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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665093 #
Numero do processo: 10680.010063/00-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12719
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010063/00-71 Recurso n°. : 128.856 Matéria: : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : AFRÂNIO LIMA DE CASTRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.719 IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRÂNIO LIMA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. idÍt ,t4bG1,1-EfiRA/Al<TINS MORAIS PRESIDENTE HIKJANSEN PEREIRA R TORA FORMALIZADO EM: 07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010063/0071 Acórdão n°. : 106-12.719 Recurso n°. : 128.856 Recorrente : AFRÂNIO LIMA DE CASTRO RELATÓRIO Afrânio Lima de Castro, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 04/12/01 (fls. 34 e 35), tendo dela tomado ciência em 09/11/01 (fl. 33). O contribuinte, às fls. 01 e 02, solicita a restituição do valor retido na fonte, por meio da apresentação de um pedido de retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, relativo à tributação, no seu entender indevida, de rendimentos recebidos por horas extras da empresa Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 08 a 10) indeferiu o requerido por considerar que tal rendimento é tributável. ÀS fls. 12 a 14, o interessado afirma, em síntese, que os valores pagos o foram a título de indenização, portanto, não se tratam de acréscimo patrimonial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 26 a 31), por meio de sua 5 a Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a solicitação. Argumenta que o pagamento de diferença de horas extras proporciona a aquisição de disponibilidade econômica, a qual, por sua vez, aumenta )n( o patrimônio da pessoa física. A natureza do rendimento é o trabalho além da jornada prevista constitucionalmente. Irrelevante é a denominação dada pela fonte 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010063/0071 Acórdão n°. : 106-12.719 pagadora de indenização. À esfera administrativa não compete a análise de inconstitucionalidade argüida pelo contribuinte. O rendimento em questão não se enquadra nas hipóteses de isenção. Em seu recurso (fls. 34 e 35), o Sr. Afrânio Lima de Castro reitera os termos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. ?\\, a 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010063/0071 Acórdão n°. : 106-12.719 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento em discussão nestes autos é ou não tributável. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 — outorga de isenção; 2 Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1 I — a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação 1 principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. 1 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos k 1 para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." a 4 z'l . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010063/0071 Acórdão n°. : 106-12.719 Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções, que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1 0 . Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no art. 6° desse diploma legal e nele não está contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pelo contribuinte. A tributação incide independentemente do nome que lhe derem, seja pagamento por horas extras ou indenização de horas trabalhadas, pois o que determina um rendimento como isento é a sua natureza. No presente caso a natureza é nitidamente salarial, pois remunera as horas trabalhadas. Não havendo previsão expressa, está consequentemente inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002 COral7/kun. ...9.7-~70,:-A-. TH JANSEN PEREIRA 4\ 5 • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4666237 #
Numero do processo: 10680.021823/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei n° 9.363, em seu artigo 1° estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS, é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A_ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente INVV Rogério Gustav rey\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs 1 As _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,: Ir;ktiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10680.021823/99-70 Acórdão : 201-75.316 Recurso : 113.904 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte requereu o ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Seu pedido foi negado em face de sua declaração contida no documento de fl. 01, de que os seus produtos não eram tributados pelo IPI (N/T). Em manifestação de inconformidade a contribuinte alega que a não tributação do IN determinada na TIPI, não desqualifica as operações que faz, e que são de produção (industrialização) e exportação, requisitos para a fruição do beneficio. Faz referência a ressalvas quanto a itens incluídos, relativos a energia elétrica e combustíveis, defendendo o direito ao beneficio relativo ao seu consumo. Na decisão, ora recorrida, o julgador monocrático persiste no indeferimento do pleito, assim ementado o seu entendimento: "Ementa. Crédito Presumido. Por falta de amparo legal, os estabelecimentos que exportarem, unicamente, produtos que estejam fora do campo de incidência do IPI (NT — não tributados), não fazem jus ao beneficio fiscal instituído pela Lei n°9.363/1996. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Fundamenta a decisão aludindo o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363.96, os §§ 1° e 2° do artigo 4° da Portaria n° 38/97, o item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139/96 o § 1° do art. 2° da IN SRF n° 023/97. Volta a requerente ao processo para reiterar o seu entendimento, nos termos já anteriormente expendidos. É o relatório. \ ......- 2 4kt4.!, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tji15;t‘: Processo : 10680.021823/99-70 Acórdão : 201-75.316 Recurso : 113.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, de referir que o presente julgamento circunscreve-se ao fundamento do indeferimento do pedido de ressarcimento, sob os auspícios na não incidência do IPI sobre os produtos exportados, fruto da sua inclusão na TIPI sob a rubrica de N/T (não tributado). As tentativas da recorrente em fazer valer o direito sobre a energia elétrica e combustíveis não podem ser objeto do julgamento, pelo menos nesta fase. A referência a tais produtos na informação fiscal de fl. 14 foi perfunctória e inconclusiva. Simples referência. A decisão recorrida não se manifestou sobre a matéria. Reitero ainda manifestação do parecerista que assina a peça acima mencionada, assim expressa: "Por oportuno, frisamos que, em virtude das considerações acima, deixamos de proceder a análise da exatidão e legitimidade dos cálculos que levam ao valor pleiteado do ressarcimento." Por tal, se glosados no Muro quaisquer valores, na verificação dos itens reclamados, inafastável o direito à insurgência por parte da requerente. Feito o adequado esclarecimento, passo ao mérito. Quanto a este, assiste razão à recorrente. As normas inquinadas de sustentadoras da decisão, devidamente relacionados no relatório, ainda que em alguns casos expressamente ou por dedução indiquem a vedação do direito aos que não sejam contribuintes do 1PI (Parecer MF/SRF/COSIT/D1TIP n° 139/96 e o sç I° do art. 2° da IN SRF 023/97), não resistem ao que se contém no artigo 1° da Lei n°9.363/96, que reproduzo: "Art. 1° a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares & Is 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021823/99-70 Acórdão : 201-75.316 Recurso : 113.904 O texto transcrito expõe claramente os requisitos para a fruição do beneficio, que são: a) Ser o beneficiário produtor e exportador; e h) tratar-se de exportação de mercadoria nacional. Nada consta relativamente à necessidade de incidência, lato ou stricto sensu, do IPI sobre o produto para que quando do momento de sua exportação goze do crédito presumido. Não podiam as regras mencionadas inovar, pelo menos não sem se contaminarem com a mácula da ilegalidade, condenando-se à ineficácia. As alegações às demais normas citadas pelo respeitável julgador singular (parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363.96, e os §,¢ I° e 2° do artigo 4° da Portaria n° 38/97) nada mais representam do que raciocínio fundado em suposições, visto que nenhum deles estabelece o requisito. Aliás, a bem da verdade, fora a utilização subsidiária da legislação atinente ao IN, restrita, numerus clausus, aos casos expressos no parágrafo único do artigo 3° da lei instituidora, não serve o tributo para outro fim do que viabilizar, formalmente, a escrituração do direito e a sua fruição na primeira forma de aproveitamento, a da compensação com o próprio IPI devido. Por tal, em se tratando a contribuinte de produtor exportador de mercadorias nacionais, nada a obstar o direito pretendido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para declarar improcedente a negativa do direito baseada na não-incidência do 1PI sobre produto aquinhoado com o direito ao crédito presumido do referido tributo relativo ao PIS e à COFINS. Ressalvem-se as cautelas da verificação dos documentos relativos ao pedido e da liquidez e certeza do crédito reclamado. É DOMO \FOB/ Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2001 ROGÉRIO GUSTAVE R 4

