Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664532 #
Numero do processo: 10680.005925/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71821
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.005925/95-13

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4461303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71821

nome_arquivo_s : 20171821_106998_106800059259513_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106800059259513_4461303.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4664532

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474443735040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:25Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:25Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:25Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:25Z; created: 2010-01-29T12:41:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:25Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:25Z | Conteúdo => .̀2) ,0 P1131.1 ADO NC) D. O. U. 4 4 ,4 #2n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubrica 41^! ^v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 106.998 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 Luiza Helena &ante de Moraes Presidenta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle 'Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 . J c MINISTÉRIO DA FAZENDA ss ,:,:.: '31, o : ‘,, -......0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 Recurso : 106.998 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Mato Grosso Melo", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 38,40ha, inscrito na Receita Federal sob o n 1620288.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 , ..Á MINISTÉRIO DA FAZENDAc / ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^-'10 3,:"1 Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 24/25), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 s..) , te 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, '''',;','•i,,i' o °N, ` ' kn ', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 1 4 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 '-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 114. !.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:'`dn • 3 :" :- Processo : 10680.005925/95-13 Acórdão : 201-71.821 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 , LUIZA HELENA- AlliNTE DE MORAES ( 6

score : 1.0
4663803 #
Numero do processo: 10680.002644/93-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Após a homologação da partilha descabe o lançamento contra o espólio, devendo ser feito contra os herdeiros, individualmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16652
Decisão: DPU (Dar provimento por unanimidade) para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Após a homologação da partilha descabe o lançamento contra o espólio, devendo ser feito contra os herdeiros, individualmente. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.002644/93-48

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4164167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16652

nome_arquivo_s : 10416652_013980_106800026449348_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800026449348_4164167.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DPU (Dar provimento por unanimidade) para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4663803

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474461560832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:04:12Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:04:12Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:04:12Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:04:12Z; created: 2009-08-12T16:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:04:12Z | Conteúdo => - •< • 4'»g‘ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA z5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Recurso n°. : 13.980 Matéria : IRPF — Ex: 1992 Recorrente : CHAFIC '<ASSIS (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.652 IRPF — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Após a homologação da partilha descabe o lançamento contra o espólio, devendo ser feito contra os herdeiros, individualmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAFIC KASSIS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11.1 r LEI MARIA -CHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA I CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA. - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Acórdão n°. : 104-16.652 Recurso n°. : 13.980 Recorrente : CHAFIC KASSIS (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte CHAFIC KASSIS (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob o n.° 000.794.136-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, com a seguinte acusação: "Foi apurado no exercício de 1992 ano-base 1991 rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas no valor total de CR$.22.675.644,86 de rendimentos não declarados a título de aluguéis. O contribuinte através da inventariante foi intimado a apresentar declaração do exercício de 1992 ano-base 1991 em 15/01/96, tendo sido o lançamento efetuado pelos recibos de aluguéis apresentados conforme termo de inicio de fiscalização datado de 03/11/93 e pela falta de entrega de declaração do exercício. Enquadramento legal: Lei 7713/88 AR IV, Lei 8021 art. VI, Arts. 625 e 676 Incisos I e II do RIR/80." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: °O contribuinte, representado pela inventariante, apresenta impugnação tempestiva às fls. 37/38, argumentando que, com o falecimento do marido, se viu na obrigação de prestar contas da renda auferida pelo "de cujos" no ano-base de 1991, sem que tivesse "condições contábeis" de informar o valor global recolhido na fonte pelos inquilinos. Alega que além dos valores recolhidos pelos inquilinos a título de imposto de renda retido na fonte, não foram consideradas as deduções permitidas a título de previdência social, dependente (a impugnante), despesas médicas, contribuições e doações, as quais "desconhece e se sente incapaz" de apurá-las. Se esses valores fossem apropriados, o valor final do auto de infração seda bem inferior. /)19-‘4", 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Acórdão n°. : 104-16.652 Acrescenta ainda que a impugnante pretende quitar o débito apurado, 'mesmo sem que as deduções sejam levadas em consideração', requerendo, entretanto, a redução da multa lançada, sob pena de ficar comprometido o seu sustento.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: *RENDIMENTOS DE ALUGUEL - No caso de aluguéis de imóveis, não entrarão no cômputo do rendimento bruto as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Do imposto apurado na declaração de ajuste anual pode ser deduzido o imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/09/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/10/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 •. s.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Acórdão n°. : 104-16.652 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme faz certo o Auto de Infração de fls. 01/05, a pendência travada nos presentes autos reporta-se a tributação erigida contra o Espólio de Chafic Kassis referente ao Exercício Financeiro de 1992, ano-base de 1991. Em suas razões finais de recorrer, observa-se que através dos fundamentos manifestados na bem lançada peça de fls. 53/56, sustenta o Recorrente que marca presença nestes autos a figura da NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO LEGITIMO SUJEITO PASSIVO, escorando-se em diversos entendimentos - deste Egrégio Conselho de Contribuintes. O Art. 12 do Decreto n.° 1.041, de 11/01/1994, cuja matriz legal é o art. 45, par. 2.° do Decreto-lei n.° 5.844/43, c/c art. 1° Lei n.° 154/47, dispõe "verbis": "Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio.' Examinando a peça básica incriminatória de fls. 01/05, positiva-se que a mesma foi lavrada em 18 de fevereiro de 1993. 4 arit? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Acórdão n°. : 104-16.652 O FORMAL DE PARTILHA passado a favor de ADMA KASIS e demais herdeiros (fls. 58/59) revela que a homologação do inventário ocorreu em 02/06/1992, portanto, antes da constituição do crédito consumado em 18/02/93. Isto posto, entendo inteiramente procedente as alegações do Recorrente, afirmando a extemporaneidade do lançamento haja vista que na conformidade com o art. 12 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, o crédito tributário deveria ser erigido até a data da partilha e/ou adjudicação dos bens, em nome do espólio. Destarte, o lançamento feito em 18/02/93 foi a destempo e jamais poderia ser erigido conta o "ESPÓLIO", após o dia 02/06/92, data da homologação da partilha. Neste sentido vários são os pronunciamentos a respeito, cabendo apenas, citar como paradigma, os seguintes: "ACÓRDÃO N.° 106-3.577/91 - (D.O. U. 18/03/92) ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Se a autoridade administrativa, ciente do fato morte, efetiva o lançamento em nome do "de cujus". contraria o art. 8.°, parág. 2.° do RIR/80. Não se trata, na espécie, de irregularidade sanável, mas nulidade, ainda porque o espólio nem sequer está legalmente representado nos autos ACÓRDÃO N.° 102-20.155- Recurso n.° 40.287 - Sessão de 12.05.83 PESSOA FÍSICA "LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA HERDEIRO, APÓS A PARTILHA Ocorrida a partilha dos bens deixado pelo contribuinte, crédito tributário superveniente há de ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados. Processo anulado por erro na identificação do sujeito passivo. 5 ao; . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>`:77i,;:i..t:'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002644/93-48 Acórdão n°. : 104-16.652 Nestas condições e manifestando-se concorda com os entendimentos transcritos sou pelo provimento do recurso e desconstituição do crédito tributário considerando a NULIDADE do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 ,4110. REMIS ALMEIDA ESTOL 6 /_ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4664432 #
Numero do processo: 10680.005472/00-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se o valor devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, pleiteado pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ALUGUÉIS - Comprovado erro material retifica-se o valor tributado como rendimento de aluguel. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 1.729,00 e reduzir os rendimentos de aluguel para R$ 4.748,80, nos termas do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se o valor devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, pleiteado pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ALUGUÉIS - Comprovado erro material retifica-se o valor tributado como rendimento de aluguel. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.005472/00-00

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4198736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.087

nome_arquivo_s : 10614087_137494_106800054720000_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 106800054720000_4198736.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 1.729,00 e reduzir os rendimentos de aluguel para R$ 4.748,80, nos termas do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4664432

