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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295367 #
Numero do processo: 10880.912963/2006-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 400          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  15598.37698.141003.1.3.04­5089.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no ano­ calendário de 2002.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o  seguinte:  ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5°),  é  permitido  ao  contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente ao do  encerramento do período de apuração,  corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic;  ­ No presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano  calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses  do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  ­  Nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045,  declarando  corretamente  tais  valores  em  suas  DCTFs  trimestrais;  ­ Em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto no período;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 401          3 ­ Pretendendo utilizar  o  referido  crédito  relativo  a  saldo negativo  de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  ­  Como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo  de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo  negativo de IRPJ;   ­ Não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se  àqueles  efetuados  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente  relacionado  a  um  valor  especifico  de  IRRF  recolhido  sob  o  código  8045;  ­  Dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF  recolhido  sob  o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. E, foi  justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita Federal negou homologação compensação pleiteada;  ­  O  preenchimento  equivocado  da DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a titulo  de saldo negativo de IRPJ;  ­  Ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa  suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é  perfeitamente possível a sua comprovação;  ­  O  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  as  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação  das  decisões,  além  do  principio  da  verdade  material  que  estabelece  que  a  Administração  Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  ­ Outros  processos  administrativos  (relacionados  na manifestação  de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9°, §  10 do Decreto 70.235.     Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP­1,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, através do Acórdão n° 16­22.556, da 2ª Turma da  DRJ/SP1, sessão de 20 de agosto de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita:  “PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO.  INOVAÇÃO.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 402          4 A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado  na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.”    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, resumidamente que:   A Recorrente,  por  ser  uma  agência  de  publicidade,  está  submetida  a  regime especifico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), já  que  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sob  o  código  8045  compete  a  ela  (prestadora  do  serviço)  e  não  ao  tomador  (anunciante), ao contrário do que determina a regra geral de retenção  para os demais serviços;  Conforme a DIPJ 2003, a base de cálculo do  imposto de  renda a ser  pago mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto,  excesso  de  pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  A  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano (uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto  no  período),  bem  como  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  determinadas  pela  legislação  em  vigor,  entendendo  que  possui  o  direito  à  compensação  deste  crédito  com  outros  tributos  federais, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante aplicação de juros Selic (art. 5° da IN SRF n° 600/2005);  Incorreu em erro ao elaborar a competente PERD/COMP, uma vez que  o saldo negativo apurado pela Recorrente no ano­calendário de 2002,  fora exatamente  igual ao valor do  IRRF (código 8045)  recolhido por  meio  de DARF  e  a  Recorrente  acabou  optando  –  desavisadamente  –  pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior de  IRRF e não a saldo negativo de IRPJ;  Ou  seja,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Recorrente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF, recolhido  sob o  código de  receita 8045, abstendo­se de mencionar a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que  tal  procedimento acarretou a não homologação da compensação por parte  da Receita Federal;  Trata­se,  no  caso,  de  mero  erro  formal,  que  deve  ser  retificado  de  oficio  e  não  de  uma  nova  solicitação  –  inovação  do  pedido  –  na  tentativa  de  a  Recorrente  "burlar  o  prazo  de  decadência",  pois,  a  DComp em questão foi transmitida à Receita Federal no ano de 2003,  ou seja, dentro do prazo legal de prescrição e; além disso, em momento  algum  a  Recorrente  pleiteia  credito  em  valor  superior  àquele  informado em sua DIPJ e DCTFs;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 403          5 Admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  ir  de  encontro  às  garantias  constitucionais  que  regem  o  processo  administrativo  tributário,  em  especial, ao principio da verdade material;  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 18.11.2009, conforme aviso  de  recebimento  fls.  384  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  02.12.2009,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminar  A Recorrente requereu apensamento de todos os processos administrativos nos  quais se discute o mesmo saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 para julgamento em conjunto.   Ressalta que o apensamento de todos esses processos se mostra imprescindível  para  o  correto  deslinde  da  presente  discussão,  a  uma  para  não  haver  aproveitamento  em  duplicidade do saldo negativo que venha a ser deferido e, a duas, para que não haja decisões  conflitantes emanadas pela administração sobre o mesmo tema.  Determina o art. 9º, parágrafo 1° do Decreto n° 70.235/72, que as exigências de  créditos  tributários  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo  podem  ser  objeto  de  um  único  processo quando depender do mesmo elemento de prova, como no caso em questão, em que  houve  o  preenchimento  equivocado  de  algumas DComps  relacionadas  ao mesmo  crédito  de  saldo negativo de 2002.  Quanto  a  esse  contexto,  dispõe  o  artigo  o  art.  9º,  parágrafo  1°  do Decreto  n°  70.235/72:  Art.  9ºA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1ºOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  podem ser objeto de um único processo,  quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 404          6 Desta  forma,  conforme  se  conclui  da  legislação,  por  tratar­se  de  uma  possibilidade  (faculdade)  e,  considerando  que  os  processos  são  autônomos  e  encontram­se  aptos a serem julgados, rejeito pedido de conexão e passo análise do mérito.    Do Mérito do Recurso Voluntário  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  não  ter  reformado  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  07521.85698.201003.1.3.04­1223,  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRRF  do  5º  dia  de  Novembro de 2002 (código 0561­1), IRRF do 1º e 2º dia de Dezembro de 2002 (código 1708­ 1) e IRRF do 3º dia de Dezembro de 2002 (código 0561­1).  A  DRJ/SP1  ressaltou  em  seu  julgado  que  a  Recorrente  alegou  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRRF  (código de receita: 8045), quando o correto seria  ter  informado crédito de Saldo Negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  Nestes  termos,  a  DRJ/SP1  entendeu  que  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  revelou­se  em  inovação  do  pedido  inicial, ou seja,  configurou­se em nova solicitação, gerando  impedimento formal para  análise  do  pleito  pela  DRJ/SP1,  pois  estar­se­ia  suprimindo  a  atribuição  regimental  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo de se pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito  da restituição pleiteada.  Por fim, o julgado da autoridade a quo sugere que a Recorrente formalize nova  declaração  para  que  seja  devidamente  analisada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  Delegacia da Receita Federal de São Paulo.   Não obstante a alegação de inovação do pleito, a Recorrente juntou aos autos os  DARF’s  recolhidos  sob  o  código  8045  durante  o  ano  de  2002  (folhas  108  a  160),  DCTF’s  trimestrais do ano de 2002 (folhas 161 a 203), bem como a DIPJ 2003, calendário 2002 (folhas  46 a 107), que, uma vez analisadas, sugerem­me indícios de um crédito de Saldo Negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002.  Entendo que  a  indicação equivocada no PERD/COMP pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a “pagamento  indevido ou a maior de  IRRF” e não a “saldo negativo de  IRPJ”, não  inviabiliza a compensação pretendida.  No que diz  respeito, particularmente à essa questão, vale  transcrever a decisão  trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 405          7 A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  EXERCÍCIO:  2000,  2001  COMPENSAÇÃO  ­  Liquidez  e  certeza  são  requisitos  indispensáveis,  sem  os  quais  não  se  há  de  reconhecer  direitos  creditórios.  DIPJ  ­  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  ­  RETIFICAÇÃO – Tendo sido comprovados erros no preenchimento da  declaração,  deve  ser  considerada  sua  retificação  para  fins  de  determinação  dos  direitos  creditórios,  passíveis  de  restituição  ou  compensação.  (Acórdão 105­16804,  5' Câmara,  1  ° Conselho,  sessão  de 05/12/2007)  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO.  O  procedimento  administrativo  tributário  preza  pelo  princípio  da  verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite  análise  rasas de documentos,  tampouco a prevalência de declarações  equivocadas.  Constatado  erro  nas  informações  prestadas  à  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 406          8 fiscalização,  este  não  prevalece  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora  este  entendimento,  impedindo  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  provas  antes  (ou  juntamente)  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura  preclusão,  cabendo  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciá­las.  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas  na  fase  impugnatória  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e  fundamento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Decisão  1ª  instância  anulada.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido,  decisão  de  primeira  instância  anulada.  Recurso  Voluntário.  Processo 13804.001582/2001­27. Sessão 26/06/2012. (grifos meus)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovada a existência de erro no preenchimento de PER/Dcomp, de  se  considerar,  à  luz  da documentação acostada aos autos, os  valores  corretos obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário.  Recurso Voluntário Provido. Processo 10120.906824/2008­48.  (grifos  meus)  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Contudo,  apesar  da  juntada  dos  DARFs,  da  DCTFs,  da  DIPJ  2003,  demonstrando a existência de prejuízo fiscal nesse período, entendo que ainda não é possível  extrair  a  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  e,  se  tal  crédito  já  fora  compensado  com  outros  tributos,  de  sorte  que  o  julgamento  do  presente  processo demanda uma instrução complementar.  Isto  porque,  para  se  autorizar  a  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  é  imprescindível  a  comprovação  de que  a  receita  tenha  sido  considerada para  fins  de  incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme determina a súmula 80 do  CARF:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 407          9 1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se  as  receitas  que  geraram a  respectiva  retenção do  IRRF,  foram  efetivamente  consideradas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  respectivo  ano calendário;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  07521.85698.201003.1.3.04­1223  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar a preliminar de conexão e converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15374.944182/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao contribuinte de direito é possível a restituição do IPI recolhido indevidamente, desde que comprove que suportou o ônus do imposto ou autorizado por aquele que efetivamente o suportou. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por falta de provas.
Numero da decisão: 3803-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao contribuinte de direito é possível a restituição do IPI recolhido indevidamente, desde que comprove que suportou o ônus do imposto ou autorizado por aquele que efetivamente o suportou. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por falta de provas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  PER/DCOMP  de  número  34660.13621.180406.1.3.04­9499,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 7.708,29, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/07/2001  neste mesmo  valor,  relativo  ao  1º  decêndio  de  julho  de  2001,  com  o  qual  o  contribuinte pretende compensar débito de IPI do período de apuração março de 2006 no valor  total de R$ 3.007,76.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, em 19/04/2010, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 14/05/2010,  argumentando o que se segue:  i)  Alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  relação  entre a narração dos motivos que incidiram o Despacho Decisório com o enquadramento legal  e por isso o ato é nulo.  ii) Alega que o crédito na PER/DCOMP advém da exclusão do ICMS da base  de  cálculo  do  IPI,  visto  que  o  ICMS  não  constitui  faturamento  ou  receita  do  contribuinte,  ocorrendo, então, tributação sobre tributação, o que violaria os princípios constitucionais.   iii)  Requer  o  acolhimento  da  preliminar  invocada,  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  sendo  homologada  a  compensação  e,  ainda,  caso  entenda  necessário  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  constatar  e  confirmar  os  valores  relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tribunais Federais.  Agrega longos trechos de doutrina e jurisprudência em defesa da sua tese.  Não  trouxe  qualquer  prova  contábil  ou  fiscal  que  confirmasse  as  suas  alegações.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  através  do  acórdão  nº  09­39.529  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/07/2001  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944182/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.595  S3­TE03  Fl. 11          3 DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde afirma  que  atualmente os  tribunais  coadunam com o entendimento  atinente  a exclusão do  ICMS da  base de cálculo do IPI, PIS e Cofins.   Procura  estabelecer  uma  analogia  entre  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições ao citar o RE 240.785­2/MG que versa apenas sobre Cofins e do mesmo modo ao  citar o posicionamento dos ministros do STF no que se referem ao PIS e a COFINS.  Acumula excertos de doutrina, jurisprudência e de legislação, entre os quais  expõe seu entendimento de forma a concluir que é possível a restituição e a compensação do  IPI.  Defende  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  do  contribuinte  e  por  isso  não  deve  participar da base de cálculo do IPI.  Afirma, ainda, que por tratar­se de direito potestativo não existe prazo para o  exercício da compensação.  Assim, requer o provimento do recurso para reconhecer o crédito pleiteado e  homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.  O  IPI  [Imposto  sobre  Produtos  Industrializados]  era  regulado  à  época  do  crédito pelo Decreto 2.637/98 que no artigo 118 estabelece como valor tributável o valor total  da operação de que decorrer a saída do estabelecimento, se expressando da seguinte forma:  “Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:   I ­ dos produtos de procedência estrangeira:   a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  n.º  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b");   b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei n.º 4.502, de 1964,  art. 18);   II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n.º  7.798, de 1989, art. 15) .   § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º , Decreto­lei n.º 1.593, de 1977, art. 27, e Lei  n.º 7.798, de 1989, art. 15). “ NEGRITAMOS”.  De forma  semelhante  se  expressa o RIPI  atualmente em vigor  ­ Decreto nº  7.212/2010 ­, o qual estabelece em seu artigo 1901 que o valor tributável abarca o valor total da  operação  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.                                                              1   “Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:    I ­ dos produtos de procedência estrangeira:    a)  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo  importador ou dele exigíveis; e    b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a; ou    II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial.    § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador ou destinatário.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944182/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.595  S3­TE03  Fl. 12          5 Dessa  forma  o  ICMS,  que  é  encargo  do  comprador  ou  destinatário,  está  embutido no preço final, integra o valor total da operação e assim na base de cálculo do IPI.  O  contribuinte  alega  que  o  IPI  deve  ser  calculado  com  base  apenas  no  faturamento  e que o  ICMS deve ser  excluído da base de cálculo por não ser  faturamento do  contribuinte.  Há de se falar, frente à argumentação do contribuinte, que não existe previsão  legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, assim, as decisões judiciais  aplicam­se  exclusivamente  às  partes  envolvidas  no  processo,  não  estando  este  Conselho  autorizado a reproduzi­las nos seus julgamentos.   O recorrente argumenta que conforme posicionamentos recentes dos tribunais  o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo assim, por analogia  ou por lógica extensão aos demais tributos federais, também não deve ser abarcado pela base  de cálculo do IPI.  A analogia defendida pelo contribuinte que utiliza como paradigma a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  seria  aceita  na  hipótese  de  decisão  vinculante  sobre  a  tributação  das  referidas  contribuições,  o  que  até  o  momento  é  inexistente,  sendo  exigível  também que a interpretação fosse estendida ao IPI, o que também não ocorre.   Contrária  à  pretensão  do  recorrente,  se  manifesta  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, no RECURSO ESPECIAL  Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9):  “A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS,  desde  o  Decreto­lei  406/68,  interpretando  literalmente  a  Constituição,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto  na  mesma  operação,  para  permitir  a  dedução  nas  operações  seguintes.  É  o  chamado  cálculo  por  dentro,  próprio  do  IPI,  diferente do ICMS, cujo cálculo é feito em destaque, ou seja, por  fora. A mesma sistemática foi mantida com a LC 87/96 (art. 2º, §  7º).”  Dessa forma, o nosso entendimento é no sentido de que o ICMS não pode ser  excluído da base de cálculo do IPI.  Da repercussão jurídica  Ainda  que  admitíssemos,  por  hipótese,  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do IPI, esbarraríamos na impossibilidade de restituí­lo ao requerente por falta de prova  de ter assumido o ônus do imposto, vejamos.  A doutrina classifica o  IPI como um imposto  indireto, qual seja,  aquele em  que  o  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  o  adquirente  é  quem  efetivamente  arca  com  o  ônus  do  imposto (embutido no preço do produto), contudo, o recolhimento é feito aos cofres públicos  pelo contribuinte de direito, ou seja, a empresa que efetuou a venda do produto.  O  artigo  166  do  CTN  disciplina  a  restituição  de  tributos  indiretos  nos  seguintes termos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.”  Entendemos que o IPI é um tributo que requer o atendimento dos requisitos  do  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  ele  se  agrega  ao  preço  do  produto  e  é  destacado, em separado na respectiva Nota Fiscal, o quem implica na repercussão jurídica do  tributo. Assim,  embora quem  recolha  o  IPI  seja  o  contribuinte,  não  é  ele, mas,  o  adquirente  quem suporta a repercussão jurídica do IPI.  Para o direito  à  repetição do  IPI  importa que o  contribuinte demonstre que  suportou o ônus do pagamento do imposto ou que esteja autorizado por aquele que suportou a  repercussão  jurídica,  comprovação esta que não  identificamos nestes autos, o que nos  leva à  conclusão da ilegitimidade ativa da Valplast para requerer a restituição do IPI.  Da falta de comprovação do crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte ao abatimento do ICMS da base de cálculo do IPI, o que não é o caso, mais uma  barreira  se  ergueria  em  desfavor  da  requerente,  qual  seja,  a  absoluta  falta  de  provas  da  existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos Notas Fiscais, Escrita  Fiscal,  Escrita Contábil,  Livro  de Apuração  do  IPI,  planilhas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja a sua aferição.  Da conclusão  Haja vista a falta de previsão legal, entendemos que não é possível a redução  da base de cálculo do IPI com a exclusão do ICMS devido na operação.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso e não reconhecer  o direito creditório pretendido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5311607 #
