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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858993 #
Numero do processo: 10980.009833/00-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002 COMPENSAÇÃO. EMPRESA COLIGADAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. Pessoas jurídicas coligadas têm personalidades jurídicas distintas e caracterizam-se, individualmente, como sujeitos passivos autônomos das obrigações tributárias. Recurso Voluntário Negado Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 258 a 270) apresentado em 12 de janeiro  de 2012 contra o Acórdão no 14­35.770, de 08 de novembro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO  (fls.  233  a  240),  cientificado  em  15  de  dezembro  de  2011,  que,  relativamente  a  pedido  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  novembro  de  2000  a  agosto  de  2002,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 14/11/2000 a 07/08/2002  Ementa:  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.  As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito  tributário.  IPI.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  COLIGADA. CRÉDITO DE TERCEIRO.  O crédito de empresa coligada ao sujeito passivo é considerado  crédito de terceiro e não pode ser considerado de titularidade do  próprio sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  compensações  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito de  terceiro, declaradas a partir de 10 de abril de 2000, esbarram  em  inequívoca  disposição  normativa,  impeditiva  de  compensações da espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O  pedido  foi  apresentado  em  01  de  dezembro  de  2000  e  apreciado  inicialmente pelo despacho de fls. 190 a 192, de 08 de julho de 2005.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de  Compensação  de  Crédito  com  Débitos  de  Terceiros  apresentados  pela  beneficiária  da  compensação  (fls  003,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.009833/00­40  Acórdão n.º 3302­002.075  S3­C3T2  Fl. 291          3 007/032,  034/042,  067,  071/086,  111/124,  139/174,  177/179),  protocolados entre 14/11/2000 e 07/08/2002, por meio dos quais  a contribuinte pretende compensar crédito de  terceiro no valor  total de R$ 1.034.659,35, em débitos do estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem no  processo  nº  10980.005959/00­ 38, no qual teriam sido reconhecidos os créditos de titularidade  da empresa Iguaçu Celulose Papel S/A, CNPJ 81.304.727/0001­ 64.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR,  que,  em 08/07/2005,  emitiu Despacho Decisório  (fls.  190/192),  no  qual  a  autoridade  competente  não  conheceu  das  compensações dos débitos de  códigos 2100 e 2607, por não se  tratar de débitos administrados pela SRF, e não homologou as  demais compensações pleiteadas entre 14/11/2000 e 07/08/2002  por  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros,  bem  como  por  terem  sido  efetuadas antes do trânsito em julgado de sentença judicial.  Cientificada do Despacho Decisório, em 13/07/2005 (fl. 194), a  contribuinte  ingressou,  em 09/08/2005,  com a manifestação  de  inconformidade de fls. 196/203 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Esclarece que não é  terceira, mas sim com direitos  iguais à  detentora  dos  créditos,  a  empresa  Iguaçu  Celulose  Papel  S/A,  por  ser coligada pelo capital  social com aquela, o que a  torna  indubitavelmente  solidária,  nos  direitos  e  nas  obrigações,  afirmando que as pessoas jurídicas se tornam unas pela união de  capital.  Anexa  documentos  comprobatórios  da  coligação  entre  as empresas por meio das ações de sua controladora.  2.  Insiste  em que a manifestante  é  legítima credora da Receita  Federal,  sendo  seus  créditos  líquidos e certos, pois amparados  pelo art. 15 da IN nº 21/1997, com alterações da IN nº 73/1997,  por  se  tratarem  de  créditos  do  período  de  11/1988 a  12/1991,  período  no  qual  a  referida  norma  estaria  em  vigor.  Reforça  a  legitimidade  dos  créditos  rechaçando  o  trânsito  em  julgado  administrativo  do  indeferimento  no  processo  nº  10980.005959/00­36, por existir recurso voluntário pendente de  julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes.  3.  Clama  pela  eficácia  e  manutenção  dos  efeitos  das  compensações pleiteadas, no sentido de não inscrever em dívida  ativa os débitos  correspondentes,  até que ocorra o  trânsito em  julgado administrativo  do  processo  nº  10980.005959/00­36, ou  ainda o trânsito em julgado da sentença judicial.  4.  Alega  duplicidade  em  relação  à  cobrança  do  ITR  nos  processos originais com a cobrança correspondente ao presente  processo.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 5.  Reclama  ter  havido  violação  do  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  por  não  ter  sido  comunicado  em  30  dias  do  indeferimento,  ocorrido  em  04/04/2002,  no  processo  10980.005959/00­36, comunicação que  foi  feita  somente com o  despacho no presente processo, após  terem se passado 3 anos,  implicando em nulidade do presente processo.  Conclui  requerendo  seja  acatada  e  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  o  cancelamento  do  Despacho Decisório.  Posteriormente,  em  09/08/2011,  a  contribuinte  apresentou  requerimento  na  unidade  da  PGFN  em  Curitiba  referente  à  consolidação  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009, no qual alega a prescrição qüinqüenal dos débitos  objeto  do  presente  processo  e  pede  a  sua  exclusão  da  consolidação  efetuada  para  fins  daquele  parcelamento.  Faz  referência à Súmula Vinculante nº 8 do STF. Cópia do referido  requerimento  foi  anexada  aos  autos,  a  fim  de  provocar  a  manifestação  da  autoridade  competente  acerca  da  prescrição  alegada.  No recurso, a Interessada alegou, inicialmente, que “não se pode recepcionar  tais  créditos  como  sendo  de  terceiros,  haja  vista,  que mesmo  pertencendo  ao mesmo  grupo  econômico, as pessoas jurídicas se interligam entre si pelo capital social, tornando­as uma.”  Preliminarmente,  argumentou  sobre  a  prescrição  intercorrente,  alegando  o  seguinte:  No  caso  vertente  ficou  clarividente  a  inércia  da  Administração  na  prática  de  atos  essenciais  ao  regular  andamento  do  processo.  A  desídia  da  Administração  não  praticando  tais  atos,  dentro  do  prazo  estabelecido,  gera  insegurança para com os administrados, o que não se admite  nem  nenhuma  hipótese  num  estado  democrático  de  direito,  bem  como  representa  manifesta  ofensa  a  princípios  administrativos,  ou  seja,  da  legalidade, da ampla defesa, da  eficiência administrativa, da segurança jurídica, da razoável  duração  do  processo,  do  devido  processo  legal,  da  oficialidade e do direito de petição.   Assim,  a  aplicação  da  prescrição  intercorrente  deverá  ser  instrumento  hábil  e  eficaz  para  o  controle  da  atividade  administrativa,  a  qual,  diante  de  um  comportamento  desidioso,  poderá  e  deverá  ser  penalizada  com  a  perda  do  crédito  tributário,  servindo,  portanto  como  instrumento  de  controle para a eficiência do serviço público.  No mérito,  repetiu as alegações da manifestação de  inconformidade, quanto  às empresas coligadas pelo capital social.  Acrescentou que a DRJ teria efetuado um julgamento “extra petita”, ao trazer  nova argumentação para indeferir seu direito (prescrição do pedido).  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.009833/00­40  Acórdão n.º 3302­002.075  S3­C3T2  Fl. 292          5 A seguir, abordou a cobrança do ITR, imposto cujos débitos foram objeto da  compensação,  afirmando  ter  ficado  “evidenciada  a  cobrança  em  dobro  do  ITR,  cujo  procedimento é ilegal e injusto.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em que pese os argumentos trazidos pela Interessada, descabe­lhe razão.  Primeiramente,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  intercorrente,  figura  processual que não se aplica ao processo administrativo, conforme Súmula Carf n. 11 (Portaria  Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009):  Súmula CARF no 11   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Ademais,  não  se  aplica  ao  caso  igualmente  a questão  do  julgamento  “extra  petita”, uma vez que não se trata de julgamento de pedido efetuado por uma das partes.  Tratar­se­ia, na  realidade, de inovação, assim considerada a apresentação de  um novo  argumento  oposto  ao  direito  da  Interessada  pela DRJ não  inicialmente apresentado  pela DRF.  Entretanto, tal restrição não se aplica à prescrição, conforme art. 193 do novo  CC (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).  Art.  193.  A  prescrição  pode  ser  alegada  em  qualquer  grau  de  jurisdição, pela parte a quem aproveita.  Embora se trate de legislação civil, tal dispositivo encerra um princípio geral  sobre  prescrição  e,  assim,  pode  ser  aplicado  ao  caso  do  direito  tributário  processual  administrativo.  Note­se que o art. 194 do referido Código, que vedava ao Juiz suprir de ofício  a prescrição não alegada pela parte  a quem aproveitaria,  foi  revogado pela Lei n. 11.280, de  2006.  Ademais, ainda que assim não fosse, esse não é o ponto central do litígio, que  é a titularidade dos créditos.  No caso dos autos, a empresa coligada é outro sujeito passivo, uma vez que  as  personalidades  jurídicas  das  empresas,  ainda  que  coligadas,  são distintas. Trata­se de  fato  jurídico notório e amplamente aceito.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 A  Interessada  não  citou,  além  disso,  disposição  alguma  que  permitiria  ir  contra tal princípio, ficando apenas em assertivas sem suporte legal.  Quanto  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  não  se  trata  de  matéria  de  competência do Carf, que se restringe ao que foi decidido pela DRF e pela DRJ.  Entretanto, deve­se notar que a DRJ esclareceu corretamente que as petições  e recursos apresentadas no âmbito do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade  do crédito tributário envolvido na discussão.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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4840193 #
Numero do processo: 35366.001803/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE. SAT. INCRA. SEBRAE. TERCEIROS. JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.Há determinação legal para a exigência de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do INCRA, do SEBRAE, dos juros e da multa presentes no lançamento.Há previsão legal para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 205-00268
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE. SAT. INCRA. SEBRAE. TERCEIROS. JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.A Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) é utilizada para obter a alíquota aplicável para a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.Há determinação legal para a exigência de contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do INCRA, do SEBRAE, dos juros e da multa presentes no lançamento.Há previsão legal para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário negado

