Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842315 #
Numero do processo: 13971.910863/2009-06
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.910863/2009-06

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.095

nome_arquivo_s : Decisao_13971910863200906.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971910863200906_5242253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4842315

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802084990976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 109          1 108  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910863/2009­06  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.095  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 63 /2 00 9- 06 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 20/08/2008, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.059,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910863/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.095  S3­C4T3  Fl. 110          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.059, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910863/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.095  S3­C4T3  Fl. 111          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910863/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.095  S3­C4T3  Fl. 112          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910863/2009­06  Acórdão n.º 3403­002.095  S3­C4T3  Fl. 113          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4842320 #
Numero do processo: 13971.910868/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.910868/2009-21

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.100

nome_arquivo_s : Decisao_13971910868200921.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971910868200921_5242258.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4842320

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802460381184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 109          1 108  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910868/2009­21  Recurso nº  11   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.100  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 68 /2 00 9- 21 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 20/03/2007, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.064,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910868/2009­21  Acórdão n.º 3403­002.100  S3­C4T3  Fl. 110          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.064, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910868/2009­21  Acórdão n.º 3403­002.100  S3­C4T3  Fl. 111          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910868/2009­21  Acórdão n.º 3403­002.100  S3­C4T3  Fl. 112          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910868/2009­21  Acórdão n.º 3403­002.100  S3­C4T3  Fl. 113          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4872283 #
Numero do processo: 13558.000918/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.120
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13558.000918/2009-41

conteudo_id_s : 6418940

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-000.120

nome_arquivo_s : 280100120_13558000918200941_201205.pdf

nome_relator_s : ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 13558000918200941_6418940.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4872283

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802654367744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 43          1 42  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000918/2009­41  Recurso nº  907.320  Resolução nº  2801­000.120  –  1ª Turma Especial  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ADEL MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara  Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador/BA  (Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­24.597,  de  18/08/2010,  às  fls.  26/27).    Por  bem  resumir  os  fatos,  transcreve­se,  a  seguir,  o  Relatório  constante  do  Acórdão recorrido (fl. 26):  “Ao contribuinte foi notificado o lançamento relativo ao imposto sobre  a renda, exercício 2006, ano­calendário 2005 (fls. 3 a 6), por meio do  qual  reduziu­se  de  R$36.475,41  para  R$10.132,93,  a  restituição  apurada em declaração retificadora.     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.000918/2009­41  Resolução n.º 2801­000.120  S2­TE01  Fl. 44          2 O lançamento  foi motivado por omissão de rendimentos  recebidos do  Banco do Brasil S/A, no valor de R$95.790,81.  O contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente  a  tempestividade  da  impugnação  por  ter  alterado  o  endereço  e  não  atualizado junto à Receita Federal. Refere que somente se inteirou da  autuação quando do atendimento presencial que buscou para verificar  alterações  detectadas  em  consulta  à  sua  declaração  de  ajuste  anual.  No mérito, argumenta em síntese que deduzira proporcionalmente dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  do  Banco  do  Brasil,  a  parcela  de  R$95.790,81,  correspondente  aos  honorários  advocatícios  pagos  em  causa  trabalhista,  no  total  de  R$102.176,86,  conforme recibos que  junta às  fls. 9 a 11. Refere que o procedimento  adotado  segue  orientações  da  própria  Receita  Federal  em  seu  site,  segundo consta das perguntas que junta às fls. 7/8, pelo que requer a  insubsistência da ação fiscal (fls. 1/2).”   Ao  apreciar  o  feito,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  impugnação  acostada  aos  autos,  face  a  intempestividade de sua apresentação.  Devidamente cientificado do Acórdão/DRJ em 05/11/2010, conforme Termo à  fl. 28, o contribuinte interpôs em 09/11/2010 o Recurso às fls. 29/33, arguindo a nulidade da  ciência  do  lançamento  que  foi  efetuada  através  de  Edital,  que  se  apresenta  sem  a  pretensa  validade, posto que o Fisco já tinha conhecimento desde a data de 28/04/2008 da informação  da mudança do seu endereço, realizada por meio da DIRPF apresentada para o exercício 2008.  Alega que referida alteração cadastral foi realizada em data anterior à citação por Edital, o que  resultaria na desconstituição da exigência fiscal, ou alternativamente, no julgamento do mérito,  concedendo­lhe o justo provimento. Junta ao processo a documentação às fls. 34/39.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Em seu recurso o contribuinte questiona a decisão da DRJ/Salvador/BA que não  conheceu da impugnação, por ter sido apresentada a destempo.  O  recorrente  assevera  o  contrário,  e  para  tanto,  anexa  ao  processo  extrato  de  processamento de DIRPF do exercício 2008, ano­calendário 2007, à fl. 34, com data de entrega  em 28/04/2008, via internet, no qual consta como “Endereço Considerado” aquele mesmo que  o contribuinte afirma ter comunicado ao Fisco quando da mudança de seu domicílio fiscal.  Todavia,  também  consta  dos  autos  o  extrato  à  fl.  25,  extraído  do  sistema  CPF/Consulta  com  registro  de  operação  de  alteração  do  endereço  efetuada  no  cadastro  do  contribuinte  em  05/05/2009,  documento  em  que  teria  se  baseado  a  DRJ/Salvador/BA  para  proferir sua decisão.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  consta  dos  sistemas  da  RFB  a  seguinte  alteração  de  endereço  do  contribuinte:  de  “União  Operária,  15,  Casa  –  Pontalzinho,  CEP  45607­665,  Itabuna­BA”  para  “Rua  Fernando  Menezes  de  Goes,  385,  Edf.  Juliana,  Ap  303A, CEP 41810­700, Pituba, Salvador/BA”.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13558.000918/2009­41  Resolução n.º 2801­000.120  S2­TE01  Fl. 45          3 Sendo assim, diante da documentação retrocitada, visando elucidar a questão ora  posta  em  debate  (acerca  da  tempestividade  da  impugnação  apresentada),  VOTO  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA  ao  órgão  de  origem,  para  que  a  autoridade preparadora, com base nas informações constantes na base de dados da RFB,  bem  como  diante  da  análise  da  DIRPF  do  exercício  2008  apresentada  ao  Fisco  pelo  recorrente (documento  também constante nos  sistemas da RFB), esclareça em que data  efetivamente o contribuinte comunicou referida mudança de endereço à RFB, trazendo à  colação a documentação comprobatória pertinente.   Na sequência, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, inclusive,  de  eventuais  documentos  que  vierem  a  ser  anexados  a  este  processo  provenientes  dos  procedimentos acima referidos, assegurando­lhe prazo para sua manifestação.                                  Assinado digitalmente                     Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

score : 1.0
4872348 #
Numero do processo: 10660.900681/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1801-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição das Per/Dcomp protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações de repetição do indébito tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para os pedidos realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 - junho de 2005 (RE nº 566.621/RS). DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10660.900681/2008-53

conteudo_id_s : 5250836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.886

nome_arquivo_s : Decisao_10660900681200853.pdf

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10660900681200853_5250836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em dar provimento parcial ao recurso, afastando a prescrição das Per/Dcomp protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4872348

