente  intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões,  onde  defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão trazida a debate versa sobre o momento em que  se  deve  exigir  a  certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime Automotivo previsto na Lei nº 10.182/2001.  De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa de débito deve  ser apresentada, apenas, por ocasião do pleito do benefício, ou seja, no momento da concessão  do  benefício  fiscal  perante  a  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação seja feita a cada despacho aduaneiro das mercadorias importadas ao abrigo desse  regime.  A meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  prova  da  regularidade  fiscal  deve  ser  feita  no  momento  da  fruição  do  benefício,  que  se  dá  a  cada  importação  da  mercadoria  com  a  redução do  imposto. É nesse momento que  se deve provar  a  regularidade  fiscal exigida por lei.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10814.004097/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.699  CSRF­T3  Fl. 260          3 Essa matéria  foi muito  bem  enfrentada  pelo Conselheiro  Júlio César Alves  Ramos, a quem rendo as devidas homenagens e peço  licença para  transcrever excerto de seu  voto como fundamento desta decisão.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se  ela  ao momento  em  que  deve  ser  apresentada  a  prova  da  regularidade  fiscal de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95. Já está assentado, portanto, que ela se  aplica à hipótese aqui discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001  –  e  que  essa  regularidade  se  há  de  demonstrar  por meio  de  certidão  negativa  de  débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora  da  divergência  não  as  rejeitou,  apenas  estendeu  ao  benefício  aqui  discutido  –  regime  automotivo  –  a  conclusão  do  ministro  Fux  válida  para  o  drawback. Em outras palavras, no entender da Câmara paradigmática, sempre que se  tratar de aplicação do art. 60 da Lei 9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou  ela  é  exigida  no  momento  da  “concessão”  ou  no  do  reconhecimento.  Assim,  equiparando  a  figura  da  habilitação  prevista  explicitamente  na  Lei  10.182  à  da  expedição  do  ato  concessório  que  se  realiza  no  âmbito  do  drawback,  a  Câmara  entendeu que, uma vez exigida a CND na habilitação, não cabe exigi­la de novo, tal  qual, segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.  Ocorre que os dois institutos, embora benefícios fiscais ambos, não são, a meu  ver,  equivalentes.  De  fato,  pelo  menos  duas  diferenças  são  significativas.  A  primeira, e mais relevante, é que a exigência de comprovação de regularidade fiscal  não consta nas disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o,  inciso I) mesmo com o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados, a exemplo dos arts. 335 a 355 do Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra lastreada exclusivamente na própria Lei 9.069/95, que é  posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar  validamente  se  o  regime  automotivo,  de  modo  semelhante  ao  regime  aduaneiro especial em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente  diversa  é,  no  entanto,  a  situação  do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais”,  aqui equiparada à exibição de CND (ponto sobre o qual também não se instaurou a  divergência). Isso é, aliás, reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente  era  originalmente  exigida,  grosso  modo,  a  comprovação  da  efetiva  exportação  de  certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente  prevista  na  Lei  9.069,  e,  do  outro,  um  regime  que,  desde  o  seu  nascedouro,  já  contém  tal  exigência  de  forma  explícita.  Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069 e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em que  a  suspensão,  isenção ou  restituição  se  dará, cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade  compromissada  – modalidade  suspensão.  Nas  duas  outras  modalidades,  tudo  já  é  provado no primeiro momento, isto é, a importação, com pagamento de tributo, de  quantidade equivalente àquela objeto da isenção ou da restituição postulada.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto de afirmar que seria dispensada a CND para novos requerimentos do mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio  eu  –  é  a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos pedidos requererão nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir, à  conclusão oposta à que chegou a câmara paradigmática: a cada importação, no caso  do regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a  concessão  ou  o  reconhecimento  para  uma  dada  quantidade  e  qualidade  de  mercadoria a ser importada.  E  essa  conclusão  se  vê  reforçada  pelo  entendimento,  já  não mais  objeto  de  controvérsia,  de  que  a  ele  se  aplica  o  art.  60  da  Lei  9.069,  em  adição  ou  complemento  à  Lei  10.182,  ainda  que  seja  esta  última  específica  do  regime  e  posterior àquela e somente preveja a comprovação da regularidade no momento da  habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que a  Lei  9.069  não  se  aplica  ao  benefício  em  causa  se  poderia  cogitar  da  dispensa  da  exigência debatida. Pacificada a questão, ao seu  recurso especial há de ser negado  provimento.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10410.720396/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 340,70 declarado a título de imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir Da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 111          1 110  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720396/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.298  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO JORGE ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   A  legislação  prevê  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  natureza de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela  retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no  prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual.  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS.   São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte. Precedentes.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  valor  de  R$  340,70  declarado  a  título  de  imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 96 /2 01 0- 17 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 112          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  Da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório as seguintes considerações  efetuadas pela Autoridade Julgadora de 1ª instância:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  08,  do  exercício  2008,  ano­ calendário 2007, em decorrência da glosa do imposto de renda  retido  na  fonte,  resultando  na  apuração  do  IRPF/2008  de  R$  3.666,78, código 0211, multa e juros de mora, totalizando em R$  9.669,37, atualizado até 30/04/2010.  2. De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento  legal,consta que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.666,78, referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.Glosa  do  valor  referente ao imposto de renda retido na fonte­IRRF. por se tratar  de  contribuinte  proprietário/administrador/responsável  pela  fonte  pagadora  COMESE  LTDA.Em  consulta  aos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatamos  que  essa  empresa  recolheu,  no  código  de  receita  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado  apenas  R$  340,70  do  total  de  R$  3.666,78  de  imposto de renda retido na  fonte do contribuinte Sistema DIRF  Batimento)  contribuinte  fora  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação e DCTF, nada apresentando até a presente data..”  3.  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de origem, para alegar que :  “ No transcorrer do ano de 2007, recebi retirada de Pró­ labore  da empresa COMESE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ  09.340.795/0001­51 e dessa retirada foi descontado o IRRF, fato  esse  comprovado  mediante  comprovante  de  rendimentos  fornecido pela  empresa, Dirf e  IRPF, porém essas  informações  deveriam estar contidas nas DCTF entregues referente ao ano de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 113          3 2006,  fato  esse  não  tendo  sido  realizado  na  ocasião,  por  descuido da pessoa responsável pelo preenchimento da mesma.   1 – PRELIMINAR Antes da apreciação do mérito, ressalto que  ao  perceber  a  falta  essas  informações,  que  se  diz  respeito  à  retenção do IRRF nas DCTF do ano de 2007 as mesmas  foram  retificadas   11. 2 – MÉRITO Com base do inciso 111 e IV do art. 16 do Dec.  70.235/72,  solicito  que  as  informações  contidas  nessas  DCTF  retificadoras possam ser aceitas e  com isso obter a  solução da  pendência  objeto  dessa  Notificação.  Seguem  em  anexo:  2ª  via  das DCTE'la  e 2° Semestres de 2007  tendo  sido  retificadas  em  2010.  111. 