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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275990 #
Numero do processo: 10280.722051/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (16/01/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 84          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00195/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2004,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda São Paulo”, cadastrado na RFB sob o nº 6.739.4965,  com área  declarada de  9.260,0  ha,  localizado  no município  de  Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.376,48 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  73.638,02)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.032,36),  perfaz  o  montante  de  R$  272.046,86.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00028/2007,  de  fls.  10/11,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  13),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2004,  os  seguintes documentos de prova:  1º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   2º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   4º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  24/26  e  documentos  de  fls.  27/31,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  da  área  declarada  de  preservação  permanente,  de  7.408,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  567.082,00  ou  R$  61,24/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2004, para o município onde se  localiza o  imóvel,  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 85          3 com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.376,48,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  52),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 33), anexada às  fls. 34/36,  instruída com os documentos de  fls. 37/51. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre os quais consta a Fazenda São Paulo, NIRF 6.739.4965;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte dias),   ­  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia  13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em total  desconsideração  ao  prazo  então  concedido;  ainda,  por  razões  que  não  pôde  o  impugnante  ter  acesso  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  (e  ao  que  acredita  que  se  deu  pela  constatação pelos entes públicos competentes de  irregularidade  na  venda do  imóvel),  foi  cancelada a matrícula no Cartório de  Registro  de  Imóveis;  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal,  o  lançamento  cabe  ser  cancelado, bem como a declaração de ITR que lhe deu origem;   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 86          4 ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e  ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  57/65,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 87          5 Apesar de a questão da decadência não ter sido suscitada pela recorrente, em  se tratando de matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente  caso.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 88          6 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Como  essa  decisão  foi  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil,  reservado aos  recursos  repetitivos, ela deve obrigatoriamente  ser  reproduzida  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta forma, este Colegiado deve aplicar a interpretação do Recurso Especial  nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em  que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  No caso, verifica­se que ocorreu pagamento antecipado de ITR na forma de  imposto a pagar apurado da Declaração do ITR do exercício de 2004 no valor de R$ 40,00 (fl.  08).   Assim,  tendo  ocorrido  pagamento  antecipado,  e  não  tendo  havido  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  deve­se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial a partir do fato gerador, que, no caso do ITR, ocorre em 1o de janeiro de cada ano,  nos termos do art. 1o da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.   Para  o  exercício  2004,  ele  se  iniciou  em  01/01/2004  e  terminou  em  01/01/2009. Como o lançamento se deu apenas em 14/07/2009 (fl. 52), o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida a decadência, deixa­se de se analisar os demais argumentos do  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722051/2009­97  Acórdão n.º 2801­002.817  S2­TE01  Fl. 89          7                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11030.905012/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº 10.892/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 130          1 129  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905012/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.675  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição,  o  contribuinte  tem direito  à  repetição  do  indébito,  segundo o  disposto  no  art.  165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  COOPERATIVAS. COFINS. LEI Nº 10.892/2004.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não­cumulativo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos do art. 4º da Lei nº  10.892/2004.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 50 12 /2 00 9- 38 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 131          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 132          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, fls. 12 e 13, contra  despacho  decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo,  nº.  842601025, fl. 08, que não homologou a compensação declarada  no  Per/Dcomp  nº  31409.96122.090606.1.7.04­2720,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  28/07/2009,  manifestação  de  inconformidade, fls. 12 e 13, alegando, em síntese, que:  · efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente  ao  mês  de  jun/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1º  de maio  de  2004,  e  no  parágrafo  único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente ao da publicação da referida lei;  · após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido  apurado  deixou  de  existir.  A  DCTF  do  período foi retificada;  · requer o recebimento da manifestação de inconformidade e  homologação  Per/Dcomp  n°  31409.96122.090606.1.7.04­ 2720.  A DRJ em Salvador (BA), às fls. 25/28, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 133          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 31 a 34, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor devido a título de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  Jun/2004,  segundo o regime de incidência não cumulativo, inclusive informasse se o contribuinte efetuou  a opção do art. 4º da Lei nº 10.892/2004 regulamentada pela IN SRF 433/2004.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  juntou  cópia  do  “Termo de Opção” antecipada ao regime de incidência não cumulativo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins e a partir dos registros existentes nos sistemas da RFB e dos documentos  apresentados  pela  cooperativa,  conclui  que  não  houve  apuração  de  saldo  a  pagar  a  título  de  Cofins, no regime não cumulativo, para o período de apuração de junho de 2004.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  postal e não se manifestou no prazo que lhe foi concedido.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.   A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Cofins  faturamento,  referente ao mês de  jun/2004, em função da  lei nº 10.892/2004, que, no  seu  art.  4º,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime de incidência não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º,  que deu o prazo de até o décimo dia do mês subseqüente ao da publicação da referida lei para  que fosse feita a opção pelo regime não cumulativo.   Do  exame  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas considerou os dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar que o  simples  erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  de  consumo  poderão  adotar  antecipadamente  o  regime  de  incidência não­cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.   Parágrafo único. A opção  será  exercida até o 10o(décimo) dia  do  mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 135          6 da  Receita  Federal,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1ode maio de 2004.  Art. 5oEsta Lei entra em vigor em 1ode outubro de 2004, exceto  em  relação  ao  seu  art.  4o,  que  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação.  A  recorrente,  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária, tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que  trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir  de  1º  de  maio  de  2004.  A  adesão  antecipada  pelo  regime  de  não­cumulatividade  foi  regulamentada pela IN SRF 433/2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­ se de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo, como alegado pela recorrente.  Conforme  informado  pela Delegacia  de  origem  e  colacionado  nos  autos,  o  contribuinte apresentou cópia do “Termo de Opção” de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de  2004, fazendo jus portanto à apuração antecipada no regime de incidência não cumulativo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Ao  realizar  a  diligência  e  constatar,  a  partir  dos  registros  existentes  nos  sistemas da RFB e dos documentos apresentados pela cooperativa, que não houve apuração de  saldo  a  pagar  a  título  de Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  para  o  período  de  apuração  de  junho de 2004, a Delegacia de origem confirmou a legitimidade do direito creditório, restando  caracterizado o indébito e tendo o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165  do CTN.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, reconhecesse como legítimo  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  de  R$  36.465,42,  relativo  ao  recolhimento  realizado  em  15.07.2004,  utilizado  na  PER/DCOMP  nº  31409.96122.090606.1.7.04­2720.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário no sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  valor  pleiteado  pela  recorrente  e  homologar  a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.  .É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.905012/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.675  S3­TE01  Fl. 136          7                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 15/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13204.000038/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000038/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.037  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.   Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.   Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  Por  maioria  de  votos,  em  não  converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira; II ­ Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o  direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A­BPF; III ­ Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  decorrentes  de  fornecimento  de  alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV ­ Pelo voto de qualidade, em negar provimento  em  relação  as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo  diesel).  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo Stahl,  e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes  itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 38 /2 00 5- 51 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.307, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000038/2005­51,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de PIS/Pasep não cumulativo no valor de R$ 140.621,50,,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n° 01­14.307, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000038/2005­51  Acórdão n.º 3801­002.037  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES

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5225977 #
Numero do processo: 23034.021656/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/08/1996 RECURSO DE OFÍCIO Recurso de ofício que se interpõe para acudir legislação específica, há de ser reconhecido. DECADÊNCIA Contribuinte geral tem, para efeito da decadência, o direito de aplicar-se-lhe o artigo 150, § 4º do CTN. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é o dia 28/12/2001, portanto, todo o período anterior a 28/12/1996 encontra-se decaído. CRÉDITO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE NFLD JULGADA INSUBSISTENTE O crédito foi fulcrado em NFLD’s, cujas quais foram julgadas insuficientes para constituição do mesmo, com decisão do CRPS. Deve, portanto, haver respeito à coisa julgada, desconstituindo o crédito.
Numero da decisão: 2301-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da decisão sobre a decadência, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso de ofício, na questão da improcedência da origem da base de cálculo, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Ana Claudia Borges de Oliveira. OAB: 28.685/DF MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1991, 31/08/1996 RECURSO DE OFÍCIO Recurso de ofício que se interpõe para acudir legislação específica, há de ser reconhecido. DECADÊNCIA Contribuinte geral tem, para efeito da decadência, o direito de aplicar-se-lhe o artigo 150, § 4º do CTN. No caso em tela a consolidação do crédito previdenciário é o dia 28/12/2001, portanto, todo o período anterior a 28/12/1996 encontra-se decaído. CRÉDITO CONSTITUIDO ATRAVÉS DE NFLD JULGADA INSUBSISTENTE O crédito foi fulcrado em NFLD’s, cujas quais foram julgadas insuficientes para constituição do mesmo, com decisão do CRPS. Deve, portanto, haver respeito à coisa julgada, desconstituindo o crédito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  (assinado digitalmente)      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José da Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.    Relatório  Trata­se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 00906/2001,  DEBCAD  n.º  49.9056655,  relativo  às  contribuições  ao  Salário  Educação,  constituído  pelo  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, com  base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003  A  Recorrida  é  optante  pelo  recolhimento  direto  ao  Salário  Educação,  mediante convenio, e foi notificada da Lavratura de Notificação para Recolhimento de Débito,  para cobrança de débito de Salário­Educação  incidente  sobre a descaracterização de  serviços  médicos terceirizados.  A Recorrida impugnou com suas razões, sendo julgado procedente em razão:  i)  da  decadência,  com  aplicação  do  artigo  173,  I  do CTN,  sobejando de  janeiro  a  agosto  de  1996; ii) do período que sobejou, a presente Notificação para Recolhimento de Débito – NRD,  foram  lançadas  contribuições  devidas  ao  Salário  Educação,  incidentes  sobre  a  descaracterização  de  serviços  médicos  terceirizados,  levantados  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos  Previdenciários, NFLD’s  nº  32.006.8897  e 32.006.8862,  cujas  quais  foram  desconstituídas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  2ª.  Câmara  de  Julgamento ­ Conselho de Contribuintes, Acórdãos sob n°s 02/01864/2000 e 02/01865/2000.  Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, na redação dada  pela Lei n.o 9.532/97, combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF)  n.º  03/2008,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), recorreu­se de ofício.  Eis em apertada síntese o relato do necessário para julgamento do remédio recursal  aviado.            Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 23034.021656/2001­63  Acórdão n.º 2301­003.507  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presente  Recurso  de  Ofício  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço e passo a decidir.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  em  face  de  exoneração  de  valor  acima de um milhão de reais, e acudindo dispositivo de leia, dele há de se recorrer.  Entretanto, não há de prover, eis que i) quanto decadência, por considerar o  Recorrido como contribuinte geral, ou seja, aquele que de uma forma ou de outra mensalmente  contribui  com  a  previdência,  portanto,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  o  que  já  decairia  todo  o  período  de  autuação,  e,  ii)  em  tendo o CRPS  –  2ª Câmara  desconstituído  as  NFLD’s que deram origem ao crédito previdenciário, há de se respeitar a coisa julgada.   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5170684 #
Numero do processo: 10980.726234/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.395
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira– Presidente (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 592          1 591  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726234/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Karla Zanchettin Swenson. OAB: 35.726/PR.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira– Presidente     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 23 4/ 20 11 -1 7 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 593            2 Relatório  1.  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  SOCIEDADE  HOSPITALAR ANGELINA CARON,  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente a impugnação e manteve o crédito tributário.  2.  O Relatório Fiscal (fls. 25/31) assevera que a autuação constante destes  autos se refere às contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho – RAT, o que motivou a lavratura do Auto de Infração n° 51.013.3916, referente ao  período de 01/2009 a 06/2011. Também é objeto destes autos o débito alusivo às contribuições  sociais  devidas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  E  SEBRAE),  o  que  deu  azo  à  emissão do Auto de Infração n° 51.013.3924, relativo ao período de 01/2009 a 06/2011.  3.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal  a  autuação  se  deu  em  razão  de  a  entidade  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  para  o  período  do  lançamento  fiscal (01/2009 a 06/2011), tendo o referido documento sido concedido somente em relação ao  período de 11/07/2011 a 10/07/2014, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde n.º  323/2011 foi publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2011.. (fls. 127)  4.  O contribuinte apresentou Impugnação na qual enfatiza, em síntese, que  sempre  foi  entidade beneficente  e não  deveria  sofre  a  imposição  do  débito  ora  lançado pela  fiscalização.  5.  A  decisão  de  primeira  instância  ao  concluir  “6.6.  (...)  descumprida  a  exigência  legal  da  certificação,  competia  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  devidas.  (fl.  520)”,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  restou  ementada  nos  termos a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2011  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.  Não tendo a prova apresentada pelo contribuinte o condão de afastar os  pressupostos  de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da  impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    6.  Visando  reverter  a  manutenção  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  525/553)  no  qual  assinala,  preliminarmente,  a  necessidade  de  se  aguardar  o  julgamento  do  processo  administrativo  nº.  10980.723228/2011­08, que  trata do cancelamento da imunidade  tributária a que  faz  jus. Em  sede de mérito, alega a contribuinte que:  a)  o protocolo do pedido de certificação foi  feito em 16.08.2008, devendo  os  efeitos  do  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 594            3 (CEBAS) retroagirem à data de seu protocolo, conforme a jurisprudência do  STJ e do TRF da 4ª Região que cita acerca do tema;  b)  cumpre  todos  os  requisitos  materiais  estabelecidos  pela  Lei  nº.  8.212/1991  para  o  usufruto  da  imunidade  tributária,  conforme  documentos  juntados nestes autos e no processo que  trata do cancelamento do benefício  tributário;  c)  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº.  2132/2011,  que  reconhece  que  o  Certificação  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  é  meramente  declaratório,  possuindo efeitos ex tunc, que devem retroagir à data do protocolo do pedido;  d)  como seu pedido de certificação de entidade beneficente foi protocolado  em  2008  e  emitido  em  2011,  todo  o  crédito  tributário  constante  das  duas  notificações,  já  que  foram  supervenientes  ao  protocolo,  deve  ser  desconstituído, considerando a retroatividade dos efeitos do CEBAS;  7.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  seja  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  constantes  deste  processo,  posto  que  o  Fisco  não  aguardou  o  trâmite  do  processo  administrativo  sobre  o  cancelamento  da  imunidade  tributária  ou,  alternativamente,  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  a  que  tem  direito  com  a  consequente  extinção  do  crédito tributário.  8.  O Fisco não apresentou contrarrazões, e a contribuinte, às  fls. 593/596,  postulou o sobrestamento do feito, em razão de a matéria aqui discutida encontrar­se pendente  de julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  9.  Após, os autos vieram a este Conselheiro para apreciação e  julgamento  do Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRELIMINARES  1.  Entendo  que  o  processo  ainda  não  está  apto  para  ser  julgado  por  este  colegiado,  haja  vista  que  há  dúvidas  quanto  ao  trâmite  e  aos  fatos  ocorridos  no  processo  administrativo  n.º  10980723228/2011­08,  citado  no  relatório  fiscal  (item  1),  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  resultados  das  diligências  que  ocorreram  na  primeira  instância  e  que  levaram à conclusão administrativa pela edição do ato declaratório executivo n.º 292/2011.  2.  Outro  ponto  que  merece  esclarecimentos  diz  respeito  ao  processo  que  tramita na justiça federal questionando a matéria discutida nos presente autos. O relatório fiscal  menciona a existência do processo n.º 2006.70.00.9955­0, que tramita perante a justiça federal  do Estado do Paraná.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.726234/2011­17  Resolução nº  2301­000.395  S2­C3T1  Fl. 595            4 3.  É  preciso  verificar  nos  autos  do  processo  qual  é  exatamente  o  questionamento  jurídico  levado  pela  entidade  ao  judiciário  para,  então,  determinar  o  seu  prosseguimento ou não na via administrativa.   CONCLUSÃO  4.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam adotadas pelo fisco as seguintes providências:  a)  Juntada  aos  autos  de  cópia  integral  do  processo  administrativo  n.º  10980.723228/2011­08,  que  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  292/2011,citado pelo relatório fiscal no item “1’;  b)  Juntada  da  petição  inicial  e  certidão  de  “objeto  e  pé”  do  processo  n.º  2006.70.00.9955­0 que corre na justiça do Estado do Paraná.  5. Após a conclusão da diligência, seja concedido prazo de 30 dias para que o  contribuinte, caso queira, possa falar sobre o seu resultado.   6. Deixo a análise de admissibilidade do processo para apreciação quando do  retorno dos autos a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5220444 #
Numero do processo: 10820.000539/2006-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.