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474463657984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:42Z; created: 2009-08-26T19:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:42Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:42Z | Conteúdo => • k:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41' • 1/2* tr) SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005472/00-00 Recurso n°. : 137.494 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : LUCIANA BARRETO NASCIMENTO Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.087 IRPF. DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se o valor devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, pleiteado pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ALUGUÉIS - Comprovado erro material retifica-se o valor tributado como rendimento de aluguel. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANA BARRETO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica de R$ 1.729,00 e reduzir os rendimentos de aluguel para R$ 4.748,80, nos termas 4111 ) . do voto da Relatora. 1 64/2tJOSÉ RI:AMAR PENHA PRESID 21" g • I • =' ,* DE BRITTO R' . • le • FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005472/00-00 Acórdão n° : 106-14.087 Recurso n° : 137.494 Recorrente : LUCIANA BARRETO NASCIMENTO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 8/12, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano-calendário 1997, exige-se da contribuinte o imposto suplementar no valor de R$ 5.514,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até fevereiro de 2.000. O lançamento decorre da revisão da declaração de ajuste anual da interessada (fls. 32/33), do indicado exercício. As informações prestadas pela contribuinte e alteradas pela autoridade lançadora foram as seguintes: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 34.089,54 para R$ 62.220,15, e imposto de renda retido na fonte de R$ 3.752,13 para R$ 7.010,05. Inconformada com o lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1/2, instruída pelos documentos juntados às fls. 3/7. A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Belo Horizonte, por unanimidade de votos, reduziu o imposto suplementar para R$ 581,86, sob os seguintes fundamentos: - A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n ° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. - Discute-se, no processo em apreço, apenas os montantes dos rendimentos de aluguéis recebidos e das despesas passíveis de dedução no ajuste anual. - Registre-se que a produção de prova contrária ao lançamento é ônus da impugnante, e o momento oportuno para juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. 70.235, de 1972). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005472/00-00 Acórdão n° : 106-14.087 - Relativamente ao montante dos aluguéis omitidos, os documentos de tls. 03/04 amparam a assertiva da contribuinte, cabendo aceitar que o valor auferido foi de R$ 4.791,01. Por outro lado, não se aceita a dedução de comissões que teriam incluído sobre os aluguéis recebidos, pois os documentos que comprovariam a despesa não foram trazidos aos autos. - Quanto à contribuição previdenciária oficial, à vista do Comprovante de Rendimentos de fl. 07, não há óbice a que se aceite o valor pleiteado à fl. 01 (1.313,04). - No tocante às despesas médicas, a interessada só trouxe aos autos o documento de fl. 07, emitido pela PUC/MG, comprovando o pagamento de plano de saúde no montante de R$ 981,72, que ora se aceita. Cientificada dessa decisão, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fl. 50, alegando, em síntese: - Sua antiga contadora, sem motivo aparente, deixou de trazer os comprovantes das despesas realizadas. - Sua contadora, Sr. Raimunda Maria Heluy, CPF 198.936.726-53, CRC 26657, veio a falecer em 16 de fevereiro. - Foi refeita a declaração, com base na legislação da época, e apurado o novo saldo a pagar conforme demonstrativo anexo, sendo encaminhada também toda a documentação autenticada, comprovando as devidas despesas. - Toda a documentação referente ao processo indicado estava na empresa ASCEHCOL Contabilidade Ltda., sob a responsabilidade da sócia da referida contadora, Sra. Wilma de Fátima Oliveira. - Não houve a intenção da cliente de lesar os Cofres Públicos, pois os valores pagos no referido processo acima, são infinitamente superiores ao valor que hoje se faz jus a União. - Após refazer a declaração, verificou-se um saldo a ser liquidado junto a Secretaria da Receita Federal no valor principal de R$ 82,28, a ser corrigido com multa e juros, com base na legislação vigente, que será liquidado após a realização dos cálculos. É o Relatório. 997 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005472/00-00 Acórdão n° : 106-14.087 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente, necessário se faz o registro de que a contribuinte ao apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, optou pelo modelo simplificado fls.32/33, e pelo FAR — Formulário de Retificação de fl. 34. a autoridade revisora alterou sua opção para o modelo completo. Dessa forma, as informações que, nesse momento, devem ser analisadas são aquelas constantes no demonstrativo de fl. 43, aceito pelos membros da 5'• Turma de Julgamento de Belo Horizonte. Em primeira instância não foram aceitas, por falta de provas, a dedução de comissões pagas com o recebimento de aluguéis no valor de R$ 383,28, e com as despesas médicas, relacionadas ás fls. 1 e 2, no montante de R$ 1.944,53. Em respeito ao principio da verdade material, regulador do processo administrativo fiscal, os documentos juntados em grau de recurso passam a ser examinados: 1) Despesa com comissões. O comprovante de rendimentos de fl. 57, emitido por F. Resende - Administração de Imóveis Femandes Resende Ltda. comprovam que no ano calendário de 1997 a contribuinte recebeu de Solim Soluções em Informática rendimentos de aluguéis no valor de R$ 5.161,65, e pagou R$ 412,84 de taxa administrativa (rendimento líquido de R$ 4.748,81 . f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005472/00-00 Acórdão n° : 106-14.087 Ao impugnar a contribuinte registrou o valor de R$ 4.791,01. A relatora do voto condutor da decisão de primeira instância aceitou esse valor como verdadeiro, dessa forma, o documento de fl.57 só vem ratificar as despesas feitas e já consideradas pela mencionada autoridade e revelar que o rendimento menos a despesa comprovada é no importe de R$ 4.748.81. 2) Despesas médicas. Os recibos juntados às fls. 58/71 comprovam os seguintes pagamentos: a) serviços médicos ao Dr. Luiz Sérgio Izidoro em 23/5/1997 no valor de R$ 130,00; b)honorários médicos a SCAN — ULTRA —SOM em 27/2/1997 no valor de R$ 19,00; c)consulta tratamento médico ao Dr. Afrânio Eustáquio Coelho Ferreira nos meses de junho a outubro de 1997 no valor de R$ 710,00; d) exames médicos realizados em julho de 1997 a BIOTEST — SOCIEDADE CIVIL LTDA. no valor de R$ 380,00; e)exames feitos pelo CENTRO DE PESQUISA E TECNOLOGIA EM GENÉTICA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA. realizados nos meses de agosto a dezembro do ano de 1997, no valor de R$ 410,00; f) consulta ginecológica ao CENTRO DE GINECOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. em 18/2/1997 no valor de R$ 80,00. Assim sendo, as despesas com prestação de serviços médicos e com exames devidamente comprovadas em grau de recurso somam R$ 1.729,00, que somado ao valor de R$ 2.294,76 (f1.43), resulta no montante de R$ 4.023,76, que é diferente do valor pleiteado pela contribuinte à f1.2. As despesas registradas nas notas fiscais de serviços juntadas às fls. 72/74, pertinentes à ginástica aeróbica e musculação, foram desconsideradas por falta de amparo legal que autorize sua dedução. cw, 5 4457 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005472/00-00 Acórdão n° : 106-14.087 Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o rendimento de aluguel de R$ 4.791,01 para R$ 4.748,80, e restabelecer o valor de R$ 1.729,00 a titulo de despesas médicas. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. I fie - • ‘' BRITTO / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4664281 #
Numero do processo: 10680.004515/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços pela pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, têm natureza tributável em termos de incidência do Imposto de Renda. DEDUÇÃO – REQUISITOS – Para que se usufrua do benefício da dedução necessário que se observe os requisitos legais inerentes a cada espécie. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços pela pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, têm natureza tributável em termos de incidência do Imposto de Renda. DEDUÇÃO – REQUISITOS – Para que se usufrua do benefício da dedução necessário que se observe os requisitos legais inerentes a cada espécie. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.004515/2003-81

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4208889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.714

nome_arquivo_s : 10248714_150979_10680004515200381_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10680004515200381_4208889.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4664281

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474467852288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:37:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:37:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:37:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:37:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:37:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:37:08Z; created: 2009-09-10T20:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:37:08Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:37:08Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.004515/2003-81 Recurso n° 150.979 Voluntário Matéria IRPF: Ex - 1999 Acórdão n° 102-48.714 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente PEDRO MARIANO Recorrida ia TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços pela pessoa fisica, com ou sem vínculo empregatício, têm natureza tributável em termos de incidência do Imposto de Renda. DEDUÇÃO — REQUISITOS — Para que se usufrua do beneficio da dedução necessário que se observe os requisitos legais inerentes a cada espécie. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C".6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Nr,1 NAURY FRAGOSO T • AKA Relator Processo n.° 10680.004515/2003-81 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.714 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 29 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • • Processo n.° 10680.004515/2003-81 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.714 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 6.849,99, composto pelo imposto suplementar no valor de R$3.381,88, a multa de oficio, de R$2.536,41, e os juros de mora, de R$931,70, e decorre das seguintes infrações apuradas nos dados declarados no exercício de 1999, ano-calendário 1998: 1. omissão de rendimentos tributáveis percebidos da Caixa dos Empregados da Usiminas, no valor de R$ 15.887,11, com apropriação do respectivo Imposto de Renda retido pela fonte pagadora - IRF, de R$ 1.240,00; 2. omissão de rendimentos tributáveis percebidos do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, em montante de R$ 11.369,71, e IRF de R$ 436,20. 3. Dedução não autorizada a título de despesas com instrução, valor de R$ 3.830,00. Com essas alterações o saldo de tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA foi modificado e passou de R$ 3.022,60 a restituir para R$ 3.381,88, a pagar. Referido crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 10 de outubro de 2000, fl. 03, do qual dado ciência por Aviso de Recebimento - AR em 07 de abril de 2003 fl. 01. Ocorre que logo em seguida à formalização eletrônica, 17 de novembro de 2000, referido ato foi encaminhado ao contribuinte ao endereço constante da DAA, localizado na Rua João Monlevade, 676, Cid Nobre, Inatin2a, MG, no qual não foi recepcionado a correspondência, conforme AR com campo de recepção em branco, fl. 26. Como conseqüência, a inscrição em Dívida Ativa da União-DAU, e o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação em 1° de abril de 2003, no endereço do contribuinte na Rua Gonçalves Dias, 59, Ap. 501, Belo Horizonte, MG, fl. 63. Na seqüência, o contribuinte compareceu à unidade da Receita Federal e interpôs impugnação em 7 de abril de 2003, fl. 1. Em 14 de abril de 2003, na unidade de origem, pedido de cancelamento da inscrição em DAU, f1.28, em razão da referida impugnação. A lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/JFA n°. 11.471, de 26 de outubro de 2005, fl. 45, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Processo n.° 10680.004515/2003-81 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-48.714 Fls. 4 Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da desse ato ocorreu em 20 de dezembro de 2005, conforme AR, fl. 52, enquanto a recepção do primeiro, em 23 de dezembro desse ano, fl. 53. O recorrente: 1. Solicita o afastamento da multa e dos juros porque estariam em "desacordo com a lei", mas não indica em qual a norma estaria fundamentado o posicionamento. 2. Alega que o processo esteve em Dívida Ativa da União em duas oportunidades sem que lhe fosse permitido o direito de defesa. Quando recebera a intimação em 7 de abril de 2003, estaria o processo já incluído em DAU. Transcreve-se o texto do recurso para melhor compreensão do significado, fl. 53: "2. Aviso de problemas com a declaração entregue apenas em 07/04/2003, quando fui verificar intimação judicial de dívida ativa" 3. Discorda o recorrente do arrolamento de bens em razão de entender indevidos os valores cobrados a titulo de credito tributário. Juntados ao recurso voluntário os seguintes documentos, fls. 55 a : Certidão quanto à Dívida Ativa da União, de 22 de abril de 2003 e de 12 de maio de 2003, nas quais a situação indicada é "Não existência de inscrições", Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, da Vigésima Quinta Vara Federal Criminal de 12 de março de 2003, no qual o valor do débito é de R$ 10.586,00, acompanhado de Pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional e de tela de consulta da inscrição na qual consta que o processo de referencia é 10680.601738/2002-19, de Certidão de Dívida Ativa onde identificado o processo, com débito de R$ 5.851,86, relativa ao saldo de tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, cópia de Auto de Penhora, Depósito e Avaliação, Resultado de consulta de Inscrição no qual consta dados da inscrição efetuada em 25 de março de 2004, do débito de R$ 5.836,34, havido no processo n° 10680.600064/2004-99. É o Relatório. k, Processo n.° 10680.004515/2003-81 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.714 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. O protesto dirigido à falta de observação do direito à ampla defesa tem por referência o encaminhamento do crédito tributário à cobrança executiva independente da ciência do interessado. Esse encaminhamento, aparentemente indevido, pode constituir falta administrativa, mas não se presta para tornar nulo o feito por óbice à defesa, uma vez que o comparecimento deste à unidade de origem permitiu a ciência pessoal e a disponibilização do prazo legal ao exercício do direito de protesto do fiscalizado. No Relatório, informado sobre o cancelamento da referida inscrição em DAU pela ação da unidade de origem. O pedido pelo afastamento dos juros e da multa de ofício não pode ser atendido em razão da falta de fundamentação legal em que seja autorizada essa atitude. Como todas as ações do povo brasileiro são regidas pelo princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e em nível tributário, esse direcionamento encontra-se no artigo 150, I, da mesma Carta, essa pretensão somente poderia ter acolhida se fundada em lei. Verifica-se que a pessoa fiscalizada foi intimada a apresentar os Comprovantes Anuais de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte das fontes pagadoras, bem assim, aqueles das contribuições à previdência privada, conforme copia da Intimação Fiscal n° 34/2000, fl. 15, e os documentos apresentados contêm dados que combinam com aqueles informados em meio magnético à Administração Tributária, situação que denota corretas as infrações consubstanciadas no Auto de Infração. A confirmar a ilegalidade, o fato de o fiscalizado não as ter contestado. A fundamentação legal é a mesma contida no Auto de Infração, fl. 6. Com essas justificativas e fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso. Sala das Sess - es - DF, em 1 de agosto de 2007. NAURY FRAWIA-'7AGOSO TANA Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4665005 #
Numero do processo: 10680.009317/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - O fato gerador do imposto de renda em decorrência do ganho de capital na alienação de imóvel ocorre no momento em que são recebidos os valores decorrentes da alienação. É irrelevante o fato de os valores recebidos terem sido utilizados na aquisição de outro imóvel e tenham transitado na conta corrente do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18447
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - O fato gerador do imposto de renda em decorrência do ganho de capital na alienação de imóvel ocorre no momento em que são recebidos os valores decorrentes da alienação. É irrelevante o fato de os valores recebidos terem sido utilizados na aquisição de outro imóvel e tenham transitado na conta corrente do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.009317/00-91

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4161954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18447

nome_arquivo_s : 10418447_126780_106800093170091_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 106800093170091_4161954.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4665005

