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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839685 #
Numero do processo: 19647.008806/2005-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da comercialização de bens ou serviços ou ainda a combinação de ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19129
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SÃO MIGUEL INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/1212003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os - SEGUIDA CONSELHO DE CONIWEILIINIES documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da CONFERE COM O uniu recorrente já se encontram acostados aos autos. JILLS-x--1—`1(--- Ivana Cláudia Silva Castro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. Mat. Sia e 92138 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica em decorrência da comercialização de bens ou serviços ou ainda a combinação de ambos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „-.-- _ 1 Processo n° 19647.008806/2005-91 CCO2/CO2, Acórdão 9.• 202-19.129 F15. 316 „ - ACORDApros membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanipidade de votos; em negar provimento ao recurso. MF - SEGUNLO CONSELHO DE COWNTUESINTANTS4 UM CONFERE COM O ORIGINAI. Brasil ia J' 1 os. r Presidente 1vana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 t ' 4) frÁQ ,49- Ô TO LISBOA CA 130 O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório de fls. 283/285, nos seguintes termos: "Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 03/05 e 124/126 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos de janeiro a dezembro de 2003: De acordo com a autuante, os referidos Autos são decorrentes das faltas/insuficiências de recolhimento das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 04/05 e 125/126 e no Relatório Fiscal de fls. 10/12 e 131/133. Inconformada com as autuações, a contribuinte, Por seus procuradores, instrumento às fls. 101/102 e 222/223, apresentou as impugnações de fls. 95/100 e 218/221, às quais anexou as fls. 101/114 e 222/253, bem como posteriormente anexa as fls. 266/279, onde requer; a) para a COFLVS: com base na lei e nos esclarecimentos prestados, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do referido Auto de Infração, por desapreço aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, fato que entende devidamente demonstrado nos tópicos iniciais de sua defesa. No mérito, a insubsistência do referido -- lançamento, por entender não contemplar as exclusões legalmente admitidas, considerando que somente será suficiente mediante análise Ide cada uma das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, não servindo os dados obtidos pelo suposto (sic) acordo de cooperação técnica entre as Receitas Federal e Estadual, relatado pelo fiscal autuante; 2 , IIF - SEGUNDO CONSEL140 DE (:ON114131MTES CONFERE COM O Ortu:diAL Processo n° 19647.008806/2005-91 Brasília 0'2 Cnr O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.129 lvana Cláudia Silva Castro F1c. 317 Mat Siape 92136 b) para o PIS: o conhecimento e provimento das preliminares suscitadas, reconhecendo a nulidade da intimação para apresentação de documentos e, por conseguinte, de todo o processo administrativo; a reabertura do prazo de defesa em razão após o término da greve, quando entende poder ter acesso a todos os documentos que instruem o processo administrativo. No mérito, a improcedência do referido Auto de Infração, considerando o equívoco em que incorreu a autuação, ao não afastar da base de cálculo do PIS as receitas mencionadas no art. 1°, §3 0 da Lei n°10.637/2002, eivando de nulidade insanável o referido Auto de Infração. Para as contribuições de PIS e COFMS, houve, em síntese, as seguintes alegações: - preliminarmente, requer a nulidade da intimação que solicitou os documentos da empresa, afirmando que a pessoa que tomou ciência não tinha legitimidade para representar a pessoa jurídica; - que ficou impossibilitada de ter acesso aos documentos anexados aos processos, em virtude da greve da Secretaria da Receita Federal. Assim, solicita a reabertura de prazo após o término da greve; - apenas para a COFINS, alega que não teve acesso aO suposto "Convênio de Cooperação Técnica" aludido no Relatório da autuação, requerendo a nulidade do referido Auto de Infração ante a não intimação para se manifestar acerca do referido convênio, nem haver sido chamado a se manifestar sobre os dados a serem utilizados para lançamento, ficando ausente o devido processo legal e a desobediência ao direito à ampla defesa, posto que não foram obedecidos os comandos dos artigos 198 e 199 do Código Tributário Nacional; - no mérito, alega para a COFINS, que não há como oferecer validade ao lançamento com base única e exclusivamente sobre o faturamento obtido através dos arquivos magnéticos entregues pela Fazenda Estadual de Pernambuco, posto que neles não se evidenciam todas as receitas e exclusões que compõem a base de cálculo da COFINS, nos termos expressos na Lei n°9.718/1998; - no mérito, alega para o PIS, que não foram observadas as exclusões previstas no art. 1°, § 3°, I e III, da Lei n° 10.637/2002, relativas a 'saídas isentas ou sujeitas à aliquota zero e com substituição tributária'. Por fim, com suporte no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, protesta por produção de prova pericial, a fim de responder às questões a seguir relacionadas, indicando como assistente técnico o Sr. Sebastião José de Aguiar Andrade, brasileiro, contador CRC n°17.420, com endereço à Rua do Capricho — Casa Amarela — Recife/PE: I) Para a COFINS: 'Diante de toda a documentação apresentada, conforme relação constante no Termo de Intimação Fiscal, e das Notas Fiscais de venda de mercadorias, indaga-se se haveria Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS a pagar, consideradas as exclusões permitidas pela legislação regente?' . • G 3 MF - SEGURÍA consumo Dr COM R1BUINTE! CONFERE COM O 041:31NAL Processo n° 19647.008806/2005-91 Brasilia. 0( f 0.( CCO2/CO2• Acórdão n°202-19.129 Nana Cláudia Silva Castro ki Fls. 318 Mal Siape 9213$ 2) Para o PIS: 'Informe Sr. Perito, com arrimo no que dispõe a lei da não cumulatividade do IPI (sic) (Lei 10.637/2002), e considerando toda a documentação a que alude o Termo de Intimação Fiscal, qual seria a base de cálculo e o valor do PIST ' Dentre os argumentos da defesa são inseridos textos da legislação, sobre o assunto abordado. Em face das disposições contidas na Portaria SRF n° 6.129; de 02 de dezembro de 2005, o processo n° 19647.008805/2005-47, referente ao PIS, foi juntado ao presente processo, conforme despacho de fi. 119." Em 21 de agosto de 2006, através do acórdão de fls. 281/288, a DRJ em Recife - PE manteve procedente o lançamento, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL BASE DE CÁLCULO. A Base de Cálculo para a COF1NS e o PIS incidirá sobre o faturamento do mês; deduzidas as exclusões previstas em lei. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VALORES APURADOS PARA A BASE DE CÁLCULO. Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas entre valores declarados e os escriturados, esses também informados pela contribuinte ao Fisco Estadual, gerando falta/insuficiência de recolhimentos de PIS e COFLVS, devidamente demonstrada e cientificada à empresa, a apuração fiscal reveste-se das condições de legalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGE.NCLIS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscaL . . _ • MF - SEGUI.G0 CONSEL140 GE COMMONTO Processo e CONFEFtE COM O CaGINAL19647.008806/2005-91 CC07../CO2 Acórdão n." 202-19.129 Brasil ia., t2.2 F1s. 319 Ivans Ciáudia Silva Castro b..." Mat. S13 DO 92136 Lançamento Procedente". Cientificada em 17/10/2006, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 292/297, em 16/11/2006, onde são reproduzidos, em síntese, os argumentos constantes da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. As nulidades suscitadas pela recorrente não merecem ser acolhidas, sobretudo quanto à utilização dos dados constantes dos registros da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, pois esta foi a única medida que a fiscalização encontrou para aferir o quanto devido, já que não foi atendida a solicitação para a apresentação dos livros contábeis da empresa. Ademais, está devidamente comprovado que foi dado ciência do Termo de início da ação fiscal (fls. 13/16 e 134/137), recebido pela Sra. Patrícia Guedes Amaral, que se identificou como auditora autónoma; às fls. 17/19 e 138/140, consta que a contribuinte foi reintimada a apresentar os mesmos elementos solicitados no termo anterior, tendo o prazo transcorrido in albis sem que os seus representantes atendessem à solicitação. Consta ainda que foi dado ciência dos autos de infração, respectivamente, em 05/09/2005 e 06/09/2005 (AR fls. 92 e 215), o que afasta definitivamente a possibilidade de nulidade do processo, sendo as intimações remetidas à recorrente através dos correios, com Aviso de Recebimento, como autoriza o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. O atendimento ao pedido de diligência formulado pela recorrente não me parece ser necessário para o deslinde da questão, pois tal diligência somente seria necessária se a recorrente tivesse juntado aos autos elementos de prova que colocassem em dúvida o lançamento. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1". A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que ele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ME - SEGUNZ:0 CONSW40 DE Cr•al WaliNITES CONFERE COM O ORIGWA1. • Processo n° 19647.008806/2005-91CCO2/CO2, Brasília Acórdão o.° 202-19.120 Ivana Cláudia Silva Castro I-- Fls. 320 Mat. $ia 92136 52°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da mesma forma, não consta dos autos qualquer elemento que permita comprovar que eventual greve de determinada categoria da Secretaria da Receita Federal tenha prejudicado ou possa ter causado prejuízo à sua defesa, porquanto nem mesmo por ocasião do recurso foi produzido prova suficiente a afastar a acertiva fiscal. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo — art. 60 — por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n 2 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância deterininará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93)." Nesse sentido o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência dos Eg. Conselhos de Contribuintes, conforme demonstram as seguintes ementas parcialmente transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito d \.\ 6 - ME - SEGUNDO CONSELHO DE COSI kliSUIHTES CONFERE COM O ODIGINAL 91008806/200519647Processo ne .- CC/C• • Brasília shz or f 0202 Acórdão n.° 202-19.129 Fls. 321lvana Cláudia Silva Castro Ibt Mat. Siape 92136 defesa.Preliminar rejeitada.PERICIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se. encontram acostados aos autos. Perícia denegada." (RV 130683, Processo n°10930.003107/2002-32, Ac. n° 204-00924) E ainda: • "NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça • infracional por cerceamento de direito de defesa. • PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa.Preliminar Rejeitada. (RV 129173, Processo n° • 10510.003304/2002-01, Ac. n° 204-01770)." No mérito, melhor sorte não lhe assiste, porquanto o lançamento foi efetuado a partir de divergências constatadas entre os valores declarados e os escriturados e informados ao Fisco do Estado de Pernambuco, o que é perfeitamente possível, conforme se depreende das seguintes ementas parcialmente transcritas: 'INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO — SIMPLES — IRPI — CSLL — PIS — COFINS — INSS. Matéria de mérito não contestada. Matéria incontroversa. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há que se falar em prova emprestada nos presentes autos, pois não há prova tomada de outro processo, seja judicial ou administrativo. Informações prestadas pela própria contribuintes ao Fisco Estadual podem ser usadas para complementar o procedimento fiscalizatório." (RV n° 142965, Processo n° 19647.005088/2003-30, Ac. n°107-09237) "IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO — APURAÇÃO - PROVA EMPRESTADA — As informações sobre as vendas informadas para o Fisco Estadual podem ser aproveitadas no lançamento de tributos federais quando a contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis." (12V n° 146405, Processo n° 10380.006098/2004-77, 107-08467) Ademais disto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofuis é o faturamento mensal, assim considerada a receita decorrente da comercialização de bens ou serviços, ou ainda a combinação de ambos, decorrentes das atividades normais da empresa, nos termos do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. Sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins este Colegiado teve ocasião de decidir no seguinte sentido: "A base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins é aquela definida na lei como sendo o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Não integram a base de cálculo das aludidas contribuições apenas as exclusões expressamente relacionadas na legislação respectiva, não constando os créditos não \\Te 7 k, . . . . -* ME - SEGURA cowario DE CONtiallINTES Processo ri° 19647.008806/2005-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• • • Acórdão n.° 202-19.129 Brasllia iii 0v J — Fls. 322 Ivan Cláudia Silva Castro 1"4 Mat. Siape 92136 auferidos por conseqüência de inadimplências. Recurso Negado." (Processo n° 10510.001398/2004-37 Recurso n° 139.516, Acórdão n° • 202-18.483) Em face do exposto, voto no sentido afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o • pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. 1 • 1. • OLI if# (40 • • CP 1311AC. no* ,\? a Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4840149 #
Numero do processo: 35346.000171/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.237
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.

