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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184787 #
Numero do processo: 10865.000831/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. ATRASO NA ENTREGA. A apresentação em atraso da declaração final de espólio, tal como ocorreu na hipótese, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.
Numero da decisão: 2101-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Gonçalo Bonet Allage e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada multa por atraso na entrega da declaração final de  espólio do exercício 2005, ano­calendário 2005.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1),  alegando,  em  síntese,  que,  muito  embora  a  partilha  tenha  sido  homologada  em  13  de  dezembro  de  2005,  o  formal  de  partilha  só  foi  expedido  no  dia  21  de março  de  2006,  conforme  pronunciamento  do  Juiz  de  Direito  da  2ª  Vara  da  comarca  de  Limeira  (SP)  e,  somente  nesse  momento,  teria  tomado  ciência do processo. Desse modo, a entrega da declaração final de espólio  teria sido feita no  prazo legal.  A 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em São Paulo II (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­48.516, de  16 de fevereiro de 2011, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  FINAL DE ESPÓLIO.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  Final  de  Espólio,  pelo  inventariante obrigado, enseja a aplicação de multa por atraso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  os  argumentos suscitados na impugnação e pede o provimento do recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O lançamento constante do presente processo refere­se a multa por atraso na  entrega da declaração final do espólio do contribuinte, no valor de R$ 165,74.  Segundo  consta,  a  Fiscalização  apurou  que  a  declaração  apresentada  pelo  inventariante em 20.4.2006 teria sido entregue com 3 meses de atraso (vide fls. 2).  Em sua impugnação, o contribuinte argumentou que, muito embora a partilha  tenha sido homologada em 13 de dezembro de 2005, o formal de partilha só foi expedido no  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10865.000831/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.329  S2­C1T1  Fl. 3          3 dia 21 de março de 2006, conforme pronunciamento do Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca  de  Limeira  (SP).  Portanto,  a  ciência  do  só  teria  ocorrido  no mês  de março  de  2006.  Desse  modo, a Declaração Final de Espólio, entregue em 20 de abril de 2006, teria sido apresentada  dentro do prazo legal.  A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo II foi pela improcedência da impugnação.  No recurso, o interessado repisa seus argumentos e apresenta, mais uma vez,  peça  extraída  dos  autos  do  processo  de  inventário  de  João  da Vinha  Fonseca  e Anna Corte  Fonseca,  na  qual  o  Juiz  da  Direito  da  2ª  Vara  da  Comarca  de  Limeira  (SP)  dá  ciência  da  expedição do formal de partilha, em 21 de março de 2006.  A Declaração Final de Espólio corresponde ao período de 1º de janeiro até a  data  da  decisão  judicial  e  deve  ser  apresentada  após  a  homologação  da  partilha  ou  a  adjudicação dos bens deixados pelo de cujus.  A  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  estabeleceu  que  esta  declaração  deve  ser  apresentada, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 30  dias contados a partir da data em que a respectiva sentença transitar em julgado. Vejamos:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  §  4º  Homologada  a  partilha  ou  feita  a  adjudicação  dos  bens,  deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de trinta dias  contados  da  data  em  que  transitar  em  julgado  a  sentença  respectiva,  declaração  dos  rendimentos  correspondentes  ao  período  de  1º  de  janeiro  até  a  data  da  homologação  ou  adjudicação.   § 5º Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo  anualmente  fixado  para  a  entrega  das  declarações  de  rendimentos,  juntamente  com  a  declaração  referida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser  entregue  a  declaração  dos  rendimentos correspondente ao ano­calendário anterior.   (g.n.)  A multa por atraso na entrega da declaração está prevista na Lei n.º 8.981, de  1995:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 [...].  O valor mínimo da multa a ser aplicada é aquele de que trata o § 1º do artigo  88 (200 Ufir, para as pessoas físicas), convertido em reais pela Ufir vigente em 1.º de janeiro  de 1996 (R$ 0,8287), conforme preceituam o artigo 30 da Lei nº 9.249, de 1995, e o artigo 27  da Lei n.º 9.532, de 1997, ou seja, R$ 165,74.  A Instrução Normativa SRF n.º 81, de 2001, com a redação vigente na época  dos fatos, estipulava que a Declaração Final de Espólio devia ser apresentada no prazo de 60  dias contados da data do trânsito em julgado da decisão  judicial da partilha, sobrepartilha ou  adjudicação dos bens inventariados.  O mesmo ato normativo previa que, se o prazo para a entrega da declaração  final se encerrasse antes da data prevista para a entrega da declaração correspondente ao ano­ calendário  anterior,  as  duas  declarações,  de  ajuste  anual  e  de  final  de  espólio,  deveriam  ser  entregues no prazo previsto para a entrega da declaração final.  Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ocorreu em  13 de dezembro de 2005. Sendo assim, a declaração final do espólio do contribuinte deveria ter  sido  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  fevereiro  de  2006,  o  que  não  ocorreu.  Conforme informado pelo julgador a quo, consta nos arquivos eletrônicos da  Secretaria da Receita Federal do Brasil que a Declaração Final de Espólio do contribuinte só  foi entregue em 20.4.2006, fora do prazo estabelecido pelas normas então vigentes.  Por  essa  razão,  não  é  possível  acolher  os  argumentos  da  defesa,  tendo  em  vista que a declaração final de espólio foi apresentada depois de encerrado o prazo previsto, o  que,  de  acordo  com  o  artigo  88  da  Lei  n.º  8.981,  de  1995,  enseja  a  aplicação  da multa  por  atraso na entrega da declaração.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5242129 #
Numero do processo: 10855.002445/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. Não se obriga a apresentação de declaração pela pessoa jurídica com o único fim de regularizar a diferença de alguns dias entre a data de abertura da empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples Nacional posteriormente entregue, mormente em face de que a própria legislação estabeleceu a presunção de que a empresa não exerceu qualquer atividade naquele período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. (assinado digitalmente) ________________________________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 49          1 48  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002445/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.992  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  DIPJ ­ Multa por atraso na entrega  Recorrente  FÁBIO MANTELLI GUIDORIZZI & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  Não se obriga a apresentação de declaração pela pessoa jurídica com o único  fim  de  regularizar  a  diferença  de  alguns  dias  entre  a  data  de  abertura  da  empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples  Nacional  posteriormente  entregue,  mormente  em  face  de  que  a  própria  legislação  estabeleceu  a  presunção  de  que  a  empresa  não  exerceu  qualquer  atividade naquele período.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  José Evande Carvalho Araujo  (relator)  e Ricardo Marozzi  Gregório,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  (assinado digitalmente)  ________________________________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 24 45 /2 01 0- 15 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 17, relativa à multa por atraso na entrega de sua Declaração de Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, ano­calendário 2007, no  valor  de  R$  500,00.  O  prazo  final  para  a  apresentação  da  declaração  era  30/6/2008, mas  a  entrega só ocorreu em 22/9/2010.      IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  4),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 22):  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fls. 2/5) na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que , ao optar  pelo Simples Nacional, não foi considerada como data de opção a data de registro na  Jucesp, como constou do CNPJ, mas data posterior, o que a obrigou a apresentar a  DIPJ, para o período em que não  foi considerada incluída no Simples Nacional, o  que ocasionou a exigência de multa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou a impugnação  improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 21 a  22):  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 51          3 Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  a  data  dos  efeitos  da  opção  seguiu  o  que  determina  a  legislação  de  regência. Assim, no período compreendido entre a data de registro da empresa na Jucesp e a  data da  opção  pelo Simples Nacional,  ficou  a  empresa  sujeita,  perante  a Receita  Federal,  às  regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive à entrega da DIPJ, nos prazos previstos  na legislação de regência.   b) não cumprido esse prazo, correta a multa aplicada pelo atraso na entrega  da DIPJ relativa ao período de 24/09/2007 a 02/10/2007.        RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  5/10/2012  (fl.  25),  o  contribuinte  apresentou,  em  5/11/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  27  a  31,  onde  repete  os  termos da impugnação, em especial que:  a) a abertura da empresa na JUCESP, bem como a data constante no CNPJ é  24/9/2007  e  o  deferimento  da  opção  do  Simples  se  deu  apenas  em  2/10/2007.  Este  lapso  temporal não se deu por culpa do contribuinte, mas por decorrência da própria legislação;  b)  além  de  não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  vedações  ao  ingresso  ao  Simples  Nacional  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  Complementar  123,  de  2006,  atendeu  cumulativamente  a  todas  as  condições  exigidas para o  ingresso,  que  são:  a)  enquadrar­se no  conceito de ME ou de EPP; b) ter inscrição no CNPJ e no Município e, se exigível, no Estado;  c) não incorrer em vedação; d) formalizar a sua opção no local e nos prazos definidos; e ainda,  teve seu pedido de ingresso devidamente deferido. Além disso, a data de opção pelo Simples  Nacional  não  é  informada  pelo  contribuinte. Desta  forma,  se  a  empresa  preencheu  todos  os  requisitos e formalizou seu pedido de ingresso dentro dos prazos estipulados, não há motivos  para que sua opção surta efeitos em outra data que não a de sua abertura;  c)  A  própria  lei  que  instituiu  o  Estatuto  Nacional  da  Microempresa  e  da  Empresa de Pequeno Porte determinou o prazo de produção dos efeitos da opção a partir do  início  da  atividade  (art.  16,  §3o  da  Lei  Complementar  123,  de  2006).  Não  há,  portanto,  nenhuma razão para que sua opção pelo Simples surta efeitos em data posterior àquela de sua  constituição;  d) a empresa cumpriu exatamente o que determina a legislação, não podendo  portanto, ser penalizada, por equivocadamente, no intuito de regularizar pendência impeditiva  para  emissão  da  certidão  negativa,  ter  efetuado  a  entrega  da DIPJ,  o  que  conseqüentemente  gerou a notificação de lançamento referente à multa por atraso na entrega da declaração;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 52          4 e) e ainda, se a empresa, durante todo o exercício de 2007, não teve nenhuma  movimentação  fiscal,  em  contrapartida,  não  teve  também  débitos  e  créditos  a  apurar  e  a  declarar. Portanto, o equívoco de proceder entrega em atraso da DIPJ referente a esse período  não acarretou em omissão, sonegação ou causou qualquer prejuízo aos cofres públicos;  f) resta comprovado que, ao entregar a DIPJ 2007 em atraso, a  impugnante  não causou qualquer prejuízo ao erário, razão pela qual a aplicação da penalidade imposta está  em desacordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. É oportuno destacar que  toda  a  legislação  pátria  pertinente  ao  tema  fiscal  está  sujeita  às  disposições  da Constituição  Federal e dos princípios norteadores desta;  g) a multa punitiva deve ser imposta na proporção da ameaça ou violação. É  irrazoável  aplicar  uma  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  à  empresa  que,  além  de  estar  desobrigada da apresentação da mesma em razão de seu regime tributário, nem sequer auferiu  qualquer  renda  naquele  exercício,  ferindo  gravemente  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva.  h)  é  prudente  que  a  imputação  de  penalidade  seja  feita  com moderação  e  razoabilidade,  proporcionalmente  ao  grau  de  culpa,  ao  prejuízo  causado,  e  ainda  ao  porte  econômico que  é de microempresa,  sob pena de,  não o  fazendo,  estar  culminando assim em  verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da administração pública.  