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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056940 #
Numero do processo: 10925.000573/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.000573/2009­10  Resolução nº  3803­000.312  S3­TE03  Fl. 720          2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  18,  a  DRF/Joaçaba  Manifestou­se pelo deferimento parcial do direito creditório, deixando de acatar (i) aquisições  de  embalagens  destinadas  ‘em  grande  parte’  ao  transporte  de  produtos  acabados;  (ii)  gastos  com equipamentos de proteção individual (EPI); (iii) aquisições de serviços de transportes de  documentos;  (iv) despesas de parcelamento, multa,  juros, doações e outros  tributos  incluídos  no  valor  da  despesa  com  energia  elétrica;  e  (v)  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos por automóveis; tendo em conta o conceito de insumo previsto no § 5º do art. 66  da IN SRF nº 247/2002, com as alterações promovidas pela IN SRF nº 358/2003 e pelo § 4º do  art. 8º da IN SRF nº 404/2004.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 2/7, a Interessada alegou  que:  a) as embalagens, mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas  para  o  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos  promocionais,  são  insumos consumidos na fase  final de  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados  na linha de produção da Requerente;  b)  a  Autoridade  administrativa  incorreu  em  equivoco  ao  classificar  as  embalagens  destinadas  à  apresentação  do  produto  como  sendo  apenas  de  transporte.  As  embalagens glosadas objetivariam destacar o produto frente ao consumidor. As caixas de papel  e  papelão  ondulado  recebem  a  colagem  de  etiquetas  que  garantem  o  fim  promocional,  e  os  produtos são montados pelo próprio consumidor em sua residência.  c) quanto  aos valores pagos  a  titulo de parcelamentos, multa,  juros, doações  e  outros  tributos  incluídos  no  valor  de  despesa  com  energia  elétrica,  a  Manifestante  entende  como incorreta a glosa, tendo em vista que esse custo foi efetivamente suportado por si, e os  valores sofreram a incidência da Cofins.  e)  em  relação  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  afirmou  que  os  mesmos  são,  de  fato,  utilizados  no  processo  de  fabricação. Como  prova,  a  recorrente  anexa  plano de contas e balancetes mensais.  d)  afirmou  que  não  há  na  lei  qualquer  vedação  restringindo  o  desconto  de  crédito de Cofins sobre as aquisições de insumos de materiais de embalagem. Aduz que a Lei  n°  10.833/2003,  em  seu  artigo  3º,  permite  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  insumos  necessários  a  obtenção  de  produtos  elaborados  pela  contribuinte,  em  sentido  amplo  e  sem  restrições.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Florianópolis  fixou  o  limite  objetivo  da  lide  destacando que a Manifestante contestara apenas parte dos valores não homologados, limitando  suas  alegações  a  defesa  dos  créditos  em  relação  (i)  a  operações  de  aquisição  de  bens  caracterizados como embalagens destinadas ao transporte de produtos acabados; (ii) aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos por  automóveis;  e  (iii)  despesas de multa,  juros,  correção  monetária,  encargos  e  outros  tributos  incluídos  no  valor  da  despesa  com  energia  elétrica. Deixou de contestar (i) os valores não homologados referentes a créditos decorrentes  de  gastos  com  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI);  e  (ii)  aquisição  de  serviços  de  transportes de documentos.  Referiu  que  não  estava  aplicando  a  legislação  do  IPI  para  a  definição  de  insumos, mas deixou claro que vislumbrava um paralelo  entre esta e o novo  regramento das  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.000573/2009­10  Resolução nº  3803­000.312  S3­TE03  Fl. 721          3 contribuições  em  tela,  pelo  fato  de  esta  ter  estabelecido  um  conceito  de  insumo  vinculado  estreitamente ao  conceito de  industrialização. E para  isso  serviu­se, por  analogia, do Parecer  CST 65/79.  Nessa  esteira  não  considerou  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  aqueles  que  não  estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  da  empresa  produtora.  Por  igual  lógica,  não  admitiu  o  dispêndio  de  depreciação  de  bens  que,  mesmo  constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo do empreendimento.  As  glosas  então,  compreenderam  os  créditos  relativos  a  (i)  aquisição  de  embalagens;  (ii)  despesas  estranhas  às  aquisições  de  energia  elétrica;  e  (iii)  aquisição  de  combustíveis e/ou lubrificantes;  Cientificada  da  decisão  em  13  de  dezembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 33/45, em 11 de janeiro de 2012, em que:  a)  reitera  o  seu  direito  aos  dispêndios  relativos  a  juros,  multas,  doações,  parcelamentos relativos a energia elétrica.  b)  afirma  que  as  embalagens  que  utiliza  é  individualiza  por  móvel  que  acondiciona,  nelas  contendo  instruções  de  montagem,  que  é  feita  pelo  próprio  consumidor;  assim, é parte do processo produtivo;   c)  reputa  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  às  despesas  de  combustíveis. Com exceção dos serviços diversos,  lavagem de veículos, cujos valores afirma  serem ínfimos e correspondem à menor parte do crédito, a Recorrente não se opõe a sua glosa.  Afirma,  ainda,  que  a  planilha  de  fl.  209  (digital)  demonstra  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes consumidos exclusivamente no processo de fabricação.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Por primeiro, se há de contrapor o conceito de insumo estabelecido na legislação  do PIS e da Cofins Não Cumulativos na forma como adotado pela decisão recorrida. Para isso,  desnecessário  investir  em  digressões,  uma  vez  que  a  matéria  já  foi  tratada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  A decisão recorrida assim se manifestou sobre o conceito de insumos:  De outro lado, não se pode dizer,  igualmente, que as Instruções  Normativas  SRF  n.  °  247/2002  e  n.°  404/2004  tenham  extrapolado  seus  limites  legais,  criando ou definindo  limitações  ao uso e gozo de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura  do  artigo  32  da  Lei  n2  10.637/2002  e  do  artigo  3º  da  Lei  n2  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.000573/2009­10  Resolução nº  3803­000.312  S3­TE03  Fl. 722          4 10.833/2003,  acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos definem os limites dos créditos a serem aproveitados,  deixando claro o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços  "utilizados no processo produtivo".  Tal  conceito  deve  ser  substituído  pelo  que  foi  assentado  pela  Corte  Superior,  conforme a dicção abaixo:  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da Secretaria  da  Receita  Federal,  excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n.  7.212/2010.  Transcrevo  essa  última  norma  para  efeito  comparativo[...]  Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja  essencial. É preciso que a sua subtração  importe na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade  do produto ou serviço daí resultante.[g.n.]  O desenvolvimento do conceito no corpo do voto está espelhado no item “5” da  ementa nos seguintes termos:  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002,  e art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, são todos aqueles bens e  serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.[g.n.]  Créditos relativos à aquisição de embalagens  A princípio, citada pela decisão recorrida, a Instrução Normativa SRF nº 404 de  12 de março de 2004, art. 8ª , § 4º, inc. I, não faz a distinção feita pelo Colegiado a quo, com  respeito ao tipo de uso da embalagem, se para apresentação ou para transporte de mercadorias.  Mesmo assim, essa disciplina ainda foi considerada restritiva pelo STJ, segundo o conceito de  insumo que desenhou. No  caso  presente,  as  embalagens  são  utilizadas  no  acondicionamento  dos produtos,  não  são passíveis de  reutilização e  indicam a  forma de montagem do produto.  Nesse contexto, os bens adquiridos para as embalagens, mesmo que possam ser consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  e  não  como  elementos  promocionais, subsumem­se ao conceito de insumo como definido acima, pois são consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  produção  da  Recorrente.  Despesas estranhas às aquisições de energia elétrica  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.000573/2009­10  Resolução nº  3803­000.312  S3­TE03  Fl. 723          5 Não pode  lograr êxito a pretensão da Recorrente  sem  torno este  item. Os seus  dispêndios  relativos  a  juros, multas,  doações,  parcelamentos  relativos  a  energia  elétrica  não  guardam  pertinência,  inerência,  essencialidade  direta  ou  indiretamente  com  o  processo  produtivo, não se ajustando ao conceito acima estruturado.  Créditos relativos As aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes  Nenhum  problema  quanto  à  natureza  do  insumo  para  o  reconhecimento  dos  créditos relativos aos dispêndios com ele efetuados, desde que observados os critérios já acima  fixados  (pertinência,  inerência,  essencialidade  direta  ou  indiretamente  com  o  processo  produtivo) para sua inclusão na base de cálculo.  Contudo,  quanto  a  este  item,  instala­se  uma  controvérsia  relativa  à  real  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes, direta  ou  indiretamente,  no  processo  produtivo,  impassível de ser contornada apenas com os elementos constantes dos autos. A controvérsia,  pois, não abrange serviços diversos,  lavagem de veículos, cujos valores a Recorrente afirma  serem ínfimos e correspondem à menor parte do crédito, a cuja glosa não se opõe.  Afirma  a  Recorrente  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Fiscalização,  os  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consumidos  pelos  diversos  veículos  (automóveis)  não  compõem a apuração do crédito da Cofins, e que referidos valores encontram­se devidamente  escriturados  em  sua  contabilidade,  porém,  em  contas  distintas  e  que  não  foram  objeto  de  pedido de ressarcimento,  Esclarece que os grupos onde consta a indicação "P.O." referem­se a Postos de  Operação,  os  quais  correspondem a  diversas  fases  do  processo  de  industrialização,  inclusive  anexou  descrição  do  processo  produtivo  por  "P.O."  discriminando  quais  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados nas diversas fases. O único veículo sujeito a emplacamento utilizado na  produção da Recorrente é um caminhão cuja identificação consta no quadro acima, carro n° 11,  que  transporta  matéria­prima  de  terceiros  até  a  fábrica  e  faz  alguns  fretes  de  produtos  industrializados. E indica a planilha de consumo de combustíveis no processo produtivo à fl.  209.  Tal informação, porém, não se compatibiliza com a forte afirmação constante da  decisão  recorrida,  segundo  a  qual,  “observando­se  as  aquisições  de  combustíveis  listadas,  percebe­se que a quase totalidade delas refere­se a aquisições de diesel comum efetuadas em  postos de abastecimento da cidade, em quantidades pequenas destinadas, no mais das vezes, ao  abastecimento  de  automóveis.  Nada  há  que  permita  inferir  o  uso  destes  combustíveis  no  processo produtivo da contribuinte.   Esclareceu que os grupos onde consta a indicação "P.O." referem­se a Postos de  Operação,  os  quais  correspondem a  diversas  fases  do  processo  de  industrialização,  inclusive  anexou  descrição  do  processo  produtivo  por  "P.O."  discriminando  quais  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados nas diversas fases O único veículo sujeito a emplacamento utilizado na  produção da Recorrente é um caminhão cuja identificação consta no quadro acima, carro n° 11,  que  transporta  matéria­prima  de  terceiros  até  a  fábrica  e  faz  alguns  fretes  de  produtos  industrializados.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.000573/2009­10  Resolução nº  3803­000.312  S3­TE03  Fl. 724          6 planilha  e  registros  contábeis  respectivos  tendo  em  vista  apurar  o  crédito  da  Contribuinte,  considerando os dispêndios com embalagens e combustíveis utilizados direta ou indiretamente  no processo produtivo, e  se é  suficiente para  extinguir o débito por ela compensado. Após  a  apuração, dê­se ciência à Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos  do art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos  a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11543.001947/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.852          2 COFINS não­cumulativa de que trata o art. 3o da Lei 10.833/2003 apurados no  primeiro trimestre de 2005.  A  DRF/VITÓRIA  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  508,  com  base  no  Parecer SEORT nº 1007/2009 de fls. 489 a 507 decidindo por não reconhecer o  direito creditório pleiteado no valor de R$ 8.988.773,07 e, por conseguinte, não  homologar a compensação efetuada. No Parecer Conclusivo consta consignado,  em resumo, que:  A empresa atua na comercialização e industrialização de óleo de soja, além de  atuar  na  comercialização  de  fertilizantes.  A  partir  de  02/2004,  a  empresa  interessada ficou sujeita ao regime de incidência não­cumulativo da Cofins;  Ao  analisar  o  DACON  e  as  Planilhas  de  Apuração  enviadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  constatada  divergência  entre os  valores  informados. A  análise da  escrituração  contábil,  das  planilhas  e  outros  elementos  apresentados  demonstraram  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  Conseqüentemente, foram realizados ajustes e foi gerada a Planilha de Glosas  dos Créditos a Descontar,  a  fim de discriminar por  filiais as  eventuais glosas  efetuadas;  O  sujeito  passivo  equivocou­se  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  não­ cumulativa os valores decorrentes das vendas de mercadorias com suspensão. A  ADM não poderia fazer jus ao benefício da suspensão prevista no art. 9o da Lei  10.925/04 anteriormente à edição da IN SRF 660 em 04/04/2006, A ADM não se  enquadra na definição de cerealista definida pela IN SRF 660/2006, conforme  resposta  ao Termo de  Solicitação  de Documentos  02­03/2008.Também não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  agropecuária  e  nem  de  cooperativa  de  produção agropecuária delineada pelos incisos II e III do § 1o da mencionada  IN;  As  rubricas  “desconto  na  compra  de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas”,  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal  411550,  411050  e  748950  deixaram  de  ser  adicionadas  à  base  de  cálculo.  Em  outras  situações,  foram  informados valores a menor em relação ao registrado nos balancetes;  Destarte,  foram realizadas as devidas adições nas Planilhas de Apuração das  Contribuições  não­cumulativas,  com  vistas  a  atender  ao  que  dispõe  a  legislação;  Foram excluídos créditos calculados sobre aquisições de água mineral, bens de  informática,  materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários  e  medicamentos  por  não  se  caracterizarem  no  conceito  de  insumos.  Também  foram  excluídas  aquisições dos  setores administrativos  como por  exemplo  lápis,  caneta, papel,  dentre  outros  e  dos  setores  de  segurança,  como por  exemplo manutenção nos  equipamentos de segurança e vestuário do pessoal encarregado;  O  contribuinte  apresentou  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas por  filiais e consolidado. Foram efetuadas glosas nos  itens “bens  utilizados como insumo industrialização: compras material almoxarifado e mat  suprimentos  produção  (exceto  embalagem)”  nas  filiais  de  Campo  Grande,  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.853          3 Joaçaba, Paranaguá, Passo Fundo e Três Passos, por não se enquadrarem na  definição de insumos;  A  partir  dos  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  foram  elaboradas  as  Planilhas 1 (fls. 348/450), discriminando por filiais os bens desconsiderados no  cálculo  dos  créditos.  Tais  valores  foram  transportados  para  a  Planilha  de  Glosas dos Créditos a Descontar (fls. 485) e posteriormente para a Planilha de  Apuração das Contribuições não­cumulativas (fls 486/488);  Foram glosados os valores informados a maior nas Planilhas de Apuração das  Contribuições não­cumulativas em relação ao que foi informado nos relatórios  em meio  magnético,  no  que  tange  às  filiais  de  Campo  Grande,  Paranaguá  e  Uberlândia, conforme Planilha 2 (fls. 452/459);  Com  relação  ao  item  “Bens  utilizados  insumo  industrialização:  compras  p/  industrialização  material  de  embalagem”,  foi  apurada  diferença  entre  as  Planilhas  de Apuração  das Contribuições  não­cumulativas  e  os  relatórios  em  meio  magnético  na  filial  de  Catalão.  As  diferenças  foram  demonstradas  na  Planilha 3 (fls. 460);  Foram  efetuadas  glosas  no  item  “serviços  utilizados  como  insumo  na  industrialização:  despesa  com  classificação”  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram na definição de insumos delineada pela legislação;  Foram glosados os serviços de tratamento de efluentes de água na unidade de  Três  Passos,  por  não  ser  considerado  serviço  aplicado  ou  consumido  na  produção.  Na  unidade  de  Catalão,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  mas  não  descreveu  o  papel  da  água  e  esgoto  no  processo  de  industrialização,  apenas  apresentou  comprovantes  de  pagamentos,  não  sendo  possível  identificar  se  a  água foi de fato utilizada como insumo no processo produtivo ou apenas como  um item acessório;  No que se refere ao item “serviços utiliz. Insumos industrializ.:Mão de Obra P.  