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474476240896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:48:15Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:48:15Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:48:15Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:48:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:48:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:48:15Z; created: 2009-08-17T15:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:48:15Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:48:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Recurso n°. : 126.780 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : NAIR DA COSTA CARVALHO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.447 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - O fato gerador do imposto de renda em decorrência do ganho de capital na alienação de imóvel ocorre no momento em que são recebidos os valores decorrentes da alienação. É irrelevante o fato de os valores recebidos terem sido utilizados na aquisição de outro imóvel e tenham transitado na conta-corrente do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIR DA COSTA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,c‘76 LEI 1 7' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1)„ •Ão UíS DE O ZA ;REIRA R - .TeR FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Acórdão n°. : 104-18.447 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. (11 • 2 • • 1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Acórdão n°. : 104-18.447 Recurso n°. : 126.780 Recorrente : NAIR DA COSTA CARVALHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve a exigência do IRPF e acréscimos legais lançados face à recorrente em razão da apuração de ganho de capital na alienação de bem imóvel ocorrida em 8/7/98, conforme apurado no Auto de Infração de fls. 04 e seus anexos. Às fls. 22/26, a recorrente apresentou sua impugnação ao lançamento sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que a diferença auferida na venda de imóvel foi devidamente tributada, quando do acréscimo de valores em sua conta-corrente; (b) que o lançamento é nulo e (c) que na apuração do imposto de renda sobre o ganho de capital é necessário que não haja transferência de valores para outros direitos e obrigações tributárias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o lançamento através da Decisão DRJ/BHE n. 226/2001 (fls.44147), que recebeu a seguinte ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - GANHO DE CAPITAL - Considera-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, sobre o qual será aplicado um percentual fixo de redução segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE. uSd."--\ 3 `.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Acórdão n°. : 104-18.447 Regularmente intimada da decisão supra em 13/3/2001, a recorrente apresenta seu recurso voluntário em 11/4/2001 (fls. 51/55), reiterando os fundamentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatórioxie...\ 4 I 4. - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Acórdão n°. : 104-18.447 VOTO Conselheiro, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme já está claro, o lançamento teve por objeto a constituição de crédito tributário relacionado à obrigação de pagar o imposto de renda relativo ao ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel. • Nesta hipótese de incidência do imposto de renda, o que importa é saber se o contribuinte auferiu ganho quando procedeu à alienação do bem ou direito. O imposto incidirá exatamente sobre este ganho, que representa o acréscimo no patrimônio do contribuinte oriundo da alienação por valor superior ao custo de aquisição do bem ou direito. Na hipótese dos autos, a recorrente não nega — e nem poderia — o fato de ter alienado o bem imóvel. Igualmente não se insurge quanto ao valor do ganho de capital apurado pela fiscalização. A tese da defesa é de que o fato gerador do imposto não ocorreu na ocasião em que foram recebidos os valores decorrentes da venda do imóvel porque tais valores, além de transitarem em conta-corrente, foram consumidos na aquisição de outro imóvel. xp4 5 .. • - 24 • . p,... MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009317/00-91 Acórdão n°. : 104-18A47 Estes argumentos trazidos pela recorrente, tanto em sua impugnação quanto em sua peça recursal, não se prestam para afastar a incidência do imposto e a exigência do crédito tributário respectivo. Recordando o que já foi dito linhas acima, o fato gerador do imposto de renda decorrente do ganho de capital ocorre no momento em que seja recebido o valor relativo à alienação do bem ou direito. Pouco importa, portanto, que tais valores tenham transitado em conta bancária do beneficiário ou que tenham sido consumidos na aquisição de outro bem. Aliás, tais fatos apenas reforçam a incidência do imposto, tendo em vista que comprovam, inexoravelmente, que o ganho de capital além de ter sido responsável pelo acréscimo no patrimônio da recorrente, estava indiscutivelmente disponível, tanto assim que foram devidamente depositados em instituição financeira e posteriormente consumidos pela contribuinte. Por tais razões, não merece reparo a decisão recorrida. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 em de novembro de 2001 ill„.... i IF . 11 J0 7 • IS DE splii IRA 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

score : 1.0
4665736 #
Numero do processo: 10680.014341/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS. ANO-CALENDÁRIO 1999. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Antes de 1º de janeiro de 2000, data em que a Lei nº 9.959/2000 (conversão da Medida Provisória 1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação, como regra, no período em que for efetivada. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-21.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : REAVALIAÇÃO DE BENS. ANO-CALENDÁRIO 1999. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Antes de 1º de janeiro de 2000, data em que a Lei nº 9.959/2000 (conversão da Medida Provisória 1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação, como regra, no período em que for efetivada. Negado provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.014341/2001-01

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4241032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-21.232

nome_arquivo_s : 10321232_131688_10680014341200101_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : João Bellini Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10680014341200101_4241032.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4665736

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474479386624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:44:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:44:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:44:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:44:23Z; created: 2009-07-31T13:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-31T13:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:44:23Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDAst.t sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.014341/2001-01 Recurso n° :131.688 Matéria : IRPJ e CSLL — AC: 1999 Recorrente : ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.232 REAVALIAÇÃO DE BENS. ANO-CALENDÁRIO 1999. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - Antes de 1 a de janeiro de 2000, data em que a Lei n° 9.959/2000 (conversão da Medida Provisória riQ 1.924/99) entrou em vigor, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação, como regra, no período em que for efetivada. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — se IS OD • IG - BER • R SIDENT ?).1J O BELLINI JÚNI RÉLATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, JULIO CE R DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 1ns — 02/06/03 .74 1". r• -• -^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.014341/2001-01 Acórdão n° : 103-21.232 Recurso n° :131.688 Recorrente : ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ORLANDO CHIARINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 211-7), de decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fl(s). 203-7), que julgou procedente o lançamento formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 13/12/2001 (fl(s). 01). São as seguintes as matérias tributadas [reproduzo o relatório da decisão recorrida (fi(s). 305-6)1 Trata-se de impugnação ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ, e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. O total do crédito tributário exigido da contribuinte é de R$ 1.853.248,03, conforme demonstrativo de ti. 6. Os autos de infração foram lavrados pela Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG. A autoridade fiscal acusa a empresa de não haver adicionado ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a reserva de rea variação utilizada em aumento de capital. Afirma que no ano de 1998 a contribuinte constituiu reserva de reavaliação no valor de R$ 6.388.267,05, fato esse quefoi devidamente registrado na DIPJ/99. No ano de 1999 a fiscalizada utilizou-se da referida reserva para promover aumento em seu capital, sem contudo adicioná-la para efeito de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Explica que do total da reserva constituída deveria ser tributado o montante de R$ 2.451.204,68, pois o restante corresponde a reavaliação de bens imóveis. Cientificada da autuação por via postal no dia 13 de dezembro de 2001, a interessada contestou a exigência no dia 11 do mês subseqüente pedindo ao final seja declarado improcedente o auto de infração, sob os seguintes argumentos: a) em 8 de outubro de 1999 a empresa incorporou a seu capital social a reserva de reavaliação constituída em 1998. Co o a realização dessa jms-02106/03 2 t;t/c.-•..,-; MINISTÉRIO DA FAZENDAst- lot 7.11/45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.014341/2001-01 Acórdão n° :103-21.232 reserva não compõe a base do imposto calculado por estimativa (arts. 223 a 225 do RIR/99), o valor não foi tributado naquele mês; b) no mesmo mês de outubro de 1999 foi editada a Medida Provisória n° 1.924 que, após algumas medições, foi convertida na Lei n° 9.959/2000. O art. 4° da MP estabelece que "a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado"; c) como a norma contida no art. 4° da citada MP é mais benéfica, sua aplicação alcança o fato relativo à incorporação da reserva de reavaliação que se deu em 8 de outubro de 1999, já sob a vigência da lei nova. O tratamento mais benéfico é amparado pelos arts. 105 e 116 do CTN; d) no encerramento do ano-calendário de 1999 foi apurado excesso de recolhimento do IRPJ e CSLL efetuados por estimativa. Tais recolhimentos não foram levados em consideração pela autoridade fiscal. O procedimento de apuração de divergência na determinação da base de cálculo do tributo obriga a elaboração de novos cálculos, levando em conta os resultados apresentados na declaração de rendimentos, o que não foi feito; e) no caso da CSLL a fiscalização incorreu em outra impropriedade pois além de não levar em conta o recolhimento a maior feito por estimativa, não procedeu à compensação autorizada pelo art. 8° da Lei n°9.718198, relativa a um terço Co fins efetivamente paga. O beneficio foi pleiteado na declaração de rendimentos e a autoridade lançadora deveria ter ajustado o valor uma vez que sua missão era verificara exatidão da apuração do tributo devido." Através do Acórdão DRJ-JFA n° 1.335, de 20 de maio de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento. Transcrevo a respectiva ementa: "REAVALIAÇÃO DE BENS. Com exceção das hipóteses previstas em lei, a incorporação da reserva de reavaliação de bens ao capital social enseja sua tributação no período em que for efetivada. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 24/06/2002 (fl(s). 210) a interessada, tempestivamente (23/07/2002), interpôs recurso voluntário (fl(s). 211-7), repetindo as razões da impugnação. Requer seja cancelado o auto de infração jun - 02/06/03 3 trii:'44 • U".___*.-.- s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.014341/2001-01 Acórdão n° :103-21.232 Denegado o prosseguimento ao recurso voluntário (fl(s). 58) em razão da falta de depósito, prestação de garantia ou arrolamento de bens, foi interposto mandado de segurança perante a Segunda Vara Judicial da comarca de Adamantina / SP, no qual foi deferida liminar 'para que o recurso por ela interposto seja processado sem o depósito ou a garantia exigido? (fl(s). 72). Subiram os autos a este Conselho. Não consta dos autos o número do processo administrativo normalmente formalizado para acompanhar o arrolamento dos bens, que foram apresentados à fl. 218. A unidade de origem atesta as condições de procedibilidade do recurso. É o relatório. Passo a decidir. çj ims -ovam 4 . • 4.*;- MINISTÉRIO DA FAZENDA• •P,fr,*:,.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':il•-i..'"'"'"? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.014341/2001-01 Acórdão n° : 103-21.232 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face da apresentação de bens destinados ao arrolamento para prosseguimento deste recurso voluntário (fl(s). 218). Não assiste razão à recorrente. A Medida Provisória rr° 1.924/99, convertida na Lei n2 9.959, de 27 de janeiro de 2000, previu, como data do inicio de sua vigência, 1° de janeiro de 2000: rf 9.959/00, art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eleitos a partir de / ° de janeiro de 2000? A recorrente, no ano-calendário de 1999 era optante pelo regime de pagamentos do IR e da CSLL com base na estimativa, tendo, como decorrência, períodos de apuração anual para tais tributos (fl(s). 123). A reserva de reavaliação foi incorporada ao capital em 08/10/99. O fato gerador do IR e da CSLL ocorreu em 31/12/1999, ou seja, antes da norma trazida à balha produzir efeitos. Deste modo, correto está o lançamento neste aspecto. Já o art. 105 do CTN trata da aplicação da legislação tributária nos fatos geradores futuros e pendentes 1 . No caso em apreço, estamos tratando de fato gerador já ocorrido quando da entrada em vigor da legislação que a recorrente quer ve aplicada. / Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. jrns — 02/06/03 5 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rf.k;St:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.014341/2001-01 Acórdão n° :103-21.232 A recorrente assevera, ainda, não ter o lançamento calculado corretamente o valor da base tributável (de existir excessos nos pagamentos por estimativa e não ter sido compensado o valor referente a um terço do recolhimento da COFINS), sem contudo apontar com objetividade onde se encontra o pretenso erro, de modo a possibilitar às instâncias revisoras do lançamento — mormente este Colegiado — corrigir, se fosse o caso, o valor lançado. Como o ônus da prova incube a quem alega (Lei re 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36), 2 e não tendo sido produzida tal prova, improcedem as alegações da recorrente nesta questão. De qualquer sorte, está correta a autoridade recorrida quando trata como compensação o pedido da impugnante em ver deduzido do tributo devido ao valor de em terço da COFINS e das estimativas pagas a maior, uma vez que estes valores não compõem a hipótese material dos tributos lançados. E a compensação possui rito procedimental próprio, que deve ser obedecido (Instrução Normativa SRF n° 21/97, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 73/97). CONCLUSÃO Em vista das razões retroexpostas, voto por conhecer deste recurso voluntário, e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 2003 &Lr/JOÃO ELLINI JUNIO‘ 2 Art. 38. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. jate — 02/06/03 6 Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

score : 1.0
4665120 #
Numero do processo: 10680.010297/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Verificado o enquadramento do contribuinte na prática determinada pelo artigo 68, I, "a", e obedecido o critério determinado pelo seu § 5º para a determinação da base de cálculo, fundamentada a autuação. ENCARGOS DA TRD - Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74602
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Verificado o enquadramento do contribuinte na prática determinada pelo artigo 68, I, "a", e obedecido o critério determinado pelo seu § 5º para a determinação da base de cálculo, fundamentada a autuação. ENCARGOS DA TRD - Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.010297/93-81