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4665981 #
Numero do processo: 10680.016801/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – DECADÊNCIA –Por força do disposto no art. 45, I, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. CSL – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar, o que ocorreu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. RETIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Para que se acate pedido de retificação de cálculo do tributo apresentado para homologação, há que ser apresentada retificação da declaração correspondente e a respectiva demonstração do erro cometido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira que acolhiam a de decadência, quanto aos anos de 1991 a 1994, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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ementa_s : CSL – DECADÊNCIA –Por força do disposto no art. 45, I, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. CSL – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar, o que ocorreu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. RETIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Para que se acate pedido de retificação de cálculo do tributo apresentado para homologação, há que ser apresentada retificação da declaração correspondente e a respectiva demonstração do erro cometido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.064 CSL — DECADÊNCIA —Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. CSL — COISA JULGADA — FALTA DE LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO — ART. 471, I, DO CPC Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar, o que ocorreu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. RETIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO — Para que se acate pedido de retificação de cálculo do tributo apresentado para homologação, há que ser apresentada retificação da declaração correspondente e a respectiva demonstração do erro cometido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERBA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira que acolhiam a de decadência, quanto aos anos de 1991 a 1994, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e 6:re2 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 11 g cET 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 .)" Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 Recurso n° : 130.180 Recorrente : VERBA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSL dos períodos de dezembro/1991, dezembro/1992, meses do ano de 1993 e 1994 e dezembro/1995, por falta de declaração e recolhimento da contribuição social. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/13, o contribuinte impetrou mandado de segurança para o não recolhimento da CSL; a União interpôs ação rescisória, mas manteve-se a decisão da inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 7689/88. A empresa impetrou outros mandados de segurança para afastar exigências de antecipações. A 2a Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte manteve em parte o lançamento e a ementa é a seguinte: RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7689, de 1988 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto , mas a lei continua a vigorar. A Lei n. 8212, de 1991 por si só legitima a exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro. DECADÊNCIA. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, os percentuais definidos na legislação de regência. 3 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível e nos percentuais definidos na legislação de regência. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. As adições e exclusões, ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CSLL são aquelas legalmente autorizadas. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário no qual constam as seguintes argumentações, em síntese: Preliminarmente: a) a recorrente goza de coisa julgada, em face do MS 89.001665-2 (10 a Vara Federal de Belo Horizonte), que declarou inconstitucional a Lei 7689/88 b) a totalidade dos fatos geradores já havia sido alcançada pela decadência quando efetuado o lançamento, exceto o fato gerador de 31/12/1995; c) o enquadramento legal da autuação está incorreto; toda legislação se remete Lei 7689 que foi declarada inconstitucional para a recorrente; Mérito: d) deve ser excluído da base de cálculo o saldo devedor da correção monetária (Lei 8200) e corrigido o equívoco de no ano de 1995 lançar valores a título de imposto e contribuições não pagos. A recorrente apresentou carta de fiança emitida pelo Unibanco (fls. 380/381). É o Relatório. 4 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão . presentes os pressupostos para admissibilidade do recurso, motivo pelo qual é conhecido. Alega a recorrente que, com exceção do montante apurado em dezembro/95, todo o crédito tributário já havia sido atingido pela decadência. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração, e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe contudo reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: 5 • Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente Conselheira Tania Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: -Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. 6 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° :108-07.064 Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar- se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e defmitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, els; 7 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4 °, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4 0 . Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4 °, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Em suma, sendo a CSL tributo classificado como lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4°, CTN) desde o fato gerador e até o lançamento de oficio, é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a 8 &"9. Processo rio : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). Contudo, tendo restado vencido nesta preliminar, serão apreciados os demais argumentos levando em conta todos os períodos-bases. Outra alegação preliminar é no sentido de que a recorrente goza de coisa julgada e que a capitulação legal é a Lei 7689, que foi declarada inconstitucional no mandado de segurança. Inicialmente cabe esclarecer que o enquadramento legal, à fl. 05 dos autos, é a Lei 8212/91, de modo que a afirmação do contribuinte neste particular está incorreta. A questão apresentada diz respeito à coisa julgada em matéria tributária. A empresa ora recte. obteve decisão judicial no sentido de que não fosse compelida a recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7689/88, sendo que ela, mesmo após a Lei 8212/91, continuou a não recolher a contribuição. Entendo como premissa básica para a análise a descrição dos seguintes fatos: a) o pedido do mandado de segurança é para que a recte. fosse protegida contra o pagamento da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 1° da medida Provisória n. 22/88 e da Lei Federal n. 7689/88 (fl. 41/42) 9 r- Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 - b) o fundamento acatado pela decisão do Tribunal Regional Federal — 1a Região para conceder a segurança foi de que faltava lei complementar, nos termos do art. 146, III, cc 149 da CF A identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa petendi). As questões que se situam no âmbito da causa petendi, igualmente se tornam imutáveis, no tocante à solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante, com apoio de Liebman, observa que a parte dispositiva da sentença deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalistico, de modo que compreenda não apenas a frase final da sentença, mas também tudo quanto o Juiz porventura haja considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. A princípio, a coisa julgada de mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Súmula diz respeito apenas a julgamento de um tributo objeto de um determinado lançamento, verbis: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Vejo contudo que se refere à cobrança de um imposto em um determinado exercício, estando, pois, obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, tais como apuração do lucro líquido, adições, exclusões, etc. Diferente é o caso em tela, cuja discussão é sobre a legitimidade da CSL perante a Constituição Federal, por falta de lei complementar. Não se trata de io Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° :108-07.064 "declaração de cobrança indevida em determinado exercício", mas de declaração de inconstitucionalidade do tributo por falta de requisito formal para sua instituição. Por outras palavras, a Súmula é útil para casos de lançamento de determinado tributo anual, pois se obtida decisão no sentido de anular o lançamento por vícios no procedimento administrativo, não pode o contribuinte arguir coisa julgada para obstar lançamentos de exercícios posteriores, produzidos por outros procedimentos administrativos. O próprio Supremo Tribunal Federal impõe esse limite à Súmula de sua edição: (...) Outro tanto não sucede, porém, quando de lançamento de lançamento não se trate, senão do imposto em si mesmo. É o que adverte o mesmo expositor italiano (Raneletti) quando acrescenta que, tratando-se embora de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conserva a sua eficácia mesmo nos períodos sucessivos, nos casos em que a controvérsia não se tenha limitado à qualidade e quantidade da matéria imponível, mas tenha abrangido outros aspectos não suscetíveis de revisão (existência legal do imposto, tributabilidade). E a razão, acrescenta, é que a revisão não muda nem a causa nem a natureza jurídica da obrigação, e sim a soma exigida. (...) (Agravo de Petição 11.227, reL Min. Castro Nunes). Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em execução fiscal não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua natureza, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos (...) Nos RR.EE . 68.253, 73.579 e 93.048, esta Corte privilegiou a coisa julgada em matéria tributária, quando afirmada, em sede judicial própria, a intributabilidade. (Rext. 99.458-1/SP, reL Min. Francisco Rezek). Por outro lado, a própria recorrente solicita que os efeitos do julgado se estendam enquanto pendente a decisão final do Mandado de Segurança. /14 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° :108-07.064 Porém, o aspecto mais relevante e que não pode deixar de ser considerado é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum. É de notar que a decisão do mandado de segurança indicada pela recorrente como manto para exigências do lançamento aprecia a Lei 7689/88. Porém, os fatos que ensejaram o lançamento são relativos a 1995, época em que já vigoravam a Lei 8212/91 e a Lei Complementar 70191, que trataram novamente do assunto. Especificamente, dispôs o art. 11 da Lei Complementar 70/91: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar estaria suprimida a partir do ano de 1992. Ademais, a Lei 8212/91 apresenta todos os dispositivos necessários à constituição da contribuição social. Nesse sentido, nos termos do art. 471 do CPC, não há coisa julgada em favor da ora recorrente. Especificamente à questão em tela, o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: Êik 12 • Processo n° :10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. EFEITOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1.A Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi declarada constitucional, com exceção do art. 8°, pelo STF (RE n° 138284-8-CE). 2. Efeitos da coisa julgada que reconheceu, sem exame pelo STF, ser inconstitucional toda a Lei n°7.689, de 15.12.88. 3. Superveniência da Lei n°8.212, de 24.07.91, e da LC n° 70, de 30.12.1991. Reafirmação, nestas leis, da instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. 4. Superveniência de situações jurídicas que afetam a imutabilidade da coisa julgada quando se trata de declaração de inconstitucionalidade não examinada, na situação debatida, pelo STF e proclamada na apreciação de relação jurídico-tributária de natureza continuativa. 5. Recurso provido que resulta em denegação da segurança impetrada pela empresa, obrigando-a a pagar a contribuição em questão devida, a partir da vigência da Lei n°8.212/91, por respeito aos efeitos da coisa julgada nos exercícios de 1989 e 1990. Inexistência de ação rescisória. (Resp 281209/GO) No tocante ao mérito, alega a recorrente que deve ser excluído da base de cálculo o saldo devedor da correção monetária (Lei 8200) e corrigido o equívoco de no ano de 1995 lançar valores a título de imposto e contribuições não pagos. Ora, a recorrente deveria apresentar retificação da declaração ou, ao menos, demonstrativo dos reflexos fiscais da diferença da atualização monetária IPC/BTNF do ano de 1990 nos cálculos do tributo exigido em 1995. Porém não consta nenhum elemento nos autos. Assim, não há como acatar a pretensão da recorrente. Em face do exposto, afasto as preliminares, com exceção da preliminar de decadência que é acolhida para cancelar as exigências dos períodos 31/12/1991 a 31/12/1994; no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 1-6- \ JOSÉ/HENRIQUE Iii-ONGO 13 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Redator Designado. Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator José Henrique Longo, divirjo do seu entendimento de que, iII, casu, teria o Fisco decaído do direito de lançar a contribuição social sobre o lucro dos anos de 1991 a 1994. Acompanho, entretanto o Senhor Relator, e adoto suas razões de decidir, na parte em que rejeitou as demais preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso do contribuinte. Sustentou o douto Conselheiro Relator que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao assim decidir, deixou o i. Relator de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original, em vigor na data da ocorrência do primeiro fato gerador em tela (dezembro de 1991): 61214 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A uma porque o referido dispositivo trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL e COFINS). A três porque a Lei n° 8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, alíquotas e órgãos competentes para fiscaliza- las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o § único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; 15 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° :108-07.064 c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d)as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e)as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes aliquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto- Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do artigo 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°. No caso das instituições citadas no § 1° do artigo 22 desta Lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25." Quanto à competência para arrecadação fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput: 16 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 « ALI. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n° 8.212191 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constitucional Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade" (art. 194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capítulo próprio (Capitulo II), dentro do Titulo VIII — da Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde (Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador conceder á Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. g41 17 Processo n° :10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui ''ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. Por outro lado, a despeito de respeitável o entendimento adotado pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei n°8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que, por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido à unanimidade, pela E. 4a Turma do Tribunal Regional Federal da ia Região, na Apelação Cível n°96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LEF. ART. 40, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. •(negritei) Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 4°, § 10 da LEF. 18 Gf) Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 A responsabilidade tributária do síndico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV. A Carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTN. V. Essa situação se alterou com o inicio da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificação Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 4° do art. 150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, continua, entrementes, sendo o previsto no § 4° do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art. 173, I) tem, como destinatários, os lançamentos de oficio e por declaração. VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." Também na doutrina se encontram vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10 (dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", in fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". 19 Processo n° :10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas" normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato 20 Processo n° : 10680.016801/00-01 Acórdão n° : 108-07.064 de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, (negritei) que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". Assim, como as contribuições em tela referem-se ao período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, o lançamento de fls. 04/07, notificado ao contribuinte em 20/12/2000, foi efetuado dentro do decêndio legal. Nessa conformidade, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília — DF, 21 de agosto de 2002 7( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 21 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000894/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Tributa-se como rendimentos percebidos e não declarados o acréscimo patrimonial não justificado pela renda declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PERRIRAZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FE 11 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. : 102-46.205 Recurso n°. : 134.906 Recorrente : RICARDO PERRIRAZ DA SILVA RELATÓRIO A lide tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 128.365,10, decorrente da omissão de rendimentos nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1992, e outubro de 1995, com valores informados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 3, sendo as infrações apuradas por presunção legal de renda caracterizada pela presença de acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados, sendo as primeiras decorrentes do custo da construção de imóveis, arbitrado com suporte no preço médio divulgado pelo SINDUSCON e da participação na compra de imóveis, enquanto a segunda, pela aquisição de um veículo marca Ford, modelo Ranger XL 94. Formalizado por Auto de Infração, de 15 de abril de 1998, com fundamento nos artigos 1.