Numero da decisão: 9202-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 13/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 636          1 635  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000539/2006­62  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.941  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Declaração de Ajuste Anual ­ Deduções de Despesas Médicas  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e LUIZ CARLOS DE PAULA              FAZENDA NACIONAL e LUIZ CARLOS DE PAULA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte não conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 05 39 /2 00 6- 62 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 13/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de  juros de mora  e multa de ofício qualificada,  tendo em vista glosas  de despesas  médicas.   Em sessão plenária de 29/05/2008, foi julgado o Recurso Voluntário 154.334,  prolatando­se o Acórdão 104­23.235, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação'  nenhum  vício  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  NULIDADE  DA  DECISÃO  SINGULAR  ­  INEXISTÊNCIA  –  O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever  de  responder,  um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde  que já tenha encontrado . motivo suficiente para fundamentar a  sua decisão sobre as matérias em litígio.  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO ­ Em  condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar  o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios  que  põem  em  dúvida  a  realização.da  despesa,  o  Fisco  pode  exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos serviços  prestados e dos pagamentos realizados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA ­ Se não estiver demonstrado nos autos que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributaria, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada, de 150%.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 637          3 “ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.”  Cientificada  do  acórdão  em  19/08/2008  (fls.  539),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  na mesma data,  o Recurso Especial  de  fls.  541  a  564,  com  fundamento  no  art.  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF n.° 147, de 2007, contendo as seguintes razões, em síntese:  ­  consta  no  voto  condutor  do  acórdão  que  se  a  exasperação  da  penalidade  requer  a  demonstração  cabal  da  conduta  fraudulenta,  o  que  não  se  caracteriza  apenas  pela  dedução indevida;  ­  há  que  se  concordar  com  a  afirmação,  pois  sem  dúvida  a mera  dedução  indevida de receita praticada pelo contribuinte não poderia  justificar a imputação de evidente  intuito de fraude, cominada no art. 44, II, da Lei 9.430, de 1996;  ­  é que,  ainda que  seja  plenamente  cabível  presumir  que o  contribuinte,  ao  deduzir  indevidamente  receita mediante  apresentação  de  farta  documentação  falsa,  procurou  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  trata­se,  a  apresentação  de  documentação falsa, do próprio e (forte) evidente intuito de fraude;  ­ este indício tem que ser complementado por outros elementos, para que se  possa provar, ou então presumir de modo seguro, que o contribuinte realmente agiu de modo  doloso;  ­  em  suma,  a  mera  apresentação  de  documentação  falsa  de  receitas,  representando expurgação de débito indevido em relação ao correto valor tributado, não origina  a multa agravada; ao contrário, e necessária comprovação, pelo Fisco, do intuito de burlar ou  obstruir a fiscalização tributária pelo utilização de algum expediente ilícito, doloso, de má­fé,  de  modo  a  realmente  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador;  isso,  de  fato,  importa  na  exigência de multa agravada (cita doutrina de Marco Aurélio Greco);  ­  no  caso  em  tela,  há  que  se  apreciar  as  provas  trazidas  a  lume  pela  fiscalização, para se concluir pela demonstração do evidente intuito de fraude;  ­ consoante o Termo de Constatação Fiscal (fls. 301/309), a fraude cometida  consistiu  na  apresentação  de  recibos  e/ou  demais  documentos  originais  falsos,  referente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004;  ­ ora, mais do que demonstrar simplesmente que o Recorrido a falsidade dos  recibos apresentados, a fiscalização aprofundou o exame, e detalhou em que consistia a fraude.  em cada um dos documentos e suas contradições com a realidade;  ­ note­se que a  fisioterapeuta de quem o Recorrido obteve  alguns  recibos é  sua filha; aqui, diversos recibos foram confeccionados numa mesma data, nenhum deles traz o  endereço do emitente e nem identificam o paciente. (fl. 304);  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  há  de  se  notar  que,  pelas  informações  fornecidas  pelo  contribuinte,  ele  recebeu atendimento  fisioterápico  em duas  cidades diferentes, mas no mesmo dia,  sendo um  deles realizado por sua filha e outro por sua sobrinha, o que demonstra que o Recorrido buscou  realmente um modo de "recriar a  realidade e a  lógica das coisas", com a construção de fatos  absurdos e de fortíssima conotação ardilosa;  ­ os expedientes utilizados para possibilitar a sonegação são prova da fraude,  e  portanto  justificam  a  multa  qualificada;  confira­se  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes sobre o tema, aplicável ao caso:  Acórdão 104­21838  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  utilização  pelo  sujeito  passivo  de  documentos  inidôneos para comprovar despesa médica caracteriza o intuito  de fraude e justifica a qualificação da multa de ofício.  Acórdão 105­13069  "PENALIDADE  —  MULTA  AGRAVADA  —  Aplica­se  lançamento  de  oficio,  a  multa  de  150%  sobre  a  totalidade  do  imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente  intuito de fraude, enquadrando­se na tipificação a ocorrência de  simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a  verdadeira  identidade  do  titular  da  empresa  autuada  e  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  sem  movimento,  mesmo e só após intimação fiscal , quando então já se apurava a  efetiva movimentação de  recursos  no  período  objeto  da mesma  declaração,  que  deixa  inconteste  a  prestação  de  falsa  informação"  Acórdão 104­20509  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  DA MULTA ­ Cabível a exigência da multa qualificada prevista  no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  7  3  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  Caracteriza evidente  intuito de  fraude, autorizando a aplicação  da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas,  com  a  indicação  de  nome  e  número  de  inscrição  no  CPF  de  terceiros,  baseado  em  documentos  fiscais  inidôneos,  cuja  prestação  dos  serviços  não  foi  reconhecida  pelos  profissionais  indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante.  ­ desse modo, comprovada a fraude cometida pelo Recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido.   Ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, foi dado seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9202­00.081,  de  28/09/2009  (fls.  566/567),  admitindo­se  a  rediscussão da desqualificação da multa de ofício.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 638          5 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 04/11/2010, o Contribuinte ofereceu, em 19/11/2010, as  Contra­Razões de fls. 573 a 581 e o Recurso Especial de fls. 582 a 602.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, relativamente ao apelo da Fazenda Nacional:  ­ não há  fundamento para o  recurso  especial, pois as  razões nele  invocadas  são inteiramente improcedentes;  ­  começa  o  Sr.  Procurador  a  dizer  em  sua  petição  de  recurso,  no  terceiro  parágrafo  de  fls.  542,  que  a  fiscalização  apurou  que  o  recorrido  apresentou  recibos  falsos,  repetindo essa irrogação no parágrafo seguinte;  ­  uma  assertiva  não  verdadeira,  essa,  pois  os  recibos  não  são  falsos,  são  verdadeiros no sentido de que existem, e mais, foram emitidos pelos donos das assinaturas, e  retratam uma verdade, pois os serviços foram prestados e houve uma contraprestação de parte  do contribuinte;  ­  mais  à  frente,  em  sua  petição,  ao  expor  os  fundamentos  com  vistas  à  reforma  do  V.  Acórdão,  trouxe  à  colação,  fls.  543,  três  ementas  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a primeira delas do Acórdão n° 102­47.428, com a seguinte dicção: EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  —  MULTA  QUALIFICADA  —  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  determina a aplicação da multa de oficio qualificada;  ­  ora,  o  fato  de  a  ementa  dizer  que  a  utilização  de  documentos  inidôneos  caracteriza evidente intuito de fraude não transforma os recibos do recorrido em inidôneos, ou  seja, a questão é outra: no caso dos autos os Conselheiros disseram que não ficou provado o  evidente  intuito  de  fraude,  que os  documentos  não  podem com certeza  serem  inquinados  de  produto de ato doloso;  ­  mas  há  um  outro  aspecto  a  ser  analisado  nessa  ementa:  documentos  inidôneos  para  justificar  dedução  de  despesa  médica  necessária  não  são  documentos  que  evidenciam prática de ato doloso;  ­ eles podem ser inidôneos por uma infinidade de razões que não constituam  prática  de  ato  doloso,  por  exemplo,  um  recibo  sem  assinatura,  ou  cujo  emitente  esteja  em  situação irregular perante o órgão de saúde a que está afeto;  ­ nem se diga que a ementa quis dizer outra coisa, que ela quis  se  referir  a  caso  mesmo  de  evidente  intuito  de  fraude;  se  é  assim,  não  serve  como  paradigma,  principalmente para caso tão grave como o aqui versado, que pode resultar em processo crime.  ­ a segunda ementa, do Acórdão n° 106­15959, não serve ao caso, pois não  faz mais do que se reportar às hipóteses da lei; o que está em questão aqui é exatamente se as  hipóteses da lei têm aplicação ao caso;  ­ quanto a terceira ementa, referente ao Acórdão n° 106­16025, como se pode  ver de sua leitura, não guarda pertinência com o caso dos autos;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  de  modo  que  o  cuidado  do  legislador  ao  dizer  que  a  multa  de  150%  é  aplicada  aos  casos de  evidente  intuito de  fraude não  serviu de norte  ao douto Procurador da  Fazenda;  ­ os léxicos registram que o adjetivo "evidente" significa o "que não oferece  dúvida;  que  se  compreende  prontamente,  dispensando  demonstração;  claro,  manifesto,  patente." (Aurélio); o que é claro, aceitável, indiscutível pela incontestabilidade; indubitável,  patente,  irrefutável"  (Houaiss);  nada  mais  claro  do  que  esse  entendimento,  que  socorre  o  contribuinte em sua tese;  ­ o próprio fato de os oito Conselheiros que proferiram a decisão retratada no  Acórdão  recorrido  haverem,  por  unanimidade,  decidido  afastar  a multa  de  150%  é  bastante  para denotar que não existe esse evidente intuito de fraude;  ­ em sentido contrário ao entendimento do ilustre Procurador da Fazenda, eis  alguns julgados administrativos, esses sim, aplicáveis ao caso aqui versado:  Acórdão 102­48.285  IRPF ­ Ex(s): 2000  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  DOCUMENTOS  CONTRADITÓRIOS  ENTRE  SI  ­  DÚVIDAS  ­  CAUSA  SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­  GLOSA  DE  DESPESAS  –  Havendo  elementos  concretos  e  suficientes  para  ilidir  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  tenha  demonstrado,  de  forma  convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém­se a glosa  e  afasta­se  a  multa  qualifica  diante  da  dúvida  em  relação  à  existência da conduta  fraudulenta. – MULTA QUALIFICADA ­  Em matéria  de  fato  delituoso  não  se  pode  presumir,  ou  existe  prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida,  como  a  existente  nos  autos,  decorrente  de  declarações  contraditórias entre si, desqualifica­se a multa. ­ DOCUMENTO  FALSO ­ Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o  ônus da prova à parte que a argüir. Inteligência do artigo 389, I,  do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.  Acórdão 102­47.903  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  DOCUMENTOS  CONTRADITÓRIOS  ENTRE  SI  ­  DÚVIDAS  ­  CAUSA  SUFICIENTE PARA AFASTAR QUALIFICAÇÃO DA MULTA ­  GLOSA  DE  DESPESAS  –  Havendo  elementos  concretos  e  suficientes  para  ilidir  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  tenha  demonstrado,  de  forma  convincente, a efetiva prestação dos serviços, mantém­se a glosa  e  afasta­se  a  multa  qualifica  diante  da  dúvida  em  relação  à  existência  da  conduta  fraudulenta.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Em matéria  de  fato  delituoso  não  se  pode  presumir,  ou  existe  prova concreta da figura tipificada na lei ou, em caso de dúvida,  como  a  existente  nos  autos,  decorrente  de  declarações  contraditórias  entre  si,  desqualifica­se  a multa. DOCUMENTO  FALSO ­ Em se tratando de falsidade de documento, incumbe o  ônus da prova à parte que a arguir. Inteligência do artigo 389, I,  do  Código  de  Processo  Civil.  No  Brasil,  a  presunção  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 639          7 inocência  se  constitui  na  maior  das  garantias  individuais  consagradas na Constituição de 1988.  