2 ­ A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  presente  impugnação  seja  acatadas  para  o  fim  de  cancelar  o  lançamento.”  Após  discorrer  sobre  responsabilidade  solidária,  a  Relatora  a  quo  assim  manifestou  seu  entendimento,  que  conduziu  o  Acórdão  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter a exigência do crédito tributário:   “Assim sendo, é de se manter a glosa do  imposto de renda por  não  ter  ficado  comprovado  o  pagamento  do  imposto  de  renda retido na fonte, pela empresa da qual o contribuinte  é responsável, nos termos da legislação vigente.  10  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  para manter  na  integra  o  valor  apurado  na  Notificação de Lançamento de fls. 02”.  Observo  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  05/04/2010,  conforme  fl.  4,  e  o  Auditor  Fiscal  autuante  consignou  que  o  “contribuinte  fora  intimado  a  apresentar comprovantes de  recolhimento do  IRRF, pedidos de compensação e DCTF, nada  apresentando até a presente data..” o que não foi questionado pelo Recorrente.  Na fl. 10 consta um recibo de entrega de DCTF retificadora, referente ao ano  calendário  de  2007,  entregue  em  12/05/2010,  portanto  na  véspera  da  apresentação  da  impugnação, que deu­se em 13 de maio de 2010.  Nessa Declaração, consta débito para o primeiro semestre, a título de IRRF,  no montante de R$ 3.257,96 (fl. 10) e de R$ 408,84 para o segundo semestre (fl. 29). Somadas  as duas quantias obtém­se R$ 3.666,80.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  aduz  que  os  valores  retidos  referentes  ao  IRRF  sobre os  rendimentos que  lhe  foram pagos  foram “devidamente quitados  pela empresa responsável”, sendo que do total de R$ 3.666,78 “de imposto de renda retido na  fonte  de  todos  os  beneficiários  constantes  na  DIRF”(grifei)  foram  pagos  R$  340,70  e  o  restante foi incluído no Refis, previsto na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 114          4 Informa que anexa comprovantes de pagamento do  imposto de renda  retido  na fonte, recibo de consolidação dos débitos incluídos no Refis e “planilha resumo da situação  dos impostos”  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  A ciência do Acórdão de 1ª instância deu­se em 08/02/2012 (fl. 87) sendo o  recurso  voluntário  apresentado  em  09/03/2012. O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à análise.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  principalmente  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do  trabalho  não  assalariado  pagos  por  pessoa  jurídica,  os  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  pagos  por  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  pagos  por  serviços  entre  pessoas  jurídicas,  tais  como  os  de  natureza  profissional,  serviços  de  corretagem,  propaganda  e  publicidade.  Tem  como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a  incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.   Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega  da declaração de ajuste anual.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  pode  o  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto que haja efetivamente sido  retido e  recolhido pela  fonte pagadora. Quando opta por  realizar esta compensação, passa a ser responsável pelo valor do tributo compensado.  No  caso  em  particular,  o  contribuinte,  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos,  é  sócio  responsável  pela  pessoa  jurídica,  que  deveria  efetuar  a  retenção  e  recolhimento do imposto (extrato do CNPJ na fl. 70). Assim, surge o instituto da solidariedade,  conforme artigo 124, I, do CTN:  ART. 124 – São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Ainda, temos o art. 723 do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, para deixar  claro o “interesse comum” a se aplicar à solidariedade, no caso:  Art.723. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 115          5 gestão ou representação (Decreto Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  acionistas  controladores  são  responsáveis  solidários  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  irretocável  a  glosa do IRRF na declaração do sócio quando a pessoa jurídica, fonte pagadora, não recolhe o  IRRF aos cofres públicos, nos prazos devidos.  Ora, o presente  lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao sujeito passivo  da Notificação de Lançamento, em 13/04/2010 (fl. 54), sendo os atos de retificação da DCTF  feitos após. Os pagamentos feitos pela empresa, referentes ao IRRF, após o início da presente  ação  fiscal  não  poderiam  ser  utilizados  pelo  contribuinte,  pois  a  espontaneidade  da  empresa  também estava suspensa, na forma do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.(grifei)  Ressalte­se que no recibo de DCTF retificadora, referente ao ano calendário  de 2007, consta como entregue em 12/05/2010.  Assim,  tanto  a  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  a  pessoa  jurídica  que  deveria  ter  efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  não  tinham mais  a  espontaneidade para retificar declarações e efetuar pagamentos, após o início do procedimento  fiscal, sendo indevidas a retificação e os recolhimentos efetuados.   Entende­se  que  quando  há  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  como  é  o  caso,  aqui  anexado  na  folha  73,  o  beneficiário  declarante  exime­se  de  responsabilidade. Mas, no caso, existe a solidariedade, uma vez que o mesmo é o responsável  pela fonte pagadora e conseqüentemente deveria  ter efetivamente efetuado o recolhimento do  imposto retido.  Cito os seguintes precedentes deste CARF:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  1999  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  SÓCIO DA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  Nos  termos  do  artigo  8°  do  Decreto  n°.  1.736,  de  1979,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte.  Nesse  caso,  o  IRRF  não  recolhido  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 116          6 aos  cofres  públicos  pela  fonte  pagadora  que  incidiu  sobre  os  rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração  de  ajuste  anual  do  sócio  beneficiário  dos  rendimentos...  (Acórdão 2102­001.069 de 10/02/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário:  2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte. Recurso negado.(Acórdão 2102­01.501 de 24/08/2011)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IR  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  DIRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios,  e/ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo  recolhimento com documentação hábil e idônea.(Acórdão 2801­ 003.001 de 17/04/2013)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios  e  ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e  idônea,  da  retenção  em  nome  do  contribuinte  e  do  seu  efetivo  recolhimento.(Acórdão 2201­002.225 de 15/08/2013)  Assim,  entendo  que  a  ação  fiscal  foi  procedente,  ante  a  constatação,  não  elidida pelo Recorrente, de que o imposto usado para compensação na DIRPF, no importe de  R$  3.666,78,  não  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  sendo  responsável  pelo  mesmo o contribuinte pessoa física que o utilizou.  O que se comprova nos autos é que apenas R$ 340,70 (trezentos e quarenta  reais e setenta centavos) foram recolhidos.(fl 74)  Apesar  de  constar  que  o  valor  de  R$  3.666,78  refere­se  a  “todos  os  beneficiários  constantes  da  DIRF”,  como  grifado  no  Relatório,  observo  que  todo  ele  foi  utilizado apenas na DIRPF do aqui Recorrente e que na fl. 74, onde consta a ‘tela’ de sistema  com o “batimento DIRFXDARF” apresenta­se apenas um beneficiário.  Observo ainda, que na planilha de fl. 107, onde o contribuinte busca resumir  a situação do que foi pago com o que era devido, a soma das colunas de “pago” com “refis”  não é igual ao valor na coluna “devido”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 117          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  imposto  retido  na  fonte  o  valor  de R$ 340,70  (trezentos  e quarenta  reais  e  setenta centavos, correspondente a cinco pagamentos de R$ 68,14)    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 35011.002536/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revela a ocorrência de cerceamento de defesa do contribuinte, se tais questões não tiverem sido devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância. Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 464          1 463  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.002536/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO  A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.   A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e  ao  esclarecimento  de  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito,  revela  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  se  tais  questões  não  tiverem  sido  devidamente  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância.  Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN.   Anulada Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria  controversa  trazida  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 36 /2 00 5- 38 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 465          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 102/105), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  lavrada  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.546.845­0,  lavrada em 29/08/2003, declarada nula por vicio  formal,  que  consigna  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  (não  descontada) e à parte do órgão público, destinada ao Fundo de  Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  23/29),  o  crédito,  relativo  às  competências  12/1998  e  13/1998,  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  pelos  segurados  contratados  sob  a  égide  do  regime  jurídico  dos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  —  Lei  n°  1.674,  de  10  de  dezembro  de  1984,  e  dos  contratados  para  ocupar  exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre  nomeação e exoneração, ainda não reconhecidos pelo Estado do  Amazonas —  Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  Regime  Geral da Previdência Social (RGPS).  Conforme  o  mesmo  relatório,  tanto  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre nomeação e exoneração, quanto os servidores contratados  sob regime temporário são enquadrados no RGPS, por força do  disposto  no  artigo  40  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  15  de  dezembro de 1998.  Fundamentam  o  presente  lançamento,  além  dos  dispositivos  mencionados  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  (fls.  11/12), o artigo 15,1, da Lei n° 8.212, de 1991.  O auditor notificante informa (fls. 28) que foi analisada a defesa  interposta  contra  a  NFLD  substituída,  a  qual  não  apresentou  elementos novos que pudessem ensejar a retificação do débito.  Informa  ainda  (fls.  28)  que,  para  a  constituição  deste  lançamento,  foram  examinadas  as  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados temporários, contratados sob a égide da Lei 1.674, de  1984, e dos contratados para ocupar exclusivamente cargos em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ainda não reconhecidos pelo Estado do Amazonas —Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  RGPS,  identificados  em  seu  controle  interno  como  "Quadro  Temporário,  Quadro  Comissionado  e Quadro Comissionado — Gabinete", Notas  de  Empenho, Notas de Liquidação de Despesas, Ordens Bancárias  e Registros Contábeis do período fiscalizado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  em  26/10/2005,  na  pessoa  do  Subprocurador  Geral  do  Estado,  tendo  apresentado  impugnação em 09/11/2005, juntada aos autos As fls. 34/45, na  qual, alega, em síntese, o que segue.  Afirma que  os  servidores  estaduais  contratados  sob a  égide  da  Lei Estadual n° 1.674, de 1984, possuem vinculo com o Instituto  Previdenciário  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM)  desde  muito  antes da EC n° 20, de 1998.  Diz  que  o  Estado  do  Amazonas  sente­se  ofendido  em  sua  autonomia, não reconhecendo constitucionalidade na EC n° 20,  de  1998  no  que  pertine  à  obrigatoriedade  de  filiação  de  seus  antigos  servidores  especiais,  contratos  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  cujas  peculiaridades  não  podem  deixar  de  ser  reconhecidas.  Explica  que  estes  funcionários  prestam  serviço  ao  Estado  sob  vinculo de natureza administrativa, que vem sendo reconhecido  pelos tribunais, conforme decisões que transcreve.  Informa  que  estes  servidores  pertencem  agora  ao  quadro  suplementar,  identificados  nas  folhas  de  pagamento  como  "VINCULO  C",  possuindo  direitos  e  deveres  definidos  pelo  Estatuto  do  Funcionário  Público  Estadual  (Lei  Estadual  n°  1.762,  de  14  de  novembro  de  1986),  inclusive  quanto  à  aposentadoria.  Afirma  que,  por  meio  da  Lei  Estadual  n°  2.624,  de  22  de  dezembro de 2000, os servidores então pertencentes ao Regime  Especial,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  receberam  prerrogativas  e  deveres  dos  servidores  estatutários,  definidas pelo art. 30 daquela Lei. Transcreve alguns trechos da  referida norma.  Argúi, com base nos artigos 18 e 24 da CF/88 que os Estados da  Federação  possuem  competência  privativa  para  regular  sua  própria  organização  e  afirma  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  administrativa  que,  em  afronta  direta  ao  disposto  nos  referidos  artigos  da  CF/88,  deixa  de  atribuir  validade  aos  servidores amparados pela Lei Estadual n° 1.674, de 1984, até  porque os mesmos, por força da Lei Estadual n° 2.624, de 2000,  não mais  formam relação precária  e  temporária  com o Estado  do Amazonas.  Discorre acerca da inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  n°  20,  de  1998,  e  da  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  administrativa.  Por  fim, pede o conhecimento da impugnação e seu julgamento  procedente para efeito de cancelar a NFLD.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 466          5 Às  fls.  48,  consta  solicitação  do  Procurador­Geral  do  Estado  para que fosse procedida a revisão fiscal do lançamento, a qual  foi  indeferida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário, conforme despacho às fls. 50.  Às  fls.  52/54,  consta  requerimento  de  diligência,  datado  de  03/10/2006,  o  qual  solicita  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora a respeito da adequação ao caso concreto (servidores  contratados sob a égide da Lei n° 1.674, de 1984) em relação ao  conteúdo  do  Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  e  a  anexação  de  cópias das leis mencionadas.  Às  fls.  57/59,  consta  informação  fiscal,  segundo  a  qual  os  servidores admitidos sob amparo da Lei n° 1.674, de 1984, em  caráter  temporário,  são  classificados  no RGPS,  aplicando­se  o  disposto no § 13 do art. 40 da CF/88, por serem segurados cuja  natureza de atribuições de cargos e funções é temporária.  A  autoridade  fiscal  considera  que,  de  acordo  com o  art.  1°  da  Lei  no  1.674,  de  1984,  trata­se  de  servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  não  cabendo  buscar  apoio  no  previsto  no  caput do  art.  40  da CF/88  para  colocá­los  como  beneficiários  do regime próprio de previdência do Estado do Amazonas.  Entende que os servidores admitidos através da referida Lei não  se enquadram no disposto no item "h" do Parecer CJ n° 3.333,  de 2004, mas no item "c", que se reporta ao § 13 do art. 40 da  CF/88,  referindo­se  a  servidores  não  estabilizados,  que  não  cumpriram o  interregno  de  cinco  anos  previsto  no  art.  19  do  ADCT, quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções  ocupados seja temporária, aplicando­se assim o RGPS.  Entende  também  que  as  disposições  da  Lei  n°  2.624,  de  2000,  que  transformou  em  cargos  as  funções  temporárias  dos  servidores  admitidos  sob  a  Lei  n°  1.674,  de  1984,  não  se  sustentam, por não  terem respaldo na CF/88 e nem do Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  que  não  distingue  cargos  e  funções  ocupados  por  servidores  para  classificá­los  no  regime  próprio  ou no regime geral.  Anexa,  às  fls.  60/89,  cópias  das  Leis  Estaduais  n°  1.674,  de  1984, 1.762, de 1986, 2.607, de 2000, e 2.624, de 2000.  Da  informação  fiscal  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  10/04/2007,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  as  fls. 93, não tendo o mesmo se manifestado.  A DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 101/108).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 28/02/2008  (fls. 111),  apresentado  Recurso Voluntário em 31/03/2008 (fls. 112/119), no qual alega:  1.  os  servidores  estavam  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. são ilegítimas as contribuições referentes às competências 12  e 13 de 1998, por não observância do art. 195, parágrafo 6° da  Constituição;  3. há presença de servidores efetivos no quadro comissionados;  4.  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição;  5. não foi deduzido o valor referente ao salário­família;  6. deve ser excluído o nome dos Procuradores da relação de co­ responsáveis.  Remetidos os autos a este Conselho e distribuídos os autos à esta 2ª Turma  Ordinária, foi emitida a Resolução n° 2302­00.027 (fls. 184/186), determinando­se diligência  para que fosse analisada a documentação juntada em recurso (leis estaduais); para que fossem  apreciadas a validade, a vigência, a regularidade do Regime Próprio, bem como a possibilidade  de  enquadramento  dos  segurados  incluídos  na  presente  NFLD  no  Regime  do  Estado  do  Amazonas. Tal análise seria relevante, pois interfere no cálculo relativo ao 13° salário de 1998,  se  proporcional  ou  integral.  Também  se  determinou  que  fosse  analisada  a  documentação  juntada  pela  recorrente  relativo  ao  argumento  de  servidores  efetivos  e  dedução  do  salário­ família.  