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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t 1 Processo n° 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00137 9. 610 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda 4.Junior e Edgar Silva Vid acom anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § do . \I. •ri io rs • t. VIEIRA GOMES ti 1 1' • o 4/4 , • . • - e • -latora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Gelson Guilherme Werleng, OAB/SC n° 19.926. 2 Processo e 35346.000171/2006-14 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00137 F1.611 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cujo objeto da notificação são as contribuições devidas pela Recorrente na condição de responsável solidária com o Sindicato Rural de Concórdia, correspondente a serviços executados sobre cessão de mão de obra, nos quais não foram comprovados os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos segurados. O período do débito abrange as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998. Os documentos examinados para o levantamento de débito foram: livros diários e razão, e, NFLD n°35.125.636-9 de 29/12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário levantado, as contribuições devidas pelo SENAR na condição de responsável solidário, destinadas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, segurados, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (até 06/97), ao financiamento dos beneficio concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/1997) e as destinadas a outras Entidades (Terceiros). A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 08/07/2005 (fls.53), apresentou defesa (fls.54/85) e a DN julgou o lançamento procedente (fls.143/158). Em 10/01/2006 a Recorrente foi cientificada do teor da DN, e, inconformada, apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Ilegitimidade passiva; Falta de ação prévia contra o contribuinte principal; Decadência; A 2* CaJ converteu o julgamento em diligência para que o Recorrido juntasse aos autos a NFLD n°35.125.636-9 ou sua cópia integral, bem como fizesse os esclarecimentos elencados no acórdão. A Recorrente apresentou sua manifestação sobre os documentos e esclarecimentos do Recorrido. É o relatório. 3 Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00237 }L612 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias II e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse ;agida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIV: Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146. III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, _frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 à Processo n°35346.00017112006-14 S2-C3T1I Acórdão n.° 2301-00.237 n. 613 oficial, terá efeito vinculante em rektçã o aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Leí . ,f* I° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinodnv, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a recorrente do lançamento em 08/07/2005 (fls.53) e débito abranger as competências de outubro de 1995 a dezembro de 1998, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto do lançamento. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao r- so interposto. 111Sal: e . Selsõ :, 05 de maio de 2009 1 1. ev %' 5 • • ' A e - Relatora 5 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10242.000138/2010-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2010 ISENÇÃO. TÁXI. Somente faz jus à obtenção de incentivo fiscal o contribuinte que comprovar sua regularidade fiscal em relação a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de pedido de isenção do IPI para aquisição de táxi, protocolado em  28/10/2010,  formulado  com  base  na  Lei  nº  8.989/95  e  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  987/2009.  O pedido foi indeferido com base no art. 4º, § 7º da IN RFB nº 987/2009, sob  o argumento de que conquanto o contribuinte  tenha comprovado o exercício da  atividade de  taxista  desde  o  ano  de  1986,  não  comprovou  que  efetuou  recolhimentos  para  a  previdência  social no período compreendido entre novembro de 2005 e junho de 2008.  Por  meio  do  Acórdão  nº  22.273,  de  05/07/2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  –  PA,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O  julgado  recebeu  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Exercício: 2010  IPI. ISENÇÃO. TÁXI. REQUISITOS.  Somente faz jus à isenção do IPI incidente sobre a venda de veículos automotores o  sujeito  passivo  que  comprove  sua  regularidade  fiscal  em  relação  a  tributos  administrados pela RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  30/08/2011,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 29/09/2011. Alegou, em síntese, que no período de 2005 a  2008 não estava  inscrito como contribuinte previdenciário, não podendo  ser cobrado por um  período que não tinha inscrição da NIT. Alegou que embora tenha declarado que exercia essa  atividade  desde  2005,  disse  que  exercia  como  autônomo  e  no  anonimato,  passando  a  ser  reconhecido legalmente nesta função a partir de 2008, quando obteve a NIT nº 1.193.926.489­ 2. Alegou que a lei que concedeu a isenção não determina que o requerente deva recolher o  INSS do período em que vivia no anonimato e que a lei da previdência não pode cobrar aquilo  que ainda não era legal (sic). Acrescentou que o próprio órgão certificou que o requerente não  está  em débito  com a previdência. Assim, não pode  a Fazenda Nacional  cobrar ou  inscrever  quaisquer  dívidas  inerente  à  contribuição  ao  INSS,  quando  o  requerente  ainda  não  era  identificado  como  contribuinte.  Disse  que  a  administração  concedeu  a  autorização  para  a  aquisição  do  veículo  e  afirmou  que  não  existia  nenhuma  restrição  que  pudesse  intervir  na  isenção do IPI. Na época, em 2008, o requerente não retirou o veículo porque não conseguiu o  financiamento. Diante disso, devolveu por duas vezes a autorização para aquisição do veículo,  autorização  essa  concedida  pela  mesma  pessoa  que  agora  indeferiu  a  isenção.  Requereu  o  provimento de seu recurso para o fim de que lhe seja assegurado o direito à isenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10242.000138/2010­08  Acórdão n.º 3403­01.625  S3­C4T3  Fl. 2          3 Inicialmente  cumpre  esclarecer  ao  recorrente  que  não  foram  e  nem  estão  sendo  lançadas  ou  inscritas  em  dívida  ativa  as  contribuições  previdenciárias  do  período  de  novembro de 2005 a junho de 2008.  A única questão a ser resolvida neste processo é se o contribuinte está ou não  em dia com suas obrigações tributárias, a fim de poder usufruir da isenção concedida pelo art.  1º da Lei nº 8.989/95.  A autoridade administrativa  indeferiu o pedido de  isenção com base no art.  4º,  §  7º  da  IN  RFB  nº  987/2009,  sob  o  argumento  que  o  contribuinte,  embora  estivesse  legalmente obrigado, não recolheu as contribuições previdenciárias entre novembro de 2005 e  junho de 2008.  O fundamento de validade do art. 4º , § 7º da IN RFB nº 987/2009 é o art. 60  da Lei nº nº 9.069/95, que estabelece o seguinte:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação de tributos e contribuições federais.”  No  tocante  à  sujeição  do  contribuinte  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  o  rol  de  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social.   O  referido  artigo,  na  sua  redação  original,  estabelecia  que  era  segurado  obrigatório  e,  portanto,  contribuinte  da  Previdência  Social,  o  trabalhador  autônomo  que  exercesse  por  conta própria  atividade  econômica  de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não (art. 12, IV, “b”).  Posteriormente,  o  art.  12  foi  alterado  pela  Lei  nº  9.876/99, mas  a  previsão  mencionada no parágrafo anterior foi mantida com a mesma redação no inciso V, alínea “h”.  Portanto,  pelo menos  desde  1991,  o  requerente  estava  legalmente  obrigado  pelo  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91a  se  inscrever  no  INSS  como  contribuinte  individual  da  Previdência Social.  O requerimento de isenção foi protocolado em 28/10/2010 (fl. 22). Nesta data  o requerente deveria  ter comprovado a quitação dos tributos federais dos últimos cinco anos,  ou  seja,  deveria  ter comprovado os pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  entre  outubro de 2005 e outubro de 2010.  O extrato de pagamentos de fls. 33/35 comprova a quitação das contribuições  previdenciárias apenas dos períodos de julho de 2008 a outubro de 2010.  Quanto  ao  período  de  novembro  de  2005  a  junho  de  2008  o  contribuinte  informa  que  não  efetuou  recolhimentos  porque  “estava  no  anonimato”.  Ora,  “estar  no  anonimato” com relação ao INSS significa que não pagou o que deveria ter sido pago.  Portanto,  tendo  descumprido  o  dever  legal  previsto  no  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91, deixou de preencher o requisito exigido pelo art. 60 da Lei nº 9.069/95 para usufruir  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 da isenção, razão pela qual não merecem reparos o despacho da autoridade administrativa e o  acórdão da delegacia de julgamento que o manteve.  No mais, o fato do requerimento anterior ter sido deferido (fls. 01 a 21) não  gerou direito adquirido ao benefício, pois o contribuinte não chegou a comprar o veículo, tendo  devolvido à repartição fiscal as duas vias da autorização (anexo VII).  O  fato  de  pedidos  anteriores  terem  sido  deferidos,  não  significa  e  nem  acarreta automaticamente o deferimento de pedidos posteriores, pois é perfeitamente possível  que  a  administração,  diante  de  um  fato  novo  não  considerado  anteriormente,  reveja  seu  entendimento.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/06/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.908185/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, oriundas de condenação judicial, em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.799
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que se considere como correta a Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes da fls. 21, cujo valor a ser devolvido será apurado pela autoridade executora do presente acórdão, os termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908185/2009­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.799  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  EVERALDO COUTINHO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  A Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça, por ocasião do julgamento  do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas,  oriundas  de  condenação  judicial,  em decorrência de  sua natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  que  se  considere  como  correta  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes  da  fls.  21,  cujo  valor  a  ser  devolvido  será  apurado  pela  autoridade  executora  do  presente  acórdão, os termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  EVERALDO  COUTINHO  MACHADO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob o nº 004.801.695­00, com domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua  da  Grécia,  n.º  09  ­  Bairro  Praia  Grande,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  47/54,  prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma,  nos termos da petição de fls. 50/51.  O  requerente  apresentou,  em  26/05/2004,  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual Retificadora,  pedido de  restituição de  imposto de  renda  retido na  fonte,  sobre valores  pagos por pessoa jurídica, no ano­calendário de 2002, sob o entendimento que estes valores são  isentos  de  imposto  de  renda pelo  fato  de  se  referirem  a  juros moratórios  recebidos  em  ação  trabalhista.   De acordo com a Portaria SRF n.º 4.980/94 a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador ­ BA, através da Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT,  apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente.  Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente  apresenta, tempestivamente, em 03/07/2009, a sua manifestação de inconformidade de fls. 01,  solicitando  que  seja  revista  à  decisão  para  que  seja  declarado  procedente  o  pedido  de  restituição  com  base  em  síntese,  no  argumento  de  as  informações  prestadas  na  primeira  Declaração  de  Ajuste  Anual  tiveram  algumas  incorreções  e  que  só  foram  corrigidas  com  o  novo demonstrativo  de  imposto  de  renda,  referente  a  ação  trabalhista  fornecidos  com algum  atraso pela instituição financeira Banco da Amazônia.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  restituição  e  as  razões  de  inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA  resolveu  julgar  improcedente  a  reclamação apresentada contra a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador ­ BA, com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores;  ­ que para melhor analisar o pleito do contribuinte, os fatos registrados neste  processo estão sintetizados a seguir;  ­ que em 30/04/2003, o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual em  formulário  (fls. 43/44), declarando  rendimentos  tributáveis  recebidos do Banco da Amazônia  S/A,  em  duas  parcelas,  uma  de  R$255.865,03  e  outra  de  R$27.264,09.  