Ao final, pugna pela insubsistência do auto de infração.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  setembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 48.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008, apresentada em 22/9/2010,  quando o prazo legal era 30/6/2008.  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País  estão  obrigadas a apresentar a DIPJ, exceto aquelas optantes pelo Simples e as inativas, por estarem  obrigadas à apresentação de declaração simplificada, e os órgãos públicos, as autarquias e as  fundações públicas.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 53          5 Já  a  pessoa  jurídica  que  aderiu  ao  Simples  apenas  em  parte  do  ano  fica  obrigada  a  entregar  duas  declarações:  a  simplificada,  referente  ao  período  em  que  esteve  enquadrada no Simples, e a DIPJ, relativa ao restante do ano­calendário.  A multa aplicada está prevista no art. 7o da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, abaixo transcrito:  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 54          6 Assim, a DIPJ entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de  2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante do imposto informado na declaração, ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  reduzida  em  50%  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.  Como  a  DIPJ  apresentada  a  destempo  não  informava  imposto  devido,  aplicou­se a multa mínima de R$ 500,00, prevista no §3o, inciso II, do dispositivo legal.  Afirma o recorrente que só apresentou essa declaração para suprir pendência  impeditiva de emissão de certidão negativa.   Esclarece que a empresa foi constituída em 24/09/2007, devendo sua opção  pelo Simples Nacional, ocorrida  em 2/10/2007, produzir  efeitos  a partir  da data do  início de  atividade.  Assim, a DIPJ, que fazia referência ao período de 24/09/2007 a 1o/10/2007,  não deveria ter sido exigida, pois já era optante do Simples Nacional, e sua entrega em atraso  não deve ser apenada.  A  possibilidade  de  opção  retroativa  pelo  Simples  Nacional  ao  início  de  atividade é  regulada pelo §3o do art. 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006, que a admite desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos por  ato do Comitê Gestor. Transcreve­se o dispositivo legal:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  (...)    O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) estabeleceu as condições para o benefício no § 3º do art. 7o da Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007, abaixo transcrito em sua redação original:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 55          7 V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estaduais e municipais, salvo se o ente federativo considerar  inválidas as informações prestadas pelas ME ou EPP, hipótese em que a opção será  considerada indeferida;  VI – validadas as informações, considera­se data de  início de atividade a do  último deferimento de inscrição.  (...)    Assim,  usando  da  prerrogativa  constante  em  lei,  o  Comitê Gestor  permitiu  que a opção ao Simples Nacional feita no início da atividade da empresa produzisse efeitos a  partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais (inciso  V). E definiu como data de início da atividade, para fins do Simples Nacional, aquela do último  deferimento de inscrição (inciso VI).  Observe­se que a Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008, alterou  essa sistemática, e passou a considerar a opção retroativa à data de abertura, para as empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008.  Contudo,  expressamente manteve  a  opção  retroativa  apenas  à  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos cadastros estadual e municipal, para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até 31 de dezembro de 2007. Transcrevo a nova redação:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  (...)  V ­ a opção produzirá efeitos: ( Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de  21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último deferimento  da  inscrição  nos  cadastros estadual e municipal, salvo se o ente federativo considerar inválidas  as  informações  prestadas  pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (  Incluída  pela  Resolução  CGSN  n°  29,  de  21  de  janeiro de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo  considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros  estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida; (  Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:  (  Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 56          8 estadual e municipal; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro  de 2008 )  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de  janeiro de 2008, a da respectiva abertura. ( Incluída pela Resolução CGSN n°  29, de 21 de janeiro de 2008)    Desse modo, o órgão especificamente designado pela lei para regular a opção  retroativa ao Simples Nacional para as empresas em início de atividade expressamente definiu  que  a  retroação  somente  poderia  se  dar  até  o  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal, e, quando alterou essa sistemática, de forma explícita a manteve para as  empresas abertas até 31 de dezembro de 2007.  Assim, decorre diretamente da lei a conclusão de que a empresa ingressou no  Simples Nacional apenas em 2/10/2007.   Como consequência,  a empresa estava omissa de declaração para o período  de 24/09/2007 (início da atividade) a 1o/10/2007, sendo correta a imposição de penalidade pelo  atraso na entrega de declaração a qual estava obrigada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Em que pese a escorreita análise do ilustre relator em seu bem fundamentado  voto, entendeu o colegiado, por maioria de seus votos, dar provimento ao recurso, entendendo  não  ser  justificável  a  imposição  da  penalidade  no  presente  caso,  pelas  razões  sinteticamente  abaixo expendidas.  Conforme  observou  o  nobre  relator,  ao  julgar,  nesta  mesma  sessão,  o  processo no 11020.000169/2010­28, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  em Porto Alegre – RS já exonerou a multa em situação semelhante à dos autos.  Peço vênia ao ilustre relator daquele acórdão (Acórdão no 10­34.118, de 8 de  setembro  de  2011),  o Auditor Fiscal Ricardo Manoel  de Oliveira Borges,  para  transcrever  a  seguir excerto do seu voto, que o colegiado adotou como razões de decidir:  “A  Lei  Complementar  n°  123  de  14/12/2006,  instituidora  do  Simples  Nacional, em seu art. 16, § 3o, dispõe sobre os efeitos da opção por esta sistemática,  que deve ser exercida nos termos, prazos e condições estipuladas por atos do Comitê  Gestor do Simples Nacional  ­ CGSN,  efeitos  estes que  serão produzidos apenas  a  partir da data do início de atividade.  Os  contribuintes  que  houvessem  efetuado  seu  registro  na  junta  comercial  tinham  prazo  para  inscrição  no  Simples Nacional  e  a  observância  deste  prazo  era  requisito para participarem da sistemática.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 57          9 A  contribuinte  atendeu  a  disposição  posta  pela  legislação  do  Simples  Nacional, tanto é assim, que foi admitida nessa sistemática.  A multa por atraso na entrega destina­se a punir aqueles que, por descuido ou  deliberadamente, não apresentem a declaração no prazo legal e, com isso, evitar que  cada contribuinte cumpra a obrigação quando bem entender, deixando de prestar as  informações fiscais necessárias, o que perturbaria os procedimentos de controle da  Receita Federal.  Não é o caso da autuada, pois ainda que desejasse entregar sua DASN com  informações abrangendo o período que ia desde seu registro na Jucergs até a data de  início  de  atividade  admitida  pelas  normas  do  CGSN,  sofreria  impedimento  do  sistema eletrônico da RFB.  Como, após a abertura da empresa, restaram alguns dias não abrangidos pelo  período  dessa  declaração,  o  autuado  teve  que  apresentar  uma  segunda  declaração,  relativa a esses dias, só para afastar o problema. Foi desta declaração que resultou a  multa por atraso.  Não  é  razoável  exigir­se  a  apresentação  de  uma declaração  só por  causa da  defasagem  de  alguns  dias  entre  a  data  de  abertura  da  empresa  e  a  do  início  do  período que constou da DASN, tanto é assim, que este proceder, a partir do janeiro  de 2008 nem mais é aplicável. Muito pior, contudo, seria a imposição de multa pelo  atraso na entrega de tal declaração.  Uma interpretação teleológica da legislação leva à conclusão de que não era  relevante  para  o  fisco  federal  a  apresentação  de  declaração  em  separado  para  as  informações fiscais produzidas entre a data de registro da empresa e do seu início de  atividade. A presunção  é que  a  empresa  não  realizou  qualquer  operação,  antes  do  último deferimento de sua inscrição nos cadastros estadual e municipal, e esta não é  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos.  Nessa  situação,  a  contribuinte  poderia,  sem problema algum, prestar as informações ao fisco federal para todo o período na  DASN, tendo sido, contudo, induzida a fazê­lo de outra forma, o que levou à multa  ora combatida.”  Em síntese, se a própria legislação estabelece a presunção de que a empresa  não  teve  qualquer  atividade  antes  do  último  deferimento  de  sua  inscrição  nos  cadastros  estadual e municipal (art. 7º, § 3º, inciso VI, alínea ‘a’, in fine, da Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008),  presunção  aliás  não  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos,  não  se  afigura  razoável  a  exigência  da  entrega  de  uma  declaração  apenas  para  confirmar  aquilo  que  a  própria  lei  presumiu, impondo uma penalidade a quem não fizesse a sua entrega em tempo hábil.  De  fato,  a  inadequada presunção —  e  a  injusta  punição  dela  decorrente —  são tão flagrantes, que foram descartadas pela legislação de regência a partir de 1° de janeiro  de 2008.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10855.002445/2010­15  Acórdão n.º 1102­000.992  S1­C1T2  Fl. 58          10                     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 11610.006897/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A manifestação expressa da posição do colegiado a partir de análise detalhada sobre o tema objeto de embargos afasta a caracterização de omissão no voto.