Em cumprimento às solicitações supra referidas, a ilustre autoridade fiscal fez  pormenorizada análise dos autos, emitindo a Informação Fiscal de fls. 190/192 e manifestando  entendimento pelas retificações apontadas na Planilha de fls. 199/200.  Às fls. 439/446 consta manifestação da recorrente sobre a diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 467          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   Exposto,  o  caso  concreto,  é  de  se  notar  que,  do  resultado  da  diligência  efetuada, o fisco manifestou­se pela retificação do crédito lançado.  Todavia, não  foi procedida pela  fiscalização a  citada  retificação, apenas  foi  informado ao sujeito passivo que alguns valores lançados deveriam efetivamente ser excluídos  da notificação.  Em que pese este colegiado ter competência para julgar recursos em segunda  instância administrativa, temos, de fato, uma ampla manifestação da autoridade fiscal sobre o  lançamento que não foi analisada na decisão de primeira instância, que dá procedência total  ao lançamento, quando a diligência solicitada admite que o crédito lançado deva ser retificado.  Assim,  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  que  leva  à  retificação  do  lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revelou a ocorrência  de cerceamento de defesa do contribuinte, pois tais questões não foram devidamente apreciadas  no julgamento de primeira instância.   Portanto, urge que a decisão de primeira  instância  seja  reformada, para que  haja decisão do órgão a quo sobre a ampla manifestação da autoridade lançadora, em especial  sobre a retificação proposta.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação,  considerando o resultado da diligência e a manifestação da recorrente, com posterior reabertura  de prazo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.913512/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913512/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 12 /2 00 9- 26 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência novembro de  2003, com débitos de COFINS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 2.344,85.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5284869 #
Numero do processo: 12045.000457/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000457/2007­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.954  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 57 /2 00 7- 61 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 01.398,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  02  de  dezembro de 2008,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de contrariedade  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 9          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 937/943, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 947/953.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­149/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se que, não obstante o  aludido  recurso  não encontrar previsão  no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê  que  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7o  e  do  art.  9o  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho  de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas  em data anterior à Io de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à  lei.  O recurso é tempestivo e examinando­se o recurso especial apresentado  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do  artigo 7o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para  melhor  elucidação  da  controvérsia,  transcrevo  trecho  do  relato  contido  no Acórdão  da  Apelação  Cível  n.°  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  de  relatoria  do  desembargador  Sérgio  Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento ordinário movida pela ora Apelante em  face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos  seguintes termos:  "MJ.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da  autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge  Soares,  n°  4  ­  Rio  da  Flores  ­  RJ.  Postula,  ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na  Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi  devidamente  registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicílio  fiscal,  nos  exatos  termos do disposto no art.  127,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  está  ele  submetido  à  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda.  Entretanto,  o  Réu  insiste  em  fiscalizá­la  na  sua  filial,  situada na Rua São  José,  n"  90,  no Centro  do Rio  de  Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando,  inclusive,  o  protocolo  dos  requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão  judicial:  "dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­ se que, a princípio, a eleição de domicílio  tributário é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege,  passa a Administração a avaliar as alternativas legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não  se  confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O §  2o  do  art.  127  do CTN permite  que a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado por eleição, e não em virtude dc mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em  julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera adrriinistrativa há de se  vincular ao conteúdo da decisão  judicial  transitada em julgado cuja conseqüência é sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 11          7 Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua  obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o  seguinte excerto:  "A imutabilidade da decisão é fator de equilibrio social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa o ciclo necessário de atributos que permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária  obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto,  não cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob  pena de desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de  GFIP  com  a  verificação  física  não  é  suficiente  para  desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não comprovada obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira  Elaine Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto, voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.902894/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 159          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 160          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 161          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 162          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 163          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 164          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 165          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 166          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 167          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 168          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 169          12 Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 170          13 formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 171          14 comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 172          15 Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.000390/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PERC. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. DEDUÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. A apuração do Imposto de Renda é feita em períodos anuais ou trimestrais, conforme a opção do contribuinte, de sorte que no encerramento de cada exercício deve ser apurado o quantum devido, dele deduzindo-se as parcelas autorizadas pela legislação de regência, mediante o preenchimento das condições e requisitos nela estabelecida. As condições para o gozo de incentivos fiscais são aquelas previstas em lei e devem estar presentes no momento de sua opção. A ausência delas no momento da opção não é defeito sanável que possa ser convalidado pela administração, diante de eventual preenchimento das condições legais a posteriori.