Havendo  dúvidas  quanto  à  materialidade  e  autoria  de  fato  doloso,  interpreta­se  em  favor  do  contribuinte.  Inteligência  artigo 112, III, do CTN.  Acórdão no: 102­47.917  DESPESAS  MÉDICAS  —  SUSPEITA  DE  DOCUMENTOS  FALSOS  –  GLOSA  DE  DESPESAS  AFASTADA  ­  Realizado  procedimento  administrativo  em  que  o  profissional  nega  a  autoria  de  parte  dos  recibos  apresentados  por  terceiros  e  confirma a autoria e recebimento dos recibos apresentados pela  recorrente, é de se admitir tal prova para afastar a glosa.  Acórdão 102­45.559  GLOSA  DESPESAS  MÉDICAS  —  Restabelece­se  as  deduções  das  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando,  à  vista  de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade  das  despesas,  o  fisco  não  consegue  provar que  tais documentos  foram emitidos de  forma  irregular.  Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, se conhecido, que lhe seja negado provimento.  Quanto  ao  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ o crédito tributário discutido nos autos decorreu da glosa de despesas pagas  a profissionais. A forma dos pagamentos dos serviços aos profissionais da saúde foi pela digna  autoridade lançadora considerada inusual;  ­  contudo,  essa  forma  atendeu  às  especiais  circunstâncias  da  vida  que  o  contribuinte  leva,  tendo em vista,  entre outras particularidades, o  local de  sua  residência,  em  Birigui,  interior  do  Estado  de  São  Paulo;  distante  mais  de  500  quilômetros  da  capital  do  Estado,  onde  trabalha;  suas  condições  de  saúde,  e  as  de  sua  mulher,  e  as  mazelas  que  os  afligem; a existência, no local de sua moradia, de profissionais de saúde parentes seus, que lhes  prestam, a ele e à sua mulher, assistência em condições, forma, preço e horários especiais;  ­  até  pode  parecer  incomum  essa  forma  de  tratamento  prestado  por  profissionais da saúde, mas é preciso ter em conta sua condição de pessoa da família, a quem o  contribuinte e sua mulher não querem deixar de retribuir pela dedicação especial;  ­  e  se  for verificar,  ver­se­á  que  no meio  social  existem na verdade muitas  formas pelas quais as pessoas prestam ajuda mútua sem que isso exclua o direito à percepção,  pelo profissional da saúde, da contraprestação pelo seu trabalho, e o direito dos beneficiários  em  oferecer,  da maneira  que  lhes  é  possível  e  com  dignidade,  contrapartida  pelos  cuidados  recebidos;   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o contribuinte, sua mulher e os profissionais que os assistiram não faltaram  com  a  verdade,  e  por  isso  o  recorrente  insistiu  na  determinação  de  diligência  com  vistas  a  comprovar a veracidade das afirmações;  ­  têm eles confiança em que essa Câmara Superior,  com base nas  inúmeras  decisões que reconheceram o direito de contribuintes em situações análogas à sua, revertam o  respeitável julgado recorrido;  ­  é  grande  o  número  de  decisões  em  sentido  contrário  ao  do  Acórdão  ora  objurgado, mas, pelas  semelhanças das  características, o  recorrente aponta um em especial –  Acórdão n ° 102­45.559 – que traz à colação;   ­ trata­se igualmente de glosa de despesas com tratamento de saúde, pagas a  profissional  parente  (irmão),  em  que  a  ilustre  autoridade  lançadora,  em  lugar  de  envidar  esforços  com  vistas  a  apurar  a  verdade  real,  simplesmente  presumiu  que  houve  dedução  indevida de valores que teriam sido pagos a título de despesas com tratamento de saúde;  ­  os  casos  são  iguais,  embora  tenha  sido  diferente  a  forma  de  dispensar  o  tratamento tributário a um e outro;  ­  a diferença que  existe é que  a  situação do  recorrente  é muito mais grave,  seja do ponto de vista dos diversos males que afligem a ele  e à sua mulher, mais  justificada  ficando  a  necessidade  de  incorrer  nas  despesas;  da  idade  avançada  de  ambos;  da  situação  financeira  mais  difícil;  das  condições  de  trabalho  do  recorrente,  com  a  necessidade  de  seu  deslocamento  constante  entre  as  cidades  de Birigui  e São Paulo,  separadas  por mais  de  500  quilômetros; do local e forma dos tratamentos de saúde;     no  caso  aqui  versado,  nem mesmo  o  benefício  da  dúvida  foi  conferido  ao  contribuinte, diferentemente do que ocorreu no caso paradigma, em que esse beneficio veio a  reparar a falta de empenho do agente fiscalizador em comprovar os fatos, em lugar de presumi­ los em detrimento do contribuinte.  ­  a  decisão  tomada  por  padrão  foi  muito  feliz  a  afirmar  que  a  partir  das  inadequadas  suposições  em  relação  às  despesas  efetuadas  pelo  recorrente,  "a  fiscalização  começou a presumir  fatos para criar as  supostas  irregularidades e com isso pretendeu, pelo  lançamento  do  tributo,  inverter  o  ônus  da  prova,  quando  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê­ para a pessoa jurídica – fundamentalmente apenas quatro situações que possibilitam a  inversão  do  ônus  da  prova,  quais  sejam.  a)  configuração  de  saldo  credor  de  caixa;  b)  configuração  de  passivo  fictício;  c)  configuração  de  suprimentos  de  caixa  à  empresa  por  administradores, sócios ou acionistas, de recursos cuja efetividade da entrega e da origem não  forem  comprovadamente  demonstradas  e,  d)  configuração  de  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucro";  ­  são  incontáveis  as  decisões  contrárias  ao  entendimento  expressado  no  venerando acórdão recorrido, dentre as quais as seguintes:  Acórdão n° : 102­47.917  DESPESAS  MÉDICAS  —  SUSPEITA  DE  DOCUMENTOS  FALSOS  —  GLOSA  DE  DESPESAS  AFASTADA  ­  Realizado  procedimento  administrativo  em  que  o  profissional  nega  a  autoria  de  parte  dos  recibos  apresentados  por  terceiros  e  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 640          9 confirma a autoria e recebimento dos recibos apresentados pela  recorrente, é de se admitir tal prova para afastar a glosa.  DOCUMENTO  FALSO  —  Em  se  tratando  de  falsidade  de  documento,  incumbe  o  ônus  da  prova  à  parte  que  a  argüir.  Inteligência do artigo 389, I, do Código de Processo Civil.  Recurso provido."  Acórdão n° 102­44.379  "DESPESAS  ODONTOLÓGICAS  ­  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  (EX.  92)  ­  Apresentado  o  recibo  de  prestação  de  serviços, sendo o profissional qualificado e estando em atividade  na época da emissão do documento, inverte­se o ônus da prova,  cabendo  à  fiscalização  provar  que  os  serviços  não  foram  prestados ou quer o documento é falso para que se possa glosar  o documento apresentado."  Acórdão 102­45.559  IRPF ­ PRELIMINAR DE NULIDADE ­ A hipótese de nulidade  (...) ­ Glosa despesas médicas ­ Restabelece­se as deduções das  despesas médicas lançadas pelo contribuinte em sua declaração  de rendimentos e glosadas pela fiscalização , quando, a vista de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade das despesas  , o  fisco não consegue provar que tais  documentos  foram  emitidos  de  forma  irregular.  Preliminar  rejeitada. Recurso parcialmente provido.   Ao  final,  o  Contribuinte  pede  a  prolação  de  nova  decisão,  para  cancelar  a  exigência tributária discutida.  Ao Recurso Especial, interposto pelo Contribuinte, foi dado seguimento, por  meio do Despacho nº 2200­00.387, de 22/06/2011 (fls. 604 a 608), admitindo­se a rediscussão  da “glosa de dedução de despesas médicas, uma vez que o contribuinte entende ser do Fisco o  ônus probatório da não idoneidade dos recibos apresentados”.  Cientificada  do  recurso  do  Contribuinte  em  19/07/2011  (fls.  608),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  na  mesma  data,  as  Contra­Razões  de  fls.  610  a  613,  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  inicialmente,  cumpre  registrar  que  o  recurso  especial  aviado  pelo  sujeito  passivo não possui os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que não restou demonstrada a  divergência de entendimento entre Colegiados do CARF;  ­  de  fato,  o  acórdão  apontado  como  paradigma  é  inservível  para  demonstração de divergência jurisprudencial, a um porque trata de situação fática diferente e a  dois porque manifesta entendimento convergente ao do acórdão recorrido;  ­  cumpre  destacar  que  o  contexto  fático  do  acórdão  apontado  como  paradigma é totalmente diferente daquele observado nos presentes autos;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 ­  primeiramente,  cabe  ressaltar  que  o  conjunto  probatório  que  formou  o  convencimento dos julgadores no acórdão n° 102­45.559 é diferente daquele examinado nestes  autos;  ­ naquele caso  foram carreados  aos autos pelo  interessado  recibos médicos,  declarações dos profissionais firmando a prestação dos serviços, cópias de fichas médicas, etc;  no presente caso, entretanto, só foram juntados meros recibos médicos;  ­  ademais, no acórdão  recorrido, diferentemente do acórdão apontado como  paradigma, a autoridade fiscal demonstrou, de forma detalhada, por qual razão a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  aceita;  nesse  ponto,  aliás,  a  tese  adotada  nos  acórdãos paradigma e recorrido é convergente;  ­ demonstrada pelo Fisco a inidoneidade da documentação apresentada pelo  sujeito passivo, deve ser mantida a glosa de despesas médicas;  ­  verifica­se,  portanto,  que  o  que  o  contribuinte  pretende  é  a  reanálise  da  força probante dos documentos anexados, o que é inviável na via estreita do recurso especial;  assim  sendo,  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  merece  sequer  ser  conhecido;  ­ caso sejam superadas as preliminares de não conhecimento do recurso, no  mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte;  ­  não  há  como  considerar  como  comprovadas,  para  fins  de  dedução,  as  despesas  médicas  glosadas  pela  auditoria  fiscal,  dadas  as  particularidades  do  caso  concreto  examinado;  ­ de início, convém elencar a legislação específica de regência da matéria, a  saber, art. 8° da Lei nº 9.250, de 1995, c/c art. 73 do Decreto n.° 3000, de 1999 ­ RIR/99;  ­  fixadas  as  premissas  legais,  convém  esclarecer  que,  não  obstante,  a  princípio,  admitam­se  recibos,  para  fins  de  deduções,  é  possível  a  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos adicionais para a comprovação da efetividade do tratamento e do real desembolso  pelo contribuinte  (ônus a cargo deste), sem os quais o  recibo não é bastante para  justificar o  abatimento;  ­ o voto condutor do acórdão n.° 106­15.445 é emblemático na elucidação da  matéria, pelo que merece transcrição:  Tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá  exigir  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  sua efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos que  lastreiam a  dedução. É mais  do  que  isso:  na  comprovação  da  efetividade  do  gasto,  devem  ser  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 641          11 apresentadas  as  provas  da  saída  dos  recursos  e  a  destinação  coincidente com o fim utilizado.  ­ no mesmo sentido milita o acórdão n° 102­43.935:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.  Recurso negado.  ­  tal  linha  de  raciocínio,  como  visto,  encontra­se  colmatada  pela  jurisprudência administrativa, assente na necessidade de demonstração da efetiva prestação dos  serviços médicos e do real dispêndio do contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo  do imposto de renda;  ­ no presente caso, são inúmeros os indícios que apontam para a inidoneidade  dos documentos apresentados pelo contribuinte, tal como detalhadamente descrito no termo de  verificação fiscal e sintetizado no voto condutor do acórdão recorrido:  No caso presente, a Fiscalização apontou abundantes elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  como o  fato dos  supostos prestadores  serem parentes próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distintas,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados.  Entretanto,  nada  disso  apresentou,  limitando­se  a  defender, com considerações de ordem geral, a possibilidade de  que os serviços em questão foram efetivamente prestados.  Entretanto,  nas  circunstâncias  deste  processo,  isso  não  basta.  Para  se  admitir  como  comprovada  a  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  efetuados  teria  o  contribuinte  que  reunir prova, ainda que parciais dos pagamentos realizados.  ­ assim sendo, não merece reparos o acórdão que concluiu pela manutenção da glosa  de despesas médicas.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial do Contribuinte ou, em não se acatando a questão preliminar apontada, seja negado  provimento ao apelo.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12   Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se  de  glosas  de  despesas médicas, mantidas  pela  Câmara  a  quo,  que  apenas desqualificou a multa de ofício.  Há Recurso Especial tanto do Contribuinte como da Fazenda Nacional.  Primeiramente  será  analisado  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  já  que  este  visa  rever  algumas  das  glosas  efetuadas.  Já  o  apelo  da  Fazenda  Nacional diz respeito à qualificadora da penalidade, discussão esta que somente terá sentido se  mantidas as glosas.