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802866180096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 31          1 30  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900681/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.886  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  Pedido de Restituição e Compensação ­ Per/Dcomp  Recorrente  MOINHO SUL MINEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  Decidiu o Supremo Tribunal Federal que o prazo prescricional para as ações  de  repetição do  indébito  tributário é de dez anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  para  os  pedidos  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 ­ junho de 2005 (RE nº 566.621/RS).  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF/STJ.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  prescrição  das  Per/Dcomp  protocolizadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a apreciação do  mérito e apreciação dos créditos pleiteados, nos termos do voto da Relatora.      (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 35DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  empresa  transmitiu  Per/Dcomp  em  28/04/2004  pleiteando  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/1998,  no  valor  de  R$  264.599,48,  e  conseqüente  compensação com débitos tributários.  A  autoridade  a  quo  indeferiu,  de  plano,  o  pedido  por  prescrito,  visto  que  pleiteado em prazo superior a cinco anos, consoante despacho eletrônico de fls. 04.  Observo  que  a  restituição/compensação  foi  pleiteada  na  Per/Dcomp  nº  38993.43931.280404.1.3.02­3877.  A empresa apresentou manifestação de inconformidade argumentando que o  despacho decisório foi emitido em sentido contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), no que concerne ao prazo prescricional, admitido em 10 anos.  Às fls. 21 e seguintes, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de  Fora/MG exarou o Acórdão nº 09­31.417/10, mantendo a impossibilidade do processamento da  Dcomp, por prescrito o direito da recorrente em ter o crédito reconhecido.  Assim restou ementado o aresto:  “DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA.  Os  pedidos  de  restituição/compensação  protocolizados  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo, são decadentes.”  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  25  e  seguintes  reprisando os termos da defesa inicial, requerendo o prazo prescricional de dez anos, consoante  decidido pelo STJ (tese dos cinco mais cinco anos).  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  na  apreciação  da  preliminar  de  prescrição  das  Per/Dcomp  emitidas  pela  recorrente,  haja  vista  o  prazo  superior  a  cinco  anos,  cuja  tese  é  adotada pela Fazenda Nacional, em contraposição com a tese dos dez anos, cinco mais cinco,  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.900681/2008­53  Acórdão n.º 1801­00.886  S1­TE01  Fl. 32          3 defendida  pelo  Superior  tribunal  de  Justiça,  para  os  pedidos  realizados  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, anteriormente a junho de 2005.  Em  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS  (em  04/08/11,  publicada  em  11/10/11),  e  processada sob o  rito do artigo 543­B do Código de Processo Civil  (CPC), a Corte Superior  deliberou sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébitos tributários, em face  da Lei Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Destarte, a decisão de que a prescrição qüinqüenal não alcança a situação dos  contribuintes  que  protocolizaram  os  pedidos  de  restituição  dos  indébitos  tributários  antes  da  edição da Lei Complementar nº 118/05, restando decidido o cabimento dos pedidos no prazo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador,  encontra­se  definitivamente  julgada,  visto  o  trânsito  ocorrido  denunciado  pela  ausência  de  recursos  possíveis  opostos  pela  Fazenda  Pública  e  já  transcorrido  o  prazo  processual  para  qualquer  alteração.  Observo  que  há  interposição  de  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 embargos pelos administrados que pretendem a dilação do prazo a quem fixado após a vacatio  legis  da  lei  Complementar  nº  118/05,  situação  que  não  atinge  o  presente  caso  ora  sob  apreciação.  Este  órgão  julgador,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF – Ricarf, está vinculado às decisões proferidas pelo STF, processadas sobre o rito do art.  543­B e C do CPC:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A recorrente emitiu as Per/Dcomp eletrônicas em prazo inferior aos dez anos,  consoante relatado, razão pela qual não podem ser declaradas prescritas, conforme julgado da  Corte Suprema ora transcrita.  Os  efeitos  do  afastamento  da preliminar  de  prescrição  impõe  o  retorno  dos  autos à unidade de jurisdição da recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja,  a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade, registros no Sapli,  outros pedidos de restituição/compensação com origem no mesmo crédito, vinculação a outros  processos administrativos fiscais etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  prescrição declarada, e determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do  mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4858948 #
Numero do processo: 11080.007489/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. A escrituração fiscal e a apuração do lucro real são de responsabilidade do sujeito passivo, que não se transfere ao fisco quando do lançamento de ofício ou da impugnação.
Numero da decisão: 1301-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE CUSTOS NÃO CONTABILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. A escrituração fiscal e a apuração do lucro real são de responsabilidade do sujeito passivo, que não se transfere ao fisco quando do lançamento de ofício ou da impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.007489/2008-80

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245571

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_11080007489200880.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11080007489200880_5245571.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4858948