Jurídica (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)”, foi constatada a  inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação do produto, no  que tange às filiais de Catalão, Joaçaba, Rondonópolis e Uberlândia. Por não  se  caracterizarem  no  conceito  de  insumo  foram  glosados  os  serviços  discriminados na Planilha 4 (fls. 461/465);  Pelos  mesmos  motivos  foram  glosados  no  item  “serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias:  Unidades  Santos  e  Vitória”,  serviços  destinados à área de comercialização;  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos  dos  aluguéis  da  filial  Santos.  Da  análise  dos  comprovantes,  constatou­se  que  foram  informados  valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas.  A  diferença  foi  considerada não comprovada e excluída da base de cálculo dos créditos;  O combustível utilizado em pás­carregadeiras e empilhadeiras na filial Santos,  unidade  que,  segundo  informação  do  contribuinte  presta  serviço  de  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.854          4 armazenagem  de mercadorias  de  terceiros  foi  desconsiderado  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  pois  no  contexto  do  que  foi  preconizado pela  legislação  tributária,  não  gera  crédito  o  combustível  utilizado  em  equipamentos  ou  máquinas destinados ao deslocamento dos  insumos  fora ou dentro da  linha de  produção;   Foram  excluídos  da  apuração  dos  créditos,  os  encargos  de  depreciação  referentes às aquisições de vagões pela  filial de Rondonópolis, por não serem  utilizados na produção dos bens, mas sim no transporte dos bens produzidos. As  glosas  foram  efetuadas  nos  meses  de  2004,  mas  com  impacto  nos  meses  de  2005, visto que os encargos de depreciação se exaurem em 48 meses;  Foram  efetuadas  glosas  no  item  energia  elétrica  na  filial  Santos,  por  não  ter  sido apresentado documentação comprobatória que lastreasse a totalidade dos  valores informados;  Foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  créditos  presumidos  relacionados  à  filial  de  Uberlândia.  Não  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  para  recebimento  futuro  (CFOP  1.922).  Dos  relatórios  em  meio  magnético  foi  constatado  o  aproveitamento  de  crédito  de  compras registradas sob o CFOP 1.922 e nas compras registradas sob o CFOP  1.116, quando da entrada real da mercadoria. A Planilha 5 (fls. 467) discrimina  as compras que foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos;  Com relação ao item “serviços utilizados como insumo industrialização: fretes  sobre compras”, foram informados valores a maior nas Planilhas de Apuração  das Contribuições não­cumulativas em relação ao informado nos relatórios em  meio  magnético,  no  que  tange  a  filial  de  Rondonópolis.  As  diferenças  foram  demonstradas nas Planilhas 6 (fls. 468/484);  Uma  vez  preenchidas  as  Planilhas  de  Apuração  das  contribuições  não­ cumulativas, pôde­se  constatar que ao  final do 1o  trimestre de 2005, o  sujeito  passivo  não  possuía  saldo  de  créditos  passível  de  compensação  com  outros  débitos  ,  não  sendo  possível  homologar  a  compensação  de  fl.  10/13,  por  insuficiência de créditos;  Além disso, foi apurado saldo de Cofins a pagar nos meses de janeiro, fevereiro  e março. Destarte, foi emitido auto de infração para os referidos meses;  A despeito de o  sujeito  passivo  ter  informado no DACON saldo de  créditos a  compensar de períodos anteriores, ele não apresentou pedido de ressarcimento  com  vistas  a  compensar  suposto  saldo.  Portanto,  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores foi desconsiderado na análise da declaração de compensação de que  trata o presente processo.   Cientificada da decisão em 03/07/2009 (fls. 519/520), a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 04/08/2009 (fls. 523 a 572), alegando, em  síntese que Merece correção o posicionamento do agente Fiscal exposto no item  12,  no  sentido  de  desprezar  as  informações  do  DACON  e  considerar  as  planilhas  fornecidas  pela  empresa.  Agindo  assim,  passou  a  excluir  saldos  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.855          5 legitimamente  apurados.  Tal  premissa  não  encontra  guarida  no  ordenamento  legal e deve ser reparada;  Verifica­se a necessidade expressa de se realizar perícia contábil a fim de não  restar  dúvida  quanto  à  existência  de  créditos  por  parte  da  contribuinte,  bem  como sobre a regularidade do procedimento de compensação adotado, sob pena  de  eivar  de  nulidade  a  decisão  a  ser  proferida.  Formula  os  quesitos  a  serem  respondidos;  Com relação a  vendas de mercadorias  com suspensão, a Lei 10.925/04 não é  norma de  eficácia  contida,  até  porque  contém  todos  os  elementos  necessários  (hipóteses de incidência, condições de aplicabilidade e momento da ocorrência  do fato gerador). A simples demora por parte da Receita em publicar Instrução  Normativa não pode ensejar vacância legal;  A IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei em abril de  2004.  A  referida  IN  foi  revogada  pela  IN  660/06  que  deixou  de  informar  a  retroatividade  de  seus  efeitos.  Nem  mesmo  esta  IN  veio  dispor  de  forma  contrária aos procedimentos adotados. O Sr. Auditor deixou de citar que uma  das principais atividades é o comércio de vegetais a granel, o que se constata  pelo CNAE das dezenas de filiais comerciais espalhadas pelo Brasil;  Com  relação  ao  item  Outras  Receitas  Operacionais,  as  alegações  fiscais  maculam a segurança jurídica, vez que não existem demonstrações do que fora  supostamente encontrado. Na conta 388130 consta no mês de abril de 2005 a  adição feita pela autoridade no montante de R$ 4.848.139,96, sendo que a parte  relativa à referida conta representa R$ 4.520.085,81;  A  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras  receitas  operacionais  a  tributar  se  refere a  faturamento de serviços  tendo sido  tributada normalmente  pela manifestante. Para comprovar, junta todos os lançamentos contábeis feitos  nestas contas;  Com  relação  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  bens  utilizados  como  insumos,  é  importante  destacar  que,  segundo  o  disposto  na  legislação  brasileira,  os  insumos  incluem  todos  os  itens  que  são  comprados  e  utilizados  intrinsecamente na produção de bens. Alguns dos itens excluídos contrariam até  mesmo  orientação  da  Receita  Federal,  conforme  Solução  de  Consulta  174/2009;  O  serviço  de  classificação  de  mercadorias  é  absolutamente  inerente  e  imprescindível  na  aquisição  de  soja  e  outros  vegetais.  Tanto  é  verdade  que  existem normas do Ministério da Agricultura que demonstram que não se trata  de serviço administrativo;  O  serviço  de  tratamento  de  água  e  efluentes  é  inerente  ao  processo  de  fabricação de óleo de soja, como é o caso da unidade de Três Passos. Foram  apresentados à fiscalização os documentos que suportaram o lançamento deste  item na contabilidade;  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.856          6 Como suporte dos  serviços adquiridos de pessoa  jurídica  tais  como  limpeza e  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  foram  apresentadas  à  fiscalização  notas fiscais, contratos e relatórios detalhados;  A unidade de Santos  localiza­se no porto  e  contrata  serviços de despachantes  aduaneiros, de controle de qualidade e inspeção, como insumo para que possa  realizar  a  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Existe  uma  racionalização  dos  cálculos dos  créditos,  ao  realizar o  rateio dos  embarques,  que passa a  juntar  pela presente. O mesmo ocorre na unidade em Vitória;  Com relação às despesas com aluguéis de prédios é importante destacar que os  valores  constantes da DACON são os  corretos  e  seu  suporte  são os  contratos  com a CODESP;  A  unidade  de Santos Aramazenadora  é  uma prestadora  de  serviços  e adquire  combustível  para  consumo  nas  máquinas  e  equipamentos  que  transportam  cargas  de  granéis.  Neste  sentido,  adquiriu  e  se  creditou  destes  insumos  na  forma da lei;  Foram glosados os valores referentes à depreciação de vagões adquiridos para  transporte de farelo de produção da manifestante, portanto o uso das máquinas  é  intrínseco  às  atividades  de  produção  e  ao  seu  escoamento  devendo  ser  mantido;  Tal  qual  constam  das  planilhas  de  apuração  da  regional  Uberlândia  e  dos  bancos de dados fornecidos pela empresa, os cálculos foram feitos tão somente  sobre as notas de  remessas 1.922 e não duplamente  como afirmado, o que  se  comprova pelos  relatórios  e bancos de dados  juntados ao presente. O crédito  calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%;  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  e  passou  a  fazer  a  apuração  por  mês  isoladamente,  contrariando as disposições da Lei e da IN 600/05;  A fiscalização, ao cometer o erro de desconsiderar o saldo de meses anteriores  e  refazer  a  planilha  de  apuração,  consumiu  indevidamente  os  créditos  decorrentes de exportação;  Tendo a manifestante direito a utilizar a Cofins paga nas entradas de insumos  para  abater  débito  de Cofins  pelas  saídas  tributadas,  cuidou  de  corretamente  fazer  tal  dedução,  de maneira  a  preservar  os  créditos  relativos  à  exportação,  para que estes valores pudessem ser objeto de pedido de compensação;  O Conselho  de Contribuintes  tem proferido  reiteradas  decisões  no  sentido  de  que a verdade material deve prevalecer em todo o processo administrativo;  A autoridade administrativa tem total liberdade investigativa, devendo apurar e  lançar  exclusivamente  com  base  na  verdade  material.  Se  os  elementos  probatórios não foram examinados anteriormente, os mesmos não podem deixar  de ser considerados por ocasião do exame da manifestação de Inconformidade;   Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.857          7 O  agente  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  entendeu  como  devida  a  multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer ilícito tributário  que  justifique  a  sua  imputação,  já  que  a  manifestante  não  agiu  com  má­fé,  baseando­se o seu pedido de ressarcimento em direito amparado na legislação  federal (art. 6º da Lei nº 10.833/03);  O  legislador  infraconstitucional estabeleceu,  tanto na  lei 10.637/02 quanto na  Lei 10.833/03 que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes;  O entendimento da SRF  sobre o  tema  fica  claro  em seu  sítio na  internet  e na  Solução de Consulta 215/09 da SRRF da 9a Região Fiscal. Assim, o tratamento  dispensado  pelo  Agente  Fiscal  destoa  dos  princípios  basilares  da  não­ cumulatividade e da própria legislação aplicável;  O novo ordenamento jurídico imposto pela IN SRF 660/06 não tem razão de ser,  um vez que contradiz estrutura lógica disposta anteriormente de maneira clara  pela  IN  SRF  636/06  de  forma  a  revogá­la  expressamente,  sem  nenhuma  mudança  na  obrigação  principal,  em  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica e da legalidade;  É  equivocada  a  interpretação  restritiva  oficial  manifestada  no  art.  66  §  5o,  inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF 358/03 e repetida no art. 8o, §  4o,  inciso  I  da  IN  SRF  404/04.  Essa  interpretação  está  influenciada  pelo  conceito de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem  que geram créditos de IPI e ICMS. A afirmação das normas infralegais citadas  não encontram respaldo legal.”   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/RJ  2  no  13­31.494,  de  22/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.   A autoridade  julgadora de primeira  instância  indeferirá as diligências e perícias que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9º DA LEI 10.925/2004. APLICAÇÃO.  A suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 só se  aplica  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  após  a  sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  660/2006.   COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins no regime de incidência não­cumulativo é o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.   COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.858          8 Para  fins de apuração de  créditos da não­cumulatividade,  consideram­se  insumos os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO.  Os  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  com  aluguéis  de  prédios  devem  ser  comprovados através de contratos e das correspondentes faturas ou comprovantes de  pagamento.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INSUMO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  em  veículos  ou  equipamentos  diretamente  empregados na execução do serviço contratado geram créditos do regime de apuração  não­cumulativa da Cofins.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.   Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade  trazer ao  julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos  que alega.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) apreciar recurso  do contribuinte de caráter impugnatório a avisos ou cartas de cobrança.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  realização  de  perícia  requerida  e  julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da recorrente, no sentido  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  Cofins  não­cumulativa  calculado  sobre  o  valor  de  aquisição de combustível pela filial localizada em Santos, nos valores relacionados no quadro  demonstrativo constante do voto com reflexo  tão somente no valor do saldo devedor exigido  por  meio  do  Auto  de  Infração  no  processo  15578.000270/2009­08;  e  manter  o  não  reconhecimento de direito creditório e a não homologação das compensações declaradas.  Bem como, a decisão a quo, não conheceu do pedido para que fosse excluída a  multa de mora,  relativamente  aos  tributos,  cuja  compensação  foi não homologada,  tendo  em  vista que esse assunto estava relacionado à Carta Cobrança e, por consequência, está abrangido  pela competência da DRF analisar esta questão.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz,  basicamente,  as  razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta, pedindo a reforma da decisão, de modo a homologar  integralmente a  compensação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  esta  Conselheira na forma regimental.    VOTO   Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.859          9 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  não­ cumulativa de que trata o art. 3o da Lei 10.833/2003 apurados no primeiro trimestre de 2005.  Registre­se que tendo em vista saldo negativo da compensação deste processo,  foi lavrado Auto de Infração, cujo processo é o de nº 15578.000270/2009­08, que é decorrente  deste que foi distribuído a esta Conselheira e está em pauta, conjuntamente a este.  Pois bem, antes de adentrar no mérito, entendo que seja necessária a realização  de diligência, pelos motivos que passarei a expor.  Em resposta ao demandado pela fiscalização, às fls. 79/80 (pdf) (vol I), no item  17­Atividades da ADM­ a recorrente informa que opera no Brasil, desde 1997, no segmento de  grãos oleaginosos, sendo a terceira maior processadora de soja do País, além de ser uma das  maiores exportadoras de soja do País.  No item 18, prossegue­ bem como as fábricas da ADM em Rondonópolis (MT),  Campo grande (MS), Uberlândia (MG), Três Passos (RS), Joaçaba (SC) processam 3,5 milhões  de  ton  de  soja  por  ano.  Enquanto  nas  unidades  fabris  de Catalão  (GO),  Rio Grande  (RS)  e  Rondonópolis (MT) geram 7 mil toneladas de fertilizantes ao dia.  À fl. 5 (pdf), (vol I), no art 2° consta o objeto do Contrato Social da ADM do  Brasil  LTDA,  dentre  eles­  comércio  de  produtos  agrícolas  e  industrialização  de  fertilizantes.  a)­ que seja solicitada à recorrente a apresentar as etapas do processo produtivo,  não obstante o objeto social extraído do Contrato Social.  No tocante à questão da suspensão da incidência da Cofins em relação às vendas  efetuadas  pelas  empresas  cerealistas  às  agroindústrias,  prevista  no  art.  9°  da  Lei  de  n°  10.925/2004, afastando inicialmente, a questão temporal da IN SRF n° 660/2006.  A empresa insiste em invocar que uma das principais atividades da mesma, é o  comércio de vegetais a granel (soja, milho, sorgo, trigo), como se constata através do exame do  CNAE  das  dezenas  de  filiais  comerciais  espalhadas  pelo  Brasil  em  detrimento  ao  que  a  fiscalização  afirma que  a  empresa  é  produtora  de  óleo  de  soja,  comércio  de óleos,  farelos  e  fertilizantes, conforme o informado pela mesma (atividades­fls 79 e 80 do pdf).  b)­ em sendo assim, que  a unidade preparadora  de Receita Federal,  analise os  diversos CNAE, inclusive, à vista dos documentos acostados (volumes VI a IX), se a mesma  preenche  os  requisitos  exigidos  na  Lei,  bem  com  se  há  condições  de  segregar  os  devidos  valores, se for o caso.  A recorrente reclama do valor debitado no mês de abril de 2005, supostamente  encontrado na conta 388130 (Distribuição de Despesas com Exportação),   a adição feita pela  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.860          10 autoridade  foi  no montante  de R$  4.848.139,96,  sendo  que  a  parte  relativa  à  referida  conta  representa tão somente ­ R$ 4.520.085,81.  