Numero da decisão: 1202-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos opostos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima e Orlando José Gonçalves Bueno. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006897/2003­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação  Embargante  DPZ ­ DUAILIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  manifestação  expressa  da  posição  do  colegiado  a  partir  de  análise  detalhada  sobre  o  tema  objeto  de  embargos  afasta  a  caracterização  de  omissão no voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  embargos  opostos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Plínio  Rodrigues Lima e Orlando José Gonçalves Bueno.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 68 97 /2 00 3- 74 Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do Acórdão  nº  1202­ 000.930, julgado em 06/12/2012, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Exercício: 2000   COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Ao contribuinte compete o ônus de demonstrar a existência  do  direito  creditório,  imprescindível  para  a  homologação  das compensações a ele vinculadas.  A falta de comprovação da tributação integral das receitas  de prestação de serviços de publicidade relativas ao IRRF  recolhido que teria gerado o saldo de IRPJ pleiteado, bem  como a  falta de  comprovação dos  erros de  fato alegados,  enseja  o  indeferimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação pretendida.  A  embargante  alega  que  o  voto  condutor  da  decisão  apresentou  omissão,  visto que a turma julgadora não teria se pronunciado sobre:  (i)  a  possibilidade  de  utilização  da  importância  de R$  112.132,50  (cento  e  doze mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), requerendo seja apreciado o pedido  de reconhecimento do direito creditório, com base no princípio da verdade material, ainda que  a embargante não tenha adotado o procedimento previsto na legislação para aproveitamento do  crédito;  (ii) os argumentos explicitados nos parágrafos 5 a 7.5 das razões do Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  embargante  comprovou  com  base  em  escrituração  contábil  que  houve  retenção  indevida  ou  a maior  no  valor  total  de R$  55.873.82  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  desses  valores  deve  ser  excluída  da  receita  de  prestação  de  serviços  de  publicidade, requerendo a inclusão na apuração do imposto de renda de todos os valores retidos  na fonte pela Embargante, inclusive os montantes recolhidos a maior ou indevidamente;  (iii) o pedido de utilização do IRRF na importância de R$ 180.921,40, com  base  em  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  devidamente  comprovado  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  consoante  as  razões  do  parágrafo  3.3  e  demonstrativo  do  Recurso  Voluntário,  sendo  que  tal  erro  foi  expressamente  reconhecido  pelas  próprias  Autoridades  Julgadoras,  solicitando  pronunciamento  quanto  ao  direito  à  utilização  do  IRRF  devidamente  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 4          3 comprovado nos autos, não obstante o erro no preenchimento da DIPJ, com base no princípio  da verdade material.  Aponta,  ainda,  contradição  no  seguinte  trecho  da  pág.  10  do  acórdão  embargado: "Nota­se que, ao mesmo tempo em que contesta a omissão de receitas apurada a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria  recorrente  utiliza  esse  mesmo  valor  para  compor o saldo negativo de IRPJ retificado.'", considerando­se que, na composição do saldo  negativo do IRPJ devem ser incluídas todas as retenções efetuadas, inclusive as indevidas ou a  maior, sendo que a receita de prestação de serviços corresponde ao valor de R$ 70.649.087,06  (setenta milhões,  seiscentos  e quarenta  e nove mil,  oitenta  e  sete  reais  e  seis  centavos)  e  foi  devidamente comprovada pela escrituração contábil  juntada aos autos, consoante o parágrafo  5.1 do Recurso Voluntário.  Requer,  por  fim,  o  pronunciamento  do  colegiado  quanto  aos  pontos  não  apreciados no acórdão embargado, quais sejam: (i) o direito a inclusão na composição do saldo  negativo  do  IRPJ  de  todos  os  valores  retidos  pela  Embargante  indevidamente  ou  a  maior,  apesar  de  eventuais  erros  procedimentais  cometidos  para  aproveitamento  do  crédito,  em  observância ao princípio da verdade material e, conseqüentemente, (ii) a exclusão da receita de  prestação de serviços de publicidade da base de cálculo das retenções indevidas ou a maior.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma e incluídos em pauta  de julgamento, para que o colegiado se manifeste, com vistas ao esclarecimento do verdadeiro  alcance da decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os embargos foram conhecidos por apresentar diversos pontos arguidos pelo  embargante, os quais demandam uma análise detalhada do voto para bem esclarecer a questão.  Sobre o primeiro item dos embargos, a alegada omissão quanto à possibilidade  de utilização da importância de R$ 112.132,50 (cento e doze mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta  centavos), cumpre esclarecer que a matéria foi devidamente apreciada pela decisão embargada, como se  vê abaixo:  Sobre o suposto recolhimento em duplicidade de IRRF no valor  de  R$  112.132,50,  como  bem  observou  a  DRJ,  esse  indébito  somente poderia ser computado na apuração do IRPJ a pagar do  ano­calendário de 2002 caso  tivesse  sido utilizado para quitar,  mediante compensação, as estimativas do IRPJ devidas no curso  do  ano­calendário  de  2002  ou  os  IRRF  que  deveriam  ser  recolhidos pela recorrente, por ordem e conta dos anunciantes.  Naquela  decisão  ficou  consignado  que  o  contribuinte  não  informou  em  DCTF  nenhuma  compensação  das  estimativas  de  IRPJ devidas no curso do ano­calendário de 2002 ou dos IRRF –  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 5          4 8045  (serviços  de  propaganda  prestados  por  pessoa  jurídica)  com  o  indébito  em  comento,  não  apresentou  DCOMP,  nos  termos do caput e §1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996  e,  tampouco,  apresentou  livros  contábeis  suficientes  para  a  comprovação  da  efetiva  realização  de  qualquer  compensação  com o indébito em tela, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de  30/12/1991,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  9.069,  de  29/06/1995.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  ataca  as  razões  da  decisão  recorrida,  mas  pretende  apenas  fazer  prova  da  duplicidade do recolhimento. Como se viu do parágrafo acima, o  que  falta  nos  autos  é  a  prova  do  efetivo  registro  do  aproveitamento  do  suposto  indébito,  na  forma  da  legislação  vigente,  para  que  o  referido montante  pudesse  compor  o  saldo  negativo do período, conforme pretendido pela recorrente.  A referência aos  fundamentos da decisão anterior como parte da motivação  do voto encontra previsão na Lei nº 9.784/99:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Ademais, como relatado, a própria recorrente/embargante reconhece que não  adotou o procedimento previsto na legislação para aproveitamento do crédito. Ao contrário do  que sustenta, a compensação exige procedimento formal e não pode ser reconhecida sob mera  alegação  de  busca  da  verdade  material.  Assim  foi  decidido  pela  decisão  embargada,  nos  mesmos moldes da decisão da DRJ.   Ao  requerer  “seja  apreciado  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório, com base no princípio da verdade material” a embargante pretende desconstituir o  mérito da decisão,  tomado por unanimidade de votos. Como o assunto foi apreciado no voto  embargado, inexiste omissão a ser suprida.  Aponta,  ainda,  omissão  do  voto  condutor  sobre  a  questão  da  retenção  indevida ou a maior no valor  total de R$ 55.873.82, que refletiria na  receita de prestação de  serviços  de  publicidade,  consoante  o  disposto  nos  parágrafos  5  a  7.5  das  razões  do  Recurso  Voluntário, diziam, em síntese :   5.2  Ao  analisar  os  recolhimentos  do  IRRF  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  relativos  aos  recebimentos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2002,  na  quantia  total  de  R$  1.118.241,42,  a  Recorrente  identificou  que  alguns  pagamentos  foram realizados indevidamente, quais sejam:  Descrição         IRRF Indevido (R$) Receita Indevida (R$)  Pagamento indevido em 04/12/2002    31.776,32*  2.118.421,33  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pagamento indevido em 18/12/2002    20.730,94*   1.382.062,67  Pagamento indevido em 03/01/2003    3.366,56*    224.437,33   Total           55.873,82   3.724.921,33  *DARF apresentados na Manifestação de Inconformidade.  5.3  Consequentemete  a  suposta  receita  na  importância  de  R$  3.724.921,33  não  existe  considerando  que  as  retenções  no  importe de R$ 55.873,82 decorrem de pagamento efetuados em  excesso.  5.4 No mesmo período o IRRF devido é o seguinte:  Descrição         Receita IRRF­ IRRF (R$) Devido­ IRRF Indevido (R$)  Valores recebidos na 5ª semana de nov/2002 2.060.162,67  30.902,44*   31 776 32*  Valores recebidos na 2ª semana de dez/2002 949.674,00   14.245,11*   20.730,94*  Valores recebidos na 4ª semana de dez/2002 322.963,33   4.844,45*   3.366,56*  Total           3.332.800,00   49.992,00   55.873,82  *DARF apresentado na Manifestação de Inconformidade.  [...]  7.4 Assim, resta  ilidida a alegação do D. Julgador de que  houve  omissão  de  receita  de  prestação  de  serviços,  conforme demonstrado a seguir:  Descrição                Receita (R$)  Pagamento indevido de R$ 31.776,32   em 04/12/2002  2.118.421,33  Pagamento indevido de R$ 20.730,94   em 18/12/2002   1.382.062,67  Pagamento indevido de R$ 3.366,56   em 03/01/2003   724.437,33  Receita de anos anteriores cujo recebimento ocorreu em 2002   175.419,61  Total               (3.900.340,94)  Veja­se que, no voto condutor embargado restou consignado:  A  recorrente  sustenta  a  inexistência  dessa  omissão  de  receitas,  pois parte dos  recolhimentos  foi  indevido. Alega que a  suposta  receita  na  importância  de  R$  3.724.921,33  não  existe,  considerando  que  as  retenções  no  importe  de  R$  55.873,82  decorrem  de  pagamento  efetuados  em  excesso,  dentro  do  montante total de recolhimentos da ordem de R$ 1.118.241,42.  Como  a  suposta  não  tributação  integral  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  publicidade  relativas  aos  IRRF  recolhidos  com  base  nas  mesmas  fez  surgir  saldo  de  IRPJ  a  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 7          6 pagar  após  o  recálculo  do  IRPJ  devido,  causando  o  indeferimento do saldo negativo pleiteado, caberia à recorrente  demonstrar  todos os  equívocos alegados. Todavia,  não é o que  acontece.  A  própria  recorrente,  em  sua  impugnação,  considerou  o  montante  total  dos  recolhimentos  de  IRRF,  da  ordem  de  R$  1.118.241,42  (um  milhão,  cento  e  dezoito  mil,  duzentos  e  quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), na apuração do  saldo negativo de R$ 293.252,88 (duzentos e noventa e três mil,  duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com  base  no  qual  pleiteia,  inclusive  no  recurso  voluntário,  a  retificação da DCOMP.  Como  se  vê,  a  questão  foi  detidamente  analisada  pelo  voto  condutor  ora  embargado, inexistindo a omissão apontada.  Alega,  também,  omissão  sobre  o  pedido  de  utilização  do  IRRF  na  importância de R$ 180.921,40, com base em erro de preenchimento da DIPJ. Alega que teria  sido devidamente comprovado na composição do saldo negativo do IRPJ, consoante as razões  do parágrafo 3.3 do recurso voluntário, que diz, em relação à decisão de primeira instância:  3.3 O D. Julgador reconheceu que a Recorrente poderia deduzir  na  DIPJ  o  saldo  do  IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta mil,  novecentos  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  no  entanto,  considerou  apenas  a  quantia  de  R$  144.273 50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e  três reais e cinqüenta centavos) (parág. 12.2. da pág. 1010), em  razão  do  erro  de  fato  no preenchimento  das  linhas 13  e  16  da  ficha 12A da DIPJ, senão vejamos:  Descrição  IRRF ­ serviços de propaganda* 1.230.373,92  1RRF ­ aplicações financeiras 115.350,34  IRRF ­ antecipações 993.300,00  IRRF de anos anteriores 23.396,07  Total das linhas 13 e 16 da ficha 12A que deveria ser informado na DIPJ 2.363.020,33  Total das linhas 13 e 16 da ficha 12A informado na D1PJ 2.326.173,45  Diferença (erro no prenchimento da DIPJ) 36.846,88  *Valor composto de R$ 1.118.241,42 + R$ 112.132,50.  