° a 3.° e 8.° da lei n.° 7.713/88, 1.° a 4.° da lei n.° 8134/90, 4.° a 6.° da lei n.° 8383/91 c/c artigo 6.° da lei n.° 8.021/90, artigos 7.° e 8.° da lei n.° 8.981/95. A multa de ofício, os artigos 4.°, I da lei n.° 8.218/91 e 44, I da lei n.° 9430/96 c/c 106, II, "c" do CTN. O contribuinte contestou o feito em peça impugnatória, fls. 102 a 108, na qual apresentou argumentos contrários à imposição tributária, discriminados, sinteticamente, a seguir. Argüiu em preliminar a nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa causado pela ausência do processo da repartição de origem em torno de 20 (vinte) dias, fato prejudicial à busca de cópias de documentos e vista dos autos. 2 cs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. : 102-46.205 Quanto ao mérito, entendeu inexistente a obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 1993 em face de sua participação na aquisição de imóveis ficar abaixo do limite anual para esse fim. Os gastos com a construção de imóveis não se estenderam ao ano- calendário de 1.992, pois iniciadas em 1990 e concluídas em 1991. E justificou sua • posição com os dados da escritura de instituição de condomínio na qual explicitada a aprovação do projeto de construção em 08/11/90, pela Prefeitura Municipal de Niterói, processo n.° 120/490 de 23/10/90, onde consta que o "outorgado esta construindo no dito lote de terreno 4 (quatro) casas residenciais...". A prova da conclusão da obra em 1991 é a Guia de Arrecadação de Receitas Diversas de n.° 220.849 emitida pela Prefeitura citada, onde consta que a vistoria do término das obras se deu em 21/01/92. Em complemento, a título de simples argumentação, citou que 1 1 'mesmo inválidas as provas anteriores, o feito não poderia expressar o custo real da obra considerando que as Autoridades Fiscais utilizaram como referência para o arbitramento a tabela de custos do Sinduscon de Minas Gerais, que difere dos 11 preços praticados no Rio de Janeiro. Quanto à aquisição do veículo marca Ford, informou que foi 1parcelada com entrada de R$ 3.000,00 e R$ 15,000,00 pagos em 1.996. Juntou cópia da declaração de bens como prova de sua alegação. Essas foram as alegações apresentadas em peça impugnatória para contestar a posição das Autoridades Fiscais. 3 ///1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. : 102-46.205 Submetido a julgamento em primeira instância, o lançamento foi considerado parcialmente procedente pelo colegiado da 3. a Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 02.667, de 27 de novembro de 2002, fls. 128a 131. Rejeitada a preliminar de nulidade do feito, considerando a inexistência de cerceamento do direito de defesa dada pela presença dos elementos necessários a esse fim no corpo do Auto de Infração, e no fato de que a documentação necessária à construção do feito foi fornecida pelo próprio contribuinte. Afastada a incidência tributária decorrente da renda omitida apurada com suporte nos acréscimos patrimoniais a descoberto originados nas aquisições de imóveis e nos gastos com construção de residências, considerando as provas apresentadas e o término das obras, antes do ano-calendário de 1992. Mantida a omissão de rendimentos com suporte no acréscimo patrimonial que teve origem na aquisição do veículo marca Ford, modelo Ranger, ' pela insuficiência de provas. Não conformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com peça recursal, tempestiva, na qual ratifica a aquisição do referido veículo na forma a prazo, e apresenta declaração do vendedor que informa as datas, valores e o pagamento de cada parcela, este em moeda corrente. Depósito para garantia de instância, fl. 141. É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAip Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. :102-46.205 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não contém questões preliminares. Na questão remanescente a título de mérito, trouxe ratificação da argumentação expendida na peça impugnatória, complementada por declaração do vendedor do veículo, na qual informados detalhes sobre a operação, entre estes o pagamento desses valores em moeda. A transação econômica apanhada pelas Autoridades Fiscais não tem característica de pequeno porte se confrontada com a pequena renda auferida pelo contribuinte nos anos submetidos à verificação fiscal. Verifica-se que no ano-calendário de 1993, auferiu renda líquida equivalente a 18.100,00 UFIR e rendimentos isentos ou não tributáveis equivalentes a 3.356,43 UFIR, fl. 27; em 1994, 14.400,00 UFIR e rendimentos isentos ou não tributáveis equivalentes a 1.687,04 UFIR; em 1995, não se encontrava sujeito à apresentação da DAA em face dos rendimentos permanecerem abaixo do limite anual; e em 1996, R$ 14.400,00, com rendimentos isentos de R$ 406,50 e rendimentos tributados exclusivamente na fonte, de R$ 40.602,63. Então, R$ 18.000,00 em outubro de 1995, significava valor expressivo, uma vez que o contribuinte nem apresentou Declaração de Ajuste Anual em face de seus rendimentos tributáveis não superarem o limite anual para esse fim. Assim, a conclusão lógica seria no sentido de que a transação deveria ocorrer em prestações, dada a, teórica, pouca capacidade financeira do contribuinte. 5 M MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • jj'y r-o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l '•gn j' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. : 102-46.205 O contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por não ter auferido rendimentos tributáveis que superassem o limite anual de isenção. Na declaração de bens relativa ao exercício de 1997, declarou o referido bem, com pagamento no ano- calendário de 1995, de apenas R$ 3.000,00. No entanto, devem ser analisados outros detalhes da operação para que se forme a convicção a respeito da transação. Tratando-se de transação entre pessoas físicas, a venda de veículo, por ser bem móvel, normalmente não ocorre em prestações, sendo mais comum, o pagamento ser efetuado à vista, em moeda, ou quando em cheque, com a liberação do certificado somente após o recebimento da quantia ajustada. Essas precauções decorrem da grande probabilidade de roubo do bem negociado, da inadimplência no pagamento de eventuais parcelas, de acidente com o veículo ainda em nome do proprietário original e a produção de danos a terceiros com a extensão da responsabilidade ao proprietário, entre outras. Normalmente, a transação efetuada sob a modalidade a prazo, entre pessoas físicas, ocorre com garantias de bens, cheques, e contrato de venda, registrado em cartório, sem a transferência da propriedade do bem perante o órgão de registro. Assim, não constitui atitude comum a transferência da propriedade, imediatamente, quando a transação ocorre entre pessoas físicas e sob a modalidade a prazo. Nesta situação, o certificado conteve autorização de transferência com valor de R$ 18.000,00 e data de 23 de outubro de 1995, fl. 137. 6 61%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.000894/98-33 Acórdão n°. : 102-46.205 Outro aspecto a considerar é o pagamento das parcelas de R$ 3.000,00, cada, em moeda. Considerando os riscos inerentes ao transporte de dinheiro não é comum essa forma de pagamento. Ainda quanto à aquisição parcelada, a forma utilizada é de uma entrada, seguida de pagamentos mensais até a quitação do preço ajustado para o bem. Nesta situação, há uma entrada em Outubro/1995, de R$ 3.000,00, e os demais pagamentos ocorrem a partir de janeiro de 1996, fl. 138, fugindo à normalidade praticada no mercado. Alegou, ainda, o recorrente que os recursos para a entrada tiveram origem na venda da camioneta marca Chevrolet, modelo Chevy 500 SL. No entanto, não há qualquer comprovante desses dados. Isto posto, considerando os dados que compõem o processo e identificados neste voto, a venda foi sob a modalidade à vista, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ- - DF, em 04 de dezembro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN KA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002323/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42903