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' OD- 06 042Brasília. •CCO2/CO5 Isis Sousa Moura • matr. 4295 Fls. 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA cal : 3,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo u° 35366.001803/2006-11 Recurso e 142.215 Voluntário crohontes Matéria diferenças de contribuições , do consoo 60 1", ez. tg.$030 o no 0" _OS,- Acórdão n" 205-00.268 de Ruhrica Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CALÇADOS ANTRAK LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO CENTRO/SP Assunto: Coritittições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2006 Er. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CNAE SAT. INCRA. SEBRAE TERCEIROS. JUROS. MULTA CONSMUCIONAIIDADE A Classificação Nacional de Atividade Econânica (CNAE) é utilizada para obter a aliquota aplicável para a contribui "çáo financilmeribp dos beneficios concedidos em razão do grau de ácidência de incapacidade laborativadecomte dos riscos ambientais do trabalho. Há deteiminaçki legd. para a exigência de contribuição para o financiamento dos beneficiosconcedidos em razão' do grau de ineidérria de ir£apacidadelaborativa decontnte dos riscos ambientais do trabalho, do NCRA, do SEBRAE, dos juros e damulta presentes no lançamento. Há previsão legd para a competência de arrecadar, fiscalizar e cobrar as coninbuiçães para Terceiros. O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tnbutícia. Recurso Voluntário newdo • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , . . • CC/MF - Quinta Gamara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasilia (A, / 0 CCO2/CO5 • _ Acórdão n.°-205-00.268- - !sia Sousa Moura 4k Fls. 114 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se pro • ento ao recurso. JULj\ig ' VIE ES Preside e • /id ' C O OLIVEIRA elator • • • • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André • . v s Vieira • Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato , Lacroix • Thomasi,e Misael Lima Barreto. • Processo n.° 35366.001803/2006-H 2° CC/MF - Quinta Câmara -- CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5• _Acórdão n.° 205-00268 C / Fls. 115• BrasIlia, • Isis Sousa Moura Mak. 4295 • Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, São Paulo . Centro /SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0461/2006, fls. 069 a 077, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.011.725-5, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 033, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, da complementação ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), bem como as destinadas a Terceiros. O RF informa que, em fiscalização seletiva, com base nas divergências apontadas no batimento GF1P versus GPS, bem como nas folhas de pagamento do 13° salário, foram apurados o presente débito. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 058, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 069 a 077. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 081 a097. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização; 2. Há códigos diferentes na Secretaria da Receita Federal (CNPJ); 3. Pelo provado, o Fisco deve promover os atos necessários ao saneamento da irregularidade; 4. Postula-se a correta identificação do código CNAE; 5. A contribuição ao SAT é ilegítima; 6. O Regulamento não pode invadir matéria reservada à Lei, afrontando o Principio da Legalidade; 7. Pleiteia-se, assim, a completa exclusão da tributação sobre AT;• 8. • A cobrança da contribuição ao INCRA é ilegítima; 9. Não devem ser exigidas, da empresas urbanas, a contribuiç ao INCRA; , • 2° CC/IVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n.° 35366.001803/2006-11O n_ e CCO2/CO5 Acórdlo n.° 205-00.268 - - Brasilia, / Fls. 116 isis Sousa Moura • Matr. 4295 4 10. Portanto, pela falta de disposição legal, há que se reconhecer a absoluta inexistência de contribuição ao INCRA; 11. A cobrança ao SEBRAE é ilegítima; 12. A recorrente não mantém convênio com o SEBRAE, assim não há que se falar em exigência de contribuição ao SEBRAE; 13. É ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros; 14. Não há atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições • endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD; 15. A lei 8.212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois não é Lei Complementar; 16. Assim, se há débitos, os credores legítimos é quem devem efetuar a cobrança; • 17. Com efeito, faze-se necessária a retificação desses valores; • 18. A aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional; 19. Os juros deveriam se os presentes no Art. 192 da Constituição Federal (CF/88); 20. Aplica-se taxa de juros totalmente abusiva; 21. Desta feita, impõe-se a exclusão da Taxa SELIC; 22. A multa aplicada não deve prosperar, pois não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, etc.; 23. Para a legítima imposição da multa, há que se comprovar a má-fé; 24. Com efeito, há que se aplicar o adequado percentual de multa; 25. O julgador administrativo não pode escusar-se de analisar matéria quanto a sua constitucionalidade; 26. Portanto, solicita: a) cancelamento da DN; b) o ' reconhecimento da improcedência da NFLD; c) postula sua intimação para defesa oral. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, o lançamento, e enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Soe (CRPS), fl. 0110 e 0111. • E o Relatório. - • • • , , ' • Processo n." 35366.001803/2006-11 Qui • ___ C of;NCFCEV: C- O M 80ta0CF211= CCO2/CO5 4 AcérdAa n.205-00.268 — Fls. 117Brasília, n/ O / o 58. • lsis Sousa Moura 4IS • Matr. 4296 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tornar conhecimento. Do Mérito Primeiramente, cabe salientar ao recorrente que nosso ordenamento pátrio fundamenta-se no Estado Democrático de Direito, onde regras — constantes na Constituição Federal (CF/88), nas Leis, em Decretos, etc. - devem ser seguidas por todos, enquanto vigorarem. É essa a afirmação contida em nossa Constituição Federal (CF/88). Após esse esclarecimento, a primeira preliminar instada pela recorrente refere-se a utilização de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). A recorrente afirma • que o CNAE utilizado em seu cadastro (CNPJ) está correto, 5232-9-00 (Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos), e que não concorda com o código CNAE estabelecido pela fiscalização, 5233-7 (Comércio varejista de calçados, artigos de couro e viagem). Saliente-se que os dois códigos possuem o mesmo grau de risco (001, risco leve) e que a alíquota de SAT não irá ser modificada pela aplicação de um ou de outro código. O código CNAE é utilizado pela fiscalização previdenciária para a averiguação do grau de risco, - a fim de aplicar a alíquota SAT correspondente. Feito esse esclarecimento, cabe averiguar se o código utilizado pela fiscalização é o correto. Pela simples leitura do contrato social da recorrente, fl. 063, fica claro que o código utilizado pela fiscalização é o mais correto, pois há previsão no contrato social, como ressalta o nome da recorrente, da comercialização de calçados. Assim, a aplicação do código CNAE foi feita -de maneira correta pela • fiscalização. ' Quanto à ilegitimidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT), temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional • (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laboratiya, decorrente dos riscos ambientais do trabalho • (SAT/RAT); definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíq aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o q p r sua vez, • estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O débito relativo ao SAT e aqui notificado refere-se à alíquota de , \V , constante da disposição legal contida no artigo 22, inciso II, letra "a" da Lei n.° 8.212/91. • ' . • , . " • . , • , ='; • • ' 2° CC/MF - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, °a/ bçj o Processo n.° 35366.001803/2006 - 11 !sia Sousa Moura eC )2/CO54 — — —Acórdão n.° 205-00.268-- Matr. 4295 Fls 118 Fazemos referência à doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos • diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos • ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 5 3 0, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos signcativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, • cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. • Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3 0 e 40; Lei 8.212/91, art. 22, 11, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/9, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154,J, art. 5", ; a 150, I. • • L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAI': Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no • sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. •154, I, Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição - para o SAT. , - ; • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 35366.001803/2006-11• CCOVCO5 Acórdão• n.°_205-00.268 Brasília, 05 a"/ ç / 0 1> Fls. 119 Ws Sousa Moura .0 Matr. 4295 - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. - Recurso extraordinário não conhecido". • • (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Apreciada a regularidade da exigência do SAT, passa-se ao exame da • contribuição devida ao INCRA. A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6°, §4°, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. O Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma • Agrária — INCRA, lhe transferindo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do EBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinqüenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6°, da Lei n°2.613/55: Art. 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de Setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: • I - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° deste Decreto-Le• 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição que trata o art. 3° deste Decreto-lei. (. • • Art. 3° É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4° do artig 6° da Lei n° 2.613, de 23 de Setembro de 1955, com a modificação do •.t. , , . . st s — e CC/IViF - 'Mulata Camara • Brasíla, REs_CO/Nlys_ ORI:31áNAL. i Processo n.° 35366.001803/2006- 11 c2oNFE ,r CCO2/CO5 Acórdão n.°-205-0O.268 Isis Sousa Moura Matr. 4296 F1s. 120- artigo 35, § 2 0, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965." Os tributos em tela foram instituídos por instrumentos legais competentes. Lei ordinária é o meio idôneo para se instituir tributos -e, nos termos do artigo 55, II, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional de 1969, o Decreto-Lei • poderia dispor sobre matéria tributária. Assim, não há que se falar em falta de dispositivo legal autorizador dessa exigência. Em relação se a contribuição ao INCRA é exigível das empresas urbanas, esclarecemos que esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatório seu pagamento para as empresas em geral. Nesse sentido, decidiu, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 603.267 PE (2003/0197138-2) cuja ementa transcreve-se abaixo: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido. (grifo nosso). Assim, há a determinação legal para a exigência da contribuição às empresas urbanas. Quanto à legitimidade da contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), esclarecemos que esta contribuição criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8°: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa — CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas. § 4 0 0 adicional da contribuição a que se refere o parágrafo ante • • - será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente Previdência e Assistência Social ao CEBRAE. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 dispõe sobre a cobran.:, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, S e SESC. - • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 Brasília, $311- / O / 0 57) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.268 Fl 121—leis Sousa Moura---44- s. _ _ — Metr. 4296 O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1°: Art. 1° Fica desvinculado da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado em serviço social autônomo. Parágrafo único. O Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas — SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6°, que assim dispõe: Art. 6° O adicional de que trata o parágrafo 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8°, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art. 8° (.) sf 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo I ° do Decreto Lei n°2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991; b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993. Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma .majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/1993. Desta forma, todas as pessoas jurídicas " obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuiçõ d stinadas ao - SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4 1` RegiãO: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicion destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n. : 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas n Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, sé ;`' ^- - 2° CC/MF - Quanta Câmara Processo n.° 35366.001803/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 O o'<6Acórdão n.° 205-00.268 Brasília, / / Fls. 122 Isis Sousa Moura Matr. 4295 portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente dal' Seção desta Corte (ELAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n c' 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de • pequeno porte. • Assim, não possui razão a alegação da recorrente sobre a ilegitimidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE. A recorrente afirma, também, que é ilegítima a cobrança de contribuições devidas aos chamados Terceiros, por não haver atribuição legal para arrecadar e fiscalizar as contribuições endereçadas aos Terceiros, presentes nesta NFLD. Para tanto, a recorrente afirma que a lei 8212/1991 não atende as exigências constitucionais para que se proceda a essa cobrança, pois a mesma não é Lei Complementar. • Esclarecemos a recorrente que as contribuições para Terceiros o Mribuições parafiscais, destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de 'o, ,1NSS, agora a Secretaria da Receita Federal do Brasil, se incumbe de arre, . - repassar, devidamente autorizado pela Legislação. Lei n° 8.212/91: '"" 2° CC/MF - Caulina Cárnara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11 rasia, 6 CCO2/CO5(-)cro n. ; Aódã° 205-00.628 B íl / Fls. 123 lsis Sousa Moura Matr. 4295 Art. 94. s 0 Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial." Portanto, verificamos que há a previsão legal para a arrecadação e fiscalização das contribuições aos Terceiros. Quanto à inconstitucionalidade nessa arrecadação, afirmamos que não possuímos competência para tanto. Nesse sentido, o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 2, que dita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, a fiscalização seguiu o que foi determinado pela Legislação. Quanto ao questionamento sobre a ilegitimidade na cobrança dos juros e da multa, esclarecemos que a Legislação é quem determina essa cobrança. Lei 8.212/1991: Art. 34. As contribuições Sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. • Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: • I - para pagamento, após ' á vencimento de obrigação não incluída notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; . 1 . 'á: ' ' 2° CC/MF - Quhrtta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11Q 5 0Brasliia, "/ CCO2/CO5 c 12 Acórdão n.° 205-00.268 F1s-124 Ists Sousa Moura Matr. 4295 b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; • b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; • d) cem por cento, após o eijuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de ; parcelamento. § 1° Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de •• apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. • Outro ponto a ressaltar é que o Segundo Conselho, do s lho de . Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de bro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: , 44,+52'. •• • .44. 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.001803/2006-11O . CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00168 Brasília OP-- ° 6" , 5 Fls. 125 IsIs Sousa Moura Matr. 4295 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Assim, não há que se falar em comprovação de má-fé ou improcedência na exigência dos juros e multas presentes no lançamento. Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Portanto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento. Sala das Se -os 12 de evereiro de 2008 / • LO OLIVEIRA 7Relator „ , . Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000985/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Em face de Unimed de Birigui Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  fls.  01/24,  objetivando  a  cobrança  de  contribuições  sociais incidentes sobre valores pagos a cooperados que lhe prestaram serviços no período de  12/1999 a 09/2003.  A Segunda Turma  da Quarta Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­00.235, que se encontra às fls. 320/324  e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 2          3 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  COOPERATIVA  ­  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA  –  REMUNERAÇÃO  MEMBROS  DA  DIRETORIA  ­  CONTRIBUIÇÃO ­ INCIDÊNCIA  A Cooperativa equipara­se à empresa para fins de aplicação da  Lei n° 8.212/1991 e corno tal está obrigada ao recolhimento da  contribuição  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  cooperados  membros da diretoria.   TAXA SELIC ­ MULTA MORATÓRIA ­ APLICAÇÃO  Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide  a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceitua a  legislação de regência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  para  excluir  do  lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, nos termos do artigo 173, I  do CTN.  Intimada do acórdão em 07/05/2010 (AR de fls. 343) a Recorrente  interpôs  recurso especial às fls. 344/357, em que sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o  acórdão n° 101­96.815, no tocante à aplicação ao presente caso do disposto no artigo 150, §4º  do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 406/2010, de 16/11/2010 (fls. 380/382).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela Recorrente em  03/12/2010  (fls.  382),  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou  suas  contra­razões  de  fls. 385/392.  É o Relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, tendo sido feita a devida comprovação da divergência como constatado no r.  despacho de admissibilidade de fls. 380/382, razão pela qual dele conheço.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  o marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência, ou seja, se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 do CTN para verificação da  ocorrência da decadência ou o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o que em termos práticos  postergaria o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte.  Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existëncia de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 3          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  consta  do  v.  acórdão  recorrido  que  não  houve  a  antecipação do tributo, razão pela qual deveria ser aplicada a regra decadencial do artigo 173,  inciso I do CTN.  Verifico, no entanto, que a ausência de recolhimento só foi demonstrada em  relação aos prestadores de serviços e cooperados listados nas planilhas de fls. 40/54. Ou seja, a  fiscalização  não  demonstrou  que  não  houve  qualquer  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias sobre as demais verbas sujeitas à contribuição previdenciária, sendo que a meu  ver trata­se de fato gerador global, que inclui todas as verbas sujeitas à contribuição.   Em casos como o presente, em que a questão relativa à existência ou não de  pagamento  e  sua  vinculação  ao  resultado  do  julgamento  por  conta  da  reprodução  do  entendimento  do  STJ  em  recurso  repetitivo  surgiu  apenas  após  a  apresentação  do  recurso  especial  e/ou  contra­razões  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  se  pode  exigir  que  ele  contribuinte tivesse obrigação de provar a existência do pagamento antecipado.   Ademais,  às  fls.  35  consta  que  a  fiscalização  examinou  guias  de  recolhimentos  relativas  aos  períodos  envolvidos,  indicando  a  existência  de  possíveis  pagamentos.  Nestas  situações  e diversamente da posição defendida pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, tenho me manifestado que o deslocamento da regra de contagem do prazo  de  decadência  do  artigo  150,  §4º,  para  o  artigo  173,  ambos  do  CTN,  requer  a  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  períodos  envolvidos  nos  fatos  geradores  questionados,  devidamente  comprovada  nos  autos  pela  fiscalização, o que não ocorreu.  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência  do  fato  gerador.  Considerando  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativamente  ao  período do lançamento e como a ciência da NFLD se deu em 28/05/2007 (fls. 58), devem ser  cancelados  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  04/2002.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10820.000985/2007­58  Acórdão n.º 9202­02.223  CSRF­T2  Fl. 4          7 Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO e reconhecer a decadência dos créditos tributários relativos  aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2002.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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4850903 #
Numero do processo: 13771.000953/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS DA COMPROVAÇÃO. As deduções com despesas médicas devem ser reconhecidas quando os dados faltantes nos comprovantes anteriormente apresentados são fornecidos e permitem a identificação do profissional e seu endereço, além de indicar o beneficiário do serviço prestado.
Numero da decisão: 2201-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$16.233,00 e R$400,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
