Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657621 #
Numero do processo: 10580.005348/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Inclusão. Participação superior a 10% de sócios desta no capital de outra sociedade empresária que tem mais de 90% do capital social de uma terceira. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta da participação societária em cadeia. Carece de fundamento jurídico o indeferimento do pedido de inclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação societária em cadeia. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.980
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Simples. Inclusão. Participação superior a 10% de sócios desta no capital de outra sociedade empresária que tem mais de 90% do capital social de uma terceira. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta da participação societária em cadeia. Carece de fundamento jurídico o indeferimento do pedido de inclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação societária em cadeia. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.005348/2001-52

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4403656

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.980

nome_arquivo_s : 30333980_133158_10580005348200152_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10580005348200152_4403656.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4657621

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279433764864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:00:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:00:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:00:01Z; created: 2009-08-10T12:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:00:01Z | Conteúdo => ; CC3-C3 Folha 220 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-„ Processo n° 10580.005348/2001-52 Recurso n° 133.158 Matéria Simples (inclusão) Acórdão n° 303-33.980 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente TGM CARGO LTDA. Recorrida DRJ Salvador (BA) • Simples. Inclusão. Participação superior a 10% de sócios desta no capital de outra sociedade empresária que tem mais de 90% do capital social de uma terceira. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta da participação societária em cadeia. Carece de fundamento jurídico o indeferimento do ,s pedido de inclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivado na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação societária em • cadeia. Recurso voluntário provido. .4 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. a Anelise 0 audt eto Presid: te Tar'ásio Campelo Borges Relator Processo n°10580.00534812001-52 CC3-C3 Acerdao n° 303-33.980 Folha 221 Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. o \P-F* — — - — Processo n°10580.005348/2001-52 CC3-C3 Acórdão n°303-33.980 Folha 222 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que manteve o indeferimento do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) com efeitos retroativos a 4 de fevereiro de 1999 [ 1 ] motivado na inobservância do limite da receita bruta quando considerado o somatório das receitas em face da participação superior a 10% de sócios desta sociedade empresária no capital de outra que por sua vez tem mais de 90% do capital social de uma terceira pessoa jurídica (participação societária em cadeia). Regularmente intimada do parecer contrário às suas pretensões 2 , a interessada inaugurou o contraditório com as razões de folhas 170 a 172, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 11, 2. [...] que o indeferimento do pleito fora equivocado, tendo em vista que a requerente atende a todos os requisitos legais para entrar no Simples, a saber: (i) os sócios Fernando Góes Mascarenhas e Sérgio Góes Mascarenhas, que detém [sic] ambos 40% do capital da empresa requerente, possuem apenas 0,01% e 1,77% do capital da Metalbasa S.A., respectivamente, percentuais estes inferiores aos 10% previstos na legislação do Simples; (ii) a empresa PGM, na qual os mesmos sócios possuem 16% do seu capital, tem faturamento inexpressivo, que se somado ao da requerente não atinge o limite legal para empresa de pequeno porte,; [sie] (iii ) o argumento de que os sócios da impugnante possuem ações da PGM, e que esta por tabela possui a maioria das ações da Metalbasa, e que este fato impediria a adesão ao Simples, não condiz com o disposto no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, e do inciso IX do art. 20 da IN SRF n° 355, de 2003, que em momento nenhum fazem alusão que para efeito de vedação ao Simples a análise tenha que ser feita em cadeia. O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais • requisitos de admissibilidade, portanto dela se conhece. 5. A interpretação dada pela autoridade julgadora no PARECER/SECAT n° 511/2004 (fls. 164/168) está em harmonia com a legislação que disciplina as vedações para a entrada de pessoas jurídicas no Simples, nomeadamente o art. 90, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996: Art. 9° Alterado pelo art. 6° da Lei n°9779/99. I Data do pedido de inclusão retroativa: 17 de agosto de 2001. Data do inicio das atividades: 2 de setembro de 1998. 2 Parecer DRF/SDR/Secat 511, de 2004, acostado às folhas 164 a 167, conclui pelo indeferimento do pedido de inclusão da requerente no Simples. Processo n° 10580.005348/2001-52 CC3-C3 Acórdão n°303-33.980 Folha 223 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...); IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; (-.); 6. Ainda mais que dois dos sócios da empresa PGM, que é controladora da empresa Metalbasa (94,29% do capital), são também sócios da empresa requerente. isto é, Fernando de Góes Mascarenhas e Sérgio de Góes Mascarenhas (fls. 174/176). Por isso mesmo a análise tem que ser feita em cadeia, na forma apurada no demonstrativo de fls. 163, que subsidiou o PARECER/SECAT n° 511/2004. 7. Ante o exposto, VOTO pelo indeferimento da solicitação em apreço.• Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto às folhas 185 a 189. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintess os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 219 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. o 3 Despacho acostado à folha 218. • Processo n° 10580.00534812001-52 CC3-C3 Acórdão n°303-33.980 Folha 224 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto em 22 de junho de 2005 porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O voto condutor do acórdão recorrido, conforme relatado, está fundamentado na remissão ao parecer da Secat da DRF Salvador (BA) que concluiu pelo indeferimento do pedido motivado na inobservância do limite da receita bruta quando considerado o somatório das receitas em face da participação superior a 10% de sócios desta sociedade empresária no capital de outra que por sua vez tem mais de 90% do capital social de uma terceira pessoa • jurídica (participação societária em cadeia). Entendo carente de fundamento jurídico a conclusão da DRF Salvador (BA) corroborada pela Quarta Turma da DRJ Salvador (BA). Com efeito, o inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, veda a opção pelo Simples da pessoa jurídica "cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°". Essa é a determinação legal, vale dizer, a participação direta e superior a 10% do titular ou de sócios da ora recorrente no capital de outras pessoas jurídicas é condição necessária para provocar a inclusão das suas receitas brutas na receita bruta global para fins de aferição do limite previsto no artigo 2° da Lei do Simples, porquanto a lei que instituiu o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido não prescreve o somatório da receita bruta em face de participação societária em cadeia. • Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. HTaràcsimo lo. Borges Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

score : 1.0
4654995 #
Numero do processo: 10480.013183/00-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA - Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como o vínculo da Contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo em análise. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 106-13497
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Thaisa Jansen Pereira, que votavam em não conhecer o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE - PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA - Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como o vínculo da Contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo em análise. Recurso provido por maioria.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.013183/00-50

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4188678

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13497

nome_arquivo_s : 10613497_132592_104800131830050_004.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 104800131830050_4188678.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Thaisa Jansen Pereira, que votavam em não conhecer o recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4654995

