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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706574 #
Numero do processo: 13560.000011/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - A Autoridade Administrativa somente pode rever o grau de utilização do imóvel rural que vier a ser questionado pelo contribuinte, bem como o VTN, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, e referente ao ano base do lançamento, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de outubro de 2000 Q RADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE B ” OS FARIA JUNIOR Relator 12 2 MAk 2uul Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.397 ACÓRDÃO N° : 302-34.422 RECORRENTE : PERIVAIDO MACHADO VASCONCELOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Perivaldo Machado Vasconcelos é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Ipanema", localizado no município de Jequié/BA, com área de 500,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1305061.3... -~ Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o grau de utilização do imóvel que na Notificação de Lançamento é de 53,4%, enquanto Laudo Técnico, com ART, (fls.04/15), e cópias das Declarações dos exercícios de 1997 e 1998, anexas, demonstram ser de 91%. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão (fls. 36/38) com a seguinte fundamentação: Dispõe o art. 40, da Lei 8847/94 que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é a relação entre a área utilizada aceita e a área aproveitável. Com base nas informações trazidas na DITR/94 (fls. 31) o percentual de utilização da área aproveitável foi de 53,4%, resultado da divisão da área utilizada aceita (202,5 ha) pela área utilizável • (379,0). O laudo de fls. 04/15, não serve para comprovação da situação do imóvel no ano de 1993 porque retratou a situação em janeiro de 1999, conforme comprova a data de sua elaboração. Da mesma forma, a Declaração de Vacinação do rebanho datada de 25/09/98, fls. 16, e as DITR dos exercícios 1997 e 1998, cópias às fls. 23 e 24, não se constituem em elementos probantes para alterações do quantitativo de animais e da área explorada, porque não retratam a situação do imóvel em 1993. A extemporaneidade da documentação acostada retira a suficiência comprobatória, indispensável para alteração do lançamento feito com base na legislação de regência e nas informações prestadas pelo 'lora Recorrente na Declaração do I relativa ao exercício de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.397 ACÓRDÃO N° : 302-34.422 E, assim, julgou procedente o lançamento. Em Recurso tempestivo (fl. 42) e com depósito prévio efetuado não se conforma com a decisão monocrática não acolher o laudo apresentado por se referir ao ano de 1999 e não ao de 1994 e, dessa forma, não acatar o grau de utilização pretendido, não considerar que o Recorrente, na declaração de 1994, ter afirmado possuir no imóvel 100 animais de grande porte, desprezando todos os de pequeno porte. Agora impugna, também, o VTN considerado na Notificação de Lançamento, por muito elevado e por se tratar de caatinga (área seca). Junta laudo assemelhado ao da impugnação, mas sem ART, e outros documentos já acostados na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.397 ACÓRDÃO N° : 302-34.422 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTN (48.000,00 UFIR) tributado que é o mesmo declarado pelo contribuinte. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua V'TN - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. O laudo trazido na impugnação contém os requisitos indispensáveis para ser acolhido, todavia refere-se ao ano de 1999 e não ao de 1993, ano base para o lançamento do exercício de 1994, não podendo, portanto, ser usado para contraditar o grau de utilização da propriedade. No entanto, os demais documentos trazidos aos autos não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, bem como outras alegações estão desacompanhadas de comprovantes hábeis, inclusive a argüição, só no Recurso, de ser o 'VTN muito elevado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.397 ACÓRDÃO N° : 302-34.422 Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTINtm fixado por norma legal. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2000 PAULO ONSECA DE BARR F A JÚNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a___ CÂMARA Processo n°: 13560.000011/99-91 Recurso n° : 121.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2. Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.422. Brasília-DF, 27/2/2a2/ Máiii~•-` !buirdes Pearíque • rodo ./Ilegcla Presidente di Camara Ciente em: • C:6 • , .49.k'-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•„• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2a CÂMARA • - Processo n°: 13560.000011/99-91 Recurso n° : 121.397 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, fica o Sr. Procurador Representante da:Fazenda w, Nacional junto, à r Câmara, intimado a tomar ciência:do Acórdão n° • 302-34.422. • • , • Brasília-DF, 3 • • Wide. Pertrique ra—do Presidente da :..• Cãmara ' tt . . ;' • t, ; • Ciente em: 22. diz • poio c4-! C/4w~ • roonAgges f A/01.)A em:mala Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4706538 #
Numero do processo: 13558.000938/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – EXERCÍCIO 1998 – ÁRE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MANTIDA. Mantem-se decisão de primeira instância administrativa eis que não foram juntadas aos autos provas de sua efetiva existência nem mencionada em Recurso Voluntário. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.531
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CCO3/C0 I . • Fls. 70 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA,--, ...,.. Processo n° 13558.000938/2002-45 Recurso e . 132.986 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.531 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente MUCURI AGROFLORESTAL S.A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1998 — ÁRE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MANTIDA. Mantem-se decisão de primeira instância administrativa eis que não foram juntadas aos autos provas de sua efetiva existência nem mencionada em Recurso Voluntário. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A comprovação da área de reserva legal para efeito de • sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende i exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao ce recurso, nos termos do voto do relator. , Processo n.• 13558.000938/2002-45 CCO31C01 Acórdão n.• 301-33.531 Fls. 71 OTACÍLIO D • • ARTAXO - Presidente • _ ---,\ -. # CARLO NRIQ ASER FILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o• _ . . Processo n.• 13558.000938/200245 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.531. Fls. 72 . . Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 35 que aqui . se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de reserva legal deve ser devidamente averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 44/52, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. II Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 70 É o Relatório. , e , . . . Processo n.°13558.000938/2002-45 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.531 Fls. 73 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do 1TR, exercício de 1998, decorrente da glosa da área de , reserva legal, que não restou comprovada por falta de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, ensejando a multa no valor de R$ 24.222,11, multa de oficio de 75%, no valor de R5 18.166,58 com as atualizações cabíveis e os acréscimo legais previstos na legislação que rege a matéria. Quanto à preservação permanente, deverá ser mantido decisão de primeira instância • administrativa, de fls. 32, eis que não foram juntadas aos autos provas de sua efetiva existência nem mencionada em Recurso Voluntário. No que tange a área de reserva legal, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto da nobre Conselheira Atalina Rodrigues Alves no Recurso Voluntário n.° 129.827 que, de fonna esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "No que se refere à legislação utilizada para justificar lançamento decorrente da glosa de área de reserva legal, cabe invocar o disposto no § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, que dispõe, in verbis: "Art. 10. (..) § 1°. Para efeitos de apuração do 1772, considerar-se-á: ,1 - (..) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;(destacou-se e grifou-se) (4" Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso e deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. Cumpre esclarecer que a exigência de averbação da área de reserva legal • prevista no § 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18/07/1989, visa, tão-somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento pda área. , ,. . ' Processo n.• 13558.000938/2002-45 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.531 Fls. 74- O citado dispositivo da Lei n°4.771/65 têm como finalidade preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no ,f 2° do art. 16 da Lei n°4.771/65 nada tem a ver com a apuração e ftscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. A. norma contida na alínea "a", inciso II, do ,f 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96, citado como base legal do lançamento, é clara no sentido de as áreas de reserva legal e de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65, estão excluídas da tributação do ITR. Verifica-se que não há no dispositivo transcrito e tampouco em qualquer outro da Lei n°9.393/96 norma no sentido de que a exclusão da área de • reserva legal da tributação do ITR esteja condicionada a apresentação de ADA e a sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente. O lançamento foi mantido em 1° instância com fundamento na IN SRF n° 43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997. Cabe ressaltar que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de reserva legal feita pelo art. 10, da IN SRF n°67/97, para fins de excluir da tributação a referida área, denota que a referida IN extrapolou a sua função de norma complementar da Lei n° 9.393/96, ao criar obrigação totalmente nova, não prevista na lei, o que confraria o disposto no artigo 97, inciso VI, do CTN, que, assim, dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) VI. as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. "(destacou-se)." • Cumpre observar que no nosso sistema jurídico, as normas complementares, como é o caso das Instruções Normativas da SRF, devem estar sempre subordinadas à lei a que se referem, não lhes sendo ,permitido criar direito novo, mas, tão-somente, estabelecer normas que permitam explicitar a forma de execução da lei sem extrapolar o seu conteúdo. Ademais, a IN SRF n°43, de 07/05/1997, alterada pela IN SRF n° 67, de 01/09/1997, cujo artigo 10 foi transcrito na decisão recorrida com o intuído de fundamentar e manter lançamento, sequer foi citada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência _fiscal. Por outro lado, o fato do autuante não ter indicado o dispositivo legal que fundamenta a exigência de ADA e de averbação prévia da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da tributação do ITR, por si só. ensejaria a nulidade do lançamento dela decorrente, por cerceamento do direito de defesa, conforme disposto no inciso 11, do art. 59, do Decreto Lei .n° 70.235/72. Não obstante a nulidade apontada, deixo de declará-la, por força do disposto no ,f 3° do referido artigo que, assim, dispõe: "5 3.° Quando ft puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a. i . . • * Processo n.° 13558.00093812002-45 CCO3/C01 • . Acórdão n." 301-33.531 Fls. 75 ,declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." (Acrescido pelo art. V da Lei n.° 8.748/1993). Em casos similares ao que se discute no presente processo, esta Câmara, vem, reiteradamente, decidindo, que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do 177?, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, de acordo com o principio da verdade material." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1998. • Ou seja, conclui-se que a comprovação da área de reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não dependem exclusivamente de seus reconhecimentos por meio de ADA e/ou de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que suas efetivas existências podem ser comprovadas por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de reserva legal, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Verifico constar nos autos do processo, fls. 21, mapa elaborado pelo responsável técnico Luciano Lisbao Junior, anotado no CREA n.° 34383, e ainda averbação no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Prado-BA, às fls. 29 e 29-verso, esta certificando a existência de área de reserva legal de 464,72 ha. 410 Assim sendo, comprovada existência de áreas de reserva legal de 464,72 ha devidamente averbada, é lícita a redução dessas áreas da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu COMO condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR_ Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância administrativa para a preservação permanente e reconhecendo a existência de área de reserva legal. , É COMO VOtO Sala das Sess , es, em 07 de dezembro de 2006 ...,ak ______,..c•iiiirirS -e RIQ ICLASER FILHO - Relator Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4707355 #
Numero do processo: 13604.000088/93-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05619
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para ajustar ao decidido no processo matriz (Acórdão nº 107-05.545).