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Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 51          1 50  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000953/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.007  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Desp.médicas  Recorrente  HELENA PITOL FORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  DA  COMPROVAÇÃO.  As deduções com despesas médicas devem ser reconhecidas quando os dados  faltantes  nos  comprovantes  anteriormente  apresentados  são  fornecidos  e  permitem  a  identificação  do  profissional  e  seu  endereço,  além  de  indicar  o  beneficiário do serviço prestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores  de R$16.233,00 e R$400,00, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcio  de  Lacerda Martins,  Rayana Alves  de  Oliveira  França,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 09 53 /2 01 0- 79 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13771.000953/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.007  S2­C2T1  Fl. 52          2 Relatório  A  Notificação  de  Lançamento  e  demonstrativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.4  a  9),  referentes  ao  exercício  2009,  foram  emitidos  para  exigir  da  contribuinte  acima  identificada  o  crédito  tributário  de  R$11.948,05;  sendo  R$6.281,18  de  imposto; R$4.710,88 de multa de ofício e R$955,99 de juros de mora (15,22% calculados até  30/12/2010).  Da Declaração de ajuste/2009  A contribuinte apresentou declaração de ajuste para o exercício de 2009, fls.  14 a 19, apurando imposto a restituir de R$928,36 com dedução de R$27.238,48 de despesas  médicas.  Do Lançamento.   O  lançamento  foi  motivado  por  glosas  efetuadas  em  valores  não  comprovados  ou  com  comprovação  insuficiente  de  despesas  médicas  que  totalizaram  R$  26.216,49; assim distribuídos:  1) UNIMED de Londrina Cooperativa: a contribuinte comprova somente R$  1.021,99. Glosado o valor deduzido de R$ 9.583,49, por falta de comprovação. O valor glosado  inclui mensalidades de outra pessoa sem relação de dependência com a declarante.  2) PRO ASLAN Clínica Médica Ltda: Glosado o valor de R$ 16.233,00 por  comprovação insuficiente por falta de identificação da (o) paciente / beneficiária (o).  3)  Águeda Maria Wendhausen  Barreto:  Glosado  o  valor  de  R$400,00  por  comprovação  insuficiente  por  falta  de  identificação  da  (o)  paciente  /  beneficiária  e  sem  a  indicar o endereço da profissional.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl.2  acompanhada dos documentos de fls. 11 e 12 informando que a despesa médica paga a PRO  ASLAN Clínica Médica Ltda foi efetuada pela própria contribuinte assim como para a médica  Águeda M. W Barreto cuja clínica se localiza na Avenida Silva Jardim 2121, bairro Rebouças  –Curitiba – CEP 80.250­200.  Da decisão de 1ª instância  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por  meio do Acórdão 03­47.541, julgou a impugnação improcedente ao constatar não atendidas as  exigências dos arts. 73 e 80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 1999, em relação à documentação comprobatória.  Em  relação  à  Nota  Fiscal  de  fl.  11  constatou­se  falta  da  identificação  da  beneficiária dos serviços no campo “Discriminação dos Serviços” e, quanto ao recibo de fl. 12,  faltou a identificação do paciente e o endereço da profissional. Sobre a despesa declarada para  a Unimed/Londrina nada foi apresentado. Assim, concluíram pela manutenção do lançamento.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13771.000953/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.007  S2­C2T1  Fl. 53          3 Do Recurso Voluntário  Cientificada  do  Acórdão  03­47.541  em  22/06/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/07/2012,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  37  e  38  acompanhado  dos  documentos de fls. 40 a 46 para requer o restabelecimento das deduções a partir dos seguintes  informações e comprovações:  Em  relação  à  Nota  Fiscal  emitida  pela  Pro  Aslan  Clínica  Médica  Ltda,  apresenta  o  recibo  de  quitação  de  fl.  42,  identificando  a  recorrente  como  beneficiária  dos  serviços  e  a  comunicação  de  correções  sobre  a  Nota  Fiscal  nº1258  (fl.45)  retificando  o  histórico da Nota para identificar a beneficiária dos serviços, a cliente e seu CPF etc.  Em  relação  ao  recibo  da  médica  Águeda  M.  W.  Barreto  apresentou  o  documento de  fl.  43 que  ratifica o  recebimento  do valor de R$400,00  referente  a  tratamento  médico e complementa os dados faltantes no recibo de fl. 12.  Da distribuição do processo  O  processo  foi  distribuído,  por  sorteio,  para  este  relator  na  sessão  pública  realizada em 23/01/2013 no CARF em Brasília.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 1999, dispõe acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Despesas Médicas   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13771.000953/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.007  S2­C2T1  Fl. 54          4 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (destaques nossos)  A  contribuinte  apresentou  esclarecimentos  e  comprovou  o  pagamento  das  despesas médicas realizadas e solicitou ao prestador de serviços a complementação dos dados  faltantes no documento anteriormente apresentado.  Portanto, devem ser reconhecidas as deduções com despesas médicas quando  os dados faltantes nos comprovantes anteriormente apresentados são fornecidos e permitem a  identificação do profissional e seu endereço, além de indicar o beneficiário do serviço prestado.  Considero  comprovadas  as despesas de R$ 16.233,00 da Pro Aslan Clínica  Médica Ltda e de R$ 400,00 da médica Águeda M. W. Barreto. Mantenho a redução no valor  declarado  de  R$10.605,48  para  R$  1.021,99  valor  que  foi  comprovado  para  cobertura  de  atendimento à saúde da recorrente na Unimed de Londrina Cooperativa.  Eis  os  motivos  que  me  levam  a  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer as deduções das despesas médicas de R$ 16.233,00 referente à Pro­Aslan Clínica  Médica Ltda e de R$ 400,00 relativo à médica Águeda Maria Wendhausen Barreto.  (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS Processo nº 13771.000953/2010­79  Acórdão n.º 2201­002.007  S2­C2T1  Fl. 55          5     INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do  Acórdão nº 2201 ­ 002.007.  Brasília/DF, 8 de maio de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 09/05 /2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCIO DE LACERDA MART INS

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Numero do processo: 19311.000541/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS COMISSÕES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A participação em resultados sem os cumprimentos dos dispositivos legais caracteriza-se como salário indireto pago ao empregado. As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que retribuição por serviço prestado, caracterizando-se verba com nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA DETERMINADOS EMPREGADOS. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário de contribuição, quando fornecida ao próprio empregado e desde que comprovado a disponibilização a totalidade dos empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar. SALÁRIO INDIRETO SAÚDE FORNECIMENTO DE COBERTURA DIFERENCIADA Se o benefício relacionado a saúde for fornecido de forma diferenciada favorecendo determinado grupo de trabalhadores em detrimento dos demais, não há como falar de cumpridos os preceitos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.468
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir, também, os valores das contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS COMISSÕES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A participação em resultados sem os cumprimentos dos dispositivos legais caracteriza-se como salário indireto pago ao empregado. As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que retribuição por serviço prestado, caracterizando-se verba com nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA DETERMINADOS EMPREGADOS. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário de contribuição, quando fornecida ao próprio empregado e desde que comprovado a disponibilização a totalidade dos empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar. SALÁRIO INDIRETO SAÚDE FORNECIMENTO DE COBERTURA DIFERENCIADA Se o benefício relacionado a saúde for fornecido de forma diferenciada favorecendo determinado grupo de trabalhadores em detrimento dos demais, não há como falar de cumpridos os preceitos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000541/2010­32  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ TERCEIROS  Recorrente  SIGVARIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCCIO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SALÁRIOS INDIRETOS ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  28, § 9º DA LEI 8212/91.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO  ­  NATUREZA SALARIAL ­ SÚMULA 60 DA AGU.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  ­  COMISSÕES  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  ­  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­   Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual  do  obreiro  ou  coletiva dos trabalhadores da empresa.  A  participação  em  resultados  sem  os  cumprimentos  dos  dispositivos  legais  caracteriza­se como salário indireto pago ao empregado.  As  comissões,  pagas por meio de  cartões nada mais  são do que  retribuição  por serviço prestado, caracterizando­se verba com nítida feição salarial.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 SALÁRIO  INDIRETO  ­  AJUDA  DE  CUSTO  RELACIONADO  A  DESLOCAMENTO  AO  TRABALHO  SEM  DEMONSTRAÇÃO  DA  NATUREZA “PARA” O TRABALHO.  O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até  o  trabalho  não  demostra  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  o  empregado  teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais  demonstrando  um  benefício  direto  não  concedido  a  todos  os  empregados  e  que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba  da base de cálculo.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALUGUEL  PARA  DETERMINADOS EMPREGADOS.  Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos  alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas,  tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida  feição salarial.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  EDUCAÇÃO  AOS  DEPENDENTES DO SEGURADO.  A  educação  fornecida  só  estará  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  fornecida  ao  próprio  empregado  e  desde  que  comprovado  a  disponibilização  a  totalidade  dos  empregados,  o  que  não  logrou êxito o recorrente em demonstrar.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  SAÚDE  ­  FORNECIMENTO DE  COBERTURA  DIFERENCIADA  Se  o  benefício  relacionado  a  saúde  for  fornecido  de  forma  diferenciada  favorecendo determinado grupo de trabalhadores em detrimento dos demais,  não há como falar de cumpridos os preceitos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 2          3 Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito  e  realização do procedimento não padece o  lançamento de qualquer  vício.  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição  de  documentos  não  vicia  o  procedimento,  posto  que  não  se  trata  de  documento final de constituição do crédito.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos  os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  excluir,  também,  os  valores  das  contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.266.384­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, no período de 01/2007 a 12/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 34 a 50, com análise das folhas de  pagamento e da contabilidade, documentos que consubstanciaram o lançamento, foi detectado  o fornecimento de diversos benefícios aos trabalhadores, não considerados pela empresa como  base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP,  declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. Ditos  fatos geradores  consistem:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS.  A fonte principal das apuração dos fatos geradores foram a contas contábeis:  2.2.54.50.00.17 – PROVISÃO DE PPM A PAGAR  Analisando a referida conta, foi possível identificar pelos valores lançados a  débito,  a  entrega  de  valores  referentes  a  prêmios  de  participação  ao  sr.  