Do voto embargado extrai­se que:   Da mesma forma, considera o valor de R$ 1.118.241,42, somado  ao valor de R$ 112.132,50, quando pretende demonstrar o erro  de  fato  no  preenchimento  das  linhas  13  e  16  da  ficha  12A  da  DIPJ, com vistas a justificar a dedução na DIPJ o saldo do IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta  mil,  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 8          7 novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos),  e não pela  quantia  de  R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos),  como  considerado pela decisão recorrida.  Nota­se  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  contesta  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria recorrente utiliza esse mesmo valor para compor o saldo  negativo de IRPJ retificado.  No  caso  dos  autos,  diante  do  quadro  fático  apresentado  pela  recorrente, não se verifica a existência de crédito líquido e certo  para  fins  de  compensação,  tal  como  exige  a  legislação,  não  sendo possível homologar a compensação pretendida.  Veja­se que a decisão embargada  foi  no mesmo sentido da decisão da DRJ  que, ao julgar o pedido improcedente, consignou:  12.2. Relembre­se que, em decorrência do IRRF ­ 8045 não  ter  sido  integralmente  utilizado  no  curso  do  ano­calendário  de  2002,  restando  saldo  de  R$  65.564,11  (sessenta  e  cinco  mil,  quinhentos e sessenta e quatro Reais e onze centavos), conforme  consta  de  item  11.5  deste  acórdão  é  certo  que  o  contribuinte  poderia deduzir na DIPJ 2003 IRRF de R$ 180.921,40 (cento e  oitenta mil, novecentos e vinte e um Reais e quarenta centavos).  Entretanto, o Manifestante optou por deduzir quantia inferior de  IRRF na DIPJ 2003, vez que indicou apenas a importância de R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  setenta  e  três Reais e cinqüenta centavos — Linha 13 da Ficha 12A ­ fls.  37). Assim, sendo certo que a dedução do IRRF na apuração do  saldo do  IRPJ a pagar é mera  faculdade  legalmente outorgada  ao  contribuinte,  reconhece­se  apenas  a  importância  de  R$  144.273,50 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e  três Reais e cinqüenta centavos) como deduzida a tal titulo.   Ao final, a embargante aponta uma contradição no voto, considerando­se que,  na  composição do  saldo negativo do  IRPJ devem  ser  incluídas  todas  as  retenções  efetuadas,  inclusive as indevidas ou a maior, sendo que a receita de prestação de serviços corresponde ao  valor de R$ 70.649.087,06  (setenta milhões,  seiscentos  e quarenta  e nove mil,  oitenta  e  sete  reais  e  seis  centavos)  e  foi  devidamente  comprovada  pela  escrituração  contábil  juntada  aos  autos, consoante o parágrafo 5.1 do Recurso Voluntário.   Reproduz­se, abaixo, o trecho embargado:  A  própria  recorrente,  em  sua  impugnação,  considerou  o  montante  total  dos  recolhimentos  de  IRRF,  da  ordem  de  R$  1.118.241,42  (um  milhão,  cento  e  dezoito  mil,  duzentos  e  quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), na apuração do  saldo negativo de R$ 293.252,88 (duzentos e noventa e três mil,  duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com  base  no  qual  pleiteia,  inclusive  no  recurso  voluntário,  a  retificação da DCOMP.  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 11610.006897/2003­74  Acórdão n.º 1202­001.079  S1­C2T2  Fl. 9          8 Da mesma forma, considera o valor de R$ 1.118.241,42, somado  ao valor de R$ 112.132,50, quando pretende demonstrar o erro  de  fato  no  preenchimento  das  linhas  13  e  16  da  ficha  12A  da  DIPJ, com vistas a justificar a dedução na DIPJ o saldo do IRRF  na  importância  de  R$  180.921,40  (cento  e  oitenta  mil,  novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos),  e não pela  quantia  de  R$  144.273,50  (cento  e  quarenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  setenta  e  três  reais  e  cinquenta  centavos),  como  considerado pela decisão recorrida.  Nota­se  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  contesta  a  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  daquele  total  de  recolhimento,  a  própria recorrente utiliza esse mesmo valor para compor o saldo  negativo de IRPJ retificado. (destacou­se)  Como se vê, a contradição não está no voto, mas na conduta da contribuinte  que,  de  um  lado,  pretende  retificar  os  valores  apontados  e,  de  outro,  pretende  utilizar  os  mesmos valores para compor o saldo negativo de IRPJ. Ressalte­se que a legislação determina  que,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  deve  haver  a  comprovação  da  tributação  do  montante correspondente, o que não aconteceu no caso concreto.  Nota­se que, na realidade, a embargante pretende, através da via estreita dos  embargos de declaração, obter a modificação do julgado que lhe foi desfavorável, no que não  pode ser atendida. Para o  fim de obter a  reforma do  julgado cabe  recurso especial à Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  64,  inciso  II,  do  Anexo  II,  da  Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009).  DISPOSITIVO  Diante do exposto, nega­se provimento aos embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 19647.010811/2006-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 143          1 142  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010811/2006­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A (Sucessora da TELPE  CECULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 11 /2 00 6- 45 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 144          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos  do  voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 145          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  80/95  contra  decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 68/77) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  1)  –  Que  em  16/01/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  23762.78370.160104.1.3.04­2919 (fls. 02/06), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  ­  estimativa  mensal,  código  de  receita 2484, do PA dezembro/2002, data de vencimento 31/01/2003, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 45.570,76;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 45.570,76.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de  R$  45.119,56  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código  de  receita  2484,  do PA novembro/2002, DARF no  valor  de R$ 258.495,96,  data  do  recolhimento, arrecadação, 31/12/2002 . Valor original do crédito inicial: R$ 45.570,76.  2)  –  Que  em  27/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  31348.33514.271204.1.3.04­9263 (fls.07/11), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  ­  estimativa  mensal,  código  de  receita 2362, do PA novembro/2004, data de vencimento 30/12/2004, assim especificado na  DCOMP:  ­ principal: R$ 612,81;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 612,81.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  451,19 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 146          4 código  de  receita  2484,  do PA novembro/2002, DARF no  valor  de R$ 258.495,96,  data  do  recolhimento, arrecadação, 30/12/2002 . Valor original do crédito incial: R$ 45.570,76.  Na DRF/Recife, antes da emissão do despacho decisório, houve a emissão de  MPF – Diligência, para sanear os autos deste processo (e de outros) e cientificar a contribuinte  de resultados de outros processos, conforme MPF de 06/03/2007 e ciência em 07/03/2007 (fls.  17 e 19).  Resultado da Diligência Fiscal e Despacho Decisório:  Consta  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  da  DRF/Recife,  de  16/04/2007  (fls.12/13  )  e  do  Despacho  Decisório  de  17/04/2007  (fl.  16)  quanto  ao  crédito  pleiteado,  especificado nas DCOMP objeto dos autos, que:  (...)  1. DOS FATOS:  1. Consiste o presente processo de Declarações de Compensação  (DCOMP)  impetradas  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos de Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL no valor  R$ 45.570,76, a saber:  Tributo  Código de  Receita  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Data de  Pagamento  Valor do  DARF  Valor  Pagamento a  Maior  CSLL  2484  30/11/2002  31/12/2002  31/12/2002  258.495,96  45.570,76        Valor  utilizado  nas DCOMP  45.570,76*  * Valor original do crédito.  2. Nas Declarações de Compensação — DCOMP, as  fls. 02 as  fls.  11  deste  processo,  estão  discriminados  os  débitos  compensados com o referido crédito.  3.  Pelo  que  cabe  a  esta  fiscalização,  buscamos  diligenciar  a  contabilidade  da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado para compensação refere­se a pagamento indevido ou  a  maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal  efetuado  por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5.  Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  N.°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  CSLL,  a  título  de  estimativa  mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  da  CSLL  devida  ou  para  compor o saldo negativo de CSLL do período.  6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou  maior  de  estimativa  mensal,  referido  no  item  "1"  acima,  não  poderá  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 147          5 Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos.  3. CONCLUSÃO:  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  para  ser  utilizado  nas  compensações dos débitos fiscais do contribuinte informados nas  Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo  da Compensação do Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de  Estimativa Mensal  CSLL  do Mês  de Novembro  de  2002  (parte  B), em anexo.  (...)  4. OBSERVACOES FINAIS   8.  Sendo  essas  as  informações  que  prestamos,  e  entendemos  suficientes  para  as  soluções  a  serem  dadas,  propomos  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no  demonstrativo supracitado.  (...)  DESPACHO DECISÓRIO DRF/REC  (...)  I.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMPs discriminadas no Demonstrativo da Compensação do  Crédito Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de Estimativa Mensal  CSLL do mês  de  novembro  de  2002,  que  encontra­se  anexo ao  referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram  consideradas  indevidas  pela  inexistência  de  crédito.  (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  27/04/2007  (fls.  20/22),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/05/2007  (fls.  23/37),  aduzindo  em  suas  razões, em síntese:  ­ que o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não tem amparo  legal, pois a Lei 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  restritiva do art.10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005;  ­ que, quanto muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005,  impediria a compensação do  IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros  tributos, e não com  eles  próprios,  e  que  esse  entendimento  está  exposto  no  "perguntas  e  respostas"  do  sítio  da  Receita Federal;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 148          6 ­  que,  se  não  fosse  realizada  a  compensação  da  CSLL  recolhida  a  maior,  haveria  saldo  negativo maior  ao  final  do  ano.  Ter­se­ia,  então,  no máximo  um  problema  de  inobservância  de  exercício,  uma  vez  que  o  saldo  negativo  seria  passível  de  compensação  a  partir do final do ano de 2002;  ­  que  possivelmente  a  decisão  supôs,  em  virtude  do  lançamento  que  deu  origem ao processo n° 19647.009690/2006­99, que haveria saldo negativo inferior ao apurado  ao  final  do  ano­calendário  2002.  Nessa  hipótese,  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  ­ que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 —  Código Tributário Nacional (CTN).  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu a reforma do despacho  decisório, para que seja reconhecido o crédito pleiteado e homologadas as compensações.  A DRF/Recife ­3ª Turma, enfrentando o mérito da lide, julgou a manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 05/10/2009 (fls. 68/77), cuja ementa  transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO CABIMENTO.