Numero da decisão: 1302-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 350          1 349  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000390/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  Incentivos Fiscais. PERC  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PERC. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. FINAM.  DEDUÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES.  A apuração do  Imposto de Renda é  feita em períodos anuais ou  trimestrais,  conforme  a  opção  do  contribuinte,  de  sorte  que  no  encerramento  de  cada  exercício deve ser apurado o quantum devido, dele deduzindo­se as parcelas  autorizadas  pela  legislação  de  regência,  mediante  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  nela  estabelecida.  As  condições  para  o  gozo  de  incentivos  fiscais  são  aquelas  previstas  em  lei  e  devem  estar  presentes  no  momento de sua opção. A ausência delas no momento da opção não é defeito  sanável  que  possa  ser  convalidado  pela  administração,  diante  de  eventual  preenchimento das condições legais a posteriori.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 03 90 /2 00 8- 64 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 351          2   Relatório  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, já qualificada nestes autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05­31.660,  de  15  de  Dezembro  de  2010,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivo  Fiscal  –  PERC,  tendo  em  vista  que  não  teria  cumprido  os  requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 8.167/1991, no ano­calendário (2005) em que efetuou a  opção pelo incentivo destinado ao FINAM em sua Declaração de Imposto de Renda.   Irresignada,  tempestivamente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.   Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  Ao descrever os fatos, assevera ter informado sua opção por destinar parcela  do  IRPJ  referente aos meses de  setembro e outubro do  ano­calendário de 2005 ao  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia  –  FINAM,  para  posterior  aplicação  dos  recursos em investimentos regionais. Acrescenta ter recolhido as importâncias de R$  6.642.664,75  e R$  5.475.697,28,  relativas  aos  períodos  de  setembro  e  outubro  de  2005, respectivamente, em DARF com código 9032, que identifica as importâncias  do  IRPJ  destinados  a  FINAM  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa,  bem  como  ter  manifestado  sua  opção  irretratável  pela  participação  do  programa FINAM quando da  entrega  da DIPJ  do  ano­calendário de 2005 situação especial.  Na seqüência, argumenta que:  ­ o direito de  ingresso da Requerente no programa FINAM está pautado na  disposição contida no art. 9º, § 4º da Lei nº 8.167/91, que autoriza expressamente os  novos acionistas de empresas já detentoras de projetos anteriormente aprovados pelo  Ministério da Integração Nacional a se beneficiarem, da mesma forma, do referido  incentivo, revertendo os recursos para os projetos de terceiros;  ­  devem  ser  obedecidos  alguns  requisitos,  em  especial,  a  existência  de  um  projeto de  terceiro pré­aprovado e a participação mínima de 5% do novo sócio no  capital da pessoa jurídica;  ­  no  caso  concreto,  a  Requerente  adquiriu  727.016  ações  preferenciais  emitidas pela empresa SIMARA – Siderúrgica Marabá S . A . (atual SINOBRÁS –  Siderúrgica Norte Brasil S/A) que representavam 5,66% de seu capital social (doc.  5, fls. 258);  ­  o  ingresso  da  Requerente  nos  projetos  beneficiários  do  FINAM  como  acionista da empresa SIMARA foi aprovado pelo Ministério de Integração Nacional  em despacho emitido pelo Ilmo. Sr. Gerente de Projetos do referido órgão em 31 de  janeiro de 2006 (doc. 06 , fls. 260);  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 352          3 ­  apesar  disso,  foi  emitido  Extrato  não  reconhecendo  a  sua  opção,  o  que  ensejou  a  apresentação  do  Pedido  de Revisão  (PERC),  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho ora impugnado.  Defende,  então,  o  cumprimento  a  todos  os  requisitos  impostos  pela  Legislação  para  Participação  do  Programa  de  Incentivo  FINAM,  iniciando  por  breve histórico e fundamentos do programa de  incentivo FINAM e sintetizando os  requisitos para a participação de novo acionista no programa FINAM e FINOR.,  como segue:  I – o novo acionista deve deter a participação mínima de 5% (...) do capital  social da pessoa jurídica;  II – os demais integrantes do grupo societário da pessoa jurídica com projeto  aprovado  não  devem  ter  apresentado,  nos  dois  últimos  exercícios,  capacidade  de  geração  de  incentivo  compatível  com os  compromissos  financeiros  assumidos  por  ocasião da aprovação do projeto;  III – o novo acionista deve garantir os recursos dos incentivos antes previstos,  em substituição aos demais integrantes do grupo;  IV – a pessoa jurídica coligada deve possuir projeto aprovado pelo Ministério  da Integração antes da edição das Medidas Provisórias nºs 2.199­14 e 2.157­5/01.  Sob  título “da existência de projeto pré­aprovado na região do FINAM – da  possibilidade de participação em projetos de terceiros”, argumenta que duas foram  as  razões  para  indeferimento  do  PERC  pela  DRF:  (i)  a  primeira,  específica,  relacionada à inexistência de projeto próprio na região incentivada e (ii) a segunda,  genérica  decorrente  do  descumprimento  das  condições  impostas  pelas  Medidas  Provisórias nºs 2.199­14, 2.156­5 e 2.157­5.   Reconhece  não  possuir  projeto  em  seu  nome  na  região  incentivada  pelo  FINAM e alega que o projeto para o qual a requerente visa a reverter os valores de  IRPJ  recolhidos  é  de  titularidade  da  empresa  coligada  SIMARA  –  hipótese  que  defende estar amparada pelo art. 9º da Lei nº 8.167/91, transcrevendo seu § 10.  Acrescenta que:  ­  quando  da  análise  do  PERC  apresentado,  o  Departamento  de  Gestão  de  Fundos de Investimentos – DGFI da Gerência Regional de Belém parece ter ficado  adstrito à verificação da participação direta da Requerente no FINAM, deixando de  examinar a situação da empresa SIMARA, na qual a requerente possui participação  acionária e que é  titular de projeto de infra­estrutura aprovado pelo Ministério da  Integração Nacional;  ­ se esta pesquisa tivesse sido realizada, o DGFI concluiria pela existência de  projeto  aprovado,  como  reconhecido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  no  despacho da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos – UGFIN do  Ministério da Integração Nacional (doc. 11, fls. 279).  Aborda o atendimento às demais condições estabelecidas na legislação para  fruição do incentivo, alegando existir vício na decisão recorrida, porque a Delegacia  se furtou da obrigação de indicar quais as condições ou requisitos que deixaram de  ser  cumpridos,  fazendo  apenas  uma  alegação  genérica  de  descumprimento,  ensejando cerceamento de direito de defesa, uma vez que a requerente não conhece  com exatidão as razões pelas quais as infrações lhe estão sendo imputadas.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 353          4 Busca, então, demonstrar o cumprimento de  todas as condições  impostas na  Lei nº 8.167/91, como segue:  ­ quanto ao requisito da existência de projeto próprio ou de terceiro aprovado  pelo Ministério da Integração antes da edição das MP 2.199­14 e 2.157­5/01, reitera  que a SIMARA, empresa coligada da Requerente, é detentora de projeto aprovado  anteriormente à edição das referidas MP;  ­  quanto  à  sua  participação  na  empresa  SIMARA,  assevera  que,  atendendo  expressamente  a  esta  condição,  em  2005  a  requerente  adquiriu  727.016  ações  preferenciais classe B nominativas da empresa SIMARA (doc. 05, fls. 258), sendo o  patrimônio  acionário  da  requerente  na  SIMARA  equivalente  a  5,66%  do  capital  social;  ­ quanto à necessidade de comprovação, para ingresso de novo acionista, de  que os acionistas anteriores não tivessem revertido valores ao FINAM nos dois anos  anteriores, assevera que a empresa SIMARA e seus antigos acionistas não apuraram  lucro real nos anos­calendário de 2005 e 2006, tendo desta forma, impossibilitado a  destinação dos recursos ao projeto de investimento na região do FINAM – condição  cujo  cumprimento  foi  atestado  pelo Ministério  da  Integração Nacional  quando  da  análise do pedido de inclusão da requerente como acionista da SIMARA;  ­ quanto à garantia pelo novo acionista da capacidade de gerar recursos para o  FINAM, reporta­se a recolhimentos sob código 9032.  Sob  o  título  “Da  aprovação  da  participação  da Requerente  no  Programa  de  Incentivo FINAM pelo Ministério  da  Integração Social”,  reporta­se  novamente  ao  Ofício nº 37 de fls. 260 pelo qual a empresa SIMARA foi informada do deferimento  de seu pleito de  ingresso da Elektro como acionista, e  transcreve Parecer que teria  ensejado referido Ofício.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento  da  ordem de emissão de incentivos fiscais.  A  5ª  Turma  da DRJ  em Campinas/SP.  analisou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05­31.660, de 15 de Dezembro de 2010 (fls. 290),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVO FISCAL. PERC. FINAM.   INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS.  Não  superada  a  motivação  indicada no Despacho Decisório para  indeferimento  do PERC, mediante comprovação do enquadramento no art.  9º  da  Lei  8.167/91,  no  período  da  opção  pelo  investimento,  mantém­se o indeferimento do pedido de revisão.  Analisando  os  argumentos  da  interessada,  a  turma  julgadora  da  DRJ­ Campinas  observou  que,  em  face  da  legislação  vigente  no  ano­calendário  2005,  somente  aquelas  empresas  que  detinham  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  estavam  autorizadas a fazer a opção e que a situação excepcional prevista no § 10 do art. 9º da Lei nº  8.167/1991,  mediante  o  ingresso  no  quadro  societário  de  empresa  detentora  de  projeto  aprovado, dependia de autorização prévia do Ministério da Integração Nacional.