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802975232000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007489/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FERROSUL DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  CUSTOS  NÃO  CONTABILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE.  A escrituração  fiscal  e  a  apuração do  lucro  real  são de  responsabilidade do  sujeito passivo, que não se transfere ao fisco quando do lançamento de ofício  ou da impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 89 /2 00 8- 80 Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS.  Depreende­se do processo administrativo em análise que em desfavor da ora  recorrente  foram lavrados autos de  infração  relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  (fls.  256  –  269), Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL  (fls.  285  –  292),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  274  –  284)  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 270 – 273), em razão da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários nos anos­calendário 2003 e 2004, oportunidade  em que a recorrente apurou seus resultados com base no Lucro Real anual.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 253 – 255), o recorrente apresentou os  Livros Razão e Diário dos anos­calendário 2003 e 2004, bem como os extratos dos bancos do  Brasil  e  Santander,  sendo  que  a  análise  desses  extratos  revelou  a  incompatibilidade  da  movimentação bancária com os valores escriturados contabilmente.  Foram  relacionados  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  e  intimado o contribuinte para que comprovasse suas origens. O contribuinte justificou, segundo  a Fiscalização,  pequenos  valores movimentados  no Banco Santander  e  a Fiscalização  tomou  como  receita  todos  os  valores  que  não  tiveram  a  origem  comprovada,  deduzindo  os  valores  declarados e considerou o saldo como receita omitida, conforme planilha de folha 256.  Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 296 –  302),  solicitando  fossem  deduzidos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  apuradas  no  regime não  cumulativo,  os  valores  pagos  referentes  a bens  adquiridos  para  revenda  que  não  foram escriturados anteriormente nos livros fiscais e de contabilidade, conforme notas fiscais e  conhecimentos de fretes que anexou à impugnação.  Em relação ao IRPJ e CSLL, requereu a dedução do lucro real dos valores do  PIS, da COFINS, do ICMS, de bens adquiridos para revenda e fretes sobre compras integrantes  do custo das mercadorias vendidas e de despesas operacionais, que não foram contabilizados  anteriormente.  A 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, nos  termos do acórdão e voto de  folhas  1.655  a  1.656,  julgou  o  lançamento  procedente  ao  fundamento  de  que  a  escrituração  fiscal  e  a  apuração  do  lucro  real  são  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  não  se  transfere ao fisco quando do lançamento de ofício ou da impugnação.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  ),  aduzindo, em resumo, que realmente o artigo 251 do RIR/99, impõe ao contribuinte o dever de  manter a escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, mas seu descumprimento não  encerraria qualquer penalidade, muito menos impediria a inclusão dos custos suportados pelo  contribuinte e necessários à obtenção da receita considerada pela própria Fiscalização.  Argumentou  assim,  que  o  fato  de  não  ter  observado  o  disposto  no  251  do  RIR/99  não  pode  resultar  em  outra  penalidade  que  não  a  multa  de  75%  aplicada,  e  que  o  entendimento da decisão recorrida acaba por penalizá­lo a não permitir que inclua seus custos  relativos às receitas auferidas.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11080.007489/2008­80  Acórdão n.º 1301­001.186  S1­C3T1  Fl. 3          3 É o relatório.                                                    Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Importante registrar de  início que o Recorrente  foi autuado por considerada  omissão de receitas, decorrente de presunção versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja,  por  apresentar  depósitos  bancários  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo,  o  contribuinte  não  comprovou.  Registre­se ainda que em relação à materialidade tributável contida nos autos  de infração o Recorrente jamais se insurgiu, ou seja, anui com a base de cálculo glosada pela  Fiscalização.   Seu pleito limita­se a requer, no cômputo do tributo a pagar, a dedução das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  apuradas  no  regime  não  cumulativo,  dos  valores  supostamente  pagos  na  aquisição  de  bens  para  revenda  e  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  a  dedução  dos  valores  do  PIS,  da  COFINS,  do  ICMS,  sendo  certo  que  estas  “despesas”  não  foram escriturados anteriormente nos livros fiscais e de contabilidade.  A decisão  recorrida mencionou em sua fundamentação que o artigo 251 do  RIR/99,  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  manter  a  escrituração  de  acordo  com  as  leis  comerciais e fiscais, não sendo permitido, após a lavratura de auto de infração que glose a base  de cálculo apurada, pretender o contribuinte deduzir despesas que não foram escrituradas.  Observe­se, portanto, que a decisão recorrida não inovou os fundamentos da  glosa, tampouco, ao meu sentir, pretendeu aplicar penalidade oriunda da falta de escrituração.  Contrário disso, considero que o expediente adotado pela decisão recorrida apenas chancelou o  sistema vigente.  Permitir  que  o  contribuinte  incluísse  eventuais  “despesas”  no  cômputo  da  base  de  cálculo  glosada  em  sede  de  impugnação  equivaleria  a  viabilizar  a  “aposta”  do  contribuinte  na  omissão  de  receitas.  Ou  seja,  poderia  o  contribuinte  simplesmente  manter  receitas  tributáveis  à margem  da  escrituração,  e  quando  intimado  a  comprovar  os  depósitos  bancários  não  o  faria,  mas  apresentaria  despesas  dedutíveis  que  igualmente  jamais  foram  escrituradas.  Assiste  integral  razão  à  decisão  recorrida  ao  dispor  que  o  artigo  251  do  Regulamento do Imposto de Renda, obriga a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no  lucro  real  deve manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  deve  abranger  todas  as  suas  operações,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, de sorte  que a apuração do Lucro Real é de responsabilidade do sujeito passivo, e deve ser feita dentro  dos estritos limites da lei.  Diante  de  todo  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2013.  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11080.007489/2008­80  Acórdão n.º 1301­001.186  S1­C3T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 26/04/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/04/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4876777 #
Numero do processo: 10148.000258/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO IMPROVIDO Os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a título de despesas médicas devem ser comprovados sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, notadamente quando alegados que os mesmos foram efetuados em papel moeda e representarem valores expressivos, com provas da movimentação financeira para as mesmas. Na ausência destas, deve prevalecer a pretensão fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.587
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATRAVÉS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO IMPROVIDO Os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a título de despesas médicas devem ser comprovados sempre que solicitados pelas autoridades fiscais, notadamente quando alegados que os mesmos foram efetuados em papel moeda e representarem valores expressivos, com provas da movimentação financeira para as mesmas. Na ausência destas, deve prevalecer a pretensão fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10148.000258/2010-75

conteudo_id_s : 5252240

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.587

nome_arquivo_s : Decisao_10148000258201075.pdf

nome_relator_s : ATILIO PITARELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10148000258201075_5252240.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4876777