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a  maior  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou  retido na dedução da CSLL devida ao  final do correspondente período de apuração ou para compor o  saldo negativo da contribuição do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 149          7 ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente dessa decisão em 02/12/2009 – Aviso de Recebimento ­ AR(fl. 121), a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/12/2009  (fls.80/95),  reiterando  as  razões  constantes da impugnação apresentada na instância a quo e já resumidas neste relatório.  É o relatório.                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 150          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesse  sentido,  em  16/01/2004  e  27/12/2004,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, respectivas declarações de  compensação  tributária  nº  23762.78370.160104.1.3.04­2919  (fls.  02/06)  e  nº  31348.33514.271204.1.3.04­9263 (fls.07/11), onde informa:  a)  débitos  compensados  (CSLL  do  PA  dezembro/2002  e  IRPJ  do  PA  novembro/2004), sob condição resolutória;  b) crédito utilizado (original): R$ 45.570,76 de pretenso pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2002,  DARF  no  valor  de  R$  258.495,96,  código  de  receita  2484,  data  do  recolhimento/arrecadação,  30/12/2002  .  Valor  original do crédito inicial: R$ 45.570,76.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.  Nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo,  argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  infere­se  que  nos  anos­ calendário 2002 e 2004 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 151          9 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  do  ano  (encerramento do exercício), exigindo­se a apresentação de declaração de ajuste anual;  b) não há falar ou objetar recolhimentos mensais indevidos (pagamentos por  antecipação), quando efetuados em estrita observância da  legislação de  regência  e em estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  Não obstante, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  indevido  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido período de apuração (pagamento não relacionado com a receita bruta ou com balancete  de suspensão ou redução) e sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA novembro/2002, nos  presentes autos:  a)  sequer  há  cópia  do  DARF  do  alegado  recolhimento  a  maior  ou  indevido;  b) não há cópia da DIPJ 2003, ano­calendário 2002 (DIPJ original, ou se  houve, ou não, retificadora);  c) inexiste cópia das DCTF, quanto ao ano­calendário 2002;  d)  ainda  não  foi  juntada  cópia  da  escrituração  contábil:  que  embora  a  recorrente alegue pagamento em excesso (pagamento indevido), não consta dos autos cópia da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2002  que  pudesse  comprovar,  de  forma  cabal,  a  existência de erro de base de cálculo estimada da CSLL do PA novembro/2002 e que pudesse  justificar a formação do direito creditório pleiteado;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 152          10 Em  tese,  se  existente,  de  fato,  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo estimada da CSLL de novembro/2002 ou erro material na apuração dessa exação  fiscal,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo  prevalecer o princípio da verdade material;   Entretanto, como já dito, não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros  razão, Diário, Lalur, balancetes de suspensão/redução), para comprovação se ocorreu, ou não,  indevido pagamento antecipado do referido período de apuração mensal, com base na receita  bruta e acréscimos ou se com base em balancetes de suspensão/redução.  Não consta que a fiscalização tivesse intimado a contribuinte para comprovar  o  crédito  pleiteado  ou  fazer  saneamento  dos  autos  do  processo,  embora  o MPF­  Diligência  tivesse esse desiderato (fls. 17 e 19).   Não  há  prova  alguma  da  existência  ou  não  existência  do  crédito  pleiteado,  nos presentes autos.  Em face disso  e,  em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  (pagamento  antecipado  indevido),  por  erro  material na base de cálculo estimada ou na apuração da exação fiscal, sem necessidade de levá­ lo para o saldo negativo na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF nº 84.  Por  conseguinte,  devolvem­se  os  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB  (DRF/Recife)  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a)  verificar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve,  ou  não,  erro  material na determinação do valor da base tributável ou na apuração da exação fiscal, quanto  ao PA novembro/2002 (pagamento indevido);  b) na hipótese de excesso de antecipação de pagamento de exação fiscal do  mencionado  PA  por  erro  material  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório pleiteado compôs ou não o saldo negativo do ano­calendário 2002;  Vale dizer, quanto ao PA novembro/2002 apurar, verificar, se é hipótese de  restituição  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  por  erro  de  base  de  cálculo  estimada  (pagamento  indevido)  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação  de  pagamento  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência,  ou  se  é  nenhuma  dessas hipóteses (inexistência de valor a restituir).            Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 19647.010811/2006­45  Acórdão n.º 1802­001.897  S1­TE02  Fl. 153          11 Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13839.900644/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período  de apuração de novembro/2000, vencido e arrecadado em 15/12/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 128          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 129          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900644/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.463  S3­TE01  Fl. 130          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto,voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5190251 #
Numero do processo: 13727.000519/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13727.000519/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.267  –  1ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  IRRF  Recorrente  MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física, f. 4­9, do exercício 2006, ano­calendário 2005, por meio do qual  se exige o crédito  tributário consolidado de R$ 11.407,46, calculados  até 31/07/2008.  Segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  f.  6­7,  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 27 .0 00 51 9/ 20 08 -1 8 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13727.000519/2008­18  Resolução nº  2801­000.267  S2­TE01  Fl. 44          2 Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de  R$  7.787,99  referente  à  Fonte  Pagadora  FUNDO  NACIONAL  DE  SAÚDE, CNPJ 00.530.493/0001­71;  Omissão de Rendimentos do Trabalho no valor de R$ 360,00 referente  à Fonte Pagadora CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA  CEDAE CAC;  Em sua  impugnação de folhas 02­03, o interessado alega, em síntese,  que:  1.  Houve  um  lapso  no  momento  da  digitação  do  número  informado  pelo  FUNDO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  CNPJ  00.530.493/0001­71,  pois a partir do ano­calendário 2005, os rendimentos foram pagos pelo  Governo  Estadual,  através  da  fonte  pagadora  SECRETARIA  DE  ESTADO .DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, CNPJ 42.498.717/0001­ 55;  2.  Não  tomou  conhecimento  dessas  modificações,  o  que  o  impossibilitou  de  conseguir  o  comprovante  de  rendimentos  da  real  fonte pagadora na data devida;  3.  Houve  problemas  administrativos  por  parte  desta  Secretaria  de  Saúde e o comprovante de rendimentos só foi entregue em 11/08/2008,  após  o  recebimento  da  Notificação  de  Lançamento,  e  somente  ao  verificar  o  comprovante  de  rendimentos  identificou  o  equívoco  das  informações;  4. Segundo  funcionários da Secretaria de Saúde, poderia  informar as  mesmas informações dos anos anteriores;  Assim,  solicita  o  revisão  da  Notificação  de  Lançamento  e  solicita  a  restituição de R$ 43,63”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 25/28, que  restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. Considera­se  como não­impugnada  a  parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo  contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  Deve  ser  mantida  a  GLOSA  de  IMPOSTO  de  RENDA  RETIDO  na  FONTE  (IRRF)  declarado  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  restar  comprovado  que  houve a retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/10/2011  (fl.  31),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 32/33, em 04/11/2011. Em sua defesa, sustenta que houve  um lapso no momento da digitação do número do CNPJ/MF da fonte pagadora na DIRPF em  tela, uma vez que os valores sempre foram pagos e informados pelo Fundo Nacional de Saúde ­  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13727.000519/2008­18  Resolução nº  2801­000.267  S2­TE01  Fl. 45          3 CNPJ N° 00.530.493/0001­71, administrado anteriormente pelo Governo Federal, vindo assim  a partir  do  ano calendário de 2005 a  ser pago pelo Governo Estadual,  ou  seja, Secretaria de  Estado  de  Saúde  do  Estado  do  Rio  De  Janeiro  ­  CNPJ  N°  42.498.717/0001­55,  conforme  demonstra, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda, emitido  novamente em 24/10/2011, pelo departamento de informática do SUS (cópia em anexo fls. 03),  e entrega da DIRPF/2006 retificadora. Aduz que cabe à Receita Federal identificar os motivos  junto a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ­ CNPJ/MF 42.4 98.717/0001­55, de  não informar de forma correta as obrigações determinadas, pois os serviços foram executados,  impostos descontados, e como determina os procedimentos da legislação Federal foi enviado o  comprovante de rendimento e retenção (copia em anexo fls.03). À vista de todo exposto, requer  seja acolhida a presente impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se à  glosa do  imposto de  renda  retido na  fonte no valor de R$  7.787,99  referente  à  Fonte  Pagadora  FUNDO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  CNPJ  00.530.493/0001­71.  O autuado, desde a fase  impugnatória, alega que houve um lapso no momento  da digitação do número do CNPJ/MF da  fonte pagadora na DIRPF em  tela, uma vez que os  valores  sempre  foram  pagos  e  informados  pelo  Fundo  Nacional  de  Saúde  ­  CNPJ  N°  00.530.493/0001­71, administrado anteriormente pelo Governo Federal, vindo a partir do ano  calendário de 2005 a ser pago pelo Governo Estadual, ou seja, Secretaria de Estado de Saúde  do Estado do Rio De Janeiro ­ CNPJ N° 42.498.717/0001­55.  Sobre essa questão, assim se manifestou a decisão recorrida:  “Embora  o  interessado  tenha  alegado  que  houve  a  retenção,  não  trouxe documentos suficientes para comprovar o alegado.  O  interessado  trouxe aos autos uma cópia do sistema DATASUS com  valores mensais recebidos e um comprovante de rendimentos (folha 11)  onde consta o  total de rendimentos de R$ 44.664,94 com IRRF de R$  7.205,84 emitido pela Fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE  SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.498.717/0001­55.  Em consulta ao sistema Portal DIRF, verifica­se que houve a entrega  de DIRF por parte da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO  DE JANEIRO e não consta o interessado como beneficiário. Assim, há  a necessidade de retificação da DIRF ou a juntada de mais elementos  para comprovar que houve a retenção.  Cumpre esclarecer que o documento oficial para informação à Receita  Federal sobre as retenções efetuadas é a DIRF. Não consta DIRF ativa  apresentada com esta retenção na fonte para o interessado.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13727.000519/2008­18  Resolução nº  2801­000.267  S2­TE01  Fl. 46          4 Assim,  a  atividade  do Auditor­Fiscal  da Receita Federal  foi  efetuada  dentro  do  que  determina  a  legislação  e  a  glosa  da  retenção  ocorreu  por  erro  da  Fonte  Pagadora  em  não  apresentar  a DIRF  caso  tenha  sido efetuada a retenção.  