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  Contribuinte,  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contra­Razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  apelo do Contribuinte, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o  acórdão recorrido.  Em seu apelo, o Contribuinte indica como paradigma o Acórdão 102­45.559,  citando também os Acórdãos 102­47.917 e 102­44.379.  O artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, assim estabelece:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.”  Assim, uma vez que o Contribuinte não indicou a prioridade de análise, são  passíveis de exame os dois primeiros  julgados citados no recurso, a saber, os Acórdãos 102­ 45.559 e 102­47.917.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, desde já descartando­se a eventual  divergência  em  matéria  de  prova,  uma  vez  que,  nesse  aspecto,  cada  processo  constitui  um  universo específico.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 642          13 Nessa toada, a discussão que se pretende travar no presente recurso – glosas  de despesas médicas – diz respeito essencialmente à análise do conjunto probatório constante  dos  autos.  Ainda  assim,  para  que  não  se  alegue  cerceamento  de  direito  de  defesa,  serão  verificados  os  pontos  sobre  os  quais  o  Contribuinte  entende  ter  se  configurado  divergência  jurisprudencial,  a  ver  se  efetivamente  teria  havido  aplicação  de diferente  critério  jurídico  na  valoração  das  provas,  por  parte  do  paradigma.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  Contribuinte  assim identifica os pontos que seriam divergentes:  “A  decisão  que  o  recorrente  escolheu  para  servir  de  principal  paradigma,  foi  prolatada  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  caso  semelhante  ao  versado  nestes  autos,  ou  seja,  de  glosa  de  despesas  médicas  pagas  a  parente, no caso médico irmão do contribuinte.  (...)  É  grande  o  número  de  decisões  em  sentido  contrário  ao  do V.  Acórdão  ora  objurgado.  Mas,  pelas  semelhanças  das  características, o recorrente aponta um em especial, que traz à  colação.  Trata­se  igualmente  de  glosa  de  despesas  com  tratamento de saúde, pagas a profissional parente (irmão), em  que  a  ilustre  autoridade  lançadora,  em  lugar  de  envidar  esforços  com  vistas  a  apurar  a  verdade  real  em  que  se  deve  fundar  o  lançamento  tributário,  simplesmente  presumiu  que  houve  dedução  indevida  de  valores  que  teriam  sido  pagos  a  título de despesas com tratamento de saúde.  (...)  Os casos são, pois, iguais, embora tenha sido diferente a forma  de dispensar o tratamento tributário a um e outro. A diferença  que  existe  é  que  a  situação  do  recorrente  é muito mais  grave,  seja do ponto de vista dos diversos males que afligem a ele e à  sua mulher, mais  justificada  ficando  a  necessidade  de  incorrer  nas  despesas;  da  idade  avançada  de  ambos;  da  situação  financeira mais difícil; das condições de trabalho do recorrente,  com  a  necessidade  de  seu  deslocamento  constante  entre  as  cidades  de  Birigui  e  São  Paulo,  separadas  por  mais  de  500  quilômetros; do local e forma dos tratamentos de saúde.  No  caso  aqui  versado,  nem mesmo  o  benefício  da  dúvida  foi  conferido  ao  contribuinte,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  caso paradigma, em que esse benefício veio a reparar a falta de  empenho  do  agente  fiscalizador  em  comprovar  os  fatos,  em  lugar de presumi­los em detrimento do contribuinte.”  Assim, verifica­se que o recurso está direcionado às glosas de despesas cujos  serviços teriam sido prestados por parentes do Contribuinte, no caso, pela fisioterapeuta Rita de  Cássia  Arvelino  de  Paula,  sua  filha,  e  pela  dentista  Circe  Aparecida  Silva  de  Paula,  sua  cunhada.  Na visão do Contribuinte, a suposta divergência residiria no fato de que, no  acórdão recorrido, teria havido a presunção de que as deduções foram indevidas, enquanto que  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 no paradigma, presente a mesma situação fática, o benefício da dúvida teria reparado a falta de  empenho da Fiscalização em comprovar os fatos.  Destarte,  serão  analisadas  as  situações  retratadas no  acórdão  recorrido  e no  paradigma,  a  ver  se,  como  alega  o  Contribuinte,  efetivamente  guardariam  identidade  fática,  com adoção de soluções diversas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  situação  fática  configurada  nos  autos  demandou  a  exigência  de  elementos  probatórios  adicionais  que,  não  apresentados,  a  consequência  foi  a  manutenção  da  glosa.  Confira­se  o  contexto  do  julgado  guerreado,  conforme o Auto de Infração:   “Detalhamos  abaixo  todas  as  evidências  e  provas,  abrangendo  os três exercícios fiscalizados.  1.  O  contribuinte  apresentou  em  03/01/2006  diversos  documentos  objetivando  a  comprovação  das  despesas  médicas  informadas  nas  suas  declarações  de  imposto  de  renda.  Analisados todos eles sumariamente, identificamos facilmente os  que  apresentam  indícios muito  fortes  de  inidoneidade.  Por  que  foi fácil a identificação?  Inicialmente,  separamos  os  recibos  de  valores  elevados,  de  emissão em série (12 recibos por ano, por exemplo), de emissão  de  parentes  do  contribuinte  fiscalizado  (filha,  cunhada  e  sobrinha) daqueles de valores compatíveis com os serviços neles  descritos e não emitidos de forma continuada. Aprofundando as  análises dos recibos do primeiro grupo identificamos inúmeras  inconsistências  e  incoerências.  Diante  disso,  retivemos  os  originais e relatamos todas as incoerências e inconsistências ao  contribuinte  em  nosso  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal, de 12/01/2006, exigindo­lhe comprovação adicional. Em  relação  aos  recibos  do  segundo  grupo,  solicitamos  ao  contribuinte  apenas  a  identificação  dos  respectivos  pacientes.  Desses recibos do segundo grupo extraímos cópias e devolvemos  os originais ao contribuinte;  2. Apesar de todos os indícios de INIDONEIDADE dos recibos  tendo  por  emitentes  RITA  DE  CÁSSIA  ARVELINO  DE  PAULA  e  CIRCE  APARECIDA  SILVA  DE  PAULA,  o  contribuinte  devidamente  cientificado,  não  apresentou  outros  documentos comprobatórios da realização de tais despesas. Em  relação aos recibos tendo por emitente NEILA PATRICE VIEIRA  BENANTE  DE  PAULA  apresentou  cópia  dos  prontuários  relativos  aos  tratamentos  dentários  (do  contribuinte  e  de  seus  dependentes). Alegou, ainda, que os  tratamentos dentários  e as  sessões de fisioterapia realizados na sua pessoa e na sua esposa  ocorreram sempre nos finais de semana;  (...)  RITA  DE  CÁSSIA  ARVELINO  DE  PAULA  (FISIOTERAPEUTA, filha do contribuinte fiscalizado)  a)  Aparentemente,  verifica­se  que  diversos  recibos  foram  confeccionados numa mesma data, apesar das datas de emissão  deles constantes serem diferentes;  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 643          15 b)  Diversos  recibos  apresentam  data  de  recebimento  que  recaíram  em  sábado  ou  domingo.  Exemplificando:  sábado  (23/02/2002, 26/01/2002, 27/04/2002, 29/06/2002, 26/10/2002 e  28/12/2002); domingo: (27/10/2002, 22/12/2002 e 30/072002);  c) Nenhum dos recibos traz o endereço do emitente;  d) Os recibos não identificam o paciente;  e) Apesar de intimado, o contribuinte fiscalizado não apresentou  nenhum  outro  documento  adicional  suficiente  para  a  comprovação.  Limitou­se  a  informar  que  o  tratamento  fisioterápico (nele e na esposa) teria sido realizado nos finais de  semana. Acrescentou, ainda, que no seu caso seria de qualquer  modo  impossível  o  tratamento  durante  a  semana,  pelo  fato  de  trabalhar  na  capital  do  estado.  Na  página  7  da  resposta,  de  06/02/2006,  o  contribuinte  afirmou:  "Os  honorários  a  ela  devidos  nos  anos  de  2002,  2003  e  2004,  ainda  que  em valores  simbólicos diante do trabalho diuturno, especializado, prestado  nos finais de semana, quando seria justo que ela descansasse de  suas  atividades  dos  dias  úteis  da  semana,  foram  pagos  da  maneira mais  informal possível, como é de costume em família.  Ora em dinheiro, parceladamente, ora em forma de pagamentos,  pelo  seu  pai,  de  contas  por  ela  devidas,  para  oportuna  compensação  com  seus  créditos  pelos  serviços  prestados"  (grifamos). Por que tal alegação não se sustenta? O contribuinte  ao  justificar o  tratamento dentário (dele e da esposa) realizado  pela  dentista  Neila  Patrice  Vieira  Benantes  de  Paula  afirmou  que os atendimentos ocorreram nos finais de semana. Na página  6 da resposta, de 06/02/2006, o contribuinte afirmou: "Ninguém  mais indicado para o tratamento rotineiro do que minha própria  sobrinha, que é profissional da área específica e me atende nos  finais  de  semana,  sem  contar  o  favorecimento  que me  concede  quanto  ao  valor  cobrado"  (grifamos).  Ora,  como  pode  o  contribuinte e sua esposa serem atendidos nos finais de semana,  simultaneamente,  pela  sua  filha Rita  de Cássia  (fisioterapeuta)  na cidade de SÃO PAULO, e pela sua sobrinha Neila (dentista)  na  cidade  de  Birigui  —  SP.  Fariam  eles  as  sessões  de  fisioterapia na cidade de São Paulo no sábado e viajariam mais  de  500  quilômetros  para  fazerem  o  tratamento  dentário  no  domingo? É claro que não . O próprio contribuinte afirma que,  nos finais de semana, ele e sua esposa tratavam dos dentes em  BIRIGUI (SP).  f) O Plano de saúde do contribuinte dá cobertura inclusive para  tratamento  fisioterápico. A Fundação CESP encaminhou a esta  fiscalização  relação  de  todos  os  fisioterapeutas  e  clínicas  de  fisioterapia  conveniados  que  poderiam  atender  o  contribuinte  fiscalizado e seus dependentes. São  inúmeros. A justificativa do  contribuinte de que seria desvantajosa a utilização em razão dos  gastos com táxi para locomoção não se sustenta. Por quê? Basta  verificar  no  demonstrativo  de  prestação  de  serviços  fornecido  pela  Fundação  CESP  que  a  esposa  do  contribuinte  é  atendida  com  freqüência  em  Araçatuba  por  médicos  e  laboratórios.  Interessante  que  para  esses  atendimentos  freqüentes  em  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   16 Araçatuba ela pode se deslocar mais de 500 quilômetros de São  Paulo à Araçatuba sem problema algum.  g) Mais uma observação que permite concluir pela inidoneidade  dos recibos apresentados deve ser registrada. Comparando­se o  recibo  com  data  de  emissão  de  28/11/2003,  no  valor  de  R$700,00  e  o  recibo  com  data  de  emissão  de  23/12/2003,  no  valor  de  R$440,00  verifica­se  uma  total  discrepância  no  valor  cobrado por uma sessão de fisioterapia num intervalo de tempo  inferior  a  um  mês.  No  primeiro  recibo  consta  o  valor  de  R$700,00  referente  a  40  sessões,  que  resulta  no  valor  de  R$17,50  por  sessão.  No  segundo  recibo  consta  o  valor  de  R$440,00  referente  a  11  sessões,  que  resulta  no  valor  de  R$40,00 por sessão.  h) Pelas  razões  acima  expostas  e  em  face  da  absoluta  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  e  da  prestação  de  serviços  das  despesas  com  fisioterapia  pleiteados  em  valores  significativos  (R$6.500.00  no  ano­calendário  de  2002,  R$3.800,00  no  ano­ calendário  de  2003  e  R$3.885,00  no  ano­calendário  de  2004)  caracterizado está o evidente intuito de fraude. Assim, conclui­se  que  as  referidas  deduções  foram  pleiteadas  indevidamente,  constituindo  ação  dolosa,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido.  CIRCE  APARECIDA  SILVA  DE  PAULA  (DENTISTA,  cunhada do contribuinte fiscalizado)  a)  Aparentemente,  verifica­se  que  todos  os  recibos  foram  confeccionados numa mesma data, apesar das datas de emissão  deles constantes serem diferentes;  b) Em todos os recibos observa­se apenas a descrição genérica  (tratamento odontológico), bem como a ausência de numeração  seqüencial. Além disso, não identificam o paciente;  c) Nenhum dos recibos traz o endereço do emitente;  d)  Todos  os  recibos  apresentam  data  de  emissão  incompleta.  Neles estão indicados apenas mês e ano;  e)  Contribuinte  teria  realizado  tratamentos  odontológicos  com  mais de um profissional simultaneamente (Circe Aparecida Silva  de  Paula,  sua  cunhada,  e  Neila  Patrice  Vieira  Benante  de  Paula,  sua  sobrinha),  situação  essa  totalmente  atípica  e  anômala;  f) A Sra. Circe é funcionária assalariada do SESI;  g) Apesar de intimado, o contribuinte fiscalizado não apresentou  nenhum  outro  documento  adicional  suficiente  para  a  comprovação. Limitou­se a informar que os serviços teriam sido  prestados  nos  finais  de  semana.  Na  página  7  da  resposta,  de  06/02/2006, o contribuinte afirmou: "Os serviços de atendimento  que  me  foram  prestados  pela  Dra.  Circe  Aparecida  Silva  de  Paula, nos meses de julho a dezembro de 2003, foram realizados  no  prédio  da  Av.  Euclides Miragaia,  1717,  sala  A,  em  Birigui  (SP),  tendo  por  objeto  tratamento  periodontal  exclusivamente  nos  finais  de  semana,  pois  é  o  tempo  disponível  que  tenho"  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 644          17 (grifamos). Tal alegação não se sustenta pelos mesmos motivos  já mencionados no item "e" das constatações desta fiscalização  relativas à fisioterapeuta Rita de Cássia.  