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279443202048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:12Z; created: 2009-08-26T18:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:12Z | Conteúdo => LH MINISTÉRIO DA FAZENDA gfr.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wet> SEXTA CÂMARA ---, 4 Processo n°. : 10480.013183/00-50 Recurso n°. : 132.592 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CÉLIA REGUEIRA SANTOS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.497 AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE — PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA COM A LIDE ADMINISTRATIVA — Uma vez, na fase recursal, comprovada a existência de lide judicial precedente a autuação fiscal, assim como o vinculo da Contribuinte em relação a matéria de mérito submetida à apreciação judicial antes do lançamento de ofício, é de se aguardar o deslinde da questão meritória perante o Poder Judiciário, diante o que, assiste razão a Contribuinte para suspender os efeitos do julgamento administrativo em análise. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA REGUEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Thaisa Jansen Pereira, que votam por não conhecer o recurso. - I ; S.- -/.1(6 • „e_ JOSÉ RIBAMAR 1156gp(PENHA PRESIDENTE n( LAN DOt OS É Ge ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.497 Recurso n° : 132.592 Recorrente : CÉLIA REGUEIRA SANTOS RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, diga-se Banco do Brasil S.A., valor de R$68.113,33 (f1.11), originado de revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998. Na fl. 10, estão discriminadas as alterações dos valores efetuadas nas linhas: rend./recebidos de pessoas jurídicas para o montante de R$68.113,33, e IRRF para R$12.426,34 (inclusão de IRRF no valor de R$9.901,34). Apurando-se saldo do imposto no valor de R$275,85 e imposto suplementar de R$424,72. Apresentou a Contribuinte, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 e 02, nos seguintes dizeres: - o valor a ser tributado é de R$30.564,29, diferença entre R$68.113,33 e R$37.549,04, valor este referente a conversões em espécie (f1.06, informações complementares) do Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário de 1998; - o valor referente a conversões em espécie, R$37.549,04, estaria isento de tributação, por força de Mandado de Segurança acatado pela 4' Turma do TRF 1' Região, impetrado pela Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB (processo 95.14262-7-ANABB, de 05.09.1995). 2 ,/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.497 A DRJ julgou procedente o lançamento, não acatando o alegado pela impugnante, entendendo: - não haver identidade de objetos entre o caso e o referido mandado de segurança, não se aplicando o disposto no Ato Declaratório/COSIT n°3, de 14/02/1996; - no processo não está esclarecido em nenhum ponto qual a situação pessoal do contribuinte perante aquela associação nacional. Não abrange, o mandado de segurança, associados já desligados e em vias de rescindir seus contratos. - que os abonos-assiduidade e folgas, com fulcro no art. 45, IV, do Regulamento do IR, e as férias com base no II deste artigo c.c. com o artigo 15 da IN/SRF n°25 de 29.04.1996. Em Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, sustenta a contribuinte: - com base no mandado de segurança e em outras fontes normativas (fl. 49) como súmulas 125 e 136 do STF, o art. 6°, V, da lei 7713/88, etc., a isenção do IR sobre estas verbas; - que a ação judicial e a impugnação administrativa/recurso possuem o mesmo objeto, não procedendo assim a ementa da 1° turma de julgamento da DRJ; - estar legalmente amparada pelo mandado de segurança impetrado pela ANABB por ser associada desta (declaração anexa). Assim, requer o cancelamento do débito fiscal ora reclamado. É o Relatório. .N 3 d 7/ • .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.013183/00-50 Acórdão n° : 106-13.497 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. No mérito, a Contribuinte, nesta fase processual recursal, reitera a concomitância de objetos de discussão judicial e lançamento de ofício e junta, agora, aos autos a efetiva comprovação de que é afiliada à Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB e, que, pois, está sob os efeitos do processo 95.14262-7-ANABB, de 05.09.1995, anteriormente, portanto, a instauração do lançamento de oficio e deste processo administrativo fiscal, proposto pela entidade citada, cujo objeto, como afirmado e demonstrado pela Contribuinte, trata do mesmo discutido neste processo administrativo fiscal, como matéria antecedente a esse. Diante da prova documental nestes autos, e a caracterização de identidade de objetos processuais judicial/administrativo fiscal, e seguindo pacífica jurisprudência administrativa desse E. Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é de se reconhecer a concomitância de objetos nesta lide administrativa em relação a precedente lide judicial, razão pela qual, deve-se aguardar pronunciamento definitivo, quanto ao mérito, perante o Poder Judiciário, em face ao que reconheço a preliminar processual da Contribuinte para dar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. OR k),(1cfric, Si . LANDO OSE GO • LVES BUENO 1 4 I, Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4656380 #
Numero do processo: 10530.000551/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11505
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10530.000551/99-98

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4194615

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11505

nome_arquivo_s : 10611505_121872_105300005519998_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 105300005519998_4194615.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4656380

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279446347776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:17:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:17:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:17:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:17:59Z; created: 2009-08-21T14:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T14:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:17:59Z | Conteúdo => . 4..... • • n ..4+ --• • ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . ,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000551199-98 Recurso n°. : 121.872 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : MARIA ALIA BARRETO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.505 NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO — RECURSO PEREMPTO — Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JÚLIA BARRETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl:adio DRIGUES-DE OLIVEIRA TE_!....-if f̂all 4.4- .40.3.04n7 ''....Z.0.- - THAI ANSEN PEREIRA RE RA i_of FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justiticadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000551/99-98 Acórdão n°. : 106-11.505 Recurso n°. : 121.872 Recorrente : MARIA JúLIA BARRETO RELATÓRIO Maria Júlia Barreto, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 23/12/99, por meio do recurso protocolado em 10/02/2000 (f1.55). A contribuinte protocolizou seu pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, referente a rendimentos recebidos em função de sua adesão ao programa de desligamento voluntário da empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS, no ano de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana indeferiu o pleito com o argumento de que o desligamento ocorreu por aposentadoria e desta forma não está previsto na Instrução Normativa SRF ri 165/98 e Ato Declaratório Normativo COSIT ri . 07/99. Em sua impugnação a Sra. Maria Júlia Barreto se reporta à súmula 215 do STJ e solicita o reconhecimento de seu direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o processo, decide por indeferir a solicitação, levando em consideração o AD SRF na 95/99. Determina então que a restituição se processe. A contribuinte recebeu a notificação (fl. 56) em 11/01/2000 (fl. 54 — verso), confirmando a decisão da Delegacia de Julgamento. 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000551/99-98 Acórdão n°. : 106-11.505 A Sra. Maria Júlia Barreto não concordou com a data de início da aplicação dos juros na restituição, posto que os índices incidiram a partir do prazo legal final para a entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, e ela entende que o correto seria desde a retenção indevida do tributo na fonte. e É o Relatório. 3 2k2:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000551/99-98 Acórdão n°. : 106-11.505 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Decreto n° 70.235/72 estabelece: *art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, que ocorreu em 23/12/99, para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada no recurso somente em 10/02/2000, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal, ressalvado o direito da Sra. Maria Júlia Barreto reivindicar junto à unidade de origem, em processo específico, o que julga ser seu direito. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 7Cle7/5..^- 4,?eSos-:2.% - • THA JANSEN PEREIRA 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4657747 #
Numero do processo: 10580.005996/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.005996/96-44

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4449725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04440

nome_arquivo_s : 20304440_106631_105800059969644_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 105800059969644_4449725.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4657747