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ODíLIA RIBEIRO MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / //// -, /,_,I, ANTONIO DÊ" FREITAS DUTRA PRESIDENTE '/7 ST"-N\ / 17/ 01, , ..- RrÉE T e R / 4/ FORMALIZADO EM: ,1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , 1:::454 24; * --,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. :102-42.903 Recurso n°. : 12.983 Recorrente : MARIA ODITLIA RIBEIRO MOURA RELATÓRIO MARIA ODÍLIA RIBEIRO MOURA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 03, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que a Receita Federal, quando da notificação, equivocou-se, pois considerou como rendimentos tributáveis valores recebidos a título de indenização de férias e a título de indenização de férias-prêmio. Fez defesa de sua tese a partir da súmula n° 125, do STJ, de ementas do STJ que discorrem do assunto, todas com voto favorável à não cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos ora em questão. Disse ainda que o mesmo tratamento não foi dispensado a outros contribuintes, também funcionários do Tribunal de Justiça, os quais não tiveram suas declarações retificadas pela Receita. Por fim, solicitou que fossem feitas as devidas correções no IR lançado a maior, em seu entendimento, e que fosse promovida a restituição devida em sua declaração original. A Divisão de Tributação da DRF em Belo Horizonte elaborou decisão de número 553/96, indeferindo o pedido com base no que se segue: <7 1) a lei 7.713/88, em seu artigo 3°, § 1°, diz que "Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos,, , 2 44 — n;, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; -"on PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. :102-42.903 os alimentos e pensões em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados"; 2) o artigo 6° da mesma lei, que trata das isenções do Imposto de Renda, não enumera como isentas as indenizações de férias-prêmio não gozadas; 3) por fim, o artigo 176 do CTN diz o seguinte: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração"; 4) face a tudo o que consta na legislação, é de se notar que a tributação ocorre também quando da percepção de proventos, seja de qualquer natureza for; 5) por fim, o Decreto n° 1041, de 11/01/94, em seu artigo 45, inciso III, é explícito ao dizer que são tributáveis "licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia." Inconformada com a decisão, a contribuinte apelou da decisão e anexou decisões proferidas favoravelmente pelo STJ. O Julgador monocrático, antes de analisar o mérito, declarou nula a decisão elaborada pela DRF Belo Horizonte, por ser impugnação matéria fora da competência das DRF's. Em seguida, considerou procedente o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 03, com a seguinte exposição: 3 n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA; 44% " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 1) o que são isentas são as indenizações por bem material danificado ou destruído - todas as outras que acarretam efetivamente uma evolução patrimonial são tributáveis, caso das indenizações por férias ou licenças-prêmio; 2) os artigos 111, II, e 176 do CTN pregam que a isenção é sempre decorrente da lei e inexiste norma legal amparando a isenção pretendida. O julgador monocrático, na defesa de sua resolução, ainda cita novamente o texto do artigo 45 do RIR/94, já colocado na decisão da DRF Belo Horizonte. Por fim, em relação à jurisprudência judiciária favorável à tese da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos correspondentes a férias e férias-prêmio indenizadas, colocou o julgador que o Decreto n° 73.529, de 21/01/74, veda a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias às orientações administrativas além das partes que integram o processo judicial. Inconformada com a decisão do julgador monocrãtico, a contribuinte interpõe recurso administrativo ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação, argumentando ainda que: 1) a matéria já foi objeto de exame de doutrina e pelos tribunais, todos favoráveis à isenção em questão (cita texto do trbutarista Roque Antônio Carraza); 2) a lei federal não pode submeter as indenizações à tributação de IR, uma vez que a Constituição não outorga à União competência para tributar indenizações. 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,c; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Minas Gerais apresentou suas contra- razões, reiterando o exposto na decisão do julgador monocrático, acrescentando que a competência para legislar sobre IR é da União e que o recurso é meramente protelatório, não devendo ser provido. É o Relatório. 717 / I ç"-) I 5 :154 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de/ alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ( como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou//' direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu -\ proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão ao nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. iff 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,'r , 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002323/96-87 Acórdão n°. : 102-42.903 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte Órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Quanto à inconstitucionalidade alegada, cabe lembrar que este não é o foro adequado para discutir tal questão, de competência exclusiva do STF. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessõesibf2, em 16 de abril de 1998. ,-1 SÉ' - 'á-1,/ A L E tr")) /I 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4665361 #
Numero do processo: 10680.011592/2005-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando a contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRENO MÁRCIO LOPES DE MAGELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANdiRtiaEIR 4 OS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma g- '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstP • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011592/2005-50 Acórdão n° : 106-16.572 Recurso n° : 156.689 Recorrente : BRENO MÁRCIO LOPES DE MAGELA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fl. 03, para a exigência da multa devida por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2003, prevista no inciso II do art. 88, da Lei n°8.981, de 1995, no valor de R$ 165,74. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, solicitando o cancelamento da multa, alegando ser isento. Ao apreciar a impugnação apresentada, os Membros da 2' Turma de Julgadora da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento, uma vez que a multa por atraso na entrega da declaração foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente (Acórdão DRJ/BHE n° 02-11.529, de 30 de agosto de 2006, fls. 22-24). O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 16/11/2006, "AR", fl. 27 e ainda, irresignado, interpôs o Recurso Voluntário acostado às fls. 28-30, onde alegou que não é justo que pessoa tida como isenta, face aos ínfimos rendimentos obtidos de duras penas, para o seu sustento, seja compelido ao pagamento de vultuosa penalidade. Às fls. 31-33, constam extratos-consulta com informações do recolhimento do crédito tributário correspondente, o que foi confirmado no despacho administrativo de fl. 34. É o Relatório. dr" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"*: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011592/2005-50 Acórdão n° : 106-16.572 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata o presente processo de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004, ano- calendário de 2003. De plano, esclareça-se que o contribuinte não contesta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela. Entretanto, destaco que o contribuinte já havia efetuado o recolhimento do crédito tributário mantido pela decisão de Primeira Instância, conforme consta nos extratos-consulta de fls. 31-33 e confirmado no despacho administrativo da autoridade preparadora de fl. 34. Desta forma, constatado que o recolhimento efetuado corresponde à exigência constante da Notificação de Lançamento de fl. 03, não se conhece do presente do recurso por ausência de litígio. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 20074 122111a_. LUIZ ANTONIO DE PAULA 3 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004872/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10922
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM THOMAS VON KRUGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl St: PRI 'E OLIVEIRA PR¥Pb NTE LUIZ FERNANDO OLIVE • • M ES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 Recurso n°. : 119.225 Recorrente : WILLIAM THOMAS VON KRUGER RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, está sendo exigido o Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. No entanto, compulsando os autos, constata-se a ausência de uma das peças hábeis a embasar a exigência fiscal, auto de infração ou notificação de lançamento. O único comprovante do alegado débito é a planilha de fls. 23, que é um documento impresso extraído por meios eletrônicos de um banco de dados para consulta interna da Secretaria da Receita Federal e não contém os requisitos elencados na lei processual administrativa. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório 2 ?(% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O art. 9° do Decreto n° 70.235/72 é de clareza solar, ao estatuir que a exigência de crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, instruídos com todos os termos, depoimentos laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Conterão também a descrição da matéria tributável e as disposições legais infringidas (dec.cit., art. 10 e 11). A ausência dessas peças processuais, insuprível pelo documento apontado pelo julgador singular, importa em que o procedimento nasça viciado desde sua formação, sendo de se decretar sua nulidade, com base no art. 59, II, do decreto em foco. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999 4"." LUIZ FERNAND • IV RA E MORAES _ 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004872/98-58 Acórdão n° : 106-10.922 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 SE11999 1,1 DIM ;aura RIGU-co DE OLIVEIRA • r ?aja' ,C41F ' 10 • XTA CAMARA Ciente em O 4 CX.1"t 1999 dig g PRO • DOR F e • ;frr NAC I ONAL 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001742/2001-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Lei tributária que institui penalidade não pode retroagir em desfavor do contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 O° TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 \Iiii:) - fillit9, • - O t VINICIUS NEDER DE LIMA P- -.IDE TE i ,• L th ALERO FORMALIZADO EM: '0 5 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. eP .. MINISTÉRIO DA FAZENDA f4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;TtY).. Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 Recurso n2 :146851 Interessado : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 125/128 para formalização e cobrança de crédito tributário relativo à multa isolada no importe de R$ 867.027,44. Tal autuação se dera em virtude da falta de recolhimento, no mês de fevereiro de 1996, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função de balanço de suspensão ou redução. O Termo de Verificação Fiscal de Fls. 120/123 apresenta detalhadamente a infração acima apontada. A título de enquadramento legal a autoridade autuante indicara os artigos 22, 43, 44 § 1 2, IV da Lei n 2 9.430/96 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n2 1/97. Descontente com a exigência da qual tomara conhecimento em 09/02/2001, Fl. 125, oferecera em 12/03/2001 impugnação de Fls. 134/191 onde defendera-se alegando os seguintes pontos: - De início, invocando o princípio da irretroatividade das leis consagrado no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no artigo 1 2 § 42 da Lei de Introdução ao Código Civil, protestou pela impossibilidade da aplicação do mandamento contido no artigo 44, § 1 2, IV, da Lei n2 9.430/96 a fatos ocorridos pretéritamente, em fevereiro do mesmo ano; - Prosseguiu afirmando que o Ato Declaratório Normativo COSIT n2 1/97 menciona expressamente em seu preâmbulo o artigo 106, II, 2 i\O •, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt; !,``` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"rs SÉTIMA CÂMARA q.zirC17). Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 - alíneas a e c do CTN. Sendo o referido ADN apontado pelo auditor fiscal, existem motivos suficientes para concluir que o autuante houvera imaginado que a multa constante da exigência por ele formalizada seria menos gravosa que a aplicável ao tempo da suposta infração. Ademais, tal Ato estaria voltado tão somente a exonerar o pagamento do tributo ou reduzir a multa devidas pelos contribuintes que violaram o artigo 23 da Lei n2 8.541/92 nos anos calendário 19930 1994, o que não é o caso da interessada; - Aduziu que o autuante, não encontrando na legislação norma que o amparasse, valeu-se do método da integração analógica, fato que ensejaria nulidade do Auto de Infração, haja vista o Sistema Tributário Nacional orientar-se pelo princípio da tipicidade cerrada; - Argumentou que o fato gerador da obrigação tributária em mesa sequer chegou a se concretizar uma vez que a contribuinte experimentara prejuízo fiscal, declarando-o. Desta feita, entendeu que houvera extinção espontânea do crédito tributário, fato que inviabilizaria a imposição de multa; - Transcrevendo trechos doutrinários e jurisprudência, elaborou amplo estudo sobre os artigos 42 da Lei n 2 8.981/95 e 15 da Lei n2 9.065/95 e seus desdobramentos, insurgindo-se especialmente contra a limitação da compensação dos prejuízos fiscais. - Requereu, com base em tudo que expôs, pela procedência da impugnação e consequente extinção da exigência tributária em comento. Apreciada pela 102 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro em sessão de 31/03/2005, a relatada impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI t -,41' ..4° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.": ;iir SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 restara plenamente frutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optara pela total insustentabilidade do feito fiscal. Materializando a decisão no Acórdão DRJ/RJOI n2 7.083 de Fls. 210/215, os julgadores a quo fundamentaram seu entendimento da seguinte forma: - Inicialmente, ressaltaram que as penalidades decorrentes das infrações tributárias devem obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade; - Explicaram que a partir da vigência da Lei n 2 8.541/92, iniciada em 01/01/1993, poderiam as pessoas jurídicas optar pela apuração do lucro real em períodos mensais ou anualmente, sendo que para optar pela apuração do lucro real em 31 de dezembro, deveria recolher o Imposto de Renda e a Contribuição Social em cada mês do período base, calculando o montante com base no lucro estimado. Frisaram que os artigos 40 e 42 da referida Lei estabeleciam as penalidades aplicáveis por falta ou insuficiência do pagamento do imposto. - Afirmaram ser impossível cobrar os débitos por estimativa, fato que, tendo em vista o prejuízo fiscal, se converteria em crédito para o contribuinte. Ademais, tal cobrança somente seria cabível no curso do ano calendário; - Comentaram a inclusão, e posteriormente, a revogação do parágrafo único do artigo 42 da Lei n 2 8.541/92, razão pela qual concluíram que a penalidade especifica para a falta ou insuficiência do pagamento por estimativa carecia de base legal, portanto, inaplicável; 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão ri2 :107-08.550 - Sobre a penalidade prevista na Lei n 2 9.430/96, reconheceram ser impossível seu alcance a fatos pretéritos, restando acolhidos os argumentos dispensados pela contribuinte; - Quanto ao Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 1/97, expuseram seu entendimento no sentido de este aplicar-se aos incisos I e II do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, posto que ameniza a situação dos contribuintes, reduzindo os percentuais das multas aplicadas anteriormente a sua vigência. Todavia, esclareceram que o aludido Ato não se aplica ao caso em debate; - Em conclusão, exoneraram integralmente o crédito tributário exigido neste processo, explicitando que a fatos geradores verificados até 31/12/1996, por falta de previsão legal, descabe a multa por falta ou insuficiência de recolhimento por estimativa. Tendo em vista que o montante exonerado extrapola a alçada das DRJ, remeteram o presente processo a este Primeiro Conselho, a fim que se proceda o necessário reexame. É o Relatório. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA is Ca- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA ,1/2/1.24g> Processo n2 :10768.001742/2001-23 Acórdão n2 :107-08.550 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Nem preciso me alongar nos fundamentos para concluir o acerto da decisão recorrida. Com efeito, a exigência fiscal "fere de morte" o comezinho princípio da irretroatividade das leis, mormente quando em desfavor do contribuinte, eis que Instituiu penalidade. • or isso, voto por se negar provimento à remessa de ofício. "ala e as Ses-ies - DF, em 27 de abril de 2006. ./). L IZ MARTI SV ERO 6 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016528/98-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas no exercício de 1994, ano base de 1993, é de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do ano de 1995 ou a partir da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, se anterior, uma vez que, de acordo com a legislação vigente no período, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - Não há que se considerar como dispêndio no demonstrativo de evolução patrimonial, o valor referente a desconto de dependente pelo simples fato do contribuinte ter utilizado como dedução na declaração de rendimentos. A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11115
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial, a parcela de . . . UFIR. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento total ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SALDO DAS DISPONIBILIDADES EM 31 DE DEZEMBRO - Exs.: 1994. Justifica o lançamento do imposto de renda com base no acréscimo patrimonial a descoberto quando os rendimentos declarados não são suficientes para suportar os gastos efetuados. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESPESAS COM DEPENDENTES - Não há que se considerar corno dispêndio no demonstrativo de evolução patrimonial, o valor referente a desconto de dependente pelo simples fato do contribuinte ter utilizado como dedução na declaração de rendimentos. A utilização como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda, de valor referente a dependente, não autoriza considerar tal parcela como dispêndio nos meses do respectivo ano base para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, se não comprovado o efetivo dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTENCIR PORTES MIRANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a parcela de 1.440 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques que acolhia a preliminar e, no mérito, dava provimento total ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528198-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 ii • - ro! -. DE OLIVEIRA P VED ENTE Maf RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 'MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. it dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Recurso n.