Apurou  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  de R$36.443,43,  pagas  em  seis  parcelas  de R$6.073,90  cada  (fls.  18/20);  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   4 ­  que,  em  09/01/2004,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  procedimento de revisão da declaração, glosou a dedução de despesas com instrução e apurou  imposto de renda a pagar de R$37.392,18, com saldo a pagar de R$948,75;   ­  que  notificado  do  lançamento,  em  21/01/2004  (fl.  46),  o  contribuinte  providenciou o pagamento do saldo de imposto de renda a pagar, de R$948,75;   ­ que, posteriormente, em 26/05/2004,  transmite declaração retificadora (fls.  02/07),  reduzindo  uma  das  parcelas  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mantendo  o  mesmo  valor  da  outra  parcela. Apura agora saldo de imposto de renda a restituir de R$1.172,71;  ­  que,  em  28/05/2004,  transmite  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  original,  no  valor  de R$37.924,79,  incluídos  os  juros  moratórios. Não incluiu no pedido de restituição, o valor de imposto suplementar lançado em  janeiro de 2004, no valor de R$948,75;  ­ que, inicialmente, registra­se que a declaração retificadora foi cancelada (fl.  45v) em virtude de disposição existente na legislação tributária que impõe um limite temporal  para o exercício da faculdade de alterar a declaração de ajuste anual, através de retificação;  ­  que  este  limite  á  a  notificação  do  lançamento,  quando  a  retificação  visa  reduzir ou excluir o imposto. Após a notificação, a declaração não mais pode ser retificada;  ­  que,  no  mérito,  observa­se  que  a  redução  de  uma  das  parcelas  dos  rendimentos  pagos  pelo  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mesmo que tendo como base informações da fonte pagadora — comprovantes de rendimentos  pagos e de retenção de  imposto de renda na fonte (fl. 12) e extrato de Dirf  (fl. 35) — não é  procedente,  porque  como  informado  pela  própria  fonte  pagadora  no  comprovante  de  rendimentos  (fl.  12),  os  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  no  processo  01.09.89.0631­05 na 9ª Vara do Trabalho em Salvador totalizaram R$290.767,76, resultante da  adição à parcela informada como tributável, de R$115.629,08, da parcela correspondentes aos  juros, de R$175.138,68, que erroneamente foi informada como rendimentos isentos ao lado do  valor  relativo  ao  FGTS,  de  R$30.963,78,  este  efetivamente  isento,  conforme  expressa  disposição da legislação tributária;  ­  que,  enfim,  o  contribuinte  em  ambas  declarações,  original  e  retificadora,  oferece  à  tributação  rendimentos  tributáveis  inferiores  aos  efetivamente  recebidos  na  ação  trabalhista, porque, repito, juros pagos a titulo de mora e/ou recomposição do valor monetário  das  verbas  questionadas  judicialmente  são  tributáveis  como  disposto  no  art.  55  do  Decreto  3.000, de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR);  ­ que cabe ainda considerar que no caso de rendimentos tributáveis pagos em  ação  judicial,  inexistindo  a  retenção  de  imposto  de  renda,  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora, a  responsabilidade pelo pagamento do  imposto  transfere­se para o contribuinte, no  momento  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  ocorreu,  apenas  parcialmente,  quando  da  apresentação da declaração original do exercício 2003, porque deixou de submeter ao ajuste,  rendimentos  pagos  pelo Banco  da Amazônia S/A no  valor  de R$34.902,73  (R$290.767,76  ­  R$255.865,03).  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário: 2002  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 3          5 AÇÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  São  rendimentos  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/05/2010,  conforme  Termo constante às fls. 48/49, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo  hábil (08/06/2010), o recurso voluntário de fls. 50/51, sem instrução de documentos adicionais,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas  na  peça  de  manifestação  de  inconformidade,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que no ano calendário de 2002 fui recebedor de uma causa trabalhista com  valores  suficientes  e que  justificasse  a Declaração de Ajuste Anual de  Imposto de Renda no  Exercício de 2003;  ­ que com base no Primeiro Comprovante de Rendimento, emitido de forma  incorreta pelo Banco da Amazônia, prestei minhas informações na DIRPF/2003, uma vez que  eu não queria perder o prazo para declarar meu Imposto de Renda. Apesar de saber que havia  erros naquele Comprovante de Rendimentos;  ­  que,  porém,  desde  aquele  momento  comecei  a  solicitar  ao  Banco  da  Amazônia que me concedesse um outro Comprovante de Rendimentos para que eu procedesse  com uma Declaração Retificadora que corrigisse os valores declarados em minha Declaração  de Imposto de Renda;  ­  que  por  conta  dessa  demora  do  Banco  em  me  conceder  um  novo  Comprovante  de  Rendimentos,  tive  que  desembolsar  grande  soma  a  titulo  de  Imposto  de  Renda, além do Imposto Retido na Fonte, pois a Receita Federal entendeu que aquele primeiro  Comprovante de Rendimentos estava corretamente emitido;  ­  que  decorrido  um  longo  tempo  de  aborrecimentos  e  idas  e  vindas,  finalmente  consegui  que  o  Banco  da  Amazônia  emitisse  um  Novo  Comprovante  de  Rendimentos, discriminando as verbas de Correção Monetária e de FGTS;  ­  que  com  base  neste  novo  Comprovante  de Rendimentos  entrei  com  uma  Declaração Retificadora, corrigindo as informações prestadas equivocadamente na declaração  original, na tentativa de reaver os valores cobrados e pagos injustamente;  ­ que, agora,  tristemente  recebo a noticia, através deste Acórdão, de que eu  não tenho direito nenhum a reaver e que os valores que paguei são todos devidos pois entreguei  a  declaração  fora  do  prazo  e  os  valores  isentos  adotados  pelo  novo  Comprovante  de  Rendimentos fornecidos pela empresa não eram verbas isentas;  ­  que  como  parte  mais  prejudicada  dentro  de  toda  essa  questão,  venho  solicitar que seja feita uma revisão em cima deste Acórdão com o objetivo de que seja aceita a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   6 Declaração Retificadora entregue, acatando os valores dos rendimentos do novo Comprovante  de Rendimentos emitido pelo Banco da Amazônia;  ­  que  caso  a Correção Monetária  isenta,  conforme o novo Comprovante de  Rendimentos, não seja aceita em sua totalidade como livre de tributação, que se isente a parte  da Correção Monetária ocorrida encima das verbas isentas do FGTS;  ­ que,  finalmente,  sendo a Declaração Retificadora aceita, na sua  totalidade  ou em parte, que me seja restituída a parte por mim desembolsada indevidamente.  ­ que senhores deste Conselho, uma vez que os prejuízos que se somam em  meu patrimônio, pessoais e dentro de minha casa são enormes, pego que meus pedidos sejam  aceitos sendo por questões humanitárias, que o sejam por uma questão de JUSTIÇA!  É o Relatório.        Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre restituição  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora com objetivo de retificar a Declaração de Ajuste Anual Original correspondente  ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002. Observa­se que a retificação  seu  deu  em  razão  de  que  o  contribuinte  entendeu  que  sobre  os  juros  recebidos  de  forma  acumulada,  relativos a ação  trabalhista,  estariam fora do campo de  incidência do  imposto de  renda pessoa física.  Observa­se,  que  em  30/04/2003,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  ajuste anual em formulário (fls. 43/44), declarando rendimentos tributáveis recebidos do Banco  da Amazônia S/A, em duas parcelas, uma de R$255.865,03 e outra de R$27.264,09. Apurou  saldo de imposto de renda a pagar, de R$36.443,43, pagas em seis parcelas de R$6.073,90 cada  (fls. 18/20). E em 09/01/2004, a Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento de  revisão da declaração, glosou a dedução de despesas com instrução e apurou imposto de renda  a pagar de R$37.392,18, com saldo a pagar de R$948,75.   Observa­se, ainda, que notificado do  lançamento, em 21/01/2004  (fl. 46), o  contribuinte providenciou o pagamento do  saldo de  imposto de  renda  a  pagar,  de R$948,75.  Posteriormente, em 26/05/2004,  transmite declaração  retificadora (fls. 02/07),  reduzindo uma  das  parcelas  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Banco  da  Amazônia  S/A,  de  R$255.865,03  para  R$115.629,08,  mantendo  o  mesmo  valor  da  outra  parcela.  Apura  agora  saldo de imposto de renda a restituir de R$1.172,71.  Por fim, em 28/05/2004, transmite pedido de restituição de imposto de renda  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  original,  no  valor  de R$37.924,79,  incluídos  os  juros  moratórios. Não incluiu no pedido de restituição, o valor de imposto suplementar lançado em  janeiro de 2004, no valor de R$948,75.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto insiste  pela isenção do imposto de renda pessoa física dos juros recebidos.  Em razão do aproveitamento do mérito, em favor do sujeito passivo, deixo de  analisar questões preliminares, por ventura, necessárias.  É de se ressaltar,  inicialmente, que na regra geral, os rendimentos auferidos  por  pessoa  física  são  tributáveis  apenas  no  momento  em  que  o  contribuinte  adquire  a  disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   8 caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se  encontram à disposição do contribuinte. É o que podemos extrair do disposto nos arts. 37, 38 e  39 do Regulamento do Imposto Renda ­ RIR/1999 ­ Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999, vigente  à época da ocorrência do fato gerador:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda  presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172,  de  1966,  art.  43,  I  e  II,  Lei  nº  7.713/88,  art.  3º,  §  1º  e  Lei  nº  8.021/90, art. 6º, §1º).   Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844/43, art. 66).   Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º).  Art. 39. Os rendimentos  serão  tributados no mês em que  forem  recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em favor do beneficiário.  Adicionalmente,  quanto  à  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, cabe observar às disposições dos arts. 56 e 640, do RIR/1999, in verbis:  “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).”  “Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º).”  No caso ora examinado, a incidência pelo regime de caixa tem assento no art.  12 da Lei nº 7.713/88, o qual dispõe:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 5          9 Assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força  de  decisão  judicial,  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação  no  mês  do  seu  recebimento  com  incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  a  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.   Por outro lado, é de bom tão se observar, que a hipótese de incidência (fato  gerador)  de  um  tributo,  ainda  que  prevista  em  lei,  só  é  válida  se  compatível  com  o  sentido  revelado pelas regras e princípios constitucionais aplicáveis. Nesta linha lógica de pensamento  se  faz  necessário  ressaltar,  que  as  decisões  judiciais  não  têm  declarado  que  a  inconstitucionalidade está no próprio texto normativo acima transcrito (art. 12 da Lei nº 7.713,  de 1988). Ou seja, a inconstitucionalidade tem sido declarada "sem redução de texto", mediante  a  técnica  hermenêutica  da  "interpretação  conforme  a  Constituição",  pela  qual  se  afasta  a  interpretação literal e se adota um sentido que esteja em harmonia com a Lei Maior.   Como exemplo, temos em na Região Sul a decisão proferida pelo TRF da 4ª  Região, nos  autos de arguição de  inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­0/SC, onde foi  decidido que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, trata apenas do aspecto temporal (momento da  incidência = recebimento acumulado), e não do aspecto material (regime de competência e não  de caixa) da hipótese de incidência.   Na mesma linha de raciocínio estaria, a princípio, os juros recebidos de forma  acumulada, oriunda de ações trabalhistas.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a tese majoritária  era de que independentemente da designação dada (juros compensatórios, juros indenizatórios,  juros,  correção monetária,  reajuste  de  parcelas,  etc.),  qualquer  acréscimo  no  valor  da  venda  deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal  obrigatório (carnê­leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao  ano­calendário de  seu  recebimento. Esta  lógica era  aplicada  as demais  fontes de origens dos  rendimentos de juros recebidos. Não importava se eram juros recebidos em ações trabalhistas  ou por qualquer outro motivo, a  tese que prevalecia era de que os  juros  recebidos seguiam a  tributação do principal.   Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   10 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  a  estes  julgados. Assim  sendo,  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  decisão  judicial  é  um  destes  temas.  No  que  diz  respeito  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  juros  recebidos  em ações  trabalhistas o Superior Tribunal de  Justiça  firmou posicionamento,  em ambas as turma de direito público, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.  Matéria  decidida  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  nº.1.227.133/RS (2010/0230209­8), de Relatoria do Exmo. Min. Teori Albino Zavascki – e o  Redator designado para a redação do Acórdão Exmo. Min. Cesar Asfor Rocha, submetido ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  n.  8/08  do  STJ,  que  tratam  dos  recursos  representativos da controvérsia, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  (...).