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279453687808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-01T13:12:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-01T13:12:11Z; Last-Modified: 2010-02-01T13:12:11Z; dcterms:modified: 2010-02-01T13:12:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-01T13:12:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-01T13:12:11Z; meta:save-date: 2010-02-01T13:12:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-01T13:12:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-01T13:12:11Z; created: 2010-02-01T13:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-01T13:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-01T13:12:11Z | Conteúdo => , ter 07...2u2,UBLIC/00 .................... , :- :1'.'X'Àtt, MINISTÉRIO DA FAZENDAt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' c -. ---- -------- `11‘'---- t 4 I t!...1-1C-1 Processo : 10580.005996/96-44 Acórdão : 203-04.440 Sessão • . 12 de maio de 1998 Recurso : 106.631 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm - O Laudo de Avaliação Técnica, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, quando não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 akV.. .. °Uai() D. , as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005996/96-44 Acórdão : 203-04.440 Recurso : 106.631 Recorrente : SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORLL S.A. RELATÓRIO Sertaneja Empresa Agropastoril S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais do Empregador e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Gameleira", de sua propriedade, localizado no Município de Angical- BA, com área total de 4.520,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1157957.7. Inconformada, a contribuinte ingressou com a Impugnação de fls.01/02, alegando que o valor do hectare da Fazenda Gameleira é de R$ 90,00, totalizando um VTN tributado de R$ 325.440,00. Juntou Laudo Técnico devidamente registrado no CREA-BA, sob Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° 240285, que diz comprovar sua alegação. A autoridade singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls.05/06, julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/15), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. -‘ 2 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `./ Processo : 10580.005996/96-44 Acórdão : 203-04.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme estabelece o parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado, é o instrumento probatório que dá respaldo à revisão da base de cálculo do ITR Entretanto, referido Laudo Técnico está subordinado às exigências das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados, entre outros, os seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas; 4- caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra; classificação da região); 5- caracterização do imóvel, abrangendo cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; denominação, localização, destinação do imóvel; situação mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, com detalhamento compatível com o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção. Ao contrário do que afirma a postulante o Laudo Técnico anexado ao processo não satisfaz as exigências da lei, pois não atende aos critérios legais acima expostos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V*!? '1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005996/96-44 Acórdão : 203-04.440 O Laudo em exame não determinou tecnicamente o valor qualitativo e quantitativo da terra nua por hectare contemplando toda e qualquer característica do imóvel avaliado, especialmente a qualidade do solo, a topografia, a presença ou ausência de eletrificação e a qualidade de acesso à sede do município e aos centros urbanos mais próximos. Nem ao menos demonstrou os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Limitou-se a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos (características edáficas e climáticas do imóvel), para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta (EBDA e Banco do Brasil). Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, não demonstrou os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, não identificou as particularidades que diferenciariam o imóvel das demais terras da região, que justificariam uma redução no VTN mínimo estabelecido para a região. O simples fato de estar acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não o torna elemento hábil para a revisão do VTN mínimo. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls.09), atesta, tão-somente, a habilitação legal do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação juntado aos autos pela contribuinte. Ademais disso, o Laudo apresentado refere-se a valores de setembro de 1996, enquanto que o lançamento reporta-se ao preço da terra em 31 de dezembro de 1994. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. S. o tà Sessões, em 12 de maio de 1998 \\1OTACÍLIO DANTAS 1Ã T O 4

score : 1.0
4654427 #
Numero do processo: 10480.004902/2003-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Far-se-á a intimação, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Tendo a decisão recorrida sido encaminhada para o endereço constante do cadastro da SRF, não pode ser aceito o argumento de que fora recebida por terceiro. Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Far-se-á a intimação, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Tendo a decisão recorrida sido encaminhada para o endereço constante do cadastro da SRF, não pode ser aceito o argumento de que fora recebida por terceiro. Recurso negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.004902/2003-74

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4254919

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.607

nome_arquivo_s : 10516607_157625_10480004902200374_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10480004902200374_4254919.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4654427

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279471513600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:52Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:52Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:52Z; created: 2009-07-15T17:07:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:52Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:52Z | Conteúdo => * -1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA " • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't/. QUINTA CAMARA Processo n° : 10480.00490212003-74 Recurso n° :157.625 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - Ex (s).: 1997 Recorrente : FRIGORIFICO IBÉRICO LTDA Recorrida : 3a TURMA- DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 6 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.607 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Far-se-á a intimação, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Tendo a decisão recorrida sido encaminhada para o endereço constante do cadastro da SRF, não pode ser aceito o argumento de que fora recebida por terceiro. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO IBÉRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos voto que passam a inte/ar o pr- - - j gado. ) e 't ()VIS AL S RESI • ENTE e - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCH e JOSÉ CARLOS PASSUELO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. Processo n° :10480.004902/2003-74 Acórdão n° :105-16.607 Recurso :157.625 Recorrente : FRIGORIFICO IBÉRICO LTDA RELATÓRIO FRIGORIFICO IBÉRICO LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/84a decisão prolatada pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Recife PE, que indeferiu a manifestação de inconformidade quanto ao pedido restituição formulado por prescrição do direito de repetir o indébito. Em 14 de maio de 2.003, a empresa supra qualificada apresentou o Pedido de Restituição de folhas01-02, relativo saldo negativo de CSL apurado em 31.12.96, no confronto das estimativas recolhidas nos meses do ano calendário a apurada no final do ano. A DRF em Recife indeferiu o pedido em razão do contribuinte ter perdido o prazo para solicitar a compensação, pois sendo saldo de CSL recolhida a maior por estimativa no ano calendário de 1.996, iniciando o prazo para compensação/restituição em 01.01.97, findou o interregno em 31.12.2.001, nos termos do artigo 168 do CTN. Inconformado o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade onde argumenta que o prazo de cinco anos não deve ser contado da apuração como fez a DRF, mas depois da homologação tácita contada do recolhimento, assim pede a aplicação da tese dos cinco mais cinco, a contar do recolhimento. Levado a julgamento de Primeira Instância, a 3° Turma da DRJ em Recife, indeferiu a manifestação de inconformidade pela mesma razão que a DRF negou o pedido, ou seja, o transcurso do prazo prescricional. Inconformado com a decisão proferida, a empresa apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, argumentando em síntese o seguinte. 2 ) . Processo n° :10480.004902/2003-74 Acórdão n° :105-16.607 Inicialmente fala da tempestividade do recurso, diz que o acórdão recorrido fora recebido por terceiro que, além de não ter poderes de representação, sequer encaminhou a documentação a quem de direito, ou seja o representante legal da empresa, não podendo portanto ser a recorrente prejudicada pela desídia ou desleixo de funcionário, sob pena de manifesta afronta ao principio da ampla defesa. Diz que a empresa recolheu tributo que depois fora declarado inconstitucional, e que não pode ser prejudicada por pessoa que não tem interesse na saúde da empresa. No mérito repete a argumentação da manifestação de inconformidade de que o prazo para repetir o indébito é de dez anos. É o relatório. 3 Processo n° :10480.00490212003-74 Acórdão n° :105-16.607 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 07 de fevereiro de 2.007, conforme AR de fl. 79. O apelo de folhas 80184 foi apresentado no dia 15 de março de 2.007, fato este confirmado pelo manuscrito e assinatura da funcionária da unidade de origem na folha 80, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Diz o Decreto 70.235112 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 09 de março de 2.007, sendo, portanto o recurso apresentado no dia 15 do mesmo mês intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Argumenta o recorrente que a correspondência contendo o Acórdão recorrido, fora recebida por terceiro, funcionário que não tinha poderes de representação da empresa e que não encaminhou a correspondência aos representantes legais da empresa. Inicialmente cabe ressaltar que nos termos do artigo 5° inciso LV da CF o amplo direito de defesa é garantido, porém deve ser feito dentro das normas legais que regem os processos administrativo e, ou, judal 4 - Processo n° :10480.004902/2003-74 • Acórdão n° : 105-16.607 Diz a legislação processual. Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. A legislação é clara quanto ao endereçamento da correspondência contendo intimações, ou seja, o domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei é sábia uma vez que procuradores podem ser substituído, se por acaso a correspondência é mandada para um procurador já desconstituído, de fato, a empresa não teria sido cientificada. Analisando os autos verifico que o funcionário da unidade de origem teve o cuidado de consultar os dados do cadastro do CNPJ, fl. 77 encontrando como domicílio eleito pela empresa, Av. Getúlio Vargas n° 635 sala D 60, bairro Curado no Recife PE, exatamente para onde foi encaminhada a correspondência, conforme AR de folha79. As pessoas que se encontrem na portaria da empresa cujo endereço foi por ela mesmo eleito, quer funcionários dela ou de empresas de prestação de serviço, são, para efeito de correspondência, de fato representantes eis que o carteiro não tem acesso às dependências, isso ocorre comumente com condomínios, quer horizontais ou verticais, onde o funcionário dos correios não tem acesso à casas ou salas, logo válida a correspondência entregue àquele que se encontra no domicílio eleito pelo sujeito passivo como diz a legislação. O fato do não encaminhamento da correspondência é de inteira responsabilidade da empresa eis que ou não orientou seu funcionário ou a empresa prestadora de serviços aquilo que seria obrigação de quem recebe, ou seja, encaminhar imediatamente a quem de direito. Processo n° :10480.00490212003-74 Acórdão n° : 105-16.607 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Conheço do recurso na parte relativa à tempestividade e no mérito nego provimento eis que interposto o recurso fora do prazo legal. Brasília DF, em 6 de julho de 2007. /// 0IP JO ows tà AL • 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4655813 #
Numero do processo: 10510.000678/2002-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.
Numero da decisão: 103-23.032
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.000678/2002-66