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045802989912064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 131          1 130  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10148.000258/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº   2102­001.587  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28/09/2011  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ECLAIR GONÇALVES GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2007    DESPESAS  MÉDICAS  –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ATRAVÉS  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  RECURSO IMPROVIDO  Os valores deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física  a título de despesas médicas devem ser comprovados sempre que solicitados  pelas  autoridades  fiscais,  notadamente  quando  alegados  que  os  mesmos  foram  efetuados em papel moeda e  representarem valores expressivos, com  provas  da  movimentação  financeira  para  as  mesmas.  Na  ausência  destas,  deve prevalecer a pretensão fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente    Assinado digitalmente     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 132          2 ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 6a. Turma da DRJ/JFA, de 23  de setembro de 2.010 (fls. 89/97), que por maioria de votos negou procedência à   impugnação,  mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  total  de  R$  8.568,30  sendo  R$  4.391,75  a  título  de  imposto, R$ 3.293,81 de multa e R$ 882,74 de juros de mora, calculados até 31/03/2010.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 12/18), a exigência fiscal decorre do  seguinte fato:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********15.970,00,  indevidamente  deduzido a titulo de Despesas Médicas, de comprovação, ou por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo  discriminado.  Seq.  CPF/CNPJ  Nome  /  Nome  Empresarial  Cod.  Declarado  •  Reembolsado Alterado   01 239.796.666­20 JAIR JOSE DE OLIVEIRA 010 8.030,00 •   02 014.065.786­06 LARISSA CABRAL SABINO DE FREITA 010  7.940,00 0,00.  . TOTAL 0.00 Código Descrição do Pagamento.  lo  Médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas  e  terapeutas  ocupacionais no Brasil;  11  Médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas  e  terapeutas  ocupacionais no Exterior;  20 Hospitais, clinicas e laboratórios no Brasil; .  21 Hospitais, clinicas e laboratórios no Exterior;  26 Planos de saúde no Brasil.  Enquadramento Legal:  Art.  8.Q,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2.Q  e  3.Q,  da  Lei  n.  9  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  2  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 133          3 15/2001,  arts.  73,  80  e  83,  inciso  II  do  Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Glosa dos valores deduzidos a titulo despesas médicas, relativos  aos  profissionais  JAIR  JOSE  DE  OLIVEIRA  e  LARISSA  CABRAL  SABINO,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  mesmos,  conforme    solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal n. 2/2010. Em. sua resposta, a contribuinte se  limitou a informar que efetuou todos os pagamentos em dinheiro,  sem nenhuma comprovação.  Também  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios da efetiva realização dos tratamentos, conforme  facultado à contribuinte.       Com efeito, foi voto vencido o proferido pela Relatora Ester dos Santos   Zacarias,  que entendeu que as glosas relativas às despesas médicas não poderiam ser mantidas sob o argumento  de falta de comprovação dos efetivos   pagamentos, uma vez que não vislumbrou no auto de  infração  qualquer  indicação  dos  motivos  para  a  exigência  dessa  comprovação  adicional,  em  detrimento    da  presunção  de  veracidade  prevista  no  art.  80,  par.  1o  inciso  III  do  RIR/99.  Entendeu  ainda,  que  a  autoridade fiscal autuante não apontou a existência de vícios nos recibos apresentados pela Recorrente,  entendendo ser esta sua atribuição, não podendo ser suprida pelo julgador.  O  voto  vencedor  foi  proferido  por Marco  Aurélio  Guilherme,  onde  destacou  que  compete  ao  contribuinte  provar  a  realização  ou  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas,  sempre  que  sobre  os  recibos  pairar,  a  critério  das  autoridades  fiscais,  quaisquer  dúvidas  sobre  a  sua  idoneidade. Instado o contribuinte a fazê­la, não o fez, razão pela qual, entendeu que a glosa no valor  total de R$ 15.970,00 deva ser mantida.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, aduz a Recorrente:  a)  que  os  serviços  odontológico  e  psicológicos  foram  efetivamente  prestados  e  pagos,    conforme  comprovam  os  recibos acostados, suficientes para garantir o direito líquido e  certo  de  excluir  os  valores  da  base  de  cálculo  do  imposto,  requerendo  para  isso,  a  realização  de  justificação  administrativa, devendo ser aplicada para tanto o princípio da  instrumentalidade das formas;  b)  a  lei  civil  não  exige  forma  especial  de  comprovação  das  despesas médicas,  razão  pela  qual,  qualquer  outra  exigência  por parte do fiscal, estará contrária ao princípio da legalidade,  e que mesmo a legislação fiscal, em nenhum momento sequer  sugere  que  os  pagamentos  sejam  feitos  apenas  através  de  cheques;  c)  que  a  necessidade  de  apresentação  de  receituários,  radiográficas  e  exames  para  comprovação  de  despesas  médicas constitui ofensa à dignidade da pessoa humana e ao  princípio da moralidade;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 134          4 d)  houve erro gravíssimo na citação da alínea “a”  e do par. 2o do  art. 8o da lei 9250/95, o que constitui um vício material, uma  vez que  este dispositivo  faz  referencia  a despesas médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  tornando  nulo  o  ato  administrativo, assim como incongruência entre a quantidade  de  artigos  arrolados  no  auto  de  infração,  demonstrando  com  isto abuso de poder;  e)  é  ilegal  afirmar  que  não  houve  comprovação  das  despesas  médicas, após a apresentação dos recibos, ferindo o disposto  nos arts. 221 e 320 do Código Civil, assim como o art. 48 do  Código de Defesa do Consumidor;  f)  requer  oitiva  de  testemunhas  e  informa  que  apresentou  declarações  firmada  pelos  profissionais  envolvidos,  ressaltando o falecimento do odontólogo Jair José de Oliveira.    É o Relatório.     Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.           Ao descrever as razões do lançamento, nele fez constar a autoridade fiscal, à  fl. 16:  Glosa dos valores deduzidos a titulo despesas médicas, relativos  aos  profissionais  JAIR  JOSE  DE  OLIVEIRA  e  LARISSA  CABRAL  SABINO,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  mesmos,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal n.o 2/2010. Em. sua resposta, a contribuinte  se  limitou  a  informar  que  efetuou  todos  os  pagamentos  em  dinheiro, sem nenhuma comprovação.  Também  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  comprobatórios  da  efetiva  realização  dos  tratamentos,  conforme facultado à contribuinte.    Anterior a esta descrição, consta na fl. 13, os valores glosados atribuídos como pagos  aos mencionados  profissionais, sendo R$ 8.030,00  ao Sr. Jair Jose de Oliveira, que de acordo com a  impugnação foi objeto de um único recibo (fl. 15)  e R$ 7.940,00 à Sra. Larissa Cabral de Freitas, que  forneceu declaração (fl. 17) e vários recibos, acostados às fls. 18 a 30, com valores que variam de R$  120,00 a R$ 620,00, que alega a Recorrente, haver pago todos eles em espécie, sem portanto, apresentar  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 135          5 através  de  documentos  bancários,  saques  ou movimentação  financeira  que  lhe  disponibilizasse  esses  valores.  Com efeito, não há qualquer impedimento legal que pagamentos sejam efetuados em  papel moeda, mas  constitui  um  ônus  legal  aos  contribuintes  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  para  abatimento dos valores atribuídos a despesas médicas da base de cálculo no ato da apuração anual do  imposto,  que  comprovem  a  efetividade  do  seu  pagamento,  sem que  isto  constitua  qualquer  abuso  da  autoridade lançadora ou com isto imponha constrangimento ao contribuinte, constituindo apenas, uma  faculdade amparada pela legislação, que na verdade, constitui uma atribuição às autoridades fiscais.  O  auto  de  infração  bem  descreveu  as  razões  da  glosa,  e  contra  elas,  foram  asseguradas  todas  as  oportunidades  de  defesa  à  Recorrente,  não  podendo  assim,  prosperar  qualquer  alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório que vicie o trabalho fiscal,  como  quer  a  Recorrente,  ao  apresentar  vários  princípios  constitucionais  como  não  observados  na  lavratura do lançamento.  Para afastar a relativa presunção de veracidade do ato administrativo da fiscalização,  bastava  a  Recorrente  apresentar  extratos  bancários  que  evidenciassem  o  prévio  saque  de  numerários  para  o  pagamento  das  despesas,  uma  vez  que  alegou  nas  peças  de  defesa  que  os  efetuou  em  papel  moeda.  As  referências  a  dispositivos  legais,  mesmo  que  não  integralmente  aplicáveis  ao  caso, não impediu que as peças de defesa fossem apresentadas, pois o auto de infração bem mencionou  os fatos e deles se defendeu a Recorrente.  A  realização  de  justificação  administrativa  e  oitiva  de  testemunhas  são  medidas  inaplicáveis  ao  caso,  pois  não  previstas  para  o  processo  administrativo  fiscal,  e  a  diligência  desnecessária,  pois  retornaria  ao  estágio  inicial,  onde  a  Recorrente  teve  todas  as  oportunidades  de  comprovar a origem do numerário utilizado para os  pagamentos que alega ter feito em papel moeda, e  não quis ou pode fazer.  Com efeito, as  deduções da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a  profissionais da medicina encontram previsão legal no inciso II alínea “a” e par. 2o da Lei 9.250/95 , que  assim estabelecem:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II  ­  das  deduções  relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 136          6 Por  sua  vez,  o  artigo  73  e  §  1°  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199    Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)    Vários são os precedentes deste colegiado a respeito, todos, como não poderia deixar  de  ser,  no  sentido do que estabelece a  legislação acima  transcrita,  dos quais destacamos as  seguintes  ementas:    IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base em t despesas médicas, não basta a disponibilidade de um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DOCUMENTOS  INIDÕNEOS  ­  Ent  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas.  Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava  fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada  a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco  exigir  elementos  adicionais  que  comprovem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do  pagamento  realizado  (Ac.  104­21838,  sessão de 17/8/2006).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10148.000258/2010­75  Acórdão n.º  2102­001.587  S2­C1T2  Fl. 137          7       Por essas razões, CONHEÇO do recurso, pois presentes seus pressupostos de  admissibilidade, para no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO      Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4842362 #
Numero do processo: 10680.909995/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.909995/2008-83

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.368

nome_arquivo_s : Decisao_10680909995200883.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10680909995200883_5242300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4842362