Em  relação  às  despesas  médicas  informadas  nas  declarações  tendo  como  beneficiária  NEILA  PATRICE  VIEIRA  BENANTE DE PAULA (Dentista), o contribuinte após ter sido  intimado  em  12/01/2006,  apresentou  documentos  adicionais,  além  dos  recibos  inicialmente  apresentados.  Tais  documentos  são  cópias  autenticadas  dos  prontuários  relativos  aos  tratamentos  dentários  do  contribuinte  fiscalizado  e  de  seus  dependentes.  Após  análise  destes  documentos  e  demais  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  concluímos  pela  comprovação da dedução pleiteada.  Diante  de  todo  o  exposto,  glosamos  os  valores  deduzidos  indevidamente  como  despesas  médicas  nos  anos­calendário  de  2002 a 2004, conforme abaixo demonstrado:  (...)  Em  relação  às  despesas  médicas  pleiteadas  tendo  como  beneficiários HOSPITAL AVICCENA, HOSPITAL PROFESSOR  EDMUNDO  VASCONCELOS,  ISMAIL  RAJAB,  RITA  DE  CÁSSIA ARVELINO DE PAULA e CIRCE APARECIDA SILVA  DE  PAULA,  os  fatos  demonstram  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  prestou declarações  falsas,  deduzindo despesas  médicas INDEVIDAS com a utilização de recibos e documentos  imprestáveis  para  tal.  com  o  fim  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracterizando o evidente intuito de fraude. Assim, justifica­se a  aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II  da Lei nº 9.430196 . Portanto, em relação a estes beneficiários,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  formalização  da  exigência  tributária  com  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  (destaques no original)  Assim,  verifica­se que,  em  face da  situação  específica  dos  autos,  foram  solicitados  elementos  de  prova  adicionais,  o  que  somente  foi  cumprido  em  relação  à  dentista Neila Patrice Vieira Benante de Paula, sobrinha do Contribuinte, apresentando­ se  os  respectivos  prontuários,  o  que  motivou  a  aceitação  da  despesa.  Quanto  à  fisioterapeuta  Rita  de  Cássia  Arvelino  de  Paula,  filha  do  Contribuinte,  e  à  dentista  Circe  Aparecida Silva de Paula, cunhada do Contribuinte, nada foi apresentado, mantendo­se a glosa.  No  que  tange  às  demais  glosas,  não  se  tratou  de  serviços  prestados  por  parentes  do  Contribuinte, mas sim de erro em valores declarados (Fundação CESP) e despesas relativas a  pessoas  que,  após  a  circularização  junto  aos  prestadores  dos  serviços,  descobriu­se  que  se  tratava  de  despesas  com  pessoas  que  não  eram  dependentes  do  Contribuinte  (Hospital  Aviccena, Hospital Professor Edmundo Vasconcelos e Ismail Rajab).  Quanto  ao  primeiro  paradigma  indicado,  Acórdão  102­45.559,  o  seu  contexto pode ser extraído dos trechos a seguir:  Ementa  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   18 “GLOSA DESPESAS MÉDICAS — Restabelece­se as deduções  das  despesas  médicas  lançadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração de rendimentos e glosadas pela fiscalização, quando,  a  vista  de  toda  a  documentação  carreada  aos  autos  que  comprovam  a  efetividade  das  despesas,  o  fisco  não  consegue  provar que tais documentos foram emitidos de forma irregular.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.” (grifei)  Voto  “No  mérito,  entendo  que  merece  uma  pequena  reforma  a  r.  decisão a quo, em relação apenas à glosa das despesas médicas  deduzidas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos,  relativa aos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  processo,  além  do  recorrente ter lançado nas suas declarações de rendimentos os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviços médicos,  carreou  para  os  autos,  recibos  devidamente  emitidos por aqueles profissionais; havendo ainda, declarações  dos profissionais firmando a prestação de serviços, assim como,  cópias  de  fichas  médicas  anexadas  por  solicitação  da  fiscalização.  Agora,  para  afastar  toda  a  documentação  que  socorre  o  recorrente em relação às despesas médicas por ele lançadas em  suas  declarações  de  rendimentos,  deveria  o  Fisco  contraditar  todas aquelas provas, e não, simplesmente, presumir que aqueles  serviços não foram na verdade efetuados.  A  partir  das  inadequadas  suposições  em  relação  às  despesas  efetuadas  pelo  recorrente,  a  fiscalização  começou  a  presumir  fatos  para  criar  as  supostas  irregularidades  e  com  isso  pretendeu, pelo lançamento do tributo, inverter o ônus da prova,  quando a legislação do imposto de renda prevê – para a pessoa  jurídica  –  fundamentalmente  apenas  quatro  situações  que  possibilitam a inversão do ônus da prova, quais sejam:  a) configuração de saldo credor de caixa;  b) configuração de passivo fictício;  c)  configuração  de  suprimentos  de  caixa  à  empresa  por  administradores,  sócios  ou  acionistas,  de  recursos  cuja  efetividade da entrega e da origem não forem comprovadamente  demonstradas  e,  d)  configuração  de  hipótese  de  distribuição  disfarçada de lucros.  Portanto, ressalvadas essas exceções, a regra é o ônus da prova  ser mister das autoridades administrativas.  Desse  modo,  as  supostas  irregularidades  presumidas  pela  fiscalização,  deveriam  ser,  efetivamente,  provadas,  demonstrando  ainda  o  nexo  causal,  ou  seja,  seria  necessário  demonstrar que os referidos serviços não aconteceram.  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 645          19 A  verdade  é  que,  em  nenhum  momento  a  autoridade  administrativa  provou,  efetivamente,  que  aqueles  serviços  não  se  sucederam,  não  podendo  dessa  forma,  a  vista  de  toda  as  documentações  anexadas  ao  processo,  desconsiderá­las,  pois,  de  vez  que  não  se  aplica  para  o  presente  caso  as  presunções  legais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  das  despesas  médicas  lançadas pelo recorrente em suas declarações de rendimentos.”  De  plano,  verifica­se  que  a  situação  tratada  no  acórdão  paradigma  não  se  assemelha à tratada no recorrido. Primeiramente, verifica­se que o paradigma não faz qualquer  menção, no sentido de que os serviços médicos objeto das glosas teriam sido prestados por dois  parentes do Contribuinte. Tampouco foram relatados os indícios de inidoneidade verificados no  recorrido, conforme resumido no voto do julgado guerreado:  “No  caso  presente,  a  Fiscalização  apontou  abundantes  elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos,  recibos  apresentados,  como  o  fato  dos  supostos  prestadores  serem  parentes  próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distantes,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros.  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação dos  serviços  e  dos pagamentos efetuados.”  Ainda  que  assim  não  fosse,  constata­se  que  no  paradigma  foram  apresentados,  além  de  recibos,  declarações  dos  profissionais  confirmando  os  serviços,  bem  como  cópias  das  fichas  médicas,  anexadas  a  pedido  da  Fiscalização,  concluindo­se  pela  impossibilidade de desconsideração de tais provas, por parte do Fisco. Nesse particular, não se  vislumbra onde  residiria a alegada divergência,  em relação ao acórdão  recorrido. Muito pelo  contrário,  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  encontram­se  em  total  sintonia,  já  que  ambos  aceitaram as despesas para as quais houve apresentação de documentos adicionais aos recibos,  a saber:  ­ no caso do paradigma, repita­se que foram apresentadas, além dos recibos,  declarações  dos  profissionais  firmando  a  prestação  de  serviços,  bem  como  cópias  de  fichas  médicas anexadas por solicitação da Fiscalização;  ­  no  caso  do  acórdão  recorrido,  reitera­se  que  foram  apresentados,  relativamente  à  dentista  Neila  Patrice  Vieira  Benante  de  Paula,  além  dos  recibos,  os  prontuários referentes aos serviços prestados ao Contribuinte e seus dependentes e, a despeito  de a profissional ser sua sobrinha, a despesa foi acatada.  Destarte, o acórdão recorrido, além de retratar situação fática diversa daquela  descrita no paradigma, revelou a concessão de tratamento ainda mais benéfico ao Contribuinte,  na  medida  em  que,  mesmo  tratando­se  de  sua  sobrinha,  contentou­se  com  a  apresentação  adicional de prontuário, quando no paradigma, além das fichas médicas, foram apresentadas as  declarações dos prestadores, confirmando a realização dos serviços.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   20 Assim, esse primeiro paradigma não logrou comprovar a alegada divergência  jurisprudencial.  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  pelo  Contribuinte  –  Acórdão  102­ 47.917 – este já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da  interposição do  apelo,  em 19/11/2010. Com efeito,  dito  julgado  foi  reformado pelo Acórdão  9202­00.815, de 10/05/2010, por meio do qual  foi  dado provimento  ao Recurso Especial  do  Procurador, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  SUMULADO.  IRREGULARIDADES  INDICADAS/COMPROVADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 40, a qual é de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  administrativos,  as  despesas  médicas  dedutíveis  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  depende  da  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento,  nos  termos  do  artigo  80,  inciso  III,  do  RIR,  não  se  prestando  para tanto a simples apresentação de recibos de prestadores de  serviços  em  face  dos  quais  foram  emitidas  Súmulas  Administrativas  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  maculando/fragilizando,  assim,  a  documentação  ofertada  pelo  contribuinte em defesa de sua pretensão, cabendo a este ofertar  outras  provas  hábeis  e  idôneas  com  o  fito  de  corroborar  as  despesas médicas deduzidas.  Recurso especial provido.”  Assim, não  conheço do Recurso Especial,  interposto pelo Contribuinte,  por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.  Quanto ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, este visa  a rediscussão da desqualificação da multa de ofício.  O apelo  é  tempestivo,  restando perquirir  acerca do  atendimento  aos demais  pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  alegando que  as  situações  retratadas nos paradigmas  não guardariam pertinência com o caso dos autos.  A Fazenda Nacional indica como paradigmas os Acórdãos 102­47.428, 106­ 15.959  e  106­16.025.  Entretanto,  reitera­se  que  existe  o  limite  de  até  dois  paradigmas  por  matéria, previsto tanto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, vigente à época da interposição do apelo (art. 15, §  2º), como no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 (art. 67,  §§  4º  e  5º).  Destarte,  como  não  foi  especificada  ordem  de  prioridade  para  exame,  serão  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 646          21 considerados apenas os dois primeiros paradigmas indicados no Recurso Especial – Acórdãos  102­47.428 e 106­15.959.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa reiterar que se trata de  Recurso  Especial  de  divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  Nesse passo, tal como ocorreu quando da análise da primeira matéria – glosas  de despesas médicas – a discussão que se pretende travar agora – qualificação da penalidade  referente às glosas – diz respeito essencialmente à análise do conjunto probatório constante dos  autos,  mais  especificamente  à  conduta  dos  Contribuintes  envolvidos  em  cada  um  dos  procedimentos administrativos em confronto.   Claro  está  que  discutir  acerca  da  existência  de  evidente  intuito  de  fraude  envolve, mais que qualquer outro tema, a valoração de provas, o que, repita­se, não é próprio à  demonstração de divergência jurisprudencial, esta adstrita à interpretação da lei.  Ainda assim, tal como foi feito quando da análise do recurso do Contribuinte,  para que não se alegue cerceamento de direito de defesa, serão verificados os pontos sobre os  quais  a  Fazenda  Nacional  entende  ter  se  configurado  divergência  jurisprudencial,  a  ver  se  efetivamente teria havido aplicação de diferente critério jurídico na avaliação da conduta dos  Contribuintes, quanto à caracterização de fraude.   Nesse  passo,  verifica­se  que  a  Fazenda Nacional  limita­se  a  transcrever  as  ementas dos paradigmas, ora reproduzindo­se apenas as duas primeiras:  Acórdão 102­47.428  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA –  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas caracteriza o evidente intuito de  fraude e determina a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Acórdão 106­15.959  MULTA  QUALIFICADA  —  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve  ser mantida. Recurso negado.  Após a simples citação das ementas, a Fazenda Nacional assim estabelece o  ponto de divergência:  “Como  se  observa,  as  situações  fáticas  relativas  à  fraude  por  reiteração  de  conduta  dolosa  por  apresentação  de  documentação induvidosamente falsa é idêntica entre os acórdão  paradigmas  e  o  Recurso  de  Ofício  ora  atacado,  restando  demonstrada,  portanto,  a  divergência  entre  as  Câmaras  mencionadas, apta a ensejar o presente Recurso.”  