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4236676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.032

nome_arquivo_s : 10323032_153027_10510000678200266_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10510000678200266_4236676.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4655813

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279473610752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:27Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:27Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:27Z; created: 2009-07-10T14:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:27Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:27Z | Conteúdo => CCO I /CO3 Fls. 1 , .4A . 1:744 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10510.000678/2002-66 Recurso n° 153.027 Voluntário Matéria IRPJ - restkompensação f Acórdão n° 103-23.032' Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente Telergipe Celular S/A Recorrida r Turma/DRJ/SALVADOR-BA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REALIZAR O LANÇAMENTO. O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Telergipe Celular S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C Rotri: .. • • UBER ' 'residente, O ; AL OYSIO E I O PA SILVA Relator ° Processo n.°10510.0006782002-66 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.032 Fls. 2 Formalizado em: O 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimen . Ausente, justificadamente, o \‘....fConselheiro Márcio Machado Caldeira. . P\ . \ __ ___ Processo n.° 10510.000678/2002-66 CCO 11CO3 Acórdão n.° 103-23.032 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-10.331/2006 (fls. 1.635), • -- da r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR-BA. O processo recebeu o seguinte relado na decisão contestada: "TELERGIPE CELULAR S/A, manifesta inconformidade ao PARECER TÉCNICO SAORT N°413/2005, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju, que indeferiu o pedido de restituição referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1998 - e não homologou a compensação dos créditos com os débitos da COFINS e do PIS relativos ao período de fevereiro de 2002, conforme valores declarados à fl. 01. 2. O relato e as fundamentações expostos no parecer estão transcritos às fls. — 1552/1555. 3. Cientificada do Parecer da Saort, aprovado pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Aracaju, que decidiu não existir direito creditório em razão de inexistir saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 1998, após resultado de diligência - realizada, apresentou a presente manifestação de inconformidade alegando, em síntese, fls. 1571/1575: a) o crédito indeferido (saldo negativo de imposto de renda relativo ao ano calendário de1998) diz respeito a fatos ocorridos há cerca de oito anos, encontrando-se portanto, alcançados pela decadência, conforme reconhece a própria autoridade fiscal que indeferiu o pleito da Requerente: b) o IRPJ, desde a edição da Lei n°8.383, de 1991, sujeita-se a lançamento por homologação, regime em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera-se em cinco anos contados o fato gerador; c) assim é que transcorridos mais de cinco anos do fato gerador, sem que a autoridade fiscal conteste a regularidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, - considera-se homologado o lançamento e opera-se a extinção do crédito tributário; d) a Câmara Superior de Recursos Fiscais, sedimentou a jurisprudência administrativa a respeito, ao decidir (Acórdão CSRF/01-04.410, de 24.02.2003), que o que se _ homologa não é somente o pagamento do imposto mas toda a atividade do contribuinte destinada à apuração do imposto e à extinção do crédito; e) manteve a Requerente durante cinco anos que se seguiram ao exercício de —1998, em plena ordem e à disposição do Fisco toda a documentação comprobatória dos valores lançados em sua DIPJ 1999/1998, bem assim do saldo negativo apurado; f) em face da caducidade do direito da Fazenda de alterar a apuração do imposto levada a efeito pelo contribuinte, considerou a Requerente dispensável a manutenção da documentação relativa aos custos e despesas indicados no Parecer Saort, o que acabou por - levar à rejeição do crédito pelo Fisco. Sem embargo, o crédito encon a-se demonstrado na 14 • • Processo n.° 10510.000678/2002-66 CCOI/CO3 Acórdão n•° 103-23.032 Fls. 4 DIPJ 1999/1998. afigurando-se ausente de motivação válida a decisão que indeferiu a -- compensação; g) a presente exigência fiscal, ao buscar fundamento em fatos relativos a períodos decaídos - o pressuposto da exigência diz respeito à falta de apresentação dos documentos comprobatórios de despesas que integram a apuração do IRPJ 1999/1998 -, deve ser rechaçada, sob pena de restar burlado o instituto da decadência. Traria enorme insegurança jurídica o revolvimento de questões fáticas relativas aos créditos de IRPJ oriundos de períodos decaídos, em virtude da forte influência que exercem sobre o imposto calculado em determinado ano, fatos ocorridos em exercícios anteriores; • h) assim é que não merece prosperar a rejeição do saldo negativo de IRPJ apurado pela Requerente em relação ao ano-calendário de 1998, em face da caducidade do direito da Fazenda e, conseqüentemente, carece de amparo legal a exigência dos débitos de PIS/COPFINS relativos ao período de fevereiro de 2002, regularmente compensados com aquele crédito." Em decisão colhida por unanimidade, a turma julgadora indeferiu a solicitação, - sob a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos aos saldos credores resultantes da diferença negativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro entre os valores recolhidos por estimativa e os valores apurados com base no lucro real anual, só poderão ser compensados com débitos fiscais que vencem a partir do mês subseqüente ao do balanço que apurar a devida diferença, quando devidamente comprovados." Cientificada da decisão de primeiro grau em 26/05/2006 (fls. 1.642), a interessada apresentou o seu recurso em 23/06/2006 (fls. 1.643) no qual renovou as razões de contestação expostas quando da manifestação de inconformidade. A DIPJ/1999 registra apuração do IRPJ pelo regime do lucro real anual, fls. 20. - É o Relatório. k_ , Processo n.°10510.000678/2002-66 CO 1/CO) Acórdão n.• 103-23.032 • Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, discute-se a possibilidade de revisão da apuração de saldo negativo de IRPJ relativo a período alcançado pela decadência do direito de constituir o respectivo crédito tributário, em função de pedido de compensação. A autoridade tributária rejeitou o pedido em conseqüência da falta de comprovação, por parte da interessada, de valores contabilizados como perdas em operações de crédito, segundo descrito no voto condutor do acórdão refutado, nos seguintes termos: "As razões expostas pela autoridade tributária, ao proferir o Parecer SAORT da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, em relação ao pedido de restituição/compensação do saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica, foram no sentido da inexistência de saldo negativo do IRPJ, em razão de não ter a contribuinte atendido às intimações, nem tampouco ter apresentado qualquer documentação dos valores deduzidos a título de Perdas em Operações de Créditos, bem assim não ter identificado os prestadores de serviços e nem os valores dos serviços prestados relativos às contas registradas no Razão sob os códigos 311.35.310; 311.38.113; 311.39.693; 312.39.693 e 313.39.693, conforme atestam o Termo de Diligência, às fls. 124/125, e o Termo de Encerramento de Diligência à fl. 1541. Glosados os valores relativos lançados às contas retrocitadas e conseqüente recomposição das Fichas 05 e 06 (Custos dos Bens e Serviços Vendidos e Despesas Operacionais, respectivamente), ao contrário de saldo negativo de R$1.026.601,92, a contribuinte teve um saldo de imposto a pagar de R$ 2.922.893,02, que não pôde mais ser objeto de lançamento de oficio em razão do prazo decadencial, visto que, em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador." O procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou Êvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda p "blica." - - l , . e • ) Processo n.° 10510.000678/2002-66 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.032 Fls. 6 Nesse caso, é importante ter em mente que a investigação fiscal não teve por fim a constituição de crédito tributário mediante lançamento ex officio, o que seria impossível em função da ocorrência de decadência. No caso sob exame, como acima referido, o propósito era o de confirmação dos valores pleiteados pela interessada, portanto, era seu dever manter à - disposição do fisco a documentação necessária a comprovar a certeza e a liquidez do seu crédito, em obediência ao disposto no art. 264, caput, do RIR199, cuja matriz legal se encontra no art. 4° do DL 486/69: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos -e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os - pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Pelo exposto, considero equivocada a alegação de decadência suscitada pela recorrente. Em caso contrário, estaria por admitir situação em que um contribuinte apresentaria pedido de compensação relativo a um determinado período no último dia do prazo de cinco anos para realização de lançamento ex officio e já no dia seguinte seria impossível para o fisco - verificar a procedência do pedido, quanto aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. - 11Sala das Ses es - 7 F, em 24 de maio de 2007 1 LZ,) • ALOYSIO RiÇIMDA SILVA 'I Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4655780 #
Numero do processo: 10510.000524/00-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - As despesas com instrução relacionam-se com a determinação da base de cálculo do imposto e, sendo assim, submetem-se ao princípio da reserva legal. É o artigo 8º, II, "b", da Lei nº 9.250 de 1995 que dispõe sobre a matéria, estabelecendo os requisitos para a dedução. Tendo sido comprovados os pagamentos por documento hábil e idôneo emitido pela instituição de ensino, há de ser admitida à dedução. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É de se reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração, quando comprovado erro na base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13498
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a glosa de despesa com instrução da contribuinte nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : DESPESAS COM INSTRUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - As despesas com instrução relacionam-se com a determinação da base de cálculo do imposto e, sendo assim, submetem-se ao princípio da reserva legal. É o artigo 8º, II, "b", da Lei nº 9.250 de 1995 que dispõe sobre a matéria, estabelecendo os requisitos para a dedução. Tendo sido comprovados os pagamentos por documento hábil e idôneo emitido pela instituição de ensino, há de ser admitida à dedução. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É de se reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração, quando comprovado erro na base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.000524/00-22

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4187762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13498

nome_arquivo_s : 10613498_128562_105100005240022_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 105100005240022_4187762.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a glosa de despesa com instrução da contribuinte nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4655780