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 6          11 VOTO VENCIDO  (...).  VOTO­VISTA  O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:  A  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  o  presente  recurso  especial  com  base  no  art.  105,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal,  contra  o  acórdão  de  fls.  182­193,  da  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  assim  ementado:  "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VERBAS  RECEBIDAS  DE  FORMA ACUMULADA E JUROS MORATÓRIOS. REGIME DE  COMPETÊNCIA.  INEXIGIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.  Em  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no mês do recebimento, mas o cálculo do imposto é feito levando  em consideração o mês a que cada parcela se refere. Não incide  imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de  mora acrescidos às verbas pagas por força de decisão  judicial,  por  constituírem  indenização  pelo  prejuízo  resultante  de  um  atraso  culposo  no  pagamento  de  determinada  parcela  devida.  Honorários  fixados  em  10%  sobre  o  valor  da  condenação,  de  acordo com o entendimento deste Turma e nos termos do art. 20,  § 3º e § 4º, do CPC. Apelação parcialmente provida" (fl. 193 –  grifo meu).  O Tribunal de origem, ainda, acolheu parcialmente os embargos  de  declaração  da  União  para  efeito  de  prequestionamento  e  rejeitou  os  declaratórios  da  parte  autora,  estando  o  acórdão  resumido na seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DE  COMPETÊNCIA. ART.  12 DA LEI Nº  7.713/88.  INCIDÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  PREQUESTIONAMENTO.  OMISSÃO.  NATUREZA  ALIMENTAR  DO  CRÉDITO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Hipótese  em  que  explicitado  no  acórdão  embargado  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas vigentes à época a que se referiam os rendimentos. Os  juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de  um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória.  A  devolução  do  imposto  de  renda  indevidamente  retido  não  configura  verba  alimentícia.  Atualização monetária.  Taxa SELIC" (fl. 216).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   12 Alega a União, preliminarmente, violação do art. 535, inciso II,  do  Código  de  Processo  Civil,  ressaltando  que  "a  Turma  deu  parcial  provimento  aos  embargos  de  declaração  sem  analisar  especificamente  a natureza  da  verba paga a  título  de  principal  (documentos  das  fls.  73  e  ss.),  imprescindível  ante  o  novel  entendimento  esposado  pelo  STJ  de  que  a  natureza  da  verba  principal  deve  ser  adotada  no  que  toca  aos  juros  moratórios.  Ademais,  não  analisou,  também,  a  aplicabilidade  dos  arts.  39,  inciso XVI  a XXIV  e  43  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto nº 3.000, de 26/03/99), artigos 43, 97 e 111 do CTN, 6º  e 12 da Lei nº 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92" (fl. 221).  No mérito, sustenta a recorrente negativa de vigência dos artigos  39,  incisos  XVI  a  XXIV,  e  43  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (Decreto n. 3.000, de 26.3.1999), artigos 43, 97 e 111 do  Código Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei n. 7.713/1988, 46 da  Lei  n.  8.541/1992  e  8º  da Lei  n.  9.250/1995.  Argumenta  que  o  acórdão  recorrido,  contra  a  lei,  interpretou  extensivamente  a  legislação  tributária,  tendo  em  vista  "que  considerou  isentas  verbas recebidas e não indicadas na lei como isentas" (fl. 223).   No  caso,  não  haveria  norma  isentando  de  imposto  de  renda  verba  indenizatória, devendo  incidir  imposto de renda sobre os  juros moratórios.   Aduz,  igualmente,  que  "o Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  acerca  da matéria,  adotando  o  entendimento  que  a  procedência  do  pedido  se  encontra  atrelada  à  natureza  das  verbas pagas, merecendo a obrigação acessória (juros de mora)  seguir a mesma regra da principal. Deflui, portanto, que os juros  moratórios, por si só, não são isentos de imposto de renda" (fl.  227).  Por  último,  a  União  requer,  "em  face  do  efeito  translativo  do  recurso,  na  hipótese  de  procedência  da  demanda,  seja  reconhecida  a  prescrição  das  parcelas  recolhidas  a  título  de  imposto de renda no período anterior ao prazo de cinco anos do  ajuizamento  da  ação,  nos  termos  do  art.  168,  I,  do CTN,  com  redação dada pelos arts. 3º e 4º da LC 118/05" (fl. 233).  O recorrido apresentou contrarrazões (fls. 303­316), e o recurso  especial da União foi admitido (fls. 328­330).   Os  recursos  especial  (fls.  266­280)  e  extraordinário  (fls.  281­ 292) de Rogis Marques Reis não foram admitidos (fls. 325­327 e  333­334), não tendo sido interpostos agravos de instrumento (fl.  336).  O  recurso  extraordinário  da  União  (fls.  235­251)  teve  seguimento negado por estar prejudicado na forma do art. 543­ A,  §  3º,  do Código  de Processo Civil  (fls.  331­332),  não  tendo  havido manifestação a respeito dessa decisão (fl. 337).  O  em.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  relator,  deu  parcial  provimento ao  recurso  especial. Rejeitou,  em primeiro  lugar,  a  alegação de contrariedade ao art.  535,  inciso  II, do Código de  Processo  Civil,  ressaltando  que  os  embargos  de  declaração  tiveram  nítido  caráter  infringente  e  que  não  houve  omissão  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 7          13 alguma. Reconheceu, ainda, que a matéria recursal não envolve  questões de fato ou de prova.  Sobre o mérito,  entende o em. Relator que, apesar da natureza  indenizatória dos  juros moratórios  (art. 404 do atual CC e art.  1.061 do CC de 1916), é  induvidoso que o  seu pagamento, por  não  se  destinar  à  cobertura  de  nenhuma  espécie  de  dano  emergente,  acarreta  necessariamente  um  real  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  credor.  Assim,  o  pagamento  de  juros  moratórios  tipifica  o  fato  imponível  descrito  no  art.  43  do  Código Tributário Nacional.  Acrescenta não haver norma específica de isenção pertinente aos  referidos  juros.  Ao  contrário,  a  legislação  teria,  em  várias  oportunidades,  determinado  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Cita,  por  exemplo,  o  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  n.  4.506/1964,  segundo  o  qual  "serão  também classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Considerando,  ainda,  a  existência de vários dispositivos de  lei  em vigor que preveem a  incidência de  imposto de renda sobre juros de mora, asseverou  que  a  sua  não  aplicação  somente  seria  justificável  mediante  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  observado  o  princípio  da  reserva de plenário a que se refere o art. 97 da Constituição.  Por outro lado, continua o Relator, assentado na jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  embora  não  exista  lei  de  isenção  específica para os juros de mora, o sistema normativo contempla  uma espécie de isenção indireta, que pode ser assim enunciada:  aplica­se  aos  correspondentes  juros  de  mora  a  isenção  que  beneficia o valor da prestação principal.  No  caso  concreto,  portanto,  conclui  haver  isenção,  apenas,  quanto  aos  juros  de mora  incidentes  sobre  o  valor  do  auxílio­ alimentação e  sobre o valor das diferenças de FGTS,  tendo em  vista  que  essas  parcelas  estão  contemplados  por  isenção,  nos  termos dos artigos 6º,  incisos  I  e V, da Lei n.  7.713/1988 e do  art. 39, incisos IV e XX, do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/99).  Encerrado o relatório acima, passo a emitir o meu voto sobre o  recurso especial.  Sobre  a  violação  do  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  acompanho  o  em.  Ministro  relator,  não  estando  presente  nenhuma  omissão  que  deva  ser  solucionada.  O  Tribunal  de  origem,  mediante  ampla  fundamentação,  enfrentou  as  questões  postas  ao  seu  alcance  nos  julgamentos  da  apelação  e  dos  embargos de declaração.  Quanto  à  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios,  data  venia,  ouso  divergir  do  em.  Ministro  relator,  porque  entendo  que  a  importância  deles  decorrente  não  representa  necessariamente  renda  e,  muito  menos,  renda  tributável. O caso, assim, é de não  incidência  tributária,  sendo  irrelevante a natureza da importância principal.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   14 Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive  pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que "não é o nomen  juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência  tributária  ou  não"  (EREsp  n.  979.765/SE,  publicado  em  1º.9.2008, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Mauro  Campbell Marques).  Dissertando sobre os juros moratórios previstos no art. 1.061 do  Código Civil  de  1916,  J. M.  Carvalho  Santos,  in Código Civil  Brasileiro Interpretado (Livraria Freitas Bastos S.A., 6ª edição,  Direito das Obrigações, Volume XIV), afirma serem eles devidos  "mesmo que o credor não prove o prejuízo sofrido,  já porque o  legislador  considera  necessariamente  danosa  a  privação  duma  soma  de  dinheiro,  já  porque  se  presume  que  o  dinheiro  está  frutificando ou  rendendo  juros  em  poder  do  devedor"  (páginas  269­271).  Também Orlando Gomes,  in Obrigações  (Forense,  6ª  edição  –  1981), leciona que, "nas dívidas pecuniárias, as perdas e danos  consistem nos juros moratórios.  É  intuitiva a  razão  dessa  especificidade. A  privação do  capital  em  conseqüência  do  retardamento  na  sua  entrega  ocasiona  prejuízo  que  se  apura  facilmente  pela  estimativa  de  quanto  renderia, em média, se já estivesse em poder do credor" (página  205).  Mais  adiante,  acrescenta  que,  "se  bem  que  os  juros  de  mora  constituam  a  indenização  específica,  devida  em  conseqüência  de  retardamento  culposo  no  cumprimento  da  obrigação, não é necessário, para exigi­los, que o credor alegue  prejuízo. O devedor é obrigado a pagá­los independentemente de  qualquer postulação, porque a lei os presume" (fl. 206).  As  justificativas  adotadas  pelos  doutrinadores  referidos  para  a  percepção  de  juros  moratórios,  como  se  pode  verificar,  estão  vinculadas  ao  valor  que  a  importância  principal  objeto  da  inadimplência poderia render durante o período em que o credor  permaneceu privado do que lhe seria devido.  Hoje,  entretanto,  as  indenizações  por  perdas  e  danos  inerentes  aos juros de mora devem ser entendidas em sentido mais amplo.  A evolução jurisprudencial, legislativa e doutrinária pertinente à  proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe que tais  indenizações,  para  serem  completas,  abarquem  os  bens  materiais  e  imateriais.  Com  isso,  deve­se  considerar  que  o  conteúdo indenizatório dos juros moratórios previstos no Código  Civil em vigor abarca não só a reparação do período de tempo  em  que  o  credor,  com  profunda  insatisfação,  permaneceu  privado da posse do bem que  lhe seria devido por direito, mas  também  os  possíveis  e  eventuais  danos  morais,  ainda  que  remotos, os quais não precisam sequer ser alegados (art. 407 do  CC em vigor), tampouco comprovados.  Para afastar qualquer dúvida, observo que, apesar de a simples  privação de determinada soma em dinheiro, sem a presença de  outros  componentes  fáticos,  não  ter  o  potencial  de  acarretar  danos morais, há casos em que os referidos prejuízos, imateriais,  estão sim presentes. Assim, se a carência desse dinheiro impediu,  por  exemplo,  a  realização  de  uma  cirurgia  do  próprio  credor,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 8          15 que veio a adquirir sequelas, ou se a  inadimplência retardou a  realização  da  mencionada  intervenção  cirúrgica,  ensejando  tortura mental  e  preocupação  imoderada,  os  juros moratórios,  de  caráter  indenizatório,  igualmente abrangem a recomposição  de danos morais, tendo em vista que a privação do bem material  provocou prejuízos de ordem imaterial juridicamente relevantes.  Enfim,  abrangendo  os  juros  moratórios,  em  tese,  de  forma  abstrata  e  heterogênea,  eventuais  danos  materiais,  ou  apenas  imateriais, que não precisam ser discriminados ou provados, não  se  pode  conceber  que  aqueles  representem  simples  renda  ou  acréscimo patrimonial, não se enquadrando na norma do art. 43  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172,  de  25/10/1966),  com o seguinte teor:   "Art. 43. O  imposto de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."  A  respeito  da  indenização  por  danos  morais,  a  propósito,  por  representar  a  recomposição  do  patrimônio  lesado,  a  jurisprudência da Primeira Seção  já está pacificada no sentido  de  sobre  ela  não  incidir  imposto  de  renda.  Confira­se  o  precedente  que  consolidou  essa  orientação  e  que  vem  sendo  repetido em todos os julgamentos posteriores:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NATUREZA  DA  VERBA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.  1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador  do  Imposto  de  Renda,  pois  limita­se  a  recompor  o  patrimônio  imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.  