°. : 119.872 Recorrente : VALTENCIR PORTES MIRANDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração de fl. 01, para exigência de imposto de renda da pessoa física. A autuação decorreu de apuração pelo fisco de acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1994, ano calendário de 1993, conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls.73 a 77. Em sua impugnação de fls.89 a 93, alega, em preliminar, decadência do lançamento por ser o imposto de renda das pessoas físicas a partir da Lei 7.713/88, um tributo cujas características se amolda à modalidade de lançamento por homologação nos termos do artigo 150 do CTN, e a ciência do auto de infração relativo ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, se deu em 03/02/99, portanto 5 anos após o fato gerador. Quanto ao mérito afirma que o fisco não apresentou prova da existência de sinais exteriores de riqueza, conforme determina o artigo 6° da Lei 8.021/90, tomando inválido o lançamento e insubsistente a imaginada variação patrimonial. A decisão recorrida, fls. 98 a 101, manteve integralmente o lançamento argumentando o seguinte:/ 3 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 1. Preliminarmente não ocorreu a decadência uma vez que o prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo representado pela entrega da declaração de rendimentos a qual o contribuinte estava obrigado e que ocorreu em 31/05/94. Ressalta que o recibo de entrega da referida declaração é também uma notificação na qual se formaliza o lançamento. No mérito, contesta a alegação de falta de provas, afirmando que o acréscimo patrimonial materializou-se na aquisição do apartamento 1.301 do Edf. Portal Imperial Os recibos de fls. 65/66 e avisos de lançamento identificam as partes envolvidas na transação e o seu objeto. Os rendimentos declarados estão confirmados na declaração e a incompatibilidade entre os gastos comprovados e os rendimentos está demonstrada à fl. 77. Cientificado da decisão em 25/05/99, o contribuinte apresentou recurso em 22/06/99, onde traz as mesmas alegações apresentadas na impugnação tanto na preliminar como no mérito. Consta, às fls.110 a 112, decisão da Justiça Federal, Seção judiciária de Minas Gerais, concedendo, em caráter liminar, o direito do contribuinte apresentar o presente recurso sem a necessidade de efetuar o depósito de no mínimo 30% do crédito tributário exigido. É o Relatório./ 4 C\i" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda na pessoa física, apurado sobre acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente alega em preliminar, a decadência, por entender que a partir da Lei n° 7.713188, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas, passou a ser efetuado na modalidade de lançamento por homologação, argumentando que o artigo 2° da citada Lei estabelece que o imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos. Entretanto, para o exercício de 1994, ano base de 1993 1 novas alterações ocorreram na legislação do imposto de renda com a edição da Lei n° 8.134/90, com as alterações da Lei 8.383/92. O artigo 12 da Lei n° 8.383/91 estabeleceu a obrigatoriedade para as pessoas físicas, de apresentação anual, de declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, devendo ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente ao da percepção dos rendimentos ou ganho de capital. 6\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Apesar de haver obrigatoriedade de retenção de imposto mensalmente, durante o ano calendário de 1993, o artigo 11 da Lei n° 8.383/91, autorizou algumas deduções específicas para a declaração de ajuste anual. Deste modo, apenas com a declaração de ajuste anual é que se poderia saber o valor do imposto devido, após os ajustes permitidos e compensações com os recolhimentos efetuados a título de antecipação. Desta forma o imposto de renda das pessoas físicas no exercício de 1994, ano base de 1993, se caracteriza na modalidade de lançamento por declaração. Ressalte-se que o contribuinte era notificado do lançamento, por ocasião da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, conforme consta do recibo de entrega da respectiva declaração. Em se tratando de lançamento por declaração, o prazo decadencial é contado da data da entrega da declaração, quando efetuada dentro do exercício financeiro a que se refere, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. O presente lançamento foi efetuado em 03/02/99, conforme auto de infração a fl. 01 e a declaração de rendimentos do exercício 1994, foi entregue em 31/05/94, conforme cópia a fl. 07, portanto dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da entrega da declaração, cujo término ocorreu em 31/05/99. Diante do exposto, rejeito a preliminar e passo a apreciar o mérito. Quanto ao mérito, trata-se de questão de prova. No quadro demonstrativo de origens e aplicações de recursos a O. 77 foi considerado com aplicação, a parcela referente à aquisição do apartamento no edf. Portal Imperial, conforme documentos bancários anexados por cópia às fls. 65/67, na proporção de 86%, informada pelo próprio recorrente em atendimento à intimação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é mera operação de subtração entre os totais de recursos declarados e os dispêndios efetuados. Apurado os dados em informações obtidas do próprio recorrente, caberia a ele a prova de que efetuou os gastos em montante inferior, ou que possuía rendimentos isentos ou já tributados em valor igual ou superior ao acréscimo detectado. Observe-se ainda que, de acordo com o termo de verificação fiscal fl. 75, o acréscimo patrimonial foi apurado considerando-se o período anual, uma vez que em grande parte das vezes não foi possível evidenciar as datas precisas, principalmente referente aos ingressos de recursos. Verifica-se assim que a análise patrimonial foi efetuada de modo mais benéfico para o contribuinte, uma vez que se houve acréscimo patrimonial a descoberto considerando-se o período anual, mensalmente o resultado seria, no mínimo, igual ao apurado anualmente. Ainda analisando o quadro demonstrativo de fl. 77, nota-se que foi considerado como aplicação de recursos, parcelas relativas a contribuições previdenciárias e dependentes, valores estes extraídos da declaração, fl. 07 do processo. Neste particular, cabe observar que apenas o valor informado a título de contribuições previdenciárias refere-se aos valores efetivamente pagos a instituições oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso de dependentes, a legislação em vigor autorizava a deduzir até o limite mensal de 40 UFIR por dependente, independente do valor efetivamente gasto. A parcela relativo a dependentes é uma presunção legal, que autoriza o contribuinte que possuir dependentes, a deduzir aquele valor, independente de comprovação. Não ficou provado nos autos que o recorrente de fato realizou aqueles gastos mensalmente para que sejam considerados no demonstrativo de evolução patrimonial, portanto devem ser excluídos de tal apuração. Observe-se que o acréscimo patrimonial a descoberto é obtido pelo confronto entre os rendimentos declarados e os valores efetivamente despendidos. 7 2\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 Assim, o valor informado na declaração de rendimentos, a titulo de dedução com dependente, não significa valor efetivamente gasto e portanto, não estando provado o efetivo dispêndio, não pode ser considerado como tal na apuração do acréscimo patrimonial. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do demonstrativo de apuração de origem e aplicação de recursos, a parcela relativa a despesas com dependente. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10680.016528/98-20 Acórdão n.°. : 106-11.115 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 d Dl _ "s.f.; • I LIVEIRA PRESI if E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22/05/20400 • EWtk , -. COST . GAMA PROCURA • n h DA NACIONAL 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005119/00-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:55Z; created: 2009-09-01T17:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:55Z | Conteúdo => - çW.1.4 • ••=s-t., MINISTÉRIO DA FAZENDA.o-T.-/c.tty„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWfrif•;?:.0 OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 10680.005119/00-85 Recurso n.°. : 134.027 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : SAENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n.