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279479902208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:25:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:25:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:25:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:25:12Z; created: 2009-08-26T18:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T18:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:25:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA xr-.7%-ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.000524/00-22 Recurso n° : 128.562 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente JOSEFA AURETE LIMA CRUZ Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13.498 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - As despesas com instrução relacionam-se com a determinação da base de cálculo do imposto e, sendo assim, submetem-se ao princípio da reserva legal. E o artigo 8°, il, "b", da Lei n° 9.250 de 1995 que dispõe sobre a matéria, estabelecendo os requisitos para a dedução. Tendo sido comprovados os pagamentos por documento hábil e idóneo emitido pela instituição de ensino, há de ser admitida à dedução. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É de se reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração, quando comprovado erro na base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEFA AURETE LIMA CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesa com instrução da contribuinte nos termos do voto do relator. JOS BAM 4d1(0S PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2? OUT 2003 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000524/00-22 Acórdão n°. : 106-13.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES.ok Yr) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000524/00-22 Acórdão n°. : 106-13.498 Recurso n°. : 128.562 Recorrente : JOSEFA AURETE LIMA CRUZ RELATÓRIO Retomam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 19 de março de 2002, (Resolução n° 106-01.174), para adoção das seguintes providências: "a)intimar a instituição Universidade 7-ir-adentes — UNIT a informar quem é o (a) beneficiário (a) pelos pagamentos apontados na declaração de 17. 35; b) dar ciência à recorrente da presente Resolução." Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 59/61, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fl. 67. A Associação Sergipana de Administração S/C Ltda, CPNJ N° 13.013.263/0001-87 respondeu que: o beneficiário pelos pagamentos da mensalidade referente ao 20 semestre do ano letivo de 1997, da Sra. JOSEFA AURETE LIMA CRUZ, matrícula nesta instituição no período letivo de 1997 sob o número 1972360182 no curso de Psicologia, é a Sra. JOSEFA AURETE LIMA CRUZ? À fl. 69, juntou-se cópia do histórico escolar da recorrente. Com o retomo dos autos ao Conselho de Contribuintes, abriu-se vista ao ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara, que assim se manifestou, fl. 75:o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000524/00-22 Acórdão n°. : 106-13.498 'Como se pode ser da resolução de fls. 58, a diligência foi pedida para que a UNIT esclarecesse quem foi o beneficiário dos rendimentos mencionados às fis. 35 destes autos. A informação que foi apresentada dá conta de que a beneficiária pelos rendimentos é a própria contribuinte, não tendo dependente relativamente ao qual pudesse ter qualquer despesa de instrução, razão pela qual deve o auto ser mantido integralmente. Assim, requer a Fazenda o prosseguimento do feito com o improvimento do recurso do contribuinte." É o Relatório. .9ç 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000524100-22 Acórdão n°. : 106-13.498 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em limine, cabe consignar que restou em discussão tão somente a glosa das despesas com instrução, uma vez que a autoridade a quo, em decisão proferida às fls. 23/26, já havia restabelecido parcialmente a glosa da dedução com dependentes e não fora impugnado pela contribuinte a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, assim como, a alteração do valor do imposto de renda retido na fonte. A legislação que versa sobre a matéria em discussão, assim dispôs: Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995. "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : - das deduções relativas: a)- b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de In 1.700,00 (um mil e setecentos reais);(grifo meuN?) 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000524/00-22 Acórdão n°. : 106-13.498 Assim, está claramente evidenciado que foi a recorrente a beneficiária do pagamento efetuado à Universidade Tiradentes – UNIT, assim, é de se restabelecer o valor de R$ 1.700,00 referente à dedução pleiteada com despesa de instrução. Em relação à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, apesar da contribuinte não tê-la impugnada, não pode prevalecer o valor mantido pela autoridade a quo, uma vez acatado o restabelecimento da dedução pleiteada de R$ 1.700,00. Assim, é procedente em parte a multa pelo atraso na entrega da declaração, reduzindo-se o seu valor para R$ 849,51, conforme demonstrativo abaixo: Rendimento tributado R$ 65.527,44 Deduções: - Previdência oficial R$ 532,68 - Dependente R$ 1.080,00 - Instrução R$ 1.700,00 - Despesas Médicas R$ 573,00 (=)Base de cálculo R$ 57.595,47 Imposto devido R$ 10.618,87 Multa por atraso na entrega = R$ 10.618,87 x 8% = R$ 849,51 Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para restabelecer o valor de R$ 1.700,00 a titulo de dedução com instrução e recalcular o valor da multa por atraso na entrega da declaração para R$ 849,51. Sala das Sessões - DF, 09 de setembro de 2003 C4C2U10— LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

score : 1.0
4656701 #
Numero do processo: 10530.002472/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou, da mesma forma, cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), se encontre na mesma situação. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32686
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : “SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou, da mesma forma, cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), se encontre na mesma situação. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10530.002472/2002-32

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4265186

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32686

nome_arquivo_s : 30132686_131285_10530002472200232_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10530002472200232_4265186.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4656701

