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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6786639 #
Numero do processo: 19515.001246/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/07/2001 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, consoante a SúmulaCARFnº11. DECADÊNCIA. aplicação da regra do art.173,I do CTN na ocorrência de fraude. Diante da caracterização de conduta fraudulenta,aplica-se o prazo determinado pela regra do art.173,I do CTN, conforme Súmula CARF n. 46. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabível é a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada ,nos termos do art.124,inciso I do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de apresentação de DCTF com informaçõesemdesacordocomaescritafiscal,paraimpedirouretardar,total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, cabível a aplicação da multa qualificada(150%),nos termos da Lei.
Numero da decisão: 3201-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/07/2001 a 31/07/2001  PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  ao  processo  administrativo fiscal, consoante a SúmulaCARFnº11.   DECADÊNCIA.  aplicação  da  regra  do  art.173,I  do  CTN  na  ocorrência de fraude.   Diante  da  caracterização  de  conduta  fraudulenta,aplica­se  o  prazo  determinado  pela  regra  do  art.173,I  do  CTN,  conforme  Súmula CARF n. 46.   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabível é a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  apurada  ,nos  termos  do  art.124,inciso I do CTN.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.   Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de apresentação  de  DCTF  com  informaçõesemdesacordocomaescritafiscal,paraimpedirouretard ar,total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada(150%),nos termos da Lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 46 /2 00 6- 21 Fl. 494DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Por bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão recorrida:   O processo  em exame,  constituído de  três  volumes e numerado  até  a  folha  424,  versa  sobre  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  contribuinte  acima  pela  DEFIS/SPO  em  19/06/2006  com  o  objetivo  de  formalizar  a  exigência  de  débitos  de  Pis  relativos aos meses de maio de 2000, novembro de 2000 e julho  de  2001,  resultantes  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  consignados  na  escrita  da  empresa  e  aqueles  declarados  em  DCTF,  conforme  registra o auto de  infração anexo às  fls.  618,  cujos demonstrativos se acham nas fls. 9110.  5. Segundo o minucioso relato contido no Termo de Conclusão  Fiscal  no  1,  anexo às  fls.  3661387,  alicerçado no Relatório  de  Fiscalização  anexo  às  fls.  32154,  a  ação  fiscal  em  exame  originou­se de exaustiva operação de investigação empreendida  no Estado de São Paulo pelo Serviço de Pesquisa e Investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Atuando  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal  e  a Fiscalização  da  Secretaria  da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  com  o  devido  amparo  de  mandados  judiciais  de  busca  e  apreensão  e  mandados  de  procedimento  fiscal  (MPF)  emitidos  pela  DEFIS/SPO,  o  referido  órgão  constatou  a  existência  de  uma  complexa  organização  que  envolvia  várias  empresas  de  fachada  (dentre  elas  a  autuada),  constituída com. o fito de comercializar produtos importados de  forma fraudulenta. Verificou também que a referida organização  era controlada por Liu Kuo An, cidadão chinês residente em São  Paulo, cuja participação no esquema ilícito foi comprovada pelo  exame da copiosa documentação encontrada em sua residência e  em outros domicílios fiscalizados durante a operação.  6.  A  contribuinte  em  epígrafe  tomou  conhecimento  do  auto  de  infração  em  03/07/2006,  como  atesta  o  aviso  de  recebimento  juntado na fl. 394. Já Liu Kuo An, na qualidade de contribuinte  solidário,  foi  cientificado  em  23/06/2006  na  pessoa  de  um  de  seus  procuradores,  cuja  assinatura  figura  no  auto  de  infração  (fl. 7), no termo referido no parágrafo precedente (fl. 387) e no  Termo de Encerramento (fl.388).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 12          3 7. Não obstante  tenha  sido  regularmente  notificada,  a  empresa  não apresentou impugnação no decurso do trintídio legal nem se  manifestou nos autos até esta data. O referido Liu Kuo An, por  sua vez, impugnou o feito por meio de arrazoado juntado nas fls.  397/407,  instruído  pelos  documentos  das  fls.  4081420,  no  qual  apresenta os seguintes argumentos:  a)  O  impugnante  foi  intimado,  na  condição  de  suposto  controlador  da  parte  comercial  da  organização  (contribuinte  solidário), a efetuar o recolhimento do crédito  tributário objeto  do auto de infração lavrado contra "Victory São Paulo Comércio  Internacional Ltda."  b)  "Nos  termos  da  legislação  vigente,  é  sabido  que  a  pessoa  jurídica  é  representada  por  seus  sócios,  quer  seja  em  juízo  ou  fora dele. "  c)  Já  o  impugnante  não  possui  nenhuma  relação  com  a  constituição da empresa, dela não fazendo parte na condição de  sócio, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos tributos  exigidos da autuada; tanto é verdade, que nunca foi intimado a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  sobre  os  fatos  narrados  no  termo  de  conclusão  fiscal,  não  tendo  tido,  portanto,  qualquer  oportunidade  de  defesa,  em  total  antagonismo  aos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no  art. 51, LV, da CF/88.  