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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835251 #
Numero do processo: 13802.001087/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROPRIEDADE URBANA - A propriedade situada no perímetro urbano do município está fora do campo de incidência do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07868
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA DAFFERNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos santos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 Helvio E ov o Barce is Preside te —71e-, •ts' Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 13802.001087/90-41 Acórdão n° : 202-07.868 Recurso n° : 93.505 Recorrente : CECÍLIA DAFFERNER RELATÓRIO CECÍLIA DAFFERNER recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 08/10 do Chefe da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Santa Ifigênia, que indeferiu sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 24.720,06, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa e Contribuições, relativamente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 632 104 005 622 2. Impugnando a exigência, expõe a Notificada, em resumo, que foi tomada de surpresa com o valor do lançamento, com um aumento bruto de mais de 8.900% em relação ao lançamento do exercício do ano 1989, pedindo esclarecimentos sobre a maneira como operou- se o absurdo aumento, bem como o refazimento do cálculo para um patamar justo e prorrogação da data do seu vencimento. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que o Valor da Terra Nua-VTN foi corrigido pelo índice baixado pela Portaria Intenninisterial n° 560/90. Em tempestivo recurso a este Conselho, a notificada renova seu inconformismo quanto à autuação pelo referido índice, aduzindo que seu imóvel está no perímetro urbano do Município da Estância Turística de São Roque, conforme documentos que anexa, pelo que estaria desobrigada do pagamento do imposto. O julgamento do recurso foi convertido em diligência por este Conselho, cujo resultado se consubstancia na Informação de fls. 33, pela qual foi constatado que o imóvel em questão está localizado totalmente no perímetro urbano do Município, conforme documentação que a acompanha. É o relatório. 2 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :`!.• • 5-' n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13802.001087/90-41 - •Acórdão n° : 202-07.868 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ELIO ROTHE Como resultado da diligência solicitada por este Conselho, ficou demonstrado, conforme Documentos de fls. 27/33, que o imóvel objeto do lançamento do ITR • sob recurso, está localizado no perímetro urbano do Município de São Roque, desde dezembro de 1986. Nos termos do artigo 29 do Código Tributário Nacional - CTN, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR incide sobre a propriedade localizada fora da zona urbana do município dispondo, ainda, a lei de regência ( Lei n° 4.504/64), em seu artigo 49, que o referido imposto alcança os imóveis rurais. Desse modo, o imóvel sob exame está fora do campo de incidência do ITR. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o lançamento questionado. Sala das Ses - em 04 de julho de 1995 4—k: jos e ELIO RO 3 •

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4835466 #
Numero do processo: 13807.001708/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços.
Numero da decisão: 105-16.643
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.001708/99-76 Recurso n° 154.923 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.643 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. GASTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É de se manter o lançamento se a contribuinte, apesar de intimada, não apresenta documentação hábil e idônea capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Processo rt.° 13807.001708/99-76 C061/005 Acórdão o? 105-16.643 Fls. 2 ) • - CL•VIS AL ' " •• residente WIL • N FER,,,\,..à4 , ARAES • Relatt,r FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . e Processo n.° 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão C 105-16.643 Fls. 3 Relatório ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental. Além disso, teria deduzido como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 148/156), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fiscalização encontrar-se-ia equivocada no que se referia às despesas operacionais deduzidas do lucro real da empresa, e, além disso, ao consolidar os supostos débitos apurados, não poderia apená-la com a multa de 75% sobre o valor entendido como devido, bem como utilizar a taxa SELIC como instrumento de correção monetária; - que a imposição de multas elevadas levaria a verdadeiro confisco; - que em um ordenamento jurídico em que existe a previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o cunho liberatório da moeda, seria inaceitável a imposição de multa de 75% sobre o valor considerado devido, principalmente se fosse considerado que a inflação anual verificada na economia 9nacional girava em tomo de 10%; Processo n.° 13807.001708/99-76 CCO I/CO5 Acórdão n.°105-16.643 Fls. 4 - que o Direito, como norma, deveria se adaptar à realidade, sendo, pois, descabida a imposição de multa ao percentual de 75%, visto que seria incompatível com o momento econômico vivido; - que, afora a cobrança da multa, os valores cobrados utilizaram como instrumento de correção monetária a taxa SELIC, restando claro a impossibilidade de se utilizar dessa taxa de referência como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, como pretende a Lei n° 9.065/95, já que ela, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios; - que o cálculo da taxa SELIC seria baseado na variação do custo do dinheiro, que seria influenciado pela liquidez do mercado, representando um meio de remuneração e não de indenização; - que nada obstaria que a SELIC fosse utilizada como juros de mora, mas que isso deveria ficar restrito às obrigações privadas, vinculando a vontade das partes; - que da simples leitura do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, poderia ser inferido que apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros moratórios incidentes em obrigações tributárias o percentual poderia ser superior à taxa de 1%; - que, no que dizia respeito à questão dos valores deduzidos em decorrência do lançamento como despesas operacionais, melhor sorte não encontraria o Fisco, pois, como reconhecido pela própria autoridade autuante, "a regra geral de definição do Lucro Real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio, todos os gastos da empresa são dedutíveis"; - que a apresentação das notas fiscais-faturas relativas aos serviços prestados pelas empresas Construvil Empreiteira de obra S/C Ltda e Empreiteira de Obra Moderna Ltda., fariam prova da efetiva prestação de serviços; •g,„ Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/035• Acórdão n.° 105-16.643 Fls. $ - que, nos termos do art. 223 do RIR/94, a prova da inveracidade dos lançamentos contábeis, inclusive das deduções relativas às despesas operacionais, caberia à autoridade administrativa, mas que, entretanto, a Fiscalização teria se limitado a alegar que a apresentação dos livros contábeis e notas fiscais-faturas referentes aos serviços em discussão não seriam suficientes para a demonstração da necessidade e efetividade da prestação de tais serviços, inobservando, dessa forma, o disposto no parágrafo 2° do referido artigo; - que, considerado o caput do artigo antes referenciado (art. 223 do RIR/94), seria permitido à fiscalização o exame da escrituração de outros contribuintes, o que, no caso, não teria sido feito; - que não teriam sido esgotados, assim, todos os meios capazes de demonstrar a veracidade ou não das informações prestadas, deixando a presente autuação, em razão disso, sem o devido fundamento. A 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.814, de 26 de agosto de 2004, fls. 192/201, pela manutenção dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SEL1C para tributos federais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. PREVISÃO LEGAL - O percentual de multa de oficio fixado na lei deve ser aplicado nas situações previstas na legislação, não cabendo ao julgador administrativo apreciar questões valorativas já consideradas pelo legislador. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Matéria não impugnada. CUSTOS OU DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, como operacionais, as despesas ou custos com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente /ft Jãt # Processo n.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5• Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 6 quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 229/232, através do qual limita-se, em apertada síntese, a: 1. descrever os fatos que motivaram os lançamentos; 2. a informar que apresenta, em sede de recurso, os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal; e 3. esclarecer que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Relativamente ao lucro diferido, aduz: (....1 ... uma palavra se faz mister no que tange ao chamado lucro diferidos, glosado em importância significativa..também. É que o valor glosado parece somente ter sido considerado como "postergação" porquanto no ano seguinte a aliquota diminuiu de 25% para 15% a dano da Arrecadação In O mecanismo de cálculo do lucro diferido" — aparentemente justo — na prática só fez aumentar a carga, sem lei (strictu sensu) que o autorize, o que não nos parece legítimo. 1..1 f É o Relatório. )2557 • Processo ri, 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMAFtAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigências de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRFON e CSLL, relativas ao ano-calendário de 1995, formalizadas em decorrência da constatação de que a contribuinte teria diferido em excesso a tributação do lucro correspondente à parcela não realizada da receita auferida em contrato com entidade governamental, e deduzido, como despesa (ou custo), serviços cuja efetividade das suas prestações não foram comprovadas. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Descrevendo os fatos que embasaram os lançamentos, a recorrente afirma que, através da peça recursal, traz os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Adiante, esclarece que ingressou com medida cautelar com o intuito de que sejam ouvidos os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas notas fiscais glosadas. Ao final, contesta a forma como foi determinado o montante do imposto incidente sobre o diferimento a maior do lucro decorrente das operações realizadas com entidade governamental, sustentando que ela não tem amparo legal. Esclareça-se, em primeiro lugar, que foram imputadas as seguintes infrações à recorrente: 1. Custos/despesas não comprovados; e 2. Postergação de imposto em razão de antecipação de custos ou despesas. • • Processo n.• 13807.001708/99-76 CC01/05 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 8 Como se pode vê, em sede de recurso, abandonando de forma substancial a linha de defesa antes apresentada, a contribuinte argumenta, pelo que foi possível depreender, que a determinação do valor do imposto decorrente da postergação não teria amparo em lei. Entretanto, como já observado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente não contestou, por ocasião da interposição da peça impugnatória, a postergação do pagamento do imposto. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, em relação a qual, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, não cabe apreciação em sede de recurso voluntário. Relativamente aos serviços não comprovados, da mesma forma, a recorrente, ao interpor a impugnação, não anexou qualquer documentação que já não tivesse sido objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal. Em sede de recurso, entretanto, afirma estar trazendo aos autos documentos que comprovariam a efetiva prestação dos referidos serviços. Nesse contexto, releva esclarecer, de início, que, por força do disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental, não sendo comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna; não se referindo a fato ou direito superveniente; e não se destinando a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, passemos à ánalise dos elementos relacionados aos serviços questionados pela • fiscalização. A autoridade de primeira instância, analisando os argumentos trazidos em sede de impugnação pela recorrente, assim se pronunciou: No tocante a matéria de mérito impugnada, ou seja, com relação à glosa dos valores deduzidos como despesas elou custos, relativamente à contratação de serviços de subempreitada junto • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 9 a Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda. e Empreiteira de Obra Moderna Ltda, respectivamente, a autuada foi devidamente intimada, consoante o termo de intimação de fis. 05, a apresentar provas quanto à efetividade dos serviços prestados através de contratos de subempreitada, correspondências comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços, bem como a efetiva comprovação dos pagamentos. Como resposta, a empresa apresentou somente as Notas Fiscais, com discriminação bastante genérica, desacompanhadas de quaisquer provas de sua efetiva prestação, bem como do efetivo pagamento dessas despesas, o que os tomaram imprestáveis à justificativa da dedução como tal. A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes, além da comprovação do pagamento. No presente caso, a autuada, nem nesta fase impugnatória trouxe elementos comprobatórios da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos. Em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 64/67, a autoridade fiscal, considerando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, promoveu as seguintes glosas de despesas da recorrente: DATA VALOR PRESTADORA DE SERVIÇO 28/04/95 20.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 23/06/95 17.350,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 20/10/95 10.900,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 22112/95 16.000,00 Construvil Empreiteira de Obra S/C Ltda 31/01195 9.600,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 28/02/95 13.850,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 20/04/95 10.700,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 23/06/95 20.700,00 Empreiteira de Obra Modema Ltda 22/09/95 8.000,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 20/10/95 7.350,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda 21/12/95 31.800,00 Empreiteira de Obra Moderna Ltda TOTAL = 167.150,00 • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.643 Fls. 10 Observe-se que a autoridade fiscal, ao intimar a recorrente a apresentar a documentação que possibilitaria aferir a efetiva prestação de serviços computada como despesa (Termo de Intimação de fls. 05), solicitou, entre outros elementos: - contratos de prestação de serviços relacionados com as notas fiscais; - descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; - documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; - correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; - comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; - nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. Como descrito no Termo de Verificação n° 02 (fls. 64/67) e adequadamente ressaltado pela autoridade de primeiro grau, a recorrente limitou-se a apresentar, no curso da ação fiscal, as notas fiscais relativas aos serviços supostamente prestados. Na fase impugnatária, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação complementar. Em sede de recurso, argumenta: • Processo n.• 13807.001708/99-76 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 F1L 11 5°. Pronto. Estava feito. Impugnada em primeira instância a autuação, julgada procedente, tem o sujeito passivo nova oportunidade de defesa sendo que, agora, convém-lhe apresentar todos os documentos necessários à comprovação da lisura e efetividade dos serviços impugnados e representados pela Notas Fiscais glosadas. 6°. São os contratos primários da recorrente bem como os contratos secundários (da recorrente com terceiros, cuja NF's foram glosadas). Tudo devidamente acompanhado dos respectivos atestados, art's devidamente recolhidas — com autenticação bancária da época!!! e certificados oficiais do CREA!!!! 7°. Mas não é só. Considerando a necessidade de se fazer PROVA PLENA, ou seja, documental e testemunhal, ingressou a Recorrente com medida cautelar, de caráter preventivo (logo, não preparatório de ação alguma tendo em vista desejar deixar pender na esfera administrativa a pendenga) de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL de molde (sic) a fazer ouvir também os profissionais que atuaram nas obras referidas pelas Notas Fiscais glosadas, comprovando a sua necessidade, utilidade e efetiva realização. 1-1 Nesse diapasão, a recorrente anexou à peça recursal os seguintes documentos: - cópia de medida cautelar de JUSTIFICAÇÃO através da qual pretende produzir provas acerca dos serviços que foram glosados pela Fiscalização (fls. 233/236); - cópias de contratos assinados com a empresa CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA (fls. 258/261; 262/265; 274/276; 339/341) - cópia de um denominado TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO, no qual a empresa CONSLADEL e a recorrente dão por quitado alguns contratos (fls. 266; 345; 368); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CONSLADEL afirma que a recorrente executou determinados serviços (fls. 267/268; 280/282; 346); • Processo n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 12 - cópia de CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO profissional, emitido pelo CREA-SP (fls. 269/270; 283/284; 347/348; 369/370); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa CONSTRUVIL EMPREITEIRA OBRA S/C LTDA (fls. 272; 289; 292; 350); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa CONSTRUVIL (fls. 273; 290; 293; 351); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 03 de julho de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Cia. Do Metropolitano de São Paulo — Metrô, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere ao Sistema de Drenagem da Estação Jardim São Paulo do Metrô); - cópia de correspondência recebida da empresa CONSLADEL (fls. 285); - cópia de correspondência entre a empresa CONSLADEL e a Companhia do Metropolitando de São Paulo (fls. 286); - cópia de planilha de serviços prestados à CONSLADEL (fls. 287; 322); - cópia de contrato de subempreitada assinado com a empresa SAENGE ENGENHARIA DE SANEMANETO E EDIFICAÇÕES LTDA (fls. 294/299); - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 14 de março de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edital da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de e, Q\7 • Processo ri.• 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão ri, 105-16.643 Fls. 13 que a obra se refere à Rede Coletora de Esgotos Sanitários - Lote 1 Coletor Tronco !piranga (BAR) e Lote 2 Interceptor Tietê ITI-8)— fls. 302/304; - cópia de planilhas de medição — Obra/Metrô (fls. 305/321); - cópia de ATESTADOS, através do qual a empresa CAMARGO CAMPOS afirma que a empresa SAENGE executou determinados serviços (fls. 324/325; 355/356); - cópia de Guias de Recolhimento do FGTS em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 329; 333; 337; 360; 364); - cópia de Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) em nome da empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA (fls. 330; 334; 338; 359; 363); - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização na Av. 23 de Maio) — fls. 342/344; - cópia de contrato (em que não consta a assinatura de representante da recorrente) com a empresa CONSTRUVIL, datado de 07 de novembro de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviços, edita! da Sabesp — Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo' (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Execução de Assentamento de Tubos de PVC na obra Afluentes Domésticos Santa Marina (fls. 352/354); Procaso n.° 13807.001708/99-76 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.643 Fls. 14 - cópia de contrato com a empresa EMPREITEIRA DE OBRA MODERNA S/C LTDA, datado de 01 de agosto de 1995, tendo por objeto "a execução pela contratada dos serviços e obras, com irrestrita observância de todas as cláusulas e especificações técnicas, instruções, projetos, memorial descritivo, normas de serviço, edital da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, das quais a CONTRATADA tem pleno conhecimento" (consta, ainda, no referido contrato, indicação de que a obra se refere à Canalização de Dutos para Sinalização - Av. Juscelino Kubistshec/SP) — fls. 365/367; Os elementos reunidos nos autos pela recorrente levam a convicção de que a obra efetivamente existiu. Entretanto, o que ela não consegue, mais uma vez, é, trazer à colação, documentos que possibilitem comprovar de forma irrefutável que, na realização das citadas obras, houve interveniência das prestadoras de serviços que constam das notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Observe-se, também, que, ressalvados as cópias de alguns contratos, nenhum outro elemento requisitado pela Fiscalização foi apresentado pela recorrente, seja em sede de impugnação, seja em sede de recurso. Com efeito, como já dissemos, no curso da ação fiscal, visando criar convicção acerca da efetividade dos serviços, a autoridade fiscal solicitou que fossem apresentados (além das cópias dos contratos): a) descrição detalhada dos serviços prestados, com informação, inclusive, acerca das obras em que os serviços tinham sido utilizados; b) documentação comprobatória dos pagamentos efetuados de modo a possibilitar a identificação do quanto, quando e a quem tinham sido pagos os serviços; c) correspondência comercial e de relação com as empresas contratadas, inclusive mapas de medição ou outros elementos relacionados com a execução da prestação de serviços; d) comprovação dos valores retidos na fonte no pagamento dos serviços ou esclarecimento informando a legislação que dispensava a citada retenção; e e) nome do responsável na empresa contratada pelo relacionamento com ela, bem como o telefone para contato. • Processo n.° 13807.001708199-76 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.643 Fls. 15 Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. i Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILS • N FER,••••,,„N • , 1 5i-ci • - • ES ..../.e- Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004174/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. O direito outorgado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança somente os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO COM BASE NO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. DIFERENCIAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não se confunde com a repetição de indébito, efetuada mediante restituição e compensação, dado que o primeiro decorre de saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal, ao final de cada trimestre civil, enquanto a segunda provém de valor de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10939