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279480950784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:16:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:16:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:16:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:16:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:16:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:16:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:16:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:16:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:16:16Z; created: 2009-08-10T12:16:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:16:16Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:16:16Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,n1010Y,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10530.002472/2002-32 Recurso n° : 131.285 Acórdão n° : 301-32.686 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente • ALBINO BRANDÃO DE SOUZA Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA "SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa ou, da mesma forma, cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), se encontre na mesma situação. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E ' CERTEZA. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • 'AS CARTAXO 111 Presidente VALMAR F ' E • DE MENEZES Relator Formalizado em: a 1 NA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.a; Processo n° : 10530.002472/2002-32 Acórdão n° : 301-32.686 RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório n° 192.545, emitido em 03/10/2000, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 05). 1. A parte interessada formalizou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), que foi indeferida porque não foi 110 juntada a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União (Ils. 04). 2. Ciente do indeferimento em 20/12/2002, a interessada interpós manifestação de inconformidade na mesma data, esclarecendo que a empresa nunca teve débito junto a nenhum órgão, sendo que a inexistência de certidão da Procuradoria não seria motivo para a improcedência da SRS, pois esta poderia ter sido pesquisada pela Receita o que não foi feito pelo agente responsável. Ressalta que houve falha do funcionário da Receita Federal que julgou a SRS, posto que não telefonou para a empresa comunicando a improcedência, mesmo constando o número do telefone no protocolo da SRS. Ressalta ainda mais que apresentou as declarações referentes a 2001/2002 (sic) na condição de optante pelo simples. Por isso, solicita que seja revisto o ato de oficio que a excluiu do sistema, com efeitos a partir de 01/11/2000." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos autos, indeferindo • a solicitação apresentada e, conseqüentemente, mantendo a exclusão do Simples determinada pelo Ato Declaratório em epígrafe. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 31/35, repisando argumentos na sua manifestação à instância a quo. É o relatório. • 2 . Processo n° : 10530.002472/2002-32• Acórdão n° : 301-32.686 VOTO• Conselheiro Valrnar Fonsèca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme consta dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES por conta de inscrições em Dívida Ativa, nos termos do que dispõe a Lei 9.317/96, que, em seu artigo 9, determina tal providência, artigo que transcrevemos, a seguir, in verbis: • "Art. 9°: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa" • Sobre tais débitos, bem se manifesta a decisão recorrida, motivo por que peço aos meus pares licença para transcrever excertos da mesma, por relevante à compreensão dos fatos: 2. "Não procede a informação de que a empresa nunca teve débito perante qualquer órgão, pois os extratos de fls. 11/12 demonstram a ocorrência de cinco inscrições da pessoa jurídica na PGFN. 3 - (•-) 4. Portanto, de acordo com o dispositivo acima (§ 7° do art. 22), a requerente deveria ter providenciado ou demonstrado a iniciativa de regularizar as pendências na PGFN, até o dia 31/01/2001, dentro do prazo da SRS, estabelecido pelo art. 1° da IN SRF n° 100, de 26 de outubro de 2000. 3 • • . Processo n° : 10530.002472/2002-32 Acórdão n° : 301-32.686 5. Porém, com relação ao débito inscrito antes da emissão do Ato Declaratório em exame (11/06/1999), que certamente motivou a exclusão, consta que o parcelamento só foi formalizado em 27/06/2002 (fls. 12), com emissões de Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União (Positiva com efeito de Negativa) em 19/11/2002, para a pessoa jurídica (fls. 10), e negativa para o CPF do sócio em 11/02/2003 (fls. 23)." A recorente poderia ter regularizado os seus débitos dentro do prazo previsto no art. 20, § 7°, da IN SRF n° 250, de 2002. No entanto, isto não ocorreu e até a data de apresentação do recurso, a recorrente não logrou demonstrar que o débito que motivou a sua exclusão fosse improcedente ou estivesse com a sua exigibilidade suspensa, à época da sua exclusão Por outro lado, a inscrição em Dívida Ativa goza de privilégio quanto à presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código • Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite." Interessa-nos, objetivamente, o que dispõe a Lei que instituiu o regime do SIMPLES, que, de maneira extremamente simples, determina a exclusão do optante que se encontre na hipótese de que tratam os autos. Nesta linha de raciocínio, está devidamente comprovado nos autos e admitido pela própria recorrente, a ocorrência da situação excludente. • Diante do exposto, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 i• abril de 2006 VALMAR FONSerDE ENEZES - Relator 4 • Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4653726 #
Numero do processo: 10435.001312/2001-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Recurso a que se nega provimento, por não carrear para os autos qualquer elemento novo ou razões de direito com força capaz de modificar decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação ante a sua evidente intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12709
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Recurso a que se nega provimento, por não carrear para os autos qualquer elemento novo ou razões de direito com força capaz de modificar decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação ante a sua evidente intempestividade. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10435.001312/2001-73