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 13604.000088/93-58 Recurso n°. : 118.308 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : ITABRÁS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 15 de Abril de 1999 Acórdão n°. : 107-05.619 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABRÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL para ajustar ao decidido no processo matriz (Acórdão n° 107-05.545), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado II j 0 g? Ir - FRANCIS • DE • LE* RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E PAULOR+TEZ RELATOR FORMALIZADO EM: kl_ mA1/4 i 99 9- 9 Processo n°. : 13604.000088/93-58 Acórdão n°. : 107-05.619 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES ,...yRODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 tá Processo n°. :13604.000088/93-58 Acórdão n°. : 107-05.619 Recurso :18.308 Recorrente : ITABRÁS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13604.000087/93-95. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 118.311, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-05.545, prolatado em Sessão de 25 de Fevereiro de 1999. É o relatório. 3 Processo n°. :13604.000088/93-58 Acórdão n°. : 107-05.619 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição Social sobre o Lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 13604.000087/93- 95, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 118.311, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.545 em sessão de 25 de Fevereiro de 1999. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. fidt • 4 Processo n°. : 13604.000088/93-58 Acórdão n°. : 107-05.619 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Se - • z i -DF, em 15 de Abril de 1999 / , PAU O " si BE 1' • CORTEZ I Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4706684 #
Numero do processo: 13601.000397/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia,se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15074
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido para afastar a decadência e a preliminar de liquidez; e b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr.“,•:;.K., Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. publicado no Diário OficiaTda Uniãok...g..ro, Processo n° 13601.000397/99-43 De1_1_i______CL—/—e-7-2- Recurso n° : 122.823 _-----a--e---- Acórdão n° : 202-15.074 visTo Recorrente : ICEEX IND. E COM. DE EMBALAGENS PARA EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo . DA F.A7EN.1 0A - 2a CC -s-.....--._.wnn--n--”---•-.n.--,........ para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir CONFERE CO,IM O OR;C;NAL da data do pagamento que se considera indevido (extinção do BRASÍLIA til_i 29 r (25" crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para VISTO desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n- 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. — CORREÇÃO MONETÁRIX - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICEEX IND. E COM. DE EMBALAGENS PARA EXPORTAÇÃO LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido para afastar a fdecadência e a preliminar de liquidez; e b) em dar rovimento parcial ao recurso, quanto ài 1 . • 1 . . 2° CC-MF --et- _ ;;•,-. Ministério da Fazenda MIN. DA FA7T:iw3A - 2° CO mtlr.:::::f „,,t Fl., zth-r,-;st Segundo Conselho de Contribuintes ccurER r: cr O ORIC ., - — :n41 -- .,,J . •!,a.-;4r- '' BRASILiA cAg 1 k9/1 .., 106 Processo n° : 13601.000397/99-43 I ---1-ÇRC1Recurso n° : 122.823 t VISTO Acórdão n° : 202-15.074 semestralidade, nos termos do voto do Relator. II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 if eZ rrue Pinheiro To s erii Presidente /- À .. -: e. • .I" e ' g ueto • • selr0 ? • ator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cliopr _ , 2 • • MIN. DA FAZENDA - 2° ,(JCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CR:S;NAI:- BRA.SiLL'À j}(Z/ j_kK Processo n° : 13601.000397/99-43 YelIttak2:- Recurso n° : 122.823 VISTO Acórdão n° : 202-15.074 Recorrente : ICEEX IND. E COM. DE EMBALAGENS PARA EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Betim — MG, protocolizado em 28/12/1999, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre abril/89 e dezembro/95, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios acostados aos autos. O Delegado da Receita Federal em Contagem — MG indeferiu o pleito, mediante a Decisão de fls. 181/189, assim ementada: "Assunto: Pedido de restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior. Ementa: Compensação. Créditos líquidos e certos. A compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Ementa: PIS. Prazo de recolhimento. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, deve-se levar em conta as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.190/90 e 8.218/91. Ementa: Restituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo ou -contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 248/263, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "(4 3 • z. DA FAZE:Q :1\ - 2 q CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda O et.rfUCflNid. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8R4StiiA p I 011 106 - Processo n° : 13601.000397/99-43 VISTO Recurso n° : 122.823 Acórdão n° : 202-15.074 A contribuinte insurge-se contra a decisão, impugnando-a, e ao mesmo tempo impugnando a cobrança dos valores que tem já como compensados dos débitos, porque se considera em situação credora perante a Secretaria da Receita Federal. Assim, deve continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento do pedido de compensação. Os pagamentos a maior estão corretamente demonstrados e conferidos, restando a controvérsia quanto ao pagamento de cada mês calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970. Improcede a alegação feita pela autoridade julgadora de que não foi anexado comprovante das bases de cálculo, porque o fisco possui os demonstrativos mensais entregues nas épocas próprias, aliado ao seu amplo poder de fiscalizar. A autoridade que decidiu o seu pedido entendeu que a Lei Complementar n°07, de 1970, teria sido modificada por lei hierarquicamente inferior. A Lei Complementar 07, de 1970, que instituiu o Programa para a Integração Social, que teve vigência no exercício de 1971, estabeleceu que a contribuição seria exigida a partir do mês de julho, com base no faturamento, fato gerador, pois, do mês de janeiro. Os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, pretendiam estabelecer alteração na base de cálculo em relação aos fatos geradores a partir de I° de julho de 1988, de forma que a contribuição passaria a ser calculada na razão de 0,65% da receita bruta operacional bruta, e recolhida até o dia dez do mês subsequente àquele em que forem devidas. Com a edição da Resolução n°49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, afastando do muhdo jurídico os Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, imprimindo assim, efeito erga omnesà decisão prolatada. Atenta leitura do disposto no art. 3°, letra "b", da Lei Complementar 07, de 1970, bem como, do disposto no parágrafo único, do art. 1°, da Lei Complementar n° 17, de 1973, possibilita concluir que a contribuição para o Programa para a Integração Social tem como fato gerador o faturatnento mensal. A legislação ordinária, especialmente a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, a Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991, e a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, reportou-se, única e exclusivamente, a fatos geradores ocorrentes a contar de /71 4 •. . . . .ztik..::tç. --•`..2._";,W- Ministério da Fazenda 4'$i. DA FAZENDA - 2 Q CO 22 CC-MF ‘. 'sP:-.-2.:^;;.,.4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFI R E crpv o ORIGINAI: - - Fi._ ORASiUA ji.„.....44 1_06 Processo n° : 13601.000397/99-43 SE.