Nesse particular, cabe transcrever parte da decisão recorrida: Com  relação  à  conta  388130,  alega  que  os  valores  registrados  a  crédito  tiveram  por  débito  a  conta  304530  não  havendo  impacto  contábil, uma vez que referida conta é usada apenas para fazer o rateio  de gastos com exportação entre as unidades de negócios da ADM. Da  mesma  forma  que  no  item  anterior,  aqui  também  não  foram  apresentados elementos capazes de comprovar o alegado, com vistas a  reformar  o  lançamento  no  sentido  de  excluir  da  base  tributável  da  COFINS os valores registrados em conta representativa de receita.   c) necessário, faz­se verificar o valor questionado acima e suas consequências.  A  recorrente  ainda  ressalta  que  a  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras receitas operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo já sido tributada  normalmente. Para comprovar, junta todos os lançamentos contábeis feitos nestas contas;  A DRJ pronuncia­se:  Os  referidos  demonstrativos  foram  anexados  à  manifestação  de  inconformidade  com  a  finalidade  de  comprovar  a  improcedência  do  ajuste efetuado pela fiscalização. Com relação aos valores registrados  nas contas 381020 e 396020 a interessada alega tratar­se de receita de  serviço  já  tributada.  No  entanto,  não  traz  aos  autos  elementos  que  comprovem  a  suposta  duplicidade  de  incidência  tributária. O mesmo  ocorre com relação à conta 396050­501, alegadamente representativa  de  venda de  sucata  já  tributada  sem que  se  demonstre  e  comprove  a  possível duplicidade.  d) da mesma forma, necessário, faz­se verificar o questionado acima.  e) Questiona  sobre  as  planilhas  de  apuração  da  regional  de  Uberlândia  e  dos  banco de dados pela empresa, os cálculos foram feitos tão somente sobre as notas de remessas  1.922 e não duplamente como afirmado, o que se comprova pelos relatórios e bancos de dados  juntados ao presente. O crédito calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%..  f) Idem para a planilha da filial de Porto Alegre (item 72 do recurso voluntário).  g) Idem para a planilha da filial de Passo Fundo.  Como  se  observa,  a  DRJ  considerou  insuficientes  as  provas  trazidas  autos  quanto as alegações da recorrente, dentre outras, a natureza dos valores  registrados na contas  381020,  396020,  388130,  304530  de  sua  contabilidade;  os  serviços  portuários  prestados  a  terceiros ou não; duplicidade ou não dos cálculos do crédito presumido; a diferença dos valores  gastos com aluguéis de prédios. Além das ilustradas acima.  Logo  há  necessidade  de  dirimir  tais  assuntos,  sendo  necessário  realizar  diligência  para  tirar  as  mencionadas  dúvidas,  haja  vista,  a  documentação,  volumes VI  a  IX  (intitulados  docs  1  a  81),  tanto  em  nível  de manifestação  de  inconformidade,  bem  como  no  recurso voluntário; que devem ser analisados.   Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11543.001947/2006­11  Resolução nº  3201­000.427  S3­C2T1  Fl. 1.861          11 Elaborar parecer conclusivo a despeito da Resolução demandada.  Por  fim  transcrevo  ementa  do  voto  do  acórdão  de  n°  3202000.755,  sessão  de  22/05/2013, processo 11543.001948/2006­65, da ADM do Brasil, de relatoria do Conselheiro  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  que  por  se  tratar  da  mesma  matéria  (2°  trimestre  de  2005), anulou a decisão DRJ e indicou para que fosse baixado em diligência, já que acatou a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  conta  do  indeferimento  dos  pedidos  da  recorrente; nos termos abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Ementa:PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO À AMPLA DEFESA.  Caracteriza  cerceamento  de  defesa  acórdão que  indefere  a  produção  de provas adicionais, formulada pela contribuinte, e, ao mesmo tempo,  nega  procedência  do  pedido  sob  o  fundamento  de  insuficiência  de  provas.  Processo anulado a partir do acórdão recorrido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne a atender ao demandado acima, inclusive a análise da Resolução Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  Sugiro que o processo de nº 15578.000270/2009­08, que  foi  distribuído a esta  Conselheira  e  está  em  pauta,  conjuntamente  a  este,  deverá  ser  apensado  a  este  para  prosseguimento em conjunto, como já comentado acima, no início do voto.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada, também, se quiser, se manifestar.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  turma  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 12898.000093/2008-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Em preliminar: Por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 01/2003 a 11/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000093/2008­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.191  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FUNCAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO  ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO.   A  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55  da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF.  MULTA.  RECÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES  DA  LEI  11.941/09.  COMPARATIVO  ENTRE  MULTA  DE  MORA  E  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA.  Impõe­se  o  recálculo  da  multa  de  mora  aplicada  para  as  competências  anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 93 /2 00 8- 60 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  preliminar:  Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência no período de 01/2003 a 11/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, vencido o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  Mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da multa de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do  Acórdão  nº.  12­48.919  fls.  1002/1011,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada para  exonerar parte do  crédito  tributário  exigido no AI DEBCAD 37.199.912­0,  remanescendo o valor de R$ 1.604.434,09 (um milhão seiscentos e quatro mil quatrocentos e  trinta e quatro reais e nove centavos), em razão do reconhecimento da decadência, nos termos  do  parágrafo  4º  do  Art.  150  do  CTN,  para  as  competências  01/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003, 10/2003 e 11/2003.  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2003  a  12/2003,  tendo  sido  lavrado  em  19/12/2008  e  cientificado  o  contribuinte  em  22/12/2008,  e  corresponde  a  R$  6.166.190,61 (seis milhões, cento e sessenta e seis mil cento e noventa reais e sessenta e um  centavos), almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias, parte patronal, uma vez que  a empresa teve contra si lavrado Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias,  fl. 608, o qual  foi devidamente julgado pelo CRPS fls. 609/614 e pelo Segundo Conselho de  Contribuintes, fls. 618/620.  Segundo Relatório Fiscal, fls. 569/576, in verbis:   2 – PERÍODO DO DEBITO E LEVANTAMENTO  2.1 – Debito período de 01/2003 a 13/2003  2.2 – Levantamento:  FP – remunerações dos  segurados  empregados não declarados  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentados pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a 13/2003.  CII  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  identificados  pela  apresentação  do  documento  contábil  que  originou o  lançamento,  não declaradas  em GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91 (acrescentado pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a  11/2003.  CIN  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativos  aos  lançamentos  contábeis,  sem  a  respectiva  apresentação  do  documento  que  originou  o  lançamento,  não  declarada em GFIP, sem redução de multa de mora prevista no  parágrafo 4º do art. 35 da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei  9.876/99) período de 01/2003 a 12/2003.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  COP – valores pagos a cooperativas de trabalho, não declarada  em GIFP, sem redução de multa de mora prevista no parágrafo  4º do art.  35 da Lei 8.212/91  (acrescentado pela Lei 9.876/99)  período de 02/2003 a 12/2003.  3 – FATO GERADOR  3.1. – os fatos geradores do presente Auto de Infração foram:  a)  remunerações  de  segurados  empregados,  apurados  através  das folhas de pagamento...  b)  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviços, apuradas através do Livro Diário...  c)  pagamento  efetuado  a  cooperativas  de  trabalho  apuradas  através do Livro Diário n...  (...)  5 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DEBITO  (...)  5.2  – O  sujeito  passivo  classifica­se  no FPAS  639  – Entidades  Beneficentes de Assistência Social entretanto em 19/04/2005 foi  expedido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  n. 002/2005 com a seguinte declaração de cancelamento:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/01/1994,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, concedida à  entidade  FUNÇÃO  TECNICO  EDUCACIONAL  SOUZA  MARQUES, acima identificada, por infração ao parágrafo 3º do  artigo  195  da Constituição  Federal  e  ao(s)  incisos  III  e  V,  do  artigo 55 da lei 8212, de 1991, combinado com o artigo 206 do  RPS, pelos motivos especificados na informação fiscal anexa.  5.3 – Inconformado com o fato o sujeito passivo recorre a 4ª CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento  que  analisa  o  recurso  e  conclui, assim transcrito a seguir:  N do(a) Acórdão: 1868/2006  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE,  de  acordo  com  o  voto  do(a) Relator(a) e sua fundamentação.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 4          5 5.4  –  Diante  da  decisão  da  4ª  CaJ  em  27/03/2007  a  empresa  protocola Pedido  de Revisão  do Acórdão 1868/2006,  e  através  do Despacho n. 206­260/08 do Presidente da Sexta Camara do  Segundo Conselho de Contribuintes decide “REJEITAR o pedido  de revisão formulado”, datado de 15/08/2008.  5.5 – Diante do exposto a presente ação fiscal  tem por objetivo  apurar créditos previdenciários devido a PERDA DO DIREITO  A ISENÇÃO PATRONAL.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe.  DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 48.919,  fls.  1002/1011,  acolhendo  parcialmente  a  impugnação  para  exonerar  o  crédito  tributário  em  razão  de  se  ter  operado  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN, nas competências em que foi constatado o adiantamento de contribuição.   O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral.  IMUNIDADE.  ISENÇAO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇAO.  Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo  autoriza o lançamento das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  referente  à  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  inclusive  as  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  REVISÃO DE OFÍCIO.  A Administração tem o poder­dever de revisar seus atos quando  praticados em desatendimento ao ordenamento jurídico vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ analisou a decadência, de forma isolada, verificando se houve ou não  o  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  para  cada  competência  lançada.  Conforme verificado na fl. 1007, teria havido recolhimento apenas na matriz nas competências  de 01/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 11/2003,  razão pela qual aplicaram o art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Para  as  demais,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  05/2003,  06/2003,  12/2003 e 13/2003, não restou reconhecida, aplicando­se o art. 173, I, do CTN.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Fundação  Técnico  Educacional  Souza  Marques  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­ se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1.  Por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional, goza da imunidade constante do art.  195, parágrafo 7º da CF/88;  2.  É entidade beneficente de assistência social;  3.  As  imunidades  devem  ser  objeto  de  lei  complementar  por se tratar de normas gerais em matéria tributária;  4.   A  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  serviço  prestado  por  cooperativa  de  trabalho  por  ter  sido  inserida  no  mundo  jurídico  por  meio de Lei Ordinária, quando na verdade, deveria tê­lo  sido feito por Lei Complementar;  5.  A inconstitucionalidade e ilegalidade da multa.  É o relatório.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.1111, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN ­ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88 ­ Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal, poderá, de  oficio  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  a  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebo  que  a  própria  DRJ  analisou  a  questão  do  pagamento  parcial  e  constatou  em  diversas  competências,  que  este  ocorreu  nos  meses  de  01/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 11/2003 e, consequentemente, aplicando o art.  150, parágrafo 4º do CTN, tendo recorrido de ofício desta parte .  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2003,  inclusive  o  13º  salário. As  competências  de  02/2003  a 06/2003,  não  foram declaradas  como  abarcadas  pela  decadência,  conforme  já  exposto,  no  entanto,  entendo  que  por  ter  havido  pagamento  nas  demais  competências,  estes  são  aptos  a  ensejar  a  aplicação  do  Art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  A  notificação  ocorreu  em  22/12/2008  (fl.  497).  Logo,  o  prazo  decadencial ocorreu em relação ao período de 02/2003 a 06/2003, nos termos do art. 150, § 4º  do CTN, afora o período já reconhecido pela DRJ, conforme explanado.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE CONDICIONADA  Para  ser  considerada  imune  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  elencados pelo art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, e ser reconhecida  como  tal por Ato Declaratório expedido pela RFB em atendimento ao parágrafo primeiro do  art. 55 da Lei 8.212/91.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 6          9 Afirma  o  recorrente  que  por  preencher  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  estaria automaticamente imune à quota patronal das contribuições previdenciárias, afora o fato  de os requisitos para o gozo dessa cláusula de incompetência tributária não poderem ser objeto  de normatização por lei complementar.  No entanto, cumpre esclarecer que o preenchimento dos requisitos dispostos  em  lei  ordinária  são  legítimos,  conforme  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como do Superior Tribunal de Justiça – STJ.   Para tanto, colaciona­se precedente do STJ que ilustra o entendimento:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ENTIDADE  BENEFICENTE  EDUCACIONAL  E  ASSISTENCIAL.  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  CARÁTER BENEFICENTE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE  TODOS  OS  REQUISITOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  A  QUO,  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  E  PROVAS  DOS  AUTOS.  CEBAS.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DECRETO­LEI  1.522/1977.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NESTA  INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado  no  sentido  de  que  não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  julgador  considera  desnecessária  a  produção  de  prova,  mediante a existência nos autos de elementos suficientes para  a  formação  de  seu  convencimento.  Incidência  da  Súmula  7/STJ.  2. A Corte local afirmou que não foram preenchidos todos os  requisitos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária.  Incidência da Súmula 7/STJ.  3.  "É pacífica nesta Corte a orientação de que a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada  ao  atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente.  Incidência  da  Súmula  352/STJ."  (AgRg  no  REsp  848.126/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/2/2009,  DJe  19/3/2009­grifo  nosso)  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  75.714/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe  04/03/2013)  No  caso  da  recorrente,  ela  teve  contra  si  exarado  Ato  Cancelatório  de  Isenção, fl. 608, que foi devidamente processado e oportunizada a defesa, que foi devidamente  analisada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento,  fl.  609/614,  que  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  o Acórdão  1868/2006,  informado  pela  autoridade  fiscal,  por  descumprimento  dos  requisitos dos incisos III (promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência)  e  V  (aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades) do art. 55 da Lei 8.212/91.  A recorrente, inclusive, requereu a reforma do acórdão, através da petição de  fls.  615/617 o  qual  foi  rejeitado  pela Sexta Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  Despacho 206­260/08, conforme fls. 618/620.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento  do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem às exceções acima.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  ainda  assim a multa  era  de mora.  (...) Não  se  punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso  no pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques  no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, no acórdão 12­48.919, a 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  entendeu  que  ocorreu  a  decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN para algumas competências em que foi  constatado  o  adiantamento  das  contribuições,  enquanto  que  em  outras,  por  não  ter  havido,  aplicou­se o art. 173, I, do CTN.  A matéria é também discutida no presente voto acerca das razões em sede de  Recurso Voluntário  com  relação  as  competências  que  não  foram  abarcadas  pela  decadência.  