De plano, esclareça­se que o ônus de demonstrar a divergência alegada é do  Recorrente  e,  tratando­se  de  análise  de  conduta,  com  vistas  à  demonstração  de  adoção  de  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   22 critério diverso quanto à caracterização de fraude, evidentemente teria de ser demonstrado que  as situações em confronto seriam semelhantes, o que não foi feito no presente caso.  No caso do acórdão recorrido, a conduta do Contribuinte, relativamente aos  serviços  médicos  prestados  por  seus  parentes,  já  foi  descrita  quando  da  análise  da  matéria  anterior. A  seguir  será  transcrita  a parte do Auto de  Infração que  trata das demais despesas,  cuja penalidade também foi qualificada:  HOSPITAL PROFESSOR EDMUNDO VASCONCELOS  a) Inicialmente, o contribuinte foi intimado em 12/01/2006 para  esclarecer  a  diferença  existente  entre  o  valor  informado  na  declaração como valor pago (R$7.328,27) e o valor da cópia dos  dois cheques apresentados para a comprovação, um no valor de  R$3.800,00  e  outro  no  valor  de  R$3.000,00,  bem  como  a  identificação do paciente;  b)  Na  resposta  de  06/02/2006  o  contribuinte  respondeu  que  concordava  com  a  glosa  do  valor  de  R$528,27  (valor  não  comprovado)  e  informou  que  a  paciente  era  Maria  Aparecida  Arvelino de Paula, sua esposa e dependente;  C)  Na  mesma  data  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  (12/01/2006) esta  fiscalização  também intimou o Hospital Prof.  Edmundo  Vasconcelos  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  inclusive  o  nome  do  paciente.  Recebemos  a  resposta do referido hospital, onde se  informou que os serviços  foram prestados na paciente Maria Cristina Gasparini de Paula,  que não é dependente do contribuinte fiscalizado;  d)  Diante  da  divergência  de  informação  em  relação  à  identificação do paciente, o contribuinte foi novamente intimado  em 17/02/2006 para se manifestar. Em 01/03/2006 o contribuinte  disse  que  a  informação  correta  era  a  prestada  pelo  referido  Hospital. Na página 2 da resposta de 01/03/2006, o contribuinte  afirmou:  "Estão  corretas  as  informações  prestadas  pelos  dois  hospitais e pelo Dr. Ismail Rajab. Assim, a relação de pacientes  que consta das páginas 8 e 9 da resposta de 06/02/2006 passa a  ter  a  seguinte  redação:  recibo  do  Hospital  Prof.  Edmundo  Vasconcelos:  paciente  Maria  Cristina  Gasparini  de  Paula  (sobrinha);  e)  Aqui  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Inicialmente,  o  contribuinte  prestou  declaração  falsa  na  declaração  de  imposto  de  renda  informando  despesas  médicas  de pessoa que não é sua dependente. Posteriormente, novamente  prestou declaração falsa quando na sua resposta de 06/02/2006  informou  que  a  paciente  era  sua  esposa  Maria  Aparecida  Arvelino  de  Paula.  Ademais,  comprova­se  também  a  inconsistência  da  alegação do  contribuinte de que  realizava  os  pagamentos  em  dinheiro.  Por  que  será  que  neste  caso  o  contribuinte  não  encontrou  dificuldades  para  obter  do  banco  cópia  dos  dois  cheques  compensados  para  apresentar  à  fiscalização  como  documento  comprobatório  da  realização  dos  pagamentos? Ora, o contribuinte não poderia apresentar a nota  fiscal de serviços, pois esta foi emitida em nome da sua sobrinha  Maria Cristina Gasparini de Paula. Cópia da referida nota fiscal  foi obtida pela fiscalização junto ao referido hospital.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 647          23 HOSPITAL AVICCENA E DR. ISMAIL RAJAB  a)  Em  relação  a  estes  dois  beneficiários,  também  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Aqui  também  o  contribuinte  tentou  enganar  o  Fisco.  Inicialmente,  prestou  declararão  falsa  nas  declarações  de  imposto  de  renda  informando despesas de pessoas que não são seus dependentes,  e, posteriormente novamente prestou declaração falsa quando na  sua resposta de 06/02/2006 informou que o paciente seria o seu  filho Gabriel Arvelino de Paula.  b) O mesmo procedimento adotado pela fiscalização em relação  ao  Hospital  Professor  Edmundo  Vasconcelos  foi  adotado  com  esses  dois  beneficiários.  O  contribuinte  recebeu  cópia  das  respostas  dos  referidos  prestadores  de  serviço,  onde  estes  informaram  a  esta  fiscalização  o  nome  do  verdadeiro  paciente  (Sr.  Edson  de  Paula),  que  não  é  dependente  do  contribuinte  fiscalizado.   (...)  Em  relação  às  despesas  médicas  pleiteadas  tendo  como  beneficiários HOSPITAL AVICCENA, HOSPITAL PROFESSOR  EDMUNDO  VASCONCELOS,  ISMAIL  RAJAB,  RITA  DE  CÁSSIA ARVELINO DE PAULA e CIRCE APARECIDA SILVA  DE  PAULA,  os  fatos  demonstram  que  o  contribuinte,  reiteradamente,  prestou declarações  falsas,  deduzindo despesas  médicas INDEVIDAS com a utilização de recibos e documentos  imprestáveis  para  tal,  com  o  fim  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracterizando o evidente intuito de fraude. Assim, justifica­se a  aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II  da Lei nº 9.430196 . Portanto, em relação a estes beneficiários,  lavramos  o  presente  auto  de  infração  para  a  formalização  da  exigência  tributária  com  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  (destaques no original)  Quanto  ao primeiro paradigma – Acórdão 102­47.428  –  o  seu  contexto  pode ser extraído dos trechos a seguir transcritos:  Ementa  “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ Diante de indícios da  inidoneidade dos  recibos apresentados para a  comprovação de  pagamentos  de  despesas  médicas,  justifica­se  a  exigência  por  parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da  efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso,  o  simples  recibo  é  insuficiente  para  comprovar  a  despesa,  justificando a glosa.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA –  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação  de  despesas caracteriza o evidente intuito de  fraude e determina a  aplicação da multa de ofício qualificada.  Recurso negado.”  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   24 Relatório  “Quanto  à  glosa  de  despesas  médicas,  esta  foi  mantida  por  entender  o  órgão  julgador  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  pagamento  respectivo, somando­se a isso a existência de profissionais não  habilitados junto ao Conselho regional da respectiva categoria,  recibos  preenchidos  irregularmente  e  divergência  de  informações prestadas pelos profissionais ao órgão regulador e  à Receita Federal.”  Voto  Quanto  às  deduções  indevidas,  a  discussão  se  resume  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços  pelos  profissionais  de  saúde, tendo em vista que a fiscalização considerou inidôneos os  recibos apresentados pelo Contribuinte. O montante discutido no  ano  de  2000  equivale  a  R$  47.425,00,  no  ano  de  2001,  a  R$  57.450,00, e de R$ 45.750,00, no ano de 2002.  Diante  da  existência  de  dúvidas  quanto  à  legitimidade  dos  recibos  fornecidos  à  fiscalização,  convém  perquirir,  através  de  requisição ao Contribuinte ou aos próprios profissionais, provas  complementares que autorizem as deduções a título de despesas  médicas.  Convém mencionar  que  o  ônus  pela  comprovação  da  utilização e do pagamento dos serviços é do Contribuinte que se  beneficiou com a dedução, por força de dispositivo legal (art. 73  do RIR/99).  Os  recibos  questionado  envolvem  os  seguintes  profissionais:  Célia Piterman, Fabiano Cipriano Nascimento, Karine Alves de  Oliveira,  Márcia  A  Vieira  Zimerer,  Marcos  Vinícius  Galdino  Moreira,  Moacir  Aires  Rodrigues,  Renata  Santos  Gomes  e  Sabrine Barros Pinto.  Sobre  os  referidos  profissionais  médicos,  analisando­se  o  Relatório Fiscal de  fls.  12/21, além dos  documentos  constantes  dos autos, destacam­se as seguintes observações:  a)Célia Piterman  Nos recibos fornecidos pela psicóloga Célia Piterman, verificou­ se  a  incompatibilidade  entre  os  endereços  da  profissional  e  da  prestação  do  serviço,  visto  que  o  consultório  é  localizado  em  Teófilo Otoni e a prestação dos serviços teria ocorrido em Belo  Horizonte  (fls.  103  e  231).  Além  disso,  segundo  a  fiscal  autuante, o tratamento de R$ 31.650,00, no ano de 2000, e de  R$  21.000,00,  no  ano  de  2001,  equivaleriam  a  mais  de  200  consultas  por  ano.  Os  recibos  foram  preenchidos  com  caligrafias diferentes, apesar de a psicóloga informar que não  utilizou  serviços  de  secretária,  o  que  indica  que  foram  preenchidos  por  terceira  pessoa.  A  AF  indica  que  também  foram fiscalizadas outras  três pessoas, cliente do Contribuinte  (que é contador),  e  todas  também pleitearam deduções de alto  valor da Sra. Célia.  b)Fabiano Cipriano do Nascimento  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 648          25 O Dr. Fabiano é esposo da Dra. Karine A. de Oliveira, que por  sua vez é cunhada do Contribuinte. O carimbo com seu nome foi  utilizado  no  recibo  da  Sra.  Karine  (fls.  69  e  fls.  70  da  representação  para  fins  penais),  e  o  erro  foi  encoberto  com  corretivo  líquido. Da mesma  forma,  existe discordância quanto  ao local constante do recibo e o local da prestação dos serviços.  Ademais,  o  profissional  não poderia  exercer  atividade médica  em Minas Gerais, pois sua carteira profissional foi emitida em  Rondônia (fls. 103 e 139)  c) Karine Alves de Oliveira  A Dra. Karine  é  cunhada do Contribuinte  e da mesma  forma  que  o  esposo,  o  Dr.  Fabiano,  não  poderia  exercer  suas  atividade  em  Minas  Gerais,  pois  sua  carteira  restringe  a  atividade ao estado de Rondônia.  d) Márcia Aparecida Vieira Zinnerer  A  numeração  dos  recibos  indica  que  os  mesmos  foram  preenchidos  em  seqüência,  apesar  de  as  datas  serem  distantes  (fls. 104 e 181). A AF responsável deslocou­se até o consultório  da Dra. Márcia e verificou que a ficha do Contribuinte continha  apenas nome, telefone e valor dos recibos, sem qualquer data ou  outra  anotação.  Percebeu  também  que  dentista  exerce  suas  atividades  em  São  José  do  Divino,  há  2  horas  de  viagem  de  Teófilo Otoni.  e)Sabrine Barros Pinto e Marcos Vinicios Galdino Moreira  No local onde o Contribuinte informou ser o local de prestação  dos  serviços,  a  secretária  informou  que  nos  3  anos  em  que  trabalha  no  consultório  não  conheceu  nenhum  dos  profissionais.  Dentre  os  recibos  emitidos  constam  alguns  datados  de  sábados  e  domingos. Novamente  há  prova  de  má  utilização  dos  carimbos,  pois  o  carimbo  da  Dra.  Sabrine  foi  utilizado no recibo do Dr. Fabiano.  f) Moacir Aires Rodrigues  O  Contribuinte  informa  que  se  trata  de  profissional  de  fisioterapia,  mas  há  nos  autos  recibo  de  tratamento  de  psicologia (fls. 74 e 108). O profissional não foi encontrado no  local indicado pelo Contribuinte.  g) Renata Santos Gomes  Dra. Renata é prima do Contribuinte. Há nos autos recibos da  profissional  em  data  anterior  ao  da  sua  inscrição  no  CRM.  Intimada  a  apresentar  conta  de  luz  ou  telefone  do  seu  estabelecimento,  a  Dra  Renata  trouxe  o  IPTU  da  MSE  Consultoria e Serviços (fls. 179 e 180), empresa que faz a sua  contabilidade.  Além  das  irregularidades  especificamente  apontadas,  existem  indícios  complementares,  como  a  semelhança  de  grafia  nos  recibos,  o  que  indica  a  existência  de  atitude  fraudulenta;  o  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   26 local  da  assinatura  dos  profissionais  contém  um  "x",  o  que  indica  que  foram  preenchidos  por  outra  pessoa  e  posteriormente  assinados;  outros  contribuinte,  que  têm  como  contador  o  Contribuinte,  Sr.  Washington,  também  efetuaram  deduções  em  valores  relevantes  perante  os  mesmos  profissionais.  Assim, entendo não assistir razão ao Contribuinte, pois diante da  imprestabilidade  dos  recibos,  o  Contribuinte  deve  trazer  aos  autos  outros  documentos  que  comprovem  e  validem  a  dedução  pleiteada,  o  que  não  foi  o  caso.  O  Contribuinte  se  resume  a  insistir  que  fez  o  pagamento  em  espécie, motivo  pelo  qual  não  poderia  comprová­los.  Contudo,  ainda  que  houvessem  sido  pagos  em  dinheiro,  um  extrato  simples  de  sua  conta  bancária  comprovaria os saques eventualmente realizados.  Ademais,  não  só  deixou  o  Contribuinte  de  comprovar  a  prestação  dos  serviços,  como  trouxe  aos  autos  documentação  que  sabia  inverídica  e  que  foi  confeccionada  com  esse  fim.  A  análise dos recibos, pelas rasuras e trocas de carimbos, impõe o  reconhecimento de sua falsidade.”  Com  efeito,  a  despeito  de  algumas  semelhanças  com  o  caso  do  acórdão  recorrido,  este  paradigma  descreve  situação  em  que  foram  constatadas  provas  materiais  de  falsidade  na documentação  apresentada. Quanto  ao  acórdão  recorrido,  por  sua vez,  o  que  se  apontou  foram  indícios  de  inidoneidade,  que  conduziram  à  manutenção  das  glosas  das  despesas, mas não da qualificadora. Confira­se o voto condutor:  “No  caso  presente,  a  Fiscalização  apontou  abundantes  elementos  que  põem  em  dúvida  a  idoneidade  dos,  recibos  apresentados,  como  o  fato  dos  supostos  prestadores  serem  parentes  próximos  do  autuado,  de  serviços  serem  realizados  simultaneamente  em  localidades  distantes,  de  os  beneficiários  dos  serviços  serem  pessoas  que  não  figuram  como  seus  dependentes,  entre  outros.  