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S'I triCIE Segundo Conselho de Contribuintes ',;3:tirt, saibo st Conlras Processo n2 : 13839.004174/00-69 vkpnet_422ursbnof 03Tilts dalLt_I Recurso n2 : 130.275 a d;ffButen l ~ri-- Acórdão n2 : 203-10.939 Recorrente : ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1 0 do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. Nos termos dos arts. 168. I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. O direito outorgado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança somente os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO COM BASE NO ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. DIFERENCIAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não se confunde com a repetição de indébito, efetuada mediante restituição e compensação, dado que o primeiro decorre de saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal, ao final de cada trimestre civil, enquanto a segunda provém de valor de tributo pago indevidamente ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a 14/12/1995, e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. , A.lej._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Netotodnio rra r Conselho ds Contr.12eln:es Preside CONFERE CC54 O C7JCINAL e Braalltal 4 1. ()" LÍ25,_ Ema . to 4":774 de ssis Rela VISTO ._ Participaram, ainda, do presente julga nto os Conselheiros Ccsar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira. Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho ti3 ."ulfges 22 CC-MF `i" 1y, Ministério da Fazenda CONFEEE CO Á' 0 QUOINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 1O h (X, Processo n2 : 13839.004174/00-69 VISTO f Recurso n2 : 130.275 Acórdão n2 : 203-10.939 Recorrente : ARC MAGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição de fl. 01, protolizado em 14/1212000, no valor de R$ 2.341.940,00, cumulado com diversos Pedidos de Compensação. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fl. 317, vol. II): O interessado em epígrafe pediu, com base no artigo 11 da Lei n° 9779/99, a restituição do IPI recolhido no período de 31/05/1993 a 15/12/2000, no total de R$ 2.341.940,60, sendo incluso neste montante: atualização monetária, expurgos inflacionários e juros SELIC, conforme planilha de fls. 60/65, juntando como prova, às fls. 30/59, as cópias de DARF relativas aos recolhimentos efetuados de 12/94 a 07/00. 2. A DRF/JUNDIAI. indeferiu o pedido porque, de acordo com o fundamento legal invocado, não se trata de restituição, mas sim de pedido de ressarcimento em que estavam ausentes os demonstrativos de apuração do saldo credor. Ainda foi consignado que, caso se pudesse entender o pedido como de restituição, não estava confirmada nenhuma das hipóteses do artigo 165 do CI7V. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2891293 alegando, em síntese, que o artigo 11 da lei n° 9779/99 trouxe ao Direito Tributário mais uma hipótese de ressarcimento, que não as dispostas no art. 165 do C77V, portanto, não haveria fundamento na decisão que indeferiu seu pedido por basear-se exclusivamente no CT7V. No que concerne às provas aludidas pela Autoridade, ou seja, os demonstrativos da apuração do saldo credor, entende, com base no princípio do infortruzlismo, que as cópias dos recolhimentos efetuados no período de 12/94 a 07/00 são prova suficiente para instrumentar o seu pleito, pois a decorrência lógica da documentação apresentada é que todos os pagamentos efetuados pelo interessado estariam sujeitos à ressarcimento ou compensação, por conseguinte, caso a Autoridade entendesse que tais provas eram insuficientes, ela deveria intimar o contribuinte a apresentar outros documentos, nos limites legais, mas não indeferir o pedido sob pena de nulidade do ato. 4. Encerrou solicitando que se autorize o ressarcimento, ou, não sendo este o entendimento, que se anule o Despacho Decisório, por ferir o princípio da informalidade, para que se retome a análise do pedido, para que a Autoridade competente intime o contribuinte a apresentar os documentos que entenda necessários ao pleito. A DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 315/323, indeferiu a manifestação de inconformidade. Após consignar que a defesa confunde e mistura distinto institutos jurídicos, quais sejam, o ressarcimento de saldo credor do IPI acumulado trimestralmente e a repetição do indébito, afirma que a parte do pedido relativa ao período que vai de 31/05/1993 a 31/12/1998 2 --r x•-vr;$ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r Con E. .. C .4 eimes Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.:,c- O C.T.:3IMAL Brv.: 1.1c Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 — Acórdão n2 : 203-10.939 V.:.1 O carece de motivação e base legal, porque o artigo 11 da Lei n° 9779/99 não possui natureza declaratória. Reportando-se à Lei n° 4.502/64, a DRJ distinguiu os créditos básicos do IPI dos créditos incentivados - os primeiros decorrentes do princípio da não-cumulatividade e visando à desoneração do consumidor final, os demais buscando incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais -, interpretando que até 31/12/98 apenas os incentivados, cuja manutenção e utilização estavam asseguradas em leis específicas, eram passíveis de ressarcimento. Somente após a MP n° 1.788, de 30/12/98, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/99, é que se deixou de fazer diferenciação entre créditos básicos e créditos incentivados. Assim interpretando, afirmou que a IN SRF n° 33/99 estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Ao final lembra que, embora o direito aos créditos básicos do IPI decorra do princípio constitucional da não-cumulatividade, esse direito não é irrestrito. Sofre as limitações impostas pela legislação infraconstitucional, incluindo a Lei n° 4.502/64, cujo art. 25 é base legal para o art. 82 do REPI/82. O Recurso Voluntário de fls. 354/358, tempestivo (fls. 351 e 354), insiste na restituição/compensação, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99. No tocante às provas aludidas pela decisão recorrida, no sentido de pagamentos indevidos, entende que as cópias dos recolhimentos do IPI no período de 12/94 a 07/00 são suficientes. Após se referir à informalidade que impera no processo administrativo, aduz que deve haver intimação do contribuinte, para trazer aos autos a documentação necessária. Afirma que o produto industrializado pela recorrente não está sujeito ao pagamento do IPI e que, portanto, todos os pagamentos deste imposto por ela realizados estão sujeitos ao ressarcimento ou compensação. No tocante ao período até 31/12/98, argúi que o direito ao ressarcimento decorre do princípio da não-cumulatividade. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO _PA FAZENDA 2° Cor,. • ;f1r, '.. C: , t•H•Iffies 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONF.7...V.: C.-tiCINAL• Segundo Conselho de Contribuintes Brasha,p 0 1 OG Fl. Processo n2 : 13839.004174/00-69 VISTet Recurso n2 : 130.275 Acórdão n9 203-10.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Trato inicialmente do prazo para a repetição do indébito, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, que foi a aventada pela requerente. Como demonstram os Pedidos de Compensação por ela preenchidos, foi assinalado, no quadro 03 do formulário, a opção "PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO" (ver, dentre outras, fls. 03/09 e 281). Como se sabe, decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, nos termos do art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Na situação dos autos, o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do pagamento indevido. Como o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/12/2000, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados no período anterior a 14/12/1995 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a julgar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido. Contudo, não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O STJ tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 8/SP. 4 . . 2• . ••••,--.-y. Ministério da Fazenda 2 CC-MF n. 'f l- ,-•(, ar Segundo Conselho de Contribuintes C:O /Trina:).•,,t.„.•-,,, Processo n2 : 13839.004174/00-69 rlal:seFi :: j:Lig‘ i.1;::::-' *,11.^."?.. 'iDelfA(0,1- "--------0Recurso n* : 130.275 Acórdão n2 : 203-10.939 inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito na via judicial, ou o prazo decadencial na situação deste processo administrativo, começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucional idade reconhecida após os pagamentos. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários por pagamento indevido ou a maior, destaco que idêntico prazo, de cinco anos, se aplica também na hipótese de ressarcimento de saldo credor do 1PI. Nos termos do art. 1° do Decreto n°20.910/32, e do Parece Normativo CST n° 515/71, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IN prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição dos Sumos. Doravante trato do cerne da questão, referendando o entendimento da DRJ, de que, primeiro, o direito outorgado pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, para aproveitamento do saldo credor do IN decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, somente alcança os créditos oriundos de aquisições efetuadas a partir de 01/01/99, e segundo, de que tal direito é inconfundível com a restituição e compensação pretendida pela recorrente. Desde o início deste processo a requerente estabelece a confusão, misturando institutos jurídicos: o ressarcimento de saldo credor do IN acumulado trimestralmente e a repetição do indébito oriunda de pagamento indevido ou a maior. No período anterior a 31/12/98, não assiste razão à recorrente porque a data inicial de eficácia do art. 11 da Lei n°9.779/99 é 01/01/99. Neste sentido a jurisprudência iterativa deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo esta Terceira Câmara.' 2 Dentre outros, os seguintes julgados: Número do Recurso: 117242 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA Recorrida/Interessado: DFU-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/1112001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Ementa: II'!- CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO- O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IP' decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente. os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à P • ão dos créditos, somente poderão ser OP ,0 . , MINISTÉF: I C 22CC-MF • Ministério da Fazenda n.