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4110915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74602

nome_arquivo_s : 20174602_103888_106800102979381_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106800102979381_4110915.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4665120

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474483580928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:58Z; created: 2009-10-21T12:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:58Z | Conteúdo => CE MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União e de 26 I J.O /Zoo..,.`.. ,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010297/93-81 Acórdão : 201-74.602 Recurso : 103.888 Sessão : 22 de maio de 2001 Recorrente : CIMENTO CAUÊ S.A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Verificado o enquadramento do contribuinte na prática determinada pelo artigo 68, I, "a", e obedecido o critério determinado pelo seu § 50 para a determinação da base de cálculo, fundamentada a autuação. ENCARGOS DA TRD - Não se aplica a TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CIMENTO C AUÊ S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2001 J.o.AC-rge reire Presidenteíj Rogério Gustav 15reye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010297/93-81 Acórdão : 201-74.602 Recurso : 103.888 Recorrente : CIMENTO CAUÊ S.A. RELATÓRIO Da contribuinte acima identificada foi exigido o pagamento do IPI recolhido com insuficiência, em decorrência de operações previstas no artigo 68, I, "a", do RIPI182 (produto destinado a outro estabelecimento da contribuinte, sem a observância do valor tributável mínimo), acrescido da multa de oficio e encargos da TRD. Segue-se a juntada de documentos e a impugnação, onde a autuada alude, em preliminar, a decadência do direito de lançar os créditos relativos aos fatos geradores de fevereiro a novembro de 1988 e cerceamento do direito de defesa. No mérito, diz que os preços do cimento eram fixados pelo CIP e que procedeu as transferências do cimento dentro do Estado, considerando os preços assim fixados, conforme planilhas que anexa. Disse, ainda, que o valor tributável encontrado pela fiscalização não se pautou nas regras estabelecidas no RIPI (preço do produto no mercado atacadista na praça do remetente). Por fim, pede perícia, indicando o perito e os quesitos. Informação fiscal, às fls. 119, propondo o exame das questões acusadas pela impugnante. Declaração da autuada, à fl. 21, informando que os seus estabelecimentos destinatários do produto são prestadoras de serviços de concretagem. Informação Fiscal, à fl. 125, resultante do exame das questões atacadas pela autuada. Intimação, à fl. 127, para a contribuinte ter acesso a todas as peças do procedimento, em prol do exercício da ampla defesa e do direito ao contraditório. Aditivo à impugnação, às fls. 146 e seguintes, onde expende argumentos relativos à supremacia do valor fixado pelo CIP sobre o estabelecido na legislação do IPI para as operações perpetradas. 2 r PAIIN ISTÉ RIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010297/93-81 Acórdão : 201-74.602 Recurso : 103.888 Decisão Monocrática, às fls. 157 e seguintes, pela procedência parcial da impugnação, reconhecendo a decadência entre o período de fevereiro à primeira quinzena de dezembro de 1988, e reduzindo a multa para 75%. No mérito, argumenta a aplicação da regra atinente à espécie, a inconsistência do demonstrativo dos cálculos atribuídos à contribuinte, e a inaplicabilidade dos preços determinados pelo CIP à operação agredida, até porque remetidos os produtos para estabelecimento não contribuinte do IPI. Quanto à perícia, a rejeita por desnecessária. Em seu recurso, a contribuinte alega o cerceamento do direito de defesa por vício formal do auto de infração, bem como a inexistência de demonstração dos cálculos após a decisão parcialmente favorável. Invoca, ainda, excesso de formalismo por parte do Fisco ao acusar falta de lançamento do tributo pela falta de nota fiscal complementar. Pede, ainda, a realização da perícia requerida. É o relatório. 3 I j • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA :!".W1:::!...-f • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010297/93-81 Acórdão : 201-74.602 Recurso : 103.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio pelas preliminares. Quanto ao cerceamento do direito de defesa em face da irregularidades formais no auto de infração, especificamente acusadas, entendo, primeiramente, preclusa a matéria, visto que à contribuinte foi assegurada até uma segunda oportunidade de examinar o processo com reabertura de prazo para impugnar, não tendo acusado o vício específico, corno fez em grau de recurso. Ainda que assim não fosse, não vislumbro a irregularidade. A legislação amparadora do auto está grafada à suficiência, sem depor contra o exercício da ampla defesa. Quanto ao indeferimento da perícia, igualmente concordo com o ilustre julgador monocrático. Não vejo utilidade à mesma a proporcionar esclarecimentos que permitam melhor julgado o processo do que com os elementos constantes dos autos. Quanto à inconsistência dos novos cálculos (a partir da decisão recorrida), de esclarecer-se não caber à autoridade julgadora determinar especificamente quais os valores aplicáveis, senão aqueles submetidos ao seu crivo, quanto à sua validade jurídica. Da decisão, ora recorrida, restaram valores relativos à obrigação principal alterados em virtude das conclusões da mesma e devidamente grafados. Estes, a serem definidos na liquidação do julgado, mediante os cálculos de lavra da autoridade fiscal competente relativos ao crédito principal e aos acréscimos a ele pertinentes, assegurando-se à contribuinte a sua fundamentada repulsa em ato próprio. No mérito, deixo de adentrar à questão da supremacia dos valores estabelecidos por tabela do CIP. Entendo até que a questão é simpática juridicamente, visto que a ela submetido a contribuinte. No entanto, data vênia, a questão perpassa a discussão. Não há, nos autos, demonstração inequívoca de que o preço da operação praticado pela contribuinte era o estabelecido pelo CIP, senão valor, segundo a recorrente "com base no valor atribuído, para fins de cálculo do IPI, ajustando-se o valor atribuído para fins de cálculo do IPI, ajustando-se esta base para alcançar o valor atribuído na praça de destino dessas transferências. Vale dizer, para as filiais da impugnante, situadas dentro do Estado" (fl. 149). Esta manifestação me parece clara para definir que o valor não era exatamente o determinado pelo CEP. Aliás, os próprios quesitos apresentados para a perícia dão conta de que os valores a serem por ela constatados tinham o objetivo de comprovar que os mesmos estavam afeiçoados ao entendimento do Fisco. A recorrente alude, ainda, que a exigência da emissão de nota fiscal complementar (relativa ao ajustamento final do preço) representa excesso de formalismo, por parte do Fisco, tendo em vista que o valor foi lançado nos livros fiscais e o imposto devidamente 4 \\ d c,-- • MIINISTÉRIO DA FAZENDA âs- , >4.: -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,''',; ':n'- -. - Processo : 10680.010297/93-81 Acórdão : 201-74.602 Recurso : 103.888 pago. De esclarecer que esta circunstância não determinou agravamento da exigência, tendo em vista que o tributo lançado foi aquele decorrente da divergência dos cálculos do valor tributável. A mácula se reflete na multa aplicada, o que não merece reparos. O simples lançamento do tributo nos livros fiscais não assegura a aplicação da multa do artigo 364, I, do RIPI182, senão quando, e salvo melhor juízo, perfeitamente demonstrada a sua vinculação com a operação específica sujeita ao tributo, não amparada por nota fiscal. Em favor da contribuinte a aplicação da TRD, no período que medeia 04.02 a 29.07.91, comportamento já repelido em precedentes reiterados do Conselho. Frente a todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar os encargos da TRD, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, e 22 de maio de 2001 , ROGÉRIO GUSTANACRE,YER 5

score : 1.0
4664156 #
Numero do processo: 10680.003938/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. – VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. – INOCORRÊNCIA. – Comprovado nos autos que a alienação de bem do Ativo Permanente não se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado, e tendo presente que a autoridade tributária não comprovou, “ex vi” do disposto no artigo 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o negócio jurídico realizado tenha servido de instrumento para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, impõe-se o afastamento da presunção. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Incabível, consoante jurisprudência da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o reconhecimento a título de receita de natureza financeira, enquanto perdurar o litígio judicial, de variações monetárias dos depósitos judicialmente efetuados. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – A dedutibilidade das variações monetárias passivas, resultantes das obrigações tributárias com exigibilidade suspensa, deve observar o regime de competência. RPJ – DESPESAS OPERACIONAIS. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. – COMPROVAÇÃO. – DEDUTIBILIDADE. – DESPESAS DE ALUGUÉIS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtor. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre os itens distribuição disfarçada de lucros e receitas de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior, que proveram também o item referente a despesas de aluguel, e o Conselheiro Caio Marcos Cândido que manteve a exigência referente ao item distribuição disfarçada de lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPJ – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. – VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. – INOCORRÊNCIA. – Comprovado nos autos que a alienação de bem do Ativo Permanente não se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado, e tendo presente que a autoridade tributária não comprovou, “ex vi” do disposto no artigo 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que o negócio jurídico realizado tenha servido de instrumento para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, impõe-se o afastamento da presunção. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Incabível, consoante jurisprudência da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o reconhecimento a título de receita de natureza financeira, enquanto perdurar o litígio judicial, de variações monetárias dos depósitos judicialmente efetuados. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – A dedutibilidade das variações monetárias passivas, resultantes das obrigações tributárias com exigibilidade suspensa, deve observar o regime de competência. RPJ – DESPESAS OPERACIONAIS. – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. – COMPROVAÇÃO. – DEDUTIBILIDADE. – DESPESAS DE ALUGUÉIS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtor. Recurso conhecido e provido, em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.003938/2001-12

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4155811

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.068

nome_arquivo_s : 10195068_143601_10680003938200112_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 10680003938200112_4155811.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre os itens distribuição disfarçada de lucros e receitas de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior, que proveram também o item referente a despesas de aluguel, e o Conselheiro Caio Marcos Cândido que manteve a exigência referente ao item distribuição disfarçada de lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4664156