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4199115

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12709

nome_arquivo_s : 10612709_129181_10435001312200173_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10435001312200173_4199115.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4653726

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279487242240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:38:26Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:38:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:38:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:38:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:38:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:38:26Z; created: 2009-08-26T17:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T17:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:38:26Z | Conteúdo => ---' MINISTÉRIO DA FAZENDA, '445-;-Tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; •4:» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10435.001312/2001-73 Recurso n°. : 129.181 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MANOEL FEITOZA DE SOUZA Recorrida : DRF em CARUARU - PE Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.709 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO- Recurso a que se nega provimento, por não carrear para os autos qualquer elemento novo ou razões de direito com força capaz de modificar decisão de primeiro grau que não conheceu da impugnação ante a sua evidente intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FEITOZA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INS MORAISrIACY,VOGITE71,10‘RT PRESIDENTE ta_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001312/2001-73 Acórdão n° : 106-12.709 Recurso n°. : 129.181 Recorrente : MANOEL FEITOZA DE SOUZA RELATÓRIO Manoel Feitoza de Souza, já qualificado nos autos, apresentou recurso voluntário (fls. 48/49), objetivando a reforma do Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal de Caruaru - PE. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 04/08, com data de emissão de 11/09/2001, exige-se do contribuinte o crédito tributário no valor total de R$ 20.197,94, sendo: R$ 8.362,50 de imposto de renda pessoa física, R$ 6.271,87 de multa de ofício (75%) e R$ 5.563,57 de juros de mora (calculados até 31/08/2001), correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, decorrente da seguinte infração: 01-ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Termo de Encerramento de fl. 26/27. Refere-se à aquisição de um veículo Chevrolet Pick-up D-20, modelo 1996, consoante Nota Fiscal n°000690, de 31/01/97, no valor de R$ 40.00,00. Enquadramento Legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. n 2 kied MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.00131212001-73 Acórdão n° : 106-12.709 Constam, às fls. 09/11, Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, mensal, do exercício de 1998, ano-calendário de 1997. E, às fls. 12/27, documentos juntados durante a ação fiscal, inclusive o Termo de Encerramento. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 13/09/2001, conforme "AR de fl. 28. Entretanto, somente em 09/11/2001, carimbo recepção de fl. 31/33, formalizou sua impugnação, por intermédio de seu procurador (Instrumento de fl. 38), acompanhada com cópias dos documentos de fls. 34/43. A fl. 30, consta a lavratura do Termo de Revelia. A autoridade preparadora, os termos do art. 1 01 inciso IV da Portaria SRF n° 4.980/94 1 declarou em função da intempestividade da impugnação, precluso o direito de o contribuinte impugnar o Autor de Infração, aplicando o disposto no art. 41, inciso I, do Decreto n° 70.235f72 (Despacho Decisório — fl. 44). Dessa decisão tomou ciência em 14/12/2001 ("AR" de fl. 46) e protocolou o recurso voluntário, argumentando, em apertada síntese que: - reitera o pedido em conceder a baixa da cobrança do crédito tributário lançado, proveniente da entrega da declaração de rendimentos em atraso, por falta de informação (homem do campo); - durante a ação fiscal havia sido exigido informações quanto à compra de um veículo, sendo que estas já foram justificadas e declaradas, conforme documentos entregues na Receita Federal; - na oportunidade, face à morosidade de outro órgão (Detran) e instituição financeira (Banco General Motors) pediu prorrogação de prazo para apresentar os referidos documentos; r à L\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001312/2001-73 Acórdão n° : 106-12.709 - como mostram hoje os dados do veiculo, já foi transferido para outras duas pessoas, comprovando, assim, que o instrumento de liberação foi arquivado junto ao Detran, em tempo hábil; - quanto ao despacho decisório que declarou a intempestividade da impugnação, afirma ter solicitado(em 15/10/2001) um prazo para a entrega dos documentos e protocolado em 16/10/2001; - conforme solicitado pela Receita Federal, durante a ação fiscal, foram apresentados diversos documentos; No final, solicitou que seja apreciado e usado o bom senso, pois a documentação apresentada é legal e justificável; é um homem do campo, e nas condições de crise e das dificuldades financeiras, não terá condição de cumprir com tal cobrança Juntou ao recurso voluntário, cópia de documentos ás fls. 51/63. É o Relatório. ia! 41) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001312/2001-73 Acórdão n° : 106-12.709 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Não há nenhuma dúvida de que são princípios reguladores do processo administrativo fiscal, entre outros, os que se destacam, ou sejam: contraditório e da ampla defesa, decorrentes do art. 50, LV da Constituição Federal de 1998. `aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Onde o contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte, e não há como contestar de que não foi facultado ao recorrente manifestar-se. Entretanto, não o fez no prazo estabelecido na legislação ordinária. Apenas, para ressaltar as oportunidades, cito: a) intimação efetuada à fl. 12 para apresentar documentos, recebida em 23/03/2001, e não atendida. Sendo pedida a prorrogação do prazo por mais 60 dias. Na oportunidade, concedeu-se mais 30 dias. Somente apresentando alguns esclarecimentos, sem juntar os documentos solicitados; b) novamente foi intimado (Termo de Intimação Fiscal n° 126/2001) para apresentar documentos especificados em anexo, ciência em 04/07/2001 ("AR' — fl. 25). Entretanto, não atendeu. c) cientificado do lançamento efetuado no Auto de Infração de fls. 04/08, em 13/09/2001 ("ARI — fl. 28) e impugnado somente em 09/11/2001 — intempestivamente. in 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001312/2001-73 Acórdão n° : 106-12.709 Já no que se refere ao princípio da ampla defesa, recorro ao magistério da Professora Odete Medauar, para quem: s' o termo 'defesa", em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais.(..) A Constituição Federal de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim a ampla defesa.'(Processualidade no Direito Tributário; 1993, pp. 105-107). Da mesma forma, repito, o autuado teve todas as possibilidades de rebater as acusações, entretanto, não o fez, ou melhor, fez, mas fora do tempo certo. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66) e que tem a seguinte redação: 'Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" Desse modo, o prazo é contado a partir do dia seguinte ao do seu início. Notificado o contribuinte de determinado lançamento, no dia seguinte ao da notificação é que se inicia o seu prazo para efetuar o pagamento, ou apresentar impugnação ou recurso administrativo. O Decreto n° 70.235/72 prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais (art. 23). A correta intimação possibilita o exercício do direito de defesa por parte do autuado. A intimação pode ser feita de três maneiras distintas: a) pessoalmente (inciso 1) jp 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.00131212001-73 Acórdão n° : 106-12.709 b) por via postal ou telegráfica (inciso II) — a adotada no presente caso, para ciência do lançamento, proveniente da lavratura do Auto de Infração de fls. 04/08 — com prova de recebimento ("AR — fl. 28). O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da correspondência é a prova da ciência. A jurisprudência, em se tratando de intimação por correspondência, construiu entendimento de que não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço nomeado pelo contribuinte; c) por edital (inciso III). Considera-se efetivada a intimação quando por via postal, na data do recebimento indicada no AR, e para o presente caso se deu em 13/09/2001 — fl. 28, nos termos do ar. 23, § 2°, II (redação dada pela Lei n° 9.532/977), ou seja: I§ 2° - Considera-se feita a intimação: II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou,..." III - .." Na interpretação do art. 50 do Decreto n° 70.235/72, acima mencionado, deve-se perceber que o prazo não se interrompe por qualquer circunstância. Nele estão incluídos os sábados, domingos e feriados. A contagem de prazos é continua. O art. 15 do Decreto n° 70.235112, assim dispõe: 'Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão 7 jka MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.001312/2001-73 Acórdão n° : 106-12.709 preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Parágrafo único - ..." O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30 (trinta) dias, passou a ser 'fatal' após a edição da Lei n° 8.748/93. Antes e desde a data da publicação do Decreto n° 70.235/72, a autoridade preparadora podia prorrogá-lo por mais 15 (quinze) dias `atendendo as circunstâncias especiais"; "em despacho fundamentado", consoante dispunha o art. 6°, revogado pela Lei n°8.748/93. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação da impugnação, interposta fora do prazo estabelecido na legislação tributária, ou seja: cientificado do lançamento em 13/09/2001 (fl. 28), somente em 09/11/2001 (fls. 31/33) formalizou a impugnação. Também, não pode prosperar a argumentação apresentada em sua peça recursal de que na data final para a apresentação da impugnação(15/10/2001), protocolou no dia 16/10/2001 (fl. 51) requerimento para prorrogação de prazo para a entrega de documentos, pelo prazo de 20(vinte) dias. Como já anteriormente mencionado, não há previsão legal para que seja prorrogado o prazo para apresentar a impugnação. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 4\\ 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4655799 #
Numero do processo: 10510.000616/00-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - INSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - Os informes de rendimentos fornecidos pelo SUS, se não forem desqualificados quanto aos valores e datas informadas dos pagamentos, podem servir de prova da ocorrência de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13997
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : CSLL - INSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - Os informes de rendimentos fornecidos pelo SUS, se não forem desqualificados quanto aos valores e datas informadas dos pagamentos, podem servir de prova da ocorrência de rendimentos. Recurso voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10510.000616/00-49