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803123081216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909995/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.368  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CENTRO DE TRATAMENTO CÁLCULOS RENAL BILIAR MARIA DE  LOURDES DURMMOND LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não  aventada na manifestação de inconformidade, em vista do disposto no art. 16,  I,  c/c  o  art.  17,  ambos  do Decreto  nº  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual da dupla jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 95 /2 00 8- 83 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 02­24.724/09 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, fls. 55 a 58, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 43 a 45.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 03,  por meio do  qual  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no PER/DCOMP  n.° 42614.45845.301204.1.3.04­4739.  A  não­homologação  foi  motivada  pela  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação  pretendida.  Tal  crédito  se  refere  a  recolhimento  de  IRPJ  do  4o  trimestre de 1999, código de receita código 2089 (lucro presumido), no valor de R$  2.692,66,  efetuado  em  29/02/2000.  Consta  do  despacho  decisório,  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado,  mas  o  valor  recolhido  foi  integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de  receita e período de apuração, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados.  [...]  Em 18/09/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 e 02.  Nela constam os seguintes argumentos:  · o  contribuinte  recolheu  a maior  IRPJ  de  código  2089,  por meio  de  DARF no valor de R$ 2.666,00, conforme DIPJ e DCTF retificadoras  apresentadas à Receita Federal;  · a DCTF do período foi retificada, corrigindo­se, dessa forma, o valor  do  imposto  devido,  ocorrendo,  nesse  momento,  crédito  disponível  para compensação dos débitos declarados corretamente;  · demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  da  homologação,  pede­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  acolhida.  Voto  [...]  Conforme fl. 48 o contribuinte apresentou DIPJ original referente ao ano­calendário  de 1999 em 28/06/2000. Na linha 23 da ficha 14 dessa DIPJ foi informado imposto  de renda a pagar referente ao quarto trimestre de 1999 no valor de R$ 7.998,00 (fi.  50). Prova a fl. 48, que, ao contrário do alegado, referida DIPJ não foi retificada.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909995/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.368  S1­TE01  Fl. 3          3 Conforme  fls.  51,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  original  e  retificadoras.  Na  DCTF original,  foi  informado débito de  IRPJ de  código 2089,  referente  ao quarto  trimestre de 1999, no valor de R$ 7.998,00 (fl. 51 e 52).  O débito informado na DIPJ e na DCTF original foi quitado em três quotas mensais.  Conforme fl. 54, foram feitos os seguintes recolhimentos:  [tabela com recolhimentos]  As declarações presumem­se verdadeiras em relação ao declarante (art. 131 do CC e  art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite­se que o signatário  possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsas,  isto é, que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam materialmente  verdadeiras.  Entretanto,  a  presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na  falta  de  prova,  prevalece  o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  as  declarações  fazem prova contra o sujeito passivo e em favor do fisco, da existência do débito e  de seu valor. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade,  deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade de sua declaração. Não é o que  ocorre no caso.  O  manifestante  invoca,  como  prova  da  existência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP, DCTF  retificadora  apresentada  em  11/08/2008  (fl.  51). O  valor  do  débito nela informado é menor do que o declarado na DIPJ e na DCTF original (fl.  50, 52 e 53). Ocorre que a retificadora invocada na manifestação de inconformidade  não  tem nenhuma  força de  convencimento,  porque  transmitida  após  a ciência dos  despachos decisórios de não­homologação de que tratam os seguintes processos:  Processo  DCOMP  Recolhiment o que teria  dado origem  ao crédito  alegado  Data da  Ciência do  Despacho  Data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora  10680.907251/2008­24  22155.72044.211004.1.3.04­3126  2.666,00  30/07/2008  11/08/2008  10680.907252/2008­79  23455.84483.051104.1.7.04­9531  2.666,00  30/07/2008  11/08/2008  10680.907253/2008­13  40140.62070.011204.1.3.04­5717  2.692,66  30/07/2008  11/08/2008  Em  todos  eles,  assim  como  ocorre  no  presente  processo,  o  reconhecimento  do  crédito utilizado depende da comprovação de que o valor do débito de IRPJ do 4o  trimestre de 1999 seja menor do que o anteriormente declarado. De acordo com o  inciso III do § 2o do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro  de  2007,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  alterar  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  sobre  o  início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  a  DCTF  retificadora invocada só pode ser aqui considerada como argumento jie impugnação,  e não como prova, uma vez que só foi apresentada em razão da não­homologaçao  [...]  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para não homologar a compensação declarada.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 28/06/10,  fls  63; Recurso – 01/07/10,  fls. 65) o Recurso de fls. 65 a 67.   No recurso reitera que retificou a DIPJ e DCTF relativas ao ano­calendario de 1999,  mas inova as razões do pedido explicando que a empresa está enquadrada como prestadora de atividade  hospitalar, nos termos do art. 27, inciso II, da IN SRF nº 480/04, com alterações da IN SRF nº 539/05 e  nos termos da Lei nº 11.727/08, que alterou o art. 15 da Lei nº 9.249/95. Daí fazer jus ao coeficiente de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 8% para cálculo do lucro presumido, e não 32% como calculava, e à restituição/compensação do tributo  calculado em razão das diferenças entre os percentuais.  Observo  que  a  unidade  preparadora  deste  processo  consignou  às  fls.  64  que  a  recorrente  apresentou  o  recurso  intempestivamente,  com  fulcro  no  carimbo  postal  do  Aviso  de  Recebimento – AR de  fls. 63,  firmado em 28 de maio de 2010. Ocorre,  todavia, que a assinatura do  recebedor vem acompanhada pela data manuscrita registrada em 28 de  junho de 2010, a qual não foi  contestada por nenhum outro documento inserido nos autos. Desta forma, na dúvida, é de se considerar  a  data  registrada  mais  favorável  à  recorrente  e  considerar  tempestiva  a  apresentação  do  recurso  voluntário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço  do  recurso  interposto,  por  tempestivo,  admitindo  como  data  de  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  aquela  grafada  pelo  recebedor  da  correspondência,  conforme relatado.  Preliminarmente,  cumpre esclarecer  à  recorrente que não basta  apresentar  a  DCTF retificadora para diminuir o valor do tributo a ser recolhido, sem o respectivo respaldo  na  documentação  contábil  que  enseja  a  suposta  correção  de  erro.  Adoto  os  fundamentos  expostos na decisão de primeiro grau, neste concernente, por não contrapostos pontualmente  pela recorrente.  E quanto ao erro nos recolhimentos efetuados pela recorrente, que opta pelo  cálculo  de  tributos  incidentes  sobre  o  Lucro  Presumido,  consiste,  consoante  alega,  em  a  empresa  enquadrar­se  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  haver  recolhido  IRPJ incidente sobre 32% do Lucro Presumido e não 8%, como faculta a norma tributária.  Ressalto que esta matéria não foi trazida na manifestação de inconformidade  interposta  pela  contribuinte,  sendo  insuscetível  de  ser  apreciada  por  este  órgão  colegiado  de  segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, tratando­se de  preclusão processual.  