Numero do processo: 16004.720537/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que apreciou devidamente todos os argumentos das impugnações apresentadas. O fato de não se ter feito referência direta à última impugnação não trouxe prejuízos à defesa, uma vez que ela apenas repetia as alegações do primeiro recurso. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR NÃO CONSTAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. O relatório circunstanciado, previsto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001, é um instrumento de cunho informativo destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela expedição da RMF, não acarretando a sua ausência dos autos cerceamento do direito de defesa do contribuinte ou qualquer outra nulidade, uma vez que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas. SIGILO BANCÁRIO. JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite que as autoridades fiscais tributárias da União tenham acesso às informações financeiras dos contribuinte, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis, devendo as informações ser conservadas em sigilo. Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade que a lei garante à Administração Tributária os mecanismos para obtenção das informações negadas diretamente junto às instituições que as detêm. No caso em análise, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar os valores recebidos mensalmente das operadoras de cartões, configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins Penais. Após o protocolo, surge um número de processo e um suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - SÚMULA CARF nº 28. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do responsável tributário, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que divergiam do relator para atribuir a responsabilidade a Valter Prado Lopes de forma subsidiária. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, com relação à matéria atinente ao cancelamento do auto de infração por falta de arbitramento. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares com relação à preliminar relativa ao MPF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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SIGILO BANCÁRIO. JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite que as autoridades fiscais tributárias da União tenham acesso às informações financeiras dos contribuinte, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis, devendo as informações ser conservadas em sigilo. Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade que a lei garante à Administração Tributária os mecanismos para obtenção das informações negadas diretamente junto às instituições que as detêm. No caso em análise, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar os valores recebidos mensalmente das operadoras de cartões, configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins Penais. Após o protocolo, surge um número de processo e um suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - SÚMULA CARF nº 28. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.220          2 verdade  que  a  lei  garante  à  Administração  Tributária  os  mecanismos  para  obtenção  das  informações  negadas  diretamente  junto  às  instituições  que  as  detêm.  No  caso  em  análise,  como  a  empresa  se  negou  injustificadamente  a  demonstrar  os  valores  recebidos  mensalmente  das  operadoras  de  cartões,  configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da  Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos  do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPFs deste processo foram emitidos  de  acordo  com  as  determinações  da  legislação  de  regência,  inexistindo  qualquer nulidade deles decorrentes.  Ademais,  o MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até  mesmo  a  sua  inexistência, não caracterizam vícios insanáveis.  NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO.  INEXISTÊNCIA.  A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com  a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins  Penais.  Após  o  protocolo,  surge  um  número  de  processo  e  um  suporte  físico  ou  digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação  Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela  autoridade fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  SÚMULA CARF nº 28.  OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS  DE  CARTÕES.  EXISTÊNCIA  DE  RECEITAS  DECLARADAS.  COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS.  ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  o  recebimento  de  receitas  por  intermédio  de  operadoras  de  cartões  em  valores  muito  acima  dos  rendimentos  declarados,  e  sendo  impossível  se  identificar,  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos  apresentados,  se  parte  dessas  receitas  já  haviam  sido  tributadas,  correto  se  considerar  a  totalidade  dos  valores  recebidos  por  meio  de  cartões  como  omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a  colaborar, mas se recusou expressamente a fazê­lo.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  EM  VALORES  MUITO  MENORES  AOS  EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO.  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.221          3 Caracteriza­se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de  1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito  abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INCISO  III,  DO CTN. ALCANCE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN).  Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato  ilícito, que deve ser provado pelo Fisco.  No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do  sócio no sentido de suprimir tributos.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL o decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem  da  mesma  matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  pessoa  jurídica  e  do  responsável  tributário,  vencidos  os  conselheiros Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares,  que  divergiam  do  relator  para atribuir a responsabilidade a Valter Prado Lopes de forma subsidiária. Acompanharam o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Ricardo  Marozzi  Gregório  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  com  relação  à  matéria  atinente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  por  falta  de  arbitramento.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros Antonio Carlos Guidoni  Filho  e Francisco Alexandre  dos Santos  Linhares com relação à preliminar relativa ao MPF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.222          4 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  bem  como  Autos  de  Infração  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, que  totalizaram R$ 2.302.869,75,  incluindo principal, multa de 150% e  juros de mora calculados  até novembro de 2012 (fls. 2 e 1.946 a 2.026).  Foi  também atribuída  responsabilidade  solidária  ao Sr. Valter Prado Lopes,  CPF nº 299.136.248­00, sócio­administrador da empresa (fls. 2.027 a 2028).  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de 1a instância (fls. 2.144 a 2.145):  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  fls.  2013­2026,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demonstrativos  com  o  resumo  mensal  dos  valores  recebidos  em  2008  e  2009  decorrentes de  repasses efetuados pelas administradoras de cartões,  acompanhados  de cópias dos extratos fornecidos por estas empresas. Em sua resposta, apresentou os  livros Diário e Razão do período de 01/01/2008 a 31/12/2009, mas não apresentou  os demonstrativos e os extratos solicitados.  Diante  disso,  foi  emitida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira, a fim de obter as informações diretamente junto às operadoras de cartão  de crédito/débito.  Em seguida, o contribuinte foi intimado a detalhar a formação da receita bruta  auferida, indicando datas das vendas, forma como foram liquidadas (pagamento em  espécie,  em  cheque,  cartão  de  débito,  cartão  de  crédito  à  vista  ou  parcelado,  especificando  cada  parcela),  bem  como  a  apresentar  a  documentação  fiscal  comprobatória, indicando o regime de reconhecimento das receitas declaradas.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  afirmou  estar  impedido  legalmente  de  produzir a documentação requerida, invocando o art. 195 do CTN.  A partir das informações constantes dos extratos obtidos diretamente junto às  operadoras  de  cartões,  a  autoridade  autuante  consolidou  mensalmente  os  valores  recebidos pelo contribuinte por meio de cartões de crédito/débito, adotando o regime  de competência, consoante opção manifestada nas DIPJs dos anos de 2008 e 2009 e  o regime utilizado na escrituração contábil.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.223          5 O  contribuinte  foi,  então,  intimado  novamente  a  detalhar  a  formação  da  receita  bruta,  com  a  apresentação  dos  elementos  já  referidos  anteriormente.  Essa  intimação foi acompanhada de demonstrativos dos valores consolidados mês a mês  relativos  aos  recebimentos  por  meio  de  cartões  de  crédito/débito,  bem  como  da  receita  bruta  mensal  declarada  para  os  anos  de  2008  e  2009.  O  contribuinte  foi  alertado  de  que,  caso  não  comprovasse  a  forma  de  recebimento  da  receita  bruta  declarada, a totalidade das receitas recebidas por meio de cartão de crédito e débito  seria  considerada  como  omitida,  sem  abatimento  da  receita  declarada,  pois  esta  poderia ser resultante de vendas cujos pagamentos foram efetuados mediante cheque  ou em espécie.  Na  resposta  apresentada,  o  contribuinte  afirmou  que  “as  informações  pretendidas  já  se  encontram  em  poder  dessa  fiscalização,  possibilitando  os  esclarecimentos  necessários  ao  correto  e  adequado  prosseguimento  das  investigações fiscais”.  Porém, ressalta a autoridade autuante que a análise dos livros Diário e Razão  apresentados  não  permite  a  identificação  da  forma  de  recebimento  das  receitas  declaradas,  pois  o  histórico  dos  lançamentos  contábeis  é  genérico,  não  trazendo  informações detalhadas sobre a forma de pagamento, especialmente se o pagamento  foi realizado em dinheiro, cheque ou cartão.  Em  razão  dessas  inconsistências  e  da  não  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  aos  repasses  efetuados  pelas  operadoras  de  cartões  deve  ser  reputada receita omitida, sem abatimento das receitas declaradas.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  com  base  nas  receitas  omitidas  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%).  Como  fundamento  para  a  multa,  afirma  a  autoridade  autuante  que  os  repasses  de  valores  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito/débito sempre foram maiores que os valores escriturados nos livros contábeis  apresentados  e  que  as  receitas  informadas  em  DIPJ.  Assim  durante  24  meses  o  contribuinte  escriturou  e  declarou  receitas  bem  menores  que  as  efetivamente  auferidas,  evidenciando  que  essa  divergência  não  é  fruto  de mero  erro, mas  uma  prática habitual e reiterada.  Foi  imputada  ao  Sr.  Valter  Prado  Lopes,  sócio­administrador  da  empresa,  responsabilidade tributária pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135,  III,  do  CTN,  por  haver  ele,  intencionalmente,  apresentado  à  Receita  Federal  do  Brasil  declarações  inexatas  e  escriturado  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período sob análise com valores distintos da realidade, com a finalidade de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que  o  Sr.  Valter  Prado  Lopes  consta  com  sócio­administrador nos atos arquivados na JUCESP, figura como representante da  pessoa jurídica nas DIPJs e DACON apresentadas e sua assinatura consta nos termos  de abertura e encerramento dos Livros Diário nº 25 e 26 e dos Livros Razão nº 25 e  26.        Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.224          6 IMPUGNAÇÃO  Cientificados  do  lançamento,  o  contribuinte  e  o  Sr.  Valter  Prado  Lopes  apresentaram  impugnação  (fls.  2071  a  2088  e  2048  a  2066),  acatadas  como  tempestivas.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  descreve os termos desses recursos (fls. 2.145 a 2.147):  No  recurso  apresentado  pela  PRADO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Afirma o impugnante que, após a ciência dos autos de infração, ocorrida em  09/11/2012,  tentou  obter  cópias  do  processo  digital,  dirigindo­se  à  Central  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC,  de  onde  foi  encaminhado  para  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  de  onde  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  –  SAFIS  e  desta  de  volta  à  SACAT  e  de  volta  à  SAFIS,  sempre com a observação de que a outra seção deveria fornecer as cópias dos autos.  Assevera que somente  após  a  terceira  tentativa,  no dia 20/11/2012, o processo  foi  encaminhado da SAFIS a SACAT, onde, em 21/11/2012, as cópias solicitadas foram  fornecidas. Conclui o  impugnante que, em  razão desses  fatos,  teve  apenas 20 dias  para elaborar seu recurso, razão pela qual houve cerceamento ao direito de defesa.  Aduz que sua alegação é comprovada pelo documento de fl. 2034, no qual consta a  comunicação do encerramento da ação fiscal ao chefe da fiscalização, bem como a  proposta de encaminhamento dos autos à SACAT, documento este com assinatura  digital datada de 20/11/2012. Por fim, pede a concessão de novo prazo, ou ao menos  o  prazo  faltante  (dez  dias),  para  apresentação  de  nova  impugnação  ou  para  aditamento da apresentada, a fim de que se evite a nulidade.  Tece  o  impugnante  extensas  considerações  sobre  o  caráter  vinculado  da  atividade de lançamento e sobre a necessidade de cumprimento das normas atinentes  ao mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF  para  que  o  procedimento  seja  válido.  Afirma que as prorrogações de prazo do MPF não observaram o disposto no art. 9º  da  Portaria  RFB  nº  3014/11,  pois  não  foram  realizadas  pela  autoridade  emitente,  uma vez que não há nelas assinatura dela. Ademais, alega não haver fundamentação  que demonstre a necessidade das prorrogações, razão pela qual também o art. 12 da  referida  Portaria  foi  descumprido.  Conclui  que  as  prorrogações  de  prazo  do MPF  foram inválidas, de modo que todos os documentos constantes dos autos são provas  ilícitas, pois obtidos após o esgotamento do prazo do MPF original. Observa, ainda,  que  o  MPF  expedido  autorizou  apenas  a  fiscalização  do  IRPJ  e  foram  lavrados  também  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Aduz  que,  a  despeito  de  autorização  nesse  sentido  constante  do  art.  8º  da  Portaria  RFB  nº  3014/11,  esta  norma  extrapola  seu  fundamento  de  validade,  que  é  o  Decreto  nº  3.724/2001,  de  modo que deveria  ter sido expedido MPF­C para a  lavratura dos autos de infração  relativos aos demais tributos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  01/11/2012  e  o  processo  administrativo foi protocolizado em 16/10/2012. Ademais, o processo administrativo  relativo à Representação Fiscal para Fins Penais  foi protocolizado em 24/09/2012,  em afronta á Portaria RFB nº 2.439/2012. Assim, caso se repute que em 24/09/2012  a  autoridade  autuante  já  havia  apurado  as  infrações  fiscais  que  supôs  existentes,  então deve ser declarada a nulidade do processo administrativo, pois na mesma data  ainda transcorria prazo de intimação para prestar esclarecimentos.  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  foram  expedidas  em  desacordo  com  as  regras  inscritas  no  art.  6º  da  Lei  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.225          7 Complementar nº 105/2001 e no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, pois a autoridade  não fez constar a motivação para a expedição delas, consistente na demonstração da  respectiva indispensabilidade. Por essa razão, as  informações obtidas das empresas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  débito  são  provas  ilícitas,  devendo  ser  desconsideradas.  Não há base legal para a adoção da presunção de que os valores  repassados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  de  débito  correspondem  a  receitas  omitidas, desconsiderando as receitas informadas em DIPJ.  A  conduta  dolosa  hábil  a  fundamentar  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, prova esta não produzida no curso da ação fiscal.  O art. 135, III, do CTN, invocado pela autoridade autuante para a atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  representante  legal  da  impugnante  trata  de  responsabilidade pessoal ao agente e não de responsabilidade solidária, de modo que  a impugnante deve ser excluída do processo administrativo, mantendo­se somente o  terceiro a quem se pretende impor responsabilidade pessoal.  Por fim, pede a concessão de novo prazo, ou ao menos o prazo faltante (dez  dias),  para  apresentação  de  nova  impugnação  ou  para  aditamento  da  apresentada.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  autos  de  infração lavrados.  Na impugnação apresentada pelo Sr. Valter Prado Lopes são reproduzidos os  argumentos  constantes  do  recurso  da  PRADO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS DE COURO LTDA, acrescidos das seguintes alegações:  O  Termo  de  Responsabilidade  lavrado  é  nulo,  pois  pretende  impor  responsabilidade  solidária,  mas  o  art.  135  do  CTN  contempla  apenas  responsabilidade  pessoal. Além  disso,  não  houve  prova  do  dolo  na  prática  de  ato  com infração à lei. A prática de condutas previstas na Lei nº 8.137/1990 não pode  ser  invocada  como  fundamento  para  a  aplicação  do  art.  135  do CTN,  pois  aquele  diploma normativo prevê crimes contra a ordem tributária e não houve condenação  por prática delituosa. A infração à lei prevista no art. 135 do CTN refere­se a lei que  trata  de  formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  A  assinatura  de  documentos contábeis pelo representante legal da empresa é parte de seu mister, não  caracterizando  infração  dolosa  à  lei.  O  art.  1016  do  Código  Civil  não  pode  ser  invocado  como  fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  pois  contempla hipóteses de culpa no desempenho das funções de administrador, diversas  daquelas previstas no art. 135 do CTN.  Não  houve  emissão  de MPF  para  o  impugnante  e  não  há  na  legislação  de  regência do MPF previsão para que se atribua responsabilidade a terceiro sem prévia  emissão desse documento.            Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.226          8 DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na decisão de fls. 2.099 a 2.100, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  conceder  novo prazo de 30 dias de impugnação para a empresa e o responsável solidário, e assim afastar  os argumentos de cerceamento de defesa por  falta de conhecimento do  inteiro  teor dos autos  durante parte do prazo de recurso.  Cumprida a determinação, o Sr. Valter Prado Lopes apresentou o documento  de fl. 2.111, onde reitera  todos os argumentos  tecidos na defesa administrativa anteriormente  oferecida, com exceção da preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Já o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.123 a 2.140, de conteúdo  praticamente  idêntico  à  defesa  originalmente  apresentada,  agora  sem  a  preliminar  de  cerceamento de defesa, e trazendo novas considerações sobre a impossibilidade de se embasar  o lançamento em presunção simples de omissão de receitas (seção 2.1.4 do recurso).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2.142 a  2.154):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CÓPIAS  DO  PROCESSO  DIGITAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  REQUISITOS  ­  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  INDISPENSABILIDADE  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  DOLO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  POR ATO ILÍCITO   A  obtenção  de  cópias  do  processo  digital  independe  da  respectiva  localização na  repartição. Para  a  caracterização de  cerceamento ao direito de defesa, a negativa de oferecimento de  cópia  solicitada  deve  estar  devidamente  documentada.  A  assinatura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  das  respectivas  prorrogações  pela  autoridade  emitente  se  dá  pela  forma digital. Eventuais irregularidades na emissão do MPF não  são causa de nulidade do auto de infração. A não apresentação  injustificada  de  informações  sobre  movimentação  financeira  é  fundamento  bastante  para  a  emissão  de  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira. A escrituração de  livros e a apresentação de declarações com valores de receitas  sabidamente  inferiores  às  efetivamente  auferidas  é  conduta  dolosa  que  autoriza  a  aplicação  de  multa  qualificada.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.227          9 solidária  e não exclui a  responsabilidade do contribuinte pelos  créditos tributários lançados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.228          10 Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) não procede  a alegação de  cerceamento  ao direito de defesa por  falta de  acesso  às  cópias  dos  autos  durante  todos  os  trinta  dias  de  prazo  para  impugnação,  pois  os  processos foram formalizados em meio digital anteriormente à ciência dos autos de infração e a  solicitação de cópias somente foi documentada no dia 20/11/2012;  b) não procedem os argumentos de nulidade em decorrência do MPF, pois os  documentos  foram  emitidos  de  acordo  com  a  legislação.  Além  disso,  questões  ligadas  ao  descumprimento  do  MPF,  inclusive  quanto  a  prazo,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  de  processo administrativo disciplinar, e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário;  c) a simples protocolização do processo administrativo ou da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  significa  que  o  procedimento  fiscal  já  estava  concluído  nesse  momento, não configurando qualquer nulidade;  d)  inexiste  nulidade  na  expedição  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  pois  a  autoridade  autuante  consignou  expressamente  que  ficou caracterizada a indispensabilidade de se examinar as informações junto às operadoras de  crédito/débito, nos termos do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001;  e)  é  descabida  a  afirmação  de  que  a  autoridade  autuante  presumiu  que  os  valores  repassados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  de  débito  correspondem  a  receitas omitidas, pois era dever do contribuinte, após intimado a tanto, comprovar qual a parte  dessas receitas já tinham sido devidamente declaradas, e sua escrituração não permitia que se  verificasse essa contabilização;  f)  há  fundamento  bastante  nos  autos  para  a  aplicação  de multa  qualificada  (150%) sobre os créditos  tributários  lançados, pois a prova do dolo consiste precisamente na  profunda  divergência  entre  as  informações  constantes  dos  extratos  fornecidos  pelas  administradoras de cartões de crédito e de débito e as informações constantes da escrituração  contábil e fiscal e das DIPJs apresentadas pelo contribuinte;  g)  não  há  a  necessidade  de  emissão  de  MPF  para  se  atribuir  a  responsabilidade a terceiro;  h)  a  pretensão  do  contribuinte  de  ser  excluído  do  processo  administrativo,  mantendo­se  a  exigência  apenas  em  relação  ao  Sr. Valter  Prado  Lopes,  deve  ser  indeferida,  pois  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  não  exclui  a  responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei assim prescrever, na dicção do art. 128 do  CTN.  No  caso  do  art.  135  do  CTN,  não  há  exclusão  expressa  da  responsabilidade  do  contribuinte, de modo que permanece ele respondendo pelo crédito tributário lançado;  i) tampouco procede a alegação do Sr. Valter Prado Lopes no sentido de que  não foi produzida prova do dolo na prática de ato com infração à lei, pois a autoridade autuante  consignou  expressamente  que  ele,  de  maneira  intencional,  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declarações  inexatas  e  escriturou  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  sob  análise  com  valores  distintos  da  realidade,  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal.  