-F/ lir“ Segundo Conselho de ContribuintesI•z£,•CBOrrerakiii•:. Processo n9 : 13839.004174/00-69 Recurso n9 : 130.275 Acórdão n9 : 203-10.939 Os insumos adquiridos até 31/12/98 não permitiam o ressarcimento, por originarem créditos básicos, passíveis apenas de compensação com débitos apurados na escrita fiscal. O ressarcimento em espécie estava reservado, até então, aos créditos incentivados, na forma de leis específicas. A norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do IN. Assim, a IN SRF n° 33/99 interpreta de forma escorreita o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIN/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No R1P1/82 a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o tftulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do IPI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos . débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de aproveitados para dedução do 111, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Número do Recurso:118532 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.002488/99- 22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENT1CIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINANSP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPL COMPENSAÇÃO. ART. II DA LEI 14" 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de 1PI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de ai (quota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio MI. Recurso negado. Número do Recurso:112149 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.010624/98- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E • COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos administrativos julgadores declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2- A 114 SRF n°33/99. de 04/03/1999, que regulamentou o artigo II da Lei n°9.779/99. por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. 6 de MINISTÉRIO D,‘. cl`ZENDA 2• Cone nitto CL -73 29 CC-MF '•• Ministério da Fazenda CONFE21.-. G I. -71 I.: •-„ It Segundo Conselho de Contribuintes :Ar BraSHia I 01- Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 VIST Acórdão n2 : 203-10.939 utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: "Art. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". Somente a partir de 01/01/99 é que o saldo credor resultante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão- somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do TI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIM/98, repetindo os Regulamentos anteriores (no RIPI/82 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8', e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estabelecidos as especificações e normas que o regulamento estabelecer. § 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou 411, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 Cr 22 CC-MF • ."5 ;1/4 ..1> Ministério da Fazenda CONFERL-: t-tOt" Segundo Conselho de Contribuintes r cens 3!:io C “eintes Processo n° : 13839.004174/00-69 VISTO Recurso n't : 130.275 Acórdão n° : 203-10.939 acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § 3' O regulamento disporá abre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao ittepôsto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados. (Negrito ausente do original). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 3° acima, estabelecendo o seguinte: Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarcíveis em espécie, independente de normas específicas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao fuml esse artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Referida IN, nos seus arts. 40 e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva, como é a situação em tela. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do 1PI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero". O art. 50, por sua vez, informa: An. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. Ora, créditos acumulados decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito somente existem quando há produtos tributados, a gerar débitos. 8 • . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA= cr - - .-te3 2° CC-MF• . Ministério da Fazendat. : . • ..!C.a. Fl. .?°'. Segundo Conselho de Contribuintes CO;' uri Processo n2 : 13839.004174/00-69 Recurso n2 : 130.275 ;itr— Acórdão n2 : 203-10.939 Dessarte, o saldo credor apurado em 31112198, mesmo que resultado do emprego de insumos cuja alíquota era superior à dos produtos finais tributados à alíquota positiva, não pode ser objeto de ressarcimento. Quanto ao período a partir de 01/01/99, no qual em tese poderia ser reconhecido o ressarcimento requerido, a recorrente, mais uma vez, nada comprova com relação aos seus valores. Nem ao menos apresenta a apuração do saldo credor do IPI. Apenas insiste da restituição/compensação dos valores do IPI pagos, invocando a informalidade que vigora no Processo Administrativo Fiscal e nada acrescentando à peça impugnatoria. Tal informalidade, todavia, não permite à administração tributária substituir o contribuinte, no seu dever de apresentar as provas necessárias. Neste sentido já dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Pelo exposto, julgo decaídos os pagamentos realizados antes de 14/12/1995 e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. EMANUE • • Pés,P ASSIS 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000136/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COBRANÇA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DOCONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem este Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em processo de cobrança de crédito tributário declarado em DCTF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80267
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:23Z; created: 2009-08-03T20:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:23Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:23Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR!S!NAI CCO2C01 Brasu Fls. 200 Márcia Crie4ira Garcia IVIIINIS 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;%74;t> PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 16327.000136/2004-17 Gortenkt Recurso n° 136.207 Voluntário Grositi Matéria PIS 0.5144S131301 4,34 wo" - Acórdão n° 201-80.267 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente BANCO RURAL MAIS S/A (antigo Banco Sul América S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 • Ementa: COBRANÇA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DOCONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não tem este Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em processo de cobrança de crédito tributário declarado em DCTF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, WiL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES . Processo rt.° 16327.000136/2004-17 CONFERE CO.f. O OR:G!NAL cac/CoiAcórdão n.°201-80.267 Bras Fls. 201 ilia,0_5_/126.421201 Márcia Crisii: a Mi ira Garcia por opção pela via judici4 ten¥,kEiKiikár:.6.-.acLig)gado- recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21718. Q, • Lletbc\3/4uryo.-. *SE MARIA COELHO MARQUES k) Presidente ,‘! WALSER. JOSÉ DA gILVA Relator Participaram,. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gtujão Barreto. • , Processo n.° 16327.000136/2004-1 CCO2/C01 Acentlao n.° 201-80.267 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fis. 202 CONFERE COL.'. O ORGINAL BrasilikaSj Relatório Márcia Cri. . Mo ra Garcia Mui. tare 7502 O presente processo foi constituído com o objeto de efetuar a cobrança do débito de PIS de janeiro de 1999, lançado em DCTF, conforme representação de fl. 1. No Despacho de fl. 25, a Deinf em São Paulo - SP determina a imediata cobrança do débito, em face do não reconhecimento do direito ao beneficio previsto na Lei n2 9.779/99, para os débitos de janeiro de 1996 a janeiro de 1999. Cientificada deste despacho, o banco interessado ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 45/55, alegando que o débito não foi constituído por meio de auto de infração, sendo nulo o processo administrativo e, no mérito, que tem direito à anistia da Lei n2 9.779/99. A 102 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP indefere a manifestação • de inconformidade, nos termos do Acórdão DIU/SPOI n2 9.104, de 20/03/2006 - fls. 84/95. Na ordem de intimação, a Turma Julgadora ressalva o direito de o interessado recorrer ao Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 dias. No dia 21/08/2006 o banco interpôs o recurso voluntário de fls. 149/146, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual alega, em síntese, que: 1 - tem direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99 e que a usufruiu regularmente; 2 - é inaplicável a multa de mora porque a mesma foi excluída expressamente pela Lei n2 9.779/99 (princípio da retroatividade benigna) e ocorreu a denúncia espontânea; 3 - a alocação do pagamento foi feita com incorreção; e 4 - é inaplicável a taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Não há arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 196. É o Relatório. Processo n.0 16327.000136/2004-17 CCO2/C01e v Acórdão n.° 20140.267 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 203 CONFERE CC:.4 O QRGINL Brasdaõ j 06 /02001— Voto Márcia Cr isti iv ..;ra Garcia Mjl S • 17302 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, nestes autos cuida-se de cobrança de débito declarado em DCTF que não foi extinto em face do não reconhecimento de aplicação dos benefícios prevista na Lei n2 9.779/99. Discordando da decisão da autoridade da Deinf-SP, que não reconheceu o beneficio acima citado, o banco ingressou com manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da mesma Deinf-SP. A manifestação de inconformidade não foi apreCiada pelo Delegado da Deinf- SP. A mesma foi encaminhada para julgamento pela DRJ em São Paulo - SP (despacho de fl. 82), que indeferiu o pleito do banco e consignou, na ordem de intimação, que caberia recurso ao Conselho de Contribuintes. O banco interessado ingressou com o recurso voluntário de fls. 107/123, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes. Entendo que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao indicar que caberia recurso a este Colegiado porque a lide existente nestes autos (indeferimento da pretensão do varie° ta.. WALL tia acilaws. itã o 7.117177 C lalldáltril UC ILLCULL) 1140 pago). Na verdade, o recurso voluntário não pode ser conhecido porque a matéria litigiosa (extinção de crédito tributário . com os benefícios da anistia prevista na Lei n" 9.779/99) não integra a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, fixada no art. 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, e alterações posteriores, que reproduzo. "Art. e Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados apv, inclusive adicionais - e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente . sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2'2 da Portaria 111F r, 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PLS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para •determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 22 da Portaria NIF n2 1. 13Z de 30/09/2002) _ •le; KIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°16327.000136/2004 7 CONFERE COMO OA41G1NAL Acórdão n.° 20140.267 Brastka r...ab Fls. 204 Márcia Cristina Nilo Gurcin IV - Contruuição Frovisánia Nodkb • intenta Ç ão ou Transmissão de Valores e e re ' i os e ,e 9 n d uas e Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. .52 da Portaria MY t12 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2 2 da Portaria ME rz2 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditaria dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 22 da Portaria MF ng 1.132, de 30/09/2002) III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Entendo smi , que a enntectaçn eln banco interecearl" rignra ser pela Secretaria da Receita Federal à luz da Lei ng 9.784/99 e de seu Regimento Interno. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sesspes, em g de abril de 2007. • WALBEIR JOSÉ DAS! VA Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000414/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.710