Portanto, da mesma forma que o acima exposto, entendo que deve ser negado provimento ao  Recurso de Ofício.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 2403­002.191  S2­C4T3  Fl. 8          13 CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  negar  provimento.  Quanto ao Recurso Voluntário, conheço­o para, preliminarmente, reconhecer a decadência no  período  de  01/2003  a  11/2003,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  e,  no  mérito,  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10980.914087/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 78          1 77  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914087/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.784  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06  de agosto de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DACAR QUÍMICA DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  À  UNIDADE  DE  ORIGEM  PARA  ANÁLISE  DO MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  NA  DCOMP.  Regra geral, os  saldos negativos do  IRPJ e da CSLL, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp. Essa  restituição/compensação  poderá  ser  feita no curso do ano­calendário, eis que a apuração do valor pago a maior  não depende de evento futuro e incerto.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF nº 84).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 40 87 /2 00 9- 16 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 79          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 80          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  41/46  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  31/37)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  16/04/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  36464.02454.160407.1.7.04­6847  (fls.11/15),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 88.934,74;  ­ multa moratória: R$ 2.347,88;  ­ juros de mora: R$ 889,35 ;  Total: R$ 92.171,97.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  81.143,85  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  dezembro/2005,  DARF  no  valor  de R$  89.357,21  (valor original), data do recolhimento 31/01/2006. Suposto recolhimeneto indevido ou a maior  de R$ 89.357,21.  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  89.357,21..   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 81          4 dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 19/05/2010 (fls. 16/20) e que foi considerada tempestiva  conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 30.  Consta  das  razões  dessa  irresignação  apresentada  pela  interessada  na  instância a quo, em síntese:  ­que,  equivocadamente,  informou na DCOMP que  o  crédito  pleiteado  seria  decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA janeiro/2006,  apesar desse pagamento ter caráter de mera anecipação do imposto;   ­  que,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  percebendo  o  equívoco  na  qualificação  do  crédito  pleiteado,  tentou  a  retificação  da  DCOMP  para  saldo  negativo;  ­  que,  entretanto,  tal  tentativa  de  retificação  da  DCOMP  foi  obstada  pelos  sistemas internos (eletrônicos)da RFB;  ­  que,  ainda,  tentou  o  cancelamento  da  DCOMP  e  apresentação  de  nova  declaração;  porém,  o  cancelamento  também  restou  infrutífero,  pois  não  foi  aceito  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­ que, na verdade, o crédito utilizado/pleiteado é decorrente de saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2005.  Na  sequência,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 15/07/2011 (fls. 31/37), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  PARCELA ESTIMATIVA  IRPJ. NECESSIDADE DE  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 82          5 DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ainda, diversamente do alegado pela contribuinte nas razões da impugnação,  consta do voto condutor do citado acordão que ela não comprovou o alegado erro ou equívoco  quanto à qualificação do crédito utilizado/pleiteado (fls. 34/36), in verbis:  (...)  16.  Dessarte,  ao  tempo  da  realização  da  compensação,  ao  contribuinte era defeso utilizar eventuais pagamentos  indevidos  ou a maior, a título de estimativa mensal, senão para deduzir do  imposto  ou  contribuição  devidos  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo. No presente caso, o  interessado  realizou  recolhimento  de  estimativa  mensal,  que  entendeu ser indevido, mas ao invés de utilizá­lo como dedução  ao  final  do  período  ou  fazê­lo  integrar  o  Saldo  Negativo,  formulou  compensação  utilizando  a  própria  parcela mensal  de  estimativa como Direito Creditório, o que lhe era vedado, razão  pela qual lhe sobreveio a não­homologação da compensação.  (...)  18. Por outro  lado, o  interessado alega equívoco na confecção  de  seu  PER/DCOMP,  mas  não  acostou  prova  alguma  que  deixasse  inequívoco  mero  erro  de  preenchimento,  por  lapso  manifesto, que pudesse provocar­lhe julgamento favorável.  19. Apenas a  título  de  comentário,  obiter  dictum,  sem que  isso  integre  as  razões  de  decidir  (ratio  decidendi)  versadas  no  presente  voto,  já  que  não  diz  respeito  ao  fato  ou  fundamento  jurídico  (MOTIVO)  pelo  qual  o  PER/DCOMP  não  foi  homologado,  registro  que  no  fundo  o  que  se  deseja  aqui  é  a  substituição  da  compensação  não­homologada  por  outra,  em  outros  termos  e  com  outro  Crédito.  Ato  contínuo  pretende  o  contribuinte  que  este  colegiado  profira  novo  Despacho  Decisório, com fulcro na situação que alega ser a correta, o que  não pode ser, por falecer competência às DRJ para tanto.  20.  A  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil– DRJ estão previstas no Regimento Interno da  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 83          6 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  conforme  abaixo,  dispondo expressamente que  lhe  cabe  tão­somente “conhecer  e  julgar”  os  Despachos  Decisórios  das  autoridades  competentes  em processos relativos à compensação, nunca formulá­los, (...)  22. Assim, registro que qualquer pleito no sentido de se realizar  novas  atividades  ligadas  à  compensação,  inclusive  com  proferimento  de  novo Despacho Decisório,  deve  ser  dirigido  à  autoridade competente para tanto.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/08/2011  (fl.  40),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/09/2011 (fls.41/46) e juntou documentos (fls. 46/74), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  que  o  art.  10  da  IN  SRF  600/2005  veda  a  utilização  de  crédito advindo de antecipação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, antes do  encerramento do  respectivo período anual,  podendo entretanto  ser utilizado para dedução do  imposto no ajuste anual ou para compor o saldo negativo;  ­ que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­ que a IN não deve prevalecer, por ser ato normativo infralegal.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão decisão recorrida, para que  seja deferido o direito creditório pleiteado e seja, por conseguinte, homologada a compensação  tributária..  É o relatório.                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 84          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.       O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  16/04/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  36464.02454.160407.1.7.04­6847  (fls.11/15),  informando  que  compensara  débito  da  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA dezembro/2005, data do recolhimento  31/01/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   Entretanto, nas razões do recurso a contribuinte rebela­se contra a decisão a  quo, argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­ calendário 2005 e 2006 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 85          8 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  indevidos  (pagamentos  por  antecipação),  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta mensal  ou  com  base  em  balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período de apuração (não relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou  redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em  face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da IN RFB 900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer do próprio ano­calendário sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA dezembro/2005:  a)  sequer há cópia nos autos da DIPJ 2006, ano­calendário 2005  (DIPJ  original)  b)  sequer  há  cópia  de  eventual  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005;  c)  ainda  não  foi  juntada  cópia  da  escrituração  contábil,  pois  a  contribuinte  não  foi  intimada  pelo  fisco  a  comprovar  o  seu  direito  creditório;  que  embora  a  recorrente  alegue erro de base de cálculo do imposto (pagamento em excesso, pagamento indevido ou a  maior),  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2005  que  comprove, de forma cabal, o erro de base estimada do imposto de dezembro/2005 que pudesse  justificar  a  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF  retiticadoras  e  formação  do  direito  creditório  pleiteado;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 86          9     d)  não  consta  dos  autos  cópias  completas  da  DCTF  original  e  e  eventual  retificadora;  e)  em  tese,  se  houver,  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  de  dezembro/2005,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo prevalecer o princípio da verdade material;   f)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (livros  razão, Diário e Lalur), para comprovação se os pagamentos antecipados mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  se  com  base  em  balancetes de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA dezembro/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior, por erro de base de cálculo estimada);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2005;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recohimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem  relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base estimada), ou se decorreu  de mera antecipação de pagamento nos  termos da  legislação de  regência. Vale dizer,  apurar,  verificar, se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base  de  cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914087/2009­16  Acórdão n.º 1802­001.784  S1­TE02  Fl. 87          10 processo  à  DRF/Curitiba  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito  creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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5077501 #
Numero do processo: 17515.001100/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2008 Ementa: Não deve ser provido Embargos de Declaração que não demonstra vícios do julgado embargado. Os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar a decisão proferida e, sim, aperfeiçoa-la. Embargos de Declaração Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (presidente da turma), Charles Pereira Nunes (suplente), Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento de que a decisão Embargada não se manifestou acerca da impossibilidade de análise  do  processo  administrativo,  quando  o  contribuinte  faz  a  opção  pela  discussão  judicial  da  matéria.     Desta  forma,  invoca  a  contradição  do  julgado,  uma  vez  que  “se  a  Turma  reconheceu a concomitância entre as esferas, administrativa e judicial, a consequência seria o  não conhecimento do recurso voluntário, e não, o seu provimento”.    Cumpre  relatar,  ainda,  que  a  decisão  embargada,  ao  identificar  o  trânsito  em  julgado  da  discussão  proposta  pelo  contribuinte  no  Poder  Judiciário,  reconheceu  que  não  poderia  subsistir  o  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo  administrativo.  Neste  sentido, restou assim ementado o julgado:   “Diante  da  imunidade  em  relação  aos  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ter  sido  reconhecida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  essa  deve  ser  reconhecida em sede administrativa.”    Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  dentro  do  prazo  legal  pela  Fazenda Nacional. Portanto, deles conheço. De pronto, contudo, consigno que não assiste razão  à Embargante. Explica­se.    No acórdão embargado, de fato, houve a indicação de que o contribuinte havia  proposto medida judicial, com o escopo de ver reconhecida a validade da expedição retroativa  do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  e  que  esta  foi  reconhecida  no  âmbito do Poder Judiciário, com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado.     Ocorre  que,  como  inclusive  reconhecido  pela  própria  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento,  em  decisão  proferida,  o  lançamento  efetivado  através  do  presente  processo  administrativo  teve  o  condão  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, uma vez que a matéria estava sendo discutida judicialmente pelo  contribuinte.  Inclusive,  esse  foi  o  argumento  para  que,  em  1ª  instância  administrativa,  fosse  mantida a aplicação da multa de ofício aplicada.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 17515.001100/2008­11  Acórdão n.º 3801­001.996  S3­TE01  Fl. 12          3 Neste sentido, reconhecida a  imunidade em relação ao Imposto de Importação,  Cofins  e  PIS/PASEP  e  a  validade  da  expedição  retroativa  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social pelo Poder Judiciário, não poderia subsistir o lançamento do  crédito  tributário,  que,  repita­se,  foi  efetivado  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituí­lo.    Não se vislumbra, portanto, qualquer vício do julgado, que possa ser objeto de  Embargos  de Declaração.  Pelo  contrário,  a  contradição  apontada  pela  Fazenda Nacional  foi  justamente  a  fundamentação  do  julgamento  colegiado,  para  que  fosse  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Embargado:  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte extinguiu o crédito tributário constituído no presente processo administrativo.    Esclareça­se, ainda, que os Embargos de Declaração não tem o condão de alterar  a  decisão  proferida  e,  sim,  aperfeiçoa­la,  quando  presente  algum  vício  na  decisão  proferida  pelo colegiado.    Desta  forma,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  a  eles  nego  provimento,  pela  ausência  de  contradição  que  ensejasse  a  sua  oposição.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10675.003486/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 28/02/2002 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, acolher os embargos, para sanear a omissão apontada, mantendo-se, todavia, a decisão anteriormente prolatada, sem conferir-lhe efeitos infringentes. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Valho­me  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  Recurso  Voluntário,  ora  embargo, acrescido do relato dos demais atos processuais, in verbis:  “Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  DEBCAD  nº.  37.030.603­1  emitida  em  25/09/2007,  no  valor de R$ 569.436,19  (quinhentos  e  sessenta  e nove mil  quatrocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezenove  centavos).  A  ciência do  lançamento pelo  sujeito passivo deu­se por  via  postal AR nº RA998438305BR em 01/10/2007, fls. 01 e 42.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  (DEBCAD  nº.  37.030.603­1), mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada  com  a  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  (DEBCAD  nº.  37.030.603­1),  mantendo  o  crédito tributário exigido, recorre voluntariamente.  Em preliminar, reitera a aplicação da decadência tendo em  vista  se  tratar  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  constante  no  artigo 150, do CTN.  No mérito, reitera a improcedência do crédito lançado pela  fiscalização (DEBCAD nº. 37.030.603­1).”  Ato contínuo, deu­se provimento, por unanimidade,  ao Recurso Voluntário,  em razão do reconhecimento da decadência quanto às competências exigidas.   Contudo,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  requerendo  o  saneamento da omissão do julgado no que concerne aos elementos probatórios que ratifiquem a  antecipação de pagamento para aplicação do prazo encartado no art. 150, § 4º, do CTN.  Assistindo razão a parte embargante, merece reforma o julgado para que haja  a indicação dos documentos aptos a atestar a comprovação do pagamento alhures mencionado.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10675.003486/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.182  S2­C4T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Nesse  diapasão,  o  Acórdão  embargado  consignou  a  aplicação  do  lustro  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  hipótese  em  que  há  antecipação  no  pagamento. Contudo, não especificou o respaldo fático para aplicação do referido prazo.   Portanto, mister se faz sanear a presente omissão.  Compulsando  os  autos,  verifica­se,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  27/28), que as exações discutidas referem­se a glosa de compensações indevidas em razão da  prescrição do direito de compensação em relação aos créditos previdenciários  indevidamente  adimplidos, in verbis:  “2. A Lei 7.787 de 30 de junho de 1989 criou em seu artigo 3º,  inciso  I,  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  para a trabalhadores avulsos, autônomos e administradores.  