Celso  Cintra,  administrador empregado da empresa. Temos no item 10 do relatório fiscal, toda argumentação  para considerar tais valores como salário de contribuição.   4.3.21.05.00.24  –  COMISSÕES  ­  PERÍODO  DE  01  A  07/2007  E  09  A  12/2007.  Da análise  da  conta  constatou­se  o  pagamento  da  verba  comissões  que  são  parcelas  de  natureza  salarial,  prevista  no  inciso  I  do  art.  28  da  lei  8212/91. Os  pagamentos  foram  feitos por meio de cartões magnéticos  individuais. Foi colacionado aos autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETNG  S/C  LTDA.  4.3.21.05.00.32 – AJUDA DE CUSTO – PERÍODO DE 01 A 12/2007.  De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral  Celso  Luis  Cacheiro  Cintra.  Foram  encontrados outros pagtos denominados ajuda de custo efetuadas mensalmente a determinados  funcionários identificados no anexo 1. Descreveu ainda a autoridade que a exclusão da base de  cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g da lei 8.212/91.  4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE 01  A 12/2007.  Foi  realizada  intimação  fiscal  de  n.  4,  a  fim  de  esclarecer  e  detalhar  a  distribuição  do  benefício  “saúde”  aos  funcionários,  tendo  sido  solicitado  a  apresentação  das  notas  fiscais  dos  planos  de  saúde,  constante  da  conta  ora  em  destaque,  acompanhadas  das  respectivas relações dos beneficiários e dependentes.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 3          5 Segundo  o  auditor,  pelo  exame  pormenorizado  dessas  relações  podê­se  constatar  o  fornecimento  de  planos  diferenciados  para  alguns  funcionários,  sendo  que  a  coparticipação do funcionário era equalitária e simbólica,, quase sempre em torno de R$ 0,10.  Da  análise  do  texto  legal,  qual  seja,  art.  28,  §  9,  alínea  q  da  lei  8212/91,  denota­se  que  a  assistência medica fornecida para náo estar incluída deverá indissoluvelmente ser dirigida, de  forma  igualitária,  a  todos  aqueles  que  trabalham  para  a  empresa,  inclusive  seus  próprios  dirigentes.  Para esse  levantamento  considerou­se o menor valor do benefício  recebido,  para que só a diferença entre os diversos planos, integrasse a base de cálculo da contribuição  previdenciária ora lançada, tendo sido subtraído os valores descontados.  4.3.21.15.00.30 – VALE TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  4.3.21.15.00.92  –  CURSOS  E  TREINAMENTOS  ­  PERÍODO  DE  01  A  12/2007.  Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição.  4.3.21.15.00.98  – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  ­ PERÍODO DE  04 A 07/2007.  Na  mencionada  conta  foram  encontrados  lançamentos  que  demonstram  o  pagamento  de  prêmios  de participação  a  dois  funcionários  do  alto  escalão  da  empresa,  o  sr.  Celso Cintra e sr. Alfedro Evaristo.  Outros  pagamentos  de  prêmios  foram  realizados  a  diversos  empregados,  sendo  pagos  por  meio  de  cartões  magnéticos,  alimentados  com  os  respectivos  valores  fornecidos pela empresa SIM Incentive House especializada no ramo. Não foi possível nomear  os beneficiários, já que a empresa não apresentou a relação a esse fato gerador a apuração do  crédito foi feita por aferição indireta, através do levantamento SI – SIM incentive.  Tais  pagamentos  em nada  se  identificam  com o  programa PLR,  ao  qual  os  funcionários tiveram direito, relativamente ao ano de 2007, por força de convenção coletiva e  acordo,  totalmente  amparado  pela  lei  10.101/2000,  haja  vista  a  empresa  ter  cumprido  as  exigências ali contidas através de programa específico de alcance de resultados.  Assim,  os  pagamentos  aqui  descritos  não  se  encontram  de  acordo  com  o  previsto no art. 28, § 9, alínea j da lei 8212/91  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 4.3.31.02.00.50  –  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  ­  PERÍODO  DE  06  A  12/2007.  Foram  encontrados  recibos  de  aluguel  pago  a proprietário  pessoa  física  em  nome do empregado  Jorge Nobuyuki Okumura,  de  janeiro  a dezembro de 2007. Na  referida  conta  aparece  o  histórico  contábil:  PAGTO  OKUMURA  E  O  VALOR  DE  r$  320,00.  A  identificação do lançamento, além do texto e numa análise mais profunda é indiscutivelmente a  mesma  dos  lançamentos  da  conta  “veículos”,  para  os  pagamentos  efetuados  em  nome  desse  segurado. Destaque apenas para o fato que no mês de setembro de 2007, o valor foi lançado na  conta “veículos” de forma equivocada.  4.3.34.02.00.19 – CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10  E 12/2007.  Conforme  descrito  anteriormente,  foi  constatado  pagamento  por  meio  de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  4.3.35.02.00.42 – VEÍCULOS  Esse  levantamento  engloba  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  alguns  funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho, como combustível e pedágio.  A  apuração  deu­se  por  meio  de  demonstrativos  de  reembolso  de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro  rodado,  fixado  de  acordo  com o  local da  residência do  funcionário,  juntamente com as passagens diárias pelas  praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio foram obtidas por meio das  faturas do sistema “Sem parar”.  Ressaltou­se  que  os  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lavrado auto de infração específico sob o n. 37.266.381­8.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os  termos  da  lei  11.941,  procedendo  ao  comparativo  da  mesma  de  forma  a  aplicar  a  mais  benéfica a recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  no  corpo do processo 19311000539/2010­63, que trata do AIOP, referente a parcela patronal, fls.  995 a 1034.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 1226 a 1252, no corpo do processo 19311000539/2010­63, que trata do AIOP,  referente a parcela patronal  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  no  corpo  do  processo  19311000539/2010­63,  que  trata  do  AIOP,  referente  a  parcela  patronal,  conforme  fls.  1751  a  1795,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, senão vejamos:   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 4          7 1.  Não merece  prosperar  a  acordão  prolatado  uma  vez  que  fadado  à  discricionariedade  e  dessa maneira, à inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se verificará nas razões de  direito a seguir expostas.  2.  Quanto  ao  MPF  não  tendo  ocorrido  a  intimação  de  prorrogação  no  prazo  legal,  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade,  o  que  torna  nula  a  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.  Ao  contrário  do  entendimento  do  nobre  julgador,  considerando  a  obrigatoriedade  de  observância dos preceitos formais vinculados ao procedimento fiscal deve ser declarada a  nulidade do lançamento.  4.  Considerando que  o Sr. Ozemar  não  compõe o  quadro  societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem  o  devido  instrumento  de mandato,  posto  que as informações constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  5.  Quanto  as  ajudas de custo  e os prêmios, os mesmos não devem compor o  conceito de  salário  de  contribuição,  na  medida  em  que,  além  de  não  possuir  o  caráter  de  habitualidade no seu pagamento, não retribui o trabalho desempenhado pelo empregado  conforme preceituado no art. 28, I da lei 8212/92.  6.  A ajuda de custo não se subsome à hipótese de remuneração passível de incidência, uma  vez que se caracteriza como ressarcimento de despesa na realização da função atribuída  ao empregado, ou até mesmo na sua locomoção ao estabelecimento onde trabalha.  7.  Quanto  aos  prêmios  consistem  em  agraciamento,  em  atenção  a  determinada  situação  personalíssima que envolve a ativação do empregado sua dedicação, esforço, implemento  de  condição  específica  estipulada  pelo  empregador,  meta  atingida.  Dessa  forma,  não  apresenta natureza salarial.  8.  No  tocante  a  moradia,  a  distância  da  empresa  ficou  comprovada,  posto  que  os  empregados não residem no mesmo município da sede ora requerente. Logo não possui o  caráter salarial.  9.  Quanto ao vale transporte pago em dinheiro o STF preferiu recente julgado acrec ada cão  caracterização salarial do vale transporte mesmo pago em dinheiro.  10.  Não  há  qualquer  vantagem  ao  empregado  sobre  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  veículo  próprio  do  empregado  quando  destinado  a  ressarcir  gastos  que  teve  em  benefício  do  empregador,  ou  seja,  no  desempenho  da  atividade  que  lhe  foi  atribuída.  11.  O  ensino  superior  custeado  pelo  recorrente  destina­se  a  qualificar  e  capacitar  o  profissional, uma vez que ficou demonstrado que os mesmos destinam­se a incrementar o  conhecimento técnico desempenhado nas atividades da empresa. Ficou demonstrado que  o  cursos  estão  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores,  de maneira  equânime,  inexistindo  óbice a recorrente isentar em relação a essa verba.  12.  No  que  pertine  a  PLR  apesar  da  obrigatoriedade  procedimental  discriminada  para  disponibilização  ao  empregado  da  participação  nos  lucros,  isso  não  interferirá  na  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 descaracterização  do  recebimento  na  qualidade  de  não  salarial,  uma  vez  que  a  própria  CF/88objetiva incentivar o empregador a conceder a participação nos resultados.  13.  Ilegal a constituição de crédito tributário através de presunção de fatos por insuficiência  de provas. Inaceitável a lavratura de auto de infração por presunção sob o argumento da  fiscalização  de  que  inexiste material  probatório  suficiente  para motivar  a  infração  que  pretende imputar ao contribuinte.  14.  Cumpre  esclarecer  a  boa  fé  da  ora  recorrente  e  a  constante  contribuição  para  a  fiscalização  e  a  constante  contribuição  para  com  a  fiscalização,  a  qual  em  todos  os  momentos  foi  sempre  atendida  e  a  ela  apresentados  todos  os  documentos  técnicos  solicitados.  15.  No caso em questão o presente AI foi lavrado com base numa presunção de infração em  momento  algum  confirmada  mediante  prova  documental  pela  fiscalização,  a  qual  demonstra  expressamente  não  ter  verificado  todos  os  documentos  apresentados,  sendo  dessa maneira necessária a realização de uma nova diligência pelo fiscal impugnado para  efetiva verificação  de  todos  os  documentos  fiscais  devidamente  apresentados, mas  não  analisados  adequadamente  pela  fiscalização,  conforme  se  evidencia  claramente  no  presente AI.  16.  A  imposição  de  multa  foi  fixada  em  desconformidade  inclusive  com  os  dispositivos  invocados, caracterizando­se confiscatória.  17.  Foram  inobservados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  verdade material  18.  Os  valores  disponibilizados  aos  funcionários  da  empresa  da  empresa  não  possuem  natureza  salarial  dado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  incentivo,  não  constituindo  contraprestação ao serviço prestado.  19.  Vislumbram­se vícios de nulidade no AI, qual seja violação ao sigilo  fiscal por não  ter  sido  exigido  instrumento  hábil  a  legitimar  os  funcionários  a  recebem  intimações  da  impugnante.  20.  