~.._. Recurso n° : 122.823 VISTO Acórdão n° : 202-15.074 datas ali determinadas, nada consignando em relação à base de cálculo definida pelo parágrafo único, do art. 6° da Lei Complementar 07, de 1970. A legislação ordinária citada não promoveu alteração em relação à base de cálculo da contribuição: o valor do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Estas leis, limitaram-se a converter o valor da contribuição para o PIS, nos indicadores ali determinados, alterando datas dos recolhimentos, ineficazes para promover a alteração da base de cálculo. No que tange à prescrição de que trata a autoridade julgadora, não tem ela razão, porque a doutrina e jurisprudência abonam os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos, após a ocorrência dos fato gerador (lançamento por homologação). Para defender as teses das quais quer se socorrer cita jurisprudências judiciais. O próprio fisco, por ocasião da edição do Parecer Cosit n° 58, de 17 de outubro de 1998, revogado inexplicavelmente, considerava para a contagem do prazo decadencial, com termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não participantes da lide, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado pela contribuinte, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário." A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, mediante o Acórdão DRJ/BHE isr 02,401/2002 (fls. 269/277), acordou, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de restituição/compensação em tela. Esse acórdão foi assim-ementado: — "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base decálculo da contribuição. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se emyç cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário.ff 5 . . . „ -o. ;Li? •,.... -,,.. 2. CC—MF Ministério da Fazenda M.',-,:z•-• 5% MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl 'Z'( jk —,—.,-n c k.. Segundo Conselho de Contribuintes ti Str:.0 dr -CONFERE CO:',.: O ORIGINAL - iM jil L.LO.f. Processo n° : 13601.000397/99-43 BRASILIA Recurso n° : 122.823 ""t4 ~Late is Acórdão n° : 202-15.074 vis ro Solicitação Indeferida". Ê Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 280/301, no qual, reitera os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 89 ,.. 6 . . ' ------- 20 CC-MF Ministério da Fazenda w3/4C-'4.::-. r. : MIN. DA FAZENDA - 29 OC 1 Fl. 4.9M4 '45 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ( 0 ORIGINAL —0.prz>, _mei i 6•0 Processo n° : 13601.000397/99-43 BRASILIA • Recurso n° : 122.823 Acórdão n° : 202-15.074 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar argüida pela autoridade administrativa de carecer de liquidez e certeza os indébitos pleiteados, ao fundamento de que a Recorrente não anexou comprovantes contábeis das bases de cálculo dos créditos objeto da solicitação. Com efeito, tenho que os elementos apresentados na Planilha de fls. 03/05, respaldados pela juntada dos DARFs originais dos recolhimentos efetuados no período em exame, demonstram com suficiência os critérios adotados pela Recorrente para deduzir a sua pretensão. E, no que tange à comprovação da base de cálculo de que originaram os recolhimentos registrados nos DARFs juntados ao processo (fls. 15/99), por certo que incumbe ao Fisco infirmar a correção dos recolhimentos efetuados e, conseqüentemente, das correspectivas bases de cálculo, sendo para isso dotado de amplos poderes de fiscalização. Em seguida passo ao exame da prejudicial de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 28/12/94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (28/12/99), já teria decorrido o prazo para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato teclaratório SRF n° 96/99. _ Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê 171expressamente: 7, Q Ministério da Fazenda NIN. DA FAZENDA - CC 2CC-MF 2att•tc, Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes coNFER: Ger,:O owirv-ALe n RASiLiA 1),H (0‘ Processo n° : 13601.000397/99-43 Recurso n° : 122.823 VISTO C-- Acórdão n° : 202-15.074 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' — O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos 8 MN. DA FAZENO', - C;C 1 22 CC- MF 44 Ministério da Fazenda j‘k CONFER:. x.:‘; O C/9... .. ciAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,,Ax( 04y.toár Processo n° : 13601.000397/99-43 Recurso n°n° : 122.823 VISTO Acórdão n° : 202-15.074 unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77%). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." 9 • 20 CC-MF Ministério da Fazenda áFl 'Égi . Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA.7.FY.r.? 71 , ;:krktv' %n• CONFER2 TiMAL Processo n° : 13601.000397/99-43 BRASHJA u247:06' Recurso n° : 122.823 Acórdão n° : 202-15.074 VISTO Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolado em 28/12/99, é de se afastar a prejudicial de decadência. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês — o que deve ser observado até o período de apuração de dezembro/95, data limite do pleito da Recorrente em causa. De se notar que alteração no sentido de considerar a base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador introduzida pela Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, só passou a ter eficácia a partir de 1 0 de março de 1996 (Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000). Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). " Quanto aos expurgos inflacionários, entendo não admissivel corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (f/: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parece 40 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENM - 2-• CC., Fl. .5friitn; Segundo Conselho de Contribuintes ce;,iFERE c o oRTellül BRAS1Li,r, Processo n" 13601.000397/99-43 Hatt.Cov Recurso n° : 122.823 visTo Acórdão n" : 202-15.074 AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando-se como base de cálculo, no período de janeiro/89 a dezembro/95, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Esses indébitos deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 11 -mbro de 2003 ANTO›.5‘cá-tm, 40(-0-t.i. • ;1[13EIRO 11

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Numero do processo: 13609.000040/2001-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VIA JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – A propositura de ação judicial impede, pela concomitância da causa de pedir, a apreciação dos argumentos na esfera administrativa, prevalecendo o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário. LUCRO INFLACIONÁRIO – SALDO CREDOR – CORREÇÃO COMPLEMENTAR – LEI 8.200/91 – O saldo credor de correção complementar deve ser realizado, a partir de 1993, nos percentuais referentes à realização do lucro inflacionário acumulado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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LUCRO INFLACIONÁRIO - SALDO CREDOR - CORREÇÃO COMPLEMENTAR - LEI 8.200/91 - O saldo credor de correção complementar deve ser realizado, a partir de 1993, nos percentuais referentes à realização do lucro inflacionário acumulado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOURO S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. asieitn MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . *4442 , MÁRIO N/ NCO JUNIOR . RELAT R FORMALIZADO E 2 6 AG° e-cal-2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • Processo n°. : 13609.00004012001-43 Acórdão n°. : 108-07.047 Recurso n°. : 129.294 Recorrente : DOURO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, devido às seguintes alegadas infrações: - compensação de prejuízo fiscal sem observância da limitação de 30% do lucro líquido ajustado; - saldo credor da correção complementar IPC/BTNF não realizado; O lançamento, conforme fls. 08, não contém multa de ofício, e quanto à primeira das infrações acima apontadas, foi realizado para prevenir a decadência, haja vista ter o contribuinte impetrado mandado de segurança, obtendo liminar e posterior sentença favorável, pendente apelação. A decisão vergastada restou assim ementada; "A parcela credora da correção monetária que corresponde à diferença IPC/BTNF do período-base de 1991, sujeita-se à tributação de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao lucro inflacionário. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda , de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às Ge instâncias administrativas" 2. 2 • Processo n°. : 13609.000040/2001-43 Acórdão n°. :106-07.047 Em seu recurso voluntário de fls. 247 e segs., a recorrente apresentou as seguintes razões de apelo: - inicialmente, argúi preliminar da decisão recorrida pelo não conhecimentos dos argumentos referentes à compensação acima do limite legal; - ainda em sede de preliminar, argúi nulidade da autuação por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário; - tece diversas considerações de mérito acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação à compensação; - quanto à realização do lucro inflacionário, inova ao afirmar ter ocorrido um erro material, trazendo aos autos documentos com os quais procura demonstrar ter indevidamente declarado um saldo credor de correção monetária complementar (Lei 8.200/91), afirmando ainda que no ano-calendário de 1990 não apurou qualquer lucro inflacionário. - contesta também a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Há arrolamento. É o Relatório. *V1 3 Processo n°. : 13609.000040/2001-43 Acórdão n°. :108-07.047 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente, é de ser rejeitada a preliminar de nulidade da autuação sob alegação de concomitância suspensão da exigibilidade. Não há qualquer impedimento ao Fisco de autuar, mesmo quando o contribuinte possua proteção judicial para seu procedimento. O que na verdade existe é uma obrigação de lançar, pois a atividade é vinculada e privativa do agente fiscal, conforme artigo 142 do CTN, sendo necessário prevenir-se quanto a fluência do prazo decadencial. Rejeito portanto a preliminar de nulidade da autuação. Com relação à preliminar de nulidade da decisão monocrática melhor sorte não colhe a recorrente, pois a propositura de ação judicial impede, pela concomitância da causa de pedir, a apreciação dos argumentos na esfera administrativa, prevalecendo o que vier ao final a ser decidido pelo Poder Judiciário. Rejeito, portanto, a preliminar argüida e deixo também de apreciar os argumentos referentes à compensação indevida. Por fim, a realização do lucro inflacionário. 4 vti Processo n°. : 13609.000040/2001-43 Acórdão n°. : 108-07.047 A recorrente, nesta instância, afirma ter cometido erro material quando indicou na declaração de rendimentos valor de saldo credor de correção complementar IPC/BTNF, conforme Lei 8.200/91. Ocorre que não trouxe aos autos qualquer memória de cálculo ou demonstrativo dos valores registrados em seu balanço como correção complementar. Apenas apontou existir ajustes de equivalência patrimonial sem contudo demonstrar qual o efetivo erro cometido. Os documentos acostados, por si sós, não comprovam inexistir o referido saldo credor. A taxa Selic, por sua vez, corresponde a determinação legal, não se podendo cogitar de afastá-la nesta instância administrativa. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 MÁIrJiU U/E FRANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4707907 #
Numero do processo: 13618.000047/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16136
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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De )-R II I os Processo n 13618.000047/200156 .4. Recurso n2 : 125.086 Visto "as- Acórdão n° : 202-16.136 • Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os MIM DA FAZtr. estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes damAL TIPI com a notação NT. A condição sine que non para a fruiçãoCONFERE-2W O .-ORIG11 BRASILIA I do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. r— ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 enrique inheiro IorSC'S Presidente Nayr esf*/Paii Reta ora * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro c Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda tattt. DA FAZENJA - 2- it ac•Fint 'j: Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Cl:fl.:FERES:9M o OR:SINAI BRASIL IA a/".- o Gr Processo n : 13618.000047/2001-56 Recurso n 125.086 VISTO Acórdão n 202-16.136 _ - Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do 119, relativo aos insumos adquiridos no 20 trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Curvelo/MG, fl. 89, com base no entendimento de que a extração de minério e a sua transformação em zinco são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DR! em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Curvelo - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: I. é contribuinte do IPI pois pratica operação de industrialização; 2. para exercer seus objetivos sociais adquire matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, insumos de sua produção, além de ativo imobilizado, todos tributados pelo [PI. Tais produtos são utilizados em sua produção para fabricação de produtos que, segundo disposição contida na TIPI são beneficiados como isenção, "expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com aliquota zero ou não tributadas"; 3. o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar o "produto isento ou tributado à aliquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não apenas para as operações isentas ou tributadas à aliquota zero, mas também as não tributadas; 4. tal dispositivo legal veio explicitar o que os conceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando de novo, apenas explicitando medidas regulamentadoras do direito; 5. o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal; 6. ineonstitueionalidade do art. 25 da Lei n° 4.502/64, face à Constituição Federal/88, que inviabiliza as disposições contidas no art. 100, inciso I, do RIPI/82, e art. 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98, que vedavam até 2 -7,ta•.:1..- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE0mi c-; CC-MP g Fltr"bniir, Segundo Conselho de Contribuintes coNFER R com o es[nut BRASIL:A Processo n° : 13618.000047/2001-56 CEC3A.a.Recurso n° : 125.086 Acórdão n° : 202-16.136 VISTO janeiro/99, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem de suporte legal; 7. apresenta como fundamentos do seu direito princípios constitucionais, tais como a seletividade em função da essencialidade do produto e a não- eumulatividade da exação; 8. tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/88; e 9. conclui que: "vê-se de todo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do 'PI relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos dispositivos." É o relatório. W/ft 3 . i• • ,. • • . 22 CC-Nigm/listem ao Fazenda g". NoN. DA FAZENDA -r CC Fl_tpc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES'p O ORIGINAI. • Processo ri : 13618.000047/2001-56 BRASILIA Recurso n° 125.086 Acórdão n: 202-16.136 viSTO - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara quando do julgamento do RV n° 125.689, motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NI) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9,363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPL de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3" da Lei 4502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impaste). Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading cotnpanies, 4 1 • 20 CC-MF• -e- .:44,i Ministério da Fazenda A.M. DA FAZEM:It. - iggr--.0j Segundo Conselho de Contribuintes COilFERE .QOMO RIGINAt 1 II. BRASILIA Processo & : 13618.000047/2001-56 kas4^Recurso & 125.086 . Acórdão : 202-16.136 VISTO _ reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de IVT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. No que tange aos argumentos acerca da inconstitucionalidade das leis é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n°329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se animou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos -administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, 5 , si 4; et, 22 CC-MF -.;.;sszo:•„ Ministério da Fazenda LIA FAZEM): • 2' I Fl. "iitsy . Segundo Conselho de Contribuinte ft;I: CONFERE COM O ORIGNIJ-1 --,2 6RASILIA 54/„.