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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655762 #
Numero do processo: 10510.000463/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO - PETROBRÁS - A remuneração recebida pelos funcionários da Petrobrás, em decorrência de horas extras trabalhadas, ainda que por força de decisão judicial, compõe a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4657795 #
Numero do processo: 10580.006280/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, e 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallman
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA MOURA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 2U-421HELENA COTTA C-Alerat PRESIDENTE Of Men • NRE AT SIGNADO FORMALIZAD EM: 79 JÁN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 Recurso n°. : 148.309 Recorrente : CÉLIA MOURA DE CASTRO RELATÓRIO CÉLIA MOURA DE CASTRO, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 111.151.905-63, solicitou por meio da petição de fls. 01, protocolizada em 0810812003 (fls. 01v), a restituição de Imposto de Renda pago incidente sobre verbas que teriam sido recebidas, eM 31/05/1993, a titulo de incentivo por adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV. A DRF/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que este foi protocolizado quando já ultrapassado o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, cujo termo inicial seria a data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignada, a Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade onde defende que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição do indébito somente se deu em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, que reconheceu, em caráter geral, o direito à restituição do imposto incidente sobre tais verbas. A DRJ/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o mesmo fundamento de que estava extinto o direito de pleitear a restituição cujo prazo e termo incial estão definidos no art. 168 do CTN. 3 la- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 Cientificada da decisão de primeira instância e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou recurso onde reitera as alegações e argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 W11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito pleiteado estaria vivo até 05/01/2004, devendo-se registrar que o pedido foi protocolizado em 08/08/2003 (fls. 01v). Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que s6 com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 31/05/93 (fls. 03), extinguindo-se em 31/05/98. Como o pedido só foi formalizado em 08/08/2003, encontrava- se o direito fulminado pela decadência. Como a DRJ/SALVADOR-BA não apreciou o pedido quanto ao mérito, antecipo que, se vencido quanto à questão da decadência, voto pela devolução do processo para que seja apreciado o mérito do pedido pela primeira instância, preservando, assim ,o duplo grau de jurisdição. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, vencido quanto à decadência, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 2006 1212L0 PE:RA ARBOSA 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que o tema em discussão no presente processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Nesta linha de pensamento se posiciona no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de valor pago em maio de 1993 é a data do pagamento. Como o pedido só foi formalizado em 08/08/03, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 08/08/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.006280/2003-91 Acórdão n°. : 104-21.638 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006 fLfdri 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000713/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000713/2005-32 Recurso n°. : 149.911 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO DO CENTRO EDUCACIONAL EURIPEDES PERI ROSA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.652 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO DO CENTRO EDUCACIONAL EURIPEDES PERI ROSA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JCÉ‘ileALVES P5ËSIDENTE e RE TOR FORMALIZADO M: 1 0 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. J -f-LerVi QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 Recurso n°. : 149.911 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO DO CENTRO EDUCACIONAL EURIPEDES PERI ROSA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 3° Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 04, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 14.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873/99 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. MÉRITO 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n 511 ,t,':e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. A V Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. É o relatório.g 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:' :: 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.'s`; P.1'.= QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devidfo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Pfr , .;'zitry? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00071312005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} r0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 5 ,,.. t 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -•(1.-01' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes gede qualquer procedimento de oficio; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a 7 , ,e b..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não tem caráter tributário. Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 5° O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de 17obrigação acessória. 8 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '1P0;1/4fli QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000713/2005-32 Acórdão n°. : 105-15.652 Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. ))J 75VIS ALV 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009643/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MERCINO LUCIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. 442 4Claj"."— LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1NA4<ikkawtt S MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: n r , U / r v 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10580.009643/2003-40 Acórdão n° :102-47.637 Recurso n° : 147.504 Recorrente : ANTONIO MERCINO LUCIANO RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a título de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1996 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção Indevida praticada em 1996 até a data da entrega da declaração (30.04.1997). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras especificas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão daLy 2 Processo n° :10580.009643/2003-40 Acórdão n° :102-47.637 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. Em suma, a DRJ , de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4a e 6a Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relatório 3 Processo n0 :10580.009643/2003-40 Acórdão n° : 102-47.637 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 27.07.2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 10.08.2005 conforme AR apensado às fls. 16 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 22.08.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1996. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, ou seja, a partir do mês seguinte ao da entrega da DAA. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF, até abril de 1997 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR/99. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária 4 . . Processo n° :10580.009643/2003-40 Acórdão n° :102-47.637 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba, retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial de aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2a Câmara até então, se inclinava em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – RESTITUIÇÃO - JUROS – SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplicar a taxa SELIC nestas hipóteses, a partir de 1°. de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.200I.„6) 5 — Processo n0 :10580.009643/2003-40 Acórdão n° : 102-47.637 Acolhendo o entendimento da E. CSRF acima exposto, o valor a ser restituído deve ser corrigido a partir da data da retenção, até 31.12.1995, com base nos índices oficiais e, a partir de 1°. de janeiro de 1996, com base na variação da taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, a retenção ocorreu após 01.01.96, aplicando-se a taxa SELIC como fator de correção, à restituição. Nestas condições, acolho o recurso para lhe DAR provimento no sentido de ser complementado o pagamento da atualização da restituição relativa ao período requerido, ou seja, do mês seguinte da retenção até a data da entrega da DAA. Sala das Sessões-DF, 21 de junho de 2006. SILTA#42-A MANLACINI KARAM 6

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4654817 #
Numero do processo: 10480.010333/91-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - ARBITRAMENTO DE RECEITA OPERACIONAL E GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, bem como da majoração da multa de ofício, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão favorável à requerente. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 107-03882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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" • :. 9.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10480.010.333/91-00 RECURSO N'. : 111.004 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1987 RECORRENTE: DRJ EM RECIFE - PR INTERESSADA: IMOBILIÁRIA LUCAS SIMON LTDA. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO INT% : 107-03.882 RECURSO "EX OFFICIO" - ARBITRAMENTO DE RECEITA OPERACIONAL e GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas, bem como da majoração da multa de oficio, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão favorável à requerente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Recife - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c— V:aclioa.\-Q.a. Ilektb. SGsuo) Ci `----- MARIA ILCA CAS ! ' O LEMOS D1N1 t PRESIDE / 4 . . PAULO : I :, • it ( ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: Ç. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT' e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. TLAS . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO N°. : 107-03.882 RECURSO N'. : 111.004 RECORRENTE : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Recife - PE, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 454/457, datada de 15/05/95, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela IMOBILIÁRIA LUCAS SIMON LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita i Federal, de acordo com os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 01; IRFonte, fls. 225; IContribuição para o Finsocial/IR, fls. 282; contribuição para o PIS/Dedução do IR, fls. 340 e contribuição para o PIS/Repique, fls. 397. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal refere-se ao exercício financeiro de 1987, e decorre das seguintes irregularidades fiscais: a) omissão de receitas pela venda de unidades imobiliárias, com infração ao artigo 157, § 1°, do RIR/80, e art. 148 do C'FN. No termo de encerramento da fiscalização consta que, no ano de 1986, a contabilidade registra, globalmente, sem identificar nem as unidades, nem os compradores, um total de 34 unidades vendidas no Edificio Benidorm, que era o principal empreendimento imobiliário da empresa Em relação a essas 34 unidades imobiliárias referidas, a fiscali7acia reconheceu receitas de apenas Cd 2.500.000,00, o que dá uma média de apenas C4 73.529,41. Não obstante, o apartamento de n° 904, como também o de n° 304, foram avaliados em dez/86 e out/86, respectivamente, por C4 707.940,00, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, quando da assinatura da escritura de compra e venda. Tendo em vista, a impossibilidade contábil de identificar as unidades que efetivamente foram vendidas em 1986, bem como os respectivos compradores, eis que os lançamentos contábeis são "ao portador", bem como também se tornou impossível individualizar para cada unidade imobiliária o respectivo preço e condições de pagamento, foi arbitrada a receita 7...,operacional da fiscalinirla, tomando-se por base os valores adotados pela Secretaria da Fazenda 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO N'. : 107-03.882 de Pernambuco, ou seja, Cd 707.940,00, para cada unidade imobiliária vendida. Dessa forma, chegou-se a uma omissão de receita no valor de Cd 21.569.960 (fls.08); b) glosa de despesa com propaganda pela falta de comprovação, nos termos do artigo 191 do RIR/80, combinado com o art. 73 da Lei n° 4.502/66, com agravamento da multa de oficio para 150%. Na peça fiscal, consta que não existem planilhas de horários de divulgação, também não existem dados da suposta campanha publicitária que comprovem a elaboração de lingles" ou assemelhados. O valor em referência, Cd 3.090.000,00 está astronomicamente acima do razoável, eis que representa mais do que o total de todas as receitas reconhecidas no ano-base em relação às 34 unidades imobiliárias vendidas (Cd 2.500.000,00). Não há comprovação cabal, via bancária, do efetivo pagamento. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 29/36, alegando, em síntese, o seguinte: - com relação à omissão de receitas, não obstante o autuante tenha examinado a escrituração, equivocou-se ao afirmar que "a fiscalizada reconheceu receitas de apenas Cz$ 2.500.000,00". Na realidade, a venda foi realimin a prazo, das 34 unidades, por Cd 13.600.000,00, quantia que registrou corretamente no livro diário, do qual junta cópia. No mesmo ano-base, a impugnante recebeu parte daquela receita, isto é, apenas Cd 2.500.000,00, que igualmente registrou em seu diário, conforme comprova pela juntada de cópia. Recebeu ainda, pela transação de outros imóveis, no ano-base de 1986, a quantia de Cd 8.615.403,32, o que perfaz um montante de Cd 10.115.403,32 no ano. Quanto ao arbitramento da receita, considera expediente legalmente imprevisto na espécie, método medieval e incompatível com os países dotados de ordenamento jurídico. Se à fiscalirAção se afigura inexato ou falso o preço, cumpre-lhe prová-lo, sob pena de responsabilidade. - relativamente as despesas de propaganda, afirma que efetivamente contratou, com a Sociedade Rádio-Emissora Continental do Recife Ltda., os serviços de propaganda consistentes em irradiações comerciais de 30 minutos, em diversos horários, no período de 01 a 30 de setembro de 1986, aos quais se refere a nota fiscal de n° 1.548, de 30/09/86, bem corno aqueles consistentes em irradiações de comerciais de 60 minutos, de )2..._segunda a domingo, em diversos horários, no período de 01 a 30 de dezembro de 1986, pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /n1°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO N°. : 107-03.882 preços de CzS 1.090.000,00 e CzS 2.000.000,00, respectivamente, tendo pago as correspondentes duplicatas em seus respectivos vencimentos, isto é, em 30 de novembro de 1986 e 26 de fevereiro de 1987. Alega que a veracidade da despesa está comprovada pelas notas fiscais e faturas, bem como pelo pagamento das correspondentes duplicatas, (docs. fls.59/64). A autoridade monocrática deu provimento parcial à impugnante (fls. 454/457), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IRPJ - IR/FONTE - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - FINSOCIALIIR OMISSÃO DE RECEITA - INEFICÁCIA DA AÇÃO A ausência de fundamento fálico e jurídico constitui inobservância aos princípios de legalidade e tipicidade, descaracterizando, em conseqüência, o lançamento e exonerando o sujeito passivo da obrigação tributária. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Não cabe a mc#oração da multa de 50% quando não conste dos autos justificativa minuciosa e correspondente comprovação. DESPESAS OPERACIONAIS - PUBLICIDADE Apenas as despesas efetivamente incorridas no ano-base podem ser consideradas dedutíveis, mesmo que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade para o alcance dos objetivos sociais. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. fi É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO N°. : 107-03.882 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a autuada teve arbitrada sua receita operacional relativa à venda de um edificio de apartamentos, composto por 34 unidades, cujo valor de arbitramento fundamentou-se na avaliação realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, que havia avaliado 02 unidades no curso do ano-base. Também houve a glosa de suas despesas de propaganda, pela falta de comprovação da realização das mesmas. O lançamento teve a seguinte fundamentação legal o artigo 157, § 1° do RIR/80, e o art. 148 do CTN. O art. 157 do RIR/80 estabelece que: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°). § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n° 2.354/54, art. 2°)." Por seu turno, o artigo 148 do Código Tributário Nacional, determina: "Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou jtulicial. " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO N°. : 107-03.882 A autoridade monocrática, muito bem abordou o assunto ao expor que: "Analisadas as peças processuais, é de se concluir pelo que segue: Conforme informado no Termo de Encerramento de fls. 06 a 10, manteve a contribuinte, durante o ano-base de 1986, a escrituração resumida do diário em partidas mensais, deixando, porém, de manter os registros auxiliares que possibilitam a fiel conferência do seu movimento empresarial. Baseado no fato acima descrito e com fundamento no art. 148 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), procedeu o autuante ao arbitramento da receita da fiscalizada, considerando como valor individual de cada unidade imobiliária vendida o estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco para cálculo do imposto de transmissão de duas delas, quais sejam as que dão conta as escrituras delis. 16 a 23. O método simplista e irreal utilizado pelo fiscal autuante, como a seguir ficará demonstrado, não é consistente para legitimar a exigência do crédito tributário, posto que a estimada diferença de receita bruta apontada, para ser passível de tributação, deveria estar consubstanciada em elementos fálicos expostos através de um demonstrativo elaborado com base em exame físico, onde os dados fossem concretos. No caso vertente, o valor utilizado como base para o arbitramento, não reflete a real importância recebida, uma vez, que se refere ao valor venal do imóvel, decorrente da avaliação feita pelos peritos oficiais ao tempo da escritura e não da venda propriamente dita. Assim, a diferença em questão jamais poderia ser calculada numa opção de pura indução, onde os elementos utilizados, por serem abstratos, tornam-se inaproveitáveis. Não se perquire, aqui, da existência ou inexistência de elementos indiciários de omissão de receitas, mas apenas da legalidade do método utilizado para sua determinação." Pelo exposto, restou claro que a forma de arbitramento utilizada não encontra fundamento legal, pois, se a contribuinte, no exercício fiscalizado, registrou suas operações no livro diário em partidas mensais, sem a necessária clareza nos respectivos lançamentos, não identificando as unidades imobiliárias comercializadas, tampouco os respectivos compradores e, levando-se em conta ainda, que deixou a mesma de escriturar os livros auxiliares, é lógico que deveria o autuante, desclassificar a escrituração, com fundamento no artigo 399 do RIIU80, e proceder ao correto arbitramento do seu lucro, de acordo com o disposto no artigo 400 e seus parágrafos, do mesmo diploma legal. fi 6 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10480.010.333/91-00 ACÓRDÃO W. : 107-03.882 Mas, assim não procedeu a autoridade lançadora, que, a seu alvitre, optou pela realização de um arbitramento que não encontra respaldo na legislação de regência, sendo, portanto, inimputável a exigência fiscal aqui questionada. Relativamente à glosa de despesa de propaganda, a autoridade singular decidiu pela inaplicabilidade da multa majorada de 150%, por falta de justificativa e comprovação nos autos, de circunstância que autorize tal exigência. Também considerou uma das notas fiscais glosafl2s, como regular, fundamentando que "o documento de fls. 62, corroborado pela duplicata de fls. 58, foi emitido em 30/09/86, com vencimento para 30/11/86, no valor de Cz.5 1.090.000,00, ao qual foi juntado a declaração de fls. 209, onde o seu emitente confirma a prestação dos serviços nele constantes. Uma vez que não consta dos autos quaisquer outros elementos de prova, acostados pela autuação, que possam contestar sua idoneidade ou que o serviço não foi prestado, é de ser aceita como dedutivel a despesa correspondente". Entendo ter faltado ao autuante um maior aprofundamento na ação fiscal, pois dos autos não consta sequer uma intimação à contribuinte, no sentido de comprovar a efetiva realização das despesas. Tampouco preocupou-se a autoridade lançadora, em juntar aos autos, cópias dos documentos que deram embasamento à glosa levada a efeito. Tal procedimento partiu da autuada, que, por ocasião da impugnação, anexou as notas fiscais consideradas inidêmeas, bem como as cópias das faturas e das duplicatas correspondentes. A simples citação no termo de encerramento, que a empresa não comprovou a efetividade dos serviços prestados, não é suficiente para fundamentar a acusação, posto que durante a ação fiscal, o autuante não permitiu que a fiscalizada se manifestacc e a respeito, o que ocorreu somente após o encerramento dos trabalhos de fiscalização, por ocasião da impugnatória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.010.333191-00 ACÓRDÃO N°. : 107-03.882 Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - 5 de Fevereiro de 1997. 4 PAULO RO • TO TEZ - RELATOR 8 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000713/00-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Deve ser comprovada a origem e efetiva entrega do numerário entregue ao caixa por sócio ou administrador da empresa beneficiária. MULTA ISOLADA - Art. 44, inc. II da Lei n 9.430/96. É de se manter a exigências nas condições em que foi imposta. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 75% - O lançamento de ofício pressupõe a imposição de penalidade correlata, sendo adequada aquela, de 75%, aplicada. TAXA SELIC - Segundo entendimento predominante no Colegiado, é legal a cobrança de juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13858