Ademais,  a  atuação  do  Sr.  Valter  Prado  Lopes  como  administrador  da  empresa foi devidamente evidenciada.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.229          11 RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/5/2013  (fl.  2.164),  o  contribuinte apresentou, em 3/6/2013, o recurso de fls. 2.166 a 2.188, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  os  argumentos  da  nova  impugnação,  apresentada  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  DRJ,  especialmente da parte que trata de presunções;  b)  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  foram  expedidas  em  desacordo  com  as  exigências  do  Decreto  n°  3.724/2001,  da  Lei  Complementar n° 105/2001 e da Portaria SRF n° 180/2001, impondo a anulação dos Autos de  Infração, uma vez que completamente baseados em provas obtidas  ilicitamente. Destaca­se a  falta de relatório circunstanciado anteriormente à emissão do RMF, que não pode ser suprida  pelo  Termo  de  Constatação  Fiscal  anexo  ao  lançamento,  e  a  ausência  de  demonstração  de  hipótese  de  indispensabilidade,  que  não  existe  no  caso,  pois  o  contribuinte  negou  justificadamente o fornecimento de informações.  c) a apuração da base de cálculo da exigência se deu em razão de presunção,  por  parte  da  autoridade  autuante  (sem  qualquer  fundamentação  legal  e,  portanto,  sem  autorização  da  lei),  de  que  a  totalidade  dos  valores  repassados  pelas  empresas  de  cartões  de  crédito e débito teria sido omitida, mesmo constando da escrituração fiscal da empresa valores  declarados no período investigado;  d) as presunções simples não podem embasar um auto de infração em matéria  tributária. O auditor acreditou partir de um fato  conhecido, qual  seja,  “a omissão de  receitas  tributáveis” e concluiu a existência do fato desconhecido, qual seja, “de quanto foi a omissão”  (“omissão  total”). No entanto, essa correlação  lógica é  impossível de ser  realizada,  já que há  um segundo fato conhecido, qual seja, a empresa “declarou receitas tributáveis”, e também um  terceiro  fato  conhecido,  “é possível  que  as  receitas  declaradas  sejam de  cartões  de  crédito  e  débito”. Desses três fatos conhecidos não é possível inferir a existência do fato desconhecido  “houve omissão total de receitas de cartões de crédito ou débito”;  e) não é possível imputar ao contribuinte o dever de apresentar provas de que  as receitas provenientes de cartões correspondem às receitas declaradas, pois compete ao Fisco  a  produção  de  provas  que  respaldem  suas  acusações  de  omissão  total  de  receitas,  principalmente  quando  existam  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de  que  há  receitas  declaradas.  A  Fiscalização  exigiu  que  a  empresa  produzisse  documentos  e  esta  respondeu que estava  legalmente proibida de fazê­lo. Assim, se é verdade que a escrituração  fiscal da empresa não permitia o completo conhecimento da formação das receitas tributáveis  declaradas,  deveria  a  fiscalização  ter  iniciado  procedimento  de  arbitramento,  espécie  de  presunção  autorizada  por  lei,  desqualificando  formalmente  a  escrituração  do  contribuinte  e  seguindo todos os trâmites específicos impostos pela legislação tributária federal para se chegar  aos valores que considerasse omitidos;  f)  não  é  possível  a  qualificação  da  multa  por  falta  de  comprovação  do  evidente intuito de fraude, fato reconhecido por um dos julgadores da DRJ. Não há notícia do  uso de documentos falsos, de utilização de interpostas pessoas, etc, e a simples divergência de  informações não comprova o dolo específico;  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.230          12 g) o art. 135 do CTN consagra hipótese de responsabilização pessoal daquele  que  pratica  atos  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  não  responsabilidade  solidária,  razão  pela  qual  o  recorrente  deve  ser  excluído  do  processo  administrativo,  mantendo­se  somente  o  teceiro  a  quem  se  pretende  impor  responsabilidade  pessoal;  h)  o  lançamento  é  nulo  por  irregularidades  nos MPFs  relativas  a  faltas  de  assinatura,  de  fundamentação  das  prorrogações  e  de  previsão  para  os  tributos  reflexos.  No  último caso, a autorização do artigo 8o, da Portaria RFB n° 3.014/11 afronta seu fundamento de  validade  que  é  o  Decreto  3.724/01,  que  somente  autoriza  a  lavratura  de  autos  de  infração  reflexos em casos de riscos aos interesses da Fazenda Nacional;  i)  o  procedimento  administrativo  é  irregular  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração já estavam prontos em data anterior àquela informada, inclusive quando ainda corria  prazo para que o contribuinte se manifestasse na fiscalização, o que se comprova pelas datas de  protocolização  do  presente  processo  administrativo  (16/10/2012)  e  da  Representação  Fiscal  para Fins Penais – RFFP (24/9/2012), o que significaria que a data constante dos lançamentos  (01/11/12) não corresponderia à realidade.  Ao  final,  pugna  pela  anulação  dos Autos  de  Infração  combatidos,  ou  a  sua  exclusão  do  processo  administrativo  em  razão  da  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  a  terceiro, ou ainda a diminuição da multa qualificada para o patamar de 75%, pela ausência de  comprovação de evidente intuito de fraude.  Apesar de não constar dos autos a comprovação de ciência do acórdão pelo  sócio considerado responsável solidário, em 3/6/2013, o Sr. Valter Prado Lopes apresentou o  recurso voluntário de  fls. 2.191 a 2.214, onde  repete os argumentos do apelo  interposto pela  empresa  e  defende  também  sua  exclusão  do  processo  administrativo  sob  as  seguintes  alegações:  a) é nulo o “Termo de Responsabilidade Solidária” contra ele lavrado, pois o  artigo 135, do CTN, consagra hipótese de responsabilização pessoal daquele que pratica atos  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  não  de  responsabilidade  solidária;  b) para a atribuição de responsabilidade pessoal (art. 135, CTN) é necessário  comprovar  que  o  terceiro  responsabilizado  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  que  a  obrigação  tributária  tenha  surgido  em  razão  desse  agir  doloso, prova essa ausente neste caso, pois quem apresentou as declarações à Receita Federal  foi  a  pessoa  jurídica  autuada  e  não  a  pessoa  física  do  sócio.  O  fato  de  ter  assinado  os  documentos  contábeis  da  empresa  nada  mais  é  que  o  cumprimento  de  seu  dever  de  representante  legal,  já  que  tais  documentos,  sem  sua  assinatura,  não  possuem  qualquer  validade;  c) a acusação fiscal constante dos autos se dá no sentido de que o recorrente  teria  infringido a Lei 8.137/90, o que  justificaria a aplicação do artigo 135, do CTN. Ocorre  que  tal  diploma  legal  se  refere  a  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  o  Recorrente  não  foi  condenado por qualquer prática delituosa. Vale lembrar que não há crime se ainda há discussão  administrativa, como é o caso. Além disso, a lei de que fala o artigo 135, do CTN, é relativa às  formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  Não  fosse  assim,  qualquer  mero  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.231          13 inadimplemento se configuraria como infração à lei por parte de terceiro, o que já foi afastado  pela jurisprudência;  d)  foi  também mencionado  como  fundamento  legal  o  art.  1.016  do Código  Civil  para  a  atribuição  de  responsabilidade.  No  entanto,  tal  dispositivo  legal  se  refere  a  hipóteses de culpa no desempenho das funções de administrador, hipóteses totalmente distintas  daquelas previstas no artigo 135, do CTN (dolo), portanto,  inaptas a justificar a pretensão de  imposição  de  responsabilidade,  no  presente  caso.  Além  disso,  qualquer  “ato”  teoricamente  praticado pelo Recorrente não  fez  surgir obrigações  tributárias para a  empresa autuada, mais  uma razão para a não aplicação do artigo 135, do CTN.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 2.218.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  Os autos foram inicialmente incluídos em pauta na sessão de 5 de dezembro  de 2013, mas foram dela retirados a pedido deste relator, em razão da alteração no Regimento  Interno do CARF realizada pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, que obrigou  nova análise dos argumentos do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Os  recursos  voluntários  da  empresa  e  do  responsável  solidário  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto  merecem  ser  conhecidos.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  repasses  efetuados pelas administradoras de cartões cuja contabilização não restou comprovada.    1 ­ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Inicialmente, o recorrente relata que a decisão recorrida deixou de analisar a  sua nova impugnação, apresentada após o cumprimento da diligência determinada pela própria  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, especialmente na parte em que  trata de presunções.  Apesar  de  não  pugnar  pela  nulidade  decorrente  dessa  omissão,  deve­se  analisar se tal fato, caso existente, traz alguma consequência à solução da lide.  De  fato,  nas  impugnações  originalmente  apresentadas  após  a  ciência  do  lançamento (fls. 2071 a 2088 e 2048 a 2066), constava o argumento de cerceamento de defesa  por falta de acesso às cópias dos autos durante todos os trinta dias de prazo para recurso. E para  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.232          14 afastar  qualquer  nulidade  decorrente  desse  fato,  a  DRJ  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência para conceder novo prazo de 30 dias de impugnação para a empresa e o responsável  solidário (fls. 2.099 a 2.100). Como decorrência, foram apresentadas novas impugnações onde  foram retiradas as alegações de cerceamento do direito de defesa (fls. 2.111 e 2.123 a 2.140).  Contudo, pela leitura do acórdão de primeira instância, fica claro que foram  analisados  somente  os  argumentos  das  primeiras  impugnações,  pois  não  se  faz menção  aos  novos recursos, e ainda se enfrenta a matéria relativa ao cerceamento do direito de defesa.  Penso que, caso as novas  impugnações  trouxessem novos argumentos, seria  necessária a anulação da decisão recorrida para enfrentamento da defesa como um todo, já que  o  direito  aos  novos  recursos  foi  dado  pelo  próprio  órgão  julgador,  que  estava  obrigado  a  apreciá­los.  Contudo, entendo que a nulidade fica superada ao se constatar que as novas  impugnações  apenas  repetem  os  argumentos  dos  recursos  originais,  retirando  somente  as  alegações de cerceamento.  Isso  é  evidente  no  recurso  do  responsável  solidário,  que  apenas  reitera  a  defesa anterior.  Já  a  segunda  impugnação  da  pessoa  jurídica  difere  da  primeira  apenas  na  parte em que versa sobre a impossibilidade de se embasar o lançamento em presunção simples  de omissão de  receitas. Contudo, há que  se  concluir  que o  fundamento das duas defesas  é o  mesmo, sendo que, na segunda, o raciocínio é explicitado de forma mais extensa.  Nesse sentido, a seção 2.2.4 do primeiro recurso (fls. 2.085 e 2.086) é mais  sucinta,  mas  deixa  claro  o  inconformismo  do  contribuinte  com  a  presunção  adotada  pela  autoridade fiscal de que todas as receitas recebidas de cartões de crédito e de débitos haviam  sido omitidas, e não estavam incluídas nos rendimentos originalmente declarados.  Já a seção 2.1.4 da segunda impugnação (fls. 2.135 a 2.137) traz exatamente  o mesmo argumento, mas agora busca sustentá­lo com entendimentos doutrinários que reputam  inviável o uso de presunções simples para embasar lançamentos tributários.   Com relação a essa matéria, o acórdão de primeira instância deixou claro seu  entendimento no sentido de que o  lançamento estava correto nessa parte, pois seria dever do  contribuinte comprovar qual a parcela das receitas recebidas das operadoras de cartões já tinha  sido  devidamente  declarada,  após  intimado  para  tanto,  em  especial  porque  a  escrituração  apresentada não permitia que se fizesse essa distinção.  Assim, apesar de não fazer direta referência aos novos recursos apresentados,  a  decisão  recorrida  terminou  por  analisar  suficientemente  todos  os  seus  argumentos,  não  existindo proveito na determinação de novo julgamento.  Do mesmo modo, o enfrentamento dos argumentos relativos ao cerceamento  de  defesa,  que  já  não  constavam  do  novo  recurso,  não  maculam  a  análise  dos  pontos  que  permaneciam em discussão.  Desse  modo,  não  havendo  prejuízos  à  defesa,  não  há  que  se  declarar  a  nulidade, por ausência de preterição do direito de defesa, como se depreende do conteúdo do  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.233          15 art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  (PAF),  que  cuida  do  processo  administrativo fiscal.  Essa  é  a  aplicação  do  brocardo  jurídico  “pas  de  nullité  sans  grief”  (não  há  nulidade sem prejuízo), que impede que se decrete a nulidade de um ato que não traga prejuízo  ao direito das partes.    2 – NULIDADES DO LANÇAMENTO  2.1 – Nulidades da RMF  O  recorrente  defende  a  nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMFs,  que  teriam  sido  expedidas em desacordo com as exigências da legislação de regência.  O acesso a  informações  financeiras do contribuinte pelo Fisco está previsto  no art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  determinou  que  a  requisição  às  instituições  financeiras  deveria  ser  formalizada  mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos seguintes termos:  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.234          16 III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  3º  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.  § 4º As  informações prestadas pelo  sujeito passivo poderão ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1º,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  § 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:  I ­ nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número  de inscrição no CPF ou no CNPJ;  II ­ número de identificação do MPF a que se vincular;  III  ­  as  informações  requisitadas  e o período a que  se  refere a  requisição;  IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;  V ­ nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF;  VI  ­  forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio magnético);  VII  ­  prazo  para  entrega  das  informações,  na  forma  da  legislação aplicável;  VIII ­ endereço para entrega das informações;  IX  ­  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada identificar a RMF.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.235          17 §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.    A primeira irregularidade apontada seria a  falta de relatório circunstanciado  previsto no §5º do artigo acima transcrito, o que, no entender do recurso, resultaria em nulidade  insanável do auto de infração.  Sem razão o recorrente.  A legislação de regência de fato exige a emissão de relatório circunstanciado,  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu  chefe  imediato,  onde  deve  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  na  legislação,  observado  o  princípio  da  razoabilidade  (§§5o  e  6o  acima transcritos).  Mas trata­se de procedimento interno para emissão da RMF, sem o qual não  poderá a autoridade competente emitir o documento, sob pena de responsabilidade funcional.  Emitida a RMF, presume­se a indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do  §8o acima transcrito.  A análise dos termos da Portaria SRF nº 180, de 1 de fevereiro de 2001, que  regulamenta  a  expedição  de  RMF,  confirma  não  ser  necessária  a  inclusão  do  relatório  circunstanciado no processo.  Isso porque, apesar de, em seu art. 5o, constar a obrigatoriedade do relatório  circunstanciado como requisito para a solicitação da expedição da RMF, o seu art. 10 obriga  que façam parte do processo administrativo apenas as requisições, as intimações e os termos de  restituição ou destruição de documentos não utilizados e dos arquivos magnéticos recebidos.  Em  outras  palavras,  o  relatório  circunstanciado  deve  existir  como  requisito  para que se solicite a requisição às instituições financeiras, mas não precisa constar do processo  administrativo do lançamento, sendo que a simples emissão da RMF pressupõe sua existência.  Foi esse o entendimento dos acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas:  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  O  relatório  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  destina­se  a  convencer  a  autoridade administrativa competente da necessidade de emissão  da RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua  ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações  requeridas  nas  RMF  devem  integrar  o  processo  administrativo  fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício.  (Acórdão  nº  1202­00.434,  1a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  11  de  novembro  de  2010,  relatora  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta)    Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.236          18 REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ­ Constatado que o motivo  esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza, nos  termos  da  norma  reguladora  do  procedimento,  o  acesso  à  movimentação  financeira,  descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento em razão de inobservância de requisito legal.  (Acórdão  nº  1301­00.126,  1a  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 17 de  junho de 2009,  relator Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães)    RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ALCANCE.  O  relatório  circunstanciado,  previsto  no  art.  3º  do  Decreto  n°3.724,  de  2001,  é  um  instrumento  de  cunho  informativo  destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela  expedição  da RMF,  não  acarretando  a  sua  ausência  dos  autos  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  nulidade,  uma  vez  que  a  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade das informações requisitadas.  (Acórdão  nº  2202­00.241,  2a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, sessão de 20 de agosto de 2009, relatora Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga)    E  apenas  para  complementar,  registro  que  a  própria  leitura  do  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 2.013) indica a existência do relatório circunstanciado, uma vez que a  autoridade autuante faz constar que, após não ter recebido as  informações solicitadas, emitiu,  em  26/9/2012,  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), e esse documento, nos termos do anexo I à Portaria SRF n° 180, de 2001,  contém tal relatório.   Uma  outra  irregularidade  relativa  à  RMF  seria  a  falta  de  demonstração  de  hipótese de indispensabilidade para sua emissão.  Na verdade, esse argumento recursal está diretamente relacionado àquele de  falta  de  relatório  circunstanciado,  pois,  no  entender  do  recorrente,  somente  nesse  relatório  deveria constar os fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade.  Nesse  sentido,  o  raciocínio  já  expendido  afasta  a  necessidade  de  que  a  motivação  para  a  emissão  da  RMF  esteja  obrigatoriamente  contida  em  relatório  circunstanciado constante dos autos.   Como se verá abaixo, foi devidamente demonstrada a necessidade de se obter  as  informações  diretamente  das  instituições  financeiras.  Além  disso,  deve­s  recordar  o  conteúdo  do  §8o  do  art.  4o  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  determina  que  a  simples  expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.237          19 Finalmente, o recorrente defende que a RMF é irregular por inexistir hipótese  de  indispensabilidade  para  sua  expedição,  pois  deixou  de  prestar  as  informação  de  forma  justificada,  evitando  afrontar  os  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal,  que  impõem sigilo aos dados exigidos pela Fiscalização.  Mais uma vez sem razão o contribuinte.  Todas  as pessoas  físicas ou  jurídicas,  contribuintes ou não,  são obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil no exercício de suas funções, nos termos do art. 927 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Já o art. 195 do Código Tributário Nacional – CTN determina que, para os  efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los.  Além disso, o já citado art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite  que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  tenham  acesso  às  informações  financeiras  dos  contribuinte,  desde  que  atendidos determinados requisitos.  Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para  a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade, que a lei  garante  à  Administração  Tributária  os  mecanismos  para  obtenção  das  informações  negadas  diretamente junto às instituições que as detêm.  Por consequência, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar  os valores  recebidos mensalmente das operadoras de  cartões,  configurado está o  embaraço  à  fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, causa  suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de  2001.  Dessa forma, rejeito os argumentos de nulidade do lançamento decorrentes de  irregularidades na expedição de RMF.    2.2 – Nulidades do MPF  O recorrente também defende a nulidade do lançamento devido às seguintes  irregularidades  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPFs:  a)  faltas  de  assinatura  e  de  fundamentação das prorrogações e b) não inclusão expressa dos tributos reflexos, o que, apesar  de previsto no art. 8o, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, afrontaria o Decreto  3.724, de 2011, que somente autorizaria a lavratura de autos de infração reflexos em casos de  riscos aos interesses da Fazenda Nacional.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  demonstrou,  de  forma  consistente,  que  nenhuma irregularidade existiu na emissão dos MPFs.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.238          20 Com respeito a indigitada irregularidade do item “a”, explicitou o julgador a  quo (fl. 2.148):  No  tocante  à  alegada  falta  de  assinatura  das  prorrogações  do  MPF,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  4°  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011,  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante a utilização de certificado digital válido. A ciência desse documento pelo  sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 4°, se dá no sítio da  RFB  na  Internet,  com  a  utilização  de  código  de  acesso. A  prorrogação  do  prazo,  segundo  o  art.  12  desta  mesma  Portaria,  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente, tantas vezes quantas necessárias.  Portanto,  as  normas  que  regulamentam  a  matéria  não  exigem  que  seja  explicitada  fundamentação  para  a  prorrogação  de  prazo  do  MPF.  Além  disso,  a  ciência desse documento, no presente processo administrativo, se deu de acordo com  o previsto na legislação, conforme atesta o documento de fl. 2089, no qual constam  inclusive as indicações das prorrogações.    