„9.5 11-)6 Processo n9 : 13618.000047/2001-56 Recurso : 125.086 "46'10.4i4C0`-' VISTO Acórdão n2 : 202-16.136 _ porque lhes pareça inconstitucional, A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumprida, mencione-se que o Poder Legislativo, era cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Me et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da convitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1"e 103, L d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, como bem frisou a DR.I em Juiz de Fora - MG. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. 6 •–•':;°---•;°.- Ministério da Fazenda tlA f ntrt il l n 2 ' CC 2° CC-MF sf)4.-.S;lf Segundo Conselho de Contribuintes co NFERESDirCI—ORIGINAL Fl. .2;"%tlçallei BRASILIA Processo n' : 13618.000047/2001-56 Recurso te : 125.086v.5,-0 -7— Acórdão r19 : 202-16.136 O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo W, a Carta Magna dc 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. O Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que ao teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. I Ar 7 mirir. 'rrtr Ministério da FazendaWt:s4e.f: N.Éry. DA FAZEM CC-MF Fl. '9/...Mit.1!: Segundo Conselho de Contribuintes COIWERE_kOM O QRIGNAL r Processo e : 13618.000047/2001-56 EIRASiLIA Recurso 11 17 : 125.086 !- Acórdão : 202-16.136 VIS/"C Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de ineonstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2005 Nes_cxa_ranertvrrAY B TOS A ir 8

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Numero do processo: 13212.000056/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. PAF. RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRL. NULIDADE PROCESSUAL. É nulo o processo a partir do ato em que a defesa contra a decisão relativa a SRL, Solicitação de Revisão de Lançamento, ainda que dirigida ao Conselho de Contribuintes, não seja recebida como impugnação. Anulado a partir do despacho de fl. 32.
Numero da decisão: 301-29964
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do despacho de página 32, que recebeu a defesa contra a decisão relativa à RSL como recurso e não como impugnação.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PAF. RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRL. NULIDADE PROCESSUAL. É nulo o processo a partir do ato em que a defesa contra decisão relativa a SRL, Solicitação de Revisão de Lançamento, ainda que dirigida ao Conselho de Contribuintes, não seja recebida como impugnação. ANULADO A PARTIR DO DESPACHO DE FL. 32. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de página 32, que recebeu a defesa contra a decisão relativa à SRL como recurso e não como impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 1111 IsA • • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente i/Ut2CW.4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA bf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.600 ACÓRDÃO N" : 301-29.964 RECORRENTE : MARIA DENOIS ZANIBONI RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RE LATO R(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando a Notificação de Lançamento do ITR/95, o contribuinte atacou o Valor da Terra Nua mínimo, fixado pela IN SRF 16/95, por ser extremamente elevado; afirma, também, não ser possível que algum órgão tenha • apurado aumento substancial no valor das terras de 1994 a 1995, num momento de estabilização econômica e de crise no setor agrícola. Apresentou laudo técnico de avaliação e citou duas decisões do Conselho de Contribuintes em que os laudos foram aceitos. Acrescentou que, após a morte de seu esposo, constatou-se erros na DITR/94, pelo que estava apresentando nova declaração, para sua correção, inclusive quanto à reserva legal. A defesa do contribuinte foi tratada como Solicitação de Retificação de Lançamento e a Delegacia da Receita Federal em Belém manteve a exigência fiscal, por considerar insuficientes os elementos de prova e porque a instância administrativa não é competente para avaliar o VTNm. Apresentou a contribuinte recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual afirma que o "laudo somente está acompanhando este recurso e não a primitiva impugnação", sendo que o que houve foi exatamente o contrário, e passa a defender sua aceitação nesta fase processual. Reafirma que o VTN tributado é extremamente elevado e pleiteia seja aceito o VTN por ela declarado. Caso necessário, requer seja o processo encaminhado à Primeira Instância para que se pronuncie sobre o laudo. A DRJ em Belém encaminhou o recurso, em 31/07/2000, ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. )4'\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.600 ACÓRDÃO N° : 301-29.964 VOTO O rito processual específico do ITR não foi observado neste processo, tendo sido o equivocado recurso da contribuinte tratado indevidamente como defesa em segunda instância e não, como impugnação, como determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 07/96. A defesa do contribuinte relativa ao ITR envolvendo pleito de 011 retificação de dados da DITR foi tratada, corretamente, em primeiro lugar, como SRL e submetida à apreciação da repartição lançadora, cuja decisão não significa decisão do processo em Primeira Instância, cabendo contra ela a apresentação de impugnação, a ser decidida pela DRJ, de cuja decisão cabe o recurso. Deve, pelo exposto, o processo ser anulado a partir do recebimento da impugnação como recurso, pelo despacho de fl. 32, pois inexiste decisão de Primeira Instância. Dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do despacho de fls. 32. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 111 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13212.000056/99-70 Recurso n°: 122.600 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.964. Brasília-DF, -4 (2, g.2,00..1- • • Atenciosamente, .n11111111"."-- IllilliIIIIII1111111111111111111111111111"1"1"."-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Ç 3 .2,02- II fr Le4wop-0 EQ3 • f\ic.` Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4706274 #
Numero do processo: 13530.000110/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74757
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA FiNSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RESTITUIÇÃO -COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDaDE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMARATY PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrôa Sala Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge reire Presidente Gil.. Cassuli * Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa 1 smien em ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Wirlr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Recurso : 115.161 Recorrente : ITAMARATY PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de compensação, protocolizados em 14/10/1997, motivada a contribuinte pelo "Pagamento a maior do F1NSOCIAL referente ao período de Setembro de 1989 a Março de 1992". Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, especificando posteriormente com quais débitos a pretende, pleiteando os valores relativos aos periodos de setembro de 89 a março de 92. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 50/52, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, afirmando haver vedação expressa ao pleito no §2°, do art. 18, da MP n° 1.542/97, onde se vedou a restituição das quantias pagas. Inconformada, a empresa recorreu às fls. 57/59, apresentando suas razões e aduzindo ser extremamente equivocada a decisão. Afirma que a compensação não foi vedada, sendo a MP omissa, e distingue restituição de compensação. Aduz que pretendeu a compensação, baseada na legislação vigente, filndamentando-se nos arts. 156, II, e 170 do CTN, Leis &Is 8.383/91 e 9.340/96, Decreto n° 2.138/97 e IN SRF n° 21/97. Afirma acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, porém cita dispositivos legais não pertinentes com o FINSOCIAL. Pugna pela determinação de compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 66/72, em 19/03/1999, julgar procedente a solicitação da interessada, afirmando que "não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federar. Aduz acerca da impossibilidade de restituição sem solicitação do contribuinte. Considera não decaído o direito de pleitear a restituição dos valores pagos, em virtude das leis declaradas inconstitucionais, trazendo o entendimento esposado no parecer COSIT n° 58/98, nele fundamentando sua decisão, bem como na IN SRF n°s 31 e 32/97, MP 1.699-40, art. 18, III, §2°, Leis n's 8.383/91, 9.430/96 e 9.250/95. Assim, a DRF propôs o encaminhamento para reconhecimento do direito creditório. Porém, em março de 2000 o processo retornou à DRJ em Salvador — BA em virtude da edição do Ato Declaratorio SRF n° 096/99, e a decisão anteriormente proferida foi 2 p. ' ," ctvéé., MINISTÉRIO DA FAZENDA .,ktTi,„41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kkarirg'‘ Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 invalidada, sob a justificativa de que ainda não havia produzido efeitos, e, ato contínuo, foi proferida nova decisão. Então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, às fls. 81/86, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de compensação/restituição, ao fundamento de que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Assim, a decisão, em que pese esposar entendimento de que o direito à restituição ou compensação tem amparo legal, envereda na esteira do Ato Declaratório SRF n° 096/99, Onerando também a decisão nos arts. 165 e 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/1999. Afirma, então, que se operou a decadência, "extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte pleitear a devolução ou compensação do alegado indébito". Em recurso voluntário, às fls. 91/94, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que não se pode aceitar a afirmação de falta de publicidade da anterior decisão da DRJ, comentando também da existência de dois entendimentos sobre a mesma matéria por parte do órgão julgador. Alega que em sua primeira decisão a DRJ julgou procedente a solicitação, trazendo seu embasamento legal. Afirma que o parecer COSIT n° 58 convalidou o entendimento vigente à época, servindo inclusive de motivação para o presente pedido de compensação/restituição. Frisa que "a formalização do processo deu-se exatamente nesta vigência e muito antes dos atos normativos da PGFN e da SRF, que motivaram a Segunda Decisão". Alega violação ao art. 103 do CTN. Afirma incabível a atitude da Secretaria da Receita Federal, porque já havia uma decisão anterior favorável, havendo inclusive grande lapso temporal entre as decisões, entendendo o contribuinte haver um "dolo intencional". Alega que a Decisão/DRJ n° 737 fere o art. 150, II, da Constituição Federal. Pugna pela revogação da decisão atacada. É o relatório. É 3 117 03, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A MIO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÂO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição quinquenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 D.• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o PretOrio Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o tato constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCLIL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 p:. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •TriLeIr :.t•-:"f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição eic officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 • ..•!?fr."4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:J~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-W Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, 7 ja•:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),Yf< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,"!;£4:;", Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/1VIG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes competentes para marcar o prazo a quo não hajam ocorrido e Cale precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.3 83/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § I°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 t . 4,-;5, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,--tr, F/41,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 GIL TO CAStJLr 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-4^‘V' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• e - Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data do extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 4fa: MINISTÉRIO DA FAZENDA `." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr-t, Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 1 56, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O -\1‘ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-3 66), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MAR1Z DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançcrmetzlo por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco ano.s, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOS1MANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 n . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA *. itt if,;;;; IfT rita;,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/9741 Acórdão : 201-74.757 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capo" (Op. cit., p. 50-5 1). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento _Muro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado es.sa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de junção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1 (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, 1, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cii., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cii., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINLZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apua EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A duvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à. restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 16 IN- MINISTÉRIO DA FAZENDA Á'ik 2, • e» rar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-1 1 Acórdão : 201-74.757 " .. a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestarno-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das S só s, em 24 de maio de 2001 41- JOS R BERTO VIEIRA 17 24C, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir IrN:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-...t..c.' Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FiNSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COS T n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo / seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se . 18 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA i M47,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficria ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitícionalidade de lei ou ato V— normativo, seja na via direta, seja na via de exr . 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucion dade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 ^47kk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlt Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tatuam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, á lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart , em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a tar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 22 #415.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 10. Dispõe o art. P do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a (une", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário d Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que dec 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • y,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1 .699-40/1 998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (1V1P n° 1. 