2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se  faz  por  força  de  isenção,  mas  em  decorrência  da  ausência  de  riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da  combinação  de  ambos  –  capaz  de  caracterizar  acréscimo  patrimonial.  3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do  lesado,  apenas  o  repõe,  pela  via  da  substituição monetária,  in  statu quo ante.  4.  A  vedação  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  indenização  por  danos  morais  é  também  decorrência  do  princípio  da  reparação  integral  ,  um  dos  pilares  do  Direito  brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente,  na  hipótese  de  ofensa  a  direitos  da  personalidade,  reduziria  a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   16 plena  eficácia  material  do  princípio,  transformando  o  Erário  simultaneamente  em  sócio  do  infrator  e  beneficiário  do  sofrimento do contribuinte.  5.  Recurso  Especial  não  provido"  (REsp  963.387/RS,  Primeira  Seção, Ministro Herman Benjamim, DJe de 5.3.2009).  Quanto à Lei n. 4.506/1964, que dispõe acerca do imposto que  recai  sobre  as  rendas  e  proventos  de  qualquer  natureza,  o  seu  art. 16 estabelece:  "Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  lei  número  4.357,  de  16  de  julho de 1964, tais como:  I  –  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento:  II  –  Adicionais,  extraordinários,  suplementações,  abonos,  bonificações, gorjetas;  III  –  Gratificações,  participações,  interesses,  percentagens,  prêmios e cotas­partes em multas ou receitas;  IV – Comissões e corretagens;  V – Ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou  transferência do local de trabalho;  VI  –  Pagamento  de  despesas  pessoais  do  assalariado,  assim  entendidas  aquelas  cuja  dedução  ou  abatimento  a  lei  não  autoriza na determinação da renda líquida;  VII  – Aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos  do empregado pela respectiva sublocação;  VIII – Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que  a lei prevê como encargo do assalariado;  IX  –  Prêmio  de  seguro  individual  de  vida  do  empregado  pago  pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro, ou indica o beneficiário deste;  X – Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI  –  Pensões,  civis  ou  militares  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos  mutilados  de  guerra  ex­integrantes  da  Força  Expedicionária  Brasileira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 9          17 Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo" (grifo meu).  O parágrafo único do dispositivo aqui  reproduzido, a meu ver,  encontra­se  derrogado,  tendo  em  vista  que,  na  linha  do  que  afirmei  acima,  destinando­se  atualmente  os  juros  de  mora  a  indenizar,  de  forma  ampla  e  heterogênea,  danos  materiais  e  Documento:  Superior  Tribunal  de  Justiça  imateriais,  é  incompatível com o art. 43 do Código Tributário Nacional e com  o  atual  Código  Civil,  ambos  diplomas  posteriores  à  Lei  n.  4.506/1964.  Além  disso,  por  se  tratar  de  mera  derrogação  de  uma  norma  infraconstitucional  por  outras,  passando­se  por  induvidosa  operação  interpretativa,  não  há  necessidade  de  ser  aplicada  a  reserva  de  plenário  imposta  no  art.  97  da  Constituição Federal e no enunciado n. 10 da Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. A propósito, veja o que decidiu o  Plenário da Corte Constitucional sobre o tema:  "RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. REVISÃO DE  BENEFÍCIO.  LEI  N.  9.032/95.  DECISÃO DA  SEXTA  TURMA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  CONFIGURADO  O  DESCUMPRIMENTO  DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica  ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da  orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.  2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante n.  10,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  necessário  que  a  decisão  fundamente­se na incompatibilidade entre a norma legal tomada  como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.  3.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  declarou  a  inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,  e  475­O,  do Código  de Processo Civil  e do  art.  115,  da Lei n.  8.213/91, restringindo­se a considerá­los inaplicáveis ao caso.  4.  Reclamação  julgada  improcedente"  (Rcl  6.944/DF,  DJe  de  13.8.2010, Ministra Cármen Lúcia).  Se  isso  tudo  não  bastasse,  mesmo  que  os  juros  moratórios  se  resumissem  a  simples  renda,  esta  não  seria,  necessariamente,  tributável.  Sendo  os  juros  em  debate  um  substituto  (indenizatório)  da  renda  que  não  se  pôde  auferir  diante  da  inadimplência  do  devedor,  a  cobrança  do  imposto  de  renda,  a  meu ver, dependeria da clara e induvidosa identificação do tipo  de rendimentos que estaria sendo substituído (indenizado) pelos  juros moratórios, conforme passo a demonstra a seguir.  Sob  a  ótica  restrita  da  função  de  indenizar  os  frutos  ou  rendimentos  que  o  credor  poderia  obter  com  a  aplicação  financeira do valor principal, se o recebesse no tempo certo, nem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   18 sempre  esse  rendimento  seria  tributável.  Assim,  se  o  credor  aplicasse  o  seu  crédito,  tempestivamente  recebido,  em  uma  caderneta  de  poupança,  os  frutos  desse  capital  não  seriam  tributados pelo imposto de renda em decorrência da sua isenção.  Como,  então,  dizer  que  os  juros  moratórios  substitutos  –  indenizatórios – dos Superior Tribunal de Justiça rendimentos de  uma  caderneta  de  poupança  estariam  sujeitos  ao  referido  tributo?  Com efeito, impor a tributação genericamente sobre os juros de  mora implica dizer que, sempre e sempre, a indenização estaria  recompensando um rendimento tributável, o que não é verdade,  pois  o  credor  da  importância  principal  poderia  aplicar  o  seu  dinheiro  em  investimentos  variados,  tributáveis  ou  não.  A  injustiça se revela, ainda, pelo fato de que o pequeno investidor,  que  eventualmente  não  tenha  recebido  o  crédito  na  época  correta  e  que  em  geral  utiliza  a  caderneta  de  poupança  para  render  o  seu  parco  dinheiro,  seria  duplamente  penalizado:  1º)  receberia  o  seu  crédito  com  atraso,  estando  sujeito  a  variados  tipos de danos e 2º) pagaria imposto sobre uma renda que, se na  poupança estivesse, não seria tributável.  Ademais, a identificação clara e precisa de quais tipos de rendas  estariam  sendo  substituídas  (indenizadas)  pelos  juros  de  mora  somente  seria  possível  na  hipótese  do  parágrafo  único  do  art.  404 do Código Civil, que dispõe:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regulamente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogado,  sem  prejuízo  da  pena  convencional.  Parágrafo único. Provado que os  juros da mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder  ao credor indenização suplementar" (grifo meu).  No  caso  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  o  direito  à  complementação da indenização depende, como se pode ver, de  ação própria, da prova do efetivo prejuízo e, consequentemente,  da  demonstração  de  que  espécie  de  rendimentos  deixou­se  de  auferir em decorrência do inadimplemento do devedor.  Enfim, os juros de mora pagos por força da lei, sem necessidade  de  comprovação  dos  prejuízos  recompostos  (heterogêneos),  materiais  ou  imateriais,  não  são  tributáveis  porque  não  identificáveis quais tipos de rendas foram indenizadas.  Por último, sobre o pedido de reconhecimento da prescrição das  parcelas  recolhidas  a  título  de  imposto  de  renda  no  período  anterior ao prazo de cinco anos do ajuizamento da ação, o tema  carece  de  prequestionamento,  tendo  em  vista  que  os  acórdãos  recorridos,  da  apelação  (fls.  182­193)  e  dos  respectivos  embargos  de  declaração  (fl.  209­216),  não  cuidaram  dessa  matéria.  A  própria  petição  dos  embargos  de  declaração  da  União (fls. 190­208) não invoca a prescrição.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 10          19 Nos  julgados  posteriores,  sobre  o mesmo  assunto  (juros  recebidos  em  ação  trabalhista), o Superior Tribunal de Justiça aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  –  RS  (2009/0050710­5)008/0107371­0), verbis:  Superior Tribunal de Justiça  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  ­  RS  (2009/0050710­5)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : JOANA ROSA TABORDA PEREIRA E OUTRO  ADVOGADO : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S)  RELATÓRIO  O  SENHOR  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  (Relator):  Cuida­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra decisão assim ementada (fl. 300):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IRPF.  INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO  DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. OBSERVÂNCIA DAS  ALÍQUOTAS  CORRESPONDENTES  ÀS  FAIXAS  DE  RENDA  DE  CADA  MÊS.  JUROS  DE  MORA  INTEGRANTES  DE  CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO JUDICIALMENTE.  TEMA  PACIFICADO  NO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.  Nas razões da presente irresignação, a agravante alega que deve  ser afastada a aplicação do enunciado sumular 83/STJ pois não  há  jurisprudência  firmada  nesta  Corte  acerca  da  questão  controvertida.  Afirma,  ainda,  que  a  matéria  encontra­se  submetida à apreciação da Primeira Seção deste STJ, pelo que  deve ser determinado o sobrestamento do presente feito.  Finaliza  pleiteando  a  reforma  da  decisão  agravada  e,  se  mantida, que  seja o  recurso  submetido à Primeira Turma para  julgamento.  É o relatório.  Superior Tribunal de Justiça  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.166.290  ­  RS  (2009/0050710­5)  EMENTA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   20 TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  PELO  RECEBIMENTO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS  COM  ATRASO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA N. 1.227.133­RS.  1. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla"  (REsp 1.227.133/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/  Acórdão  Ministro  César  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção,  Dje  19/10/2011, submetido ao rito do art. 543­C do CPC).  2. Agravo regimental não provido.  VOTO  O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A  insurgência não merece prosperar.  Isso  porque  a  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou, por  maioria, a orientação no sentido de que não incide o imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  em  face  de  seu  caráter  indenizatório,  sendo  irrelevante  a  natureza  das  parcelas  principais  recebidas  a  destempo.  Eis  a  ementa  do  precedente  mencionado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido (REsp 1.227.133/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  César Asfor Rocha, Primeira  Seção, DJe 19/10/2011).  Dessa forma, verifica­se que o entendimento adotado na decisão  agravada  está  em  conformidade  com  a  orientação  pacificada  pela  Seção,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros  de mora.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.  É como voto.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que, no cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos  recebidos  em  virtude  de  decisão  judicial,  devem  ser  excluídos  as  parcelas  relativo  aos  juros  moratórios recebidos.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 11          21 Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria  em  favor dos  contribuintes,  por ocasião  do  julgamento do RESP nº 1.227.133/RS, o  qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a  decisão  tem o efeito de  impedir na origem (2ª  instância) a  interposição de recursos especiais  que estejam em confronto com o entendimento adotado pelo STJ.   Assim sendo, no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre os  juros moratórios recebidos em ação trabalhista o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a  importância  deles  decorrente  não  representa  necessariamente  renda  e,  muito  menos,  renda  tributável.  O  caso,  assim,  é  de  não  incidência  tributária,  sendo  irrelevante  a  natureza  da  importância principal. Tanto faz se a verba principal é isenta ou não, os juros serão isentos da  incidência do imposto de renda.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  que  se  considere  como  correta  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora (fls. 02/07), reconhecendo como pagamento indevido os recolhimentos constantes  da  fls.  21,  cujo  valor  a  ser  devolvido  será  apurado  pela  autoridade  executora  do  presente  acórdão.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN   22               Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.908185/2009­19  Acórdão n.º 2202­01.799  S2­C2T2  Fl. 12          23               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13706.000723/88-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A informação fiscal prestada pelo contribuinte à Administração do Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informações prestadas à Administração do Shopping Center têm causa em cláusula de contrato, mormente quando, inclusive, o próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Câmara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informações desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autuação.