No voluntário, o contribuinte insiste que não é possível aferir se foi mesmo a  autoridade  competente  quem  prorrogou  os  prazos,  já  que  não  há  assinatura  (ainda  que  eletrônica) sob as prorrogações, o que seria contra o princípio da segurança jurídica.  Entretanto, o simples fato de o modelo eletrônico utilizado não trazer espaço  para  a  assinatura  abaixo  de  cada  prorrogação  não  diminui  a  certeza  de  sua  emissão  pela  autoridade competente. A análise de sua estrutura, como comprova o documento de fl. 2.089,  deixa claro o cumprimento de todos os requisitos legais. Ademais, a possibilidade de consulta  direta do documento no sítio da Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB dá ao  fiscalizado toda a segurança de que está submetido a procedimento fiscal legal.  Já  a  desnecessidade  de  inclusão  expressa  dos  tributos  reflexos  no  MPF  é  consequência  direta  do  art.  8o,  da  Portaria  RFB  n°  3.014,  de  2011,  como  reconhecido  pela  própria defesa.  Não  concordo  com  a  tese  do  recurso  de  que  essa  disposição  contrariaria  o  Decreto n° 3.724, de 2011. Segundo o recorrente, somente existiria a possibilidade de dispensa  para a expedição de MPF nos casos em que houver risco aos interesses da Fazenda Nacional.  Entretanto,  a  ressalva  apontada  se  refere  aos  casos  em  que  é  necessário  se  iniciar o procedimento fiscal de imediato, quando a espera pela emissão do MPF prejudicaria o  resultado  da  ação,  como  diante  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  Nessas  situações,  inicia­se  a  fiscalização  sem o MPF,  que  deve  ser  emitido  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  no  prazo  de  cinco dias.  Na situação dos autos o MPF foi emitido normalmente, e a desnecessidade de  inclusão dos tributos reflexos foi regulamentada pela RFB, nos termos do art. 2o, caput e §4o,  do Decreto n° 3.724, de 2011.  Ademais,  devo  registrar  que  é  o  entendimento  majoritário  desta  Turma,  apesar de não unânime, de que o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até mesmo  a  sua  inexistência,  não  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.239          21 caracterizam vícios  insanáveis. Como  exemplo,  cito  o Acórdão  nº  1102­000.911,  julgado  na  sessão de 7 de agosto de 2013, de relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  No mesmo  sentido,  transcrevo  ementa  de  decisão  unânime da 1a  Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­001.457, proferida na sessão de 15  de agosto de 2012, tendo por relator o Conselheiro Valmir Sandri:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.    Dessa forma, rejeito os argumentos de nulidade do lançamento decorrentes de  irregularidades no MPF.    2.3 – Nulidade por Formalização Prévia de Processo  O  recorrente  também  entende  que  o  lançamento  é  nulo  devido  à  irregularidade no procedimento administrativo decorrente da lavratura dos autos de infração e  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  enquanto  ainda  corria  prazo  para manifestação  do  contribuinte.  Isso estaria comprovado porque, apesar de a data de lavratura constante dos  autos de infração ser 1º/11/2012, o processo administrativo foi protocolado em 16/10/2012 e o  processo da Representação Fiscal para Fins Penais, em 24/9/2012, quando ainda corria o prazo  para que se manifestasse sobre intimação.  Como  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  exige  que  a  Representação Fiscal para Fins Penais  seja  formalizada após a  lavratura do auto de  infração,  nulo seria o lançamento.  Contudo,  a  simples  protocolização  de  processo  não  significa  que  seu  conteúdo  já  tenha  sido  formalizado. Após  o  protocolo,  surge  um  número  de  processo  e  um  suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação  Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal.  Quanto aos argumentos específicos quanto à Representação Fiscal para Fins  Penais, deve­se recordar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  sobre essa matéria, nos termos da Súmula CARF nº 28.        Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.240          22 3 – MÉRITO  No mérito,  entende  a  defesa  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  o  uso  indevido  de  presunção  simples,  o  que  seria  impossível  na  esfera  tributária.  Isso  porque  a  autoridade fiscal considerou que toda a receita obtida das operadoras de cartões de crédito e de  débito foram omitidas, mesmo constando valores de receitas escriturados. Se fosse necessário  utilizar de presunção, então deveria se ter presumido que toda a receita escriturada havia sido  recebida por meio de cartões.  Acrescenta que não é possível imputar ao contribuinte o dever de comprovar  que os valores provenientes de cartões correspondem às  receitas declaradas, pois compete ao  Fisco a demonstração de sua acusação de omissão total de rendimentos, principalmente quando  existem provas apresentadas pelo sujeito passivo no sentido de que há receitas declaradas.   Argumenta que a Fiscalização exigiu que a empresa produzisse documentos e  esta  respondeu  que  estava  legalmente  proibida  de  fazê­lo.  Assim,  se  é  verdade  que  a  escrituração fiscal da empresa não permitia o completo conhecimento da formação das receitas  tributáveis  declaradas,  deveria  a  Fiscalização  ter  iniciado  procedimento  de  arbitramento,  espécie  de  presunção  autorizada  por  lei,  desqualificando  formalmente  a  escrituração  do  contribuinte e seguindo todos os trâmites específicos impostos pela legislação tributária federal  para se chegar aos valores que considerasse omitidos.  Sem razão o recorrente.  Não há dúvidas de que a omissão de receitas foi cabalmente comprovada. O  contribuinte declarou rendimentos de R$ 3.091.536,55, em 2008, e R$ 3.911.560,57, em 2009.  Contudo, as operadoras de cartões de crédito e de débito informaram ter repassado receitas de  R$ 5.969.855,58, em 2008, e de R$ 6.711.096,61, em 2009.  Diante  desses  fatos,  buscou  a  autoridade  fiscal  diligentemente  apurar  o  montante  da  receita  efetivamente  omitida,  pois  seria  razoável  se  considerar  que  parte  dos  rendimentos declarados havia sido recebida por meio de cartões, enquanto outra parcela teria  sido paga por outros meios, tais como cheques, boletos bancários ou em espécie.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  demonstrar  como foram auferidos os rendimentos declarados, mas se recusou expressamente a fazê­lo. Por  sua vez, a escrituração apresentada em nada ajudou a resolver a questão, pois os lançamentos  contábeis não especificavam qual a forma de pagamento.  Nesse contexto, nada mais razoável do que se considerar que todos os valores  recebidos por meio de cartões não haviam sido declarados.  A questão  se  resolve  pela  repartição  do  ônus  da  prova. A  autoridade  fiscal  comprovou  a  existência  de  receitas  omitidas  e  demonstrou  que  a  escrituração  contábil  e  os  documentos apresentados não permitiam concluir que parte delas já havia sido tributada. Nesse  momento, passou a ser ônus do contribuinte desconstituir a prova apresentada e demonstrar que  parte  dos  rendimentos  já  estava  declarada.  Não  o  fazendo,  prevalece  a  conclusão  de  que  a  totalidade dos valores recebidos por meio de cartões estavam à margem da escrituração.  Acrescente­se que  essa prova poderia  ter  sido  feita no  curso do  julgamento  administrativo.  Esse  relator  não  teria  qualquer  dificuldade  em  excluir  parte  do  lançamento  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.241          23 diante da comprovação de que parcela dos valores lançados já havia sido declarada. Entretanto,  o recorrente preferiu concentrar sua defesa apenas em argumentos de direito, deixando de lado  os fatos efetivamente ocorridos.   Finalmente,  entendo  que  o  arbitramento  dos  lucros  poderia  ter  sido  uma  possibilidade a  ser  considerada pela autoridade fiscal,  caso decidisse enveredar  sua acusação  no  sentido  de  imprestabilidade  da  escrituração.  Entretanto,  foi  também  correta  a  alternativa  utilizada de admitir que a escrituração era aceitável, mas que apenas não comprovava que as  receitas recebidas por meio de cartões estavam nela contida.  O  que  não  se  pode  admitir  é  o  contribuinte  em  nada  colaborar  com  a  Fiscalização no sentido de esclarecer se determinados rendimentos estavam escriturados, forçar  um lançamento de omissão de receitas pelo valor  total, e em sede de recurso defender que a  autoridade fiscal deveria  ter considerado sua escrituração imprestável e arbitrado seus lucros,  escapando  assim da  totalidade do  lançamento. Trata­se,  no meu  entender,  de  tentativa  de  se  beneficiar de sua própria torpeza, atitude em tudo rechaçada pelo Direito.  Mantenho, assim, o lançamento do principal em sua totalidade.    4 – MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  alega  que  não  é  possível  a  qualificação  da multa  por  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude,  fato  reconhecido por um dos  julgadores da DRJ.  Acrescenta  que  não  há  notícia  do  uso  de  documentos  falsos,  de  utilização  de  interpostas  pessoas, etc, e que a simples divergência de informações não comprova o dolo específico.  Contudo,  em  análise  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  2.021  a  2.023),  verifica­se que a majoração da penalidade não foi relacionada à simples divergência de valores,  mas sim à prática reiterada (24 meses) de informar receitas de vendas bem menores do que as  efetivamente  recebidas  (foram  omitidos  rendimentos  193% maiores  do  que  os  efetivamente  declarados em 2008 e 171%, em 2009). Assim, o dolo estaria comprovado tanto pelo valor da  omissão quanto pela repetição da infração.  Concordo com a conclusão de que a prática reiterada de declarar receitas em  valores  muito  abaixo  daqueles  efetivamente  auferidos  serve,  por  si  só,  para  comprovar  a  intenção  dolosa  de  suprimir  tributos,  não  podendo  ser  compreendida  como  simples  erro  de  escrituração.  Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação nos  termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e justifica a duplicação  da penalidade, de acordo com o §1o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  esse  o  entendimento  de  diversos  julgados  do  CARF  e  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  QUALIFICAÇÃO DE MULTA ­ INTUITO DOLOSO ­ PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.242          24 ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa.  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.740,  1ª  Turma  CSRF,  sessão  de  3/12/2007, relator Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima)    MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”.  (ACÓRDÃO  CSRF/0105.810  em 14 de abril de 2008).  (Acórdão  nº  9101­001.689,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  17/7/2013, relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva)    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  (Acórdão  nº  1401­001.004,  4ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão de 10/7/2013,  relator Conselheiro Antonio  Bezerra Neto)    MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  conduta  reiterada  de  não  declarar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas,  apresentando DIPJs  e DCTFs  com  valores  fictícios,  durante  vários  períodos,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação de multa de ofício qualificada de 150%.  (Acórdão  nº  1202­001.015,  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão  de  7/8/2013,  relator  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto)    Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.243          25 Assim, mantenho a multa qualificada.    5 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  5.1 – Responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN  A  Fiscalização  atribuiu  ao  Sr.  Valter  Prado  Lopes,  sócio­administrador  da  empresa,  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  em  decorrência de atos praticados com infração da lei (prática reiterada e contumaz de apresentar  as  declarações  fiscais  inexatas  da  empresa,  com  receitas  sabidamente  menores  que  as  efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN.  Tanto  o  recorrente  quanto  o  responsável  tributário  defendem  que  a  responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN é pessoal e não solidária. Como consequência,  a empresa pretende ser excluída do lançamento, que deveria se voltar apenas contra o terceiro  responsabilizado pessoalmente. Já o sócio deseja ser retirado do polo passivo por entender que,  como não poderia ser responsabilizado solidariamente por esse dispositivo, seria nulo o Termo  de Responsabilidade Solidária.  Transcrevo o dispositivo em discussão:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Apesar  de  conhecer  os  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  no  sentido  defendido  no  recurso,  penso  serem  melhores  os  argumentos  do  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/nº  55,  de  14  de  janeiro  de  2009,  que  concluem  que  o  citado  dispositivo legal trata de responsabilidade solidária.  O principal argumento a favor da solidariedade é que o art. 135 do CTN não  prescreve que a responsabilidade dos terceiros é por substituição, e o art. 128 do CTN somente  permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte por expressa previsão legal. Assim, no  caso  não  se  admite  interpretação  extensiva  da  legislação,  prevalecendo  a  obrigatoriedade  do  sujeito passivo principal.  Além  disso,  o  sentido  dessa  norma  é  aumentar  as  garantias  do  crédito  tributário,  fazendo  que  por  ele  também  respondam  pessoalmente  os  terceiros  que  ajam  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Já a interpretação proposta  diminui  essa  garantia,  pois  retira  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  responsável  pela  ocorrência do fato gerador.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.244          26 Em  recente  decisão,  a  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  que  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  é  solidária.  Transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  9101­001.656,  julgado  na  sessão  de  14  de maio  de  2013,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima:  A constatação acima, responsabilidade por ato ilícito, nos termos do CTN, art.  135, III, mostra que o interessado responde não por ser sócio, mas por praticar ato  ilícito na gerência dos negócios da pessoa jurídica, como demonstrado nestes autos.  Dessa  forma,  entendo  que  a  reponsabilidade  (sic)  por  ato  ilícito  exclui  a  subsidiariedade do responsável quanto à exigência do crédito tributário.  A expressão pessoalmente, inserida no caput do referido artigo, significa que  a União pode cobrar imediatamente do reponsável (sic) o cumprimento da obrigação  tributária.(...)  (...)  (...)  trata­se de obrigações autônomas, a saber: o dever jurídico originário da  pessoa jurídica de pagar o crédito tributário e o dever jurídico sucessivo, decorrente  de ato ilícito, de adimplir a obrigação tributária descumprida pela pessoa jurídica. As  duas  obrigações  vinculam­se  da  seguinte  forma:  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  decorreu  por  ato  ilícito  de  quem  agiu  como  representante desta, na forma do preconizado no inciso III, do art. 135, do CTN.  Assim,  por  serem  obrigações  distintas,  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  permanece exigível. Corrobora desse entendimento LUIZ ALBERTO GURGEL DE  FARIA, que leciona:  A  grande  diferença  entre  a  regra  atual  (art.  135)  e  do  dispositivo acima transcrito (art. 134) é que a responsabilidade  deixa  de  ser  supletiva  para  assumir  um  caráter  de  solidariedade. A  justificativa  é plausível: aqui, há a prática de  um  ato  ilícito  pelo  responsável,  seja  violando  a  lei,  seja  desrespeitando  o  contrato  ou  estatuto  da  sociedade  em  que  trabalha.  Há  quem  defenda  o  fato  da  responsabilidade  ser  “pessoal”  afastaria  qualquer  obrigação  dos  contribuintes,  que  ficariam,  pois,  exonerados.  Não  penso  assim.  A  responsabilidade  exclusiva  do  agente  pode  se  restingir  (sic)  às  infrações,  nos  casos  devidamente  previstos  no  art.  137,  a  ser  estudado  infra.  Mas,  quanto  ao  tributo  em  si,  não  vejo  como  excluir  os  contribuintes  da  solidariedade,  afinal  de  contas  são  eles  que  detêm relação pessoal e direta com o fato gerador, ou seja, são  eles  que  realizam o  fato previsto  na  lei  como  tributável,  ainda  que  por  seus  representantes.”  (Freitas,  Vladmir  Passos  de  (Coord.)Código  Tributário  Nacional  Comentado,  4.  ed.,  São  Paulo: RT, 2007, pp. 643­644)  Além  do  mais,  o  art.  128  do  CTN  proíbe  a  exclusão  do  contribuinte  sem  expressa determinação legal:  (...)  Para  aumentar  a  garantia  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  nos  casos  elencados  no  art.  135  do  CTN,  o  próprio  artigo  estendeu  a  sujeição  passiva  ao  terceiro. A “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal  pelo  contribuinte”  contida  no  art.  134  do  CTN  não  foi  repetida  no  art.  135  do  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.245          27 mesmo diploma legal. Naquele artigo, constata­se a subsidiariedade da obrigação do  responsável;  neste,  em  decorrência  da  prática  de  ato  com  infração  à  lei,  torna­se  razoável  uma  maior  garantia  ao  Fisco,  fornecida  pela  ausência  do  benefício  de  ordem.  Estas são as razões pelas quais considero solidária a obrigação do responsável.    Nesse  sentido,  sendo  solidária  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  deve­se  manter  no  polo  passivo  o  recorrente,  e  rejeitar  a  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade Solidária defendida pelo sócio­administrador.    5.2 – Responsabilidade Tributária do Sócio  O sócio responsabilizado pelo crédito  tributário  também alega que não agiu  com excesso de poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  pois quem apresentou as  declarações  à  Receita  Federal  foi  a  pessoa  jurídica  autuada  e  não  a  pessoa  física  do  sócio.  Acrescenta que o fato de ter assinado os documentos contábeis da empresa nada mais é que o  cumprimento de seu dever de representante legal, já que tais documentos, sem sua assinatura,  não possuem qualquer validade;  Afirma também que a acusação fiscal constante dos autos se dá no sentido de  que o recorrente teria infringido a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o que justificaria a  aplicação  do  artigo  135,  do  CTN.  Entretanto,  como  não  há  crime  no  curso  da  discussão  administrativa, impossível se falar em infração a essa lei  Aduz que a lei de que fala o artigo 135, do CTN, é aquela relativa às formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  Não  fosse  assim,  qualquer  mero  inadimplemento se configuraria como infração à lei por parte de terceiro, o que já foi afastado  pela jurisprudência.  Refuta  ainda  a menção  ao  art.  1.016  do Código Civil  para  a  atribuição  de  responsabilidade, pois  tal dispositivo legal se  refere a hipóteses de culpa no desempenho das  funções  de  administrador,  que  são  totalmente  distintas  daquelas  previstas  no  artigo  135,  do  CTN, que exige o dolo.   Finaliza afirmando que qualquer “ato” teoricamente por ele praticado não fez  surgir obrigações tributárias para a empresa autuada, mais uma razão para a não aplicação do  artigo 135, do CTN.  Sem razão o recorrente.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  responsabilidade  do  “sócio­gerente”  decorre  de  sua  condição  de  “gerente”  e  não  de  “sócio”.  Assim,  não  basta  ser  sócio  para  que  responda  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  A  responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser  provada pelo Fisco.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.246          28 Entendo que a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa  do sócio no sentido de suprimir tributos.  Como  já  consignado,  considero  que  restou  comprovada  a  sonegação,  caracterizada  pela  prática  reiterada  de  declarar  receitas  em  valores  muito  abaixo  daqueles  efetivamente auferidos. E foi o sócio­gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais  que  continham  as  informações  incorretas,  não  sendo  possível  afastar  sua  participação  na  conduta ilícita apurada.  Não  macula  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  o  fato  de  nele  se  ter  apontado infração aos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem  tributária,  pois  a qualificação da multa por  sonegação  implica  a ocorrência desses  crimes. O  entendimento  de  que  só  se  pode  falar  em  crime  contra  a  ordem  tributária  após  o  fim  da  discussão  administrativa,  ou  ainda o  fato de que  só o Poder  Judiciário poderá  condenar pela  prática desses delitos não impedem a imputação, em tese, das infrações a esses dispositivos. Do  mesmo  modo,  parece­me  evidente  que  o  CTN  buscou  responsabilizar  o  administrador  pela  infração a qualquer lei que gere consequências tributárias, e não apenas àquelas relacionadas à  gestão e à administração das pessoas jurídicas.  Já  o  argumento  de  que  o  art.  135  do  CTN  exige  o  dolo  e  não  a  culpa  do  agente é irrelevante para a discussão, pois foi comprovado o intuito doloso.  Finalmente,  a  alegação  de  que  os  atos  praticados  pelo  sócio  não  fizeram  surgir  obrigações  tributárias  para  a  empresa  autuada  carece  de  sentido,  já  que  o  presente  processo  cuida  justamente  do  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  que  autuou  as  omissões de rendimentos surgidas a partir das ações que lhe foram imputadas.  Assim, mantenho a  responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. Valter Prado  Lopes.    6 ­ CONCLUSÕES  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do responsável tributário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.247          29   Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5184704 #