110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (N/LP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria qu ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciari 24 •Áa-:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 Cih:Ftli.. ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex afile/o, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), jriclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espéci 25 k.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Co fins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênci 26 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; rttie,1/47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolu ão do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha c ulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantid 27 , I-- e- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? -r•ir ^ 4 ',1---"") k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sort , necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri 77 28 • ag;:•,e.ss: MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1:MW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do in . so VIII; 4. da 1VFP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso I , 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.9' e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não 'Kr 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA i".t4:4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000110/97-11 Acórdão : 201-74.757 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13628.000365/2001-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13628.000365/2001-06 De a al I 08 I sõ Recurso n2 : 125369 Acórdão n2 : 201-78.071 VISTOSPC__ Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG •CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. '456°11r *osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2." CC CE! a ? t; COM O ORIGU,A1.. Ir,. aq Or VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 22 CC-MFflr Ministério da Fazenda Ntt-igv,',> szt Segundo Conselho de Contribuintes ';;;S:-ht>. -- IN k DiAt.,ZENN; sjt30A _O- R216 .Q11,11 Fl.:- Processo n2 : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125.369 Le.Acórdão n2 : 201-78.071 Recorrente : INIDÚSTRLt E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de dezembro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.894, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 r CC-MF - VA, Ministério da Fazenda MO/ nA wAzFARNA C n• 0" Jr.:G.1;4C: Fl. A- Segundo Conselho de Contribuintes 03 st Processo n' : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125369 ISTO Acórdão n2 : 201-78.071 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 22 CC-MF••• „..e."? Ministério da Fazenda Angsi 1;ti PAZENCIA - 2." Ce Fi. rn-;;;; It Segundo Conselho de Contribuintes 'tit-V CoN' e n E com o ORIGINAL '0 3 / Processo n2 : 13628.000365/2001-06 Recurso n2 : 125.369 _ Ál/ Acórdão n2 : 201-78.071 vISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fimdamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. aifootne ot, • 0", • - OSEFA MARIA COELHO MARQ S 4

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4654903 #
Numero do processo: 10480.011791/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO - NULIDADE - Se o julgador de primeiro grau mandou refazer o auto de infração, por fundamentar-se em disposições inconstitucionais, e este volta da mesma forma, enseja-se a declaração de sua nulidade. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10263
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por AMADEU BARBOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ai ff L-- DIMA e I - . ES Dr OLIVEIRA —PR gra TE. á;> LUIZ FERNANDO OL M r RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÂO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 Recurso n°. : 14.964 Recorrente : AMADEU BARBOSA LTDA RELATÓRIO Contra AMADEU BARBOSA LTDA, firma já qualificada nos au- tos, foi lavrado o auto de infração de fls.01, no qual é exigido o pagamento de PIS FATURAMENTO referente a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1988 e dezembro de 1990, nos valores ali indicados, com enquadramento legal no: art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; titulo 5, capítulo 1, seção 1, letra b', itens 1 e II do Re- gulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82; art. 1° do Decreto- lei 2.445/88 c/c art. 1°do Decreto-lei 2.449/88. O referido auto de infração é decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual se apuraram diversas infrações à legislação tributá- ria que resultaram em omissão de receita operacional, tudo conforme peças pro- cessuais de fls.. 02 e. 06 a 14 dos autos, cópias extraídas do processo 10480.008853/91-61, referente a IRPJ e vexações correlatas. O presente auto de infração constou originariamente daquele processo, mas dele foi retirado por de- terminação do Delegado de Julgamento, para ser retificado, com a exclusão dos Dl 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e autuação em separado. O contribuinte reconheceu e pagou parte do débito referente a PIS FATURAMENTO e impugnou os referentes aos fatos geradores antes cita- dos, em peça na qual invoca o princípio da decorrência e transcreve a defesa apresentada no processo principal. O Delegado de Julgamento de Recife julgou procedente em parte a ação fiscal, ao mandar subtrair a aplicação dos decretos-leis inconstitucionais, 2 Cti_ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 constatar que não há excedente a ser cancelado por não ser a hipótese prevista no art. 18, VIII, da MP n° 1.542/96 e excluir a incidência da TRD entre 04.02 e 29.07.91. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Trata-se de processo decor- rente do julgado nesta mesma sessão, de n° 10480.008853/93-61, no qual é exi- gido IPRJ e outras vexações correlatas. Como visto no relatório, o lançamento referente ao PIS FATURAMENTO constava inicialmente daqueles processos, mas o julgador de primeiro grau determinou fosse ele retificado, em autos apartados, para se retirar a menção aos dl 2.445 e 2.449-88, declarados inconstitucionais pelo STF e com vigência suspensa pelo Senado Federal. Nota-se, no entanto, que a determina- ção do julgador singular não foi cumprida, pois o que se vê no processo é o mesmo auto de infração lavrado em 30.09.93, juntamente com os demais cons- tantes do processo principal. A determinação desatendida teve certamente como pressuposto a convicção do julgador de que, da forma como foi lavrado, o auto de infração estava contaminado de nulidade, a ser sanada.. Porém, ao proferir nova decisão nestes autos, fez tabula rasa do julgado no processo principal e passou a perfi- lhar entendimento diverso: o lançamento poderia subsistir desde que subtraída a aplicação dos decretos-leis inconstitucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 Não poderia, permissa venha, o julgador singular tomar letra morta a decisão adotada, no particular, nos autos principais. Favorável ao contri- buinte, ela transitou em julgado, por ser irrecorrivel para a Fazenda Nacional. O sujeito passivo não pode ser surpreendido com a apresentação do mesmo auto de infração, muito embora as ponderações de que o auto a ser lavrado em subs- tituição lhe seria mais oneroso. Tais as razões, suscito de oficio a nulidade do auto de infração de fls. 01 e voto no sentido de acolhê-la. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI E MOS 5 2\a/ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.011791/93-83 Acórdão n°. : 106-10.263 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 juli99B g . -___. -DIMA iaje i • I . SD e . EIRA P e E -0=. E D • _ .TA CAMARA wr Ciente em , ! . ; frod // . / P-,0C/0/,ÃZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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