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.858 IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Deve ser comprovada a origem e efetiva entrega do numerário entregue ao caixa por sócio ou administrador da empresa beneficiária. MULTA ISOLADA - Art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96. É de se manter a exigências nas condições em que foi imposta. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO - 75% - O lançamento de oficio pressupõe a imposição de penalidade correlata, sendo adequada aquela, de 75%, aplicada. TAXA SELIC - Segundo entendimento predominante no Colegiado, é legal a cobrança de juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, e voto que passam a integrar • oresente julgado. VERIN I 114$ r . " IQUE D SILVA - PRESIDENTE • JOSÉ • RIAS PASSUEL O - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. :105-13.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BAR' • BA- BOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SO á e NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira 'MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA IAit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. : 105-13.858 Recurso n.°. :129.547 Recorrente : RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 372 a 377), em 07.02.2002, do Acórdão n° 373/02 (fls. 356 a 368), que lhe foi cientificada em 10.01.02 (fls. 371), portanto, tempestivamente, e que manteve parcialmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Pis, Cofins e multa isolada. O recurso teve seguimento com base no arrolamento de bens como determinado a fls. 418. Diante do cancelamento parcial da exigência, remanesceram os seguintes itens tributados: a) — Omissão de receita — suprimento de caixa por administradores: Restou a tributação sobre a base de R$ 63.000,00, relativamente ao ano calendário de 1996, e R$ 44.000,00, do ano de 1997. Com relação a este item, a decisão recorrida desonerou de tributação as parcelas relativas ao suprimento de caixa efetivado por não administradores e manteve sobre a parcela suprida por administrador, sobre cujo valor assim se expressou (fls. 362): a ... Na f e im ugnatória a contribuinte apresentou, às t7s. 171/196, s documentos que segundo ela comprovam a 6regularidade s em)pré finos recebidos dos sócios e terceiros. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000713/00-03 Acórdão n.°. :105-13.858 análise dos referidos documentos, entretanto, demonstra que estes não são suficientes para comprovar a origem dos empréstimos, mas apenas a entrada dos recursos na empresa. Assim, os alegados empréstimos feitos pelo sócio Arnaldo Pereira Frederico permanecem como receitas omitidas, pois a simples escrita sem que existam documentos hábeis e idôneos que a respaldem nada representa, da mesma forma que a capacidade econômica e financeira do supridor ou dos supridores de recursos não faz prova suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas." A manutenção da exigência se deu, portanto, pela não comprovação da origem, comprovada que foi a efetiva entrega. A recorrente juntou, por ocasião da impugnação cópias dos recibos dos suprimentos e dos extratos bancários onde constam os débitos, na conta bancária do supridor, dos cheques utilizados para os suprimentos. No recurso, repetiu alegações acerca da presunção adotada sem que se provasse efetiva omissão de receitas. O tributo (IRPJ) relativo à parcela de 1997 deixou de ser exigido, uma vez que sua base foi absorvida por prejuízos fiscais, conforme ressalta a decisão recorrida (fls. 363). b)— Glosa de despesas — ano de 1997— R$ 34.251 63: A exigência relativa a este item não foi impugnada, representando parcela incontroversa, que deixará de ser apreciada por não mais integrar a lide. c) — Multa isolada por falta de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada: A parcela inici lmente lançada foi reduzida diante do provimento parcialià impugnação, mas a parcela n i a di espeito à aplicação da multa de 75% (artigos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. :105-13.858 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV 1 , 61, § § 1° e 2°, da Lei n°9.430/96 — fls. 04), relativamente aos meses de abril a dezembro de 1997. A descrição dos fatos trazida a fls. 04 está assim expressa: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, uma vez que os balanços/balancetes de suspensão/redução não foram transcritos no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, nem a demonstração do Lucro Real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão/redução foram transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, nos valores abaixo, relativos ao ano- calendário de 1997: ..." A alegação da recorrente de que o tributo fora integralmente pago, inclusive sob a forma de parcelamento, como consta dos processos 10510.003161/97/18 e 10510.003162/97-72, mereceu reparos na decisão recorrida (fls. 363), sob seguinte redação: "Quanto ao lançamento da Multa Isolada por falta de recolhimento do imposto de renda sobre base de cálculo estimada, nos meses de abril a dezembro de 1997, a análise dos documentos constantes do processo demonstra que a alegação da contribuinte de que cumpriu a obrigação tributária, pagando o imposto através de parcelamento conseguido junto à Delegacia da Receita Federal, é em parte procedente, pois os valores declarados no pedido de parcelamento (fls. 213/215) e pagos ou encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN (fls. 351/354, frente e verso) são menores do que aqueles realmente devidos (fls. 04). Assim, mantém-se a multa sobre aqueles valores não declarados I (.-) IV - isoladamente, no caso de pessoa juridiØ sujeitá ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, e deixar de fazê-lo, aindaci ue tenha apurado prejuízo fiscal ou base de ra ff%cálculo negativa pa a contribuição social sobre cro liquido, no ano-calendário correspondente; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000713/00-03 Acórdão n.°. :105-13.858 ou declarados a menor no pedido de parcelamento, exonerando-se o crédito tributário correspondente às parcelas já pagas ou encaminhadas à PFN, conforme Tabela li em anexo." No mais, o recurso, como a impugnação, trouxeram alegações de ilegalidade e função confiscatária da exigência. d)— Multa de oficio e iuros (Sebo): A multa de 75% e os juros moratários com uso da variação da Taxa Selic foram afrontados pela recorrente e mentidos pela decisão recorrida. e)— Lançamentos decorrentes: Foram aplicados às exigências decorrentes os efeitos da decisão relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (CSSL, Pis e Cofins). Assim se apres nta o processo para julgamento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000713/00-03 Acórdão n.°. : 105-13.858 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi interposto no prazo regulamentar e, devidamente preparado, deve ser apreciado. Com relação aos suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Arnaldo Pereira Federico, entre os documentos trazidos ao processo, tomando o cuidado de comparar os valores e datas coincidentes, encontrei lançamentos de valores debitados na conta corrente bancária do supridor, nos seguintes valores: -29.02.96— R$ 30.000,00 — fls. 175 - 16.01.97 — R$ 19.000,00— fls. 178 - 16.01.97 — R$ 10.000,00 — fls. 179 (com o anterior soma R$ 29.000,00) - 23.12.97 — R$ 15.000,00 — fls. 184, cujo valor corresponde à soma dos dois recibos de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, datados de 16.12.97. Os demais valores são representados por recibos de entrega de numerário sem qualquer correspondência em operação com terceiros, o que convalida a tese de tributação por presunção. Quanto aos valores acima, apresentam apenas coincidências de valores, sem que se comprove de forma objetiva a transferência dos recursos, o que aconselha a manutenção da decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência dominante nesta Câmara, pel qual necessária a comprovação da formação da capacidade financeira do supridorgestando, assim incompro os.milltit 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. : 105-13.858 Entendo que a fiscalização, ao proceder a intimação (fls. 153) para apresentação dos "documentos de comprovação dos créditos de/com pessoas ligadas, abaixo listados, demonstrando a efetiva entrega e origem de todo o numerário ...", alcançou as operações da empresa intimada, e constato que ditos documentos não foram apresentados na fase de intimação, já que as cópias por mim encontradas acerca do assunto encontram-se após a peça impugnatória inicial (fls. 160). Entendo que a efetiva entrada dos recursos se prova pelo aporte financeiro indiscutível e sua origem se comprova pela demonstração inequívoca do local de onde tais recursos provêem. A fiscalização não questionou a efetiva entrega ou ingresso financeiro e apenas não acolheu o registro bancário como sendo a origem dos recursos. Voto, nesse item, pela manutenção da exigência. No que respeita à multa isolada aplicada, são necessárias sensatas ponderações e uma análise integrada do texto legal capitulado, visando sua melhor aplicação. Venho, tradicionalmente, me insurgindo contra a cobrança indiscriminada da multa isolada, na forma colocada no artigo 43 da Lei n° 9.430/96, principalmente nos casos de seu inciso I. Com relação, porém, ao apresente caso, capitulado no inciso IV, preciso rnrever tal posição, uma vez 7 h uve descumprimento de norma de controle e insuficiência verdadeira de ant , Pão do tributo na sistemática ita. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. : 105-13.858 A cobrança da penalidade isolada, no presente caso, não fere o princípio do "solve et repete", já que não há insuficiência final no recolhimento do tributo. Por outro lado, a empresa descumpriu de forma clara o preceito legal que lhe atribui o dever de antecipar mensalmente o tributo devido calculado sobre estimativa de rendimento e seria afrontar o princípio geral da isonomia lhe dar tratamento diferenciado aquém, nas mesmas circunstâncias procedeu ao recolhimento regular, o que teria forçado a constatação de um crédito financeiro restituivel, ao final. Acolher a tese da recorrente, me parece, seria induzir ao descumprimento da norma reguladora e restringir sua aplicação aos casos de fiscalização ao período em curso. Me inquieta, porém, o efeito produzido pela norma capituladora da exigência, que implica na apenação de 75% sobre o valor de um tributo que, ao final, se mostra indevido. Isso porque, se a insuficiência for confirmada por ocasião da entrega da declaração (ou depois) será exigido o tributo recolhido insuficientemente cumulado com a multa de 75%, enquanto no presente caso, por inexistir a exigência de tributo, é cobrada a multa que, em última análise incide sobre tributo não definitivamente devido. Já afastei, no passado tal penalidade em caso parecido. Apenas, na ocasião, a exigência foi formalizada durante o período base e o tributo, naquele momento insuficientemente recolhido, não foi exigido, sob alegação de que não era definitivo e somente o seria por ocasião do fechamento do período. A despeito da dúvida apontada, ressalvando a possibilidade de evoluir frarfumeu entendimento sobre a quest" , turamente, hoje me parecem mais relevantes os argumentos no sentido da man t "o da exi cia, não representando isso posição 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.000713/00-03 Acórdão n.°. : 105-13.858 definitiva no conhecimento do assunto. E isso, também, nas circunstâncias do presente processo. No que respeita à multa de oficio, de 75%, calculada sobre o tributo lançado, bem como a cobrança de juros parametrados pela variação da taxa Selic, acompanho a jurisprudência dominante no Colegiado, no sentido de sua manutenção, por se conformarem com a lei. Quanto às exigências decorrentes, Pis, Cofins e Contribuição Social, é de se ajustar a elas o que está sendo decidido relativamente ao IRPJ. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - F, em 21 de agosto de 2002. 4frieee-, JOSÉ ARLOS PASSUELL, io Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4655981 #
Numero do processo: 10510.001867/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciários, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes, independente de autorização administrativa, podendo efetuá-la por sua conta e risco, sujeitando-se a exame posterior. Tal compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Já no caso de compensação entre contribuições de espécies diferentes, como é o caso de PIS e COFINS, de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de autorização prévia da Secretria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 66 da Lei n9 8.383/91, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, independente de autorização administrativa, podendo efetuá-la por sua conta e risco, sujeitando-se a exame posterior. Tal compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Já no caso de compensação entre contribuições de espécies diferentes, como é o caso de PIS e COFINS, de acordo com os arts. 73 e 74 da Lei n9 9.430/96, há necessidade de autorização prévia da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. C itiaah4-4, JÁ/16ft; . Jose Maria Coelho Marques trt'c • Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4,Cat 22 CC-MF Ministério da Fazenda - I Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nP- : 10510.001867/2002-56 Recurso n' : 122.361 Acórdão n 201-77.163 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi autuado por glosa de compensações efetuadas relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998. Em tempo hábil, apresentou impugnação alegando haver compensado PIS recolhido a maior do que o devido com COFINS e que tal compensação encontra arrimo no art. 66 da Lei n2 8.383/91. Alegou, ainda, ter direito à correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários. Contestou a multa e pediu realização de perícia. A DRJ em Salvador - BA manteve o lançamento. Mediante arrolamento d- • ens foi interposto recurso voluntário reiterando alegações e acrescendo questões ref ntes à decadência do direito de pedir e semestralidade do PIS. É o relató 2 22CC-MF - . Ministério da Fazenda - Fl. -0t-' Segundo Conselho de Contribuintes nz&M"' Processo n' : 10510.001867/2002-56 Recurso n2 : 122.361 Acórdão& 201-77.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A razão do lançamento foi a glosa das compensações realizadas pelo contribuinte de PIS que teria sido recolhido a maior com a COFINS devida nos meses de janeiro a março de 1998. O cerne do litígio diz respeito a que, de um lado entende o contribuinte que podia compensar por iniciativa própria PIS com COFFINS e de outro o Fisco que diverge de tal entendimento, pois sustenta que tal compensação dependeria de prévia autorização. A matéria compensação merece duas abordagens. Uma, quando a compensação se dá entre tributos e contribuições da mesma espécie e a outra quando se trata de espécies diferentes. No primeiro caso, o contribuinte pode realizar a compensação por sua conta e risco e independe de autorização da autoridade administrativa nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, a seguir transcrito: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4°0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já no segundo, a compensação depende de autorização prévia da Secretaria da Receita Federal, como se vê da transcrição dos arts. 73 e 74 da Lei n4-2 9.430/96, a seguir: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respec "va contribuição. Art. 74 - Observado o disposto no artigo an rior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, • • • erá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ress • i• • • • ra a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administr • ao." 20.k 3 0,e 1m 22 CC-MF -r :ar.-te Ministério da Fazenda n' ...4 1(` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10510.001867/2002-56 Recurso e : 122.361 Acórdão n : 201-77.163 Demarcadas as possibilidades, resta definir se PIS e COFINS são da mesma espécie. O entendimento predominante é o de que não são da mesma espécie. Sendo assim, o contribuinte somente poderia compensar PIS com COFINS mediante prévia autorização da Receita Federal, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual não assiste razão à recorrente. Dessa forma, todas as demais alegações da recorrente restam prejudicadas, exceto a relativa a confiscatoriedade da multa que examino a seguir. Tal alegação, a de que a multa de lançamento de oficio de 75% é confiscatória e atenta contra a Constituição, não procede. Tal multa está prevista na Lei n 2 9.430/96, art. 44, citado no enquadramento legal do auto de infração, não existindo por parte do Supremo Tribunal Federal nenhuma decisão considerando tal dispositivo inconstitucional. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em (1. gosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4654205 #
Numero do processo: 10480.002207/2003-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIGILO FISCAL. ALCANCE O sigilo fiscal do conteúdo dos processos administrativos fiscais é estendido a todos os servidores, independentemente do cargo ou função, que a eles tenham acesso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage e por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 379.442,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que deu provimento parcial, em menor extensão, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 72.688,14, referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à exclusão do montante de R$ 306.754,59, referente a dois depósitos, o Conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:52:09Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:52:09Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:52:09Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:52:09Z; created: 2009-07-14T14:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-14T14:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:52:09Z | Conteúdo => s CCO I /C06 Fls. 263 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9+), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 10480.002207/2003-78 Recurso n° 157.760 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.038 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ CAMILO DE SOUZA Recorrida P TURMA/DRJ em RECIFE - PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em • conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIGILO FISCAL. ALCANCE O sigilo fiscal do conteúdo dos processos administrativos fiscais é estendido a todos os servidores, independentemente do cargo ou função, que a eles tenham acesso. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar n° 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei ri' 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 0, da Lei n°9.311, de 1996, por /1/2 rm,\<11 Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-17.038 Fls. 264 representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § I', do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n0 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CAMILO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage e por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 379.442,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) que deu provimento parcial, em menor extensão, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 72.688,14, referente aos depósitos inferiores a R$ 12.000,00. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à exclusão do montante de R$ 306.754,59, referente a dois depósitos, o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). ANA _461 MA " 13EIROS REIS President treitiorf,717él,té Es OF RREI GARCIA Redato esignado FORMALIZADO EM: 13 NOV 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. /1/9 nt‘}''k - - Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.038 Fls. 265 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 e 9, pelo qual se exige a importância de R$254.339,62, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. L Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme relato do autuante, a ação fiscal teve inicio em 26/03/2002, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 14 e 15 no qual foi solicitado ao contribuinte, dentre outros documentos, os extratos relativos a suas contas bancárias, referentes ao ano-calendário 1998, bem como a comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Por meio do documento de fl. 17, datado de 16/04/2002, o contribuinte solicitou prazo adicional de 20 dias para a atender parte da intimação fiscal, em especial, a apresentação dos documentos referentes a sua movimentação financeira. Em 08/05/2002, o contribuinte solicitou nova prorrogação para apresentação da documentação bancária, juntando na ocasião cópia da solicitação feita à Caixa Econômica Federal (fl. 24) e resposta da referida instituição requerendo prazo de 15 dias, a partir de 03/04/2002 para atendimento da solicitação (fl. 23). Tendo em vista o atendimento parcial do Termo de Inicio de Fiscalização, o contribuinte foi reentimado, em 09/07/2002 (fls. 25 e 26), a apresentar os extratos bancários, assim como comprovar a origem dos valores nelas depositados. Em virtude do não atendimento às intimações, foram encaminhadas as Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF de fls. 30, 32, 34 e 36 ao Banco do Brasil — BB, à Caixa Econômica Federal — CEF, ao Citibank N. A. e ao Banco Bandeirantes, respectivamente, que forneceram as informações solicitadas e extratos anexados às fls. 43 a 48 (BB); fls. 53 a 97 (CEF); fls. 101 a 106 (Citibank); e fls. 109 a 119 (Bandeirantes). Diante dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, a fiscalização, em 14/11/2002, intimou o contribuinte a comprovar os depósitos efetuados em suas contas bancárias relacionados às fls. 127 a 130, conforme termo de fl. 126. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 132 a 144, alegando que parte dos valores depositados referem-se a aluguéis recebidos como procurador da Sra. Amélia Gonçalves de Albuquerque Maranhão. Analisando as informações e documentos apresentados pelo interessado, a fiscalização considerou comprovado parte dos depósitos efetuados nas contas bancárias, remanescendo sem comprovação os valores listados às fls. 147 a 150, consolidados à fl. 151, 67.1» Processo n°10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 266 que foram tributados como omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996. II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 161 a 173, instruída com os documentos de fls. 174 a 199, expondo as razões de sua defesa a seguir sintetizadas. LEI COMPLEMENTAR N Q 105, DE 2001 — IRRETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE O contribuinte alega que os extratos bancários referentes ao ano-calendário 1998 foram obtidos com base no art. 6' da Lei Complementar n' 105, de 10 de janeiro de 2001, regulada pelo Decreto n' 3.724, da mesma data, mediante RMF de fls. 30, 32, 34 e 36. Entende que antes da vigência dos referidos diplomas legais, a quebra do sigilo bancário só poderia ser obtida por decisão judicial, não se aplicando a fatos geradores pretéritos. Assevera, também, que o art. 6 12 da Lei Complementar II' 105, de 2001, condiciona o exame dos extratos bancários aos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Afirma que não houve qualquer apreciação ou avaliação prévia da autoridade requisitante para aferir a indispensabilidade ou não de tais documentos, o que teria tomado nulo o procedimento fiscal. Sustenta que o inicio da ação fiscal decorreu da utilização de informações derivadas da Lei n" 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF e estabeleceu limites de utilização das informações relativas a esta contribuição, vedando sua aplicação na constituição de créditos tributários de outros tributos. Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. Aduz que o Decreto no 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6' da Lei Complementar n" 105, de 2001, definiu que o uso e a guarda dos documentos sigilosos (extratos bancários) são de responsabilidade da autoridade e dos agentes fiscais tributários (faz referência ao art. 11). Contudo, tendo em vista todo o trâmite processual, tais documentos podem ser manuseados por outros servidores de categorias funcionais diversas, ficando a movimentação bancária do contribuinte exposta, o que, no seu entender, é caso típico de nulidade. Conclui este item afirmando que (fl. 164): 1:-1 Portanto, até janeiro de 2001, quando entrou em vigor a LC ne 105/2001, o acesso a informações bancárias, exceto as autorizadas pela Lei n2 9.311/1996, só poderia serfeito através de ordem judicial. Para isso, deveria o Fisco, ante a excepcionalidade da medida, demonstrar, mediante clara, expressa e prévia avaliação, a indispensabilidade da apresentação dos extratos bancários com indícios documentais do ilícito, para que a autoridade judicial pudesse apreciar o pedido, áceitando ou rejeitando a pretensão fiscal de quebra do sigilo bancário. Processo n0 10480.002207/2003-78 Ce01/076 Acórdão n.° 108-17.038 Eis. 267 Reproduz Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscal do Conselho de Contribuintes sobre o quebra do sigilo bancário, bem como decisões judiciais sobre a irretroatividade da Lei Complementar n2 105, de 2001, e quebra do sigilo bancário. DEPÓSITO BANCÁRIO — FATO GERADOR INEXISTENTE O contribuinte alega que, não obstante a obtenção ilegal dos extratos bancários, a ação fiscal não se preocupou em estabelecer a ligação entre o depósito e o fato que teria gerado a omissão. Sustenta que a redação o art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, por presunção, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, mas não dispensa o fisco da obrigação de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, além da comprovação da utilização dos valores como renda presumida. Afirma que o Conselho de Contribuinte tem se posicionado de forma muito clara no sentido de declarar que depósitos bancários por si só não caracterizam renda, sendo necessária a comprovação do nexo causal. Cita diversos acórdãos para corroborar seu entendimento. DEPÓSITOS NÃO PERTENCENTES AO DEFENDENTE O contribuinte alega que seu pai contava à época com idade avançada, razão pela qual os negócios da família concentravam-se em suas contas. Assim, grande parte dos valores movimentados em suas contas correntes não lhe pertence, pois se referem a negócios de outros membros da família conforme a seguir discriminados: 1) Caixa Económica Federal — Agência 0867 — c/c n 10283-3 Data Valor em IRS Justificativa 18/02/1998 2.250,00 50% do aluguel recebido em nome Amélia G. de A. Maranhão e Eduardo J. de A. Maranhão, conforme procuração e recibo (Docs. 1 e 2) 1110311998 101.986,98 Depósito de parte do cheque r151 819250, no valor de R$152.986,98, emitido pelo Bompreço S.A., em favor de Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva, meu cunhado e irmã, respectivamente (Doc. 3). O saldo foi recebido em espécie: R$51.000,00. 14/04/1998 155.527,66 Depósito constituído de dois cheques; - cheque no valor de RS153.277,66, emitido pelo Bompreço S.A., em favor dos acima referidos (Doc. 4). - cheque no valor de 12$2.250,00 referente 50% do aluguel pago pela locatária dos imóveis de Amélia e Eduardo A. Maranhão (Doc. 5). 06/05/1998 2.250,00 50% do aluguel pago a Amélia e Eduardo A. Maranhão. 15/07/1998 5.000,00 Aluguel pago a Amélia e Eduardo A. Maranhão (Doc. 6). 14/08/1998 2.500,00 50% do aluguel pago a Amélia e Eduardo A. Maranhão (Doc. 7). 7.2 Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.038 Fls. 268 18/11/1998 2.500,00 50% do aluguel pago a Amélia e Eduardo A. Maranhão (Docs. 8 a 10). 2) Banco do Brasil S.A. — Agência 0922 — c/c ti? 2.564-X Data Valor em R$ Justificativa 29/05/1998 4.073,33 Depósito do cheque n a 373803, emitido pelo Bompreço SÃ., em favor de Severino e Josefa da Silva, meu cunhado e irmã, respectivamente (Docs. 11 e 12). 3) Banco Cifbank S.A. — Agência Recife — c/c n' 94114129 Data Valor em R$ Justificativa 12/05/1998 153.476,93 Depósito de cheque emitido pelo Bompreço S.A. em pagamento da última parcela do contrato de compra e venda de imóvel, em favor de Severino e Josefa da Silva, meu cunhado e irmã, respectivamente (Doc. 13). 4) Banco Bandeirantes S.A. — Agência 227— c/c n2222.710-1 Data Valor em R$ Justificativa 12/01/1998 99.500,00 Resulta do recebimento do cheque 11 Q 137721, emitido pelo Bompreço S.A. (Doc. 14), em 12/01/1998, a cargo do Banco Bandeirantes S.A., no valor de R$151.969,31. O valor do cheque foi recebido na "boca do caixa" e, no mesmo momento, foi depositada a importância de A$99.500,00 na conta corrente acima, mantida no mesmo Banco. O cheque foi emitido em favor do casal Severino e Josefa da Silva, em solução da pagamento pela venda imóvel (Doc. 15). O saldo, R$52.409,31 foi recebido em espécie. 12/01/1998 505,02 Recebimento de IV salário em dez/97, depositado em janeiro/98, conforme cópia anexa (Doc. 16). 10/02/1998 70.000,00 Resulta do recebimento do cheque if 137837, emitido pelo Bompreço S.A. (Doc. 17), em 10/02/1998, a cargo do Banco Bandeirantes S.A., no valor de R$152.712,10. O valor do cheque foi recebido na "boca do caixa" e, no mesmo momento, foi depositada a importância de R$70.000,00 na conta corrente acima, mantida no mesmo Banco. O cheque foi emitido em favor do casal Severino e Josefa da Silva, em solução do pagamento pela venda imóvel (Doc. 15). O saldo R$82.712,10 foi recebido em espécie. O contribuinte esclarece, anda, que dos cheques emitidos por Bompreço S.A. nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998 (depositados os dois primeiros no Banco Bandeirantes S/A e o último na Caixa Econômica Federal) existe um saldo em espécie de R$186.121,41 que justifica depósitos em espécie ao longo do ano. Com relação aos aluguéis recebidos, afirma que, conforme procuração do casal Eduardo Júlio de Albuquerque Maranhão e Amélia Gonçalves de Albuquerque Maranhão issyde; Processo n° 10480.002207/2003-78 CCO I /C06 Acórdão n." 108-17.038 Fls. 269 recebia aluguéis de imóveis de sua propriedade e os depositava em suas contas correntes, conforme cópia de dois cheques que apresenta como exemplo (fls. 179 e 180). Ao final, o contribuinte protesta pela apresentação de novos documentos na fase de julgamento. III. Do Julgamento de 1 5 Instância Apreciando a impugnação apresentadapelo contribuinte, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE), manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão n 2 11-17.402 (fls. 202 a 233), de 06/11/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR RELATIVO A 13° SALÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve ser excluído da base de cálculo apurada, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, o valor compro vadamente recebido pelo contribuinte a título de décimo- terceiro salário. /t» Processo n° 10480.002207/2003-78 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17.038 Fls. 270 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 6" da Lei Complementar n° 105/2001 e o art. 1° da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3' do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 "<f) Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 271 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INFORMAÇÕES OBTIDAS CONFORME O DECRETO N° 3.724/2001. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório circunstanciado que deu base à expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) não implica em cerceamento ao direito de defesa do impugnante nem determina a ilegalidade da prova. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, prechtindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual A decisão a quo rejeitou as preliminares levantadas pelo contribuinte, bem como o pedido de juntada posterior de provas, e no mérito, excluiu do montante tributável apenas o depósito no valor de R$505,02, referente ao recebimento de 13 2 salário. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 28/12/2006 (vide AR de fl. 237), o contribuinte interpôs, em 24/01/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 239 a 257, reiterando basicamente os argumentos apresentados na impugnação de fls. 161 a 173 e colacionando outros julgados da r, 4. e 6' Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de corroborar o seu entendimento de que no lançamento de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários deve haver necessariamente a comprovação do nexo causal entre estes e os fatos que teriam dado origem a omissão. Aduz, ainda, que a decisão recorrida deixou de acatar provas irrefutáveis de que os depósitos em suas contas pertenciam a terceiros. Afirma que há nos autos escritura de promessa de compra e venda de imóvel que pertencia a seus familiares (fls. 188 a 191) na qual figura como procurador dos. vendedores. O relator teria condicionado a comprovação dos depósitos ao redirecionamento de tais recursos ao real titular o que, no seu entender, é interferir abusivamente nas relações familiares. Assevera que todos os cheques foram emitidos em favor dos vendedores e depositados integralmente ou parcialmente nas suas contas bancárias e teria o julgador de primeira instância criado disposições impeditivas para o acatamento dos argumentos da defesa. • s/» NIX Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 272 Da mesma forma, os depósitos referentes a aluguéis recebidos em nome de terceiros, de quem possuía procuração, conforme documentos acostados às fls. 174, 175, 178 a 183, não foram acatados, muito embora existam recibos de aluguel com indicação do número do cheque, cópia dos cheques emitidos pela locatária em favor do locador. Por fim, requer, caso seja necessário, a realização de diligências junto ao Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste para confirmar a emissão dos cheques depositados na conta do recorrente, nominativos aos vendedores do imóvel de que trata o documento de fls. 188 a 191. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008, veio numerado até à fl. 260 (última). t<t.,. Processo n°10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdào n.° 106-17.038 Fls. 273 Voto Vencido Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Irretroatividade da Lei n2 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n 2 105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n 2 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3' do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei ri2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei ri2 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que 4.7.2 N\5541.,. • Processo n° 10480.002207/2003-78 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.038 Fls. 274 não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 2 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei enteio vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. sç J2 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n2 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Descabida também a alegação de que o §1 2 art. 144 do CTN teria sido incorretamente invocado na decisão recorrida, pois estar-se-ia retroagindo lei que versa sobre penalidade. Como já amplamente demonstrado, tanto a Lei Complementar r12 105, quanto a Lei 10.174, ambas de 2001, vieram tão somente ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas e não instituir novas penalidades, como afirma o recorrente. Quanto aos precedentes judiciais e administrativos reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Existe, contudo, farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando o entendimento desta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n°105 e a Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da /I» \AX Processo n°10480.002207/2003-78 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 275 Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF 772 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. I. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declarató rios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 21 1/SI']). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CT1V, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçães, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6.Agravo regimental não provido. (gnfei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve inicio já na vigência da Lei Complementar IP 105, de 2001 e da Lei if 10.174, de 2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. _A» Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI1C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 276 2 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6Q da Lei Complementar nQ 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n2 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4 2, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: • • §22 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias á execução do MPF. 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de /12 \k14 Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 277 indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 2 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Muito embora o contribuinte alegue afronta ao art. 62 da Lei Complementar ri2 105, de 2001, verdade é que foram atendidos os pressupostos do referido artigo: existia procedimento fiscal em curso e o exame da documentação bancária era indispensável ante a existência de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados (renda disponível declarada inferior a 1% da movimentação financeira). Conforme relato do autuante, à fl. 5, a presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n2 04.1.01.00-2002-00207-9 (fl. 1) e foi instaurada por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 14 e 15), cientificado ao contribuinte em 27/03/2002 (vide AR de fl. 16). Na ocasião, o interessado foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários solicitados, após sucessivas intimações e prorrogações, foram expedidas as Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira — RMF para o Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Citibank N.A. e Banco Bandeirantes S.A. (fls. 30, 32, 34 e 36), nas quais consta expressamente "Esta RMF é indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 42, § 62, do Decreto tz 3.724, de 2001." Ademais, o art. 42, § 82, do Decreto n2 3.724, de 2001, dispõe que: "A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto". Ante o exposto, rejeito os argumentos do contribuinte no que diz respeito à quebra do sigilo bancário.' 3 Sigilo do processo administrativo fiscal O recorrente alega que o procedimento fiscal seria nulo, tendo em vista todo o trâmite processual, seus extratos bancários poderiam ser manuseados por outros servidores de categorias funcionais diversas daquelas autorizadas no Decreto n2 3.724, de 2001, a ter acesso a tais informações. it 4). Processo n° 10480.00220712003-78 Cc01/06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 278 Inicialmente, importa transcrever o art. 7' do Decreto n' 3.724, de 2001: Art.72 As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. §1' A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. Além de estar previsto um controle por parte do órgão fazendário no trâmite dos processos administrativos fiscais que contenham informações obtidas no âmbito do Decreto n2 3.724, de 2001, o sigilo fiscal foi estendido a todo servidor que tenha acesso aos processos administrativos fiscais, seja qual for o cargo ou função, que serão responsabilizados administrativamente, independentemente das sanções civis e penais, pelo uso indevido que fizerem das informações protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos dos arts. 8 2 a 11 do mesmo decreto. Tais dispositivos só vieram reforçar o dever de sigilo previsto de forma mais ampla, que compete a todo servidor público, conforme disposto no art. 116 da Lei rt2 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Art.116.São deveres do servidor: VIII-guardar sigilo sobre assunto da repartição; Destarte, não existe a alegada exposição dos dados financeiros do contribuinte, pois todos os servidores que tenham acesso aos processos administrativos fiscais devem guardar sigilo. A título de esclarecimento, cabe lembrar que o contencioso administrativo destina-se, tão somente, a apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele formalizado, não tendo competência para se manifestar sobre questões relacionadas ao uso indevido de informações contidas nos processos administrativos fiscais. Caso o contribuinte se julgue prejudicado por uso indevido das informações requisitadas, nos termos do Decreto n 2 3.724, de 2001, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, com vistas à apuração do fato, e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração, nos termos do art. 12 do referido decreto. Assim, ainda que as alegações do contribuinte tivessem algum fundamento, tal fato não representaria a nulidade do presente lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de 1972. eNk4. Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 279 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idónea a orieem dos recursos utilizados nessas operações. §1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Ri' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000;00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei ri' 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: Processo n° 10480.002207/2003-78 CC0I/C06 Acórdão n°106-17.038 Fls. 280 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). (Acórdão na 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 41, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.(Acórdão tf 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I' de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão te 102-48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF 112 00.259, de 12/09/2006) Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei rts' 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fl. 14, 15, 25, 26, 126 a 130). Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, a fiscalização considerou comprovada parte dos depósitos, tributando os valores remanescentes, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O contribuinte alega que grande parte dos valores movimentados em suas contas correntes não lhe pertence, pois se referem a negócios de outros membros da família, listando às fls. 250 a 257, um conjunto de depósitos e justificativas com as quais pretende comprovar que estes valores não seriam de sua titularidade. Estes depósitos podem ser divididos em dois grupos: alugueis recebidos em nome de Amélia e Eduardo A. Maranhão e recebimento de valores referente à venda de imóvel pertencente a Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva, cunhado e irmã do contribuinte. O contribuinte aponta seis depósitos que se refeririam a aluguéis recebidos em nome de Amélia e Eduardo A. Maranhão e pagos pela Produplas Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda: R$ 2.250,00 (18/02/1998), R$ 2.250,00 (14/04/1998), R$ 2.250,00 (06/05/1998), R$ 5.000,00 (15/07/1998), R$ 2.500,00 (14/08/1998) e R$ 2.500,00 cpc 94; . . Processo n° 10480.002207/2003-78 CCO Mó Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 281 (18/11/1998). Ressalte-se que o depósito do dia 14/04/1998 teria sido efetuado junto com outro cheque. Para comprovar o alegado junta: - cópia de procuração outorgada apenas por Amélia Gonçalves de Albuquerque Maranhão para que ele recebesse os aluguéis de dois galpões, locados à empresa Produplas Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., datada de 28/04/1994, com firma reconhecida somente em 05/01/1996 (fl. 174); - cópia de cinco recibos de pagamentos: (a) dois firmados por ele, nos valores de R$4.500,00 e R$4.950,00, recebidos em 17/02/1998 e 02/04/1998, respectivamente (fls. 175 e 178); e (b) três firmados por André de Souza, todos no valor de R$5.000,00, recebidos em 08/07/1998, 10/08/1998 e 13/11/1998 (181 a 183); - cópia de dois cheques, no valor de R$5.000,00 e R$2.500,00 (fls. 179 e 180), nominais ao Sr. Eduardo Júlio de Albuquerque Maranhão, proprietário do imóvel, por ele endossados e depositados na conta tf 001-00010283-3, de titularidade do contribuinte (conforme verso das folhas mencionadas); Inicialmente, cumpre observa que o fato de o contribuinte ter procuração para receber valores a titulo de aluguéis em nome de terceiros, por si só, não basta para comprovar que os valores depositados em sua conta bancária não lhe pertencem. O interessado deve, ainda, apresentar documentação hábil e idônea que comprove que ele recebeu de fato os valores, que tais valores ingressaram em sua conta bancária e que estes mesmos valores foram repassados aos verdadeiros beneficiários. Os dois recibos firmados pelo contribuinte, por se tratarem de documentos emitidos pelo próprio interessado, não são suficientes para comprovar o recebimento. Da mesma forma, os recibos de aluguéis firmados pelo Sr. André de Souza podem, no máximo, evidenciar que o referido senhor recebeu os aluguéis e não o contribuinte. No que se refere à vinculação dos valores supostamente recebidos a titulo de aluguéis, verifica-se que apenas um dos recibos coincide com o valor depositado, contudo neste mês o aluguel teria sido recebido pelo Sr. André de Souza e não pelo contribuinte. Demais valores depositados corresponderiam à metade dos valores indicados nos recibos apresentados, sendo que em apenas dois meses existe recibo firmado pelo contribuinte. Quanto aos dois cheques, cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 179 e 180, muito embora tenham sido emitidos pela locatária e sejam nominais ao locador e por ele foram endossados para serem em seguida depositados na conta do contribuinte, observa-se que nestes dois meses quem teria recebido os aluguéis, conforme recibos de fls. 181 e 182, teria sido o Sr. André de Souza. Ademais, porque o proprietário dos imóveis já de posse do cheque o endossaria para depositar na conta do contribuinte e, no futuro vir a receber este mesmo valor? Não obstante o recorrente alegue que se trata de operações entre familiares e que a decisão recorrida ao condicionar a comprovação da origem dos depósitos "ao redirecionametzto de tais recursos ao real titular" estaria interferindo "abusivamente nas atitudes que presidem as relações familiares, que só a eles interessam", verdade é que não .9basta identificar o depositante ou quem teria emitido o cheque. Há que se comprovar tamb 'm ,tç Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 282 a natureza da operação envolvida. Em se tratando de recursos recebidos em nome de terceiros a comprovação do repasse é imprescindível. Diante do acima exposto, ainda que se considerasse comprovado o recebimento dos aluguéis e correspondentes depósitos, não há nos autos qualquer prova de que tenha havido o repasse dos recursos ao verdadeiro beneficiário, o locador. Assim, só se pode inferir que tais valores são rendimentos próprios do contribuinte, cabendo a ele apresentar prova em contrário a fim de elidir o ônus que o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, lhe impõe. No que se refere aos depósitos que corresponderiam a valores recebidos em nome de Severino Teixeira e Josefa Ferreira da Silva, cunhado e irmã do contribuinte, decorrente da venda de imóvel de propriedade para o Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, foram apresentados os seguintes documentos: - cópia de quatro cheques, nos valores de R$152.986,98, R$4.073,33 (acompanhado de cópia do recibo de fl. 185, firmado pelo Sr. Severino Teixeira Filho), R$151.969,31 e R$ 152.712,10, emitido em 10/03/1998, 25/05/1998, 12/01/1998 e 10/02/1998, respectivamente (fls. 176, 184, 187 e 193), todos nominais a Severino Teixeira F. e Josefa Ferreira da Silva, não sendo possível identificar se houve endosso pelas cópias apresentadas; - cópia de declaração do Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, firmada 27/03/2003, confirmando o pagamento de R$153.277,66 e R$153.476,93, ao Sr. Severino Teixeira Filho e Josefa Ferreira da Silva, correspondente à 5 3 e 6a parcelas da compra de um lote de terreno (fl. 177 e 186 — mesmo documento); - cópia de Instrumento Particular de Sinal e Princípio de Pagamento Cumulado com Promessa de Compra e Venda, datado de 17/11/1997, referente à venda de imóvel de propriedade de Severino Teixeira Filho e Josefa Ferreira da Silva ao Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste, no qual consta que os vendedores foram representados pelo contribuinte, na qualidade de procurador (fls. 188 a 191). De pronto, destaque-se que, conforme Instrumento Particular de Sinal e Princípio de Pagamento Cumulado com Promessa de Compra e Venda (fls. 188 a 191), pode-se evidenciar apenas que o contribuinte figurou como procurador dos vendedores no referido documento, não se podendo afirmar que estava autorizado a receber as parcelas referentes ao pagamento do terreno. Ao contrário, na cláusula terceira, parágrafo único, consta que os pagamentos seriam sempre feitos por meio de cheque nominal aos vendedores. Ressalte-se que não há nos autos qualquer documento que indique que o contribuinte estava autorizado a receber quaisquer valores em nome dos proprietários do imóvel vendido. Ademais, os depósitos a seguir não se reputam comprovados, pelas razões adicionais que a seguir relatadas: - Depósito de R$101.986,98 (11/03/1998): o contribuinte pretende comprovar este depósito, feito em cheque (fl. 55), com o recebimento de outro cheque em valor superior R$152.986,98 (cópia à fls. 176) que teria sido descontado e \ a, 1 Aet, Processo n° 10480.002207/2003-78 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 283 parcialmente depositado, não havendo coincidência entre data e valores, nem prova de que os valores tivessem sido repassados ao proprietário do imóvel; - Depósitos de R$153.277,66 (14/04/1998) e R$153.476,93 (12/05/1998): a despeito da coincidência de valor, não foi apresentado cópia do cheque, apenas declaração do comprador (fl. 177). Também não há comprovação de que os valores tenham sido repassados ao proprietário do imóvel (o primeiro valor teria sido depositado junto com o recebimento de aluguel, no montante de R$2.250,00, totalizando R$155.527,66); - Depósitos de R$4.073,33 (29/05/1998): a despeito da coincidência de valor do cheque apresentado, não há comprovação de que os valores tenham sido repassados ao proprietários do imóvel; - Depósitos de R$99.500,00 (12/01/1998) e R$70.000,00 (10/02/1998): o contribuinte pretende justificar estes depósitos, alegando que teria sacado os valores referentes a cheques de valores superiores e feito um depósito parcial em dinheiro, não havendo, uma vez mais, comprovação do repasse ao real titular do recurso. - Da mesma forma, demais depósitos feitos em dinheiro ao longo do ano, não podem ser justificados com a simples alegação de que decorrem de sobras em espécie no montante de R$186.121,41 dos cheque emitidos pelo Bompreço S.A. Importante destacar, que os quatro cheques, cujas cópias foram anexadas pelo contribuinte, estão nominais aos proprietários do terreno vendido, o que não justificaria o depósito, ainda que parcial, nas contas do contribuinte para que em momento posterior fossem devolvidos os mesmos valores aos reais titulares. Repita-se, independentemente da relação existe entre o recorrente e os vendedores, não se pode comprovar que um recurso que ingressou em sua conta corrente pertencia a terceiro se não houver o redirecionamento de tais valores aos verdadeiros donos. Por todo o exposto, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei II 9.430/1996. 5 Exclusão dos depósitos inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar, de oficio, a improcedência de parte do lançamento, para fins de corrigir o valor da omissão apurada, nos termos da legislação vigente. O art. 42 da Lei ri` 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos ‘/I j1/49 c\tk Processo n°10480.002207/2003-78 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.038 ris. 284 individualmente inferiores ou iguais a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei 112 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 62 da Lei ri2 9.481/1997). Destarte, visto que no presente caso os depósitos inferiores a R$12.000,00 totalizam R$72.688,14, estando portanto abaixo do limite de R$80.000,00 previsto na legislação, há que exclui-los da base de cálculo do imposto. 6 Diligência Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado pelo recorrente, cabe transcrever o art. 29 do Decreto n 2 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos. A matéria tributável, omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi apurada corretamente conforme demonstrado no item anterior. Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, excluindo da base de cálculo do imposto o valor de R$72.688,14. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 4,- - akt_ ct 201- Maria Lú ia Moniz de Ara ão C mino Astorga • arA» 22 Processo n° 10480.002207/2003-78 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.038 Fls. 285 Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, Redator-Designado Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu voto especificamente quanto à não comprovação dos depósitos de R$155.527,60, em 14/04/1998 (fl. 58), e de R$153.476,93, em 12/05/1998 (fl. 102), concordando com os demais aspectos. Às fls. 188 a 191 consta cópia de instrumento particular de sinal e princípio de pagamento cumulado com promessa de compra e venda de um imóvel em que o recorrente atuou como procurador dos promitentes vendedores. Conforme cláusula terceira do referido instrumento (fl. 189), ficou acertado pela promitente compradora BOMPREÇO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE que haveria o pagamento de seis parcelas de R$150.000,00, corrigidas pelo IGPM, com vencimento no dia dez dos meses de dezembro de 1997 a maio de 1998. Nesse sentido, à fl. 186 foi juntada cópia de declaração da BOMPREÇO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE informando o pagamento dos montantes de R$153.277,66 e R$153.476,93, referentes à 9 e 6' parcelas do preço de aquisição do imóvel negociado. Tais parcelas tinham pagamento previsto para dez de abril e dez de maio de 1998, sendo, portanto compatíveis estas datas com as dos depósitos em questão. Em outro aspecto, o valor do pagamento da sexta parcela, no montante de R$153.476,93, é idêntico ao depósito de 12/05/1998, e o valor de R$153.476,93, embora tenha uma diferença de R$2.250,00, pode perfeitamente ter sido depositado em conjunto com outros valores, atingindo o total R$155.527,66, depositado em 14/04/1998. Aqui, cumpre esclarecer que, sendo a presunção legal ora questionada regra que define infração de omissão de rendimentos com aplicação de multa de oficio, cabe bem a regra do art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei if 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), em que havendo dúvidas quanto à natureza ou circunstâncias materiais do fato deve-se acatar interpretação mais favorável ao contribuinte. Por conseguinte, ainda . que possa haver alguma dúvida se os valores foram posteriormente repassados aos promitentes vendedores ou se o valor de R$153.476,93 foi efetivamente depositado juntamente com outros recursos, o conceito de origem com base em documentação hábil e idônea estabelecido no art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ser interpretado, no caso concreto aqui analisado, como passível de abarcar em sua definição, como suficientes para afastar a presunção legal estabelecida, a declaração de pagamento dada pela BOMPREÇO SA SUPERMERCADOS DO NORDESTE e o instrumento particular de sinal e princípio de pagamento cumulado com promessa de compra e venda. /1-2 4- 23 Processo n° 1048000220712003-78 CCO 1/C06 Acórdão n.