Diante  desses  elementos,  deveria  o  Contribuinte,  como  foi  intimado  a  fazê­lo,  trazer  elementos  adicionais  de  prova  da  efetividade  da  prestação dos  serviços  e  dos  pagamentos  efetuados.  Entretanto,  nada  disso  apresentou,  limitando­se  a  defender,  com  considerações  de  ordem  geral,  a  possibilidade de que os serviços em questão foram efetivamente  prestados.  Entretanto,  nas  circunstâncias  deste  processo,  isso  não  basta.  Para  se  admitir  como  comprovada  a  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  efetuados  teria  o  Contribuinte  que  reunir prova, ainda que parciais dos pagamentos realizados.  Sobre  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  penso  que  a  exasperação  da  penalidade  requer  a  demonstração  cabal  da  conduta  fraudulenta,  o  que  não  se  caracteriza  apenas  pela  dedução indevida. É preciso demonstrar que o Contribuinte agiu  de forma dolosa com o propósito de ludibriar o Fisco. No caso, o  que  se  verifica  é  que  o  Contribuinte  pleiteou  a  dedução  de  despesas  as  quais  a  Fiscalização  apurou  não  terem  sido  efetivamente comprovadas.  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10820.000539/2006­62  Acórdão n.º 9202­002.941  CSRF­T2  Fl. 649          27 Entretanto,  não  se  pode  afirmar,  com  base  nos  elementos  carreados  aos  autos,  que  o  Contribuinte  procurou  esconder  a  ocorrência do fato gerador ou modificar suas características.”  Assim,  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência,  relativamente  a  este  primeiro paradigma.  Quanto ao segundo paradigma – Acórdão 106­15.959 – repita­se que o único  trecho  trazido  à  colação  pela  Fazenda  Nacional  foi  a  respectiva  ementa,  que  nada  informa  sobre a conduta do Contribuinte:   Ementa  “(...)  IRPF  —  GLOSA  ­  DESPESAS  MÉDICAS  —  Não  sendo  comprovada a  efetividade dos  serviços médicos prestados,  cuja  dedução o contribuinte pleiteava, deve  ser mantida a glosa das  referidas despesas.  MULTA  QUALIFICADA  —  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  ao  lançamento  nas  hipóteses  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve  ser mantida.  Recurso negado.”  Compulsando­se o inteiro teor do julgado, é possível extrair o seu contexto:  Voto  “Por  fim,  com  relação às despesas médicas,  também não há  o  que  alterar  na  decisão  recorrida,  pois  o  Recorrente  não  tem  quaisquer recibos que provem a efetiva realização das despesas  cuja  dedução  pleiteia. E é  por  isso mesmo  que  está  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  a  esta  parcela  do  lançamento.  Quanto  à  multa,  não  há  que  se  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova, pois a mera declaração de despesas não comprovadas já  indica, por si só, o intuito da fraude.”  A  leitura  do  trecho  acima  permite  concluir  que  a  situação  retratada  nesse  segundo paradigma também não se assemelha à do acórdão recorrido. Isso porque não há como  comparar­se situação em que não foi apresentado qualquer recibo, com a situação do acórdão  recorrido,  em  que  foram  apresentados  recibos  ou  cheque  nominais  de  todas  as  despesas  declaradas,  sendo  que  relativamente  a  um  dos  profissionais,  a  despeito  de  ser  parente  do  Contribuinte,  a  respectiva  dedução  foi  aceita,  tendo  em  vista  a  apresentação  de  prontuários.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  ausente  a  similitude  fática  necessária.  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   28   Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  Recursos  Especiais,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte,  por  falta  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 28DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10945.902563/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 63          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  42096.11782.131006.1.2.040500 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 3.930,19, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  14.850,62,  recolhido em 15/03/2002.  Em  03/01/2012  (Rastreamento  nº  015079483)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro02,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  14/02/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 64          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 65          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou  os  parágrafos  do  aludido  artigo,  preliminarmente  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 66          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.902563/2011­99  Acórdão n.º 3801­002.640  S3­TE01  Fl. 67          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11020.002488/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002488/2005­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.278  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PIS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA  Interessado  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 88 /2 00 5- 19 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­001.792,  de  20  de março  de  2013,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  omissão  e  contradição  em  dois  pontos  específicos.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  tendo  reconhecido  o  direito  da  embargante  quanto  a  possibilidade  do  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  fabril,  deveria  ter  determinado  que  a  unidade  da  administração  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão, verificasse o percentual que  realmente é utilizado no processo produtivo, ou seja, o  percentual de 20% defendido pela embargante.   Argumenta que o CARF é responsável por reconhecer o direito a tomada de  créditos,  no  presente  caso,  em  julgar  em  última  instância  na  esfera  administrativa,  se  os  combustíveis e lubrificantes utilizados para os testes de veículos configuram, ou não, insumos,  determinando que na  liquidação do acórdão  fosse verificada o percentual que efetivamente é  utilizado no processo produtivo. Alega, ainda que caso contrário, o acórdão esta reconhecendo  o direito ao crédito, mas impedindo a embargante de realizar o aproveitamento do mesmo.   Por outro lado, no que tange ao recálculo de índices relativos de receitas de  mercado  interno,  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  embargante impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório, requerendo ao final a  imediata reforma do despacho decisório.  Aduz  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  com  efeito  devolutivo, devendo toda a matéria  impugnada ser re­analisada pela instância superior, como  deveria ter sido perante a DRJ que desconsiderou este pedido.  Destaca  que  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização  sofrido  pela  embargante,  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  a  legitimidade  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  com  base  nisso,  deveria  a  fiscalização  e  os  julgadores,  atentar para  esse  fato,  analisar  tais documentos,  ou  então, determinar  a baixa  em  diligência para verificar a legitimidade do crédito.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência acerca deste princípio, requerendo que seja sanada a omissão deste ponto no r.  acórdão embargado.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para  o  fim  de  que,  sanadas  as  omissões/contradições  supracomentadas,  com  efeitos  infringentes,  fosse  o  acórdão  embargado  reformado  para  acolher  integralmente  o  recurso  voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui proposições conflitantes entre si.   Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão  e  muito menos qualquer contradição.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado,  pois  o  Colegiado  manifestou­se  expressamente sobre a matéria, conforme excertos abaixo transcritos:  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  tem  razão, a  recorrente não  comprovou  de  forma  satisfatória  que  20 %  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados  nos  testes  dos  veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção.  Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado,  planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito de  descontar  créditos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na manifestação de inconformidade.(grifou­se)  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  recorrente  não  apresentou os elementos comprobatórios que sustentariam seu direito creditório. Desta forma,  os  créditos não  foram  reconhecidos porque não  foram apresentadas  as provas nos  termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De sorte que não é caso de liquidação do acórdão  por  meio  de  conversão  em  diligência.  O  ônus  da  prova  como  amplamente  demonstrado  no  acórdão embargado é da recorrente.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  De  outro  giro,  em  relação  ao  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno,  a  recorrente  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­002.278  S3­TE01  Fl. 14          5 Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado, em votação unânime, entendeu que na situação em comento ocorreu a preclusão.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos  os  pontos  glosados  no  despacho  decisório,  conforme a parte final do pedido.  Ocorre, todavia, que essa alegação não pode ser apreciada, sob  pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.   De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  qualquer  questionamento em relação ao rateio utilizado pela autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma  acertada  considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a  respeito desse ponto e considerou a matéria definitiva na esfera  administrativa, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  no  princípio  da  verdade material, o que não é viável no recurso de embargos de declaração.   Ademais,  a  Turma  concluiu  que  alegações  genéricas  sem  maiores  fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos não merecem acolhidas. Assim, não  se verificou qualquer omissão. Tenha­se presente que o contexto fático e probatório dos autos  foi  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  instituto da preclusão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.014843/2008-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM RELAÇÃO À MULTA SOBRE A PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA. As matérias que não forem expressamente contestadas consideram-se não impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a dedução das despesas em litígio. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Numero da decisão: 2802-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, e nessa parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas nos valores de R$19.750,00, R$11.257,50 e R$9.208,40, nos ano-calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014843/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.662  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNANI GERALDO BOTELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EM  RELAÇÃO  À  MULTA  SOBRE  A  PARCELA DA GLOSA DE DEDUÇÃO NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas. Nestes autos, não houve impugnação expressa da multa aplicada  sobre a parte da dedução glosada e com a qual o impugnante concordou.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. No caso dos autos, não foram  apontados indícios que desabonem os recibos, de forma que se deve admitir a  dedução das despesas em litígio.  Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  EM  PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO  a  fim  de  restabelecer  as  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 48 43 /2 00 8- 09 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004  a  2006,  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  de  dedução de despesas médicas com aplicação de multa de ofício de 75%.  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal às fls. 09/12, a autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  despesas  médicas  declaradas  por  meio  microfilmagem  de  cheques,  amparando­se  no  caput  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999  e  em  precedentes  deste  Conselho  (Ac.  CSRF  —  102­43.935  —  DO  11/08/1999). Como o  contribuinte apresentou  exclusivamente  recibos  e  alegou  ter pago com  dinheiro em espécie, o Auditor­Fiscal glosou as despesas.  O  contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento  alegando  que  comprovou  as  despesas  com  recibos  e  prontuários  odontológicos  e  que  a  Fiscalização  não  comprovou o contrário.  Os  valores  impugnados  foram  de  R$19.750,00,  11.257,50  e  9.208,40,  nos  ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  A impugnação foi  indeferida, em síntese, com base em interpretação do art.  73 do RIR1999 que teria transferido para o contribuinte o ônus de comprovar a prestação dos  serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos, que no caso de pagamento em  dinheiro deveria ter sido realizada com a apresentação de extratos bancários que demonstrem a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão.  