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 354          5 No caso concreto, entendeu o acórdão recorrido que a interessada não detinha  projetos próprios e tampouco comprovou que estava autorizada pelo Ministério da Integração  Nacional, no momento da opção, a  ingressar no quadro societário da empresa SIMARA que  possuía projetos próprios na área incentivada, indeferindo a manifestação de conformidade.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/09/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 307, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/10/2011.  Alega,  preliminarmente,  que  o  acórdão  recorrido,  ao  simplesmente  afirmar  que a  recorrente não  teria atendido às condições previstas nas Medidas Provisórias 2.199/14,  2156 e 2157/2001, deixou de indicar quais não teriam sido cumpridas pela recorrente, fazendo  apenas um alegação genérica de descumprimento, o que resultaria em cerceamento do direito  de defesa, uma vez que não foi dado conhecimento das razões pelas quais as infrações lhe estão  sendo imputadas.   No  mérito,  repete  em  grande  parte  os  argumentos  trazidos  na  sua  manifestação de inconformidade, aditando os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Que  a  pesquisa  realizada  pela  unidade  da  Receita  Federal  junto  ao  Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos – DGFI da Gerência Regional de Belém  deixou de examinar a situação da empresa Simara, na qual possui participação societária, e que  é titular do projeto de infra­estrutura aprovado pelo Ministério da Integração Nacional;  b) Que comprovou que o Ministério de Integração Nacional reconheceu que a  empresa SIMARA era detentora de projeto aprovado na região incentivada e que foi autorizada  a admitir a interessada no seu quadro societário, nos moldes previstos no art. 9º, § 10 da Lei nº  8.167/1991;  c)  Que  comprovada  a  existência  de  projeto  de  infra­estrutura  de  empresa  coligada  da  recorrente  é  perfeitamente  legítima  sua  participação  no  programa  FINAM,  mediante a destinação de recursos ao projeto de terceiro;  d)  Que  optou  pelo  direcionamento  de  parcela  do  valor  do  imposto  para  aplicação  em  quotas  do  FINAM,  em  caráter  excepcional,  como  novo  acionista  que  ingressa  com  participação mínima  de  5%  no  capital  social  de  pessoa  jurídica  que  já  detinha  projeto  aprovado, atendendo aos requisitos previstos no § 10 do art. 9º da Lei nº 8.167/1991;  e) Que o acórdão recorrido se equivoca ao afirmar que não foi comprovado  que a recorrente detinha autorização do Ministério da Integração Nacional para ingressar como  acionista  da  empresa  SIMARA,  pois  o  pedido  foi  deferido  integralmente  pelo  órgão  competente, conforme Ofício nº 037 do Gerente­Geral da Unidade de Gerenciamento do Fundo  de Investimentos;  f) Que o Ministério da Integração, que aprovou a participação da recorrente  na  empresa  SIMARA  verificou  pontualmente  o  atendimentos  das  condições  para  ingresso  como  novo  acionista,  entre  eles:  a  insuficiência  de  destinação  de  recursos  dos  acionistas  anteriores,  a  existência de um projeto pré­aprovado,  a participação da no  capital  da  empresa  investida em percentual mínimo e a declaração de destinação de parte dos recursos do IRPJ ao  FINAM;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 355          6 g) Que a competência para autorização de ingresso de acionista em empresa  detentora  de  projeto  aprovado  é  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  o  que  atesta  a  regularidade do  procedimento  da  recorrente,  uma vez  que  foi  comprovada  a  autorização  por  aquele órgão, não existindo motivo de indeferimento do PERC pela Receita Federal;  h)  Que  no  que  tange  a  questão  relativa  ao  momento  em  que  a  recorrente  obteve a mencionada autorização, mesmo que a aplicação no FINAM tenha sido realizada no  curso  do  ano­calendário,  é  evidente  que  a  autorização  do Ministério  da  Integração Nacional  veio convalidar a opção já realizada pela recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.78499.  i) Que não é aplicável ao caso a Súmula nº 37 do CARF , como fez o acórdão  recorrido; e  j) Que não houve nenhum prejuízo ao Poder Público com toda a transação.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e que seja deferido o PERC,  conforme apresentado.  É o Relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 356          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais;  assim, dele conheço.  A  recorrente  alega  em preliminar  a nulidade da decisão  recorrida  tendo  em  vista que ao simplesmente afirmar que a  recorrente não  teria atendido às condições previstas  nas Medidas Provisórias 2.199/14, 2156 e 2157/2001, deixou de indicar quais não teriam sido  cumpridas, e que teria feito apenas um alegação genérica de descumprimento, o que resultaria  em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi dado conhecimento das razões pelas  quais as infrações lhe estão sendo imputadas.  Não assiste razão à recorrente.   O acórdão recorrido analisou extensamente a legislação aplicável ao caso dos  autos e a documentação a ele acostada, deixando claro em suas conclusões que a recorrente não  possuía, no momento da opção, as condições exigidas para a opção pelo incentivo fiscal, qual  seja:  ser  detentora  de  projeto  próprio  na  região  incentivada  pelo  FINAM,  o  que  a  própria  recorrente  reconhece não possuir,  e/ou  a participação  societária mínima exigida pela Lei  em  empresa detentora de projeto, devidamente autorizada pelo Ministério da Integração Nacional.  Assim rejeito a alegação de nulidade do acórdão recorrido.  Com  relação  ao  mérito,  a  discussão  centra­se  no  fato  da  recorrente  ter  efetuado a opção pelo  incentivo fiscal no FINAM, destinando ao Fundo parte do  Imposto de  Renda  apurado  no  ano­calendário  2005,  antes  mesmo  da  empresa  detentora  do  projeto  incentivado aprovado (SIMARA) receber a autorização do Ministério da Integração Nacional  para admiti­la como sócia, no percentual mínimo de 5% de suas ações.  Alega  a  recorrente  que  uma  vez  autorizado  o  seu  ingresso  no  quadro  societário da empresa detentora do projeto restou convalidada a sua opção pelo incentivo fiscal  na sua DIPJ.  Para melhor compreensão da controvérsia, julgo importante resgatar a análise  da legislação aplicável feita com bastante propriedade pelo acórdão recorrido, in verbis:  No Despacho Decisório ora questionado, o pedido de revisão formulado pela  pessoa  jurídica  interessada  foi  indeferido  sob  fundamento  de  não  se  enquadrar  a  Requerente no disposto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91.   As disposições desse artigo 9º foram ressalvadas de revogações a teor do art.  18 da Medida Provisória 2.199­14, de 24/08/2001, bem como de previsões contidas  nas  Medidas  Provisórias  2.156  e  2.157,  de  2001,  que  extinguiram  a  Sudene  e  a  Sudam, tendo origem e reedições a seguir resumidas:  [...]  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 357          8 No presente caso, é  citado no Extrato das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  (fls. 04) o artigo 18 da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24/08/2001, que dispôs:  Art. 18. Revoga­se o art. 4o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  no  2.156­5,  e  32,  inciso  IV,  da  Medida  Provisória no 2.157­5, ambas de 24 de agosto de 2001.  O  artigo  4º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  fora  revogado,  assim  dispunha:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real,  apurado  trimestralmente.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda  de  valor  equivalente  a  até:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de  janeiro  de  2009  até  dezembro  de  2013.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  2º  No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)  §  3º  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  9º  da Lei n.º  8.167, de 16 de  janeiro de 1991,  será  feita à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  5º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 358          9 §  6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de  2001)  em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de  1991,  como  recursos  próprios  aplicados  no  respectivo  projeto;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção manifestada  no DARF.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 7º Na hipótese de pagamento a menor de  imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  8°  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios  fiscais  de  que  trata  este  artigo.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  Já o artigo art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, cujo direito nele  previsto  foi  ressalvado  da  revogação  efetivada  pelos  artigos  32  das  Medidas  Provisórias no 2.156­5 e 2.157­5, de 2001, assim prescreve:  Art. 9o  As  Agências  de  Desenvolvimento  Regional  e  os  Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)    § 1o Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  serão  obedecidos  os  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  esquema  financeiro  aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento  anual  dos  Fundos,  não  incluirá  qualquer  parcela  de  recursos  para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 2o  Nos  casos  de  participação  conjunta,  será  obedecido  o  limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos  próprios.