°. : 108-07.632 • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO \ INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE KAREM JUREIDJNI DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA; FORMALIZADO EM: a 4 MAR.201 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ , e. Processo n° : 10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 Recurso n° : 134.027 Recorrente : SAENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Saenge Engenharia e Comércio Ltda foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente deixou de adicionar na apuração do Lucro Real valores concernentes à realização do lucro inflacionário acumulado até a entrega de respectiva declaração, não observando, portanto, as determinações impostas pela Lei n° 8200/1991. Intimada em 17.05.2000 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (I) o lançamento em questão conteria vício insanável, na medida em que a fiscalização não foi expressa ao determinar que a infração se refere a não adição ao Lucro Real do lucro inflacionário vinculado à correção monetária pela diferença entre o IPC e o BTNF Fiscal relativo ao ano de 1990, havendo, assim, flagrante ofensa ao princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto; • (II) em abril de 1993, valendo-se do benefício fiscal concedido pelo artigo 31, inciso V da Lei n° 8.541/1992, a Recorrente teria recolhido o imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário 2 Processo n° :10680.005119/00-85 Acórdão n° :108-07.632 à alíquota de 5%, não tendo apurado lucro inflacionário nos períodos-base subseqüentes; (III) nesse sentido, afirma que a Medida Provisória n° 321/1993 revogou em sua totalidade a Lei n° 8.200/1991, inclusive no que se refere à obrigação contida no artigo 3° do mencionado diploma legal, o qual determinava que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada no ano de 1990 entre a• variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, deveria ser adicionada à apuração do Lucro Real a partir do ano calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado; (IV) diante de tal fato, a exigência fiscal seria descabida, haja vista que as disposições da Lei n° 8.200/1991 só foram revigoradas pela publicação da Lei n°8.682, em 15 de julho de 1993, de modo que seus efeitos não poderiam, sob nenhuma hipótese, retroagir para atingir fato já ocorrido sob a égide de diploma legal diverso; (V) de outra parte, a autoridade fiscal não teria levado em consideração o percentual de lucro inflacionário realizado nos períodos de 1993 e 1994, os quais, em diversas ocasiões, superaram o percentual mínimo obrigatório. Diante disto, em vista da não observância destas realizações anteriormente efetivadas, haveria, no caso, tributação indevida; (VI) finalmente, os valores relativos ao lucro inflacionário realizado em 1993 e 1994 já teriam sido afetados pela decadência no momento da lavratura do Auto de Infração, não podendo, assim, ser objeto da exigência fiscal. 3 Processo n° :10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — o Enquadramento legal adequado e a tipificação clara e objetiva das infrações cometidas possibilitam o exercício do direito de ampla defesa. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA — O início do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua operação. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF — O artigo 11 da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n° 8.200/1991, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/1989 - A correção monetária da diferença IPC/BTNF, legalmente instituída, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente" No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator que a decadência não poderia ser considerada para o caso em tela, haja vista que, por se tratar de lucro inflacionário diferido, o prazo qüinqüenal tem início a partir da sua realização, quando o lançamento toma-se juridicamente possível. Entendeu o Relator, ainda, que deixando o contribuinte de realizar a parcela que lhe cabe, o instituto da decadência deixa de servir como fator de extinção do crédito tributário. n 4 A Processo n° : 10680.005119/00-85 Acórdão n° : 108-07.632 De outra parte, considerou o Ilmo. Relator que a revigoração da Lei n° 8.200/1991, atribuída pelo artigo 11 da Lei n°8.682/1193, teria o condão de exigir que a Recorrente observasse o saldo credor da diferença de correção monetária complementar relativa entre o IPC e o BTNF Fiscal existente em 31 de dezembro de 1992, adicionando este valor a titulo de lucro inflacionário na apuração do Lucro Rel no período de 1995. i • Intimado da decisão em 17.12.02, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, Recurso Voluntário declinando as mesmas razões da peça exordial. o É o Relatório. 5 \'é Processo n.° :10680.005119/00-85 Acórdão n.° : 108-07.632 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Desde logo, verifica-se questão preliminar e prejudicial às demais alegações relativa à possível decadência. A Recorrente, ao se utilizar da prerrogativa contida no artigo 31, inciso V da Lei n° 8541/1992, enquadrou-se em situação claramente definida: realizaria seu lucro inflacionário em cota única à aliquota de cinco por cento, excluindo os valores relativos ao saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, vez que o mesmos não eram devido à época. Trata-se de da realização incentivada. De fato, toda relação jurídica, independente das partes envolvidas, tem como pano de fundo a segurança propiciada pelo Estado de que nenhum imprevisto de ordem legal possa vir a interferir nessa relação. Tal fato, ao propiciar às partes a possibilidade de programarem seus atos, cria a estabilidade mínima necessária para que se desenvolvam as atividades inerentes à sociedade. Em outras palavras, o principio da irretroatividade das leis, nada mais é que decorrência natural de um sobre- principio, o da segurança jurídica. Apenas para corroborar a fundamentação até aqui exposta, veja-se a ementa a seguir transcrita: "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei n 8.200/91, revogada pela Medida Provisória t7 312, de 11/02/93, foi revigorada pela Lei n 6 612 Processo n.° : 10680.005119/00-85 Acórdão n.° :108-07.632 8.682, de 14/07/93, que convalidou os atos praticados com base na MP. A base de cálculo do tributo, para fins da realização incentivada prevista no artigo 31 da Lei n 8.541/92, no período entre a edição da MP n 312/93 e da Lei n 8.682/93, era o montante do lucro inflacionário corrigido apenas pelo BTNF, desconsiderando-se a correção monetária complementar da diferença em relação ao /PC". (Recurso n° 128768; Rei Cons. Tânia Koetz Moreira, 8° Câmara do 1° CC; Sessão de 18.04.2002). A dúvida quanto a esta questão gira em torno do momento exato em que começa a fluir o prazo decadencial, ou seja, quando se inicia o direito da Fazenda em constituir crédito tributário a seu favor. No que se refere ao lucro inflacionário, em vista do que dispõe a melhor doutrina, bem como a farta jurisprudência acerca do tema, a contagem do prazo decadencial tem por termo inicial o período em que deveria ter sido realizado o lucro inflacionário, haja vista que somente a partir desta data torna-se possível o lançamento. Assim, ainda que o presente lançamento se refira ao ano calendário de 1995, decerto que sua exigência remete-se à não realização do lucro inflacionário referente ao saldo credor da diferença entre IPC/BTNF ocorrida em 1990, mas cuja exigência foi diferida para 1993. data que deve marcar o inicio da contagem do prazo decadencial, pois nesse momento verificou-se a realização incentivada. Neste ponto, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Acórdão n° 101-93.311/2001), em julgamento de caso análogo à questão enfrentada na presente demanda, verbis: "...Estabeleceu-se, em função do disposto no já citado artigo 31 da Lei n° 8.541/1992, código específico de recolhimento, 3320, com a seguinte descrição: recolhimento com atualização monetária pela UFIR diária, do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, existentes em 31.12.1992, pela pessoas jurídicas que optarem por oferecê-los à tributação de forma antecipada, mediante redução da aliquota do 7 1,)f() Processo n.° : 10680.005119/00-85 Acórdão n.° :108-07.632 imposto, segundo uma das alternativas previstas no artigo 31 da lei n° 8.541/92. E não é só. Nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1993 a 1994, períodos nos quais era possível o exercício da opção, constava do Formulário I o Quadro 18, específico para declarar-se qual alternativa de antecipação adotada e o imposto pago. Era o Fisco, portanto, detentor de todos os valores utilizados pelo contribuinte para quitação de sua obrigação tributária, podendo confrontar a base de realização com seus registros anteriores, notadamente o SAPLI, no qual já era necessário que constasse o resultado credor da correção complementar IPC/BTNF, causadora, no caso em apreço, da diferença no saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar. Ora, se, apoiado no artigo 31 da Lei n° 8.541/92, o contribuinte optou por realizar 100% do seu saldo acumulado, já teria o Fisco à época do recolhimento ou da declaração de rendimentos, como identificar qualquer equívoco em tal valor, impondo-lhe exigência pela diferença não recolhida. Ou seja, o exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário era pleno, pois o recolhimento à aliquota beneficiada de 5% importava em realização obrigatória de 100% do saldo de lucro inflacionário acumulado. Havendo possibilidade de e lançar, corre, conseqüentemente, o prazo decadencial." Aliás, é pacifico o entendimento deste Conselho no tocante a esta matéria, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a realização. (..)" (Recurso n° 131061; Quinta Câmara do 1° CC, Sessão de 16.04.2003) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões — DF, 4 de dezembro de 2003. e e r Karem Jureidini P. de Mello P: o gAg 8 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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