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4257347

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13997

nome_arquivo_s : 10513997_130996_105100006160049_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105100006160049_4257347.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4655799

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279489339392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:55Z; created: 2009-08-20T15:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°_ : 10510. 000616/00-49 Recurso n.°. : 130.996 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA. Recorrida : TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002. Acórdão n.°. : 105-13.997 CSLL - INSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - Os informes de rendimentos fornecidos pelo SUS, se não forem desqualificados quanto aos valores e datas informadas dos pagamentos, podem servir de prova da ocorrência de rendimentos tributados. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr.- presente julgado. VERINALD•401 RIQ • DA SILVA - PRESIDENTE /I z JOSÉ C LOS ANSSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: Q4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000616/00-49 Acórdão n.°. : 105-13.997 Recurso n.°. : 130.996 Recorrente : HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. RELATÓRIO HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 668/2002, da 1° Turma da DRJ em Salvador, BA, que manteve parcialmente exigência da contribuição social sobre o lucro de 1995 e 1996. A exigência se deu com base na diferença entre "os comprovantes de pagamento fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e o escriturado no Livro Registro de Serviços Prestados, cópias anexadas ao processo, onde ficou caracterizada a omissão de receitas pela não emissão das notas fiscais respectivas." O exame das peças processuais indica a fls. 11, relatório, sem carimbo ou autenticação, com timbre "DATASUUGTAR VALSIA — VALORES DE PAGAMENTOS AMBULATORIAIS 13/05/9 — LÍQUIDO CREDITADO ATRAVÉS DA SÉC. DE SAÚDE ESTADO DE SERGIPE" , contendo 40 valores, referidos a datas mensais. Seguem-se cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados (fls. 12 a 36) e cópias das declarações do imposto de renda, de 1995 e 1996, com opção pela sistemática de tributação de Microempresa. A decisão recorrida acatou em parte os argumentos trazidos de que deveria ser abatido do valor lançado os valores pagos, já que o lançamento levou em conta a totalidade dos valores inf m dos pelo SUS, e, ao examinar o relatório anual de rendimentos pagos ou cred ados emitido pelo SUS, constatou diferenças com a relação juntada pela fiscalização. 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000616/00-49 Acórdão n.°. : 105-13.997 O recurso voluntário é cópia fiel da impugnação, sem considerar os ajustes na exigência ou fazer menção a eventual diferença na cobrança, insistindo na tese de que o crédito tributário nasceu de valores fictícios. Consta DARF de recolhimento de R$ 150,01, com data do protocolo do recurso, e o recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 75. Assim se enco ra o processo para julgamento. Ã É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000616/00-49 Acórdão n.°. : 105-13.997 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito de ter o lançamento original considerado equivocadamente, como tributável, a diferença entre o valor informado pelo SUS e aqueles constantes do livro de registro de serviços prestados, a autoridade julgadora ajustou o lançamento aos valores trazidos pelo contribuinte na impugnação, mesmo não tendo feito menção quantitativa a seus valores. No recurso, a recorrente não despendeu o mínimo esforço para provar a inveracidade dos valores lançados, limitando-se a apresentar negativa geral, o que tornam vazios seus argumentos. A decisão recorrida trouxe valores, objetivamente demonstrados, que não foram contestados objetivamente. Se bem o critério inicial foi inadequado, a decisão recorrida delimitou contornos precisos ao lançamento. Assim, não vejo nos argumentos da recorrente qualquer objetividade que pretenda demonstrar os valores da real receita ou do recolhimer9píItegral do tributo, o que me inclina a acolher a afirmativa da autoridade recorrida de qu 1cc7trbuinte não contesta a ocorrência da infração, apenas alegava recolhimento parcial. • 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.000616/00-49 Acórdão n.°. : 105-13.997 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses • , em 05 de dezembro de 2002. Atiae JOSÉ dRLOS PASSUELL 5 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0