Quanto à análise dos prontuários apresentados, o acórdão recorrido assinalou:  que os odontogramas foram emitidos em outubro de 2008, em data posterior à intimação fiscal,  e  neles  constam  diversas  despesas  indicadas  como  manutenção  de  aparelho  ortodôntico  ocorridas desde outubro de 2004 até janeiro de 2007(ex. fl. 42), o que seria incompatível com o  fato  de  o  valor  dessa  manutenção  (R$5.200,00)  encontrar  lançado  no  recibo  total  de  R$10.180,00, datado de 14/09/2004. O mesmo fato ocorre no recibo e odontograma de fls. 44 e  45.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/04/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 29/04/2011 cujas alegações são resumidas adiante:  1.  a Receita Federal  não  provou que  os  serviços  não  foram  realizados,  não  atendeu  ao  pedido  para  verificar  o  Livro­Caixa  do  profissional,  não  se  manifestou  sobre  o  pedido de diligência  junto ao dentista o que permite concluir que concorda que o  tratamento  ocorreu.  Entretanto,  glosa  as  despesas  e  considera  os  recibos  inidôneos  sem  ao  menos  impugná­los;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.014843/2008­09  Acórdão n.º 2802­002.662  S2­TE02  Fl. 108          3 2.  foi  demonstrado  que  nos  anos  anteriores  recebeu  elevada  quantia  em  dinheiro que possibilitou estocar dinheiro em espécie com o qual realizou os pagamentos ora  discutidos;  3. não há nada irregular no fato de os odontogramas teria sido emitidos após a  intimação, pois não  é normal guardar  esses documentos  após o  final  do  tratamento  e não há  uma cartilha da Receita Federal que indique de maneira tão detalhada a forma de comprovar o  pagamento destas despesas;  4.  o  tratamento  foi  realizado  e  os  pagamentos  não  ocorriam  de  forma  tão  sincronizada com o serviço prestado como exigido no acórdão recorrido;  5. os recibos que apresentou atendem os requisitos do art. 8º, inciso II, alínea  “a” da Lei 9.250/1995 e precedentes administrativos e judiciais demonstram que o recorrente  tem razão em sua defesa;  6. em relação à glosa reconhecida pleiteia a redução da multa para 20%.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo.  Não  houve  impugnação  expressa  em  relação  à  redução  da  multa  aplicada  sobre a parcela não impugnada, o que representa matéria preclusa e, portanto, não se conhece  do recurso neste ponto.  Deve­se conhecer do recurso voluntário quanto aos demais tópicos, nos quais  os  requisitos  de  admissibilidade  estão  presentes.  Desta  forma,  o  litígio  envolve  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  em  relação  ao  profissional  Luciano  Alves:  R$19.750,00,  11.257,50 e 9.208,40, nos ano­calendário 2004, 2005 e 2006, nesta ordem (fls. 75).  Os recibos, orçamentos e odontogramas constam a partir das fls. 37 e, em seu  conjunto,  atendem  aos  requisitos  legais  definidos  pela  Lei  9.250/1995,  inclusive  é  possível  identificar os pacientes,  todos dependentes do  recorrente nos  ano­calendário  correspondentes  às despesas.  A  autoridade  fiscal  não  apontou  quais  as  razões  pelas  quais  os  recibos  apresentados não são suficientes, não fez qualquer ressalva em relação aos recibos.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  É  notório  que  a  emissão  de  odontogramas  após  a  intimação  fiscal  é  uma  decorrência do esforço do contribuinte em comprovar a realização dos serviços, nada tem de  irregular,  uma  vez  que  não  há  uma  exigência  legal  de  que  esses  documentos  devam  ser  mantidos à disposição da Fiscalização Tributária.   Não  é  correto  aplicar  o  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR1999, sem levar em conta o §1° do art. 845 do mesmo Regulamento.  Ambos  dispositivos  do  RIR1999  tem  matriz  legal  no  Decreto­Lei  5.844/1943, o primeiro no §3º do art. 11 do Decreto­Lei 5.844/1943; o segundo, no §1º do art.  79.  Art.845.Far­se­á o  lançamento de ofício,  inclusive  (Decreto­Lei  n º 5.844, de 1943, art. 79):   §1  º Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de  falsidade ou  inexatidão  (Decreto­Lei n  º  5.844, de  1943, art. 79, §1 º ).   Em que pese a relevância das preocupações do julgador de primeira instância,  não há elemento seguro para desconsiderar os documentos e esclarecimentos apresentados pelo  recorrente.  Não havendo sequer um conjunto forte de indícios em desfavor dos recibos e  das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende  ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto,  voto  por  CONHECER EM PARTE  o  recurso  voluntário,  e  nessa  parte conhecida, DAR PROVIMENTO a fim de restabelecer as dedução de despesas médicas  nos  valores  de  R$19.750,00,  R$11.257,50  e  R$9.208,40,  nos  ano­calendário  2004,  2005  e  2006, respectivamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.964770/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de direito de crédito por ele alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 180          1 179  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964770/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.988  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CIDE ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  direito de crédito por ele alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 70 /2 00 9- 58 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 181          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  37113.31491.240709.1.3.04­0967  (fls.  77/81),  apresentada  em  24/07/09,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior – CIDE   Data de Arrecadação : 15/01/2009  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 62.476,76  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 62.476,76  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 62.476,76  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fl.  82,  nº  de  rastreamento  848618369,  de  07/10/2009,  o  julgamento  teve a seguinte fundamentação:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 62.476,76.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 22/10/2009, fl. 86.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/09, instruída com os documentos de fls. 10/74, onde alega  resumidamente o que segue:   ­ o crédito em questão tem origem na redução da base de cálculo da CIDE –  royalties referente ao mês de dezembro/2008;   ­  é  prestadora  de  serviços  de  telefonia móvel  e  oferece  aos  seus  clientes  o  serviço  de  roaming  internacional,  pelo  qual  os  clientes  podem  se  utilizar  dos  serviços de telecomunicações no exterior, utilizando a rede local;   ­ por este serviço deve pagar um determinado valor às empresas no exterior;   ­ sobre essa remessa de royalties ao exterior incide o IRRF (15%) e a CIDE  (10%), nos termos dos artigos 2 e 2A da Lei 10.332/2001;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 182          3 ­ ocorre que por razões operacionais não tem como apurar o valor devido às  operadoras no exterior no prazo de pagamento do IRRF e da CIDE, ou seja, em um  mesmo mês a contar da prestação de serviço;   ­ no intuito de evitar o inadimplemento dos tributos adota o procedimento de  recolher o IRRF e a CIDE sobre uma previsão;   ­ ou seja, declara e recolhe em DCTF o IRRF e a CIDE­royalties (fls.19/27)  sobre uma base estimada, antes da contabilização dos valores efetivamente devidos;   ­  posteriormente,  ao  calcular  o  valor  efetivamente  devido  às  operadoras  de  telefonia no exterior, faz a apuração dos tributos devidos sobre as remessas, podendo  acontecer então duas situações:   a  apuração  de  base  de  cálculo  maior  que  a  estimada,  quando  então  providencia o pagamento da diferença com multa e juros;   a apuração de base de cálculo a menor que a estimada, quanto então verifica­ se  o  valor  pago  efetivamente  a  maior,  sendo  esta  diferença  passível  de  restituição/compensação.   ­ a segunda hipótese foi o que ocorreu, pois fez uma previsão de remessa ao  exterior no montante  de R$ 1.031.343,33,  correspondente  à CIDE no  valor  de R$  103.134,33,  mas  posteriormente  verificou  que  a  remessa  foi  de  somente  R$  531.052,46, correspondente à CIDE no valor de R$ 40.657,57;   ­ a diferença entre o valor pago ­ R$ 103.134,33 e o efetivamente devido ­ R$  40.657,57,  que  importa  em  R$  62.476,76,  que  é  justamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP em análise (fl. 77);   ­ estes fatos podem ser comprovados pela análise do razão da conta roaming  internacional  (doc  07  –  fls.  29/30),  onde  se  vê  na  conta  o  montante  de  R$  345.589,37, bem como a data da efetiva remessa em fevereiro de 2.009;   ­ sobre os R$ 345.589,37 devem ser acrescidos os tributos sobre a operação,  uma vez que este é o valor que deve ser pago às operadoras no exterior, em virtude  de acordo entre as partes, conforme demonstrado na tabela a seguir (fl. 06):     Roaming internacional – dezembro/2008   DISCRIMINAÇÃO  CIDE ESTIMADA – R$  CIDE DEVIDA – R$  Remessa ao exterior  876.641,83  345.589,37  Taxa Gross­up  0,85  0,85  Remessa com gross­up   1.031.343,33  406.575,73  VALOR DA CIDE   103.134,33  40.657,57  DIFERENÇA ­ CRÉDITO  62.476,76  CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ 24/07/2009 – SELIC  65.725,55  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 183          4   ­  desta  forma  resta  inequivocamente  demonstrado  o  pagamento  a maior  da  CIDE­royalties,  com  base  na  sua  escrituração  e  ainda  o  valor  pleiteado  na  PER/DCOMP em análise;   ­ apesar de retificar o cálculo da CIDE devida, por equívoco, não retificou a  DCTF correspondente ao período;   ­ a ausência de retificação contudo não pode obstaculizar o seu direito quanto  à restituição do indébito;   ­ o razão é documento probante favorável ao pleito da empresa, não podendo  ser desconsiderado pela mera ausência de retificação da DCTF;   ­ a existência de erro material no preenchimento da DCTF não pode sacrificar  o direito material do contribuinte de compensar seu indébito;   ­  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  concluir  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  criar  a  obrigação  tributária  de  recolher o tributo indevido;   ­  cita  doutrina  para  postular  que  sua  escrituração  constitui  meio  hábil  para  comprovação  do  indébito,  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  em  questão, devendo ser considerada como meio de prova dos fatos alegados;   ­  requer  também  a  juntada  ao  presente  do  processo  15374.364769/2009­23,  por decorrer do mesmo fato ­ redução da base de cálculo do IRRF e da CIDE do mês  de dezembro/2008;   ­ finaliza requerendo o deferimento de seu pedido.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PAGAMENTO  EFETUADO  A  MAIOR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Não comprovada a existência do pagamento a maior, deixa­se de  reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de certeza e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  as  compensações efetuadas pelo contribuinte.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegação são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 184          5 Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de CIDE­royaties.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foram atendidos o art. 170 do CTN, que autoriza a compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  A contribuinte afirma que a DCTF contém erro, de modo que o valor pago foi  maior que o devido.  Para comprovar o erro apresenta cópia de folha do Livro Razão  referente a  dezembro de 2008 que contém informações da conta roaming internacional, fls. 29/30.  Conforme destacado na decisão recorrida, “os documentos apresentados pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  o  erro  alegado,  pois  os  registros  contábeis  desacompanhados dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para amparar o  direito  creditório  no  valor  de  R$  R$  62.476,76,  em  face  do  que  dispõe  o  artigo  923  do  RIR/1999”.  Transcrevo o art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda­RIR/1999):  “Art.  923. A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Os documentos que fundamentaram os registros fiscais e contábeis deveriam  ser apresentados junto com a manifestação de inconformidade, tendo em vista que os arts. 15 e  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 185          6 16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal, estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de  força maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou documentos que comprovassem o alegado erro, nem DCTF retificadora. Também  não  comprovou  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  que  permitiriam  sua  apresentação  em  momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 186          7 NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 187          8 A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3802­001.988  S3­TE02  Fl. 188          9 Pelo exposto, tendo em vista que a contribuinte não comprovou em momento  oportuno existência de direito de crédito líquido e certo e  também não provou erro na DCTF  que permitisse considerar que o valor pago por meio do DARF  informado  foi  indevido ou a  maior, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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