Numero do processo: 10283.007044/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados até o dia 8 de junho de 2005 (anterior à vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 9101-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARCOS AURÉLI PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 01/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Meigan Sack Rodrigues, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  MULTIBRÁS  DA  AMAZÔNIA  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos  do  presente  processo,  recorre  a  este  Colegiado  contra  decisão  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ­ PA (fls.  141/147), que manteve o indeferimento proferido pela Delegacia  da Receita Federal em Manaus — AM do pedido de restituição  de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  — CSLL, referente ao ano­calendário de 1997, protocolizado na  data de 05/12/2004 (fls. 63).  A denegação do pedido fundamentou­se no entendimento de que  o prazo para  111  exercer  o direito de pleitear a  restituição do  indébito fiscal teria sido alcançado pela decadência, nos termos  do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN,  que  estabelece  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  direito  à  repetição seja exercido, contados da data da extinção do crédito  tributário, pelo seu pagamento espontâneo.  O  inconformismo da interessada quanto à denegação em causa  foi manifestada junto à Delegacia da Receita Federal de Manaus  — AM através do arrazoado de  fls.  107/121,  cujos argumentos  foram assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 143):  "a)  quando  se  trata  de  pedidos  de  restituição/compensação  de  indébito  de  tributos  lançados  por  homologação,  só  a  partir  da  operação de homologação do lançamento por parte do fisco é que  começa a correr o prazo de cinco anos;  b)  como  no  presente  caso  pleiteia­se  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1997, encerrado no dia 31/12 daquele ano, data ­ a  que  se  reputa  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  referida  contribuição,  haveria  que  se  concluir  que  até  31/12/2007  a  recorrente  poderia  exercitar  o  seu  direito  à  restituição.  Assim  concluiria  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos."  A sobredita decisão de primeiro grau está assim ementada:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Ementa:  CSLL.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data  do efetivo pagamento.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10283.007044/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.790  CSRF­T1  Fl. 250          3 Solicitação Indeferida"  Cientificada dessa decisão em data não disponível nos autos, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  em  22/02/2006 (fls. 152/168), apresentando, em síntese, os seguintes  argumentos:  ­ que "ao contrário do que entende a r. decisão 'a quo', quando se  está diante de tributo sujeito a lançamento por homologação  (art.  150,  fi  4°,  do CTN),  como  é  o  caso  da CSLL,  somente  depois de transcorrido o prazo de 5 anos que tem a Fazenda  Pública  para  homologar  o  pagamento  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  que  tem  o  contribuinte  para  pleitear sua devolução,";  ­ que, conforme se depreende do artigo 168, I, o prazo começa a  fluir a partir da data da 411 extinção do crédito tributário, cujo  prazo  somente  se  iniciará,  nos  lançamentos  por  homologação,  como no caso, a partir da sua posterior averiguação por parte  do fisco, que, por seu turno, dispõe de cinco anos para efetuá­la.  Dessa  forma,  a  extinção  do  crédito  tributário  estaria  condicionada ao transcurso de cinco anos da data do pagamento  do  tributo,  período  do  qual  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  homologar o pagamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN;  ­  que  somente  a  partir  dos  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  pagamento é que se iniciaria "o outro prazo de cinco anos para o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  tributo,  salvo  se  houver  manifestação expressa do sujeito ativo não concordando com as  providências  do  contribuinte  (observado  o  prazo  de  5  anos),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  concreto,  já  que  houve  a  homologação tácita", ou seja, o contribuinte disporia do prazo de  10  (dez)  anos  para  requerer  o  valor  do  tributo  pago  indevidamente;  ­  que  esse  tem  sido  o  entendimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  consoante  decisões  citadas mediante  transcrição  das ementas (fls. 161/162);  ­  que decisão do STJ,  cuja  ementa  transcreve,  estabelece o dia  31 de dezembro como a data da ocorrência do  fato gerador da  CSLL, a exemplo do que ocorre em relação ao IRPJ;  ­  que,  de  acordo  com  o  que  prescreve  o  art.  1°  do  Decreto  °  2.346,  "quando  da  existência  de  orientação  consagrada  pelo  E.  STF, os atos da Administração Pública por ela devem se pautar.";  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1997   Ementa:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 CSLL ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO PARA PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA  Dó  ART. 168 — I DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou  compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido é de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento que  se considera indevido (extinção do crédito tributário).  Inconformada com a decisão que negou provimento ao recurso voluntário por  considerar que o prazo decadencial do pedido de restituição/compensação é de 5(cinco) anos a  partir do pagamento indevido, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 207/220), o qual  foi admitido (fls. 235/238) pela presidente da 4ª Câmara da 1ª SEJUL.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões ao recurso do sujeito passivo (fls. 239/244).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Analisando  as  condições  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  entendo que deve ser admitido.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  prazo  prescricional  par  restituição  de  indébito,  visto que  a decisão  recorrida  entendeu  que o  prazo  para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido é de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento que se considera indevido (extinção  do crédito tributário). No caso presente, o indébito é de 1997 (suposto crédito de saldo negativo  de CSLL apurado no ano calendário de 1997) e o pedido foi protocolizado em 26 de dezembro  de 2003 (fls. 01­02), portanto mais de cinco anos após o indébito alegado.  O  contribuinte  propugna  pela  tese  dos  5  mais  5  anos,  contado  do  recolhimento indevido, e a PGFN na tese que é de cinco anos contados do pagamento. Essas  posições já foram sustentadas pelos diversos órgãos julgadores do CARF e do antigo Conselho  de Contribuintes. Porém, atualmente nenhuma delas deve prevalecer para o período em debate.  A  posição  que  deve  ser  aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em  04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF  reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos  contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data  da vigência da LC nº 118/2005 (que passou a ter vigência efetiva a partir do dia 09 de junho de  2005, em virtude do vacatio legis previsto em seu art. 4º). A referida decisão do STF, conforme  o voto da Ministra Ellen Gracie, que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10283.007044/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.790  CSRF­T1  Fl. 251          5 2005. Quando  do  advento  da LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem  ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  Assim, no caso sob julgamento, a prescrição não atinge os débitos pleiteados,  de 1997 (suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997), pois,  considerando que o pedido foi protocolizado em 26 de dezembro de 2003, os fatos geradores  que supostamente originaram o indébito de 1997 ocorreram dentro do interstício temporal de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 dez anos contados anteriormente à data do protocolo pedido, o qual foi feito antes do dia 9 de  junho de 2005.  Neste sentido, deve ser afastada a prescrição em relação indébitos pleiteados  para efeito de compensação.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  devendo retornar à origem, para que o pedido de compensação seja analisado pela DRF, que  indefiru o pedido sem efetivar sua análise quando aos outros aspectos.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.721751/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER SOBRE TEXTO LEGISLADO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA RETROTIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106. O entendimento de sindicatos de que não incidirá contribuições previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio. In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN. No que diz respeito a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal, que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Em relação à multa, o posicionamento do contribuinte, está equivocado, devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 - A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER SOBRE TEXTO LEGISLADO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA RETROTIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106. O entendimento de sindicatos de que não incidirá contribuições previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio. In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN. No que diz respeito a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal, que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Em relação à multa, o posicionamento do contribuinte, está equivocado, devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 - A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009 Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721751/2010­95  Recurso nº  10.680.721751201095   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.694  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PREVALECER  SOBRE  TEXTO  LEGISLADO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  RETROTIVIDADE  BENIGNA.  LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106.  1.  O  entendimento  de  sindicatos  de  que  não  incidirá  contribuições  previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista  a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio.   2.  In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN.  3.  No  que  diz  respeito  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o  contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal,  que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/91.  4.  Em  relação  à multa,  o  posicionamento  do  contribuinte,  está  equivocado,  devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 ­  A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 51 /2 01 0- 95 Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do redator designado Eduardo de  Oliveira.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior quanto à multa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, parte patronal,  inclusive a contribuição para  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, período de 01/2007 a 12/2007, não recolhidas em época própria.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 03 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ABONO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  O  pagamento  de  abono  a  segurados  empregados  tem  natureza salarial, integrando o salário­de­contribuição, por  não estar desvinculado do salário nos termos previstos em  lei.  ASSINSTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Para  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  ofertada  pela  empresa  entejam  fora  do  alcance  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  deve  a  mesma  ser  oferecida  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  Inteligência  do  Art.  28,  §  9º,  “q”,  da  Lei  8.212/91  e  alterações.  Os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  aos  dependentes  dos  trabalhadores têm natureza salarial e não estão abarcados  na  lista  de  verbas  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  03/12/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Para cumprimento  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  comparada a multa de mora da redação anterior do artigo  35,  II,  ‘a”,  (24%)  somada  à  multa  punitiva  pelo  descumprimento da obrigação acessória do art.  32,  inciso  IV, parágrafo 5º, (CFL 68), com a multa de ofício do artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  Somente  a  parte  impugnada  deve ser submetida ao julgamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Os fatos considerados pela Fiscalização como geradores das contribuições  teriam  ocorrido  no  decorrer  de  2007,  tendo  sido  assim  identificados  pela  fiscalização  no  relatório fiscal que acompanha a autuação: a) pagamento de abonos pecuniários e prêmios por  tempo de serviço firmados em convenções coletivas de  trabalho (levantamentos AB1, AP1 e  PR1);  b)  pagamento  efetuado  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (levantamento  PL1);  c)  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo  com  o  PAT  (levantamento  AL1);  d)  pagamentos efetuados a transportadores autônomos e não incluídos em folhas de pagamento ou  GFIP (levantamento FF1); e) despesas com assistência médica e odontológica (levantamentos  AM1 e AO1); f) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho (levantamento CO1).      ­  A  recorrente  apresentou  defesa  apenas  para  questionar  os  lançamentos  relacionados aos abonos pecuniários (rubricas AB1 e AP1), bem como os valores gastos com  auxílio médico e odontológico (AM1 e AO1), que não podem ser considerados integrantes do  salário de contribuição.      ­ Quanto aos abonos pecuniários, a Recorrente arguiu que, devido à ausência  de  habitualidade  nos  seus  pagamentos,  resta  clara  a  impossibilidade  de  tal  verba  integrar  o  salário  de  contribuição,  sobretudo  porque  inocorreu  qualquer  creditamento  a  esse  título  nos  exercícios subsequentes.      ­  Por  outro  lado,  demonstrou­se  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica,  em  resumo,  sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a assistência não  é prestada a um grupo seleto de  funcionários,  sendo  prevista  sempre  em  convenções  coletivas  específicas  a  todos  os  funcionários  dos  estabelecimentos  a  elas  vinculados;  (ii)  por  força  da  autonomia  dos  estabelecimentos, a análise se o benefício é prestado a todos os funcionários e dirigentes deve  ser efetuada separadamente em cada estabelecimento; (iii) o caráter assistencial do benefício,  inclusive  em  razão  dos  descontos  na  folha  dos  empregados,  comprova  que  a  sua  natureza  é  claramente indenizatória; (iv) subsidiariamente, demonstrou­se a insubsistência do lançamento  a partir de junho de 2007, momento em que todos os funcionários de todos os estabelecimentos  se encontravam assistidos pela assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  também  a  forma  abusiva  e  ilegal  com  que  a  Fiscalização  atuou ao aplicar multa de ofício de 75% do valor do crédito principal constituído, haja vista a  necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20% (art. 35,  da lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Não incide contribuições previdenciárias sobre os abonos pecuniários pagos  pela recorrente.      ­  Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relacionados  à  assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  na  impugnação  que,  caso  a  parcela  do  lançamento  impugnada  não  seja  cancelada  na  íntegra,  deve  ser  determinada  a  retificação  da  penalidade  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 6          5 aplicada, consubstanciada na multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da lei nº 9.430/96, não  aplicável às contribuições previdenciárias quando da ocorrência dos fatos geradores. Isso, haja  vista a necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20%  (art. 35, da lei 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Contudo, o r. acórdão recorrido afastou esse argumento, sob o fundamento  de que a multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.420/1996 se  referiria a contribuições  sociais  não  pagas  dentro  do  prazo,  de  forma  espontânea,  antes  de  iniciado  o  procedimento  sancionador fiscal, sendo inaplicável ao presente caso.      ­ Por todo o exposto, requer­se a reforma do r. acórdão recorrido, para que:    a)  Seja  cancelado o  lançamento  fiscal  no que se  refere  aos  levantamentos  “AB1”, AP1”, “AM1” e “AO1”, haja vista se ter demonstrado que os valores relacionados não  podem ser considerados como integrantes do salário de contribuição;    b)  Na  improvável  hipótese  desse  pedido  principal  não  ser  considerado  procedente:    i)  Seja  cancelado  o  lançamento  referente  aos  levantamentos  “AM1”  e  “AO1” do período de  junho a dezembro de 2007, haja vista a demonstração de que  todos os  funcionários de todos os estabelecimentos da Recorrente eram assistidos;    ii)  Seja  cancelada  a multa  de  ofício,  restando  aplicada  a  penalidade mais  benéfica, nos termos expostos no item “II.3”.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como restou demonstrado, a recorrente foi autuada por descumprir diversos  procedimentos previstos em lei. Contudo, em sua peça  impugnatória ela  limitou­se a discutir  apenas quatro levantamentos. No ponto, eis os argumentos do próprio contribuinte, verbis:    A recorrente apresentou defesa apenas para questionar os  lançamentos  relacionados  aos  abonos  pecuniários  (rubricas  AB1  e  AP1),  bem  como  os  valores  gastos  com  auxílio  médico  e  odontológico  (AM1  e  AO1),  que  não  podem  ser  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição.      No  que  se  refere  aos  abonos  pecuniários  a  fiscalização  entendeu  que  tais  benefícios  não  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, motivo  pelo  qual  efetuou o lançamento. De igual modo, o acórdão recorrido também segue esse entendimento, in  verbis:    De acordo  com os  dispositivos  acima  transcritos,  somente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de lei não integram o salário­de­contribuição. Convenções  Coletivas  de  trabalho  não  dispõem  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos  próprios  de  Direito  Previdenciário,  não  podendo  estabelecer  se  sobre  determinada  verba  incidirá  ou  não  contribuição  previdenciária.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  exclusivamente as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da  lei nº 8.212/91, combinado com o § 9º do art. 214 do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Assim,  o  fato  de  Sindicatos  entenderem  que  esse  Abono  Especial  não  se  sujeita  à  incidência  de  nenhum  encargo  tributário,  trabalhista  ou  previdenciário,  não  garante  sua  exclusão  do  campo  de  incidência  das  contribuições  ora  exigidas.       De  fato,  o  entendimento  de  sindicatos  de  que  não  incidirá  contribuições  previdenciárias  sobre  abonos  especiais  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  total  contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio.       In  casu,  correto  o  lançamento,  bem  como  a  decisão  recorrida,  porquanto  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme disposição contida no art. 142 do CTN.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 8          7   De  outra  parte,  no  que  diz  respeito  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  relativos  à  assistência médica  e  odontológica, melhor  sorte  não  terá  o  contribuinte,  considerando  que  ele  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  cabal,  que  o  benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      No ponto, veja como dispõe o acórdão recorrido, in verbis:    A  empresa  argumenta  que  todos  os  cinco  funcionários  da  filia  23.929.979/0012­35  também  estavam  devidamente  assistidos,  conforme  pode  ser  verificado  pelas  GFIP  juntadas  no  Anexo  D,  que  discriminam  os  segurados  vinculados  a  este  estabelecimento,  e  pelas  faturas  on­line  exemplificativas e geradas pela empresa Vitallis Saúde S.A,  juntadas no Anexo C.    Ocorre  que  essas  faturas  juntadas  (Anexo  C)  não  são  suficientes  para  comprovar  que  esses  funcionários  eram  beneficiários  desse  Plano  Assistencial.  A  empresa  deveria  ter juntado outros documentos, como Folhas de Pagamento,  onde  constasse  o  desconto  sofrido  pelo  segurado,  demonstrando  a  sua  inclusão  nos  Planos  oferecidos  pela  empresa.    A  empresa  reconhece que os benefícios assistenciais  eram  oferecidos  apenas  nos  estabelecimentos  vinculados  aos  Sindicatos  que  celebravam  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  continham  cláusulas  expressas  acerca  de  Planos de Saúde e Odontológicos.      Como se pode observar, realmente o contribuinte não conseguiu demonstrar  coerência em sua tese. Em relação às verbas relacionadas aos Planos de Saúde e Odontológico,  o lançamento deverá ser mantido.      Contudo,  em  relação  à  multa  aplicada,  entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte.      Sobre  a  multa  de  mora,  Mauro  José  da  Silva  (in  Contribuições  Previdenciárias à Luz da Jurisprudência do CARF – São Paulo. MP Ed., 2012. p. 180 e 192),  assim leciona:    A multa de mora deve ser limitada a 20%, tendo em vista a  determinação  da  nova  redação  do  art.  35  da  lei  8.212/91  c/c  o  art.  61  da  lei  9.430/96.  Esta  é  a  posição  que  tem  prevalecido,  por  maioria,  nos  julgamentos  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF. No  Poder Judiciário há algumas decisões nesse mesmo sentido.    O art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 não pode ser aplicado,  uma vez que a  infração  falta de  recolhimento  só passou a  ser punida com a referida multa de ofício após o advento da  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 9          8 novel  legislação e  sua aplicação encontraria óbice no art.  105 do CTN.      Portanto,  em  relação  à  multa,  correto  o  posicionamento  do  contribuinte,  devendo  ela  ser  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  por  se  tratar  de  situação  mais  benéfica  conforme dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Peço vênia ao  I. Relator para divergir de sua posição quanto à aplicação da  multa de mora.  Ficou demonstrado que o  lançamento decorre do descumprimento por parte  do contribuinte de suas obrigações fiscais/tributárias, bem como que o  lançamento é o  típico  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  aquele  feito  pelo  agente  do  fisco  no  desempenho  de  suas  atribuições legais, bem como as contribuições não foram declaradas em GFIP.  Deste modo,  penso  que  a  aplicação  correta  da  legislação  sobre  a multa  de  ofício seja a que a seguir esclareço.  A  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  só  é  aplicável  a  fatos  geradores  e  lançamentos  realizados  a  partir  de  04/12/2008  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, uma vez que o lançamento rege­se pela legislação vigente na  data da ocorrência do  fato gerador,  ainda, que posteriormente modificada, artigo 144, da Lei  5.172/66. Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 10          9   Assim sendo, até 03/12/2008 a multa a ser aplicada ao presente lançamento é  a constante do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação vigente antes da entrada em vigor da  MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo  que  se  a multa  chegar  a  oitenta  por  cento  (80%),  nos  termos  do  artigo  35,  III,  “c”,  da  Lei  8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35­A, da Lei  8.212/91 introduzida pela Lei 11.941/2009, observada à época do pagamento, parcelamento ou  execução.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial par aplicar a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha, limitada  ao  percentual  da  multa  instituída  pelo  artigo  35­A,  da  lei  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  11.941/2009.  (Assinado digitalmente).   Eduardo de Oliveira.               Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.722212/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FALSA. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de análise de documentos juntados à impugnação/manifestação de inconformidade, bem como pela fundamentação baseada em uma premissa inexistente de fato.