2.1. O Senado Federal, através da resolução número 14, de 19  de abril de 1995, suspendeu a expressão ‘avulsos, autônomos e  administradores’ contida na Lei referida no anterior, declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O  prazo  prescricional  para  fins  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos,  conforme  prevê  o  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172  de  25.10.1966),  combinado  com  o  artigo  88  da  Lei  8.212  de  24.07.1991.  4. Os recolhimentos efetuados com base na legislação citada no  item  2  acima  têm  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  28.04.1995, data da publicação da Resolução número 14, e por  término, o dia 28/04/2000.  5. O presente crédito tributário originou­se do  fato da empresa  ter efetuado compensações, no período de 09/2000 a 02/2002, de  valores  de  contribuições  recolhidas  com  base  na  legislação  referida no item 2 acima. Tais compensações foram iniciadas em  02.10/2000, após término do prazo prescricional citado no item  anterior.”  Portanto, em se tratando de glosas de compensações, é evidente a existência  de  antecipação  de  pagamento,  eis  que  em  se  tratando  de  compensação,  pressupõe­se  o  adimplemento de determinada contribuição para que haja a apuração de créditos.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10675.003486/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.182  S2­C4T3  Fl. 4          5 Ademais, no Relatório Fiscal, ainda se faz expressa alusão de que, dentre os  documentos examinados, também foram analisados comprovantes de recolhimento. É o que se  depreende:  “8.  Os  documentos  examinados  que  serviram  de  base  para  o  levantamento do débito foram as folhas de pagamentos, GFIP ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência  Social, Livro Diário e Guias de Recolhimento.”  Deste  modo,  vê­se  que,  inobstante  o  Acórdão  não  houver  consignado  os  documentos aptos a atestar a antecipação de pagamento, o autos, notadamente em seu Relatório  Fiscal,  assim  o  faz,  razão  pela  qual  é  devida  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reconhecendo a decadência dos créditos previdenciários sob análise.   Portanto,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  infringentes  ao  julgado,  eis  que  o  provimento  dos  embargos  se  da  tão  somente  para  sanear  a  omissão  constatada, mantendo­se  incólume a decisão dantes proferida.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para acolher os embargos,  para sanear a omissão apontada, mantendo­se, todavia, a decisão anteriormente prolatada, sem  conferir­lhe efeitos infringentes.     Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11516.000934/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de PIS não-cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 194          1 193  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000934/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.883  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  PIS  não­cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas  tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  por maioria de votos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que  restringiu  o  provimento  à  reversão  das  glosas  de  créditos  atinentes  aos  custos  de  recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader,  OAB/RS nº 27.811.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 34 /2 00 9- 02 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  do  PIS,  correspondente ao quarto trimestre de 2007 com fundamento em créditos oriundos da aquisição  de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 127 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 113/118, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  143/161  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 137/138.  Já  às  fls.  187  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.810  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 195          3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2007   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   d)  Oficios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 196          5 A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 197          7 Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 198          9 influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 199          11 21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.   Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.   Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.883  S3­TE03  Fl. 200          13 Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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5063031 #
Numero do processo: 10880.916115/2006-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
Numero da decisão: 3803-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916115/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.973  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  KHORTY WHITE AUDITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a  homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 15 /2 00 6- 15Fl. 269DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão de primeira instância  contido nos autos pela objetividade e clareza na contextualização dos fatos, o que possibilita a  sua fácil compreensão, para a tomada de decisão.  1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  n°35398.86398.280703.1.3.04­4414  em  28/07/2003 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ referente  ao 1° trim/2003, de valor originário R$ 1.104,18 (um mil, cento  e  quatro  reais  e  dezoito  centavos),  e  débitos  da  Contribuição  Social sobre Lucro Liquido — CSLL referente ao 10 trim./2003,  de  valor  originário  R$  514,42  (quinhentos  e  quatorze  reais  e  quarenta e dois centavos), com créditos da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS, decorridos de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  ocorrido  em  14/01/2000.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido  em  18/07/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob o fundamento de que a partir das características do DARF,  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  31/07/2008  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Tendo  efetuado  pagamento  a  maior  de  contribuições  federais, utilizou­se do direito previsto no art. 165,  inciso  I, do  CTN.  3.2 Utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos  e contribuições administrados pela SRF, conforme art. 66, da Lei  n° 8.383/91 e  legislações  posteriores,  através do PER/DCOMP  35398.86398.280703.1.3.04­4414.  3.3 Atualizou este crédito, de acordo com o § 4°, do art. 39, da  Lei n°9.250/1995.  3.4 Não procede a alegação de que não resta crédito disponível,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado,  a  DCTF  referente  ao  4°  trim/1999, e a DIPJ referente ao exercício de 2000,confirmam a  existência do crédito.  3.5  Requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório;  que  o  pedido  de  compensação  seja  homologado;  e  que  a  requerente  seja liberada de todas as suas imputações.  4. E o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.916115/2006­15  Acórdão n.º 3803­003.973  S3­TE03  Fl. 6          3 Conclusos vieram os autos para julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SP1 que,  em  07/12/10,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­28.269(fls.  101/104),julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido,  ante  a  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  DComp  apresentada  e,  por  conseguinte  não  houve  homologação das compensações declaradas no ano­calendário de 2000.  Arguiu  o  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado  que  a  retificação  da  declaração pela contribuinte, que exclui o valor devido da Cofins originalmente informado, não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor,  bem  assim  que  incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A referida decisão ao examinar os elementos contidos nos autos nos itens 19  a  21,  conferiu  que,  por  ocasião  da  emissão  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada em 18/07/2008(fl. 01),a DCTF referente ao 4º trim/1999 (fls. 99/100),  e a DIPJ  referente ao exercício de 2000  (fl. 95/96),  informavam o valor de R$ 3.419,05  (três  mil, quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos) devido referente à COFINS. Verificamos  também, o recolhimento efetuado por meio do DARF de fl. 98.  Verificou,  ainda,  que  a  contribuinte  retificou  a  DCTF  referente  ao  4º  trim/1999  (fls.  27/47),  e  a DIPJ  referente  ao  exercício  de  2000  (fls.  95 e  97),  nas  quais  não  constam débitos da COFINS, e pleiteia a compensação dos valores supostamente indevidos, ou  recolhidos  a  maior,  entretanto  não  acostou  aos  autos  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  as  retificações  efetuadas,  para  concluir  que  as  retificadoras  apresentadas,  excluindo  o  valor  devido  da  COFINS,não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem  do  crédito  seja  comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados.  A contribuinte ciente da decisão de primeira instância em 10/02/11 (cópia do  AR  anexa),  dela  recorreu  protocolando  o  seu  apelo  em  10/03/11  (vide  fl.  108),  deduzindo  reiteradamente os fatos expendidos na exordial, notadamente quanto aos pedidos formulados.   É o relatório.   Voto              Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  interposto  preenche  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele reconheço.  Circunscreve­se  a  matéria  devolvida  para  apreciação  desta  Corte  à  comprovação  documental  da  existência  de  crédito  tributário  informado  em  Per/DComp  pela  contribuinte , suficiente à satisfação da compensação por ela declarada.  Infere­se da simples leitura efetuada do relatório dos autos, que a contribuinte  não logrou demonstrar, mediante a apresentação de prova cabal (documentação hábil e idônea),  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 a existência dos fatos expendidos na exordial, ou mesmo aqueles reiterados em seu apelo, ora  sob exame.  Em análise realizada para os casos semelhantes que recentemente tive sob a  minha  relatoria  pautei  o  meu  pronunciamento  pelo  desprovimento  do  recurso  aviado,  em  consonância à posição predominantemente firmada pelos demais pares nos reiterados julgados  nesta Turma.  O  entendimento  a  que  me  refiro  é  de  que  ao  emitente  do  Per/DComp  endereçado à RFB cabe o ônus probante do fato constitutivo do seu direito, que nada mais é  documentação  contábil  e  fiscal  aceita  pela  autoridade  administrativa,  ou  que  demonstre  a  existência de que a demonstração da existência do crédito informado mediante a apresentação  de  fato  impeditivo,  modificativo,  ou  extintivo  ao  contido  no  despacho  decisório,  ex  vi  dos  artigos 333 do CPC e 15 do Decreto nº 70235/72.  No caso vertente ao impugnar o feito fiscal a recorrente limitou­se a retificar  os dados contidos em DCTF originária, referente ao 4º  trim/1999, de igual modo procedendo  em relação à DIPJ concernente ao exercício de 2000, o que se deu após a emissão do despacho  decisório  nº  775592535,  de  18/07/08  (fl.  02),  não  fazendo  à  colação  aos  autos  de  cópias  da  escrituração contábil/fiscal, com o fito de respaldar as retificações efetuadas, sendo certo que  tal procedimento foi considerado insuficiente para atestar a existência do crédito alegado.  Por sua vez o acórdão recorrido pautou a sua decisão justamente na ausência  de  documentação  hábil  à  demonstração  dos  dados  transmitidos  pela  contribuinte  no  Per/DComp  informado  à  RFB,  situação  esta  que  resta  comprovada  por  este  Colegiado,  na  persecução  da  verdade  material.  Portanto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  escorreita.  Há  inúmeros precedentes a corroborar com o entendimento aqui profligado,  dos quais menciono os mais recentes, a saber: 3803­003.760, 3803­003.761 e 3803­003.762.  Ante  todo  o  exposto  NEGO  provimento  do  recurso  voluntário  e  não  reconheço o crédito tributário informado na DComp.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado eletronicamente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.916115/2006­15  Acórdão n.º 3803­003.973  S3­TE03  Fl. 7          5   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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5046909 #
Numero do processo: 10865.721099/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721099/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.579  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.981/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 56 a 58, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 99 /2 01 1- 21 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  61  a  73,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 60 ; Recurso – 11/01/12, e­fls. 61  Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721099/2011­21  Acórdão n.º 1801­001.579  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10384.720170/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. O prazo de prescrição da pretensão de se pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é contado da data de ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CRÉDITO CONSOLIDADO EM PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias, cujo crédito tributário em favor do sujeito passivo esteja consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO OBJETIVO DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO. Sendo a comprovação da falsidade da declaração um elemento constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto de infração tem que vir instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a inferir a presença do dolo na conduta infracional, até porque o exame da legalidade e legitimidade da autuação pelos órgãos judicantes administrativos depende da análise de tais meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não são supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada constante do levantamento “MU - Multa Isolada”, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.739          1 1.738  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720170/2011­61  Recurso nº  002.650   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.650  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALTOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  SUBSÍDIO  DE  AGENTES  POLÍTICOS.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.  O prazo de prescrição da pretensão de se pleitear a  repetição  tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação tácita, sendo despiciendo o fato de haver ou não declaração de  inconstitucionalidade da lei instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem  a suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  CRÉDITO  CONSOLIDADO  EM  PARCELAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  crédito  tributário  em  favor  do  sujeito  passivo  esteja  consolidado  em  qualquer     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 70 /2 01 1- 61 Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  RFB,  assim  como  o  crédito  apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a  Lei nº 9.964/2000, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da  Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art.  1º da Medida Provisória nº 303/2006.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  ELEMENTO  CONSTITUTIVO  DO  TIPO  OBJETIVO  DA INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PROCESSO.  Sendo  a  comprovação  da  falsidade  da declaração  um elemento  constitutivo  do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, o auto  de  infração  tem  que  vir  instruído,  necessariamente,  com  os  elementos  de  convicção  que  conduziram  o  auditor  fiscal  a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade  da  autuação pelos órgãos  judicantes administrativos depende da análise de  tais  meios de prova para sindicar a efetiva falsidade da declaração, os quais não  são  supríveis  pela  mera  presunção  de  veracidade  inerente  ao  ato  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa isolada constante do  levantamento  “MU  ­  Multa  Isolada”,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham  o  presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.      Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.740          3 Relatório  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/10/2009  Data da lavratura do AIOP: 22/03/2011.  Data da ciência do AIOP: 27/03/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.295.966­0,  decorrente  de  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  em  virtude  da  não  comprovação  de  créditos  utilizados  na  compensação, além de multa isolada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 10/15.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 93/115.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­39.190, a fls. 150/160, julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 163.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  166/184,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  CTN  enumera  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário a inclusão de débitos em parcelamento. Aduz que, em  sintonia  com  a  inteligência  art.  174,  Parágrafo  Único,  IV  do  CTN,  interrompe­se o prazo prescricional em caso de adesão a parcelamento;   · Que  a  determinação  de  retificação  de  GFIP,  aviada  no  art.  6º  da  IN  MPS/SRP nº 15/2006, não se aplica ao caso, porque a compensação foi,  unicamente, da cota patronal;   · Que as parcelas pagas a título de 1/3 constitucional de férias, horas extras  e  abonos  têm  natureza  indenizatória  e,  sobre  elas,  não  incidem  contribuições previdenciárias;   · Que  os  Demonstrativos  de  Repasses  e  Retenções  do  FPM  evidenciam  retenções a título de quitação de contribuições previdenciárias correntes  no período questionado.   · Que não procede a multa isolada, pois o Recorrente tem todas as razões  jurídicas para reivindicar o indébito informado nas GFIP;   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Ao fim, requer a homologação integral dos valores compensados.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 20/04/2012. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  22/05/2012, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alega,  exclusivamente  em  sede de Recurso Voluntário,  que  o  CTN  enumera  como  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  inclusão  de  débitos em parcelamento. Aduz que, em sintonia com a inteligência art. 174, Parágrafo Único,  IV do CTN, interrompe­se o prazo prescricional em caso de adesão a parcelamento.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.741          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  Impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.742          7   2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.743          9 suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.744          11 iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.    Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Portanto, de acordo com o princípio “actione non natae non praescribitur”,  sendo  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  de  setembro  a  outubro  de  2009,  cumpre  reconhecer  que  tal  período  ainda  não  se  encontra  vitimado  pela  prescrição.  Este  é  o  entendimento deste Subscritor.    Ocorre,  todavia,  que  a  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  Recuso Especial  sujeito  ao  art.  543­C  do CPC,  reafirmou  o  entendimento  de  que,  conforme  disposto nos artigos 168,  I, e 156,  I, do CTN, nos  tributos sujeitos a  lançamento de ofício, o  prazo prescricional de cinco anos para pleitear a repetição tributária é contado da extinção do  crédito  tributário,  do  efetivo  pagamento  do  tributo.  Afirmou  a  1ª  Seção  que  o  trânsito  em  julgado  da  declaração  do  STF  relativa  à  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  (controle  concentrado)  ou  a  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal  que  suspenda  a  execução da lei (declaração da inconstitucionalidade em controle difuso) não têm influência na  contagem do prazo prescricional referente aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por  homologação.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.578 – SP  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   DJE de 20/05/2010  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.   Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.745          13 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício.   3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Destaca o Min. Relator na fundamentação do voto condutor, ipsis litteris:  “Deveras, o presente tema ­ termo inicial do prazo prescricional  para  ajuizamento  da  ação  de  repetição  de  indébito  relativa  a  tributo  declarado  inconstitucional  ­  sofreu  alterações  ao  longo  do tempo, tendo a jurisprudência desta Corte Superior adotado o  entendimento de que o prazo prescricional somente se iniciaria a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (controle  concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado Federal  (controle difuso)  [...]  Não obstante, a egrégia Primeira Seção deste colendo Superior  Tribunal de Justiça, houve por bem afastar, por maioria, a tese  acima  esposada,  para  adotar  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  lançados  por  homologação  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita,  sendo despiciendo o  fato  de  haver  ou  não  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  pelo  Supremo Tribunal Federal, nem a suspensão da execução da lei  por Resolução expedida pelo Senado Federal (cf. Informativo de  Jurisprudência do STJ nº. 203, de 22 a 26 de março de 2004)”.    Nessa  prumada,  de  acordo  com  o  novo  entendimento  do  STJ,  proferido  na  sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C do CPC, a prescrição do direito do  Contribuinte  de  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  indébitos  tributários  se  dá  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  cinco  anos,  a  partir  da  homologação  tácita  (tese  dos  5+5),  sendo  despiciendo  o  fato  de  haver  ou  não  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 declaração de  inconstitucionalidade da  lei  instituidora pelo Supremo Tribunal Federal, nem a  suspensão da execução da lei por Resolução expedida pelo Senado Federal.  Registre­se que por força das disposições inscritas no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF,  tal decisão prevalece sobre o entendimento esposado por este Conselheiro  subscritor, fundado no princípio actione non natae non praescribitur.  Desse modo, a compensação de contribuições previdenciárias  realizadas em  setembro/2009  somente  aproveita  os  valores  dos  tributos  dessa  mesma  espécie  recolhidos  indevidamente até a competência setembro/1999, configurando­se como prescritos os valores  indevidamente recolhidos até agosto/1999, inclusive.  De  maneira  análoga,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  em  outubro/2009  somente  aproveita  os  valores  dos  tributos  dessa mesma  espécie  recolhidos indevidamente até a competência outubro/1999, configurando­se como prescritos os  valores indevidamente recolhidos até setembro/1999, inclusive.  Esse é o meu voto.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA COMPENSAÇÃO.  Cumpre de plano encarecer que não se encontra em discussão nos presentes  autos  a  legalidade  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  eis  que  tal  direito  decorre  diretamente da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, que suspendeu a execução da alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  Da mesma maneira, não está agora em debate a questão relativa à prescrição  da pretensão do Autuado eis que o período reclamado, conforme exposto no  item 2.1. supra,  ainda não se houve por vitimado pelo instituto de direito tributário em foco.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.746          15 Nada  obstante,  o  direito  abstrato  à  compensação  e  a  inocorrência  de  prescrição desse direito não autorizam de per se o Contribuinte a realizar, automaticamente, a  compensação pleiteada, uma vez que há outros requisitos a serem apreciados, dentre os quais,  principalmente, a efetiva existência de créditos com aptidão para a compensação pleiteada.   Cabe iluminar, inicialmente, que no capítulo reservado ao Sistema Tributário  Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre  outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.747          17 do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  A  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução  da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº  9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR, alastrou efeitos erga omnes à decisão judicial acima assinalada.  Nesse diapasão, a Secretaria da Receita Previdenciária fez publicar no Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes; (grifos nossos)   Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.748          19 II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   · Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores) devem ter sido registrados, durante o período em foco, como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  · Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  · Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  · Que, a partir de janeiro/1999, os nomes dos agentes políticos em relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;   · Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.    Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.749          21 II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome de tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP  em que foram oferecidas suas respectivas remunerações à tributação, referentes ao período de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Registre­se que o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 instituiu a obrigação  da empresa, na conformação assentada no art. 15 dessa mesma Lei, de declarar em GFIP todos  os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações  de  interesse  do  INSS,  dentre  eles,  a  identificação  e  respectiva  remuneração  dos  segurados  obrigatórios do RGPS.  À  época  dos  recolhimentos,  a  alínea  ‘h’  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  que  gozava  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  qualificava  como  segurado empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social.  Daí  a  obrigatoriedade  da  empresa  de  declarar tais segurados (à época) nas GFIP correspondentes.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Com  o  advento  da  declaração  superveniente  da  inconstitucionalidade  da  citada a alínea  ‘h’ do  inciso  I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 proferida  incidenter  tantum pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  os  aludidos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  mesmo  não  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social,  deixaram  de  ser  segurados  obrigatórios do RGPS, não podendo constar, portanto, nas GFIP.  Nesse  contexto,  operando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  efeitos  ex  tunc,  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  recolhidos  pelos  Contribuintes  a  esse  título  passaram  a  ser  considerados  indevidos,  assim  como  indevido  passou  a  ser  o  assentamento de tais agentes políticos naquelas GFIP.  Assim,  do  recolhimento  considerado  indevido,  surge  o  direito  do  Contribuinte  à  repetição  do  indébito,  seja mediante  restituição  seja  através  de  compensação.  Em contrapartida, do assentamento indevido dos nomes dos agentes políticos nas GFIP, surge a  necessidade de retificação dos citados documentos declaratórios de maneira a se excluir delas o  nome  e  as  remunerações  desses  exercentes  de  mandato  eletivo.  As  duas  providências  são  vinculadas eis que decorrem da inteligência da declaração de inconstitucionalidade em realce.  Potencializa os efeitos da decisão do Pretório Excelso in pulpitum, no sentido  da necessidade de retificação da GFIP, um dos princípios nucleares do RGPS estampado no art.  201  da  CF/88,  que  estabelece  taxativamente  que  o  regime  geral  de  previdência  social  é  permeado pelo  caráter  contributivo  e  filiação  obrigatória. Dessarte,  se  houver  a  repetição  do  indébito  em  questão  e  se  for  mantido  o  nome  dos  respectivos  agentes  políticos  nas  GFIP  originárias, haverá contagem de tempo de contribuição em favor desses não­segurados sem a  respectiva  contribuição,  contrariando  o  princípio  fundamental  que  norteia  o  preceito  constitucional em questão.  Nessa  vertente,  somente  será  cabível  a  repetição  do  indébito  em  tela  se  houver a devida e integral exclusão dos agentes políticos das GFIP originais.   Como se vê, a  Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006 em nada  inova o  ordenamento  jurídico,  tampouco  extrapola  os  limites  da  lei.  Ao  contrário,  ela  disciplina  e  confere executoriedade, nas ordens administrativas, ao cumprimento da decisão proferida pelo  STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  E não se desdenhe do poder normativo da Instrução Normativa MPS/SRP nº  15/2006.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.750          23 VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;  (...)   Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as  atribuições  mencionadas  nos  incisos  VI,  XII  e  XXV,  primeira  parte,  aos  Ministros  de  Estado,  ao  Procurador­Geral  da  República ou ao Advogado­Geral da União, que observarão os  limites traçados nas respectivas delegações.  Nos  termos  do  Parágrafo  Único  do  art.  84  da  CF/88,  o  Presidente  da  Republica pode delegar aos Ministros de Estado as atribuições de organização e funcionamento  da administração federal.  Anote­se, igualmente, que o descumprimento de decisões judiciais configura­ se como crime de responsabilidade do Presidente da República.  Constituição Federal de 1988   Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da  República  que  atentem  contra  a  Constituição  Federal  e,  especialmente, contra:  (...)  VII ­ o cumprimento das leis e das decisões judiciais.  Parágrafo  único.  Esses  crimes  serão  definidos  em  lei  especial,  que estabelecerá as normas de processo e julgamento.    Sintonizado  nessa  frequência,  a  Suprema  Lei  reservou  aos  Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  as  Instruções  Normativas dos órgãos da administração direta fulguram como emanações de agentes políticos  de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo  fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior  do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado que a IN suso citada encontra­se dotada de normatividade em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, deflui daí que, de acordo com as normas constitucionais em realce, é dever  da Administração Pública prover efetividade à decisão promanada do STF, de maneira que ela  não colida com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, máxime o art. 201 da  CF/88 e o art. 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  exsurge  que  a  Retificação  das  GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa,  conforme  dispõe  o  §4º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP nº 15/2006.  Atente­se que o Recorrente pretende  ter homologadas as  compensações por  ele  realizadas,  ao  fundamento  de  que  os  exercentes  de mandato  eletivo  não  eram  segurados  obrigatórios  do RGPS  e,  por  tal  razão,  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre seus respectivos subsídios.   Ora bolas !!!! Ou os agentes políticos, no período em debate, são segurados  obrigatórios  do  RGPS  ou  não  são.  Se  são,  devidas  se  revelam  as  contribuições  recolhidas,  indevida  será  a  compensação,  procedente  será  a  glosa.  Se  não  são,  indevidas  serão  as  contribuições  previdenciárias, mas  os  agentes  políticos  têm que  ser  excluídos  dos  bancos  de  dados da Seguridade Social.  O  STF  já  bateu  o  Martelo  de  forma  definitiva:  Os  agentes  políticos,  no  período em relevo, NÃO SÃO segurados obrigatórios do RGPS. Logo, a retificação das GFIP é  mandatória  e  não  facultativa,  conforme  assim  estatui  o  §4º  do  art.  6º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De  outro  canto,  produção  de  outro  lote,  porém,  há  que  ser  demonstrada  a  efetiva  existência  e  liquidez  do  crédito  utilizado  pelo  Contribuinte  nas  compensações  realizadas.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  incluídas  na  compensação  verbas  referentes  a  hora­extra,  1/3  constitucional  de  férias,  ajuda  de  custo  e  abono  pecuniário,  conforme discriminado na planilha fls. 34/36, as quais, no entender da Fiscalização, ostentam  natureza salarial.  Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.751          25 representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)      Todavia,  como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.752          27 “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.753          29 A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.754          31 e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Avulta, de plano, que as verbas despendidas pela empresa, a  título de horas  extras  e de Adicional Constitucional de  férias,  pagas  a  seus  empregados,  não  integram o  rol  numerus clausus de hipóteses legais de não incidência tributária consolidado no §9º do art. 28  da Lei nº 8.212/91, configurando­se, portanto, como rubrica abraçada pelo conceito jurídico de  Salário de Contribuição.   No que pertine às horas extras,  a  sua natureza  salarial  é  inconteste  tanto na  doutrina como na jurisprudência, estando sua disciplina jurídica regulamentada pelos artigos 59  a 61 da CLT.  Consolidação das Leis do Trabalho   Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.755          33 Art. 59 ­ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de  horas  suplementares,  em  número  não  excedente  de  2  (duas),  mediante  acordo  escrito  entre  empregador  e  empregado,  ou  mediante contrato coletivo de trabalho.  1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,  obrigatoriamente,  a  importância  da  remuneração  da  hora  suplementar,  que  será,  pelo  menos,  20%  (vinte  por  cento)  superior à da hora normal.   §2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força  de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas  em um dia  for compensado pela correspondente diminuição em  outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um  ano, à  soma das  jornadas  semanais de  trabalho previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite  máximo  de  dez  horas  diárias.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §3º  Na  hipótese  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  que  tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  fará  o  trabalhador  jus  ao  pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre  o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei  nº 9.601, de 21.1.1998)  §4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão  prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164­ 41, de 2001)    Art.  60  ­  Nas  atividades  insalubres,  assim  consideradas  as  constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança  e  da  Medicina  do  Trabalho",  ou  que  neles  venham  a  ser  incluídas  por  ato  do  Ministro  do  Trabalho,  Industria  e  Comercio,  quaisquer  prorrogações  só  poderão  ser  acordadas  mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria  de  higiene  do  trabalho,  as  quais,  para  esse  efeito,  procederão  aos  necessários  exames  locais  e  à  verificação  dos  métodos  e  processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de  autoridades  sanitárias  federais,  estaduais  e  municipais,  com  quem entrarão em entendimento para tal fim.     