Enriqueço  esse  voto  com  a  ementa  do  Acórdão  nº  CSRF  /  01­03.351/01,  prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  MATÉRIA PRECLUSA – O  julgamento administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais  não  pode  o  Conselho  tomar  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  O  não  enfrentamento  da  matéria  na  inicial  implica  em  concordância  tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909995/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.368  S1­TE01  Fl. 4          5 “extra  petita”  a  decisão  que  afasta  a  exigência.  Recurso  de  ofício provido.  (grifos não pertencem ao original)   No entanto,  por  amor  ao  embate  jurídico,  deve  ser  esclarecido  à  recorrente  que não são todas as empresas que prestam serviços à saúde que podem ser consideradas como  prestadoras de atividades hospitalares.  A  questão  foi  abordada  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  SRF,  primeiramente, na IN SRF nº 306/03 (artigo 23), posteriormente revogada pela nº 480/2004, e  essa,  por  sua  vez,  foi  alterada  pela  IN SRF nº  539/2005,  que  em  seu  artigo  27  incluiu mais  algumas exigências para o conceito de “serviços hospitalares”.  A  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480/04,  com  alterações  dadas  pela  IN  SRF  nº  539/05,  não  está  correta  da  forma  resumida  consoante  colocado.  A  administração  tributária  ao  redigir  os  referidos  preceitos  infra­legais  deixou  claro  que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  atividades  de  hospital.  Assim dispõe a íntegra do indigitado artigo 27:  "Art.  27. Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  de  que  trata  o  subitem 2.1  da  Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária  n  º  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002, alterada pela RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e  pela  RDC  n  º  189,  de  18  de  julho  de  2003,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das:   I ­ seguintes atribuições:   a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à  saúde em regime ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);   b)  prestação  de  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde  (atribuição 2); ou   c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de  internação (atribuição 3);   II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico e terapia (atribuição 4).   § 1º A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde  deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução  de  que  trata  o  caput,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 §  2º  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  os  seguintes  serviços  prestados por empresário ou sociedade empresária:   I ­ pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E");   II ­ de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR)   (grifos não pertencem ao original)  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário.  Frise­se,  são  atos  interpretativos não podendo ir além das normas tributárias.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Aliás,  esse  assunto  foi  amplamente  debatido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça. A jurisprudência da Corte Superior foi pacificada no mesmo sentido ora sustentado. A  exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro Castro Meira:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909995/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.368  S1­TE01  Fl. 5          7 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.O art. 15, § 1º,  III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a base de cálculo, resultando em menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além dos próprios hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.10.06). No  caso  concreto,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados em laboratórios de análises clínicas, porquanto os favores fiscais não  comportam  interpretação  analógica.  Precedentes  da  Primeira  Seção.3.  Recurso  especial provido.  Em 2008, com vigência a partir de 01/01/2009, foi editada a Lei n º 11.727,  que assim dispôs:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Artigo 15. (...)   § 1º (...)   (...)   III ­ (...)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa;  Ainda  que  o  comando  legal  acima  reproduzido  tenha  descido  às  minúcias  quanto  à  intenção  de  esclarecer  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”  ,  a  questão  continuou  a  ser  debatida  no Poder  Judiciário,  culminando  com o  posicionamento  do STJ  no  sentido  de  que  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  para  o  fim  específico  da  aplicação  da  alíquota de presunção do lucro reduzida a 8%, não se aplica à prestação de serviços de consulta  médica, ainda que tais serviços sejam prestados em dependências hospitalares.  Nesse  contexto,  o  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  nº  1.116.399 – BA (2009/0006481­0), em 13/08/2009, restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  E  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares” prevista na Lei 9.249/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1a. Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15  parágrafo  1o.,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  intenção  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes  em  atos  regulamentares).  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  “em regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do parágrafo 2o. do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência de percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade  específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (grifos não pertencem ao original)  E,  ainda,  confirmando  esse  entendimento,  a  decisão  proferida  pelo mesmo  Ministro  Relator,  em  29/09/2010,  nos  Embargos  de  Declaração  –no  Recurso  Especial  n  º  1.116.399 – BA (2009/0006481­0):  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.909995/2008­83  Acórdão n.º 1801­001.368  S1­TE01  Fl. 6          9 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  ...  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão  ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente  decidido pelo  colegiado, prevenir  interpretações errôneas do  julgado, bem como o  manejo de novos aclaratórios, deve­se esclarecer que a  redução da base de cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  parágrafo  1o,  III,  “a”  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior  do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em  questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só  prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251­PR, o eminente  Ministro Relator afirmou que: “Não há que se estender o benefício aos consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico.”  (grifos não pertencem ao original)  No caso dos  autos,  a  recorrente não  logrou  justificar a  redução dos  tributos  originalmente apurados e declarados na DIPJ e DCTF, visto que:   1º)  não  fez  prova  alguma de  prestar  serviços  hospitalares,  consoante  acima  explicitado;  2º)  o  ano­calendário  em questão  é  anterior  à  edição  da Lei  nº  11.727/08,  a  qual só vigorou, por disposição expressa, a partir de 01/01/09 e não tem natureza interpretativa,  ou seja, sem efeitos retroativos para alcançar fatos jurídicos anteriores à sua vigência.  Destarte,  tem­se  por  indevidas  as  retificações  de  DCTF  para  diminuir  os  montantes dos tributos originalmente apurados.  Diante de todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4869334 #
Numero do processo: 10730.005703/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Hipótese em que o contribuinte comprovou parte das despesas declaradas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$769,02.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Hipótese em que o contribuinte comprovou parte das despesas declaradas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10730.005703/99-00