Numero da decisão: 1102-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722212/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.005  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  Simples Nacional. Exclusão. Arbitramento.  Recorrente  TORRES, POPENGA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FALSA.  Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de  defesa,  caracterizado  pela  ausência  de  análise  de  documentos  juntados  à  impugnação/manifestação de inconformidade, bem como pela fundamentação  baseada em uma premissa inexistente de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Relatório  O processo versa  sobre  a exclusão do contribuinte TORRES, POPENGA E  CIA LTDA do Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de 01.07.2007,  e  dos  lançamentos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 22 12 /2 01 2- 04 Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 3          2 ofício  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  reflexos  (Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL) que lhe seguiram,  efetivados na modalidade do lucro arbitrado.  Originariamente  os  processos  eram  distintos,  constando  os  referidos  lançamentos  de  ofício  no  Processo  nº  10.935.722.244/2012­00,  entretanto,  foram  posteriormente  (mas  antes  do  julgamento  pela  autoridade  julgadora  a  quo)  reunidos  no  presente.  No Termo de Representação para exclusão do Simples Nacional  (fls.  2­11)  detalha  a  fiscalização  os  motivos  que  conduziram  à  expedição  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional nº 005/2012, de 18.09.2012 (fls. 897).  Foram  dois  os  motivos  apontados:  (i)  ter  deixado  de  escriturar  a  movimentação  bancária;  e  (ii)  ter  auferido  receita  bruta  em  valor  superior  ao  limite  para  permanência no regime. Pelo segundo motivo, sua exclusão surtiria efeitos a partir de janeiro  de 2008, contudo, pelo primeiro motivo, sua exclusão retroagiu a 01.07.2007.  O  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  de  sua  movimentação  financeira, em atendimento a intimação fiscal para este fim.  De acordo com o relato contido no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1276­ 1686), a fiscalização excluiu os valores que, pelo histórico do extrato bancário, denotavam não  se  tratar  de  receita  (estornos,  devoluções  de  cheques,  resgates  de  aplicações,  empréstimos  e  financiamentos, etc) e intimou a empresa a comprovar a origem dos demais créditos havidos. A  fiscalizada não respondeu à intimação. Numa segunda intimação a respeito, apresentou alguns  contratos  de  empréstimos  bancários,  os  quais  comprovaram  a  origem  de  apenas  alguns  créditos, restando a maior parte não comprovados.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  informava  em  suas  Declarações  Anuais do Simples Nacional – DASN valores de receita bruta inferiores aos que constavam em  sua escrituração comercial, conforme se expõe na tabela abaixo:    Período  Receita Bruta Informada DASN  Receita Bruta Escriturada  2o Sem­2007  400.234,28  788.348,01  2008  784.693,79  1.340.583,78  2009  831.995,00  1.244.113,12  2010  1.005.061,30  1.414.541,85  2011  1.497.824,00  3.163.574,56    A  fiscalização  também  constatou  que  a  empresa  não  escriturou  a  movimentação  bancária  relativa  à  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil  (a  conta  de  maior  movimentação)  nos  anos  de  2007,  2008,  2010  e  2011,  limitando­se  a  escriturar  apenas  a  movimentação  bancária  nos  Bancos  HSBC  e  SICOOB,  de  menor  expressividade,  naqueles  períodos. E que, no ano de 2009, embora tenha escriturado a movimentação bancária no Banco  do  Brasil,  esta  se  revelou  muito  superior  (créditos  totais  de  R$  6.179.811,32)  à  receita  declarada.  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 4          3 Tendo em vista a exclusão da empresa do Simples Nacional, e o disposto no  art.  32,  §2º  da LC nº  123/2006,  a  fiscalização  intimou­a  para que  declinasse  sua  opção  pela  forma de tributação (Lucro Presumido, Lucro Real trimestral ou anual).  Registrou a fiscalização que a empresa não se pronunciou sobre a intimação,  e que, não tendo ela manifestado qualquer opção por alguma forma de tributação, tacitamente  aceitou o arbitramento. O arbitramento foi justificado com base no art. 530, inciso II, alínea ‘a’,  do  RIR/99  (imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira), tendo em vista que a sua movimentação financeira bancária não fora escriturada na  conta Bancos, e tampouco fora possível identificá­la na conta Caixa.  As  receitas  declaradas  pela  empresa  nas  declarações  simplificadas  (DASN)  respectivas (receitas de vendas e receitas de prestação de serviços) foram tributadas pelo lucro  arbitrado por meio dos percentuais específicos a cada atividade e subtraídas do montante dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  ao  entendimento  de  que  já  estariam  incluídas no montante da movimentação bancária. Com  relação à parcela da  receita omitida,  por não haver esclarecimentos quanto à sua origem, foi utilizado o percentual de arbitramento  mais elevado, correspondente à prestação de serviços.  Os  valores  declarados  no  Simples  Nacional  foram  aproveitados  no  lançamento de ofício. Sobre todos os valores lançados a multa de ofício cominada foi de 75%.  A  ciência  da  exclusão  do  Simples Nacional  ocorreu  em  21.09.2012,  e,  dos  lançamentos de ofício, em 17.11.2012.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  contra  a  exclusão  (fls.  1220­1382)  e  contra os  lançamentos de ofício  (fls.  2847­2915),  cujos  argumentos sintetizo a seguir:  Quanto à exclusão  Preliminares:  a)  nulidade  da  exclusão  por  não  ter  o  termo  de  exclusão  sido  registrado  no  portal do Simples Nacional, conforme previsto no artigo 4º da Resolução do  CGNS nº 15 de 23/07/2007, com as alterações da Resolução CGSN nº 23, de  16/11/2007,  bem  como  em  razão  de  não  ter  sido  aguardado  o  fim  do  processo  administrativo  instaurado  para  que  fossem  conferidos  efeitos  à  exclusão.  b)  nulidade do procedimento por  falta de comunicação acerca da prorrogação  do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme determina o  artigo 9º da Portaria RFB nº 3.014, de 24/06/2011, circunstância que faz com  que  o  contribuinte  se  sinta  coagido,  caracterizando  ofensa  ao  devido  processo legal, ao contraditório e ampla defesa, e ao princípio da legalidade;  c)  nulidade do  procedimento  por  falta  de  alteração  do MPF para  inclusão  do  Simples Nacional, conforme determina o artigo 7º, §1º, da mesma Portaria;  Mérito:  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 5          4 d)  falta de fundamentação legal para a exclusão e não subsunção da situação de  fato aos dispositivos  invocados, pois:  i) não houve falta na escrituração do  livro  caixa  (a  empresa  apresentou  os  livros  solicitados  pelo  fisco),  e  não  houve  falta  de  identificação  da  movimentação  bancária  (a  empresa  apresentou  seus  extratos  bancários),  e  ii)  não  houve  a  suposta  falta  de  comunicação  da  exclusão  obrigatória,  a  hipótese  utilizada  pelo  fisco  é  de  exclusão por desrespeito  ao  limite de  receita bruta permitida em  razão das  omissões de receita constatadas, .cujo enquadramento legal correto seria o §  9o do artigo 3o da LC 123/2006, dispositivo não invocado pelo fisco;  e)  decadência  do  direito  de  lançar,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  e  consequente  impossibilidade  de  considerar  a  receita  supostamente omitida destes meses para o  cálculo da  receita  total  auferida  no período de apuração considerado (julho a dezembro de 2007), o que faz  com  que  a  empresa  fique  dentro  do  limite  estabelecido  pela  legislação  de  regência, e torna nula a exclusão efetuada;  f)  duplicidade de cômputo, na autuação, das receitas escrituradas, posto que a  movimentação bancária  foi somada à receita escriturada mas não declarada  (vide  tabela  que  instrui  o  item  4.13  do  Termo  de  Representação.Administrativa, às  fls.8 do processo),  isto é,  foi considerado  pela fiscalização que toda a receita escriturada da empresa foi movimentada  pela conta Caixa, sem passar por bancos, o que é um absurdo;  g)  impossibilidade de fazer a juntada integral da documentação comprobatória,  em  razão  de  o Diário  e  demais  documentos  (exceto  os  extratos  bancários,  que foram devolvidos) ainda se encontrarem em poder da fiscalização;  h)  existência  de  equívocos  na  apuração  dos  valores  omitidos,  que  serão  oportunamente  demonstrados,  e necessidade de  exclusão  de  outros  valores  da base de cálculo da omissão de receitas, conforme planilhas (empréstimos,  desconto  de  títulos,  cheques  descontados,  empréstimos  de  sócios  –  transferências e depósitos on line, desbloqueio de depósitos);  i)  necessidade  de  recomposição  das  receitas  e  da  verificação  quanto  aos  eventuais efeitos sobre a sua exclusão.  Quanto aos lançamentos de ofício  Preliminar:  j)  necessidade de reunião de todos os processos decorrentes da ação fiscal para  o  julgamento  em  conjunto:  processos  10935.722212/2012­04  (exclusão  do  Simples Nacional), 10935.722244/2012­00 (lançamentos de ofício do IRPJ e  reflexos),  10935.722242/2012­11  (lançamento  das  contribuições  previdenciárias  de  julho/2007  a  dezembro/2008),  e  10935.722432/2012­57  (contribuições previdenciárias de janeiro/2009 a dezembro/2011), de modo a  preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes;  Mérito:  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 6          5 k)  a  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  depois  de  protocolada  a  manifestação de  inconformidade  com efeito  suspensivo  contra o Termo de  Exclusão do Simples Nacional;  l)  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  caso  se  considere  que o presente lançamento tenha ocorrido para fins de prevenir a decadência,  uma vez que se encontrava suspensa a exigibilidade dos débitos;  m)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2007;  n)  não  subsunção  da  situação  de  fato  aos  dispositivos  invocados  para  fundamentar a exclusão (letra ‘d’ acima);  o)  não  superação  do  limite  para  permanência  no  regime  em  2007,  ante  a  comprovação da origem de parte da movimentação bancária, da decadência  parcial, e duplicidade de cômputo das receitas escrituradas;  p)  ausência de explicação para o fato de a fiscalização ter descontado do valor  de  movimentação  bancária  o  valor  de  receita  declarada,  mas  não  ter  procedido da mesma  forma com relação ao valor de  receita não declarada,  estando tanto uma quanto a outra escrituradas;  q)  quanto ao §9º do art. 3º, caso não se entenda pela sua aplicação com base na  redação original da LC 123/06, que prevê a exclusão por excesso ao limite  no  ano­calendário  seguinte,  e  se  entenda  pela  sua  aplicação  com  base  na  nova  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°  139,  de  2011,  que  prevê  a  exclusão por excesso ao limite no mês subseqüente à ocorrência do excesso,  exceto  se  o  excesso  não  for  superior  a  20%,  é  importante  identificar  exatamente  o  mês  em  que  se  deu  o  excesso,  para  só  então  estabelecer  o  início dos efeitos da exclusão, o que a autoridade fiscal não fez, limitando­se  a excluir a contribuinte com efeitos retroativos ao mês de julho de 2007;  r)  quanto ao PIS e à COFINS, erro no enquadramento legal, e necessidade de  exclusão do ICMS das suas bases de cálculo;  s)  não incidência de juros sobre a multa de ofício;  t)  impossibilidade da utilização do arbitramento como forma de apuração, pois,  embora a empresa não tenha contabilizado a conta Bancos, sua escrituração  não apresenta fraudes, vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar o que nela está disposto, ademais, a movimentação bancária  é plenamente identificável por meio dos extratos apresentados;  u)  ilegal desconsideração da forma de apuração adotada por opção da empresa,  e, subsidiariamente, obrigatoriedade da fiscalização de adotar o lucro real, e  não o arbitrado, quando desconsidera a opção da empresa.  Analisando  a  peça  de  defesa,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  julgou­a parcialmente procedente, proferindo o Acórdão no 06­39.942, cuja ementa encontra­se  assim redigida:  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 7          6 “Assunto: Simples Nacional  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRAZO DECADENCIAL.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá  ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das  condições  impeditivas previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006. Todavia,  a  eventual  constituição  de  crédito  tributário  estará  sujeita  aos  prazos  de  decadência  estabelecidos no CTN.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  PERMITE IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Restando  comprovado  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  não  permite  identificar  a  movimentação  financeira,  principalmente  bancária,  caracterizando afronta ao inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006  que  instituiu  o  regime  simplificado,  é  de  se  julgar  procedente  o  Termo  que  determinou sua exclusão ao benefício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA  Impõem­se  reconhecer  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento para exigir  tributos relativos aos meses de julho, agosto e setembro de  2007, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2012.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o  crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. DISCUSSÃO  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo. O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade das leis é tarefa estritamente reservada ao Poder Judiciário.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará  apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do  Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando  vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  E  PELA  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  aos  autos,  deve  ser  fundamentado  e  concomitante  à  apresentação  da  correspondente  documentação,  ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado no desfecho da peça impugnatória,  no  sentido  de  posterior  juntada  de  documentos,  frisando­se  que,  até  a  data  do  presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer documentação adicional que  pudesse justificar o referido pedido.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO  TRIBUTO FISCALIZADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  restasse  caracterizada  a  falta  de  indicação  do  tributo  ou  contribuição no Mandado de Procedimento Fiscal,  instrumento de controle  interno  da administração tributária, não constituiria causa à nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  CIÊNCIA  DAS  PRORROGAÇÕES VIA INTERNET. PREVISÃO LEGAL.  A ciência pelo sujeito passivo das prorrogações e demais alterações no curso  do procedimento se dá por intermédio da Internet, mediante a utilização de código  de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  LIMITAÇÃO  À  COMPETÊNCIA  QUANTO  À  MATÉRIA  DESIGNADA A CADA TURMA DE JULGAMENTO  As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço  público  e  evitando­se  a  prolação  de  decisões  conflitantes  sobre  os  mesmos  fatos,  observada a limitação quanto à matéria designada via Portaria específica a cada uma  das Turmas de Julgamento que compõem a DRJ.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  registrada  em  contas­ correntes  bancárias  demonstra  a  existência  de  falhas  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base na  receita bruta conhecida, composta por receitas escrituradas e receitas omitidas.  LIVROS FISCAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Configura omissão de receita a escrituração insuficiente, nos correspondentes  livros comerciais/fiscais das receitas auferidas pelo contribuinte e verificadas em sua  movimentação bancária.  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 9          8 Por  expressa  previsão  legal  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  juntos  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS  Na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep é incabível a exclusão do ICMS.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS  Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS.”  Em síntese,  a DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional nos moldes em que efetuada, e  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  reconhecer  decadente  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  para  exigência  dos  tributos  referentes  aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  e para manter,  na  íntegra,  as  exigências  relativas  aos demais períodos  alcançados pela  autuação.  Cientificada desta decisão em 15.04.2013, conforme AR de fls. 3031, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.05.2013, fls. 3038­3151, no  qual reprisa integralmente os argumentos expostos na inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  A  decisão  recorrida  não  analisou  os  autos  do  processo  e  ignorou  a  manifestação expressa e inequívoca da recorrente acerca do regime de apuração do lucro a ser  utilizado  em  decorrência  da  sua  exclusão  do  sistema  do  Simples  Nacional,  pois  ratificou  a  equivocada afirmação da fiscalização de que, ao ser intimada a respeito, nada respondera.. Às  fls. 1505­1506 encontra­se a resposta dada pela recorrente em 08.10.2012, na qual informa sua  opção pelo lucro presumido, nos seguintes termos:  “Assim, informa a Requerente que irá optar pelo recolhimento do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  Lucro  Presumido.”  A  decisão  recorrida  também  não  apreciou  os  diversos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  alegando  que  teriam  sido  juntadas  somente  notas  fiscais  sem  outras  provas  que  as  correlacionassem  a  questionamentos  da  autoridade  fiscal,  os  quais  a  recorrente torna a insistir e especificar onde se encontram nos autos.  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 10          9 Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Procede o protesto da recorrente com relação à falta de análise, por parte da  autoridade recorrida, de parte dos documentos apresentados na impugnação.  Transcreve­se a seguir trecho do acórdão recorrido a respeito (destaquei):  “Da solicitação para exclusão de valores  92. A manifestação de inconformidade vem repleta de planilhas, algumas das  quais estão reproduzidas no relatório, onde a contribuinte solicita a desconsideração  de valores que seriam decorrentes de cobranças, cheques descontados empréstimos  dos  sócios  e  outros.  Ocorre  que  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  que  apresentaria  a  documentação  comprobatória  em  sessenta  dias  ou  afirmasse  que  a  documentação  comprobatória  se  encontrava  nos  autos,  nada  foi  apresentado  e,  desta  forma  nenhum  valor  foi  considerado  comprovado.  Quanto  aos  documentos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  como  já  mencionado  anteriormente,  tratam­se apenas de notas fiscais emitidas no ano calendário de 2011, sem outras  provas  que  possam  correlacionar  a  valores  que  tenham  sido  objeto  de  questionamento pela autoridade fiscal.”  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  é  acompanhada  de  diversos  anexos, contendo documentação relativa aos valores que pretende a  recorrente ver excluídos:  as notas  fiscais a que se  refere a DRJ estão no Anexo  IV, e a ele seguem­se os Anexos V a  XIII,  contendo  outros  itens,  entre  empréstimos  bancários,  desconto  de  títulos,  desconto  de  cheques, etc, os quais não foram mencionados pela autoridade julgadora a quo.  É compreensível que a DRJ possa ter sido induzida ao erro, em razão da má  qualidade  na  instrução  dos  autos  na  sua  forma  eletrônica.  Explico:  a  manifestação  de  inconformidade  inicia às  fls. 1220 e segue (já nos anexos citados pela DRJ) até as  fls. 1496.  Contudo, ela continua às fls. 903 e segue até as fls. 1216 (nesta parte contendo os anexos não  citados pela DRJ).  Ainda  que  escusável  ou  justificado  o  equívoco  perpetrado  pela  DRJ,  resta  patente que a recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, uma vez que parte significativa  da sua peça de defesa não foi analisada por aquele colegiado.  Entendo que esta falha não pode ser suprida ou sanada nesta instância. Deste  modo, em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 11          10 Fiscal, e visando a garantir o exercício do direito à ampla defesa, necessário se faz declarar a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  proferido,  contemplando  a  análise  dos  citados documentos.  Além disto, procede também o protesto da recorrente com relação ao fato de  ter a DRJ ignorado a sua manifestação acerca do regime de apuração do lucro a ser utilizado  em decorrência da sua exclusão do sistema do Simples Nacional.  Transcreve­se a seguir trecho do acórdão recorrido a respeito (destaquei):  “DO  RECLAMO  DE  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  TRIBUTADA  PELO  LUCRO REAL  (...)  136. Eis mais uma alegação que não prospera. (...)  137.  A  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04/2012,  recepcionado  em  21/09/2012,  foi  chamada  a  optar  pela  forma  de  tributação  que  pretendia  adotar,  posto  que  fora  excluída  do  Simples  Nacional,  mas  nada  respondeu.  Desta  forma,  foi  adotado  o  arbitramento  por  aceitação  tácita,  conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  Assim, nenhuma irregularidade foi constatada. Todos os atos observaram os  ditames legais vigentes, no caso o previsto no §2º do artigo 32 da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  que  expressamente  prevê  a  consulta  feita.  Se  algum  equívoco  ocorreu, foi por parte da interessada que se furtou a responder ao questionamento do  fisco e agora vem contestar o lançamento.”  Conforme relatei ao norte, de fato a fiscalização, equivocadamente, também  mencionara que o contribuinte não teria respondido à intimação, o que caracterizaria aceitação  tácita  do  arbitramento  levado  a  efeito.  Entretanto,  o  arbitramento  propriamente  dito  foi  justificado pela fiscalização, conforme também ao norte relatado, com base no art. 530, inciso  II,  alínea  ‘a’,  do  RIR/99  (imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira),  tendo  em  vista  que  a  sua movimentação  financeira  bancária  não  fora escriturada na conta Bancos, e tampouco fora possível identificá­la na conta Caixa.  Ou  seja:  o  fato  de  a  fiscalização  ter  equivocadamente  afirmado  que  o  contribuinte  não  respondera  à  intimação  não  caracterizou  qualquer  vício  que  inquine  o  procedimento fiscal de nulidade, uma vez que não foi a suposta falta de resposta à intimação a  causa do arbitramento levado a efeito.  Contudo,  por  parte  da  DRJ,  o  fundamento  utilizado  para  a manutenção  do  arbitramento  foi  tão  somente  a  falta  de  resposta  à  intimação,  a  qual,  conforme  visto,  não  ocorreu de fato.  