Nulo também em função de não possui prova documental suficiente para caracterização  da infração pretendida, o que invalida o AI.  21.  Seja por fim declarada a inexigibilidade da contribuição e multa imposta.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 5          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1999 e  1752. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente da causa, legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal,  posto  que  não  houve  a  devida  motivação,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição. Vejamos de forma sintética, os  termos do  recurso:  Não merece prosperar a acordão prolatado uma vez que fadado  à discricionariedade e dessa maneira, à inconstitucionalidade e  ilegalidade, conforme se verificará nas razões de direito a seguir  expostas.  Quanto ao MPF não tendo ocorrido a intimação de prorrogação  no prazo legal, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que  torna nula a continuidade do procedimento fiscal.  Ao contrário do entendimento do nobre julgador, considerando a  obrigatoriedade de observância dos preceitos formais vinculados  ao  procedimento  fiscal  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Considerando que o Sr. Ozemar não compõe o quadro societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem o devido instrumento de mandato, posto que as informações  constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  as  nulidade  avençadas pelo recorrente  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório, fl. 36 e 50, as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento  Fiscal, anexo IV, fl. 651.  Conforme descrito no parágrafo anterior  foi  emitido o  respectivo Termo de  Início de Procedimento, instrumento hábil a solicitar a documentação relativa a todo e qualquer  recebimento  por  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviços,  sendo  inclusive,  solicitada  contabilidade formalizada, instrumento que consubstanciou o lançamento. Assim, intimando o  contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 apurados durante o procedimento não haveria de se falar em qualquer vício no procedimento  adotado.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento fiscal. Note­se que os termos de Intimação, fl. 654 a 659, de n.  02 a 06, foram entregues pessoalmente na figura do Sr. Alfredo Vieira – Diretor Financeiro, já  os  termos  de  n.  07  foi  entregue  em  meio  postal,  fl.  661  a  662,  sendo  que  os  Termos  de  Intimação  9  e  10,  foram  assinados  pelo  Sr.  Ozemar  Soares.  Porém  trata­se  apenas  de  solicitação  de  documentos  e  intimação  para  que  representante  da  empresa  compareça  a  Delegacia para prestar documentos, sendo que não há de se falar em cerceamento do direito de  defesa. Note­se que  ao contrário do  entendimento do  recorrente a  solicitação de documentos  realizada pela autoridade fiscal, na pessoa de empregado do setor de contabilidade não provoca  vício no procedimento, uma vez que não trata­se de cientificação acerca da lavratura do auto de  infração, esse sim, possível apenas na figura do  represente  legal. Da mesma forma, quanto  a  alegada falta de sigilo por parte da autoridade fiscal, entendo que não compete a esta relatora a  apreciação  do  fato,  posto  que  no  lançamento  não  foi  detectado  nenhum  vício  quanto  a  constituição do lançamento, conforme descrito acima.   Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  668,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Quanto ao questionamento acerca das prorrogações de MPF, que importariam  na nulidade do lançamento, entendo que o assunto já foi esclarecido pela autoridade julgadora  de primeira instância, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato novo que implicasse na  alterações da razões descritas na referida decisão. Assim, transcrevo trecho da decisão no que  pertine ao MPF, adotando as razões ali expostas como razão de decidir:  No que se refere ao MPF, vale lembar que o mesmo encontra­se disciplinado  pela Portaria RFB n. 11.371 de 12 de dezembro de 2007, que quanto à sua validade e  prorrogação assim dispôs:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Quer dizer o prazo de validade desse Mandado será de 120 dias (cento e vinte)  dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, o que ocorreu no presente caso,  como se verifica da cópia que juntamos às fls. 1108.  Ressalte­se que em se tratando de fiscalização, propriamente dita, é emitido o  MPF­F, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2 dessa Portaria. Confira:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 6          11 Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Ademais, a sua emissão e prorrogação é uma ato administrativo de natureza  discricionária  de  controle  e  planejamento  da  atividade  fiscal  e  de  informação  ao  contribuinte,  sendo  que  eventuais  incorreções  ou  omissões  na  sua  expedição  ou  renovação não geram nulidade no âmbito do processo administrativo ou contaminam  o lançamento decorrente da ação fiscal, sujeitando apenas o auditor fiscal quanto ao  aspecto disciplinar.  Por  outro  lado,  o  próprio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  inúmeros Acordão, ao apreciar idêntica matéria, já se pronunciou no mesmo sentido,  como se vê da Decisão a seguir descrita.  PRELIMINAR  –  MPF  –  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO – A regulamentação do MPF estabelece que a  prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo  necessária a ciência pessoal das mesmas (Acordão n. 102­48623  – Processo n. 18471.001003/2004­11, DOU de 23.11.2007)  O entendimento se fundamenta no fato de que tanto o MPF original quanto a  sua prorrogação não se constitui em ato essencial à validade do procedimento fiscal,  tratando­se de mero instrumento de controle interno.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  (motivação),  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na  normas  previdenciárias,  esclarece  seu  objetivo:  “A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive  aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou  assemelhados.”  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  os  respectivos  autos  de  infração  de  forma  vinculada,  constituindo o crédito previdenciário, ou imputando­lhe a multa devida. O art. 243 do Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Importante  enfatizar  que  não  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  como  questionou o recorrente, tanto que o relatório fiscal, mostrou­se detalhado, inclusive anexou a  autoridade  fiscal  diversas  planilhas  e  documentos  para  demonstrar  suas  convicções,  possibilitando  ao  recorrente,  mesmo  para  aqueles  levantamentos  em  que  não  apresentou  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentá­los  na  impugnação  ou  na  esfera  recursal,  o  que  não  o  fez.  Assim,  o  lançamento  encontra­se  consubstanciado  em  registros  contábeis  não  contestados  pelo  recorrente,  não  servindo meros argumentos desprovido de provas, capazes de desconstituir o lançamento.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e sobre as bases de cálculo apuradas, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, apenas para  efeitos  de  esclarecimento,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 7          13 Em  primeiro  lugar,  cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91.   No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos  a contribuintes individuais faz­se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em  relação  a  estes  segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III  da  referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 8          15 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS; assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de  negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar direitos trabalhistas e não os reflexos desses nas parcelas que compõem a base de  cálculo de contribuições previdenciárias.  DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  No caso do lançamento de contribuições à título de Vale Transporte pago em  Dinheiro relevante informar que a impugnante questiona a incidência de contribuição sobre tal  verba,  tendo  a  mesma  sido  apurada  com  base  na  conta  contábil  4.3.21.15.00.30  –  VALE  TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  Embora entenda que correto o trabalho do auditor ao proceder o lançamento  de contribuições sobre o vale transporte pago em dinheiro, deve­se tem em mente o disposto na  Súmula da AGU n. 60, que abarca lançamentos sobre a mesma base de cálculo.  SÚMULA AGU Nº 60, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 ­ DOU  DE 09/12/2011  O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Lei Complementar nº 73,  de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°,  inc.  II, da Medida  Provisória nº 2.169­43, de 24 de agosto de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim,  face  o  disposto  na  referida  súmula,  entendo  deva  a  mesma  ser  observada  para  fins  de  exclusão  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo:  VALE  TRANSPORTE.  DOS  VEÍCULOS  E  DESPESAS  PELO  DESLOCAMENTO  PARA  O  TRABALHO  Esse  levantamento  4.3.35.02.00.42  –  VEÍCULOS,  engloba  os  pagamentos  feitos pela empresa a alguns funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho,  como combustível e pedágio. A apuração deu­se por meio de demonstrativos de reembolso de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 9          17 despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro rodado, fixado de acordo com o local da residência do funcionário, juntamente com  as passagens diárias pelas praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio  foram obtidas por meio das faturas do sistema “Sem parar”.  Dessa  forma, pelo que  restou demonstrado pelo  auditor em seu  relatório os  valores fornecidos a alguns funcionários para o deslocamento desses de suas residências para o  trabalho  não  se  coaduna  com  os  dispositivos  legais  que  excluem  ditos  valores  da  base  de  cálculo do salário de contribuição.  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  O  fato  do  empregador  ressarcir  as  despesas  de  deslocamento  de  alguns  empregados para ir ao trabalho, não denota que ditos pagos caracterizam­se como “necessários  ao desempenho do trabalho”, posto que todos os empregados em geral precisam realizar esse  deslocamento, independente do local em que residem.  Para o caso concreto, entendo que o automóvel  fornecido pelo empregador,  só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do § 9º  do art. 28, “r” da lei, ou seja:   Assim,  o  benefício  nada  mais  é  do  que  concedido  “pelo”  trabalho,  consistindo em um benefício direto ao  trabalho, que para obtê­lo  teria que dispender valores  próprios.  Dessa forma, entendo procedente o lançamento quanto a essa rubrica.  DOS  PRÊMIOS  E COMISSÕES  PAGOS  POR MEIO DE CARTÕES  DE PREMIAÇÃO  Da análise da conta 4.3.21.05.00.24 – COMISSÕES  ­ PERÍODO DE 01 A  07/2007 E 09 A 12/2007, constatou­se o pagamento da verba comissões. Os pagamentos foram  feitos  por  meio  de  cartões  magnéticos  individuais.  Foi  colacionado  aos  autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETNG  S/C  LTDA.  