Art. 61 ­ Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do  trabalho  exceder  do  limite  legal  ou  convencionado,  seja  para  fazer  face  a  motivo  de  força  maior,  seja  para  atender  à  realização  ou  conclusão  de  serviços  inadiáveis  ou  cuja  inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.  §1º  ­  O  excesso,  nos  casos  deste  artigo,  poderá  ser  exigido  independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser  comunicado,  dentro  de  10  (dez)  dias,  à  autoridade  competente  em  matéria  de  trabalho,  ou,  antes  desse  prazo,  justificado  no  momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.  §2º ­ Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior,  a  remuneração  da  hora  excedente  não  será  inferior  à  da  hora  normal.  Nos  demais  casos  de  excesso  previstos  neste  artigo,  a  remuneração  será,  pelo  menos,  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 12  (doze)  horas,  desde  que  a  lei  não  fixe  expressamente  outro  limite.  §3º ­ Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de  causas  acidentais,  ou  de  força  maior,  que  determinem  a  impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá  ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas)  horas,  durante  o  número  de  dias  indispensáveis  à  recuperação  do  tempo  perdido,  desde  que  não  exceda  de  10  (dez)  horas  diárias,  em  período  não  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  por  ano,  sujeita  essa  recuperação  à  prévia  autorização  da  autoridade competente.    Quanto  ao  adicional  de  férias,  ilumine­se  que  o  próprio  §4º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  estatui  de  maneira  expressa  que  o  adicional  de  um  terço  de  férias  integra  o  salário­de­contribuição,  figurando,  portanto, tal rubrica no conjunto das hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.    Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  a  rubrica  referente  ao  terço  constitucional de férias teria natureza indenizatória.   As  férias  trabalhistas  são  conceituadas  como  o  período  do  contrato  de  trabalho  em  que  o  empregado  não  presta  serviços  ao  empregador, mas  recebe  remuneração,  após ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato  de  trabalho.  Sua  natureza  jurídica  envolve  um  aspecto  negativo,  que  é  o  período  em  que  o  empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços de obreiros.   Assim,  as  férias  trabalhistas  se  constituem  num  direito  subjetivo  do  trabalhador e, em contrapartida, sob o prisma do empregador, numa obrigação de fazer e de dar  ao mesmo  tempo. Não  há,  portanto,  qualquer  indício  de  natureza  indenizatória. Afinal,  qual  seria o dano sofrido pelo empregado para fazer jus à verba em questão? Ter ficado 30 dias sem  trabalhar e ainda ser remunerado como salário integral? E quanto ao adicional constitucional de  1/3 das férias? Um plus remuneratório para curtir as férias?   Haverá algum dano?  De tal conjuntura deflui que o benefício auferido pelo segurado sob o rótulo  de  Adicional  constitucional  de  Férias  possui  natureza  remuneratória  indireta,  na  forma  de  Benefícios  Trabalhistas.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente, sendo, portanto,  um benefício ganho pelo trabalho e não para o trabalho.    Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.756          35 De outro giro, nos termos da Lei, apenas a ajuda de custo, paga em parcela  única  e  exclusivamente  em  decorrência  de mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT,  é  que  se  encontra  a  salvo  da  tributação  previdenciária,  circunstâncias essas não demonstradas pelo Recorrente.  Raciocínio  idêntico  aplica­se  aos  abonos  pecuniários  expressamente  desvinculados  do  salário.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como  o  único  instrumento  normativo  com aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não previstas constitucionalmente, não irradiando efeitos na seara pública qualquer disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, ou em acordo coletivo,  sendo inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário,  sim.  Dessarte, para que os abonos pecuniários se subsumam à hipótese de isenção  prevista no  item 7. da alínea  ‘e’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, é  indispensável que a  desvinculação do  salário  esteja  expressa na  lei  federal  que  concedeu  tal  abono,  contingência  não demonstrada no caso em exame.  Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o operador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Ao  já  explicitado,  soma­se  o  fato  de  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida,  a  qualquer  título,  pelo  segurado  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus  no  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Portanto, tratando­se de norma de exceção, o reconhecimento das excepcionalidades previstas  taxativamente no dispositivo legal acima citado depende de prova a ônus do interessado, sob  pena de se predominar a regra geral.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir  da  regra  de  incidência  prevista  no  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  é  necessária  a  fiel  observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas integrantes do supra­ aludido §9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, passam a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis,  a  teor  do  art.  214,  §10  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Por isso, não se contenta o ordenamento jurídico com a singela alegação de  que  determinados  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciam­se  verbas  indenizatórias.  Tal  condição  há  que  ser  demonstrada  e  provada no Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 111 do CTN.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Dessarte,  para  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento,  inexiste  qualquer  subsunção  do  fato  jurígeno  tributário  à  norma  de  exclusão  da  base  de  cálculo,  circunstância que implica sua integração na matéria tributável.   Nesse  contexto,  figurando  tais  rubricas  no  campo  de  incidência  da  exação  previdenciária, inexistindo dispensa legal expressa da tributação em apreço, há que persistir o  lançamento.   Mostra­se  auspicioso  frisar que o Autuado não  possui qualquer provimento  judicial a lhe conferir direito creditório referente aos valores recolhidos sobre as rubrica acima  assinaladas, não se prestando para tal fim as decisões isoladas proferidas incidenter tantum em  ações judiciais das quais o Autuado não conste como parte do processo, eis que os efeitos de  tais decisões operam, apenas, inter partes, jamais erga omnes.     Quanto à compensação de valores supostamente incluídos em parcelamentos,  há que se  trazer à balha que o art. 89 da Lei nº 8.212/91 somente admite a compensação de  contribuição para  a Seguridade Social  arrecadada pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o devido, desde que  atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)     Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.757          37 §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Não se satisfaz a legislação tributária com a mera inclusão de contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo  não  integralmente  quitado,  para  fins  de  compensação  tributária.  Ao  revés,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado,  visando  ao  expurgo  das  contribuições  tidas  como  indevidas, e nova consolidação de débitos e créditos do sujeito passivo com o fito de se apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos  indevidos  e,  havendo,  promover­se  a  revisão  do  parcelamento.   Anote­se que o Recorrente sequer demonstrou a existência de parcelamentos  em seu nome, muito menos a inclusão em parcelamentos das contribuições previdenciárias que  originaram os créditos por ele utilizados na compensação ora em xeque.  Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.     Por  tais razões, não vislumbramos razão ao Recorrente, eis que a  legislação  tributária é expressa ao excluir da compensação o débito consolidado em qualquer modalidade  de parcelamento concedido pela RFB.  Vale  também  ressaltar  que  o mero  fato  de  o Município  autuado  ter  sofrido  retenções no Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM não significa que nessas retenções  estejam incluídos valores indevidos de contribuições previdenciárias, no caso, incidentes sobre  a  remuneração  de  exercentes  de  mandato  eletivo,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF,  a  ensejar direito creditório em favor do Recorrente. Caso houvesse se configurado tal condição,  esta  teria que ser demonstrada e provada pelo  Interessado, mediante  a  instrução do processo  com provas documentais idôneas, fato que não logrou se suceder no caso ora em exame.  O exame dos extratos do FPM revelam que as retenções destinadas ao INSS  revelam­se  irrisórias  se  comparadas  àquelas  destinadas  ao  Imposto  de  Renda,  mormente  se  consideramos que poucos servidores se enquadram nas faixas salariais de incidência do IRRF.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 A  título  meramente  exemplificativo,  consideremos  a  competência  janeiro/2002:  FPM ­ Parcela de Imposto de Renda ..... R$ 341.066,19  FPM – Parcela INSS – empresa ............. R$ 19.599,40  INSS ­ Alíquota da empresa = 21 % sobre o Salário de Contribuição.  IRRF ­ salário mensal até R$ 1.058,00 ­ isento  De R$ 1058, 01 até R$ 2.115,00 ­ 15% parcela a deduzir = R$ 158,70  Acima de 2.115,00 ........................... 27,5 % parcela a deduzir = R$ 423,08    Na competência janeiro/2002 o somatório do salário do prefeito, vice­prefeito  e  vereadores  alcançou  o  montante  de  R$  23.383,52  ,  o  que  implica  contribuições  previdenciárias (INSS – empresa) no valor total de R$ 4.910,54.  De outro eito, a retenção para o Imposto de Renda na fonte do prefeito era de  R$ 1.501,92 e do vice­prefeito R$ 814,42, enquanto que os vereadores eram isentos.     Nessas  circunstâncias,  na  competência  em destaque,  das  retenções  do  FPM  destinadas ao IRRF, apenas R$ 2.316,34 referiam­se aos exercentes de mandato eletivo, o que  representa  0,68%  do  total  retido.  Os  outros  99,32%  referem­se,  certamente,  aos  demais  servidores, sendo certo que, destes, muitos são isentos, inclusive os vereadores.  Tais  dados  demonstram  a  total  improbabilidade  de  nas  retenções  do  FPM  destinadas  ao  INSS  –  empresa  estarem  contidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos  em  foco,  ainda  mais  se  considerarmos  que  os  subsídios do prefeito, do vice­prefeito e dos vereadores sequer houveram­se por declarados nas  GFIP, conforme informado no Relatório Fiscal.  Ora,  se  os Salários  de Contribuição  dos  exercentes  de mandato  eletivo  não  foram, nem mesmo, oferecidos à tributação, mediante a declaração em GFIP, não há como se  presumir  que  nas  retenções  do  FPM destinadas  ao  INSS  –  empresa  encontrava­se  contida  a  parcela  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  tais  agentes  políticos,  ainda mais  quando  verificamos  que  o  montante  dessa  parcela  é  ínfimo  se  comparado  à  parcela  referente  ao  Imposto de Renda.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada em sua Decisão, apreciando as argumentações de defesa e os elementos de prova  constantes nos autos, já havia refutado tais alegações de impugnação e rechaçado a pretensão  formulada pelo Recorrente, ratificando o crédito tributário na forma originária do lançamento,  justamente pela falta de comprovação do Direito alegado.    Mas enquanto houver bambu, tem flecha.  Retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando  nos  fundamentos aduzidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.758          39 Fora/MG, sem acostar aos autos qualquer elemento de convicção, tão menos indícios de prova  material, com aptidão para refutar a negativa de abrigo ao pedido do Contribuinte.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas  quais o time da casa, ou aquele cujos jogadores eram dotados de um volume mais avantajado  de bíceps e tríceps, impunham na partida o regramento e/ou a interpretação das ocorrências de  jogo  que mais  lhe  convinham, mesmo que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela International Football Association Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Na oportunidade em que  teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  honrou  produzir  as  provas  necessárias  à  contradita das  razões  erigidas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância para o não acatamento de  suas pretensões de defesa, gravitando à distância do núcleo sensível do qual se  irradiaram os  fundamentos de  fato e de Direito que  forneceram esteio à glosa de compensação em debate,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso, nem, tampouco  elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas, tampouco com argumentações de fatos e de ações, desprovidas de esteio em  indício de prova material.  Não por  outra  razão,  a  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo  Contribuinte  sejam  devidamente  representados  por  um  documento  escrito,  contabilizados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  e  devidamente  registrados/informados  em  documentos  específicos  e/ou  declaratórios  a  serem mantidos  pela  empresa  ou  encaminhados  ao  Fisco,  tais  como  GPS,  extratos  do  FPM,  RPA,  DIRF,  DIPJ,  GFIP, Notas Fiscais, folhas de pagamento, RAIS, etc.  Tais documentos, por força de lei, devem ser mantidos sob a tutela e guarda  da empresa enquanto não estiverem caducas ou prescritas as obrigações e créditos tributários  deles decorrentes, para que possam fazer prova em favor do Contribuinte.    Quanto  às CND acostadas  pelo Recorrente  aos  autos,  estas  apenas  indicam  que,  na  ocasião  de  sua  emissão,  não  havia  débitos  constituídos  em  desfavor  do  Interessado,  circunstância  que  não  impede  a  constituição  de  créditos  tributários  em  favor  da  Fazenda  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 Pública,  caso  apurados  pela  Fiscalização,  a  teor  do  art.  142  do  CTN  c.c.  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91.    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.759          41 PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42 Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  demais documentos que integram o lançamento em pauta. A fiscalização apurou a ocorrência  de compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos cuja liquidez e certeza  não  se  houveram  por  demonstradas  e  comprovadas  no  tramite  do  Devido  Processo  Legal,  circunstância  que  motivou  a  glosa  das  compensações  levadas  a  efeito  pelo  município  Recorrente.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido contrário a ônus da parte  interessada,  encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o  qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.   Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em favor dessa presunção.   Nesse  contexto,  muito  embora  a  preclusão  da  pretensão  do  Recorrente  de  efetuar  as  compensações  pretendidas  limite­se  às  competências  anteriores  a  agosto/1999,  inclusive esta, o município interessado não logrou demonstrar/comprovar a  liquidez e certeza  dos  seus  supostos  créditos  em  face  da  Fazenda  Pública,  circunstância  que  implica  a  procedência da glosa das compensações levadas a efeito pelo Autuado.    3.2.  DA MULTA ISOLADA  Urge  ser  examinada  a  perfeita  subsunção  da  conduta  praticada  pelo  Recorrente ao tipo infracional que lhe fora imputado pela fiscalização.  Relata o auditor fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal a fl. 13, ad litteris et  verbis:  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.760          43 “11.2  –  Levantamento  UM  –  Multa  Isolada:  Neste  levantamento  foram  lançados  os  valores  calculados  da  multa  aplicada nos termos do art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  12.  O  contribuinte  declarou  na  GFIP  valores  a  serem  compensados  indevidamente,  cujo  fato  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária,  razão  pela  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  que  será  encaminhada  a  autoridade  competente para as providências cabíveis.”    Diante da conduta acima descrita, concluiu a autoridade  fiscal que as ações  perpetradas pelo Contribuinte se subsumiam, com perfeito ajuste, no tipo infracional descrito  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  pela  sua  relevância  para  o  deslinde  da  causa  o  transcrevemos a seguir, procedendo então à lavratura do Auto de Infração correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)    Da mera leitura dos dispositivos suso transcritos, percebemos a cominação de  duas  penalidades  pecuniárias  para  a  conduta  consistente  na  compensação  indevida  de  contribuições previdenciárias:  I.  A multa  de mora,  calculada  segundo  a memória  de  cálculo  descrita  no  art. 61 da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §9º da Lei nº 8.212/91)  II.  