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   §  3º  O  limite  mínimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  exigido  para  as  opções  que  forem  realizadas  a  partir  do  exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 359          10 § 4o  Relativamente  aos  projetos  de  infra­estrutura,  conforme  definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de 20 de  julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo,  tomando  como base  os  planos estaduais  e  regionais  de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2o deste artigo será  de  cinco  por  cento.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.199­14, de 2001)   § 5o O disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 9.808, de 1999, será  realizado  somente  na  forma deste  artigo  ou,  excepcionalmente,  em  composição  com  recursos  do  art.  5o  desta  Lei,  mediante  subscrição  de  debêntures  conversíveis  em  ações,  a  critério  do  Ministério da Integração Nacional. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 6o  Excepcionalmente,  apenas  para  os  casos  de  empresas  titulares  dos  projetos  constituídas  na  forma  de  companhias  abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso II do § 2o do  art.  1o  da  Lei  no  9.808,  de  1999.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 7o  Consideram­se  empresas  coligadas,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  aquelas  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou  jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do  grupo.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.199­14,  de  2001)   § 8o  Os  investidores  que  se  enquadrarem  na  hipótese  deste  artigo  deverão  comprovar  capacidade  de  aportar  os  recursos  necessários  à  implantação  do  projeto,  descontadas  as  participações em outros projetos na área de atuação das extintas  SUDENE e SUDAM, cujos pleitos de  transferência do  controle  acionário  serão  submetidos  ao  Ministério  da  Integração  Nacional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária,  quando  observada  qualquer  das  condições  previstas  no  §  9o.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 9o A aplicação dos  recursos das pessoas  jurídicas ou grupos  de  empresas  coligadas  que  se  enquadrarem  na  hipótese  deste  artigo será realizada: (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)   I ­ quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a  modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as  normas  das  sociedades  por  ações;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   II ­ nos  casos  de  participação  conjunta  minoritária,  sob  a  modalidade  de  ações  ou  debêntures  conversíveis  em  ações.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 10.  O  Ministério  da  Integração  Nacional  poderá,  excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a  participação mínima  exigida  nos  §§  2o,  4o  e  6o,  deduzidos  os  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 360          11 compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pelas  extintas  SUDENE  e  SUDAM,  com  o  objetivo  de  aplicação  do  incentivo na  forma estabelecida neste artigo, desde que a nova  participação acionária minoritária venha a garantir os recursos  de  incentivos  anteriormente  previstos,  em  substituição  às  deduções  de  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas  que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   I ­ esteja  em  processo  de  concordata,  falência  ou  liquidação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.199­14,  de  2001)  (Vide  Medida Provisória nº 2.216­37, de 31.8.2001)   II ­ não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a  renda  dos  dois  últimos  exercícios,  capacidade  de  geração  de  incentivo  compatível  com  os  compromissos  assumidos  por  ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico  da  Secretaria­Executiva  da  respectiva  Superintendência  de  Desenvolvimento  Regional  extinta.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 11. Nas hipóteses de fusão,  incorporação ou cisão de pessoa  jurídica  titular de participação acionária, o direito à utilização  do  incentivo,  na  forma  estabelecida  neste  artigo,  será  automaticamente  transferido  à  pessoa  jurídica  sucessora,  que  deverá manter o percentual de que tratam os §§ 2o, 4o e 6o deste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 12.  Os  recursos  deduzidos  do  imposto  sobre  a  renda  para  aplicação  em  projeto  próprio,  conforme  estabelecido  neste  artigo,  deverão  ser  aplicados  até  31  de  dezembro  do  segundo  ano subseqüente ao ano­calendário a que corresponder a opção,  sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente  emissão  de  quotas  em  favor  do  optante.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 13.  O  prazo  de  que  trata  o  §  12  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  quando  a  aplicação  dos  recursos  estiver  pendente  de  decisão  judicial  ou  administrativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de  2001)   § 14.  A  aplicação  dos  recursos  na  modalidade  prevista  neste  artigo  não  poderá  ultrapassar  sessenta  por  cento  do  valor  do  investimento  total  previsto  no  projeto  ou,  excepcionalmente,  setenta  por  cento para  o caso  de  projetos  de  infra­estrutura,  a  critério  do Ministério  da  Integração  Nacional,  obedecidos  aos  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  Calendário  de  Inversões  e Mobilização  de  Recursos  Aprovado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  Assim, não é  toda  e qualquer pessoa  jurídica que no  ano­calendário ora  em  análise  (2005)  poderia  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  nos  fundos  de  investimento  (FINOR,  FINAM  e  FUNRES),  pois  somente  aquelas  empresas  que  detinham  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  estavam  autorizadas a fazer a opção. As condições excepcionais previstas no parágrafo 10 do  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 361          12 art.  9º  acima  transcrito  condiciona­se  à  autorização  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  o  qual,  em  resposta  a  questionamento  da  autoridade  da DRF,  informou  que  a  empresa  ora  interessada  não  participou  de  projeto  próprio,  na  região  incentivada  pelo  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia  –  FINAM,  até  a  data  das  Medidas Provisórias­MPs  2.199­14,  2156  e  2157,  todas  de  24  de  agosto  de  2001,  bem como não chegou a atender às condições das citadas MPs.  Na verdade, até 02/05/2001, a aplicação de parte do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas  tributadas com base no Lucro Real. Contudo, com a publicação da MP 2.128­09, de  26/04/2001  e  MP  2.145,  de  02/05/2001,  a  partir  de  03/05/2001  a  aplicação  nos  fundos de Investimentos Regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que  trata o art. 9º da Lei n.º 8.167, de 1991, ou seja, àquelas detentoras de pelo menos  51% do capital  votante de  sociedade  titular de projetos  com pleitos  aprovados, no  órgão  competente,  até  02/05/2001  e  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.  A  Instrução Normativa SRF n.º 267, de 23 de dezembro de 2002, ao dispor  sobre o assunto na Seção I do capítulo VII, Aplicação do Imposto em Investimentos  Regionais,  mencionando  como  detentoras  do  referido  direito  somente  as  pessoas  jurídicas  com projetos  aprovados  nos  termos  do  art.  9º  da Lei  n.º  8.167,  de  1991,  confirma o entendimento de que as empresas sem projeto deixaram de ter a opção de  destinar parcela do imposto devido para aplicações em investimentos regionais:  INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 267 DE 23 /12 /2002  Art.  105. A pessoa  jurídica  que  tiver  projetos  aprovados  e  em  implantação  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  gozarão  do  direito  de  aplicar  parcelas  do  imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, nos termos do  disposto neste Capítulo.  §  1º  A  aplicação  fica  assegurada  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  do  projeto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e o projeto esteja  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos e os cronogramas aprovados.  §  2º  A  opção  poderá  ser manifestada  na DIPJ  ou  no  curso  do  ano­calendário nas datas de pagamento do imposto com base no  lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado  trimestralmente.  §  3º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, de parte  do imposto de valor equivalente a até:  I  ­  dezoito  por  cento,  para  o  Finam  e  25%  (vinte  e  cinco  por  cento), para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do  Espírito  Santo  (Funres),  a  partir  de  1º  janeiro  de  1998  até  dezembro de 2003;  II ­ doze por cento, para o Finam e dezessete por cento, para o  Funres, a partir de 1º janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 362          13 III  ­  seis  por  cento,  para  o  Finam  e  nove  por  cento,  para  o  Funres, a partir de 1º janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §  4º  A  opção  por  aplicar  parte  do  imposto  nos  Fundos  de  Investimentos Regionais fica extinta a partir de 1º de janeiro de  2014.   § 5º Nos Darf a que  se  refere o § 3º, a pessoa  jurídica deverá  indicar o  código de  receita  relativo ao  fundo pelo  qual  houver  optado, observado os seguintes códigos:  ...  §  6º  Os  recursos  de  que  trata  o  caput  serão  considerados  disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.  §  7º  A  liberação  dos  recursos  será  feita  à  vista  de  Darf  específico, observadas as normas expedidas pela SRF.  §  8º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada.  §  9º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado  na DIPJ,  a  parcela  excedente  será  considerada  como  recursos próprios aplicados no respectivo projeto.  § 10. Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda.  § 11. As administrações dos fundos beneficiários consultarão os  sistemas  que  registram  os  pagamentos,  para  fins  de  validação  dos Darf específicos.  § 12. No caso de apuração trimestral, a pessoa jurídica deverá,  para efeito de determinar a parcela do imposto a ser recolhida,  apurar a base de cálculo do incentivo fiscal segundo o disposto  no § 2º do art. 110. (destaques acrescidos)  Aliás,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  146/2002,  que  aprovou  instruções  de  preenchimento da DIPJ/2002 (AC 2001), em seu item 17.1.6.6, já dispunha:  “A  pessoa  jurídica  ou  grupos  de  empresas  coligadas  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  1997,  que  isolada  ou  conjuntamente,  detenham,  pelo  menos,  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  projetos  nas  áreas de atuação das  extintas Sudam e Sudene, aprovados no  órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em  setores  da  economia  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  que  sejam  beneficiários das aplicações no Finor, Finam e Funres, poderão  manifestar a opção pela aplicação de parte do imposto de renda  em investimentos regionais, na declaração ou no curso do ano­ calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente. A opção será manifestada na declaração ou no  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 363          14 curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real,  apurado  trimestralmente.  As  aplicações  somente  poderão  ser  efetuadas  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  dos respectivos projetos.  As pessoas jurídicas submetidas à apuração do imposto de renda  pelo  lucro  real,  trimestral  ou  anual,  que  não  se  enquadrem no  art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991 puderam optar pela aplicação de  parte  do  imposto  de  renda  devido  em  investimentos  regionais  destinados  ao  Finor,  Finan  e  Funres  até  2  de  maio  de  2001,  mediante  recolhimento  por Darf  específico  (Medida Provisória  nº 2.128­9 de 26 de abril de 2001 e MP nº 2.145, de 2 de maio de  2001). Não é possível, para essas pessoas jurídicas, a opção pela  aplicação na DIPJ.  A partir de 2 de maio de 2001, somente é possível a aplicação  nesses Fundos pelas  pessoas  jurídicas ou grupos de  empresas  detentores  de  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade titular de projeto acima referidas.”   (Os destaques constam do texto transcrito)  Pelo exame da legislação citada resta claro que, a partir da revogação do art.  4º  da Lei  nº  9.532/1997,  a  opção  de  aplicação  de parte  do  Imposto  de Renda em  incentivos  fiscais  regionais  ficou  restrita  às  empresas  detentoras  de  projetos  de  infra­estrutura,  já  aprovados, na região incentivada.   Em caráter excepcional, o § 10 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de  1991,  ressalvado pela norma revogadora, admite a entrada, sob condições, de novo sócio em  empreendimento pré­aprovado, desde que autorizado pelo Ministério da Integração Nacional.  No caso concreto, verifica­se pelas informações e documentos acostados aos  autos,  que  a  empresa  detentora  de  projeto  pré­aprovado  na  região  incentivada,  SIMARA  –  SIDERÚRGICA MARABÁ S/A, teve seu pleito de 16/12/2005, protocolizado em 19/12/2005,  deferido pelo Ministério da Integração Nacional, para o ingresso da empresa ELEKTRO, ora  recorrente  como  seu  novo  acionista,  conforme  OFICIO  Nº  037/2006/UGFIN­GM/MI,  de  31/01/2006  (fls.  260).  Também  consta  do  processo  (fls.  258),  o  Boletim  de  Subscrição  de  727.016  ações  feito  pela  recorrente  junto  à  empresa SIMARA,  com  data  de  06  de  junho  de  2006,  que  corresponde,  segundo  informação  da  recorrente  (fls.  264)  a  5,66%  do  capital  da  empresa investida.  Assim,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  foi  autorizada  pelo  Ministério da Integração Nacional a ingressar como sócia de empresa detentora de projeto de  infra­estrutura já aprovado na região abrangida pelo FINAM e que efetivamente ingressou no  quadro  societário  da  empresa  SIMARA, mediante  a  subscrição  do  percentual  de  5,66% que  atende ao requisito legal previsto (§ 4º do art. 9º da Lei nº 8.167/1991).  Ocorre que, conforme comprovado nos autos a empresa efetuou a opção pela  aplicação no incentivo fiscal em discussão, mediante os recolhimentos em DARF’s efetuados  em  31/10/2005  e  30/11/2005,  no  montante  total  de  R$  12.118.362,03,  situação  informada  posteriormente em sua DIPJ do ano­calendário 2005.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 364          15 Ora, no momento em que fez a opção pela aplicação de parte do imposto de  renda  em  incentivos  fiscais  do  FINAM  sequer  a  empresa  SIMARA,  havia  feito  qualquer  solicitação ao Ministério da Integração Nacional visando obter a autorização para o ingresso da  recorrente como sua nova acionista.  Portanto,  não  vejo  como  admitir  a  homologação  da  opção  em  incentivos  fiscais  realizada se, no momento da opção,  inexistia qualquer vínculo  jurídico, autorizado ou  não pelo Ministério da Integração Nacional, entre a recorrente e a empresa SIMARA, o que só  veio a se materializar em junho de 2006, quando da subscrição das ações naquela companhia.  Somente  após  esta  data,  considerando  a  autorização  do  Ministério  da  Integração Nacional,  exarada em  janeiro de 2006, para o  ingresso como sócia minoritária na  empresa detentora do projeto aprovado é que se viabilizou a opção pela aplicação de parte do  imposto de renda como incentivo fiscal junto ao FINAM.  Não merece guarida o argumento da recorrente, invocando o art. 55 da Lei nº  9.784/1999,  de  que  o  despacho  autorizativo  do  Ministério  da  Integração  Nacional  teve  o  condão de convalidar a opção feita anteriormente.    A apuração do Imposto de Renda é feita em períodos anuais ou trimestrais,  conforme  a opção  do  contribuinte,  de  sorte  que no  encerramento  de  cada  exercício  deve  ser  apurado  o  quantum  devido,  dele  deduzindo­se  as  parcelas  autorizadas  pela  legislação  de  regência, mediante o preenchimento das condições e requisitos nela estabelecida.   As condições para o gozo de incentivos fiscais são aquelas previstas em lei e  devem estar presentes no momento de sua opção. Não se trata, portanto, de defeito sanável que  possa  ser  convalidado  pela  administração,  diante  de  eventual  preenchimento  das  condições  legais a posteriori.  Desta  feita,  a  autorização  recebida  e  o  ingresso  como  sócio  na  empresa  SIMARA,  detentora  do  projeto  de  infra­estrutura  aprovado,  no  que  respeita  à  opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais  em  discussão,  somente  podem  projetar  seus  efeitos  para  o  futuro; a partir do preenchimento das condições legais, ou seja, junho de 2006.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, em 04 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                            Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 365          16     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5288055 #
Numero do processo: 10680.912954/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912954/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 54 /2 00 9- 55 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/01/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência outubro de  2003, com débitos de IRPJ referentes ao 4º trimestre de 2005, no valor total de R$ 5.133,32.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  periodo  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912954/2009­55  Acórdão n.º 3803­004.626  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912954/2009­55  Acórdão n.º 3803­004.626  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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