° 108-17.038 Fls. 286 Assim sendo, diante do exposto, entendo que os montantes de R$153.277,66 e de R$153.476,93, referentes à 5 4 e 64 parcelas do preço de aquisição do imóvel negociado, devem ser excluídos, respectivamente, dos depósitos de R$155.527,60, em 14/04/1998 (fl. 58), e de R$153.476,93, em 12/05/1998 (fl. 102), os quais foram lançados como omissão de rendimentos por falta de comprovação de origem. Sala das Ses ;‘, em 10 de setembro de 2008., - / /69 of f 1,171_ 4 • gio a va• - . :or. 24 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001987/2005-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 105-16.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Recurso n° : 152.776 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.020 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j 9 , , CL* IS A "RESIDENTE . --- ILSON F GUI ARÃES ELATOR FORMALIZADO r. . 20 0 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. „..40:•.;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 Recurso n° : 152.776 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. RELATÓRIO RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.293, de 04 de maio de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, cujo prazo final de entrega era 28 de junho de 2002 e foi apresentada em 28 de julho de 2003. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c” da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a cobrança não é cabível em razão da empresa estar enquadrada na hipótese prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (transcreveu o dispositivo); 1 2Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.44 ..x...,_ \r c-4* rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .• • QUINTA CÂMARA'4..,,.„_; n• Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 2. que a empresa entregou a declaração antes de ser instaurado qualquer procedimento administrativo, o que configuraria denúncia espontânea (transcreveu manifestações do Poder Judiciário que convergem para o seu entendimento); 3. que, vale ressaltar, que o art. 138 do Código Tributário Nacional exige, para a configuração da denúncia espontânea, o pagamento do tributo devido, mas que, no caso em tela, tratando-se de entrega de documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não que se falar em pagamento; 4. que, caso as suas alegações não fossem consideradas, fosse relevada a aplicação da multa, em razão da primariedade da empresa. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.293, de 04 de maio de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 24, que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 31/39, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - amparada em doutrinas (transcreve fragmentos), alega, combatendo a decisão prolatada em primeira instância, que o instituto da denúncia espontânea abrange tanto as obrigações principais como as acessórias; - com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão proferida pela 3 3 Turma da irDRJ em Salvador. 3 Itat MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório. fri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45/ til-1.f> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações — DIPJ relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A peça recursal centra-se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; 9/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttn QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° : 105-16.020 b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso Ido art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. k...;.44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•‘1 .0 '' • QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 3 9, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 34 A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 39• A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentari. I/ "( 7 ,fr çi • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘.7,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kettzá . ,;# QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001987/2005-04 Acórdão n° :105-16.020 Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. No que tange ao requerimento da recorrente no sentido de que a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ em Salvador tenha efeito suspensivo, tornam-se desnecessárias maiores ilações, ex vi do disposto o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006.tp WILS• ' 1 tt \ UIMARXESOW -}r.----.. 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001248/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2º) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Numero da decisão: 105-14.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento está sujeita as multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°) A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pcir EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Oliveira Machado.r •• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.0012' :199-36 Acórdão n.° : 105- 4.46# J ' *VIS AL ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Recurso n.° : 137.402 Recorrente : EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA RELATÓRIO EBECAL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA, CNPJ 11,466.588/0001- , 90, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 a Turma da DRJ em Recife PE, que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infrações, recorre a este colegiado objetivando a reforma do julgado. Trata o lançamento de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ nos termos da legislação de regência, uma vez que a empresa optara pelo lucro real anual nos períodos base objeto do lançamento, anos de 1997 e 1.998. O auto de infração de fls. 01-09 traz como enquadramento legal: art. 44, § 1° inciso IV da Lei n.° 9.430/96. Cientificada da autuação, em 30.06.99, apresentou a sua defesa em 29.07.1.999, conforme fls. 167/173. Em síntese, são essas as razões trazidas na inicial: PRELIMINAR Argumenta a nulidade do auto de infração por ausência de dispositivo legal que autorizasse a exigência. MÉRITO Afirma que a autuação não procede, pois não houve falta de recolhimento em razão de compensação valores pagos a maior em meses anteriores. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Recife, analisou os argumentos do impugnante e através da decisão contida no acórdão n° 5.420 de 18 de julho de 2.003, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão de Primeiro Grau em 14 de agosto de 2.003 (AR fl. 228), apresentou petição recursal de folha 230/234 em 10.09.2003, protocolo fl. 230, argumentando, em epítome, o seguinte: Que compensara recolhimentos a maior de períodos anteriores, reconhecidos pela SAORT através do Parecer 129 de 02.06.2003. Faz demonstrativos para demonstrar o acerto de seus recolhimentos e compensações. GARANTIA RECURSAL Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório? 4 •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais, portanto dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44, Parágrafo 10 inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2 ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 1a Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo 02 defendemos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Analisando os autos verifico que nos anos objeto da exigência da multa de ofício isolada 2.000 e 2.001, a empresa não obtivera lucro real ou base positiva da CSL, conforme demonstram as DIPJ de folhas 86, 97, 372 E 383. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURiDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 6 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apura-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° 105-14.460 estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. e 10 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em ás suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, dai o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1 0, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "h" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito á multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente às dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1a) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 21 Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram às hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o principio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na r medida da violação, com imparcialidade. 16 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Entendo que o principio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. , Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o i tributo devido como base de cálculo, como o principio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a titulo de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que conforme informação dos autuantes a empresa nos exercícios de 1998 e 1999 anos calendário de 1997 e 1998, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96 A 17 -, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10435.001248/99-36 Acórdão n.° : 105-14.460 Verifico também que o contribuinte tomou ciência do auto de infração fora em 30.06.1.999, portanto fora do curso dos anos calendário objeto da autuação 1997 e 1998, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 09 elaborado pelos AFRFs autuantes, a empresa não tivera lucro real anual nos anos calendário objeto da autação, pelo que se conclui assentado na tese aqui esposada que é indevida a exigência de multa isolada. 1 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR- LHE PROVIMENTO. Sala dias- • -siri" em 13 de maio de 2004.it ar JOIIVIS AL, Si / 18 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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