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474488823808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:11Z; created: 2009-07-08T13:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:11Z | Conteúdo => OMI: 1, "":"-----,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -n);,4•4 PRIMEIRA CÂMARA.-.... Processo n° : 10680.003938/2001-12 Recurso n° :143.601 Matéria : IRPJ e Outros - Exercício de 1997 a 2001 Recorrente : CONSTRUTORA COWAN S.A. Recorrida : 4a . TURMA/DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. Sessão de :06 de julho de 2005 Acórdão n° .: 101-95.068 IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. - ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE. — VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. — INOCORRÊNCIA. — Comprovado nos autos que a alienação de bem do Ativo Permanente não se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado, e tendo presente que a autoridade tributária não comprovou, "ex vi" do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, que o negócio jurídico realizado tenha servido de instrumento para a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, impõe-se o afastamento da presunção. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Incabível, consoante jurisprudência da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o reconhecimento a título de receita de natureza financeira, enquanto perdurar o litígio judicial, de variações monetárias dos depósitos judicialmente efetuados. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — A dedutibilidade das variações monetárias passivas, resultantes das obrigações tributárias com exigibilidade suspensa, deve observar o regime de competência. I RPJ — DESPESAS OPERACIONAIS. — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. — COMPROVAÇÃO. — DEDUTIBILIDADE. — DESPESAS DE ALUGUÉIS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título requer a prova através de documentação hábil e idônea das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtor. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpost7 por CONSTRUTORA COWAN S.A.9.1 , „ , Processo n° : 10680.00393812001-12 Acórdão n° .: 101-95.068 ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre os itens distribuição disfarçada de lucros e receitas de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , , julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), Valmir , Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior, que proveram também o item referente a despesas de aluguel, e o Conselheiro Caio Marcos Cândido que manteve a exigência , referente ao item distribuição disfarçada de lucros. Designado para redigir o voto ,,,,, vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. !, , c!.;;IF ,.L___ ,,i, MANOEL .1 1,10 GADELHA DIAS PRESI P ,, , )1IP -. 11 . , PA • - *BE-TO CORTEZ REDATI R DE ' IG ADOS(., ,, , FORMALIZADO EM: 5 2 0E2 2005 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. , , ,, , , ,, ,, , , ,, , 2 Processo n° : 10680.003938/2001-12 Acórdão n° .: 101-95.068 Recurso n° :143.601 Recorrente : CONSTRUTORA COWAN S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA COWAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ - MF sob o n° 68.528.017/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 04/06 (IRPJ), 20/22 (CSLL), 26/27 (PIS) e 30/31 (COFINS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de Primeiro Grau. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34 a 44: "1) DISTRITIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A empresa transferiu para sua coligada "VECTRA CONCESSÕES S/A", como parte do pagamento de debêntures subscritas e integralizadas em 02 de outubro de 2000, o valor de R$ 8.202.797,00 (...), em imóveis que em sua contabilidade perfaziam o valor de R$ 16.750.963,94 (...), apurando um prejuízo não operacional (...), com infração ao artigo 464 do RIR199, caracterizando distribuição disfarçada de lucros, (...). 2) NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A empresa lançou em 31 de dezembro de 2000, despesas referentes à provisão de depósitos judiciais nos valores de R$ 48.295,73, e R$ 155.014,24 e à variação monetária sobre depósitos judiciais nos valores de R$ 28.812,02, R$ 65.801,18, 110.783,00 e R$ 26.766,51 (fls. 63/63), pelo regime de competência. Deixou, portanto de adicionar estes valores (que estão com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional), ao lucro líquido para apuração do lucro real. 3) VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA INSUFICIENTE A empresa realizou lançamentos na conta 522.01.0002-4 — "Variação monetária sobre depósitos para recurso", Caixa Econômica Federal, conforme planilhas demonstrativas às fls. 64/112. Esta diferença permaneceu até o ano-calendário de 2000, porém esta auditoria está lançando apenas os anos-calendário de 1996 e 1997, por entender que nas diferenças restantes em 1998 e ,C44 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 períodos. Todas as planilhas que culminam com o cálculo da diferença lançada compõem o presente processo às fls. 64/65. 4) DESPESAS INDEDUTíVEIS 4.1. Reajuste acima dos índices estabelecidos contratualmente. A empresa possui contrato de sub-empreitada com a empresa "Verdyol - Hidrossemeadura Ltda.", fls. 122/126, na obra da Rodovia Carvalho Pinto, contratada pela DERSA — Desenvolvimento Rodoviário S/A, que segundo a Cláusula Quarta, parágrafo terceiro do contrato, deve ser corrigida pela UFESP, mas a empresa contabilizou-os pelos índices da tabela da Justiça Federal do Estado de São Paulo, muito acima dos contratuais, conforme declara a própria empresa e, resposta a Termo de Intimação às fls. , o que caracteriza a indedutibilidade da diferença conforme planilhas às fls. 120/121 e cópia do lançamento às fls. 120/121. 4.2. Viagens ao Exterior Os diretores, senhores Walduck Wanderley e Synval Filgueiras de Moraes Júnior, realizaram viagens ao exterior do país, em que a empresa não logrou comprovar e/ou estabelecer vinculação com as fontes produtoras de rendimentos. 4.3. Relações Públicas A empresa realizou compras de mercadorias que não têm relação com a rubrica "Relações Públicas" e são caracterizadamente desnecessárias às suas atividades. 4.4. Propaganda e Publicidade A empresa realizou despesas com participação no patrocínio da Copa das Américas, na Hípica Paulista, incorrendo no gasto com a empresa "Haras do Anjo Agropecuária Ltda.", não demonstrando a relação desta última com o evento e em discordância com o estabelecido no artigo 366 do RIR/99. 4.5. Festas e Congratulações Estas despesas referem-se a compras de mercadorias, como vinhos, whiskies, rodízios em churrascarias, inclusive com apresentação de nota fiscal simplificada, ao consumidor ou mesmos recibos, sem nenhuma vinculação com as atividades da empresa. 4.6. Contribuições e Doações A empresa lançou como despesas para o ano-calendário de 1996, valores pagos correspondentes a carnês de colégios para pessoas físicas não identificadas e não adicionou-as ao lucro líquido para 4 Gf)ff Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 apuração do lucro real em infração ao artigo 13, parágrafo 2°., incisos II e III, c/c o artigo 365 do RIR/99. 4.7. Despesas de Aluguel A empresa deixou de adicionar ao lucro líquido para apuração do lucro real, aluguéis não pertinentes às modalidades comuns de locação para produção, assim como não logrou comprová-las em resposta a Termo de Intimação às fls. 236/368, referentes aos imóveis situados à Alameda Franca, 686, 12° andar, bairro Jardins, as contas de linha telefônica nele instalada e condomínios e à Avenida Evaristo de Moraes, 55, 4°. andar e condomínios, ambos situados na cidade de São Paulo, com infração ao artigo 299 do RIR/99 c/c Parecer Normativo CST n° 3/76. 5.LUCRO EM CONSÓRCIO CONSTRUTOR NÃO ADICIONADO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O saldo final da conta corrente com o consórcio BR- 116, no valor de R$ 167.755,80 (...) não foi adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real, côo admite a própria empresa em resposta a Termo de Intimação às fls. 50/53." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 374 a 395, foi proferida decisão colenda Quarta Turma da DRj em Belo Horizonte — MG, cuja ementa tem esta redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, direta ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Uma vez que dos autos se observam características que evidenciam a negociação como instrumento à distribuição disfarçada de lucros, mantém-se o lançamento. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS /2 trfi' 5 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 Não há como admitir que a matéria tributada seja configurada como postergação do pagamento do imposto, uma vez não comprovada a satisfação da condição fundamental para tal configuração. DESPESAS NÃO DEDUTíVEIS A ausência de comprovação dos resultados efetivos que os gastos trouxeram em benefício das atividades desenvolvidas pela interessada justifica a glosa imposta. LUCROS NÃO DECLARADOS A escrituração dos fatos contábeis deverá ser procedida observando-se o regime de competência a que se sujeitam. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — CSLL - CONFINS Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão em 13 de setembro de 2004, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Tribunal Administrativo, protocolizado no dia 11 de outubro seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO./ 7 Êe2 6 Processo n°. : 10680.00393812001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/44, a recorrente promoveu a transferência para sua coligada Vectra Concessões S. A., como parte do pagamento de debêntures subscritas e integralizadas em 02 de outubro de 2000, o valor de R$ 8.202.797,00, em imóveis que, contabilmente, estavam registrados pelo custo de aquisição, de R$ 16.750.963,94, o que deu causa à apuração de prejuízos, com infração ao disposto no artigo 464, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, por caracterizar Distribuição Disfarçada de Lucros. Em sua peça impugnativa (fls. 376/395), a pessoa jurídica autuada sustentou: para pagamento do valor das debêntures utilizou-se de diversos ativos, dentre os quais dois imóveis cujos valores registrados em sua escrituração mercantil, eram muito superiores aos de mercado, conforme Laudos de Avaliação elaborados especialmente para tal fim; a própria viabilidade do negócio jurídico realizado restou atestado por empresa especializada, o que se comprova através de Laudo Técnicamente elaborado; iii) a Vectra Concessões não era e nuca foi acionista da Construtora Cowan, o que implica reconhecer ser tecnicamente impossível ocorrer a Distribuição Disfarçada de Lucros da recorrente para a pessoa jurídica Vectra Concessões S. A.; iv) não estão presentes os demais pressupostos necessários à caractrização da Distribuição Disfarçada de Lucros: valor de mercado; prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativa ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, no que se refere à caracterização de pessoa jurídica ligada, declara textualmente: "... há que se extrair a exata definição do termo (...) dada pelo art. 465, do RIR/1999 (...)." e afirma que da 27a (...) alteração do contrato social pode ser constatado o fato consistente em que a autuada não figura dentre os sócios da empresa como afirmado pela autoridade lançadora. Ressalta, todavia, o ilustre relator que: G4) 7 Processo n°. : 10680.00393812001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 "... — com o quadro demonstrativo anexo à Ata da Assembléia Geral de Constituição da citada Vectra Concessões S. A. — fl. 56 do Anexo VI da impugnação -, é de se notar que tais empresas eram, à época da operação em exame, constituídas das mesmas pessoas físicas, sendo essas únicas e exclusivas detentoras do capital das duas sociedades. Nessa situação, resta configurado que a participação dessas pessoa físicas sócias/acionistas nos lucros de ambas sociedades se manifesta de forma significativa, ponderável, relevante e em montante a justificar a presunção de favorecimento, a teor do entendimento firmado no item 6 do Parecer Normativo CST 43, de 1981, (...). Portanto, diante do manifesto interesse das citadas pessoas físicas na operação questionada, a caracterização de pessoa ligada torna-se evidente ante a norma disposta no art. 466 do RIR/1999 (...)." Relativamente à prova de que teria ocorrido alienação por valor inferior ao de mercado, o ilustre relator para o Acórdão atacado, após transcrever os parágrafos primeiro e quarto do artigo 465 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, destaca o método de avaliação que restou adotado, produzindo, em conseqüência, os destaques como abaixo reproduzido: "Percebe-se que, diante das peculiaridades do terreno em referência, especialmente em relação ao tamanho de sua área, o perito responsável, sem levar em consideração as informações básicas para a regulação urbana de cada área, utilizou como referência os preços de pequenos lotes da região e, para a determinação do valor venal do imóvel referido, promoveu, de maneira fictícia, o seu desmembramento. Situação semelhante ocorre em relação à área total de 12.930,00 m 2, correspondente ao segundo imóvel transferido para a Vectra Concessões S/A (laudo anexo às fls. 40/52 do Anexo II da impugnação). Nesta, o perito avaliador utilizou o parâmetro obtido a partir da aplicação de uma média ponderada, cujo resultado praticamente equivale ao preço de venda de um lote de área 360,00 m 2 m2. E, ainda, para obtenção dessa média ponderada a pesquisa realizada apoiou-se em preços de lotes com áreas que variam de 145,00 m 2 a 5.800,00 m2. Destaque, ainda, deve ser dado em relação a essa última área, cujo preço pesquisado (R$ 200,00/ m 2) atingiu mais de duas vezes o preço adotado pelo perito para avaliação da área baixada da contabilidade da autuada (R$ 94,53/ m2). Em relação ao segundo fundamento legal em que se baseou a defesa, anteriormente transcrito, da análise das peças que integram o presente processo, verifica-se que a autuada, intimada a justificar o custo na transferência de imóvel em 02 de outubro de 2000, pra a Vectra Concessões S/A, como pagamento de debêntures subscritas (Termo de Intimação de fl. 48) manifestou-se à fl. 51, item 3, alegando que a transferência foi feita a valores de mercado, baseado em Laudo de Avaliação emitido pela AVAL — Engenharia, 8 ‘49 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 de Avaliação Patrimonial Ltda. Desconsiderando tal laudo de avaliação, o autor do feito agiu em conformidade com a regra invocada ao proceder o lançamento da adição ao lucro líquido do exercício do valor do correspondente prejuízo não operacional apurado na transação e registrado na contabilidade da autuada, uma vez que a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros se observa das próprias características que envolvem a negociação com a empresa ligada Vectra Concessões S/A, analisadas anteriormente." De plano cumpre deixar registrado, por relevante, que procede a manifestação da recorrente quanto ao ERRO DE FATO cometido pela autoridade lançadora. Com efeito. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 34/35, o valor tributável apurado é de R$ 8.548.166,94. No Auto de Infração (fls. 06) a autoridade lançadora considerou, como base de cálculo do tributo, a quantia de R$ 8.848.166,94, do que resultou majoração da matéria submetida à tributação na quantia de R$ 300.000,00. Tal correção, portanto, deve ser promovida nesta assentada. A presunção de distribuição disfarçada de lucros, segundo a hipótese legal descrita pelo inciso I do artigo 464 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, pressupõe, por certo, a ocorrência de fatos distintos, quais sejam: i) a alienação; II) a pessoa ligada; iii) por valor inferior ao de mercado; e iv) de bem do ativo permanente. Portanto, não é bastante que tenha ocorrido apenas alguns desses fatos ou que se tenha por presente tão-somente alguns dos elementos necessários à caracterização da presunção de distribuição disfarçada de lucros„ sendo necessário que todos esses elementos componham o negócio jurídico realizado. Por outro lado, no caso de o valor do bem alienado não venha de ser determinado segundo as regras jurídicas insertas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 465 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, o parágrafo quarto do citado artigo, tendo por matriz legal o parágrafo sétimo do artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, dispõe que se: j 9 Processo n°. : 10680.00393812001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 "... o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros." (Grifos da transcrição). Resta evidenciado que não bastam afirmativas e especulações a propósito dos meios e critérios utilizados para elaboração do laudo de avaliação e, de conseqüência, para se chegar ao valor que o bem alcançaria no mercado. A lei exige produção da prova, ou melhor dizendo, da contra-prova, de igual ou superior grau de confiabilidade, produzida com observância dos requisitos necessários à sua validade e eficácia. Deve ser consignado que nosso ordenamento jurídico dá à Fiscalização o poder-dever de promover o lançamento de ofício, quando o sujeito passivo deixar de apresentar, uma vez solicitado, manifestação a propósito de pedido de esclarecimentos, recusar-se a apresentá-las ou não as prestar satisfatoriamente, desde que o pedido lhe tenha sido formulado. Por outro lado, uma vez prestados os esclarecimentos, tal como requerido pela Fiscalização, esta só poderá impugná-los mediante exibição de "elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão". (§ 1°, art. 79, Decreto-lei n° 5.844/43). A decisão recorrida, no particular, merece reforma. A parcela de R$ 8.548.166,94 deve ser excluída da tributação, restabelecendo-se, portanto, o direito à compensação do prejuízo declarado pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária. Conforme relatado às fls. 36, a recorrente promoveu o registro contábil a título de "Variação Monetária sobre depósitos para recurso", sendo que os índices aplicados teriam sido inferiores àqueles adotados pela Caixa Econômica Federa para atualização das aplicações financeiras de tal natureza. Ainda na fase impugnativa a contribuinte, além de alegar o desconhecimento atempado dos índices adotados pela CEF, o que inviabilizaria a apropriação, todo mês, da correta variação monetária ativa, invoca a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho, no sentido de que, enquanto mantido o litígio não/o 10 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 cabe apropriar a variação monetária ativa como receita do empreendimento, face à denominada condição suspensiva a que está sujeito o depósito promovido judicialmente. O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado, ao par de afastar a aplicação da hipótese de postergação do pagamento do tributo, invoca a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, para concluir que as decisões deste Colegiado não constituem normas complementares à legislação tributária. Na fase recursória a pessoa jurídica autuada traz à colação ementas de decisões proferidas em processos de consultas formuladas junto à Superintendência Regional da Receita Federal, Sétima Região Fiscal, onde se reconhece que as receitas de juros incidentes sobre os valores judicialmente depositados, devem ser oferecidos à tributação no momento em que se considerar definitiva a decisão que der fim ao pleito em favor do contribuinte. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em incontáveis decisões, consagrou entendimento manifestado por diversas Câmaras deste Conselho, cabendo aqui transcrever as ementas de alguns julgados, cujas matérias apresentam semelhanças com esta que está sendo apreciada: "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face os efeitos da infração, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (Ac. n° CSRF/01-02.868, de 2000). "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda." (Ac. n° CSRF/01-03.097, de 2000). "IRPJ — Incabível o reconhecimento como receita financeira na constância do litígio judicial das variações monetárias dos depótos judiciais." (Ac. n° CSRF/01-03.111, de 2000),I 11 c Processo n°. : 10680.00393812001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 "VARIAÇÃO MONETÁRIA — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Em razão de sua indisponibilidade econômica, sobre os valores depositados em Juízo não deve incidir correção monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte em razão de decisão favorável transitada em julgado é que devem tais valores serem incluídos no lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real." (Ac. n° CSRF/01-03.158, de 2000). "VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária ativa dos depósitos feitos em garantia da instância somente constitui renda disponível para o depositante se e quando lograr êxito na ação judicial, momento em que ocorrerá o fato gerador do imposto de renda." (Ac. n° CSRF/01-03.109 de 2000). "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante de depósitos judiciais só poderá ser apropriada como receita do exercício em que transitar em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade julgadora." (Ac. n° CSRF/01-03.138, de 2000). "DEPÓSITOS JUDICIAIS — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — FALTA DE RECONHECIMENTO — O não reconhecimento da variação monetária ativa emergente de depósitos oferecidos ao Poder Judiciário para a discussão de certas perlengas relacionadas a exação tributária não gera efeitos tributários ora pela decorrência de a oferta dos valores não gerar disponibilidade do numerário para o sujeito passivo, ora pelo fato de a Fiscalização não haver demonstrado que, em paralelo, foram no passivo corrigidas as pertinentes exaçôes a seu benefício." (Ac. n° CSRF/01-03.448, de 2001). Na esteira dessa considerações, entendo que a decisão recorrida, quanto a este tópico, não merece prosperar, devendo excluir da base de cálculo do tributo as parcelas de R$ 28.889,80 e R$ 146.727,32, nos anos de 1996 e 1997, respectivamente. A Fiscalização apurou que em 31 de dezembro de 2000, a pessoa jurídica autuada apropriou, a título de provisão para depósitos judiciais, as quantias de R$ 48.295,73, R$ 155.014,24, além de parcelas correspondentes à variação monetária passiva incidente sobre tais depósitos, nos montantes de R$ 28.812,02, R$ 65.801,18, R$ 110.783,00 e R$ 26.766,51, totalizando R$ 435.472,68, com adoção do regime de competência. 12 Os' Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 Sustentando haver ocorrido o cometimento de equívoco, a ora recorrente ressaltou que o dispositivo legal invocado, artigo 344 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, determina que para efeito de dedução dos tributos e contribuições Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999 deve ser observado o regime de competência. Argumenta ser inconstitucional a regra jurídica que veda a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade encontra-se suspensa, nos termos dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN. A questão foi oportuna e adequadamente enfrentada pelo ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, cabendo aqui tão-somente reafirmar que a vedação emana de texto de lei formal e substancialmente válida, com plena eficácia e de observância obrigatória por todos, até que venha de ser declarada inconstitucional pelo Poder Competente. Por oportuno, registre-se, que os argumentos apresentados pela recorrente encerram contradição, na medida em que, para as receitas deve-se observar o regime de Caixa, enquanto que para as despesas o regime a ser adotado seria o de competência. A decisão recorrida, no particular, não merece reparos. Os itens 4.1 a 4.7 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/44, arrolam gastos apropriados pela recorrente a título de despesas operacionais, sendo certo que dentre todos, apenas aqueles relacionados com o pagamento do aluguel e condômino imóveis situados na cidade de São Paulo, foram objeto de recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, tendo a pessoa jurídica autuada desistido do litígio conforme expressa manifestação às fls. 452 dos presentes autos. A Fiscalização, pela descrição contida no TVF de fls., promoveu a glosa do gasto por entender que se trata de "aluguéis não pertinentes às modalidades comuns de locação para produção." Sustentou a recorrente, ao submeter a questão à apreciação da Turma Julgadora de Primeiro Grau, que quase todas as suas operações são re lizadas em 13 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 São Paulo, vez que ali se encontram seus principais clientes, fornecedores, além da sociedade da qual detém sua principal participação — Comissária de Rodovias do Oeste de São Paulo — Viaoeste S. A., e onde mantém escritório de representações. Que o apartamento é destinado à utilização pelos funcionários, a serviço da empresa, e que a locação do imóvel corresponde a medida clara de economia, pois, se assim não agisse, teria que arcar com gastos bem superiores para utilização de hotéis, estadias e refeições. Firme no entendimento de que a autoridade lançadora teria exigido a comprovação da necessidade dos pagamentos dos referidos aluguéis, o ilustre relator para o voto condutor do Aresto recorrido afiram que a empresa: "Deixando de apresentar os comprovantes necessários a evidenciar o fato alegado, ou seja, a utilização dos referidos imóveis para funcionários da autuada quando em serviço naquela cidade, ficou pendente da comprovação requisitada pelo Fisco." As despesas operacionais, a teor do disposto no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999, devem ser necessárias: i) à atividade da empresa; e à manutenção da fonte produtora do rendimento desse mesmo empreendimento. É inegável e está comprovado nos presentes autos que a recorrente exerce parte substancial de suas atividades tanto na Capital quanto no Estado de São Paulo, daí advindo, em contrapartida, volume considerável de sua receita. Por outro lado, caso os imóveis não fossem utilizados por seus dirigentes e empregados, quando a serviço, os gastos suportados com hospedagem e alimentação teriam, necessariamente, que ser apropriados como despesas operacionais, fato que permitiria à Fiscalização demonstrar, como é de seu dever, a desnecessidade dos pagamentos dos alugueres e condomínios. Vale dizer, a autoridade lançadora deveria ter se aprofundado nas investigações, visando comprovar, de forma inequívoca, que os gastos objeto da glos 14 -70 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 não são necessários, notadamente quando se tem presente que em face da inúmeras atividades desenvolvidas pela recorrente em São Paulo, é de se admitir que seus dirigentes e empregados, sistematicamente, realizam viagens a serviço, o que implica reconhecer, em princípio, a necessidade das despesas. A prova negativa requerida ou exigida do recorrente se apresenta impossível de ser produzida. Ora, a glosa em tais circunstâncias há que ser precedida de trabalho do qual resulte demonstrado que a locação tem como finalidade outra que não aquela declarada pela pessoa jurídica autuada. Não é bastante, no caso, alegar a desnecessidade da despesa. Há que comprovar. A decisão recorrida, no particular, merece reforma. Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação as parcelas correspondentes à omissão no registro de receitas; à distribuição disfarçada de lucros; e às despesas com aluguéis de imóveis. É como voto. / . Brasília-DF, 06 d j lho de 2005. 4 SEBASTIÃO R** r G ES CABRAL 15 Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Em que pese o brilhante voto prolatado pelo ilustre conselheiro relator, ouso discordar do mesmo em relação ao item 4.7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 41), que trata da glosa de despesas de aluguel. Informa a autoridade autuante que a empresa deixou de adicionar ao lucro líquido para apuração do lucro real, aluguéis não pertinentes às modalidades comuns de locação para produção, assim como não logrou comprová-las em resposta a Termo de Intimação às fls. 236/238, referentes aos imóveis situados à Alameda França, 686, 12° andar, bairro Jardins, as contas de linha telefônica nele instalada e condomínios e à Avenida Evaristo de Moraes, 55, 4° andar, e condomínios, ambos situados na cidade de São Paulo, com infração ao artigo 299 do RIR199, e Parecer Normativo CST n° 03/76. Durante os trabalhos de fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar a necessidade dos gastos relativos aos aluguéis (fls. 45), tendo informado que "Os imóveis acima mencionados são utilizados pelos funcionários da Construtora Cowan Ltda., quando em serviço na cidade de São Paulo'. E foi só, deixou de apresentar quaisquer comprovantes suficientes a evidenciar o fato alegado, qual seja, a efetiva utilização dos citados imóveis por funcionários da mesma quando em serviço naquela cidade. Registre-se que tal fato ficou pendente de comprovação. Este Conselho de Contribuintes tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e/ou o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103-05 335, cuja ementa reza: IRPJ — DESPESAS INCOM PROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação d 16 .0d Processo n°. : 10680.003938/2001-12 Acórdão n°. : 101-95.068 imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Com relação ao presente item, portanto, entendo que a decisão de primeira deve ser mantida tendo em vista a falta de comprovação da efetiva utilização e da necessidade dos gastos para a manutenção da fonte pagadora, indispensáveis para serem considerados como gastos dedutiveis da base de cálculo do IRPJ. Diante do exposto, sou pela manutenção do lançamento a título de mútuo entre as coligadas. É como voto. „-------Brasília, DF, e ., de julho de 2005 i PAUL - e :"ERTO CORTEZ o n 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4665934 #
Numero do processo: 10680.016493/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei nº 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital de 1997 e REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a preliminar de decadência e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei nº 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.016493/2002-11