Multa isolada, no valor correspondente ao dobro do previsto no art. 44, I  da Lei nº 9.430/96. (art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91)    Em  razão da duplicidade de penalidades  cominadas  a uma mesma conduta,  pipocam alguns questionamentos a exigir nossa digressão, dentre outros:  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     44 a)  As  penalidades  indicadas  são  aplicáveis  de  forma  alternativa  ou  de  maneira cumulativa?  b)  Em que hipóteses será aplicada a multa de mora? E a multa isolada?  c)  O que se entende por “falsidade da declaração” e qual a abrangência de  tal termo?  d)  Quais seriam os elementos de convicção com aptidão para se comprovar a  falsidade de declaração?    Entendo que a resposta a tais  indagações deve ser formulada levando­se em  consideração  uma  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas  tributárias  em  realce,  realizada  de  acordo  com  o  balizamento  encartado  no  Capítulo  IV  do  Título  I  do  CTN,  observado  o  princípio  da  proporcionalidade  implicitamente  permeado  na  Escritura  Constitucional.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  que  a  pedra  de  toque  a  impingir  um  diferencial  significativo  entre  as  penalidades  previstas  nos  §§  9º  e  10  do  aludido  art.  89  encontra­se  assentado  na  comprovação  da  falsidade da  declaração,  circunstância  essencial  e  indispensável para a inflição da penalidade mais severa.  Do que se extrai da dicção do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, a aplicação  da  multa  isolada  encontra­se  subjugada  à  ocorrência  simultânea  de  duas  condicionantes  inafastáveis, sendo a primeira a própria compensação indevida (“na hipótese de compensação  indevida”) e a segunda, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  (“quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem, dessa maneira, cunho de aplicação cumulativa, de modo que a ausência de uma ou  de outra não se rende ensejo à aplicação da penalidade em relevo.   Nessa  perspectiva,  a  mera  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias configura­se,  tão somente,  inadimplemento de tributo devido e não recolhido,  em  relação  aos  quais,  na  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  além  do  principal,  o  lançamento deverá contemplar os acréscimos  legais de caráter moratório, nos  termos  fixados  no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91.   Fato  diametralmente  diverso  se  configura  com  o  emprego  de  meio  fraudulento,  aqui  incluída  a  falsidade,  visando  a  iludir  o  Fisco  Federal  sobre  a  efetiva  ocorrência do fato jurígeno tributário, ou a excluir ou modificar suas características essenciais  e/ou efeitos, ocultando­o, assim, de forma ardilosa.   Na  apreciação  do  caso  concreto,  uma  vez  caracterizada  a  compensação  indevida,  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  exige,  para  a  sua  consumação, a demonstração da falsidade, eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária  e imprescindível sua comprovação, a teor do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91.  Indispensável,  pois,  se  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração das  compensações  indevidas  efetuadas pelo  sujeito passivo,  e  se  fazer  coligir  aos  autos os elementos de convicção da efetiva ocorrência da falsia em relevo.   Ora, mas o que se entende por falsidade de declaração?  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.761          45 Um mero  erro material  de  digitação  na GFIP,  resultando num montante  de  compensação  a  maior  que  as  forças  do  crédito  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  já  se  consumaria numa falsidade de declaração?  Uma declaração a maior do montante compensável, em GFIP,  resultante do  emprego  de  metodologia  de  atualização  do  crédito  e  de  acumulação  de  juros  moratórios  diferente da adotada pela RFB, seria suficiente para enquadra­la como acometida de falsidade?  Ou  seria  necessário,  para  a  consumação  da  conduta  típica  em  tela,  que  o  infrator,  consciente  de  que  não  possui  qualquer  direito  creditório,  informe  dolosamente  no  documento em apreço compensação de créditos previdenciários sabidamente inexistentes (ou a  menor) visando à redução do montante a ser recolhido?  A  Lei  nº  8.212/91  não  define,  para  fins  de  enquadramento  na  conduta  tipificada no §10 do seu art. 89, o conceito do termo “falsidade de declaração”, tampouco sua  abrangência  e  alcance.  Nessas  situações,  ante  a  ausência  de  disposição  expressa,  o  codex  tributário impõe­se a integração legislativa mediante a analogia, os princípios gerais de direito  tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Tratando­se de normas que impingem ao infrator uma penalidade decorrente  da  transgressão  de uma  norma de  conduta,  nada mais  natural  do  que  a  integração  analógica  com as normas que dimanam do Direito Penal.  Sob tal prisma, há que se perquirir se, para a caracterização de  falsidade de  declaração,  seria  necessária  a  tipificação  de  falsidade  de  documento  público  ou,  numa  gradação mais branda, suficiente seria a mera falsidade ideológica?  Cumpre  salientar  que,  para  os  efeitos  da  incidência  da  lei  penal,  a  GFIP  equipara­se a documento público, a teor dos §§ 2º e 3º do art. 297 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     46 §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/ 2000)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Seja  num  caso,  seja  no  outro,  os  princípios  de  direito  público  atávicos  ao  Direito Penal exigem, para a subsunção à conduta típica, não somente a coincidência objetiva  de condutas, mas,  também, a presença do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na  culpa, esta, quando expressamente prevista no corpo do tipo, a teor do Parágrafo Único do art.  18 do Código Penal.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Art. 18 ­ Diz­se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209/84)  Crime doloso(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  I ­ doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Crime culposo(Incluído pela Lei nº 7.209/84)  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.762          47 II  ­  culposo,  quando  o  agente  deu  causa  ao  resultado  por  imprudência,  negligência  ou  imperícia.  (Incluído  pela  Lei  nº  7.209/84)  Parágrafo único ­ Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode  ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica  dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209/84)    Assim, sob o prisma da norma que pespega penalidades, indispensável para a  caracterização da conduta típica de falsidade de documento público e de falsidade ideológica a  comprovação  da  coexistência  do  elemento  subjetivo  do  tipo  consistente  na  consciência  e  vontade de concretizar os requisitos objetivos do tipo.  Mostra­se valioso revisitar também os conceitos  jurídicos assentados na Lei  nº 4.502/64, verbatim:  Lei nº 4.502/64   Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   §2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a  fraude e o  conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34/66)   (...)   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Note­se,  ainda,  que  a  falsidade  ideológica  se  qualifica  como um  tipo  penal  incongruente, exigindo para a sua caracterização, além do dolo genérico, uma intenção especial  do agente, um requisito subjetivo transcendental denominado dolo específico, consubstanciado  num especial fim de agir, in casu, a intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a  verdade sobre fato juridicamente relevante.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     48 Pintado nesse matiz o quadro fático­jurídico, se nos antolha que, para que se  configure  a  ocorrência  do  tipo  infracional  previsto  no  §10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  necessária  é  a presença  do  elemento  subjetivo  associado à  conduta  típica descrita na norma,  consistente  na  consciência  do  agente  de  que,  mesmo  sabedor  de  que  não  possui  direito  creditório  à  altura,  mesmo  assim  informa  na  GFIP  compensação  de  contribuições  previdenciárias visando a esquivar­se do recolhimento da exação devida.  Por esse motivo, exige a regra tributária em realce que, para a caracterização  do  tipo  infracional  em debate,  o  agente  fiscal  tem  que demonstrar  a  falsidade  da declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  A  tal  conclusão  também  se  converge,  ao  se  apreciar,  pelo  crivo  da  proporcionalidade, a dualidade de imputações fixadas nos parágrafos 9º e 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212/91: Tratando­se de compensação indevida, nas hipóteses em que o agente não teve a  intenção  de  fraudar  a  norma  tributária,  a  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  será  a  mais  branda, nos termos fixados no §9º do suso mencionado art. 89, consistente na multa de mora  graduada na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/96, além dos juros moratórios.  Tratando­se,  por  outro  viés,  de  tentativa de  fraude mediante  a  consciente  e  inescusável  inserção  de  informações  falsas  na GFIP,  visando  dolosamente  a  reduzir  tributo,  rigorosa deverá ser a punição a ser infligida ao infrator, consistente na multa de 150% sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Nestes  casos,  assentado  que  a  penalidade  estabelecida  na  lei  é  por  demais  severa,  deve  o  agente  fiscal  se  certificar  de  que  a  conduta  perpetrada pelo sujeito passivo, de fato, reuniu todos elementos objetivos e subjetivos do tipo,  de molde a se evitar, ao máximo, a imputação de penalidade indevida.  Não por outra razão, a hipótese típica em debate exige do agente fiscal, além  da  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  (art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72),  a  comprovação da falsidade da declaração.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  interpretação  defendida  nos  parágrafos  antecedentes também se coaduna à regra de hermenêutica plantada no art. 112 do CTN, do qual  floresce o princípio da interpretação mais benéfica ao  infrator da  lei que definir  infrações ou  cominar penalidades  em caso de dúvida quanto à capitulação  legal do  fato,  à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Tal  interpretação,  indubitavelmente,  se  revela  como  a  mais  benéfica  ao  acusado, uma vez que exclui do  tipo  infracional mais  severo as compensações  indevidas nas  quais o agente não teve o dolo de fraudar a Lei de Custeio da Seguridade Social, conduzindo  tais casos à hipótese genérica e abstrata assentada no §9º do citado art. 89 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.763          49 que  prevê,  tão  somente,  a  incidência  de  juros  e  multa  moratória  sobre  o  montante  indevidamente compensado.  Corrobora o entendimento acima externado as disposições inscritas na Seção  V  ­ DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, do Capítulo V da  IN  RFB  nº  900/2008,  cujo  art.  45  prevê  que  o  sujeito  passivo  deve  recolher  o  valor  indevidamente compensado, acrescido de  juros e multa de mora devidos, mesmo na hipótese  de  a  compensação  considerada  como  indevida  ser  decorrente  de  informação  incorreta  em  GFIP.  Instrução Normativa RFB nº 900/2008  SEÇÃO V  DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Art.  44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido  de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta  em  GFIP,  deverá  ser  apresentada  declaração retificadora.   Art.  46.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o valor total do débito indevidamente compensado.    Da conjugação dos termos alinhados nos artigos 45 e 46 extrai­se que a mera  constatação  de  informação  incorreta  em  GFIP  da  qual  decorra  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  não  implica,  automaticamente,  a  imputação  da  multa  isolada  prevista no art. 46 da mesma Instrução Normativa em foco, eis que tal increpação depende da  efetiva comprovação da falsidade da declaração.  Deflui  daí  o  reconhecimento  do  próprio  Poder Executivo  de  que  a  simples  informação incorreta na GFIP da qual decorra compensação indevida não importa de per se em  falsidade  da  declaração,  sendo  necessária  a  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  consistente na consciência e vontade de fraudar a lei visando a reduzir o montante de tributo  devido.   Daí a necessidade de se  instruir o processo com os elementos de convicção  que conduziram o auditor fiscal a inferir o dolo da conduta infracional.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     50 evidenciado,  de  maneira  inequívoca,  o  comportamento  ardiloso  e  intencional  do  sujeito  passivo, seja no tocante à falsidade na declaração, conforme remissão expressa do §10 do art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  nos  termos  acima comentados  ,  situações que, por  sua gravidade, devem ensejar  reprimenda punitiva de  maior envergadura, com o propósito não somente de punir o infrator pela conduta perpetrada,  extrapolando  o  evento  do mero  inadimplemento,  como,  também,  de  reprimir  e  desestimular  comportamentos futuros de idêntico jaez.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  fato  agravado  na  hipótese  do  §10  do  dispositivo  legal  em  realce  não  é  a mera  compensação  indevida, mas,  sim,  a  ação  dolosa  e  consciente de falsear a forma ou o conteúdo da declaração de compensação visando a iludir o  Fisco  Federal  quanto  à  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores. Daí  a  necessidade  de  efetiva  comprovação, pela Fiscalização, da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    No caso ora em apreciação, julgando­se detentor de um direito de crédito em  face  da  fazenda  pública  consistente  em  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  o  Recorrente  promoveu  nas  competências  setembro  e  outubro/2009,  a  compensação  de  um  volume  creditório  por  ele  calculado,  informando  tal  evento  nas  GFIP  correspondentes.  A fiscalização, ao sindicar a regularidade da compensação levada a cabo pelo  Município em foco, concluiu que a compensação assim conduzida pelo sujeito passivo, não se  encontrava  em  consonância  com  a  lei,  procedendo  à  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados, aplicando­lhe a penalidade prevista no §9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, além do  lançamento de ofício do principal, indevidamente compensado.  Além  da  autuação  referida  no  parágrafo  anterior,  a  fiscalização  procedeu  à  imputação,  pela  mesma  conduta,  da  multa  isolada  prevista  no  §10  do  já  citado  art.  89,  cumulando a penalidade ora infligida com a multa prevista no §9º do mesmo dispositivo legal,  circunstância que, em princípio, pode sugerir a ocorrência de indesejável bis in idem.    Chamamos a atenção para o fato de que, nas autuações convencionais, a mera  descrição  do  fato  e  da  disposição  legal  infringida  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  ante  a  reconhecida presunção de veracidade dos atos administrativos, já se configura como prova dos  fatos  infirmados  pelos  agentes  públicos  do  fisco,  a  qual,  dada  a  sua  natureza  iuris  tantum,  admite prova em contrário a ônus do sujeito passivo.  Ocorre,  todavia,  que,  na  hipótese  infracional  ora  em  debate,  conforme  já  salientado alhures, a lei expressamente exige, na lavratura de Auto de Infração do vertente jaez,  além da descrição do fato e da disposição legal infringida, um plus extra a mais (a redundância  é  proposital)  consubstanciado  na  comprovação  da  falsidade  da  declaração  por  parte  da  Autoridade Lançadora,  não  se mostrando  suficiente  para  fazer  prova  dos  fatos,  por  força  da  própria lei, a mera presunção de veracidade do ato administrativo.  Ocorre  que,  compulsando  os  autos,  não  logramos  deparar  com  qualquer  indício de prova material tendente à comprovação da falsidade de declaração, sequer cópia das  próprias GFIP onde a compensação tida como por indevida houve­se por declarada.  Registre­se  que,  sendo  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração  um  elemento constitutivo do  tipo objetivo  infracional  em apreço, o auto de  infração  tem que vir  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10384.720170/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.650  S2­C3T2  Fl. 1.764          51 instruído, necessariamente, com os elementos de convicção que conduziram o auditor fiscal a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade da autuação, pelos órgãos  judicantes administrativos, depende da análise de  tais  meios  de  prova  para  sindicar  a  efetiva  falsidade  da  declaração,  os  quais,  reitere­se,  não  são  supríveis pela mera presunção de veracidade inerente ao ato administrativo.  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  vertente  Auto  de  Infração  houve­se  por  instruído de maneira abominável, não honrando a Autoridade Fiscal demonstrar e comprovar a  falsidade  da  declaração,  elemento  constitutivo  do  tipo,  carência  esta  que  implica  a  não  subsunção do fato espécie à hipótese abstrata e genérica prevista no §10 do art. 89 da Lei nº  8.212/91,  circunstância  que  importa  na  improcedência  da  multa  isolada  aviada  no  Auto  de  Infração ora em julgamento.    4.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja excluída do  lançamento,  tão  somente,  a  multa  isolada  lançada  mediante  o  levantamento  “MU  –  Multa  Isolada”.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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