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  já  ao  norte  transcrita,  a  bem  da  verdade,  aponta  outros  fundamentos  para  o  arbitramento  do  lucro,  que  não  a  falta  de  resposta  à  intimação.  Contudo,  neste  caso,  há  que  se  destacar  o  descompasso  entre  o  que  da  ementa  constou e o fundamento apontado no voto para justificar o arbitramento.  Assim, também por este motivo há de ser proferida uma nova decisão. Afinal,  considerando  que  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  fiscal  para  declinar  sua  opção  pela  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 12          11 forma de tributação que pretendia adotar ao ser excluída do Simples Nacional, cumpre à DRJ  fundamentar  adequadamente  os  motivos  pelos  quais  entende  cabível  (ou  não),  no  caso,  o  arbitramento.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao  recurso voluntário, para declarar a  nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido na boa e devida forma.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 15504.018255/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 349          1 348  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018255/2009­71  Recurso nº  947.299   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BMG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos  beneficiários  e  dos  valores  pagos  a  título  de  premiação,  torna­se  elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição  indireta.  Não  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  em  momento  oportuno, justifica a lavratura de auto de infração.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 55 /2 00 9- 71 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I,  Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Banco BMG S.A. em face da  decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e que manteve o crédito tributário  referente ao período de 01/06/2004 a 31/12/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.  122/128,  o  auto  de  infração  37.238.267­3  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  prêmios  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 350          3 pagos aos empregados segurados, nas  competências de 06/2004 a 12/2005, correspondente à  parte da empresa. Transcrevo abaixo parte do referido relatório:  “1­  Este  Relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.238.267­3  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  pela  empresa  autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social prevista no  artigo  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho)  incidente sobre  valor de premiação paga a empregados.    1.1­ A  empresa  tem como objetivo  social  a  prática  de  todas  as  operações  ativas, passivas e acessórias permitidas nas normas legais e regulamentares  para o  funcionamento dos bancos comerciais, dos bancos de  investimento,  inclusive câmbio, das  sociedades de crédito,  financiamento e  investimento,  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  das  sociedades  de  crédito  imobiliário (5a Região) através das respectivas carteiras.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  140),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.  135/155.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória, a primeira instância administrativa, à f. 225, remeteu os autos ao auditor fiscal  responsável  pelo  lançamento  a  fim  de  que  emitisse  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  a  respectiva reabertura do prazo para a defesa, uma vez que não houve a citação da Lei 8.212, de  1991, artigo 33, parágrafos 3º e 6º, fundamento legal que autoriza o arbitramento.    4.  Dessa  feita,  a  complementação  do  relatório  foi  oferecida  pelo  agente  fazendário (ff. 227 e 228), oportunidade em que apresentou o respaldo legal necessário para o  lançamento, como consta no ponto 2.1 do mesmo.    5.  A  empresa  foi  novamente  intimada  (f.  241)  e  protocolizou  impugnação  tempestivamente  às  ff.  232/262.  Após  o  exame  das  peças,  a  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  da  empresa  e manteve  em  parte  o  crédito  tributário. A  decisão restou ementada às ff. 302/311, nos seguintes termos:      “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS     Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  regra  da  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.     Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos habituais sob forma de utilidades.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 A  verga  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  meio  de  programa  de  incentivo,  administrado  por  intermédio  de  empresas  de  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.    A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua  prática.    A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte.”    6. Irresignada, a empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário às ff.  321/343, no qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, :  a) pugna pela aplicação do artigo 150, § 4º do CTN para declarar decaídos os  créditos  tributários das  competências de 06/2004 a 10/2005,  tendo em vista  que  considera  que  o  lançamento  se  deu  de  forma  válida,  apenas  em  18/10/2010,  com  o  recebimento  da  notificação  do  Relatório  Fiscal  Complementar;  b) alega ainda que deve­se aplicar o artigo 150, § 4º pois não houve ausência  de recolhimento e somente a arrecadação a menor;  c) no mérito, sustenta que não se pode exigir crédito tributário por presunção,  como  o  fez  o  auditor  fiscal  ao  considerar  a  totalidade  dos  valores  pagos  à  empresa SIM Incentive Markeing Ltda, sem afastar o que foi pago a título de  remuneração da mesma. O fato de a Recorrente não ter em seus controles a  relação  discriminada  dos  supostos  beneficiários,  não  enseja  a  possibilidade  do lançamento ser auferido indiretamente;  d) o prêmio concedido não possui natureza salarial o que afasta o disposto no  inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, para incidência da contribuição  social previdenciária;  e) entende que o Fisco deveria  ter diligenciado junto à empresa responsável  pelo programa de incentivo (SIM incentive marketing) ao invés de ter aferido  indiretamente  o  débito,  com  base  nos  pagamentos  efetuados  a  empresa  de  marketing;  g) busca a aplicação da lei mais benéfica, artigo 79, I, da Lei 11.941, de 2009,  que  seria  a  multa  de  mora  limitada  a  20%,  conforme  artigos  35,  da  Lei  82.212, de 1991 e art. 61, da Lei 9.430, de 1996.   7. Sem contrarrazões  fiscais, os autos  foram encaminhados a este Conselho  para exame e julgamento desta matéria em sede recursal.  Este é o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 351          5 Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Em sede de preliminar, é importante que seja feita a análise da decadência,  conforme requerido pelo contribuinte.  3.  A  primeira  instância  administrativa  considerou  que  “não  houve  antecipação do pagamento do tributo lançado, pois o sujeito passivo sequer reconhecia a base  de cálculo ora apurada como salário de contribuição” e assim, como regra decadencial aplicou  o art. 173, inciso I do CTN.  4.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   8.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 352          7 da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal (f. 16), que foram analisados os seguintes documentos: Folhas de pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP)  e  outros  elementos.  Reconhece­se,  portanto,  que  houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, considerando a totalidade das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Assim, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10. Ressalte­se  que  no  presente  caso,  houve a  lavratura  de Relatório Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  assim  considera­se  essa  a  data  definitiva  do  lançamento  fiscal,  fato já reconhecido pelo colegiado a quo.   11. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do Relatório  Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/06/2004  a  31/12/2005 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 06/2004 a 10/2005,  restando mantidas somente as competências 11/2005 e 12/2005.  12. Na sequência, considerando a existência de débito remanescente, passo a  examinar as demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  13. Como bem relata o relatório fiscal no item 2.1.4 (f. 196) os elementos que  serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal  do  débito  foram  as  notas  e  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  14.  Isso  por  que,  apesar  da  fiscalização  ter  requerido  a  apresentação  da  “relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  LTDA”,  conforme  consta  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  ff.  13/14  a  recorrente  não  atendeu  ao  solicitado  e  por  consequência  o  auditor  fiscal  aferiu  indiretamente  o  valor  do  débito,  nos  termos  da  Lei  8.212/91, artigo 33, §3º, conforme relatório fiscal complementar f. 227.  15. Dessa forma, o fato de a empresa não possuir em seus controles a relação  discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a  título de premiação,  tornou­se elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta.  16. Ainda sobre esse aspecto a recorrente aduz em seu recurso que “o fato de  o recorrente não ter em seus controles a relação discriminada dos supostos beneficiários das  parcelas pagas pela empresa contratada não enseja a possibilidade do lançamento se efetivar  via aferição indireta. Ora, o Recorrente não estava obrigado a manter em sua escrita fiscal os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  posto  que  não  há  a  presença  dos  requisitos  que  compõem o alicerce normativo da incidência das contribuições previdenciárias (habitualidade  e não­eventualidade)”e sugere que o Fisco deveria  ter diligenciado em face da empresa SIM  Incentive Marketing, pois a contratada para  fazer o pagamento e controle do recebimento do  Cartão Prêmio possuía a documentação pertinente.  17. Ocorre que  entendo que nesse ponto não merece  guarida  a  alegação  da  recorrente, uma vez que  tendo em vista que os pagamentos de fato eram feitos à empresa de  marketing  que  apenas  os  repassava  para  aqueles  que  fizessem  jus  ao  benefício,  a  empresa  deveria  sim manter  esse  controle  de  pagamentos  e  tê­los  apresentado  ao  Fisco  no momento  oportuno.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 353          9 18. Ressalto ainda que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar  tais  documentos  tanto  na  apresentação  da  primeira  impugnação,  quanto  na  apresentação  da  segunda, após o relatório complementar e ainda assim a empresa sequer teve a preocupação de  requerer os documentos da empresa contratada.  19.  Sendo  assim,  apesar  de  entender  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária somente seria cabível se comprovado a habitualidade dos pagamentos, retirando  a  incidência  daqueles  que  respeitarem  o  limite  de  dois  pagamentos  ao  ano,  por  analogia  à  legislação  de  regência  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  não  vislumbro  tal  hipótese in casu, tendo em vista que a recorrente não acostou aos autos documentos hábeis que  possibilitassem o meu posicionamento nesse sentido.  20. Dessa forma, não acato os argumentos colacionados pela recorrente nesse  ponto.  DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  23. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 06/2004 a 10/2005;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  quanto  à  aplicação do prazo decadencial, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por aplicar a regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN, , uma vez que não houve recolhimento antecipado da contribuição devida, incidentes  sobre as rubricas objeto do lançamento.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 354          11 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entendo,  ainda,  que  o  prazo  começa  a  contar  a  partir  da  cientificação  do  sujeito passivo do AI, e não a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, como quer o  Relator.  Dessa forma, considerando que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu  em 26/11/2009 (AR de fls.130), e o débito se refere ao período de 06/2004 a 12/2005, constata­ se  que  não  se  operara  a  decadência,  pois,  a  partir  de  12/2003,  inclusive,  a  Fazenda  Pública  encontrava­se ainda no direito de lançar o crédito tributário.  Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN,  para  a  competência 12/2003, o  tributo poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2004,  iniciando­se a  contagem do prazo em 01/01/2005, que é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Nesse  sentido,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  decadência.  É como voto.                    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.002504/00-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Perc. Momento da Comprovação da Regularidade Fiscal Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).
Numero da decisão: 1801-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002504/00­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.825  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  PERC  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA (INCORPORADORA DE KIBON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NULIDADE   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 04 /0 0- 67 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  que  indeferiu  o  PERC  apresentado pela interessada em 29/09/2000.  Trata, assim, o processo, de pedido de emissão de incentivos fiscais – PERC,  protocolizado  pela  interessada  em  29/09/2000,  com  destinação  de  parte  do  IRPJ  apurado  ao  FINOR  em  investimentos  direcionados  à  Lever  Igarassú  S/A,  estabelecida  na  área  da  SUDENE, no valor total de aplicação de R$ 909.148,35, conforme opção que teria sido feita na  respectiva DIRPJ do ano­calendário 1997, ficha 10. (fls. 01/02).  Por meio de Despacho Decisório  (fls. 318 e ss.) o pedido foi  indeferido, ao  argumento  de  que  a  empresa  possuiria  pendências  –  débitos  em  aberto  relativos  a  FGTS,  PROFISC,  SIEF,  PGFN  –  que  a  impediriam  de  usufruir  do  benefício  fiscal.  Afirmou  a  autoridade  que  a  interessada  teria  sido  intimada  a  regularizar  as  pendências,  conforme  intimação n º 1.260, cientificada em 10/03/2008 (fls. 118 e verso)   Consignou­se  que,  após  a  intimação,  foram  feitas  novas  análises  e,  ainda  assim, persistiriam pendências, conforme relatório à fl. 360 ­ débitos na PGFN, débitos no Sief,  débitos  no  Profisc,  e  FGTS.  Como  não  houve  regularização  da  situação,  o  pedido  foi  indeferido.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  invocou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  alegou  ter  apresentado,  ao  longo  do  andamento  dos  autos,  certidões positivas com efeito de negativas, da SRF, PGFN e INSS, que teriam sido ignoradas  pela  autoridade  administrativa  competente,  entendendo,  dessa  forma,  haver  cumprido  com  o  que lhe fora solicitado.  Apreciando o litígio a 2a. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo /SPI  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório. No mérito  observou  que  a  certidão  apresentada e anexada à fl. 52 trataria, apenas, de débitos administrados pela então SRF, o que  não comprovaria a regularidade perante outros órgãos como PGFN, INSS e FGTS.  Argumentou  aquela  turma  julgadora  que  a  aferição  da  regularidade  da  situação fiscal do contribuinte deve se referir ao momento em que é proferida a decisão que lhe  conferirá o benefício e que, naquele momento, a interessada não estava com sua situação fiscal  regular, razão pela qual julgou improcedente o pedido (fls. 402/413).  Notificada  da  decisão,  em  30/10/2009  (AR  fl.  414,  verso),  apresentou  a  interessada, em 30/11/2009, recurso voluntário. Em sua defesa invoca, novamente, a nulidade  do  despacho  decisório  por  considerá­lo  genérico  e  superficial  na motivação,  caracterizando,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 3          3 assim, cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto afirma que a DRF de origem não teria  especificado as pendências e restrições verificadas em seu nome, o que teria prejudicado o seu  direito de oferecer a correta defesa. Entende que o Despacho Decisório deveria  ter  trazido os  elementos necessários à identificação dos débitos pendentes junto à RFB e PGFN, e não ter se  referido, genericamente, às pendências, como o fez, sem apontá­las expressamente.  No  mérito  aduz  que  obteve,  no  dia  23/11/2009,  nova  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa,  perante  a  RFB  e  PGFN,  além  de  nova  certidão,  em  21/08/2009, perante o INSS.  Ressalta  que  sempre  possuiu  situação  regular  perante  a Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  apresentado  documentos  fiscais  em momentos  distintos  para  comprovar  a  sua  regularidade desde o protocolo do PERC. No entanto, devido à burocracia enfrentada perante  as repartições da RFB, se viu impossibilitada de renovar constantemente suas CNDs, o que não  significa que a sua situação estava irregular perante os órgãos e repartições públicas.  Alega  possuir  atividade  empresarial  notoriamente  conhecida  em  diversos  segmentos  comerciais,  e  muitas  sociedades  empresárias  incorporadas  e  considerando  a  dimensão  de  sua  atividade  empresarial,  juntamente  com  a  burocracia  enfrentada  perante  as  repartições  públicas  responsáveis  pela  emissão  de  Certidões  Negativas  de  Débito,  não  seria  razoável  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exigisse  a  constante  renovação  das  referidas  certidões  como único meio de prova da sua regularidade fiscal.  Invoca a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n º 9.069, de 1995, que teria  instituído  sanção  política  ou  indireta,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e, conseqüentemente, as disposições do art. 5o., LIV, da CF.  Esclarece que independentemente das CNDs já apresentadas, também seriam  aptos  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal  os  demais  documentos  apresentados  ao  longo  do  processo,  uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  se  valido  fosse,  exige  mera  comprovação, mediante qualquer meio adequado, de situação de regularidade fiscal, sem fazer  qualquer menção à apresentação de CND. E acrescenta que, exigir isso de contribuinte que, em  diversos momentos  anteriores,  já  havia  obtido CND para  esse  fim,  seria  postura  ainda mais  descabida,  concluindo  que,  além  das  certidões  já  apresentadas  no  passado,  os  demais  documentos  apresentados,  sendo  legítimos,  válidos,  idôneos,  e  englobando  inclusive  documentos  oficiais  do  Poder  Judiciário,  não  poderiam  ser  recusados  ou  ignorados  pelas  autoridades administrativas como forma de comprovação da situação de regularidade fiscal.  Quanto  ao  momento  da  aferição  da  comprovação  da  regularidade  fiscal  observa que o entendimento adotado pela Turma Julgadora de 1a.instância seria incabível, uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  não  traria  qualquer  previsão  quanto  ao  referido  momento.  A  referida  norma  limitaria  a  estabelecer  a  necessidade  de  comprovação  de  regularidade fiscal do contribuinte como condição para a concessão de incentivos fiscais.  É o relatório.      Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente.   1.1  NULIDADE DA DECISÃO DA DRF  A recorrente alega que a decisão do órgão de origem a respeito de seu pleito  foi  “genérica  e  superficial”  e  “não  forneceu  subsídios  que  viabilizassem  suas  defesa”. Aduz  que  o  indeferimento  do  PERC  não  trouxe  “qualquer  mínimo  detalhe  acerca  dos  eventuais  débitos questionados”.  A  afirmação  não  é  verdadeira.  Antes  da  emissão  do  referido  parecer,  a  DRF/SPO efetuou  inúmeras  pesquisas  juntos  aos  sistemas  internos  da RFB, PGNF e FGTS.  Como resultado foram produzidos e anexados aos autos:  1)  o  extrato  obtido  junto  à CEF,  datado  de  29/02/2008,  do  qual  constam o  apontamentos  de  diversas  pendências  em  empresas  do  grupo  da  recorrente,  nos  seguintes  termos: As  informações  disponíveis  não  são  suficientes  para  a  comprovação  automática  da  regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da  Caixa, para obter esclarecimentos adicionais... (fls. 87/117);  2) o extrato obtido junto aos sistemas internos da SRF e PGNF (fls. 121/216,  também  datado  de  29/02/2008  apontando  várias  pendências  existentes  junto  aos  referidos  órgãos – débitos em cobrança junto ao PROFISC (fls. 177, 208), débitos inscritos em DA na  PGFN (fls. 123/124, 142, 186; 196/204) e débitos em cobrança junto ao SIEF (fl. 190/192).   Tendo constatado tais irregularidades a DRF em São Paulo/SP, providenciou  a  intimação  da  interessada para  que  regularizasse  referidas  pendências. Assim,  foi  emitida  a  intimação n º 1.260, de 03/03/2008 (fl. 118), cientificada em 10/03/2008 (AR fl. 118, verso) da  qual constou a seguinte solicitação:  Por  este  instrumento,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  solucionar as pendências constantes dos itens assinalados com "X":  ...  (X)  Débito(s)  inscrito(s)  na  Dívida  Ativa  da  União.  (Apresentar  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  efeito  de  Negativa  quanto  a  Dívida  Ativa  da  União  emitida pela PFN) .  (X)  Pendência  junto  ao  FGTS.  (Apresentar  Certificado  de  Regularidade  na  CV  dos  CNPJ:61.068.276/0001­04;  00.797.015/0001­22;  01.811.558/0001­10;  56.911.506/0001­07;  59.274.068/0001­01;  61.339.529/0001­29;  60.397.387/0001­ 93; 92.238.211/0001­85; 66.644.170/0001­17 e 60.397.395/0001­30).  (X) Débito(s)  em  cobrança  no  SIEF,  conforme  consulta  anexa.  (Efetuar  as  devidas regularizações).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 4          5 (X)  Débito(s)  em  cobrança  no  PROFISC,  conforme  consultas  anexas.  (Efetuar as devidas regularizações).  E a advertência, ao final da intimação:  O  prazo  para  estas  providências  será  de  trinta  dias,  a  contar  da  data  da  assinatura no Aviso de Recebimento do Correio.  O não atendimento a esta intimação provocará o indeferimento do Pedido de  Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais, exercícios 1998 (PERC/ 1998).  Um dos documentos apresentado pela recorrente é o de fls. 52   E  a  resposta  da  recorrente,  à  fl.  120,  que  consignou  a  impossibilidade  de  atender à intimação pois (i) não poderia apresentar certidão de regularidade fiscal em nome de  Kibon,  que  havia  sido  incorporada  pela  Gessy  Lever  que,  posteriormente,  passou  a  chamar  Unilever e, (ii) o PERC já havia sido apresentado com todas as certidões de regularidade fiscal  pertinentes.  As certidões mencionadas pela empresa, na  resposta a  intimação,  tratam­se,  na verdade, de uma única ­ certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  ­ anexada à  fl. 52 e não engloba os débitos  existentes perante a PGFN.  Posteriormente,  em  24/07/2008,  foram  efetuadas  novas  pesquisas  junto  aos  sistemas  internos  da RFB, PGFN e CEF,  conforme extratos  às  fls.  219/348,  e  as pendências  persistiam, como constou do quadro resumo à fl. 360.  