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4208273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-46783

nome_arquivo_s : 10246783_139561_10680016493200211_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680016493200211_4208273.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital de 1997 e REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a preliminar de decadência e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4665934

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474497212416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:33:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:33:17Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:33:17Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:33:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:33:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:33:17Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:33:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:33:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:33:17Z; created: 2009-07-06T13:33:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-06T13:33:17Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:33:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Recurso n°. : 139.561 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : ANTONIO CARLOS BRAGA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de maio de 2005 Acórdão :102-46.783 DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS -A Lei n°10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CTN. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ganho de capital de 1997 e REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a preliminar de decadência e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. rt. p rlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,'~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALE NI' NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 .111N 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÇjfr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão :102-46.783 Recurso n°. :139.561 Recorrente : ANTONIO CARLOS BRAGA RELATÓRIO Nos termos do auto de infração e anexos de fls. 14/23, lavrado em 05/11/2002, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoas física no montante de R$ 279.357,708, além de R$ 209.518,24, a título de multa proporcional, e R$ 157.285,94, a título de juros de mora, calculados até 31/10/2002. As irregularidades apontadas foram: (i) omissão de ganhos de capital na alienação de um apartamento e de um lote com benfeitorias de uma casa, conforme descrito no termo de verificação, nos meses de 04/97, 08/99, 09/99 e 10/99; e (ii) omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em contas correntes, mantidas em instituições financeiras, cujas origens dos recursos não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos meses dos anos - calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000. Conforme termo de verificação fiscal, em que pese o contribuinte ser equiparado a pessoa jurídica, em razão da atividade imobiliária que desenvolve, este apresentou, através da planilha de fls. 51, a relação das operações referentes aos imóveis não abrangidos pela equiparação à pessoa jurídica (já que usados como residência), na qual estão incluídos os imóveis sobre o qual foi apurado o ganho de capital que resultou no lançamento. Conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 37), os valores da movimentação financeira que deu causa ao lançamento foram obtidos com base nas informações financeiras prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311/96, alterada pela Lei n° 10.174/2001. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 Inconformado com o lançamento, o contribuinte, por procurador (fl. 274), tempestivamente apresentou impugnação de fls. 265/273, requerendo, em síntese: (i) a nulidade do procedimento fiscal, defendendo que o procedimento fiscal não poderia ter se baseado na Lei n° 10,174/01, em razão do princípio da anterioridade; (ii) a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre o ganho de capital e rendimentos auferidos no ano- calendário de 1997, em face do art. 150, parágrafo quarto, do CTN; reporta-se, em seu arrazoado, a decisões do Conselho de Contribuintes sobre o tema; (iii) quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens, o fisco deveria ter considerado os prejuízos ocorridos nos anos-calendários de 1995 e 1996; (iv) quanto à omissão de rendimentos, não se considerou os valores recebidos pela venda dos apartamentos, conforme cópias dos contratos apresentados, bem como os gastos, despesas e receitas relativas a cada edifício construído e vendido; (b) o fiscal não considerou rendas já existentes nos anos anteriores, de 1995 e 1996; (c) o fiscal somente considerou os depósitos coincidentes em datas e valores com os Contratos de Compra e Venda dos apartamentos e de veículo pick-ip, deixando de considerar, assim, que, em transação de compra e venda de imóvel, o adquirente poderia ter pago o referido valor ao contribuinte com cheques de terceiros, bem como não considerou que há atrasos nos pagamentos realizados; (d) por fim, defende que não poderia a fiscalização realizar o lançamento com base em presunções, sendo necessária a demonstração de prova 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44..~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 irrefutável e consistente, as quais não teriam sido apuradas pela fiscalização; reporta-se a julgados do Conselho de Contribuintes sobre o tema. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, em decisão de fls. 284/294, por unanimidade de votos, manteve a exigência. Em resumo, entendeu a DRJ o seguinte: (a) quanto à preliminar de decadência, defende que o art. 150 do CTN somente se aplica ao lançamento por homologação já satisfeito, ainda que parcialmente, por via de pagamento; de modo que, quando não se verifica o pagamento, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, na forma do art. 173, I, do CTN. O mesmo ocorreria com o ganho de capital verificado em abril de 1997, cujo prazo decadencial somente teria início em 01/01/1998, esgotando-se em 31/12/2002. (b) quanto à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, defende que o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, na forma do art. 144 do CTN; assim, a Lei n° 10.174/01 teria eficácia desde sua publicação; (c) quanto à presunção da omissão de rendimentos, com base em depósitos a descoberto, reporta-se ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, que fixa a presunção legal de omissão de receitas aos depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem; o citado art. 42 teria fundamento constitucional do art. 146 da CF/88, c/c o o art. 44 do CTN; a presunção seria, no caso, juris tantum, admitindo prova em contrário pelo contribuinte; (d) no caso, o contribuinte não teria comprovado, por documentação hábil e idônea, a origem dos recursos considerados no auto de infração, relativos a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;- -',0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 créditos em sua conta bancária; meras alegações de que não teriam sido considerados os valores recebidos pelas vendas de bens não merecem acolhida, eis que a autoridade lançadora, conforme termo de verificação fiscal de fls. 24 a 29, teria realizado conferência detalhada das transações constantes dos documentos de fls. 210/212, tendo aceito como comprovada a origem dos recursos nos casos em que houve coincidência entre os valores e as datas das operações e dos depósitos/créditos bancários. (e) salienta, por fim, que a autuação não se deu por ter sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto, razão pela qual as rendas existentes no ano-calendário 1995 e 1996 e os prejuízos sofridos nesses anos não teriam o condão de afastar a presunção legal de rendimentos omitidos; particularmente quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens, salienta que a autuação se deu relativamente a transações com imóveis não abrangidos pela equiparação à pessoa jurídica, de modo que não procederia o argumento de que teriam de ser considerados os prejuízos ocorridos nos anos- calendário de 1995 e 1996. Dessa decisão, o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 297) e, no prazo legal, protocolou o recurso voluntário de fls. 298/307. A obrigação de arrolamento de bens foi cumprida através dos documentos de fls. 308/309 e 313/315, onde consta que a obrigação de apresentar arrolamento de bens foi devidamente cumprida. Após relatar os fatos e reiterar os argumentos consignados em sua impugnação, alega, em síntese: (a) quanto à decadência, reporta-se a julgados deste Conselho de Contribuintes, segundo os quais os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150, parágrafo quarto, do CTN, e que a ausência de recolhimento não desnatura o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 lançamento; assim, sendo por homologação o lançamento, teria decaído o direito da Fazenda Pública de, em novembro de 2002, lançar os tributos cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1997; (b) quanto à aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, defende que houve ausência de apreciação deste tópico pela decisão recorrida, que pode implicar em sua nulidade; reporta-se a julgados do Conselho de Contribuintes que reconhecem que a defesa do contribuinte merece exame na profundidade suficiente e recomendada para a solução da lide, sob pena de preterição do direito de defesa do contribuinte; assim, entendendo que a matéria não foi suficientemente analisada, reitera as razões de sua impugnação; reporta-se, ainda, a julgados deste Conselho de Contribuintes que reconhecem a não aplicação da Lei n° 10.174/01 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, em respeito ao princípio da irretroatividade e anterioridade; (c) além de não levar em conta o fato de que nos anos anteriores 1995 e 1996 houve prejuízo por parte do contribuinte, a decisão desconsiderou os contratos de compra e venda anexados, bem como demais provas que demonstram os valores pagos ao contribuinte, provas que demonstram a origem dos valores creditados; assim, seria inaceitável o argumento de que houve mera alegação por parte do contribuinte e que a simples existência dos contratos não seria prova suficiente de que os valores deles constantes tenham sido recebidos e correspondam aos valores dos créditos bancários; (d) questiona quais as provas consideradas idôneas e suficientes, uma vez que os instrumentos públicos de compra e venda são por ela desconsiderados; (e) defende não ter tido divergência na interpretação do parágrafo quinto do art. 42 da Lei n° 9.430/96, quanto aos depósitos realizados em sua conta com cheques de terceiros, distintos do adquirente; 7 4í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 (f) questiona, com base no art. 100, II, do CTN, o entendimento da decisão recorrida de que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo; entende que as decisões teriam caráter de norma complementar; neste sentido, reporta-se a entendimento de Aliomar Baleeiro. Ainda, reporta-se a decisão do Conselho de Contribuintes que reconhece, como norma complementar, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (Ac. 102-43.794). Conclui, requerendo o integral provimento do recurso. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA á/1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~-W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto à Preliminar de decadência, entendo que esta deve ser acolhida em parte. O Contribuinte, em relação ao ano-calendário de 1997, incorreu em ganho de capital, na venda de imóvel, em 30/4/1997, e, durante todo os meses deste mesmo ano, foi identificada omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários a descoberto. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [...1 Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. 9 - •%MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .3') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que, no caso, ocorreu à época da ocorrência dos negócios jurídicos que deram causa ao ganho de capital. Assim, em relação ao ganho de capital auferido pelo Contribuinte em 30/04/1997, já teria decaído o direito da Fazenda Pública à época da lavratura do auto de infração, em 05/11/05. Quanto aos demais rendimentos auferidos pelo Contribuinte neste mesmo ano-calendário, não teria ocorrido a decadência. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como o auto de infração foi lavrado em 05/11/2002, não teria ocorrido a decadência dos demais rendimentos recebidos neste ano- calendário, salvo em relação ao ganho de capital, como anteriormente indicado. Voto, assim, por acolher a preliminar de decadência apenas em relação ao ganho de capital auferido em 30/04/97, rejeitando-a em relação aos demais rendimentos auferidos neste mesmo ano. Quanto à aplicação da Lei n° 10.174/01, ressalte-se que, de fato, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 37), os valores da movimentação financeira que deu causa ao lançamento foram obtidos com base nas informações financeiras prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.311/96, alterada pela Lei n° 10.174/2001, que assim preceitua: "Art. 10 O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: -1 o /". • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 Art.11 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR). Questiona o contribuinte, assim, a utilização dessas informações para verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda sobre os fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1997 a 2000, anteriores, assim, à publicação da Lei n° 10.174/01. O CTN, no § 1 0 do seu art. 144, determina o seguinte: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em novembro de 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Neste sentido, é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor: "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001.0 art. 1 0 da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Assim sendo, rejeito a preliminar argüida de nulidade do lançamento e passo ao mérito. A autoridade fiscalizadora, a partir dos extratos apresentados pelo contribuinte, procedeu à conciliação dos mesmos, excluindo, dos valores creditados em conta corrente, que serviram de base para o lançamento, aqueles que não tivessem origem externa, como transferência entre contas do titular, resgate de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 aplicações financeiras ou de poupanças, abonos e bonificações. Após esta depuração, e conforme o termo de verificação fiscal (Is. 28), excluiu os depósitos comprovado pelo contribuinte, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 204/266 do anexo destes autos. Posteriormente, efetuou demonstrativo, consolidado por instituição financeira e por período mensal, dos créditos cuja origem não foram comprovadas, constante às fls. 219/238 destes autos. O contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica quais valores por ele supostamente comprovados deixaram de ser excluídos do lançamento. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancário, realizados nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, sem justificativas nos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. A Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Como o recorrente deixou de comprovar a origem dos valores depositados, mantenho a tributação dos valores apurados às fls. 222/238. Quanto ao disposto no parágrafo quinto do art. 42 da Lei n° 9430/96, ,esclareço que este se aplica quantos aos depósitos pertencentes a terceiros, realizados em conta de interposta pessoa. No caso concreto, os valores pertencem ao contribuinte, tendo sido os respectivos créditos realizados com cheques de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->W4.',;>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016493/2002-11 Acórdão : 102-46.783 terceiros, distintos dos adquirentes dos imóveis. O dispositivo, portanto, de fato não ser aplica ao caso concreto. Quanto ao art. 100, II, do CTN, entendo que as decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como expressamente exigido em dito dispositivo do CTN, em respeito, inclusive, ao princípio da legalidade. Pelas razões acima, voto por acolher a preliminar de decadência apenas em relação ao ganho de capital auferido no mês de ganho de capital no ano calendário 1997, rejeitando-a em relação aos demais rendimentos, rejeitando, igualmente, a preliminar de nulidade argüida, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. .411111111111111111j,.../ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4664465 #
Numero do processo: 10680.005696/95-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05477
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.005696/95-10