Não  havendo  DIRF,  o  contribuinte  poderia  comprovar  a  retenção  através da apresentação de um ou mais documentos como:  · Solicitação à Fonte Pagadora para que seja retificada a DIRF;  · Declaração da Fonte Pagadora informando os valores retidos;  · Cópias  dos  comprovantes mensais  de  rendimentos  com  o  destaque  do IRRF;  Portanto,  não  foram  comprovadas  nos  autos  as  retenções  efetuadas.  Assim, não é possível acatar o pedido do interessado.”  O  recorrente  reclama  a  compensação  do  referido  imposto  de  renda  retidos  na  fonte,  apresentando,  novamente,  à  fl.  34,  cópia  do  sistema DATASUS  com valores mensais  recebidos  e  um  comprovante  de  rendimentos  que  registra  o  total  de  rendimentos  de  R$  44.664,94  com  IRRF  de  R$  7.205,84,  referente  a  Fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.717/0001­55.  Em face do acima exposto e com vistas a formar convicção acerca da lide, voto  pela conversão do julgamento em diligência para que a fonte pagadora Secretaria de Estado de  Saúde  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  42.498.717/0001­55,  seja  intimada  a  esclarecer  se  efetuou  pagamentos ao contribuinte, com retenção do imposto de renda na fonte, no ano­calendário de  2005, tendo em vista as informações constantes do comprovante de rendimentos de fl. 34.  Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10680.907681/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907681/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.774  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 81 /2 01 1- 41 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907681/2011­41  Acórdão n.º 3801­002.774  S3­TE01  Fl. 69          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  930818901  emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 42, referente ao PER/DCOMP  nº 23528.88842.300707.1.3.040191 (doc. de fls. 4347).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.481,52,  representado por Darf  recolhido em 14/01/05 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/12/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 14/02/2005; que o mesmo foi  recolhido  em  14/01/2005  no  valor  de  R$  4632,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$1151,25,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907681/2011­41  Acórdão n.º 3801­002.774  S3­TE01  Fl. 70          3 Ano calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907681/2011­41  Acórdão n.º 3801­002.774  S3­TE01  Fl. 71          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/12/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907681/2011­41  Acórdão n.º 3801­002.774  S3­TE01  Fl. 72          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.900274/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1802-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 252          1 251  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900274/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.958  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ  E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente  formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda  que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante da obrigação acessória, acoberta uma declaração de compensação,  em apreço ao princípio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 74 /2 00 8- 13 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                                      Fl. 253DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900274/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.958  S1­TE02  Fl. 253          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto pagamento a maior do IRPJ – Ajuste Anual do ano­calendário 2001, recolhido  através de DARF no código 2390 em 28/02/2002. O débito que se tentou compensar, é de IRPJ  Estimativa Mensal do período de apuração 30/09/2003. O crédito sustenta ser no montante de  R$ 576.807,31.   Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o Relatório proferido pela 8a Turma da DRJ/SP1, consoante Acórdão n° 16­ 31.957, às e­fls 116/117:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09  a  12)  a  Despacho Decisório nº (de Rastreamento) 757860598 (fl. 02), de  24/04/2008,  no  qual  a  autoridade  não  homologou,  por  inexistência de  direito  creditório,  a  compensação declarada na  DCOMP 41109.00457.311003.1.3.04­3718 (fls. 65 a 70).  2.  Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante os sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em  DARF,  em 28/02/2002,  de R$ 62.125.464,82,  código  de  receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL),  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/12/2001,  do  qual  seria  parte o montante de R$ 576.807,31 declarado na DCOMP como  indevido  ou  a  maior  (fl.  67),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação de débito do interessado, não restando, assim, crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação.  3.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  30/04/2008,  referente  ao  débito  indevidamente  compensado mediante a referida DCOMP, de R$ 765.365,62, de  principal, R$ 492.589,31, de juros, e de R$ 153.073,12, de multa.  4. Cientificado da decisão em 02/05/2008 (fl. 77), o interessado  apresentou manifestação de  inconformidade, em 30/05/2008  (fl.  09), oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  576.807,31,  seria  líquido  e  certo  porque  resultante  do  recolhimento  de  R$  62.125.464,82,  em  DARF  (fl.  60),  relativo  ao  IRPJ­Ajuste  Anual do ano­calendário 2001, em montante maior do que o  valor  correto,  atualizado,  de  R$  61.548.657,51  (R$  576.807,31  =  R$  62.125.464,82  ­  R$  61.548.657,51),  este  correspondente  ao  valor  original  de  R$  60.939.264,86,  constante da DIPJ do referido ano;  ii) o mencionado valor original teria, ainda, sido declarado  equivocadamente  na DCTF do  1º  trimestre  de  2002,  como  R$  61.510.361,21  (fl.  64),  a  qual,  porém,  teria  sido  retificada,  em  20/05/2008,  para  conter  o  valor  correto  (fl.  74);  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 iii)  assim,  existiria  crédito disponível para a  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  41109.00457.311003.1.3.04­3718  (fls.  65  a  70),  com  base  no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 165 do CTN.  5. É o Relatório.    Na análise do caso, entendeu a nobre turma julgadora pela improcedência da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  ora  recorrente  às  e­fls.  9/12,  conforme  sintetizado pela seguinte ementa (e­fls. 114):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRPJ  teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada da manutenção do  lançamento através do Acórdão supracitado em  14/07/2011,  a  recorrente  denotando  sua  irresignação  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/08/2011, às e­fls. 123/143, aduzindo em apertada síntese:  (i)  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  na  proposição  recursal  realizada, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972;  (ii)  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constante  no  referido Processo Administrativo Fiscal, nos termos do art. 151, III do  Código Tributário Nacional e §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  (iii)  pelo reconhecimento do direito líquido e certo do crédito pleiteado, o  que  comprova  por meio  da  juntada de  cópias  do DARF  recolhido  e  DIPJ  do  período,  que  determinam  o  valor  efetivamente  devido  do  tributo,  e  pela  “homologação  tácita”  do  valor  ali  declarado  como  devido;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900274/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.958  S1­TE02  Fl. 254          5 (iv)  que  a  divergência  entre  DCTF  e  DIPJ  não  pode  ilidir  seu  direito  creditório,  dado  que  a  DCTF  é  obrigação  “acessória”,  sendo  a  formalização do crédito tributário documentalmente representada pela  DIPJ e que deste fato, não pode ser negado seu direito ao crédito de  recolhimento  a  maior  (a  recorrente  expressamente  dispõe  que  o  crédito  tributário  declarado  em  DCTF  para  esse  tributo  foi  “equivocadamente informado”) e;  (v)  que houve cerceamento do direito de defesa no momento de produção  das  provas,  pois  a  autoridade  julgadora  analisou  o  direito  creditório  apenas  à  luz  da DCTF,  e  não  nos  demais  documentos  apresentados  que comprovam seu direito creditório, especialmente no que consta na  DIPJ.    Ao  final,  junta  documentos  adicionais  ao  seu  pleito,  baseado  na  decisão  proferida pela DRJ e pede pela procedência de seu recurso.  É o relato do essencial.                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  Dele,  tomo  conhecimento.  A  interposição  de  recurso  na  esfera  administrativa  de  forma  tempestiva,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), e especificamente in casu, que trata de não homologação de compensação, ao  §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]    Feitas essas considerações, passa­se à análise central do pleito, que envolve o  reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, na forma do recolhimento a  maior do IRPJ – Ajuste Anual, correspondente a Declaração de Ajuste (Ano­calendário 2001).  Como se extrai do relatório, o contribuinte efetuou o recolhimento do IRPJ –  Ajuste Anual, em DARF com as seguintes características (e­fls. 60):  02 Período de Apuração  31/12/2001  03 Número do CPF ou CGC  43.073.394/0001­10  04 Código da Receita  2390  05 Número de Referência    06 Data de Vencimento  28/03/2002  07 Valor do Principal  61.510.361,21  08 Valor da Multa  0,00  09 Valor dos Juros e/ou Encargos  615.103,61  10 Total  62.125.464,82  11 Autenticação Bancária (Pagto)  28/02/2002    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900274/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.958  S1­TE02  Fl. 255          7 A  informação  constante  na  DCTF  original  (e­fls.  61/64)  entregue  (14/05/2002),  contempla  como  valor  devido  para  esta  epígrafe  o  montante  de  R$  61.510.361,21. Houve a apresentação da DCTF retificadora, em 20/05/2008, reduzindo o valor  declarado como devido para o montante de R$ 60.939.264,86.  O  contribuinte  também entregou  a Declaração Anual  do  Imposto  de Renda  (DIPJ)  na  data  de  28/06/2002  (e­fls.  15/59),  noticiando  cálculo  do  IRPJ  –  Ajuste  Anual  demonstrando o valor devido de R$ 60.939.264,86.  E finalmente, em 31/10/2003, o contribuinte apresentou PER/DCOMP de n°  41109.00457.311003.1.3.04­3718, requisitando compensação cujo crédito sustentou ser de R$  576.807,31 (R$ 571.096,35 e seus reflexos nos juros de R$ 5.710,96).  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte, foi expedido em 24/04/2008, tendo sido intimado o contribuinte em 02/05/2008.  O Despacho Decisório foi emitido tendo em vista que no momento da leitura  do crédito pleiteado via DCTF, não constava nos sistemas da Receita Federal do Brasil referido  valor  disponível,  pois  havia  um  “Débito” declarado  no montante  de R$ 61.510.361,21  e um  “Crédito” vinculado no mesmo valor.   Como já relatado, após receber a intimação do referido Despacho Decisório,  a  recorrente  reapresentou  a  DCTF  do  período,  (em  20/05/2008)  reduzindo  o  montante  declarado como devido de forma a evidenciar o direito creditório pleiteado pela DCOMP.  A retificação realizada após ter sido intimada da indisponibilidade do crédito  não  resulta  no  reconhecimento  de  seu  direito  ao  crédito,  nos  termos  da  Súmula  n°  33  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Nesta altura, não havia o que se  falar  em crédito passível de compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  efetuado  estava  extinguindo  um  débito  confessado  pelo  contribuinte através dessa obrigação acessória (DCTF).  Embora a  recorrente discorra no sentido de que o lançamento da autoridade  fiscal  deve estar  relacionado à DIPJ  e não  à DCTF, o  entendimento  é  justamente no  sentido  contrário; explica­se.  Com a instituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF  a  partir  da  Instrução Normativa  n°  126/1998,  a DIPJ  passou  a  ter  caráter meramente  informativo, enquanto que a DCTF caracterizou­se pela natureza de confissão de dívida.   