Numero da decisão: 201-68819
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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' • j,,J•MtC.At'Y'i Nb is, ff ,v, ,,A.s...N. ?. e"' - ' • .'Y- -JS!..„.-0."7., 1 -k.:1 7... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; :e. p • - — -'' - ' -' • f4.1 --- F, . i ,- . i .--- -- • •• • - • W-,--.,!E,Jet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '̀%'• `,1W ., -.. .. .....- --- - Processo no 13.706-000.723/80-73 • SessWo de g 23 de março de 1993 ACORDNO /19. 201-68.819 Recurso no:: S5.348 Recorrente g SAMBA • OUSE DISCOS LTDA. Recorrida g DRF NO RIO DE UANEIRO - RJ FINSOCIAL/FATURAMENTO - A informação fiscal prestada pelo contribuinte à Administração do • Shopping, não tem presunção de veracidade diante da comprovada alegação de que a diferença existente entre sua declaração de rendimentos e as informaçffes prestadas á Administração do Shoppinq Center tÕm causa em cláusula de contrato, mormente quando, inclusive, o próprio AFTN concorda com tal explicação. A Eg. Cãmara Superior já proclamou não ser suficiente para servir de presunção legal, autorizadora de auto de infração, meras informa0es desse jaez, desprovidas de outros elementos probatórios. Recurso a que se dá provimento para considerar insubsistente a autua 0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessffes, em 23 de março de 1993. ARISTOF~- Pres i dente(::-(15,1É-.1:251¡(- /. ,o0F re , i DOMINGOS ALFEU C......I :.. DA SILVA NETO - Relator / / i Ago o 0 . i4( ., N mir ARMO CAETANO DA SILVA - Procurador R(,!presentante da Fazenda Nacional visTA Em sEssrío DE 2 31994F E V Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VFLLOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. OPR/mdm/CF/GB , 4g'5 41:40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.706-000.723/88-73 •Recurso no: 85.348 AcórcrSo n2: 201-68.819 Recorrente : SAMBA HOUSE DISCOS LTDA. . RELATORIO SAMBA HOUSE DISCOS LTDA., teve contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 01, relativo a EIHSOCIAL/Faturamento„ caracterizado por omissão de receita operacional decorrente de a fiscalização ter apurado diferenças entre os valores de faturamento informados pela Empresa à Administradora do Barra Shopping e os valores das vendas efetivamente escrituradas em seus livros. Hâ menção expressa - cfr. fls. 10 - de que antes da lavratura do presente auto foi a Empresa devidamente . intimada a se manifestar sobre as diferenças apuradas, não tendo a mesma juntado qualquer documento ou deduzido alegação justificando a diferença. Tempestivamente, a Autuada interOs impugnação, fls. 07, solicitando seja considerada aquela impugnação apresentada no processo relativo a IRFO, tido como principal, e, por tratar-se . de reflexo, sejam as matérias apreciadas em conjunto no que respeita ao mérito. Exemplar daquela defesa, não se faz aqui presente. o fiscal autuante manifestou-se, às fls. 09/12, concordando com a impugnação interposta pela Autuada e opinando pela insubsistOncia do referido auto de infração por entender haver fundamento na sua irresignação, diante dos elementos juntados. A Digna Autoridade julgadora de Primeira Instncia (fls. 17/18) julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisãoN - "FINSOCIAL ApliLa :.e aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fatico comum. Assim, se o lançamento principal "f ,.... julgado procedente o mesmo destino deve ser dado à exigOncia derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." _. We-,-- ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~J . WOw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.723/88-73 Acórdão n2 201-68.819 Cientificada em 16.08.90, a Empresa apresentou • sua irresignaçao - Recurso Voluntârio em 13.09.90 -, vinculando a sorte deste ao julgamento proferido no processo matriz., esclarecendo, ainda, consoante se infere de fls. 09/12, que o Senhor Auditor requereu a insubsistOncia da autuação, isso após a segunda diligencia na Empresa. O presente processo jâ foi apreciado por esta Eg. Câmara, em Sessão de 19.01.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligOncia à repartição de origem, para que fossem anexados aos autos, elementos que embasaram a Do cr Recorrida, dentre eles, demonstrativos que ,ykcompanharam o auto de infração do Imposto de Renda. Em atençao ao solicitado foi juntado o expediente de fls. 28/33, consistente unicamente em cópia do aresto proferido pela Eg. 4ã Câmara do 12 Conselho de Contribuintes que, como se vO, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. • - , ''krAzI1W.:', • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4ige '4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-000.723/S0-73 ACórcrao no .201-66.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINÓOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO A questão posta A douta colação desse Eg. Colegiado restringe-se em saber se houve omissão de receita por parte da Recorrente, ou não, com base nas informa0es que prestou ao locador, sobre seu faturamento. Os autos nos revelam, e isso é colocado em destaque em sede de irresignação, por parte da Recorrente- Autuada, que houve expressa constatação por parte do Sr. AFTN NENRIQUE SILVA KINGSTON, da veracidade de suas alegaçffes, quando assim se expressaN "Em diligencia junto áquela administradora verificamos ser verdadeira a alegação da . impugnante que tem, realmente, como parte integrante do seu contrato de locação a assinatura da Escritura Deciaratória de Normas Gerais Regedoras das _Locaçffes do Shopping Center da Barra, lavrada no 172 Ofício de Notas, Ato 02, Livro 3907, Fls. 002, que na sua cláusula de n2 7.24 reza 'E condição essencial para que o locatário tenha direito de pleitear a renovação do contrato que nos 12 meses anteriores haja pago, ininterruptamente, aluguel superior ao mínimo, ou que, alternativamente, haja pago aluguel superior ao mínimo 1/3 (um terço) dos meses de vigOncia do seu contrato.' O Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, que assina a presente intimação confirmou a validade de tal cláusula afirmando que a administração, eventualmente, dela se prevalece, principalmente, quando as vendas se encontram com uma defasagem acentuada em relação ao patamar mínimo acordado. Examinando e comparando os valores declarados pela empresa para efeito do pagamento do aluguel com os escriturados oficialmente, cujas diferenças foram consideradas como omissão de receita, e ic. valores mínimos de aluguel contratados com aquele,' que foram pagos em valores superiores ao 1 7 . contratual, tiramos as seguintes concluses2 • - . , . . 1%ewq ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4NW '4,410- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'sÁ40 Processo no 13.706-000.723/88-73 . Acórdao ng 201-68.819 a. Os valores superiores declarados no primeiro semestre do ano nao trouxeram nenhum ônus para a impugnante pois, neste período, o aluguel foi pago pelo seu valor mínimo contratual (ORTN)g b. Q me's de julho foi o primeiro em que o valor superior declarado à administradora representou um aluguel pago maior do que o mínimo cont.r~, fato que se r,,lJetiu nos meses de agosto e outubro. Este cl ti. maior nab tem grande representatividade financeira, pois representou uma diferença de 5% em relaçao ao total do aluguel pagog c. Nos demais meses do ano os valores informados para efeito do cálculo do aluguel foram inferiores aos escrituradosg d. Na filial da impugnante, também localizada no Shopping, as diferenças praticamente WY0 ocorreram. Deste exame somos obrigados • concluir que as diferenças que geraram Ônus, foram realizadas dentro da forma necessária a atender a cláusula contratual alegada pela postulante em sua impugnaçao, visto que somente no sétimo mÊs foi ultrapassado o valor mínimo contratual o que nao teria ocorrido caso tivesse sido informado o f •• 4•• oficialmente escriturado. Foi também nesse mOs apurada a primeira diferença que resultou num aumento do aluguel pago. Assim, embora exista a diferença que originou a presunçao de omissa° de receita com a consequente lavratura do auto, o mérito alegado para a sua ocorrOncia também é real e decorrente de uma escritura ~Uca, parte integrante do contrato de locaçao da impugnante, o que, segundo a nossa interpretaçao na avaliaçao deste mérito, è ciente para concluirmos sugerindo o acatamento da impugnaçao tornando o auto insubsistente, o que levamos á consideraçao superior." Assim, feita essa colocaçao do próprio Agente Fiscal do Tesouro Nacional que procedeu à , autuaçao, onde taxativamente concluí pela improcedÊncia de sua autuaçao e, considerando o que com inexcedível acerto, em O. t. análogas, já decidiu a Eg. WAmara Superior, ou seja, de que mera deciaraça , - . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt.W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ro c esso no :13,. 706-000.. 723/88-73 Acór cl "Sei no 201-68 - 819 • r Shopping Cen ter n2io tem o o n d e pr e is ut (ri for o co r r crido o in issão cl e rc, c:e :i. „ voto no is n t :i.d o c! e da r (II t o à :i.n s r g C2.,n c a „ can :i. cl e rèl.nd n istAbis t e „ r f:i. n is a ui c:, :I. :i. a c! o s „ Sal a c! s „ « n 3 d (..E. ma r ç o el • -411111.2"? . DOMINGOS AL.FEU C 01 C:I: DA SILVA NETO •

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Numero do processo: 13841.000127/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12032
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de • pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RODOCAFE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Sílvia de Brito Oliveira e Ivan Allegretti (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. Arltig zerr-/a !Veto Presidente - z- -arriAraWs, arr- raellgt - • s D .(MAssis Relator-Desig do Participaram, ainda, do pre' -nte julg ento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dory Edson Marianelli. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO BrasA C ONFERE COM O CRIGINArBUINTES O 1 Ltatitsino de O ra Mar. Sapo 9 tEso 4;r4t, 211 CC-MF Ministério da Fazenda • »tal' Segundo Conselho de Contribuintes ;°. Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067. . _ -Acórdão n° : 203-12.032 - Recorrente : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RODOCAFÉ LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário manejado por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RODOCAFÉ LTDA., contra Acórdão da DRJ Campinas de fls. 533/539, que julgou improcedente o pleito de restituição formulado, por decaído, os períodos anteriores a maio de 1994, exclusive. O referido pleito administrativo foi formulado em 16/04/1999, referente aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 a outubro de 1995. O Despacho Decisório de fls. 501/502 homologara parcialmente o pleito administrativo, para os períodos maio de 1994 a outubro de 1995. É o relatório. rAF-SEGUNDO CO:, • : CONTRIBUNTE9 CONFERE CC;.4 Iktile. 1:16___L_!Cli—/ 04 Matildftursem de Oilve.lre Met. Slape 91650 CLL1 9 dIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ontomt. 22CC-MF Ministério da Fazenda eras 04. FLtr.; a, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13841.000127/99-55 Otp.ciramat. st ;€,50 °Recurso n : 136.067_ _ _ Acórdão n° : 203-12.032 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a que para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. • O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese - dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o • poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). Recurso Especial ri° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ac6rdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 3 L "JÁ2 CC-MF Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes '4'7ticsk":" Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067 -Acórdão n° : 203-12.032 - No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ri c's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalido de material das norntas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à Embargante --, o valor confiscado. ME-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. Brasília, / O C-4 4 cl ,nv Malra Iskt. sins' 91653 . 2g CC-MF Ministério da Fazenda stf.l2t: ii,., Fl. 15.5.1/0: Segundo Conselht, de Contribuintes '1?,419-9r Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067 Acórdão n° : 203-12.032 - ........................ - Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, • Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). , A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do • ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por • seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: cy....e r:ras-SIE:coNFNDOCOERENSCEOLHMOODOERCIGOINNIRL:BUINTESI—F ci€ / (5 4, / 0; sgt ,, ,.„. , 5 tiltf: 4 :-. .:: :no o-) vo‘e:r3 MC ' t., :TM 91650 22 CC-NIF • -,:----4; tr”.- - Ministério da Fazenda 4Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ~1 Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067 • -Acórdão n° : 203-12.032 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. An. 168. O direito de pleitear a restituição exangue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em ' crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). • Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2A49/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só • passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a Embargante passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo, para os períodos anteriormente não deferidos pela Administração, quais sejam: anteriores a maio de 1994. 1 Iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Brasília, 0£ / ID 4 i cl at Ma. ''': :- . ao et:.• Otivstra ____ CC-NIF "._yre Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4c.L„ 2e, Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067 - Acórdão n° : 203-12.032 No mais, entendo que deve ser observada a regra para o PIS-Repique, modalidade da exação a que está sujeita a ora recorrente. Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, pois que a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 11111111W kt DALTON t CO • D i é DE MIRANDA Mr.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 47 t_ 451--- Ntt.'5lo els Olivelra MM. SI irra 91650 • 7 2'2 CC-MF •-•.-;;.:?;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ÷ »triCi''› Processo n° : 13841.000127/99-55 _ . . Recurso n° : 136.067 . . Acórdão n° : 203-12.032 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR DESIGNADO A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado até 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 16/04/1999, os pagamentos realizados no período anterior a 16/04/1994 estão atingidos pela decadência. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescriciortal para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I"Seção do STJ. . 4. Agravo regimental improvido. (ST!, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, ReL Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). i iar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / CONFERE COMO ORIGINAL / (....." BrasIlIa 0,6___J el. , oi. Marl!lo ... n .)4.4, Onvefra 8 SI Mat. S, .,..i , ''' ^ ,n . 