Portanto,  o parecer da DRF em São Paulo/SP,  emitido  em 28/07/2008, que  indeferiu  o  PERC,  foi  exaustivamente  fundamentado  e  devidamente  motivado  nas  diversas  pesquisas  efetuadas  e  na  intimação  encaminhada  à  interessada,  cuja  solicitação  não  foi  atendida.  Todos  os  fatos  e  dados  foram  devidamente  deduzidos  no  parecer  atacado  e  se  encontram amplamente  demonstrados nos  autos,  que  sempre estiveram à disposição da parte  interessada para análise.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  parecer  da  DRF  em  São  Paulo/SP, por cerceamento do direito de defesa.  2  Mérito.  2.1  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DA LEI N º 9.069, DE 1995.  Não  serão  apreciadas  as  alegações  a  respeito  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei,  em  virtude  da  existência  de  posicionamento  consolidado  deste  órgão, como se verifica da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2.2  REGULARIDADE FISCAL E MOMENTO DE SUA COMPROVAÇÃO.  Afirmou  a  recorrente  que  “esteve  com  sua  situação  fiscal  em  perfeita  regularidade desde o momento em que foi apresentado o PERC para o exame das autoridades  fiscais,  tendo  elas  simplesmente  ignorado  toda  a  documentação  anteriormente  apresentada  pela...”  Como já foi consignado em parágrafos anteriores, a documentação a que se  refere a Recorrente trata­se, em verdade, de uma única certidão – não conjunta – emitida pela  SRF, positiva com efeitos de negativa. A certidão da SRF, sozinha, não prova a regularidade  fiscal  de nenhum contribuinte,  que pode possuir  débitos de  tributos  administrados pela SRF,  mas que se encontram em aberto perante a PGFN, por terem sido inscritos em Dívida Ativa, ou  por se encontrarem em fase de cobrança amigável. Nesse ponto específico a própria certidão  documento apresentada pela defesa foi clara, consignando ao final a seguinte observação:  Esta  certidão  refere­se  exclusivamente  à  situação  do  contribuinte  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  constituindo  por  conseguinte,  prova  de  inexistência  de  débitos  inscritos  em  divida  ativa  da  União,  administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Nessas condições, a certidão apresentada pela recorrente, à fl. 52, por ocasião  da protocolização de seu pedido, não provou, na época, a regularidade de sua situação fiscal.  Assim, desde a data do protocolo dos autos até a data de emissão do parecer  do órgão de origem, datado de 28/07/2008 (fl. 361), que analisou o pedido, a interessada não se  encontrava  em  situação  regular  e  possuía  diversos  débitos  e  pendências  em  aberto,  junto  ao  FGTS (Caixa Econômica Federal), SIEF, PROFISC e PGFN. E, como consignado acima, todas  essas pendências foram perfeitamente identificadas por ocasião da intimação n º 1.260/2008 (fl.  118), pela qual foram solicitadas as devidas regularizações. E nada foi acrescentado aos autos,  comprovando  a  regularidade  da  situação  fiscal  da  recorrente,  até  o  momento  em  que  foi  proferida a decisão da DRJ em São Paulo – DRJ/SPI, em 29/09/2009.  Contudo,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  providenciou  a  apresentação  e  anexação  aos  autos  das  certidões  de  fls.  441  e  442  que  se  referem,  respectivamente,  a  (i)  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e  à dívida ativa da União  (fl. 441) e  (ii)  certidão positiva com  efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB,  n  º  3,  de  2  de  maio  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria Conjunta n  º 01, de 2010, que estabelece a  forma como  deverá ser comprovada a regularidade fiscal do contribuinte, determina:  Art.  1º  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional será efetuada mediante apresentação de:   I  ­  certidão  específica,  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), com informações da situação do sujeito  passivo  quanto  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas  em  dívida  ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social (INSS); e   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 5          7 II ­ certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do  sujeito  passivo  quanto  aos  demais  tributos  federais  e  à Divida  Ativa da União, por elas administrados.   § 1º A comprovação de inexistência de débito de que trata o art.  257  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  far­se­á  mediante apresentação da certidão a que alude:   I ­ o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam  os  incisos  I,  III,  IV  e  V  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto;   II  ­  o  inciso  II  do  caput,  em  relação  às  contribuições  de  que  tratam  os  incisos  VI  e  VII  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto.   §  2º  A  certidão  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  emitida  conforme  os modelos  constantes  nos  Anexos  XI  a  XVIII  a  esta  Portaria,  nos  termos  do  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº 971, de 13 de novembro de 2009.  §  3º  O  direito  de  obter  certidão  nos  termos  desta  Portaria  é  assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Física  (CPF),  independentemente  do  pagamento  de  taxa.   § 4º No caso de pessoa jurídica, a certidão será emitida em nome  da matriz e abrangerá todas as suas filiais.     Assim,  as  referidas  certidões  apresentadas  pela  recorrente,  emitidas  em  agosto e novembro de 2009, demonstram a regularidade fiscal da empresa, naquele momento, e  atendem às exigências do artigo 1o. da Portaria Conjunta n º 3, de 2007, acima transcrito.   Quanto ao momento processual para comprovação da regularidade fiscal este  órgão  de  julgamento  já  possui  entendimento  consolidado  e  pacificado,  como  se  verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n  º  37.  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n º 70.235/72.  Antecipando­me  àqueles  que  entendem  que  antes  de  sua  aplicação  deve­se  extrair  o  sentido  da  referida  Súmula,  à  luz  dos  fatos  processuais,  assinalo  que  todas  as  interpretações  possíveis  a  respeito  do  tema  foram  exaustivamente  feitas  ao  longo  dos  anos,  neste próprio órgão colegiado e o teor da Súmula resume, com precisão, todas essas posições.  Entendo  pertinente,  neste  momento,  reproduzir,  apenas  a  título  ilustrativo,  trechos de acórdãos que serviram de paradigma na edição da Súmula.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Com efeito, o Acórdão n º 108­09.808, de 19/12/2008, do então 1o. Conselho  de  Contribuintes,  8a.  Câmara,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ 1RPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeitos  de  negativa  dentro  do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do  seu  pleito.  –  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimento.  Recurso Voluntário Provido,  Do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro, extraio os seguintes trechos:  Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período  relacionado  à  opção,  que,  no  presente  caso,  deveria  ser  de  1995  ou,  no  máximo  de  1996,  ano  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Noutro  falar,  não  deve  prevalecer  o  indeferimento  do  PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de  existência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, no momento do  despacho denegatório de seu pleito.  Isto porque, o momento  em que deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período  a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção  pelo  incentivo,  inclusive  o  primeiro  despacho  decisório  se  deu  em  2000,  sendo  a  retificadora entregue em 1996 (fls. 85), evidenciando, naquela oportunidade, que o  débito  encontrava­se  suspenso  por  medida  liminar,  tendo  sido  inscrito  na  dívida  ativa  equivocadamente,  conforme  consta  a  fls.258  verso  e  clara  petição  do  sujeito  passivo a fls. 256/257.  Este entendimento foi adotado em recente julgamento deste E. I° Conselho de  Contribuintes, que em caso semelhante, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso, restando assim ementado:  "INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC — REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. ­ Não deve persistir o indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho  denegatá rio do seu pleito. ­ É ilegal o  indeferimento de PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido".  (Recurso  n"  159255;  7a.  Câmara;  Relatora  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto; Sessão 06/03/2008; Acórdão 107­09323).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 6          9 E ainda o Acórdão n º 195­00.110, de 10/12/2008, do então 1o. Conselho de  Contribuintes ­ 5a. Turma Especial de relatoria do Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos,  que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS ­"PERC" – COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio,  pelo  contribuinte,  com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  beneficio,  deve  ser deferida  a apreciação do Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  E do voto:  Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de  que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal  no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao  momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ.  Por  outro  lado,  a  falta  de  definição  legal  acerca  do  momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna possível  (ao  contribuinte) que  essa  comprovação se faça em qualquer fase do processo.  Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido,  no  acórdão  n°  101­96.863  de  13/08/2008,  da  l°  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que assevera (in verbis):    "O  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC deve recair  sobre  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  entrega  da  declaração,  o  que  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo." (Nossos Grifos)  Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  da  3a.  Câmara  do  1°  Conselho  de  contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis):  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:1997  Ementa:  PERC  —  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Para obtenção de  beneficio  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na  data  da  opção  do  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se daria pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.   Publicado  no  D.O.U.  n°226  de  20/11/2008.  Acórdão  n°103­23569  da  3a.  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  na  sessão  de  17/09/2008 Relator  Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos).  No caso  tratado nos presentes autos,  a autoridade administrativa deslocou a  aferição da regularidade fiscal da empresa para o momento em que examinou o PERC. Nessas  condições, deve­se admitir a comprovação da regularidade fiscal, pela defesa, no momento da  apresentação do recurso voluntário, já que ainda não esgotada a discussão acerca de seu pleito  na esfera administrativa.    Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.000004/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”. Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”. Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 142          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117/135) interposto em 28 de outubro de  2011 contra o acórdão de fls. 109/112, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de outubro de  2011 (fl. 116), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  71/73, lavrado em 05 de janeiro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre  a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve  também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o  pertinente  enquadramento  previsto  na  Lei  n°  4.771/1965  (arts.  2º  e  3º),  com  as  alterações da Lei n° 7.803/1989.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 109)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  117/135, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, ter comprovado  nos  autos  que  a  área  de  mata  nativa  apontada  foi  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  considerada  área  de  preservação  permanente,  para  efeitos  do  cálculo do ITR.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 143          3 De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 144          4 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 145          5 Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 146          6 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 147          7 § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 148          8 § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 149          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por  tais  razões,  especialmente  por  entender  que  a  observância  dos  percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública,  que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo  simples  fato de que não procedeu este  à  competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 150          10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 151          11 Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 152          12 entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em virtude,  portanto,  da  ausência de  estabelecimento  de  um critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 153          13 De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 154          14 ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, o auto de infração foi lavrado pelos seguintes motivos:  “De acordo com o Laudo Técnico apresentado, o levantamento planimétrico  efetuado  para  demarcação  das  áreas  de  APP's,  conforme  o  art.  2o.  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  demonstrou  que  estas  áreas  totalizam  344,80  ha,  constituindo­se em áreas que margeiam rios e arroios (202,57 ha), áreas de açudes,  lagoas, lagos e banhados (128,88 ha) e áreas que circulam nascentes d'água (13,35  ha).  Entretanto, em sua DITR o.contribuinte informou uma área de APP de 762 ha,  excedendo, portanto, em 417,20 ha, que, segundo o Laudo Técnico, constituem­se,  genericamente, em área de "mata nativa". Essas áreas denominadas de matas nativas  passaram  a  poder  beneficiar­se  de  isenção  de  ITR  apenas  a  partir  do  exercício  de  2007 e se em acordo com a legislação pertinente (Lei n°­11.428/2006 que introduziu  a alínea "e" no inciso II, § 1o., do art. 10 da Lei n° 9.393/96). Para efeitos tributários  esta área, de 417,2 ha, que não se enquadra como área de preservação permanente e  nem em nenhuma outra hipótese de.isenção prevista na Lei 9.393/96, não pode ser  excluída da tributação de ITR.”  A DRJ julgou improcedente a impugnação, confirmando esse entendimento,  nos seguintes termos:  “Na  impugnação  e  no Laudo  apresentado,  a  justificativa  apresentada  para  a  declaração da área como de preservação permanentes é que se trata de área de mata  nativa.  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR. com o advento da Lei  n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o. , inciso II,  da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 155          15 para  se  reconhecer  que  as  referidas  áreas  estavam  isentas  de  ITR  antes  dessa  alteração no artigo citado.  Não há que se falar em retroação, pois a norma que estipula isenção somente  tem  validade  para  fatos  geradores  futuros  e  deve  ser  interpretada  literalmente  (Código Tributário Nacional, art. 111).”  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  pede  que  a  área  de  “mata  nativa”  seja  considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR.  Ocorre,  todavia,  que,  em  2005,  ano  do  fato  gerador  do  tributo,  a  área  de  “mata nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente  caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2o. do Código  Florestal ou como área de  reserva  legal,  à  luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se  verificou na hipótese dos autos.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10921.000340/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 132          1 131  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000340/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA  TRANSPORTADA.  RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportadora  estrangeira,  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações  previstas  no  Decreto­lei nº 77, de 1966.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando o auditor­fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não  há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em  falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  “E”,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  tiver  prestado  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com  informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante  desproporcional ou desarrazoado.  INFORMAÇÃO  SOBRE  AS  MERCADORIAS  EMBARCARDAS  PRESTADAS  FORA  DO  PRAZO,  MAS  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO  DA MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 40 /2 00 9- 49 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Aplica­se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada, quando a  agência marítima presta  informação sobre a carga embarcada fora do prazo,  mas antes do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 133          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, pelo qual foi lançada multa de  R$ 50.000,00, em razão de a Autuada ter, supostamente, prestado informações fora do prazo,  em relação a exportações realizadas no ano de 2005.  A Autuada apresentou impugnação, mas a DRJ em Florianópolis/SC manteve  o lançamento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (fl.  84)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2011, com as alegações resumidas abaixo:  1­  Ilegitimidade passiva, haja vista a Recorrente não ser transportador, mas  sim agente de navegação;  2­  O auto de infração é nulo porque a descrição dos fatos está incorreta, vez  que  a  Recorrente  está  sendo  indicada  como  transportadora  quando,  na  verdade, é agente marítima;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 3­  A infração descrita na legislação é deixar de prestar informação, contudo,  a Recorrente prestou informação, ainda que intempestivamente, de modo  que  não  se  pode  aplicar  a  multa  por  conduta  diversa  da  prevista  na  legislação;  4­  A multa aplicada é irrazoável e desproporcional;  5­  A  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  do  início  do  procedimento fiscal constitui denúncia espontânea;  Ao fim, a Recorrente pediu que o auto de infração seja anulado, em razão  das  preliminares  apontadas,  ou  julgado  insubsistente.  Alternativamente,  pediu  a  redução  da  multa.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate a manutenção do auto de  infração,  lavrado em razão  de  ela  ter  prestado  informação  sobre  operações  de  exportação  fora  do  prazo.  No  recurso  voluntário, são suscitadas as seguintes matérias: (1) ilegitimidade passiva; (2) nulidade do auto  de infração por erro na descrição dos fatos; (3) conduta descrita na lei diversa da praticada; (4)  irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; (5) denúncia espontânea.  Limitadas as matérias, pode­se passar a análise.    1.  Da ilegitimidade passiva  A  Recorrente  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  por  ser  mera  agência  de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o art. 4º,  da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da  empresa de navegação estrangeira no país. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32,  do Decreto­lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no  país,  do  transportador  estrangeiro”.  Nessa  linha,  é  inquestionável  que  a  Recorrente  é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 134          5 2.  Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  A Recorrente  sustenta que o  auto de  infração é  nulo  em  razão da  incorreta  descrição dos  fatos,  pois no  auto de  infração ela  é  indicada  como  transportadora quando, na  realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não é suficiente para causar a nulidade do auto de  infração, pois, como mencionado acima, ela é representante da transportadora internacional e,  como  tal,  é  responsável  pelas  informações,  figurando,  assim,  como  transportadora  no  SISCOMEX.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.    3.  Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    A  Recorrente  alega  que,  muito  embora  tenha  prestado  as  informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou  de  prestar  a  informação.  Todavia a  alegação apresentada não corresponde à melhor  interpretação  da norma. A  tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar  informação, mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Nessa linha, se o sujeito apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pela Recorrente. O que  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 se discute é se o atraso na informação é a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.      4.  Da multa aplicada  A  Recorrente  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável.  Foi  aplicada  a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  em  consonância  com a previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, por cada embarque,  cuja informação foi prestada fora do prazo.   O  valor  da  autuação  chegou  ao  patamar  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais) porque foram 10 (dez) embarques em datas e em navios diferentes.   Em  outras  palavras,  não  existiu  lançamento  desproporcional  ou  desarrazoado,  o  montante  de  autuação  somente  ficou  alto  por  causa  do  grande  número  de  embarques com descumprimento da legislação.  Outrossim, a multa está prevista na legislação e não existe previsão para a  redução do valor aplicado.         5.  Da denúncia espontânea  A Recorrente  sustenta  que ocorreu  a  denúncia  espontânea,  em  razão  de  ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui a responsabilidade do sujeito passivo, quando este cumpre a obrigação e, se for o caso,  paga o tributo e os juros antes do início do procedimento fiscal. Nessa hipótese, a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010, não gozava do benefício da denúncia espontânea. Contudo, no ano de 2010, com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, o  §  2º,  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  exclusão  da multa  na  denúncia  espontânea também para as infrações administrativas, conforme é possível verificar abaixo:    “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 135          7   Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.  No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foram  informadas  antes  da  lavratura do  auto de  infração,  cediço que  a  lavratura ocorreu  somente  em 2009,  enquanto  as  informações de todos os embarques foram prestadas ainda no ano de 2005, conforme exposto  pelo próprio auditor­fiscal na planilha elaborada na fl. 11.  Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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