Neste sentido, no próprio Recibo de Entrega da referida Declaração  juntada  pelo contribuinte consta:  O presente Recibo de Entrega da DCTF contém a transcrição da  Ficha Resumo da referida declaração, constituindo confissão de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 dívida, de forma irretratável, dos saldos a pagar decorrentes de  débitos  declarados  no  trimestre  e  os  saldos  de  débitos  do  trimestre anterior, com opção de pagamento em quotas, estando  ciente  o  declarante  de  que  os  mesmos  serão  enviados  imediatamente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme disposto no parágrafo 2° do art. 5 o do Decreto­Lei n°  2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF n°  118, de 28 de junho de 1984, e com a Instrução Normativa SRF  n° 126, de 30 de outubro de 1998.  Sobre os impostos e contribuições não pagos ou não recolhidos  nos prazos legais incidirão multa, moratória ou de ofício, e juros  de mora nos termos dos arts. 44 a 46 e 61 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  [...]    A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  no  sentido  de  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo, enquanto que a DCTF tem caráter de confissão de dívida:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE.   Não há reparos ao lançamento que observa os requisitos do art.  142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.   DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   As informações de imposto devido constantes das declarações de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  não  constituem confissão de dívida, devendo ser constituído de ofício  o lançamento respectivo se não foram confessados em DCTF.   [...]  (Acórdão  1101­000.927,  Processo  15586.720537/2012­75,  Relator(a)  Conselheiro(a)  Edeli  Pereira  Bessa,  publicação  em  09/09/2013)    Esta Turma  também  já proferiu entendimento no sentido de que a partir do  ano­calendário  de  1999,  com  a  instituição  da DCTF,  a DIPJ  passou  a  não mais  caracterizar  confissão de dívida:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  TEMPESTIVIDADE. REMESSA DA IMPUGNAÇÃO/RECURSO  PELOS CORREIOS.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900274/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.958  S1­TE02  Fl. 256          9 Para  os  efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  constante  do  Aviso  de  Recebimento (AR) ou na sua  falta, será considerada como data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo aposto  pelos Correios  no  envelope,  quando  da  postagem  da  correspondência.  (Ato  Declaratório  Normativo  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  COSIT  nº  19  de  26.5.1997  ­  D.O.U.: 27.5.1997).   ENTREGA DE DECLARAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer  efeitos  sobre o  lançamento de ofício  (Súmula  CARF nº 33).   DIPJ  NÃO  CONSTITUI  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  A  PARTIR  DO  ANO  CALENDÁRIO  DE  1999.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Os  saldos  a  pagar  de  impostos  e  contribuições  informados  na  DIPJ, a partir do ano calendário 1999, não mais se constituem  em confissão de dívida, carecendo de lançamento de oficio com  aplicação  da  multa  própria  para  serem  exigidos,  exceto  se  os  valores  pertinentes  foram  recolhidos  ou  confessados  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   [...]  (Acórdão  1802­001.502,  Processo  15504.100261/2010­13,  Relator(a)  Conselheiro(a)  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  publicação em 26/12/2012)    O Superior Tribunal de Justiça analisando a natureza da obrigação acessória  em apreço, a DCTF, concluiu que esta é hipótese de constituição do crédito tributário através  de confissão de débitos apurados, senão vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO  ATACADO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  283/STF,  POR  ANALOGIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA  COM  BASE  EM  PREMISSAS  FÁTICAS.  POSICIONAMENTO  DIVERSO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito  tributário  (art.  156  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN),  exsurge quando o  sujeito passivo da obrigação  tributária  é, ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor  do  erário  público,  sendo  necessário,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  consoante  previsão  contida no art. 170 do CTN.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 2.  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­  DCTF é documento complexo cujos efeitos não se resume apenas  à  declaração  do  que  nela  se  transcreve,  mas  contém  em  suas  linhas,  além  da  constituição  do  crédito  tributário  através  da  declaração  de  todos  os  "débitos  apurados",  também  a  declaração dos "créditos vinculados" e a confissão do "saldo a  pagar"  (diferença  entre  os  "débitos  apurados"  e  os  "créditos  vinculados").  Dentro  da  rubrica  "créditos  vinculados"  são  inseridas  as  rubricas  de  "pagamento",  "compensação  com  DARF",  "compensação  sem  DARF",  "parcelamento"  e  "suspensão".  [...]  (REsp  1317274/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  11/06/2013)    Este entendimento já havia sido assentado pelo ilustre Ministro Teori Albino  Zavascki:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  CUMULAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  FISCAL.  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  [...]  7. A Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  ­ DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  a  exigência  do  referido  crédito,  ex  vi  do  art.  5º,  §  1º,  do  DL  2.124/84.  8.  O  reconhecimento  do  débito  tributário  pelo  contribuinte,  mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e  a  quantificação  do  montante  devido,  equivale  ao  próprio  lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição  do respectivo crédito em dívida ativa.  9. Confessado o débito fiscal pelo contribuinte e firmado acordo  de parcelamento, que não foi  totalmente adimplido, a  inscrição  do crédito em dívida ativa,  independentemente de procedimento  administrativo  ou  de  notificação  do  contribuinte,  não  compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo.  10. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  438.166/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  09/09/2003,  DJ  06/10/2003, p. 209)    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.900274/2008­13  Acórdão n.º 1802­001.958  S1­TE02  Fl. 257          11 Portanto, incabível a argüição da recorrente no sentido de que a homologação  da compensação deve se pautar nos débitos declarados pela DIPJ, sendo, outrossim, a DCTF o  instrumento a evidenciar em tese, a disponibilidade do crédito tributário.  Deste fato também resulta o não reconhecimento da homologação tácita pela  DIPJ,  tendo  em  vista  seu  caráter  meramente  informativo,  tendo  a  não  homologação  da  compensação sido proferida nos prazos legalmente estabelecidos.  Em  que  pesem  estes  fatores,  a  Declaração  de  Compensação  por  um  recolhimento indevido ou a maior deve ser validado quanto à sua disponibilidade à luz do art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito, a requisitos meramente formais:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração.  E  com  relação  a  comprovação  da  existência  de  um  indébito  no  processo  administrativo fiscal não há uma fase probatória específica, como ocorre, por exemplo, com o  processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pela  recorrente,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Assim,  a  instrução  prévia  desses  documentos  na  fase  de  Auditoria  Fiscal,  evita  uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais a recorrente, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, e que, se o fizesse,  poderia determinar seu direito líquido e certo ao indébito. É este o caso.  Neste  ínterim,  a  recorrente  trouxe  nesta  fase  aos  autos  seu  LALUR,  (e­fls  182/186).  Neste  documento  consta  como  Lucro  Real  a  apuração  do  montante  de  R$  626.682.459,95 (e­fls. 186). Este é o mesmo saldo constante na DIPJ original entregue (e­fls.  21), que consignou o montante de ajuste anual devido para  IRPJ de R$ 60.939.264,86 (e­fls.  26).  Assim, há evidência concreta da existência do direito creditório pleiteado em  seu favor por meio de documentação suporte.   Atendendo ao princípio da verdade material, portanto, deve­se superar o erro  formal  no  que  consta  declarado  como  devido  pela  DCTF,  para,  nos  termos  do  art.  165  do  Código Tributário Nacional, reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assim, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.722119/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, mais precisamente deixando de incluir parte dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incorretas ou omissas, mais precisamente deixando de incluir parte dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de perícia; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a  conselheira Carolina Wanderley Landim.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722119/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.269  S2­C4T1  Fl. 241          3   Relatório  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­41.548/2012, às  fls. 196/207, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal  da Infração, às fls. 11/15, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 13/12/2011,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 183.520,00 (Cento e oitenta e  três mil e quinhentos e vinte reais), com  base nos artigos 32­A, caput, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  cujas informações foram extraídas da confrontação com as folhas de pagamento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  213/219,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De início, suscita a conexão com os Autos de Infração por descumprimento  de  obrigações  principais  constantes  do  processo  nº  19515.721907/2011­03,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  razão  da  divergência  de  informações  GFIP X DIRF X RAIS.  Assevera  que  o  equívoco  na  entrega  das  GFIP’s  se  deu  em  razão  da  retificação  promovida  pela  contribuinte,  onde  foram  informados  somente  os  dados  novos,  deixando de constar as informações pretéritas.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender  que,  por  incompetência  de  seus  funcionários,  ou  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias a maior ou forneceu dados incorretos, o que somente poderá ser  constatado a partir de perícia a ser realizada nos autos do processo supra.  De  qualquer  forma,  alega  que  o  equívoco  eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  mormente  quando  promoveu  o  recolhimento dos tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada a multa imposta, sobretudo em face da ausência de prejuízo ao erário, tendo ocorrido  erro  operacional  por  parte  da  empresa,  a  qual  enviou  dados  errados  e  retificou  de maneira,  igualmente, equivocada.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722119/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.269  S2­C4T1  Fl. 242          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito  tributário  fora  lavrado em razão de a contribuinte deixar de declarar corretamente na  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  relativamente  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  cujas  informações  foram  extraídas da confrontação com as folhas de pagamento.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  ensejando  a  constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com  arrimo no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2° e 3°, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS ou do Conselho Curador do FGTS;  (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   [...]  Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Preliminarmente, pugna a recorrente pela decretação da nulidade da decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  se  baseou  nas  informações  e  documentos  constantes  dos  autos,  mais  precisamente  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  privilegiando  tal  documentação  em  detrimento  dos  argumentos  e  elementos  colocados  a  sua  disposição na  impugnação,  impondo a conversão do  julgamento em diligência para produção  de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia.  Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece  acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o  lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada.  Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  monocrático  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada, debatendo acerca das  razões pertinentes  lançadas pela contribuinte,  formando  livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado.  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722119/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.269  S2­C4T1  Fl. 243          7 recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  basicamente,  suscita  a  contribuinte  a  conexão  desta autuação com os  lançamentos consubstanciados no processo nº 19515.721907/2011­03,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  razão  da  divergência  de  informações GFIP X DIRF X RAIS.  Aliás,  reconhece a  infração constatada pela  fiscalização,  explicitando que o  equívoco na entrega das GFIP’s se deu em razão da retificação promovida pela contribuinte,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  onde  foram  informados  somente  os  dados  novos,  deixando  de  constar  as  informações  pretéritas.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  alega  que,  por  incompetência  de  seus  funcionários,  ou  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  maior  ou  forneceu dados incorretos, o que somente poderá ser apurado a partir de perícia a ser realizada  nos autos do processo supra.  De  qualquer  forma,  aduz  que  o  equívoco  eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  mormente  quando  promoveu  o  recolhimento dos tributos devidos, razão pela qual requer seja relevada a multa, diante de sua  boa­fé,  tendo,  em  verdade,  ocorrido  simples  erro  operacional  por  parte  da  empresa,  a  qual  enviou  dados  errados  e  retificou  de  maneira,  igualmente,  equivocada,  o  que  restará  comprovado mediante realização de perícia.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente dizem  respeito basicamente  aos  lançamentos de obrigações principais promovidos  contra a empresa, bem como a propósito de matérias alheias ao presente lançamento, o que por  si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo  questões estranhas ao auto de infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  apresentar  o  contribuinte  ao  fisco GFIP’s  com informações omissas, inexatas ou incorretas, situação que se amolda ao caso sub examine.  Assim, por  serem  independentes, os  fatos  ensejadores dos demais Autos de  Infração lavrados contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a presente  autuação, sobretudo quando a infração incorrida diz respeito à apresentação incorreta de dados  nas  GFIP’s,  apurada  a  partir  da  confrontação  com  a  folha  de  pagamento,  tendo  a  empresa,  porém, recolhido o tributo devido.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida, especialmente  em razão de se vincular com descumprimento de obrigações tributárias principais, estranhas ao  presente caso.  Observe­se, que a contribuinte em momento algum defende não ter incorrido  nas infrações apontadas, argumentando tão somente que não teve dolo em proceder de maneira  equivocada,  tendo,  inclusive,  promovido  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  o  que  daria  margem a relevação da multa diante de sua boa­fé.  Entrementes, como restou devidamente demonstrado na decisão de primeira  instância  e  acima  reforçado,  as  obrigações  acessórias  e  principal,  via  de  regra,  não  se  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.722119/2011­26  Acórdão n.º 2401­003.269  S2­C4T1  Fl. 244          9 confundem, de maneira que, o fato de ter havido o pagamento do tributo devido, não exime a  contribuinte de observar o cumprimento das obrigações  tributárias acessórias, o que  rechaça,  igualmente, a pretensa conexão arguida em relação aos lançamentos de obrigação principal.  Por outro lado, quanto à suposta ausência de prejuízo para o Fisco, em razão  de  ter  promovido  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  ou  mesmo  a  pretensa  boa­fé  da  contribuinte, mais uma vez, não merece guarida a pretensão da recorrente, uma vez que, repita­ se, um fato não exime a observância de outro.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  contribuinte. É  o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Na  esteira  desse  entendimento,  a  conduta  da  contribuinte  em  informar  em  GFIP’s  dados  incorretos  e/ou  omissos  representa  infração  às  normas  que  regulamentam  a  matéria, impondo seja mantida a penalidade ora aplicada.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5241918 #
Numero do processo: 15586.001903/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001903/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.343  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ORION DO BRASIL INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação,  eis que,  independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como  desqualificar o seu caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos  Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 03 /2 01 0- 21 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001903/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.343  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  – AI DEBCAD nº  37.306.806­9,  consolidado  em 15/12/2010, no valor original de R$ 16.542,86 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e dois  reais e oitenta e seis centavos), lavrado em face de ORION DO BRASIL INTERNACIONAL  LTDA.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  73/76,  consta  a  informação  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  provenientes  da  parcela  referente  a  alimentação  fornecida  aos  segurados  empregados,  através  de  “Ticket  Refeição”,  sem  que  a  empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador.  Afirma  também era  realizado  o  desconto  em  folha  de R$ 10,00  (dez  reais)  por  empregado,  conforme  a  folha  de  pagamento.  Também  foi  lavrado  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP,  no  entanto  este  é  objeto  de  outro auto de infração – DEBCAD 373068042.  Constam  diversas  planilhas  que  subsidiaram  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  parte  do  fiscal,  que  se  encontram  nas  fls.  84/112.  Também  constam  as  notas  fiscais  de  prestação de serviços com a empresa Ticket Serviços S/A., fls. 113/135.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio dos instrumentos de fls. 153/159.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  10ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 47.323, de fls. 286/293, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  TICKET.  INCIDÊNCIA.  A  inobservância  das  condições  e  limites  na  concessão  de  auxílio  alimentação,  conforme  previsto  na  legislação  específica,  atribui  a  esta  verba  o  caráter  remuneratório,  para todos os efeitos, inclusive para fins de incidência das  contribuições destinadas à Seguridade Social.   ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  É  devida  a  multa  de  ofício  sobre  as  contribuições  arrecadadas  em  atraso,  no  percentual  estabelecido  pela  legislação de regência.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário,  não podendo ser apreciada pela Administração Pública.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.   Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando  a  penalidade  aplicada  tem  respaldo  em  lei.Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  298/301,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  alegando  em  suma  que  a  parcela  é  indenizatória, e que a multa aplicada é muito alta.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001903/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.343  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls. 303 tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Ademais,  perceba­se  que  não  há  como  caracterizar  no  caso  concreto  a  contraprestação ao  trabalho ou a complementação salarial, haja vista que, conforme as  planilhas apresentadas pelo  fiscal,  era pago mensalmente o valor de R$ 150,00  (cento  e  cinqüenta reais) aos empregados, havendo o desconto de R$ 10,00 (dez reais).  As planilhas estão organizadas com o nome dos empregados da empresa,  mês,  remuneração,  valor  da  contribuição  previdenciária,  alimentação  e  seu  desconto,  fazendo referência à nota fiscal paga à empresa Ticket S.A. O Sr. Anderson da Silva de  Assis percebia remuneração no valor de R$ 500 (quinhentos reais) além da alimentação  que  era  a mesma  para  o  Sr.  Jeferson Claudio  da  Silva,  que  tinha  remuneração  de R$  1.347,68, ambos em janeiro.  Essa adequação se repete em todos os períodos de apuração.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001903/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.343  S2­C4T3  Fl. 5          7 caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15586.001903/2010­21  Acórdão n.º 2403­002.343  S2­C4T3  Fl. 6          9 AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal Superior é no sentido de que não tem o condão de alterar a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser paga em pecúnia,  uma vez que o pagamento decorre do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando  a  obrigação  de  indenizar.  Precedentes.  2.  Não  há  de  se  falar  em  contribuição  previdenciária em  relação ao valor  recebido a  título de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes. 3. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR  ­ 43340­34.2007.5.02.0077 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho  Sirangelo,  Data  de  Julgamento:  09/05/2012,  5ª  Turma,  Data  de  Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES. Esta Corte Superior tem perfilhado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia, no acordo judicial, decorre do descumprimento de obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza  jurídica  indenizatória. Assim,  nos  termos  do  artigo 28, § 9º, ­c­, da Lei 8.212/91, não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­80.2009.5.15.0079,  Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data 2ª Turma,  DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada  ­vale­alimentação­  recebida  em  acordo  judicial  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Assim  é  porque  o  recebimento  da  referida  parcela  em  pecúnia  ocorreu  para  compensar  o  não  recebimento durante o contrato de  trabalho, hipótese que não altera  sua natureza jurídica que é indenizatória. Recurso de Revista de que  não se conhece."  (TST­RR­4300­76.2008.5.15.0003, Relator Ministro  João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO DE  REVISTA. CESTA BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem o  condão de  transmudar a natureza do auxílio­alimentação  para salarial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não tem o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  auxílio­ alimentação o fato de a parcela ser paga em pecúnia, uma vez que o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se falar  em contribuição previdenciária em relação ao valor recebido a título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar o  trabalho do empregado,  e não a  retribuí­lo pelo serviço  prestado. Precedentes. 3.  Incólumes os dispositivos  legais apontados  na  revista  e  superada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  da  Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 7ª Turma, DEJT 15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em via Ticket, a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe,  deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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