Foram  ainda  constatados  pagamentos  por  meio  da  conta  4.3.34.02.00.19  –  CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10 E 12/2007. pagamento por meio  de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     18 Quanto  a  essas  rubricas,  entendo  que  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação  constituem  sim,  salário  de  contribuição,  seja  na  utilização  da  nomenclatura  “comissões  ou  “campanha  de  marketing”,  possui  nítida  feição  salarial,  portanto  não  assiste  razão ao  recorrente quanto  a  inexigência de  contribuições  sobre os valores pagos  à  título de  premiação, seja quais sejam os argumentos trazidos pelo recorrente  O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos da legislação trabalhista.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral, mesmo  que pagas por agraciamento por parte do empregador.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  entendo  que  a  citada  habitualidade,  resta  de  pronto  demonstrada  na  medida  que  o  pagamento  das  comissões  ou  premiações possui relação direta com a finalidade da empresa. Dessa forma, não há de se falar  em pagamento eventual, não relacionado com a prestação de serviços, mas pelo contrário, nada  mais é do que uma forma indireta de remunerar os serviços prestados.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 10          19 Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  Assim,  não  estando  entre  as  exclusões  prevista  na  legislação  não  há  como  excluir  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação, seja enquanto comissões ou outros pagamentos. Dessa forma, razão não assiste ao  recorrente.  \Segundo o ilustre professor Arnaldo Sussekind em seu livro Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     20 Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Mesmo  entendimento  deve  ser  atribuído  ao  pagamento  feito  por  meio  da  conta  4.3.21.15.00.98  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  PERÍODO  DE  04  A  07/2007. Neste caso, não demonstrou o recorrente que os pagamento foi realizado nos moldes  determinados  pela  lei  10.101.  Identificou  o  auditor  que  a  empresa  possui  programa  de  participação nos lucros e resultados, plano este que não ensejou lançamento de contribuições.  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  o  rito  procedimental,  o  pagamento  de  PLR,  por  si  só,  já  se  encontra  afastado  do  conceito de salário de contribuição, contudo entendo que não é esse o entendimento previsto na  legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 11          21 7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     22 que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  OU  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 12          23 II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se  fora  da  base  de  cálculo  conforme  disposto  acima:  Conforme  mencionada  foram  encontrados  lançamentos  que  demonstram  o  pagamento  de  prêmios  de  participação  a  dois funcionários do alto escalão da empresa, o sr. Celso Cintra e sr. Alfedro Evaristo.  Outros  pagamentos  de  prêmios  foram  realizados  a  diversos  empregados,  sendo  pagos  por  meio  de  cartões  magnéticos,  alimentados  com  os  respectivos  valores  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     24 fornecidos pela empresa SIM Incentive House especializada no ramo. Não foi possível nomear  os beneficiários, já que a empresa não apresentou a relação a esse fato gerador a apuração do  crédito foi feita por aferição indireta, através do levantamento SI – SIM incentive.  Tais  pagamentos  em nada  se  identificam  com o  programa PLR,  ao  qual  os  funcionários tiveram direito, relativamente ao ano de 2007, por força de convenção coletiva e  acordo,  totalmente  amparado  pela  lei  10.101/2000,  haja  vista  a  empresa  ter  cumprido  as  exigências ali contidas através de programa específico de alcance de resultados.  Outro  não  pode  ser  o  raciocínio  em  relação  a  conta  2.2.54.50.00.17  –  PROVISÃO  DE  PPM  A  PAGAR,  posto  que  conforme  descreveu  o  auditor,  foi  possível  identificar  pelos  valores  lançados  a  débito,  a  entrega  de  valores  referentes  a  prêmios  de  participação ao sr. Celso Cintra, administrador empregado da empresa. Temos no item 10 do  relatório fiscal, toda argumentação para considerar tais valores como salário de contribuição.   Assim,  os  pagamentos  aqui  descritos  não  se  encontram  de  acordo  com  o  previsto no art. 28, § 9, alínea j da lei 8212/91, razão porque deva ser mantido o lançamento  também neste ponto.  De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral Celso Luis Cacheiro Cintra,  por meio  da  análise  da  conta  4.3.21.05.00.32  – AJUDA  DE  CUSTO  –  PERÍODO  DE  01  A  12/2007..  Foram encontrados outros pagamentos denominados ajuda de custo efetuadas mensalmente a  determinados  funcionários  identificados  no  anexo  1.  Descreveu  ainda  a  autoridade  que  a  exclusão da base de cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g  da lei 8.212/91.  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Da descrição feita pelo auditor em seu relatório notamos que o benefício era  concedido em relação aos filhos dos empregados, o que por si só já demonstra a inobservância  dos  dispositivos  legais.  Não  há  como  afastar  ditos  valores  da  base  de  cálculo  uma  vez  que  constituem  meros  benefícios,  que  para  o  empregado  ter  acesso,  caso  o  empregador  não  os  fornecesse teriam que sair do bolso do próprio empregado, o que ratifica o seu caráter salarial.  O mesmo raciocínio deve ser atribuído aos pagamentos efetuados por meio  da  conta  contábil  4.3.21.15.00.92  – CURSOS E TREINAMENTOS  ­  PERÍODO DE 01 A  12/2007.   Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição. O recorrente não apresentou os planos de concessão do benefício a  todos os trabalhadores conforme preceitua a lei, seja durante o procedimento fiscal, ou mesmo  na  impugnação ou  recurso apresentado. Dessa  forma,, o benefício concedido  também não se  coaduna com os dispositivos legais.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 13          25 Para  ter  os  valores  do  benefícios  relacionados  a  educação  concedidos  diretamente  aos  empregados  excluídos  do  conceito  de  salario  de  contribuição  deveria  demonstrar  o  plano  de  concessão  de  educação  que  demonstrasse  a  extensão  do  benefício  a  totalidade dos empregados, o que não o fez.  Assim,  como  o  benefício  de  educação  fornecido,  os  valores  apurados  por  meio da conta 4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE 01  A 12/2007, constituem salário de contribuição conforme descreveu a autoridade fiscal em seu  relatório.  Com relação a essa rubrica, não há mais o que ser apreciado tendo em vista,  dita rubrica já ter sido excluído pela decisão de primeira instância. Vejamos trecho da ementa  do acordão proferido:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  COBERTURA  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS,  CUSTEIO.  LEGALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO.  O  valor  pago  por  assistência  medica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  integra  o  salário  de  contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de  um plano ou que não haja custeio por parte dos beneficiados.  Com  relação  aos  pagamentos  apurados  por  intermédio  da  conta  4.3.31.02.00.50  – DESPESAS DE ALUGUÉIS  ­  PERÍODO DE 06 A  12/2007,  descreve  o  auditor que foram encontrados recibos de aluguel pago a proprietário pessoa física em nome do  empregado  Jorge  Nobuyuki  Okumura,  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Na  referida  conta  aparece o histórico contábil: PAGTO OKUMURA E O VALOR DE r$ 320,00. A identificação  do lançamento, além do texto e numa análise mais profunda é indiscutivelmente a mesma dos  lançamentos  da  conta  “veículos”,  para  os  pagamentos  efetuados  em  nome  desse  segurado.  Destaque  apenas para o  fato que no mês de  setembro de 2007, o valor  foi  lançado na  conta  “veículos” de forma equivocada.  Assim,  não  traz  o  recorrente  qualquer  documento  que  demonstre  que  os  valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão  somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial.  Por fim, convêm destacar que a nomenclatura utilizada pelo recorrente não e  relevante para identificação da sua feição salarial, tendo a identificação da natureza da verba,  sido apreciada de acordo com o objetivo da verba,  sua destinação,  sendo  irrelevante o nome  adotado.  NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES  Após a apreciação individual de cada uma das utilidades fornecidas, entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Não se pode descartar o  fato de que os valores pagos á educação, alugueis,  prêmios,  PLR  em  desacordo  com  a  lei  não  representem  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     26 Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  consequentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  multa  que  lhe  foram  imputados,  contudo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente  neste  ponto.  Conforme  já  apreciado pela autoridade julgadora, no caso em questão correto a aplicação dos juros e multa,  sendo  as  duas  aplicadas  em  relação  ao  montante  do  débito  apurado.  Os  juros  de  mora  são  aplicáveis sobre o valor original da contribuição devida, conforme descrito no relatório fiscal  fl. 91 e 92, item 100 e seguintes.  Na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  análise  da  situação  mais  favorável,  só havendo a  aplicação da multa de ofício nas  competência  em que  essa  foi  mais benéfica ao recorrente.  Note que a aplicação de juros SELIC, não se confunde com a multa de ofício,  posto  que  os  juros  moratórios  são  aplicáveis  pelo  inadimplemento  da  obrigação  na  época  oportuna. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF “ É cabível a cobrança de juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais”.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos do recorrente, não havendo reparo a ser feito na referida decisão.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo  recorrente em sua maioria são  insuficientes para  refutar a  totalidade lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração  e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  (conforme  apreciado  individualmente  acima),  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento em parte.  CONCLUSÃO  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000541/2010­32  Acórdão n.º 2401­002.468  S2­C4T1  Fl. 14          27 Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13971.910877/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910877/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.068  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 77 /2 00 9- 11 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.073,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910877/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.068  S3­TE03  Fl. 7          3 Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 31/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  15/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910877/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.068  S3­TE03  Fl. 8          5 No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 21410.001463/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Petição que trata de matérias estranhas ao Processo Administrativo Fiscal (cobrança da dívida ativa e cancelamento de cadastro), não é de ser aceita como impugnação. Recurso não conhecido, dado a inexistência de litígio a ser apreciado.