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Fls. 366 Ididey Gomes da Cruz Met: 1/243942 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - <1d • • .^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13963.000414/2002-72 Recurso n° 134.163 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ME-Segundo Conselho de Contrlubinilntes Publicado no Diário Oficlal d2alLo Acórdão n° 201-79.710 -~Ca dik, Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gutjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Fez sustentação oral o Dr. Adolfo Manoel da Silva, advogado da recorrente. • , / ....)1CcH • C'ViC.C.VtL CL etilivb.Ct-Lod,i,cc,,,a SE A MARIA COELHO MARQUES '1 Presidente 771 _J MAURICIGed •11.51LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 13963.000414/2002-72 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.710 MF - SEGUNDO CONSE.LHO DE CONTR'3 ' Fls. 367 CONFERE CON4 O OR:G!NAL UME.: - . GOMLS 4,1 CraZ Relatório Mat.. Ágil 3942 AGROAVÍCOLA VÉNETO LIDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 333/360, contra o Acórdão n2 4.817, de 04/11/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 325/329, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, no valor de RS 907.141,72, relativamente ao 22 trimestre de 2002. - Conforme Informação Fiscal fls. 194/198, o pedido, com base na Lei n2 9.363/96, foi deferido parcialmente, em razão das exclusões referentes às aquisições de produtores rurais em desacordo com a IN SRF n 2 313/03, art. 22, § 22. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fls. 199/200, foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ 717.802,65, sendo posteriormente revisto, reconhecendo apenas o crédito no valor de RS 280.721,43, ensejando a glosa de R$ 626.420,29 (fls. 230/231). Irresignada, em 24/11/2004, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 286/302, alegando, em síntese, que a exclusão ocorreu com base em Instrução Normativa que restringe o alcance do art. 2 2 da Lei n2 9.363/96, o qual prevê seja considerado o valor total das aquisições de insumos, sem exceção, o que fere o art. 100 do CTN, visto que atos normativos não podem modificar o texto legal que complementam. Requer seja totalmente deferido o pedido de ressarcimento e autorizada a compensação de modo integral. A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO ff1 AQUISIÇÕES DE MA TERIAS-PRIMAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes - do PIS/Pasep e da Cotins, não se computa no cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 13/04/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário fls. 333/360, aduzindo as mesmas questões. É o Relatório. ,rnutipià ttik_ Processo n.° 13963.000414/2002-72 • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.710 Mi: -SEGUNDO CONSELHO l.)E :XV ; Ri:3171;1Tb Fls. 368 CONFERE COM O ORle:NAL Bradá, 12 * • Krlay Comes da Cruz VOtO Mat.: 413542 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator A lide restringe-se às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas e à interpretação do beneficio trazido pela Lei n2 9.363/96. A despeito da jurisprudência colacionada, favorável à interessada, tem-se entendimento diverso em relação às aquisições em questão, consoante os argumentos que se seguem. • A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1 2 da MP n2 948/95, posteriormente convertida na Lei n2 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. J- O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970: 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido.. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. O ressarcimento de créditos p pr valores estimados, tratamento empregado pelo _ legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. O crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. Nesse diapasão, verifica-se que o art. 1 9 restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas e de cooperativas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofms, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse - r • . . MF -SEGUNDO coNsrria :: . 2 ::. . • , -.1:v..iNTES • Processo 11.0 13963.000414/2002-72 anafa, /52 t t3 ! er-k. CCO21C01 • Acórdão n.° 201-79.710 Fls. 369 kftrIey Gwas da Cr.a MU: Ag 3942 - • • pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o 'ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 12. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de difícil controle, pela qual não optou o legislador. .. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 51 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. lg, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico, o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alargar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, diferente do que aduz a recorrente, não foi a IN SRF n2 23/97 ou a IN SRF n2 313/2003 que limitaram a utilização dos créditos e sim a própria Lei n 2 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, conforme demonstrado, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, não há o que ressarcir, posto que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. . Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. MAURÍCIO T - 1 l"1"; 1 VAa : Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000371/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é extemporâneo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02036
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 13888.000506/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PIS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO E/ OU COMPENSAÇÃO. Inexiste amparo legal para o ressarcimento e/ ou a compensação do PIS correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de gás liquefeito de petróleo, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13615
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Recorrida DRJ- Riberão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PIS. VENDA A VAREJO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO E/ OU COMPENSAÇÃO. Inexiste amparo legal para o ressarcimento e/ ou a compensação do PIS correspondente à parcela devida pelo varejista, paga sob o regime de substituição tributária, nas operações de gás liquefeito de petróleo, adquirido por pessoa jurídica, consumidora final, diretamente do distribuidor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • 5b ILSON M • DO ROSEN4 RG FILHO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL GrasIlia, e / o / 1 MarNdettro de Oliveira Mat. Siape 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO^IBUINTES Processo n° 13888.000506/2002-01 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 Brasília, O / °o? / 03 Fls. 685 Marikle Cuod 0;r:wa Mat. Siape 91650 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep que teriam sido retidos a maior por refinaria de petróleo em substituição tributária, no valor de R$ 190. 647,83. Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1, referente ao período de julho de 1999 a junho de 2000, as planilhas de apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep de fls. 72/79 e cópias de notas fiscais de fls. 80/539. DRF de Piracicaba(SP), por meio do despacho decisório de fls. 546/553, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da substituição tributária relativa às operações com GLP ter vigido entre 28/09/1999 e 30/06/2000, sem contudo haver autorização normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. Por essa razão, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sequer foram destacadas nas notas fiscais, e não existe fator multiplicador para fins de determinação da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do valor a ser ressarcido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 555/566, alegando, em resumo, o seguinte: a) seu pedido está embasado na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4°, parágrafo único, e na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°, parágrafo único, e arts. 5° e 6°, sS§ 2° ao 4'; b) a substituição tributária em relação ao GLP teve início em 09/06/1999, e não em 28/09/1999 como alegou a DRF; c) a não-citação do GLP na IN SRF n°06, de 29 de janeiro de 1999, se deu pelo fato de que, quando do início da substituição tributária, em relação ao GLP, prevista na MP n° 1.858-6, de 29 de julho de 1999, posteriormente alterada pela MP n° 1.991-18, de 09 de junho de 2000, que alterou o art. 40 da Lei n°9.718, de 1998, aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu pedido teria ofendido a Constituição Federal de 1988, por contrariar o CTN, art. 128, bem como o art. 150 da própria Constituição e a Lei n° 9.718, de 1998, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e derivados de petróleo; e) segundo seu entendimento, a Lei n° 9.990, de 21 de julho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, ao informar as alíquotas praticadas nessas operações com derivados de petróleo, teri 2 — Processo n° 13888.000506/2002-01 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.615 Fls. 686 autorizado as distribuidoras a deixar de destacar nas notas fiscais a base de cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido. Por intermédio do Acórdão n° 14-18016, de 19/12/2007, às fls. 617/622, a DRJ de Ribeirão Preto indeferiu a solicitação, por entender que: a) O ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins sobre aquisição de GLP por pessoas jurídicas, consumidoras finais deste produto, não foi contemplado, mas tão somente sobre as aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel, desde que provada a efetiva retenção de tais contribuições, pela empresa distribuidora de tais produtos, e atendidos os requisitos estabelecidos naquela instrução normativa; b) Os valores reclamados foram apurados em desacordo com a legislação tributária vigente, fato que os tornam incertos e ilíquidos, não há que se falar em repetição/compensação. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou seu recurso, fls. 644/666, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória em primeira instância e requerendo: a) A reforma do acórdão n° 14-18016, para reconhecer o direito a restituição do PIS sobre a aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, diretamente de distribuidora, no período de julho de 1999 a junho de 2000 devidamente corrigidos até a presente data, por substituição tributária, pois resta provado que a recorrente possui o direito a restituição, nos termos do art. 6° da INSRF n° 06, de 29/01/1999, aplicada conjuntamente com o art. 150, ,§' 7 0, da Constituição Federal; b) A correta forma de apuração do valor da restituição sobre a base de cálculo, conforme demonstrado; c) Uma diligência afim de se averiguar a retenção do PIS sobre as aquisições de GLP pelo regime de substituição tributária, diretamente da distribuidora tendo em vista que os dados estão registrados em documentos existentes no órgão administrativo competente, sendo que a recorrente não possui É o relatório.I meios hábeis de consegui-los, invertendo assim o ônus da prova. MF-SEGUNDO CONSELHO DE COINITRIEUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília An---- / O 02 / 0 9 , , n n Matilde Cu • ino de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Processo n° 13888.00050612002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COIMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 687 Brasília0 G - / 002 / 1D 9 ,___ 12' iMarkle Cursite Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se ao direito de a interessada se ressarcir da parcela do PIS correspondente à venda a varejo que teria pago sob o regime de substituição tributária nas aquisições de GLP diretamente do distribuidor no período de julho de 1999 a junho de 2000. Cresce de importância verificarmos o histórico da substituição tributária nas operações citadas como objeto deste processo. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/1998), alterou os regimes de substituição tributária então vigentes para o PIS, referentes às operações de comercialização de combustíveis derivados de petróleo, in verbis: Art. 40 As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2° [PIS/PASEP e Cofins] , devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (..) Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999; A esta alteração, somou-se outra, instituída pela MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999: Art. 4° O disposto no artigo 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Ao disciplinar a matéria, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela IN SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, a Secretaria da Receita Federal também se pronunciou sobre o assunto: Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. 4 .JIF -SEGUNDO CONSELHO DE GONft Ri6kitnl-TEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000506/2002-01 o09— / 09 CCO2/CO3ia, Acórdão n.° 203-13.615 Brasil Fls. 688 Marikle Cursino de Oliveira Mat. Sone 91650 Com o objetivo de dirimir dúvidas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 11, de 8 de abril de 1999, que: (..) a partir de I° de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Soa límpido e cristalino que a partir de 01/02/1999, o PIS e a Cofins devidos pelos comerciantes varejistas e pelos distribuidores (incluídos neste conceito os comerciantes atacadistas), relativos às operações de comercialização de gasolina automotiva e de óleo diesel, são recolhidos pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos. Cumpre observar que apenas com a edição da MP n° 1.858-6/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, que foi restabelecido o regime de substituição tributária nas operações com GLP: Art. 4°. O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°1.807-5, de 17 de junho de 1999. Assim, ora força convir que as operações com GLP realmente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, no período compreendido entre 29 de abril de 1999 a 30 de setembro de 1999, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, como colima demonstrar o recorrente em seu longo arrazoado. A IN SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999 também determina os procedimentos a serem adotados nos casos de consumidores finais que adquirem o produto diretamente dos distribuidores, sem a intermediação de um varejista: Art. 2°. As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e IntermunicipaI e de Comunicações — ICMS incidente na operaçãoi multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por tr,r,e1 inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia, O / o,Q. / Processo n° 13888.000506/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 Fls. 689 Martkie Cursino Oliveira Mat. Siape 91650 Art. 5° Para fins de determinação da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas na condição de contribuinte substituto, incidirão, respectivamente, alíquotas de três por cento e de sessenta e cinco centésimos por cento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 2° a 4°. Parágrafo único. O disposto no caput não elide a obrigação do pagamento das contribuições nele referidas, devidas na condição de contribuinte. Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior [PIS e Cofins] , correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 70 a 14 desta Instrução Normativa [compensação da Cofins com a CSLI1 Essa sistemática de substituição tributária perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000: Art 2° Os artigos 3°, 4 0, 5° e 6° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 As contribuições para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alí quotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; 6 MF-SEGUNDO CONSELHC.55-E-CUINITRIBUNTeS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, OÇS 07 • Processo n° 13888.000506/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 Fls. 690 Mariide C .> o de 0;:")1r1... Mat. Siapo 916-») III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: - no que se refere à nova redação dos arts. 4°a da Lei n°9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória. Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as alíquotas das contribuições para o PIS e para a Cofins, elevando as incidentes sobre as devidas pelas refinarias de petróleo e reduzindo a zero as devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, na venda dos produtos discriminados. Portanto, na linha do entendimento acima fixado, é possível arrolar as seguintes conclusões: 1) O período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os aludidos produtos foi de 1° de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000; 2) Havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel ao consumidor final destes produtos, desde que a distribuidora informasse, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido; 3) Não havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de GLP ao consumidor final deste produto. Outro ponto a destacar reside na vontade do requerente de ter sua restituição deferida tendo como pano de fundo o art. 150, § 70 da Carta Magna, que abaixo reproduzo: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 1 contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos fp . 4 Municípios: (.) 7 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 13888.000506/2002-01 Brasilia, 1:.) 5.-- / O e9- / 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615, / I/ Fls. 691 MarNde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (grifo meu) O art. 150, § 70, da Constituição Federal admite a restituição tão somente na hipótese de o fato gerador presumido (a venda posterior do produto pela empresa) não se realizar, o que só ocorreria na hipótese de perda, furto ou extravio do combustível. Convém ressaltar que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que a restituição somente seria cabível caso o fato gerador não se realizasse. Sobre o assunto transcreve-se a ementa abaixo, proferida pelo Ministro Maurício Correia, da Segunda Turma: RE 352979 Ag:R / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, § 70, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. 3. Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. .(negrejou-se) Após compulsar exaustivamente os autos, não constatei um único documento que atestasse de forma apodítica que algum dos fatos geradores referentes às aquisições de GLP não houvesse ocorrido, de sorte que a impossibilidade jurídica do pedido está flagrante e assoalha patente inexistência do direito material. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real, que alguns classificam como verdade jurídica posta nos autos, por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busc. j pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilid. I e de I 111 ., 8 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000506/2002-01 Brasília aS / 0 02 / 0.9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 h z Fls. 692 Marikie Curso de Oliveira Mat. Siape 91650 conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Assim, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Não se pode olvidar que diferentemente do que se dá no campo do processo civil, que privilegia o formalismo processual, no processo administrativo tributário prevalece o princípio da verdade material, comentado por Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 21 ° Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 1996, pág. 593) Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, alude ao princípio em apreço nos seguintes termos: Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,... (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 12 ° Edição, São Paulo, Malheiros Editores Ltda, 2000, pág. 434) Convém observar que a primazia do princípio da verdade real no âmbito do processo tributário foi consagrada pela própria Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Tal princípio acha-se materializado nos seguintes dispositivos desse diploma legal: Art. 3 0 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 9 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000506/2002-01 CCO2/CO3 Brasília, Ce7 5- I o 9.- / o 9' Acórdão n.° 203-13.615 Fls. 693 -dMariide Cursi dee Olivecra Mat. Siape 91650 III -formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;" "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 1 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração 1 responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutó ria e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 0 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 0 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelató rias. Quando o caso é referente à restituição, o litígio tem início apenas no momento em que a contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, devendo o processo administrativo a partir desse ponto seguir o rito estabelecido no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), o qual traz as seguintes disposições sobre a matéria: Art. 16. A impugnação mencionará: Ui III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) L.1 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997). O texto legal transcrito é bastante claro, deixando patente que a apresentação de documentos quando da entrega da manifestação de inconformidade é perfeitamente cabível, somente se operando a preclusão com o esgotamento dessa fase processual, ressalvados os casos previstos nas alíneas a, b e c. Observe-se, todavia, que o exame desses documentos compete originariamente à delegacia jurisdicionante do sujeito passivo, sob pena de supressão de instância. Não há dúvida de que, ao examinar o caso concreto, a autoridade julgadora deve guiar-se pelo princípio da verdade real/material e as considerações feitas nos parágrafos precedentes deixam claro que a juntada de provas nesta fase pry essual, ainda que intempestiva, não impediria sua apreciação pela unidade de origem. ÇO' i10 1 Processo n° 13888.000506/2002-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.615 Fls. 694 Após essa breve digressão, retornando aos autos, o recorrente, por derradeiro, pleiteia que seja recalculado o montante de seu crédito. Entendo que seu pedido ficou prejudicado uma vez que não restou demonstrado o seu direito material. No que tange ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235, de 1972, em seu art. 16, § 1° (com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, o contribuinte não indicou perito, nem formulou quesitos a serem respondidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. /Sala da Sessões,,tn1 .02 de dezembro de 2008 -,l LSON n. EDO ROSENBURG FILHO 1 ..._____...._ ....... i mF-sEGLINDO CONSECHO bE C-ONTRICIPNTE" I CONFERE COM O ORiGNAL. Brasiba,/ _002/ (29_______ ‘1Marilde Cursin - Oliveira Mat. Siape 91650 I 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001527/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. COMPETÊNCIA. Súmula nº 2 do 2º CC. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou por contar o prazo de decadência pela regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes .e tinte9 Processo nii : 13984.001527/2004-17 ""egund"Zei"(ãcia d:. Recurso n2 : 131.782 d a.21E4 Acórdão n9 : 202-18.712 RubrIce Recorrente : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. A aplicação de percentual de multa determinado em lei não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. COMPETÊNCIA. SÚMULA N2 2 DO 22 CC. O órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei por entendê-lo inconstitucional, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o pagamento, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencida a Conselheira Maria Crisna Roza da Costa, que votou por contar o prazo de decadência pela regra . o art. 45 da Letn2 8.212/91. Sala as Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. errt/ .p• Atui' .4; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL hik Yi 41 Brasília, ," 1 ;2. et Calma Maria de Albuquepe Re \ r Mat. Siam 94442 Participaram, ains a, do . are ente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Rome G, • to *o omer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 1 2, Ministério da Fazenda 2 CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, - Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Celma Maria de Albuquergue Recurso n2 : 131.782 Mat. Siape 94442 Acórdão & : 202-18.712 Recorrente : TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 686/704) lavrado para a exigência de Contribuição para o PIS quanto aos fatos geradores do período entre 01/99 e 05/2004, decorrentes de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados pela contribuinte. Sobre os valores foram aplicados juros, pela taxa Selic, e multa de ofício de 75% (fls. 687/689). A notificação do auto de infração aconteceu em 30/12/2004. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 715/724) argumentando que "indícios não bastam para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação; conseqüentemente, na área de presunção não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não estiver comprovada a ocorrência da obrigação principal, em elementos e números" (fl. 716), que "o ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, o Fisco deve oferecer prova concludente do que ocorreu" e, enfim, que "os argumentos que sustentam o presente Auto de Infração são frágeis e carecedores de sustentaç'do legal, porque a Impugnante pretende a demonstração de toda documentação oportunamente que comprovarão a veracidade dos fatos" (fl. 717). Também sustenta a inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio de 75%, por ser confiscatória e por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ em Florianópolis - SC manteve integralmente o lançamento, por meio do Acórdão n2 5.747, de 28 de março de 2005 (fls. 754/760), cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Descrição dos Fatos. Enquadramento Legal.Inconsistências. Inexistência. Se as peças fiscais de acusação, Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, revelam com detalhes as irregularidades apontadas e o procedimento fiscal, bem como consta o enquadramento legal da autuação, não há que se cogitar de violações às regras que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Lançamento de Oficio. Multas Aplicável. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. A exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tend • dor administrativo competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Recurso n2 : 131.782 Acórdão n2 : 202-18.712 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/05/2004 Ementa: Lançamento. Mérito. Impugnação. O lançamento de Contribuição para o PIS não foi expressamente contestado, tratando- se, pois, de matéria não impugnada. Lançamento Procedente". A contribui . e interpôs recurso voluntário (fls. 765/776) reiterando os mesmos argumentos de sua impugn o. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4 1'f 1 03 a? Celma Maria de Aibuquer; e Mat. Siape 94442 4/g% 3 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSF.L140 DE CONTRIBUINTES Processo n2- : 13984.001527/2004-17 CONFERE COM O ORIGINAL ice O'A ' — / Recurso n2 : 131.782 Brasília, / Celma Maria de Albuquer•Acórdão n2 : 202-18.712 Mat. Sia .e 94442 if&N VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A contribuinte alega que a constituição do crédito tributário, por meio do auto de infração, estaria suportada em mera presunção por parte da fiscalização. Não procede a alegação da contribuinte, ante os três volumes de documentos que compõem o procedimento de apuração e o detalhado Termo de Verificação Fiscal, que descreve de forma consistente os fatos que fundamentam a exigência fiscal. Também não procede a alegação da contribuinte de que a aplicação da multa de ofício de 75% não seria possível em face da vedação constitucional ao não confisco e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro porque o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que contém o princípio da vedação ao efeito de confisco, refere-se expressamente a tributos, não se aplicando às multas punitivas. O texto do art. 32 do Código Tributário Nacional revela as características essenciais da natureza do tributo, ao dispor que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela *se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." (grifo editado). A multa de oficio, por sua vez, configura sanção, cuja finalidade é punir a conduta ilícita do contribuinte, não se lhe aplicando, por isso, o princípio constitucional do não confisco. Assim, a limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às penalidades, porquanto seja evidente a natureza punitivo-repressora destas últimas. Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perceba-se que o agente fiscal limitou-se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada pelo legislador. A lei não confere qualquer âmbito de discricionariedade ao agente administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição — ou se lhe aplica, ou não — sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da punição, por dever de oficio. Não há, pois, como cogitar que o lançamento fiscal teria violado o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Deve-se, aliás, partir do princípio de que o legislador 1 u em conta a gradação adequada quando estabeleceu o percentual mínimo da multa de oficio. 4 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,'`.1.;:--1`;:4.` Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Brasília, -II/ / Celma Maria de Pampa eRecurso n2 ••131.782 Mat. Sia . e 94442 'gr" Acórdão n2 : 202-18.712 Ou, quando muito, poderia ser alegada a inconstitucionalidade da própria lei que prevê a multa de oficio no percentual de 75%, o que necessariamente teria de ser feito por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. Isto porque o Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n2 2 deste prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da multa de oficio de 75%. Por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre decretar a decadência de parte do lançamento, tendo em vista que alcançou fatos geradores anteriores ao período de cinco anos. Com efeito, por ter havido a adiantamento do recolhimento, configura-se o lançamento por homologação, de modo que a contagem da decadência deve ser feita na forma do art. 150, § 42, do CTN, tomando como data de início o dia da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a contribuinte foi notificada em 30/12/2004, o lançamento não pode alcançar os fatos geradores ocorridos no período anterior à competência 11/99, inclusive, por força dos arts. 150, § 4 2, e 156, VII, do CTN. Este é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se confere nos seguintes precedentes: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. DECADÊNCIA. - O prazo de decadência para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. (Recurso Especial do Procurador n2 203-12.024, acórdão CSRF 02-02.199, julgado em 24/01/2006, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim) PIS — DECADÊNCIA — Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador na conformidade do art. 150, ,f 4° do CTN, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato. Recurso negado. (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-116.145, acórdão CSRF 02-01.786, julgado em 24/01/2005, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário sujeito a homologação, extingue-se em cinco anos contados da o.4 rên, 'a do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, ,f 40 do CTIV. Recurso negadol n 5 . . . . '''....5r 22 CC-MF Ministério da Fazendaz„b,:-..,-,-,..t.• Fl. s'-',?',';','•;:g"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13984.001527/2004-17 Recurso n-2 : 131.782 Acórdão n2 : 202-18.712 (Recurso de Divergência do Procurador n2 201-0.362, acórdão CSRF 02-02.091, julgado em 21/01/2002, relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva) Assim, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar quanto aos fatos geradores ocorridos mais de cinco anos antes da notificação do auto de infração. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores do período 11/99 e anteriores, cancelando o lançamento em relação a esta • arte. Sa I e as S -. , . • , 12 de fevereiro de 2008. - (II likil MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -12i/ 03 i (>1 Calma Maria de Albuqueor Mat. Siape 94442 - , 1 , Ç6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000033/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81451