conteudo_id_s : 5249469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2101-001.688

nome_arquivo_s : Decisao_107300057039900.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 107300057039900_5249469.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$769,02.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4869334

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803233181696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005703/99­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.688  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ PAULO PEREIRA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Hipótese em que o contribuinte comprovou parte das despesas declaradas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesa médica,  no  valor  de  R$769,02.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O  recurso  voluntário  em  exame  pretende  a  reforma  do Acórdão  nº  1.844  (fls.  61/66),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  do  IRPF, às fls. 03/06.   O  procedimento  teve  origem  em  revisão  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  de  1997,  ano  calendário  de  1996,  em  que  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1.  Dedução  indevida  com  dependentes,  alterando  o  valor  declarado  de  R$  1.080,00 para R$ 0,00;  2.  Dedução  indevida  a  título  de  despesa  com  instrução,  alterando  o  valor  declarado de R$ 1.700,00 para R$ 0,00;  3. Dedução  indevida a  título de despesas médicas,  alterando o valor declarado  de R$ 4.565,46 para R$ 0,00;  4. Dedução  indevida  a  título  de  contribuição  previdenciária,  alterando  o  valor  declarado de R$ 15.985,66 para R$ 0,00.  Ao apreciar o litígio, os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  mantiveram  parcialmente  o  lançamento,  restabelecendo  o  valor  glosado a  título de dependentes  (R$1.080,00),  despesas  com  instrução  ((R$1.700,00)  e  contribuição  à  previdência  privada  (R$15.985,66).  A  ementa  a  seguir  transcrita  resume  o  entendimento do Órgão julgador a quo:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Exercício: 1997   Ementa:. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Restabelecem­se  as  deduções  relativas  às  contribuições  à  previdência  privada,  bem  assim  as  deduções  relativas  a  dependentes  e  a  despesas  com  instrução,  efetivamente  comprovadas com observância da legislação aplicável.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte.   Em sua peça recursal (fls. 72/75), o sujeito passivo pugna pelo restabelecimento  das  despesas médicas  efetuadas  com  a  Dra. Maria  do  Socorro Martins  Gomes,  no  valor  de  R$3.000,00, por diversas consultas médicas, como também a dedução no valor de R$1.565,46  da UNIMED, conforme recibos e documentos apresentados.   Diligências realizadas nos termos da Resoluções às fls. 101 e 118.  É o Relatório.   Voto             Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10730.005703/99­00  Acórdão n.º 2101­01.688  S2­C1T1  Fl. 2          3 Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O  documento  à  fl.  78,  expedido  pela  diretoria  da  UNIMED  SÃO  GONÇALO­NITERÓI  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  HOSPITALARES LTDA, esclarece que os  extratos  às  fls.  16/17  (fotocópia  autenticada pela  repartição  às  fls.  53/54)  referem­se  a  pagamentos  de  mensalidades  atrelados  aos  planos  de  saúde  de  códigos  017.0128.025848.00.5  e  017.0128.026124.00.0,  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte Luiz Paulo Pereira Fernandes.  Em  resposta  à  intimação  fiscal  (fl.  124),  a  UNIMED  esclarece  que  os  beneficiários  dos  respectivos  planos  de  saúde,  atualmente  vinculados  aos  planos  017.7128.100231.00.4 e 017.7128.079077.00.5 são Pedro Henrique Oliveira Fernandes – CPF  142.330.947­29  e  Maria  das  Graças  Oliveira  Fernandes  –  CPF  nº  858.301.517­15,  respectivamente.  Examinando­se  a  DIRPF  do  exercício  de  1997  (fls.  08),  somente  Pedro  Henrique Oliveira Fernandes foi informado dependente do autuado, sendo, portanto, dedutível  a despesa médica a ele relacionada, no valor de R$769,02. A despesa médica referente a Maria  das Graças Oliveira Fernandes, CPF nº 858.301.517­15, cônjuge do autuado, que apresentou  declaração  em  separado,  conforme  indicado  à  fl.  07,  não  pode  ser  dedutível  na  DIRPF  do  marido,  nos  termos  do  artigo  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  pois  as  deduções  restringem­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao  de seus dependentes.  No que tange à despesa médica de R$3.000,00, com a profissional Maria do  Socorro Martins Gomes, CPF nº 844.588.787­15, verifica­se que em resposta à intimação fiscal  (fl.  115/116)  esta  profissional  não  confirmou  a  emissão  do  documento  apresentado  pelo  autuado  para  comprovar  a  despesa  (fl.  18  e  52).  Diferentemente  do  que  foi  aduzido  pelo  recorrente,  esclarece  que  não  é  médica,  e  informa  ser  inscrita  no  Conselho  Regional  de  Psicologia  sob  o  nº  13.223,  bem  assim  aponta  incorreção  no  símbolo  utilizado  no  referido  documento.  O  autuado  foi  devidamente  cientificado  do  teor  da  Declaração  à  fl.  115,  conforme  intimações  encaminhadas  ao  seu  domicílio  fiscal  (fls.  125/130),  mas  manteve­se  silente.   Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução com despesa médica no valor de R$769,02.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                          Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4841428 #
Numero do processo: 37080.000030/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.260
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,. acatar a preliminar de decadéncia para provimento do recurso, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37080.000030/2007-68

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426422

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.260

nome_arquivo_s : 230100260_144236_37080000030200768_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 37080000030200768_4426422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,. acatar a preliminar de decadéncia para provimento do recurso, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4841428

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803265687552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:56:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:56:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:56:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:56:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:56:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:56:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:56:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:56:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:56:58Z; created: 2009-09-09T16:56:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T16:56:58Z; pdf:charsPerPage: 767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:56:58Z | Conteúdo => S2-C3T1 E. 204 2111? MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,- CONSELHO ADMIN I STRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -m-217; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37080.000030/2007-68 Recurso n° 144.236 Voluntário Acórdão n° 2301-00.260 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 e Matéria Decadência Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LIDA Recorrida DRP/PORTO ALEGRE/RS Assuifro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1995 a . 31/07/1995, 01/12/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )i ,e Processo it 37080.000030/2007-68 82-C3T1 Acárdlo n.• 2301-00.260 Fl. 203 ACORDAM os membros da 3' Câmara! l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,. acatar a preliminar de decadéncia para provimento do recurso, nos t w os do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vi a k1 : panharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, N i • . ' s I 494,• • .0, f dito • . VIEIRA GOMES . • -:id t , , 1 vi • e .4k t AO •datara • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 Processo n0 37080.000030/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00260 Fl. 206 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 28/12/2005 referente as contribuições previdenciárias decorrente de remuneração de empregados a titulo de participação nos lucros nas competências de 07/1995 e 12/1995, em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos. De acordo com o Relatório Fiscal, foram utilizados para a apuração do crédito previdenciário as folhas de pagamento e contabilidade da Recorrente. A Recorrente apresentou impugnação (fis.66/73) que motivou uma diligência fiscal, onde a fiscalização concluiu pela manutenção do lançamento (fis.138). A Recorrente foi cientificada da informação fiscal, apresentou manifestação (fis.144/152) e a DN julgou o lançamento procedente (fls.156/162). Inconformada a Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em sintese: Decadência; -Os requisitos legais para concessão de participação nos lucros ou resultados foram preenchidos. - É o relatório. 3 Processo n°37080.000030/2007-68 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.260 Fl. 207 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pela Recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° £212191 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CT./V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, eIA aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 Processo n°37080.000030/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.260 Fl. 208 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n o 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999; disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 28/12/2005, fls. 01, ficam alcançadas pela decadência todas as contribuições objeto do presente lançamento. Em razão d"-nicposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao rec so interposto. Sala d.. Ses es, - 06 de maio de 2009 • l n A lballÃNA S • TO - • re atora • Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
4864048 #
Numero do processo: 11020.720023/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de Cofins não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de Cofins não cumulativa. CRÉDITO. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de Cofins não cumulativa por expressa disposição legal. CRÉDITO. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO. DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de Cofins não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de Cofins não cumulativa. CRÉDITO. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de Cofins não cumulativa por expressa disposição legal. CRÉDITO. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.720023/2009-69

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.810

nome_arquivo_s : Decisao_11020720023200969.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11020720023200969_5249064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4864048