Numero da decisão: 202-07764
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:47:38Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:47:38Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:47:38Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:47:38Z; created: 2009-12-29T17:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-29T17:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:47:38Z | Conteúdo => PUBL. • 2." I .g...../ 19 .k".• C I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1—se Ru LAICA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )99 •.__ Processo n° : 21410.001463/90 - 94 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.764 Recurso n° : 97.573 Recorrente : LUIZ CARLOS BERGAMO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Petição que trata de matérias estranhas ao Processo Administrativo Fiscal (cobrança da divida ativa e cancelamento de cadastro), não é de ser aceita como impugnação. Recurso não conhecido, dado a inexistência de litígio a ser apreciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BERGAMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inexistência do litígio. Sala das Sessões, em 24 demai de 1995 Helvio E cov- do Barc,) os Presidfáe rlosSueno Ribeiro felator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 o-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5r2s?, • Processo n° : 21410.001463/90-94 Acórdão n° : 202-07.764 Recurso n° : 97.573 Recorrente : LUIZ CARLOS BERGAMO RELATÓRIO O Recorrente, através da Petição de fls. 02, requereu o cancelamento do cadastro do imóvel, registrado no INCRA sob o Código 044 024 005 452 3, por discordar da ação de cobrança da Dívida Ativa do ITR movida por aquele instituto ( PA - 002 317 - 88 -6 ), alegando, em síntese, nunca ter ocupado a referida área. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 20/21, com base no disposto nos arts. 29, 31 e 14 do CTN e face à constatação de que, até o exercício de 1989, não houve atualização cadastral referente ao imóvel em foco, julgou procedente os lançamentos do ITR e consectários correspondentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26, acompanhado dos Documentos de fls. 27 e 28, onde, em suma, reafirma que "nunca ocupou a referida área, e em momento algum teve a posse da terra", conforme comprovaram as Certidões do Cartório do Registro de Imóveis do Município de São Félix do Xingu, PA ( fls 28), e da Prefeitura Municipal deste mesmo Município (fls. 26 ) . _ É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, Processo n° : 21410.001463/90-94 Acórdão n° : 202-07.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Petição de fls. 02, datada de 26.06.90 e recepcionada pelo INCRA em 02.07.90, considerada pela Autoridade Recorrida como impugnação ao lançamento do ITR e consectários relativos aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, é impertinente para este propósito, eis que versa sobre a cobrança da dívida ativa e a solicitação de cancelamento de cadastro, matérias estas estranhas ao Processo Administrativo Fiscal. Cabe, ainda, observar que a dita Petição, mesmo que fosse pertinente como impugnação aos exercícios mencionados, não teria dado causa à instauração do litígio, por ser flagrantemente intempestiva. Assim sendo, inexistindo litígio a ser apreciado, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,------ _ ,, .--- _.----'.,----- - _;'"------- _ - - AN - .1n1 e- ' AREOS UENO RIBEIRO7 3

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Numero do processo: 10880.979269/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2003 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  IRPJ—  cód.  2089,  no montante  de  R$  44,81,  ocorrido  em  30/06/2003,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 21/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  possui  saldo disponível para compensação de apenas R$ 0,01, visto que  o restante foi utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdencicirias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRP1  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tornado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  25525.74958.141105.1.2.04­9043,  relativo  ao  período  de  apuração  mar/2003.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  3.734,55,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.316, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/2003   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 24857.32699.211105.1.3.04­0857  (fls.01/02),  transmitido em 21/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  Cofins:  R$  64,14,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 44,81, código –  2089; Período de Apuração: 31/03/2003; Data de Arrecadação: 30/06/2003.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando saldo disponível para compensação de apenas R$ 0,01.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta em anexo (fl. 08), uma relação dos conhecimentos de transporte relativo ao  período  de  apuração  de  março/2003  e  respectivo  valor  do  pedágio  cujo  total  monta  a  R$  3.734,55.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2089)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração  de março/2003, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 4          5 0 procedimento  em  tela  apurou  crédito  de  apenas R$ 0,01  que  como  se  vê  é  insuficiente  para  homologar  a  totalidade  da  compensação declarada.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  mar/2003,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores declarados na DIPJ/2004 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de março/2003.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979269/2009­52  Acórdão n.º 1802­001.637  S1­TE02  Fl. 5          7 Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  21/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 36DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.003950/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária – a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.748
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa  –  cota  patronal  e  Acidente  do  Trabalho  –,  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências  maio  de  1999  a  outubro  de  2000,  conforme relatório fiscal às fls. 52 a 56.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  145  a  171.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 204 a 205. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 245 a 251.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 260 a 271.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 306 a 320. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 330 a 332.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 341 a 353. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 357 a 368, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 374 a 382, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária;  h) o CRPS anulara o lançamento para caso similar.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003950/2008­21  Acórdão n.º 2302­01.748  S2­C3T2  Fl. 398          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 396.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos do pagamento referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de  verbas sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias. Destaca­se que a empresa é um  só contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo,  as omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa –  o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4869388 #
Numero do processo: 10830.912949/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. COMPENSAÇÃO VIA PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA. DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de pagamento decorrente de tributação indevida de “outras receitas” proveniente do “alargamento da base de cálculo” da contribuição à COFINS, determinado pelo art. 3o, §1o, da Lei nº 9.718/98, julgado inconstitucional pelo STF, deve ser aceita a DCTF Retificadora e homologada a compensação realizada pelo sujeito passivo nos termos da diligência realizada para certificação da existência e origem, até o limite da suficiência do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer, OAB/SP 210198. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912949/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXTENSÃO.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI­CARF.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da  Lei  nº  9.718/98,  é  o  faturamento  e,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  do  seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem  ser excluídas da base de  cálculo  as  receitas que não decorram da venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RI­ CARF.  COMPENSAÇÃO  VIA  PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA.  DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Constatada  a  existência  de pagamento  decorrente  de  tributação  indevida  de  “outras  receitas”  proveniente  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  da  contribuição  à  COFINS,  determinado  pelo  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  9.718/98,  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  deve  ser  aceita  a  DCTF  Retificadora  e  homologada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  da  diligência  realizada para certificação da existência e origem, até o  limite da  suficiência do crédito.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fez sustentação oral Dr. Gustavo Fromer,  OAB/SP 210198.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 49 /2 00 9- 81 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 119          3 Relatório  Versa o processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, de  nº. 05623.14122.20606.1.3.04­1331, no qual foi apontado como origem do crédito, pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo, relativo à COFINS (cód. 2172) no período  de 28/02/2002.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  de  fls.  5  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  para  o  DARF  indicado  como  originador  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  haviam  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos, os quais utilizaram integralmente o valor correspondente, não restando saldo de  crédito para a compensação analisada.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  2­3  (numeração  eletrônica),  alegando  que  após  ser  proferido o despacho verificou que na DCTF relativa ao período ao qual o DARF vincula seu  pagamento,  não  fora  efetuada  a  devida  retificação  da  declaração  lá  prestada,  sendo  a  inexistência  do  crédito  apenas  decorrente  de  “equivoco  administrativo”,  o  qual,  uma  vez  retificado – como procedeu a Manifestante, evidenciaria o direito creditório apontado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/SP,  houve  por  bem  em  considerar  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 do  erro  alegado não  têm o  condão de  tornar  a DCTF original  irregular.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  síntese,  a  DRJ  acima  entendeu  que  a  retificação  extemporânea  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte  não  descaracteriza  como  correta  a  decisão  eletrônica  anteriormente proferida, uma vez que à época em que prolatada, estava em consonância com os  fatos  e  elementos  à  sua  disposição,  bem  ainda,  que  mesmo  que  efetuada  a  retificação,  o  contribuinte não fez prova robusta de ser credor da Fazenda Nacional, não juntando aos autos  subsídios para a certificação da existência do crédito.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 10/09/2010, conforme AR de fls.  50  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário, alegando, em apertada síntese, que a retificação da DCTF decorre da tributação de  “outras receitas” (além do faturamento), incluídas indevidamente na base de cálculo da Cofins,  e  que  uma  vez  corrigido  tal  equívoco,  seria  perfeitamente  possível,  por meio  de  diligência,  constatar a existência do crédito em sua escrita fiscal.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA  Distribuído  ao  CARF,  o  processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  09/08/2011, tendo a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, convertido o julgamento do  mesmo em diligência para “que o órgão de origem verifique a composição da base de cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros documentos que considerar pertinentes.”  Determinou ainda aquela Turma, que fosse elaborado relatório discriminando  os montantes totais tributados, e, em separado, os valores de “outras receitas” tributadas com  base no alargamento da base de cálculo da aludida contribuição promovido pelo art. 3º da Lei  9.718/98.    DA DILIGÊNCIA  Às  fls.  100  dos  autos  (numeração  eletrônica),  têm­se  a  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Autoridade  Preparadora  da  Delegacia  da  RFB  em  Campinas/SP,  a  qual  elaborou  quadro  demonstrativo  das  apurações  designadas  pelo  CARF,  consignando  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  e  pago  e  o  valor  efetivamente  devido  e  retificado  pelo  contribuinte, correspondente esta a quantia de R$4.948,77 (quatro mil, novecentos e quarenta e  oito reais e setenta e sete centavos).  Em 18/02/2012,  foi  a  referida  Informação Fiscal  encaminhada  à  ciência  do  sujeito  passivo  (Comunicado  Seort  de  fls.  102  –  numeração  eletrônica),  o  qual  manifestou  “expressa concordância” com o resultado da diligência apresentado.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 120          5 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo o  processo  retornado de  diligência,  foi  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio regularmente realizado, pelo que vieram os autos para relatoria, por meio de processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado  até  a  folha  114  (cento  e  quatorze),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam  os  autos  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº.  3401­ 000281,  na  qual,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  09/08/2011,  foi  determinada  à  Autoridade Preparadora o esclarecimento de fatos que possibilitam o julgador à efetiva análise  e deslinde da causa.  É  que  os  autos  em  questão  delimitam­se  à  homologação  ou  não  de  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  cujo  crédito  utilizado  (oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior da COFINS) restou controverso, sendo necessária a averiguação da base  de  cálculo  da  aludida  contribuição,  para  efetiva  constatação  do  indébito  apontado  pelo  contribuinte no pagamento para a compensação pleiteada.  A  Informação Fiscal aqui  relatada foi conclusiva no ponto em que compara  as bases de cálculo devidas pelo contribuinte “com” e “sem” a base de cálculo “alargada” pelo  §1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718,  atestando,  em  relação  à  prova  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte (DARF), a existência de pagamento a maior.  Neste sentido, é latente o fato de que, em sendo comprovada a existência do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  (afastando­se  aqui  a questão  a  respeito  de  ter o  mesmo  efetuado  retificações  em  sua  escrita  posteriores  ao  conhecimento  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  pelos  motivos  já  muito  bem  explanados  pelo  Relator  da  Resolução  citada, Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, os quais me afilio em todos os aspectos),  é de se ter por devidamente comprovado o pagamento “a maior”.  Quanto  a  tratar­se  de  pagamento  “indevido”  (já  que  não  basta  que  tenha  a  prova do pagamento a maior, mas que esse pagamento seja igualmente indevido), restou claro  que  a  diferença  é  decorrente  da  exclusão,  retratada  na  DCTF  Retificadora,  das  chamadas  “outras  receitas”,  conforme  a  tese  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  que  discute  a  inconstitucionalidade do §1o, art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  assiste  razão à Recorrente, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006,  declarou  a  inconstitucionalidade do preceito  legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao  PIS e a COFINS, as receitas que não tiverem origem no faturamento proveniente da venda de  mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.912949/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.028  S3­C4T2  Fl. 121          7 institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  (STF – Pleno – RE nº 390.840/MG – Ac. Por maioria – Rel. Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo o STF tomado referida decisão, ainda que em sede de controle difuso  de constitucionalidade,  entendo que por  ser posicionamento pacificado na Corte Suprema do  país,  a  referida  decisão  passa  a  ser  de  observação  obrigatória  por  todos  os  interpretes  e  aplicadores do direito, máxime a Administração Tributária, limitada que está pelo princípio da  legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, prescreve que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou (...)  Considerando, portanto,  que a diligência  certificou que  a diferença entre os  valores declarados na DCTF original e na DCTF Retificadora, e, que portanto, daria origem ao  crédito  objeto  do  PER/DCOMP,  é  decorrente  da  inclusão  das  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo da contribuição  à COFINS, assim como que a diligência aponta para a  existência do  crédito,  entendo  que  tem  cabimento  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  sempre  respeitando o  limite do crédito verificado pela Autoridade na diligência  realizada, e disponível, mesmo após a DCTF Retificadora, que deve ser efetivamente aceita e  processada.  Desta forma, na esteira das considerações acima, voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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