4t1a.y.:* 212 CC-MF Ministério da Fazenda 4 Segundo Conselho de Contribuintes .,piek Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067. _ . _ . Acórdão n° : 203-12.032 Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da ori gem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venta, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MI' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE ri° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325,2 Recurso n° 138919, julgado em 2 Número do Recurso: 138919 Carrara: SEXTA CÂMARA ase-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL ç- Brasffi a„Strt_ Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO ur.:no de ~Ira Mal Upe 0.1650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj';"41 CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Int AG I O / oq- GeProcesso n° : 13841.000127/99-55 Me' OiNeira tst,: .., 016S) Recurso n° 136.067 Acórdão n° : 203-11032- 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumpránento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex tunc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.3 Assim, em vez de se permitir a Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DELERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 3 O Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex nunc, ao me os seguintes julgados: ADI 3.615, Rel. MM. Ellen Gracie, conforme Informativo 438; 10 • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 7.0 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuinte• Brasília to‘ 1 01 1 o? Processo n° : 13841.000127/99-55 Matada Cura.no s Oliveira _ _Recurso n° : . 136.067 Mat. SI;ne 91650 . . Acórdão n° : 203-12.032 restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 4 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52. X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, 4 No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Vellos , ule mento em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos efeitos mote. fr 11 .. -..ieuL r..)0 CONSELHO Ur: CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "a o fi I 01 / 01-..2-Pefrk;.- ),!... Processo n° : 13841.000127/99-55 Mardetrio da Oliveira _ . Recurso n° : 136.067 . Mat. Sisa° 91650 Acórdão n° : 203-12.032 I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STJ em inúmeros - julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é defmitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 5 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que 5 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator o° 69.3081SP. , (-- . .:5 11 _ a 2g CC-N1F Ministério da Fazenda S>54----d. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .4f Processo n° : 13841.000127/99-55 Recurso n° : 136.067. . . Acórdão n° : 203-12.032 o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. • Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 16/04/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 16/04/1994. Como o órgão de origem já deferiu o pedido para o período restante, não decaído, e como a DRJ referendou tal decisão, descabe qualquer reforma no Acórdão recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de . ,r"--. 147. -'11-.4.•-•1111.1091-4 EMANUEL 4- • P • tSD - SSIS .ISr-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Onç 0 1- F 01 Maa&inD de Olheira Mat. tinno 91850 13 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000043/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.957
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:31Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:31Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:31Z; created: 2009-08-04T18:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:31Z | Conteúdo => e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCO2/C01 CONFERE COM O_ORIGINAL 1•15-3// Brasilia, O r o 4, Mg.rk MINigtederSZENDA gt-t:1'14: SEGUNDO CONSELHO DauinTRIBUINTES •:-.Fit • PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13909.000043/2001-01 Recurso n° 136.488 Voluntário 44F-Nundo Conselho de Contribuintes Matéria Ressarcimento de IPI denLno Cist_ Orickil da U ' • Acórdão n° 201-79.957 Ruem, ito Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. • •Recorrida - DRJ em Santa Maria - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo • do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMATCÁ do • SEGUNDO-- CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 13909.000043/2001- 1 1 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão—ri. 20T-79.957— Brasília, 16 r01- O\ Fls. 373 Márcia Criseureira Garcia recurso. Vencidos os Co - -. • .`0139iifid Keramidas, ' emando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. VIA00lAkt./• • SEFA MARIA COELHO lt(-21.2tiar Presidente JOS4 NTCO F-n-itANj CISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. • • Processo n.° 13909.00004312001-01 CCO2/C01 Acórdflo TC° 201-.79.957— e1C379 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasifia. -.AL/ Or I n Relatório Márcia Cristilarjra Garcia %larh: fiji75w Trata-se de recurso voluntário (fls. 313 a 3ii apresentado em 12 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 5.406, de 27 de março de 2006, da DRJ em Santa Maria - RS, que foi cientificado à interessada em 20 de junho de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, • relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 1 2 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01101/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos a pessoas físicas, cooperativas e outros não contribuintes do PIS e da Cofins, Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em fim ção de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 20 de abril de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 241 a 251, a Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 252 a 254) em 14 de maio de 2005. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Colhi: e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996, teria definido que a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, "sem qualquer exclusão". Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em relação às outras entrarias, defendeu a manutenção dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito._ _ _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COMO ORIProcesso n.° 13909.000043/2001-01 ; Brasnia___a_car_Lot_ CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.957 —- —P1r-380 Márcia Cristin e • Segundo a r- - • . a •ficaça razedflliitões do Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exc • • - - • como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Quanto à diferença de estoque apurada em 31 de dezembro de 2000, alegou que decorreria da exclusão parcial efetuada no processo 13909.000004/2001-03, em relação ao qual afirmou a convicção de que haveria reversão dos valores glosados. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. — . • ELHO DE Processo n.° 13909.000043/20014 CONFERE COM O ORIGINAL CONTRIBUINTES ccorcot Acórdão n..201 44F. SEGUNDO CONS =79.957 Fls. 381 Brasília, J.4 1 r." Voto Márcia Cristin orefra GarcíaA I ‘:.0 lafir 1/11 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCI - - .tor O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cotins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas.' Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringiram", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. r da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da referida Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido; das aquisições de insumos efetuadas a pessoas físicas foi indevida Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. _ _ É que alei n2 9.363/96, em seu art. 1 2, é muita clara ao dispor:2 com.° ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de • rg" 1/25tL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUINTES• Processo n.° 13909.000043/2001-01 CONFERE COM O ORIGINAI j__011./ 04- CCO7JC0 AnnYdno n.• 2U i-79:957 Fls. 382 Márcia Cristin More . • • a 30 de dezembr• • " "i • • 1.1,1192as respectivas quisições.' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor • não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido peio produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é si; a partir do art. 12 da Lei n 9 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MI' n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo.. '24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COF1NS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, 4tie estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. _ _ 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos-- 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito 7:71 k,Vtk„ • MF - SEGUNDO CONSELHO NTRIBUINTES processo n" 13909.000043/2001-01 CONFERE COM ODOERCIG°INAL CCOVIC0i Acórdão 11,20149.957 Falas Srasilia_a Or Márcia Criqin 'o, • presumido (e não lo seudtdj, Crifem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso es ertributos,ja-t L ido r stituidos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grilos não constantes do originai). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do. crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COFTNS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFIIVS." A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a Ml' n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro arzumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese._ _ _ _ _ Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo 7 • . • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbuiNTES1 •Processo n.° 13909.000043/2001-C1 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Mordas) n.° 20I-79-.957 Brada nrit•W Fls. 384 Márcia Cristeterrreira Garcia não estaria condicionado artlabákittiétilitado PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. • 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PISTPASEP e da COEM. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito • 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da • • COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que • o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do R1P.U98 (artigos 179 a 184 do RIPU2002), já que a. matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei ns 9.363/96. • Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o 55' 52 do art. 32 da Portaria ME ns 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, • porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível • determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de • cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. • Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. • O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964,. com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". " MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13909.000043/2001-01 CCO2C0 I ~o-n.41-201=79.957 • • • Ai a_ —risr38) Márcia CrisaFtv)loreira Garcia Mal. Siape 011 75111 O Regulame e, o ti: , is o sua. • ições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinaçã.o do próprio produto. • Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram d ireito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item • 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a titulo de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42• Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de IPI, que não resultam de recolhimento indevido. Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada. ____... _ _ _ _ _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° I3909.000043/200 1-0 I CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I AtárdWii.•201-79.957 BraSika, Ji / --03 Fls. 386 Márcia Cristit orcira Garcia Apenas coa -a-alteração ditu Eeix 430, de 1996, que previu a compensação efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer créditos de natureza tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem. A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido. Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de umá apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do WI. Dessa forma, por não poder aproseitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do ressarcimento em espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a partir da IN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos '. tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum princípio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros - compensatórios, de juros moratórios ou de correção monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. C7" rh\A_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . Processo n, 13909.000043/2001-11 CONFERE COM O ORIGI CCO2/C0i Acórdão n.° 201-79.957 Fls. 387for _j Cr4 Márcia Cristin&ra Garcia Se a lei a • - vê o .. • 5 sato, oçancentivo, acre eido de juros, a sua ausência não implica enriquecimento ilicito, pois o Esta, o nao se a. • • • na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em principio não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de . correção monetária previsto em lei é completamente contraditória • com as decisões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros compensatórios, prevista em lei para outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é urna espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. gy JOSÉrj -FlANCISCO j9u_5. 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Numero do processo: 13854.000667/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03054
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 61 / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ?,ÜLAArjrA-A-Aà. Rubrica • ';`0, ok, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitr Processo : 13854.000667/96-83 •Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1°, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio ntas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdmiCE/ac 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V•X'i :§tst:2 Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Recurso : 100.202 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iracema", inscrito na SRF sob o n° 0259240.1, localizado no Município de Colina-SP, com área de 550,9 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na integra, o lançamento (doc. de fls. 19- verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do ITR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equivoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1 0, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. VI filk 2 y;^:ft..!:( MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITR194 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 43). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 47/49), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 9)14» MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:40/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo / 0 do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 oft-à .1;eliNç MINISTÉRIO DA FAZENDA -SkZiSr•;, ;Plittl.SC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugna-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *figeiF,j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041. Xj-,4‘„.? Processo : 13854.000667/96-83 Acórdão : 203-03.054 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1 0, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1°, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior á notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § I°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA w";a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tIk Processo : 13854.000667196-83 Acórdão : 203-03.054 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio fluis para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessi , ; 14 de maio de 1997 ik OTACILIO DAN AS ARTAXO 7