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045803492179968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 497          1 496  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720023/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  PENASUL ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO. DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA  As despesas de frete na operação de venda,  incluídas as de transferência de  produtos entre  filiadas,  pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  carga  e/  ou  notas  fiscais  dos  serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos  de Cofins não­cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou  de ressarcimento/ compensação.  CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL  As  despesas  pagas  a  armadores  estrangeiros  por  meio  de  empresas  localizadas  em  território nacional,  sob o  argumento de que se  trata de  frete  internacional,  sem  comprovação,  mediante  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  carga  e/  ou  nota  fiscal  de  prestação  dos  serviços,  não  geram  créditos de Cofins não cumulativa.  CRÉDITO.  DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  PERÍODO.  As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30  de  abril  de  2004,  a  partir  de  31  de  julho  de  2004,  não  geram  créditos  de  Cofins não cumulativa por expressa disposição legal.  CRÉDITO.  DEPRECIAÇÕES.  ATIVIDADE/PRODUÇÃO.  BENS  PRESCINDÍVEIS.  As despesas de depreciação de bens prescindíveis  à  atividade  industrial  e  à  produção de mercadorias da empresa não geram créditos de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 23 /2 00 9- 69 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  valor  do  ressarcimento  suplementar,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão  do  respectivo Pedido de Ressarcimento (PER).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB­RS 58005.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Cofins não­cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2007, e deferiu o valor reconhecido.  Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  do seu pedido, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 338/354), requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  íntegra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, alegando, em síntese, que tem direito  aos  créditos  apurados  sobre os  custos  incorridos  com:  (i)  insumos utilizados na produção de  mercadorias exportadas, inclusive, via comercial exportadora; (ii) fretes rodoviários; (iii) fretes  internacionais; (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004;  (v) depreciações de edificações, benfeitorias, máquinas, equipamentos e outros bens; e, (v) ao  aproveitamento de crédito presumido agroindústria lançado extemporaneamente.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720023/2009­69  Acórdão n.º 3301­001.810  S3­C3T1  Fl. 498          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 01­21.617, datado de 09/05/2011, às fls. 403/412, sob as  seguintes ementas:  “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DESPESAS DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O frete decorrente da mera transferência de produtos acabados  entre matriz e filiais, ou entre estas, não gera direito a créditos.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL  Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre  a  despesa  com  frete  internacional,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes,  não  sendo  aplicável,  no  caso,  a  vedação ao direito  de  crédito prevista  no  inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se  constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção  de bens destinados à venda.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  A Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 31, limitou a apuração de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado aos adquiridos a partir de 01/05/2004.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (419/451)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça,  na  íntegra,  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tem  direito  de  apurar  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  sobre os  custos  incorridos com:  (i)  fretes  rodoviários para  transporte de produtos  acabados entre filiais; (ii) fretes internacionais; (iii) encargos de depreciações de bens do ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens;  e,  (v)  créditos  presumidos  da  agroindústria; e, (vi) juros compensatórios à taxa Selic.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I – Do Conceito de Insumo para o PIS e a Cofins, não cumulativos; II – Dos Fretes rodoviários;  III  – Do  Frete  Internacional;  IV – Dos Valores  Referentes  aos Encargos  de Depreciação  de  Bens Adquiridos antes de 01/05/2004; V – Dos Créditos de Depreciação de Bens Adquiridos  para  Venda  (Edificações,  Benfeitorias,  Máquinas,  Equipamentos  e  Outros  Bens);  VI  –  Do  Crédito Extemporâneo – Da Nulidade da Glosa Por Falta de Fundamentação Legal; VII – Da  Possibilidade de Lançamento Extemporâneo do Crédito Presumido da Agroindústria; e, VIII –  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Da Correção Monetária  pela  Taxa  Selic,  concluindo,  ao  final,  que  faz  jus  ao  ressarcimento  integral do valor pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta fase recursal, a recorrente reclama créditos de Cofins não cumulativa,  apurados sobre os custos com: (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre  filiais;  (ii)  fretes  internacionais;  (iii)  encargos de depreciações de bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas, equipamentos e outros bens; e, (v) créditos presumidos da agroindústria; e, (vi) juros  compensatórios à taxa Selic.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que  instituiu  a Cofins  com  incidência não  cumulativa assim dispõe quantos aos créditos passiveis de descontos do valor da contribuição  apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...].  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720023/2009­69  Acórdão n.º 3301­001.810  S3­C3T1  Fl. 499          5 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito).  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].”  Assim,  com  fundamento  neste  diploma  legal,  passemos  ao  julgamento  de  cada item contestado pela recorrente.  (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre filiais  As  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  vendas,  inclusive  com  transportes de produtos acabados entre matriz e filiais e entre estas, pagas a terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitida  pela  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços de transporte, se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados  e  transcritos  acima  e,  portanto,  geram  créditos  de Cofins,  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição devidamente mensalmente  e/  ou de  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  trimestral.  (ii) fretes internacionais  Já em relação aos alegados fretes internacionais pagos a pessoas jurídicas no  território  nacional,  além  de  a  recorrente  não  ter  comprovado  seus  pagamentos,  mediante  a  apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou Conhecimentos de Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitidos  pelas  empresas  transportadoras  que  prestaram  os  serviços,  não  contestou  o  fundamento  em  que  a  Fiscalização  se  amparou  para  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  tais  despesas,  ou  seja,  de  que  as  despesas  foram pagas  para  agentes  armadores estrangeiros e não para empresas de transportes de cargas.  De acordo com o diploma legal citado e transcrito anteriormente, somente as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  operações  de  vendas  e  pagas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional,  devidamente  comprovadas,  mediante  documental  fiscal  hábil, geram créditos de Cofins não cumulativa.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 (iii) encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, adquiridos antes  de 01/05/2004  O  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesas  com depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  até  30/04/2004,  está  expressamente  vedado,  a  partir  de  31/07/2004, pela Lei nº 10.865, de 2004, publicada naquela mesma data, que assim dispõe:   “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  [...].”  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos e outros bens  Embora,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  tenha  transcrito  esse  título,  na  realidade,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  foram  sobre  os  custos  incorridos  com  depreciação de: condicionado de ar, encadernadora, triturador de resíduos, lavadora horizontal,  aparelho  de  navegação,  cinto  de  segurança,  lavadora  de  botas,  bebedouro,  equipamento  de  refrigeração, catraca informatizada, ar condicionado split, material para cerca elétrica, material  de reforma de banheiro, mão de obra de reforma de banheiro, cerca e pavimentação de pátio e  reforma de refeitório.  Ora,  tais bens,  em nosso  entendimento,  não  se enquadram nos  incisos VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  citados  e  transcritos  anteriormente,  por  não  serem  imprescindíveis à produção e às atividades da recorrente, abate de animais e produção de cortes  de cortes e produtos derivados (industrialização).  (v) créditos presumidos da agroindústria  O crédito presumido da agroindústria somente é passível de dedução do valor  da contribuição devida mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou  compensação com outros débitos.  Esse  benefício  fiscal  foi  inicialmente  previsto  no  §  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003. Posteriormente, a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, inciso I, alínea “b”, o  revogou  e,  ao  mesmo  tempo,  o  reinstituiu,  inclusive,  com  previsão  expressa  de  seu  aproveitamento, assim dispondo:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720023/2009­69  Acórdão n.º 3301­001.810  S3­C3T1  Fl. 500          7 valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (destaque não original).  [...].  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  § 1º O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  [...].”  Ora, conforme podemos constatar, tanto do caput do art. 8º que reinstituiu o  crédito  presumido  da  agroindústria  como  do  art.  15  que  trata  do  seu  aproveitamento,  este  somente pode se deduzido do valor da contribuição devidamente mensalmente.  Não há lógica para se permitir o ressarcimento de valor da contribuição que  não  foi  pago  na  aquisição  dos  insumos  agropecuários. Como  não  há  incidência  no  custo  de  aquisição, também não há crédito. Contudo se o produto fabricado é vendido com incidência da  Cofins,  o  industrial  arcaria  com  toda  a  carga  tributária.  Ao  contrário,  se  aquisição  fosse  tributada, arcaria somente com a diferença entre o valor da contribuição apurada sobre a venda  e o valor  apurado na  aquisição dos  insumos. O  incentivo  tem como objetivo  reduzir  a carga  tributária do industrial equalizando­a com a decorrente das aquisições tributadas.  (vi) juros compensatórios à taxa Selic  Em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e na decisão do RESP 993.164 e,  ainda, considerando que houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2004,  sobre  o  valor  reconhecido  incidira  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da Cofins não cumulativa  sobre as despesas de frete com transportes de produtos acabados entre matriz e filiais e entre  estas,  pagas  a  terceiros,  mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços e Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC), emitida pela pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  de  transporte,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  o  ressarcimento  suplementar,  ora  reconhecido,  acrescer­lhe  juros  compensatórios,  à  taxa Selic,  calculados  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER),  observada às normas quanto ao ressarcimento, ressarcindo à recorrente o montante apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0