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SiaN 745 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13869.000033/2003-42 Recurso n° 137.743 Voluntário • Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 201-81.451 Sessio de 07 de outubro de 2008 Recorrente JOÃO CARLOS DA HORTA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gérk • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE731 • CONFERE CO;‘ O ORIGINAL Processo n° 13869.000033/2003-42CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 Bmsffia, a 5 • Fls. 103 • 52Uo0."-if, Mat.: Sisne 9174 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. dito#606„0," I ; • I ' f . • SE •.\• • MARIA COELHO MARQUE • Presidente JOy • Will-FRANCISCO " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 • MF SEGUNCY) CONSEI1- :0 CONTRIFUNI9 Processo n° 13869.000033/200342 1( 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 • Fs. 104 ---SerZsa, Mat. Sispe 9 ;745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81 a 94) apresentado em 29 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.802, de 27 de setembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 70 a 76), do qual tomou ciência a interessada em 10 de novembro de 2006 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de 1PI dos períodos do 4 2 trimestre de 2002, indeferiu a solicitação da interessada. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2 002 a 30/09/2002 DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 28 de janeiro de 2003, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 19 e 20, de 9 de setembro de 2005, mas a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a data de valoração adotada pela DRF. Segundo a interessada, deteria créditos desde o protocolo do pedido e, embora somente houvesse dado entrada à Declaração de Compensação em 30 de julho de 2004, já teria realizado a compensação via DCTF anteriormente. Conforme já exposto, a DRJ não acatou as alegações e indeferiu a solicitação, tendo a interessada renovado as razões da impugnação no recurso e ainda alegado 'que as disposições das Instruções Normativas SRF n 2s 21, de 1997, art. 3 9-, b, com a redação da IN SRF n2 73, de 1997; e 210, de 2002, art. 28, II, seriam-lhe favoráveis. É o Relatório. fj4 3 - I .4; tv1F - SEGUNDO COI...) Dr. CONTRISU1NTES CONFE: .1L ; ORIGINAL Processo n° 13869.000033/2003 -42 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.451 Bçzisi:L1, p€5 O? Fls. 105• cmu . 0,3 Siapc 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Trata-se de saber se a data de valoração em relação aos débitos do sujeito passivo constantes de Declaração de Compensação apresentada em data posterior ao da apresentação do pedido inicial de ressarcimento de créditos de IPI deve ser a data deste pedido ou a da declaração. Inicialmente, deve-se esclarecer que ressarcimento e compensação são figuras jurídicas distintas. Pelo pedido de ressarcimento, o contribuinte requer o pagamento em espécie dos valores de saldos credores de IPI apurados na sua escrituração fiscal. Pela compensação, o contribuinte provoca a extinção dos seus débitos em face de seu direito de crédito. Portanto, o pedido de ressarcimento de créditos de IPI nada tem a ver com os débitos eventualmente vencidos do sujeito passivo e sobre eles não provoca efeito algum. Conforme definido no art. 74 da Lei n(2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 2002, a compensação somente pode ser realizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação. Portanto, a Declaração de Compensação não expressa apenas a realização formal do encontro de contas, pois representa o encontro de contas em si. Vale dizer, é um ato jurídico pelo qual se realizada a compensação e, dessa forma, a extinção do crédito tributário ocorre na data de sua apresentação e não em outro momento qualquer. Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, em sua atual redação, são coerentes, pois a entrega da Declaração de Compensação é que extingue o crédito sob condição resolutória, correndo o prazo a partir daí (§ 5 2). Não faria sentido fazer o prazo correr a partir da data do fato gerador, quando a homologação versa sobre ato jurídico (compensação) praticado posteriormente. Dessa forma, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância em relação à matéria, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Deve-se esclarecer ainda que as disposições das Instruções Normativas SRF n2s 21, de 1997, e 210, de 2002, não se aplicam ao caso da Declaração de Compensação, por dizerem respeito ao pedido relativo à modalidade de compensação existente anteriormente à alteração do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, anteriormente mencionada, que era realizada pela autoridade fiscal e não pelo sujeito passivo. Os pressupostos das duas modalidades de compensação são totalmente diversos. Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. 4 - ci.n4ro o DF. CONTRIBUINTES• • cor OR:GINAL Processo n° 13869.000033/2003-42 Ura2;ii CCO2/C01a. _ Acórdão n.° 201-81.451 c' r.rtr):a Fls. 106 Mat.: Siape 91745 Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n 2 23, de 1997, art. 92, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento", o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JOSÉ : I t; - NCISCO • . 5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000187/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Insumos não tributados não ensejam crédito, quando da venda do produto industrializado, à míngua da previsão legal. Exclui-se a TRD no período anterior a agosto de 1991 (Lei nr. 8.218/91). Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-02456
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em Cascavel - PR - Insumos não tributados não ensejam crédito, quando da venda do produto industrializado, à míngua da previsão legal. Exclui-se a TRD no período anterior a agosto da 1991 (Lei n° 8.218/91). Dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OESTPORT ARTEFATOS DE MADEIRAS OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TFtD anterior a agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em O: de novembro de 1995 ,yer-7 0-"*Alse, Osv.. :o José -ouír Presidente 1LN 5 (.\ ebastiao or 1 es Taq elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 232ir MINISTÉRIO DA FAZENDA $rj:0!10 49-rtjÁ.47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 Recurso : 97.189 Recorrente : OESTPORT ARTEFATOS DE MADEIRAS OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 110, em função da falta de recolhimento do IPI, decorrente de aproveitamento irregular de crédito de IPI, calculado sobre o valor de aquisição de matérias-primas e produtos intermediários não tributados, isentos, ou de alíquota zero. Enquadramento legal: artigos 82, 97, 103, 107 e 112 inciso IV, todos do RIPI/82. A interessada ingressou com sua impugnação em tempo hábil (fls. 114/126), alegando, em síntese: a) de conformidade com a legislação que rege a matéria, improcede a glosa dos créditos provenientes da aquisição de insumos não tributados, isentos ou reduzidos à alíquota zero. De acordo com o § 3° do art. 153 da Constituição Federal, a manutenção desse crédito está inserta no princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a faculdade de se abater numa operação tributável o valor do tributo incidente na transação anterior, mesmo que seu recolhimento esteja dispensado (isenção, alíquota zero e não tributável). Portanto se a interessada não se creditasse do imposto, estaria recolhendo aos cofres públicos da União, valor maior do que o devido; b) discorreu a respeito do não aproveitamento dessa espécie de crédito para o ICMS, conforme previsão constitucional, tentando estabelecer uma relação de pertinência entre os dois impostos, enfatizando que a vedação do crédito do imposto proveniente da aquisição de insumos não tributados, isentos do IPI ou de alíquota zero, não ficou tacitamente expresso. Sugeriu a extensão do entendimento ao presente tributo e apresentou julgados relacionados ao assunto; c) alegou a inconstucionalidade da aplicação da TRD sobre o valor originário do tributo, por entender que não é índice que representa a correção monetária, mas sim taxa de juros, motivo suficiente para demonstrar sua inaplicabilidade. Além do que, não se trata de um titulo e não pode mensurar o índice de inflação nem substituir o BTN; d) ao final, solicitou o cancelamento ao auto de infração. 2 o2.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tal' Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 A autoridade singular (fls. 128/133), decidiu pela procedência do lançamento por entender que: 1 - o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual foi o motivo determinante da falta; 2 - é indevido o crédito correspondente à aquisição de insumos não tributados, isentos ou de aliquota zero, empregados na industrialização de produto tributado; inteligência do art. 82, inciso I do Decreto 87.981/82 (RIPI). In-esignada, a requerente interpôs Recurso tempestivo de fls. 139/153, onde, 15 basicamente, repisa as mesmas razões de defesa, já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 3 cit .„. MINISTÉRIO DA FAZENDA rik:S0)! f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t‘t Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A regra do art. 153, § 3°, Inc. II. da Constituição Federal não se aplica, aqui, para amparar a tese da recorrente. O princípio da não-cumulatividade não alcança os produtos não tributados. No caso, procede a glosa do crédito, pelo Fisco, porque os produtos adquiridos no mercado interno não são tributados, isentos ou de aliquota zero, conforme relatado e comprovado nos autos. A matéria encontra inúmeros precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que é incabível o crédito correspondente a insumos isentos, não tributados, ou de aliquota zero. É o que se infere dos Acórdãos n's 201-66.161/90, 202- 04413/91 e 201-66.481/90. A glosa, pois, é legítima, posto que o crédito não se ampara nos artigos 153, § 3°, da Carta Magna, e 82 e 84 do Decreto n° 87.981/82-R1P1182 e, nesse sentido estão os fundamentos da decisão recorrida, os quais, aqui, adoto e transcrevo, como também minhas razões de decidir (fls. 130/131); verbis: "3.4. Os dispositivos acima transcritos são taxativos em determinar que o crédito do imposto somente é cabível, salvo expressas exceções previstas na legislação, na aquisição de insumos tributados empregados na industrialização de produtos também tributados. O direito do crédito ao 1PI está relacionado a uma operação em que houve imposto pago, vinculada a uma posterior em que ocorrerá novo pagamento, no qual será deduzido o valor recolhido anteriormente. Ou, nas palavras do grande tributarista Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição); "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI, se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que como imput, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto eqüivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias". 4 L-., MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr; ‘.:55;1' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÂi: " Processo : 13925.000187/93-16 Acórdão : 203-02.456 14.1 A impugnante dava entrada em seu estabelecimento a produtos sobre os quais não havia a incidência do imposto, não havendo, dado o princípio da não-cumulatividade, o que ser compensado na operação posterior. Numa espécie de ficção tributária, se utilizava, através do lançamento em notas fiscais de entrada, do crédito correspondente a imposto cuja obrigação tributária principal foi excluída (isenção e alíquota zero) ou cujo fato gerador sequer ocorreu (produtos NT). 3.4.2. Saliente-se ainda que a isenção, alíquota zero e a não tributação se referem a insurnos, enquanto entendidos como tais. Ora, o 1P1 incide sobre produtos industrializados, assim considerados os resultantes de qualquer processo de industrialização definido pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( artigo 2°) A atividade exercida pelo requerente é da espécie transformação, que consiste na obtenção de espécie nova através de modificações exercidas sobre um produto intermediário ou uma matéria-prima. Assim, obtém-se nova mercadoria, com nova classificação fiscal não se podendo cogitar da extensão do tratamento tributário concedido a outros matérias, consumidos ou com suas principais características perdidas no decorrer desse processo de industrialização." Porém, verifico que, no caso, a TR (Taxa Referencial) só é aplicável, no período de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n°8.218/91). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento, em parte, ao recurso, apenas, para excluir a TR, no período anterior a 1° agosto de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 t\A Y ?gB IÃO SBOP tá T At VAR VI ,, I, I, 5

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