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4220587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05477

nome_arquivo_s : 10805477_015853_106800056969510_021.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106800056969510_4220587.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4664465

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474503503872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:56:06Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:56:06Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:56:06Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:56:06Z; created: 2009-08-31T17:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-31T17:56:06Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:56:06Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->47.=,,z::::› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.005696/95-10 Recurso n°. : 15.853 Matéria: : CONTRIB. SOCIAL : 10/93 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S/A Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) Sessão de : 12 de novembro de 1.998 Acórdão ri°. : 108-05.477 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFICIO - IMPUTAÇÃO: É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTAS RIO DOCE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira e José 43.{r 9 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 Henrique Longo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antônio Mi natel. .. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOS A TO 10 MINAT RE - O D SIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Processo n° :10680.005696/95-10 Acórdão n° : 108-05.477 Recurso n° : 15.853 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S/A RELATÓRIO FLORESTAS RIO DOCE S.A. com sede na Rua São Paulo, n.° 351, 5°andar, Belo Horizonte/MG, cadastrada no C.G.C. sob n° 17.308.602/0001-03, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente a ação fiscal, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à falta de recolhimento da multa de mora da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, cujo fato gerador ocorreu em outubro de 1993, sendo o valor apurado através de denúncia espontânea de que trata o processo n° 10680.010314/93- 07, tendo por base legal o art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que efetuou recolhimento em 30/11/93 relativo à contribuição social calculada pela UFIR do dia 29/11/93, verificando posteriormente que havia efetuado pagamento a menor, e que sob denúncia espontânea, recolheu a diferença faltante. Quando da elaboração da Declaração de Rendimentos constatou que os recolhimentos mensais haviam sido feitos a maior, motivando compensações futuras. A autoridade singular julgou a ação fiscal totalmente procedente em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" . V\(\ Q.? 3 Processo n° 10680.005696/95-10 Acórdão n° : 108-05.477 Interpondo recurso voluntário, alega a empresa em suas razões que a recorrida ignorou a norma prevista pelo CTN em seu art. 138, visto que lavrou auto de infração correspondente a multa de mora sobre o débito denunciado espontaneamente; que os percentuais de multa e juros são exorbitantes representando aproximadamente 90,1% do valor principal e que a taxa de juros utilizada é de natureza remuneratória e ofende o conceito de juros moratórios, os quais possuem natureza indenizatória. É o relatório. 47 4ger 9)/ 4 Processo n° : 10680.005696/95-10 Acórdão n° : 108-05.477 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à incidência da multa de mora no pagamento espontâneo em atraso de contribuição social e se é contemplada com o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Tenho para mim que sim, considerando a reiterada jurisprudência administrativa e judicial sobre a questão, da qual destaco a seguinte decisão da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 16.672-SP (DJU de 04.03.96): "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." No caso em exame, tendo em vista que o pagamento espontâneo não foi precedido de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN, não vejo como prosperar a pretensão fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 1j de novembro de 1998. Cfrrer t LUIZ ALB: RTO CAVA • CEIRA (-)5 1 cá Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 Recurso n°. : 15.853 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S/A VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, Relator designado. Consoante se extrai do voto do relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre tema que, pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Sem estar inovando, apenas fazendo algumas atualizações, tomo a liberdade de reproduzir fundamentos já exteriorizados no voto que proferi no julgamento do Recurso n° 12.269, que resultou no Acórdão n° 108-04.586, fundamentos estes que também subsidiaram o estudo sobre o mesmo tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, págs. 83/92. Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro frf\ 6 CÇA Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados, no intuito de sufragar, na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo, não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência, como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equívoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise, afoita, da norma isolada. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1.988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, específicas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. 7 Gle9v Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que "somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89, que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 3° da Lei 8.218/91, art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia à lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, ao argumento de que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de ker. 8 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 recolhimentos espontâneos, fora de prazo, visto que se o recolhimento não for espontâneo, a multa é outra, de ofício? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, 'L b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Mia Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2. Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1(12.106 - grifo acrescido) Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo fora de prazo, implicaria mutilar integralmente a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuida a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento \-76'(I\ 9 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 da sua inconstitucionalidade. Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. O testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO é incisivo para corroborar a tese da impossibilidade de ser afastada norma legal vigente, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. Escreveu ele: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifo acrescido) Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, ici Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; II! - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e innperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa. sÇI-051\ 12 Processo n°. : 10680.005696195-10 Acórdão n°. : 108-05.477 MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. \fry\r‘n 13 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é imito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento" como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito passivo é ainda cometido o dever de tomar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, 14 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo g... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado, uma vez que o Direito não é poesia, não é carta de intenções e nem mera recomendação. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada e já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terrninus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. 11-1(1 15 ;I( Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcrevê-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade, o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente, a este instituto, admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros, na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134, verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória" A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade, como testemunha o próprio CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato 16 (:4)2/ Processo n°. : 10680.005696195-10 Acórdão n°. : 108-05.477 desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou especialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico-precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo não pago. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mentidas à margem da 4I(Ír 1 7 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e dos encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. O COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça que, a meu singelo juízo, está extrapolando da sua competência ao afastar a lei da multa de mora ao argumento de ser contrária ao art. 138 do CTN. Aliás, a contradição fica tão evidente na medida em que já decidiu o próprio STJ que isso caracteriza vicio de inconstitucionalidade (AgRg em AG 165.452-SC, já transcrito no início), o que desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário. Todavia, em que pese a indevida intromissão do STJ em matéria totalmente alheia à sua área de atuação, é fundamental que o jurista não se deixe influenciar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que, longe de contribuirem para o avanço de qualquer investigação científica, só servem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Além dessa impropriedade, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de uma Turma do Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque, agarrando-se 4Cr(V\ 18 Processo n°. : 10680.005696195-10 Acórdão n°. : 108-05.477 àquela interpretação do STF é possível antever a consecução dos seus efeitos, com a segurança da coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos da eficácia erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÉNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP - 6a. Turma do TRF da 3a. RF - relatora juíza Diva Malerbi - DJU de 03.12.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 - pag. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea."(AMS n° 97.04.38066-6/RS - 1a. Turma do TRF da 4a. RF - relator juiz Vladimir Freitas - DJU de 26.11.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 - pag. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demotistrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: \--jZ5‘nr 19 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórias, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início dessas considerações. De outra parte, consumou-se no julgado administrativo negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência na Suprema Corte. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" ( in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" - pag. 90 - Editora Saraiva - 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. -s-ferr 20 Processo n°. : 10680.005696/95-10 Acórdão n°. : 108-05.477 Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Rechaço, também, a indevida alusão ao instituto do confisco no tocante aos juros moratórios e multa de ofício lançados. A vedação constitucional só diz respeito à utilização do tributo com efeito de confisco. Ademais, sendo os juros acumulados em função do tempo da demora no cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, nada obsta que esse percentual acumulado ultrapasse a barreira dos 100% (cem por cento) em função do exorbitante tempo de inadimplência, pois esse é o instrumento adequado para remunerar a longa ausência dos recursos nos cofres públicos, sem que com isso possa arranhar o ordenamento jurídico vigente. Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1.998 Al° • J : • NT* NIO MIN EL 21 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0