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4839357 #
Numero do processo: 16327.003574/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser acolhida a alegação quando a formalização da exigência se dá em data posterior ao estabelecido no art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRLV Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a contribuição para o . 1 Programa de Integração Social - PIS após transcorrido o prazo ME - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUNTES • de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser CONFERE COM O ORIGNAL acolhida a alegação quando a formalização da exi gência se dá &adia egi i os , 000-1-- em data posterior ao estabelecido no art. 150 do CTN. j1411i. mento Schmcikal Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. And-ezza N 'ci Recurso provido. Mai. Siape 1377389 I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por1 BANCO BCN S/A (sucedido por incorporação pelo Banco Alvorada S/A). . . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP n9 138.192, advogado da recorrente. . Sala ,.. Sessões, em 18 de outubro de 2006. i , I . • • onio Carlos Atuli e Presidente .fl .•• -- : 1 I' 1: ' Maria Cristina Roza da Costat , • • Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero. Simone Dias Musa (Suplente)t uAntonio Zorner e Ivan Allegretti (Suplente'. ,, .• ..: ' 4 .. . d";i:rt- t"C". ; . MF- SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCNI: ER!::. CCM O ORIGINAL Cc.MF Ministério da Fazenda Brastfia 4.7.=,,,Ot. Segundo Conselho de Contribuintes / eco Fl . jildff Processo n2 : 16327.003574/2003-48 Andrezza Nasentienie Schrncikal 1377389 Recurso n2 : 135.580 Niare Acórdão n2 : 202-17.405 Recorrente : BANCO BCN S/A (sucedido por incorporação pelo Banco Alvorada S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 8 11 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. • Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: • "Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações • • tributárias foi lavrado, em 21/102003, contra a instituição financeira contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS para formalização do crédito tributário nele estipulado no valor total de • R$ 14.107.585,24 (quatorze milhões, cento e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), incluindo os juros de mora, referente aos fatos geradores • ocorridos no período de 31/01/1996 a 30/06/1996 (fls. 07/08). 2. De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 11 a 14) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08), o crédito tributário é decorrente de FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS). 2.1.Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF - fis. 11 a 14) que a interessada: • sujeita-se ao paganiento da contribuição para o PIS em obediência ao disposto no inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a redação dada pelo artigo 20 da Emenda Constitucional (EC) n°10, de 04/03/1996; • interpôs Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0011505-2 com pedido de liminar . visando assegurar o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/96 e até 90 dias da data da publicação da EC no. 10/1996 (meses de competência janeiro a junho/1996), de acordo com a Lei Complementar n° 7(70. Liminar deferida em 26/05/1996 e sentença prolatada em 27/07/1999 concedendo a segurança; • em resposta à intimação feita em 18/09/2003, apresentou planilha (fls. 17) informando que o valor de R$ 5.591.760,78 concernente ao PIS - fatos geradores janeiro a junho/I996 -, cuja exigibilidade foi suspensa por força do MS n° 96.0011505-2, diz respeito ao PIS RECEITA OPERACIONAL BRUTA naquilo que excede ao PIS REPIQUE. 2.2. Com base 'no artigo 72 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/1996, Lei Complementar n° 7/70 e art. 2Z § 1° da Lei n° 8.212, de 24106/1991, o autuante informa que o lançamento, mediante auto de infração, deve ser efetuado para prevenir a decadência, sem imposição de multa de oficio e com exigibilidade suspensa (art. 63 da Lei n° 9.430/1996 c/c ar!. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional). 2.3. Os valores de base de cálculo da Contribuição para o PIS apurados no período de Jan/1996 a Jun/1996 encontram-se às. 17s. 05 e 1$. ------ MF - SEC;P:x; CONSELHO DE CONTRIBUINTERi CCYl r: EN: . : COM O ORICNAL 5 22 CC-MF 3/4 Ministério da Fazenda -• z- Braga, 20 05 Andrezza ascimento chnteikal I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.003574/2003-48 Mai. Marie 137”389 Recurso n2 : 135.580 Acórdão n2 : 202-17.405 3. lrresignada com o lançamento a instituição financeira interessada por intermédio de seu advogado e procurador (vide docs. de fis. 93/101), apresentou, em 20/11/2003, a impugnação de fls. 80 a 89, acompanhada dos documentos de fls. 91 a 161. 3.1. Na referida peça de defesa, após relato da autuação, a impugnante, em preliminar, argúi a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho/1996, defendendo que a Contribuição em apreço está sujeita ao regime de lançamento por homologação, devendo, portanto, reger-se pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Entende ser inaplicável ao caso o prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/1991. Cita, para embasar seu entendimento, julgados do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal - 5a. Região e entendimentos de renomados doutrinadores sobre o instituto da decadência 3.2 Contesta, também, a interessada a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora, defendendo que: 3.2.1. a rigor sequer os juros de mora poderiam ser exigidos no caso presente, posto que o impugnem:e jamais incorreu em mora. 3.2.1. a taxa SELIC, além de ser figurã híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de I% previsto no artigo 161 do CTN como vem reconhecendo o C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a matéria." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: ' "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito relativ so às contribuição para o PIS decai em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • , • 1 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. A utilização da taxa SEL1C para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 2204/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 26/05/2004, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. II1F • SEGg;9,9----.,7;,:,-,-,:H10000ErCiGOINNTIMINTES 211 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, 22 i a S. -zoo -1— E. •:-.%-esz.r. 40. ‘474,3.ot Processo n2 : 16327.00357412003-48 Andrezza Nascimento Schnicilal Recurso n2 : 135.580 Mui. Siape 137738y Acórdão n2 : 202-17.405 Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão sin gular alegando em recurso: a) decadência da contribuição em relação aos fatos geradores de janeiro a junho de 1996. cita doutrina, jurisprudência de Delegacia de Jul gamento e dos Conselhos de Contribuintes; b) improcedência dos juros lançados na vigência de medida suspensiva da exigibilidade; e • c) possibilidade de apreciação da matéria, relativa aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, pelo Conselho de Contribuintes, arrazoando acerca da ilegalidade da Selic; Alfim, requer o provimento do recurso com reconhecimento da extinção do crédito tributário lançado em razão da decadência ou, se entendido diversamente, seja afastada a exigência dos juros de mora, ainda mais com base na taxa Selic. Reitera pedido de encaminhamento de intimações ao advogado constituído. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, • conforme fl. 336. É o relatório. A. • . . • . . - SEGUNDO Cr' '.'SELHO DE CONTRIBUINTES • Co;-:Frs: re.C:.; O ORIGINAL 22 CC-MF47, .t—fyi,t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ;(925___j 4 Fl. ,0 01— Processo n12 : 16327.003574/2003-48 Andre.zza mento Seinacikal Recurso n2 : 135.580 slapc 13773s9 Acórdão n 202-17.405 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROLA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de lançamento de ofício relativo à contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS nos termos da Emenda Constitucional da Revisão n2 10/96. que alcança a base de cálculo das instituições financeiras. A recorrente alega, primeiramente, a questão da ocorrência da decadência do direito de a Secretaria da Receita Federal lançar e exigir o PIS para os fatos geradores de janeiro a junho de 1996 após o decurso do prazo dos cinco anos legalmente previstos. Aduz que a ciência do auto de infração se deu em 21/10/2003, o que se constata à fl. 07, e que o mesmo foi lavrado para prevenir a decadência, em face da existência de segurança • concedida em processo judicial de Mandado de Segurança. Resguardo minha posição quanto à exegese concernente à decadência das contribuições sociais em geral, por entender que, pelo permissivo contido no * 4 2 do artigo 150 do CTN, as contribuições destinadas à Seguridade Social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do. exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. Entretanto, em razão da posição hoje majoritária nesta Câmara, a qual conduz inexoravelmente à decisão favorável ao entendimento esposado pela recorrente de que a • decadência do direito de lançar e exigir a referida contribuição, mormente quando tenha havido recolhimento da parcela aceita como devida, se dá nos exatos termos previstos no artigo 150 do • CTN e não nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, profiro meu voto nesse mesmo sentido, curvando-me à maioria, com vistas a racionalizar o presente julgado. O período lançado está compreendido entre janeiro e junho de 1996. Pela regra estabelecida no CTN, o prazo final para extinguir a decadência, evitando sua operação, seria o mês de janeiro de 2001 para o mês de janeiro de 1996; fevereiro de 2001 para o mês de fevereiro • de 1996, e assim sucessivamente, em razão de os fatos geradores serem mensais e, portanto, independentes. Ocorrendo a ciência do lançamento de ofício em 21/10/2003, pelo referido posicionamento majoritário da Câmara, efetivamente, encontrava-se exaurido o prazo para a constituição do crédito tributário vergastado. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de ou' tubro de 2006. - M.ARLA. CRISTINA ROLA DA COSTA ,-; Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000951/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇAO Nº 49/95. 5 ANOS. O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução no 49/1995 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. No caso dos autos o pedido de restituição foi em 14/09/2002, o que demonstra a sua intempestividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12191
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CCO2/CO3 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "s t • d t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-°Ciri:;;'). . '----,°-;--.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.004490/2002-72 • Recurso n° 135.012 Voluntário . . Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.191 . Sessão de 08 de agosto de 2008 . . Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO Recorrida DRJ EM BELO HORIZONTE/MG . . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/05/1998 COFINS. LANÇAMENTO ORIUNDO DE GLOSA DE • COMPENSAÇÃO . DE CRÉDITOS DE In MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. No Auto de Infração no qual se lança débito da Cofins oriundo de indeferimento de processo de compensação de créditos do IPI, a matéria discutida há de cingir-se necessariamente aos aspectos • essenciais do débito da Cofins e não dos créditos do IPI, que foram objeto de outro processo administrativo tributário. • _ UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. • Não é cabível, como meio de defesa em Auto de Infração, a • oposição de supostos créditos, vez que a utilização de créditos para abater débitos (compensação) deve seguir as formalidades postas em lei. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBU .. sor uri. • ....clade de votos, em negar provimento ao recurso. 4411, i - ner- .ff diri •/ .LSON M' EDO ROSENBURG FILHO - Presidente • i MF-SEGUNDO CONSal:-:0 CE coNIR:suiNirs CONFERE CO:4 O CSiGINAL ..0 Brastia, O? .. fi'S I 03 / o I II• Medida C ...:no de 0ve4ra e • Met SINUP tvzo Processo n 11543.004490/2002-72 CCOVCO3Acórdão n.' 293-13.191 Fls. 161 • ,s E • ORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I ME-SEGUNDO CONSELHO DE coutnieuintEs CONFERE COM O ORtGINAL ,n• Brunia 09 • # a Matilde Germe de Oliveira Mat. Sapa 916.50 • t.1 • •t/ 2 • Processo n° 11543.004490/2002-72 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.191 Fls. 162 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que manteve na • • integra o Auto de Infração lavrado para a exigência de créditos da Cofins, devidos em razão da glosa de parte dos créditos oriundos do pedido de compensação n° 13770.000244/98-37, no qual se pedia a compensação de créditos de IPI, com base na Lei n° 9.363/96, com o PIS e a Coflns. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fls. 136/154, se defender única e exclusivamente sobre as glosas do IPI havidas no Processo n° 13770.000244/98-37, se insurgindo contra os conceitos ali aferidos à produtos intermediários, • matérias de embalagem e matéria-prima. Com tais considerações, pede o provimento do presente Recurso para desconstituir o crédito objeto d Auto de Infração. É o Relatório MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COtA °ORIGINAL Brasliia, 02 3 091 C, Matada Cursi e Oliveira Mat. Sisos gleçr) • • . • O 3 Processo ri° 11543.004490/2002-72 CCO2/CO3 - Acórdão n.• 203-13.191 Fls. 163 Voto • Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. . No mérito, não há como ser analisada as razões recursais postas pelo contribuinte, porque, ao invés de se defender do débito objeto do presente processo, vem o Recorrente unicamente aduzir matérias afetas aos seus suposto crédito, objeto de outro processo, no caso o de n° 13770.000244/98-37. Assim, no processo referente aos seus créditos é que argumentação aqui posta — conceitos de produtos intermediários, material de embalagem e matéria-prima — é que deveria ser discutida, e não no presente processo, cujo objeto são justamente os débitos da Cofins. • Ademais, mesmo que o contribuinte tivesse obtido o reconhecimento do crédito no Processo n° 13770.000244/98-37, ainda assim não poderia tal crédito simplesmente ser oposto como matéria de defesa neste auto de infração. Isto porque, como já pacificado nesta Câmara, a utilização de créditos, reconhecidos administrativamente, tem que seguir as formalidades postas na lei para sua utilização, não podendo o contribuinte, por sua conta e risco efetuar a compensação de créditos tributários. Pelo exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • ERIC MORAES D CA RO E SILV • ihíj,•—•,,./ F• ;TI; cdí;.• vi-----TarjrnO• S-,111 " ES Brasta.__023/129. O g Markto Curst de Cniveira Mat. &coe 91650 4 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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