d) Conclui­se, portanto, que o auto de infração lavrado contra o  Impugnante,  está  viciado  desde  sua  constituição,  ou  seja,  é  inexistente,  não  podendo  produzir  qualquer  efeito,  devendo  ser  declarada a sua nulidade, o que se requer desde já. Todavia, na  remota  possibilidade  de  não  admitida  tal  preliminar,  melhor  razão não assiste ao fisco, em relação ao mérito.  e)  Segundo  a  fiscalização,  estaria  caracterizado  que  o  impugnante seria "b verdadeiro controlador da parte comercial  da organização", conforme informação constante na fl. 63, sendo  que  tal  conclusão  se  baseou  no  termo  de  conclusão  fiscal,  segundo  o  qual  "os  elementos  mais  reveladores  do  funcionamento  da  organização  e,  conseqüentemente,  do  papel  desempenhado pelos importadores de fachada e pelo comprador  de fato, foram encontrados na residência de LIU KUO AN........".  f) Tal relatório, entretanto, é  falho, visto apresentar conclusões  equivocadas,  sendo  imprestável  para  amparar  qualquer  conclusão  no  sentido  de  responsabilizar  o  impugnante  pelo  pagamento  de  tributos  cujos  fatos  geradores  não  tiveram  sua  participação.  Ademais,  para  configurar  a  solidariedade,  é  necessário o preenchimento de um dos requisitos previstos pelo  inciso 1 do art. 124 do CTN, por meio do qual se exige "prova  incontestável"  de que  a  pessoa  tenha  interesse  no  fato  gerador  da obrigação principal  (Cita nas  fls.  4011402, para robustecer  sua tese, um excerto de doutrina e outro de jurisprudência).  g)  Dessa  forma,  ao  impugnante  não  se  pode  atribuir  a  solidariedade, visto não estar demonstrado que ele teve interesse  Fl. 496DF CARF MF     4 comum na situação que constituiu o  fato gerador da obrigação  principal,  conforme o mencionado dispositivo,  "sendo que,  não  basta  simples  alegação,  que,  aliás,  padece  de  qualquer  fundamento legal.;"  h) E o simples fato de alguns documentos terem sido encontrados  em  sua  residência,  não  é  o  bastante  para  considerá­lo  contribuinte  solidário,  sendo  necessário  comprovar  "que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  (Reproduz  excerto  de  doutrina  nas  fls.  4031404).  i) Enfim, o impugnante "não teve qualquer 'interesse comum' na  constituição  do  fato  gerador,  uma  vez  que  o  mesmo  não  participou da administração da empresa" fiscalizada, pela qual  respondem  seus  sócios,  visto  tratar­se  de  pessoa  jurídica  devidamente constituída.  j)  ainda  que  hipoteticamente  o  impugnante  tivesse  qualquer  responsabilidade,  deve­se  ressaltar,  quanto  ao  valor  da  autuação,  ."que  os  mesmos  (sic)  foram  apurados  e  declarados  unilateralmente pela fiscalização, sem qualquer interferência do  Contribuinte, motivo pelo qual é  inteiramente  impugnado nesta  defesa ."    k) É  imprescindível, portanto, a realização de perícia em todos  os  documentos  que  serviram  à  autuação,  para  que  não  se  admitam  equívocos  que  venham  a  onerar  o  impugnante  em  valores  indevidos,  como os que o  fisco pretende  ver  recolhidos  (Cita doutrina nas fls. 4051406).  1) Por sua vez, a multa de ofício aplicada é totalmente abusiva  pois,  ainda  que  o  impugnante  fosse  o  responsável  pelo  pagamento  do  principal,  "não  há  motivo  que  justifique  a  aplicação  da  referida multa".  Isto  porque  o  impugnante  nunca  foi  intimado  pela  fiscalização  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  visto  que  o  autuado  foi  a  empresa  "Victory",  com a qual não possui nenhum tipo de relação.  m)  Na  hipótese  remota  de  considerar­se  válido  o  auto  de  infração, "vale ressaltar que o Impugnante não recebeu qualquer  intimação  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  razão  pela  qual, o mesmo não poderá responder pela aplicação de multa, a  qual não deu causa."  n) Pleiteia, ao final, o acolhimento da impugnação apresentada,  para que :  n.1) seja declarado nulo o lançamento, pelo fato de não ter sido  intimado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  o  que  somente  ocorreu por ocasião da lavratura do Auto de Infração;  n.2)  seja  excluído  da  condição  de  contribuinte  solidário,  visto  estar comprovado que não se enquadra nos requisitos legais;  n.3)  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento, seja o débito cancelado em relação ao impugnante;  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 13          5 n.4) ou ainda seja excluída a multa qualificada, em razão de o  impugnante  não  haver  recebido  nenhuma  intimação  para  cumprimento.  A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação apresentada, em  decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000, 01/07/2001 a 31/07/2001  FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento  dos  débitos apurados com base na escrita contábil do sujeito passivo  enseja o lançamento do principal, acrescido de multa de ofício e  demais encargos legais.  PRELIMINAR. NÃO SÓCIO. CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO.  É  correta  a  caracterização  do  impugnante  como  contribuinte  solidário, na forma do art. 124,  I, do CTN, visto que as provas  trazidas  aos  autos  demonstram  à  evidência  que,  embora  não  integrasse o quadro societário da empresa autuada, ele não só a  controlava  de  fato,  como  também  tinha  interesse  comum  na  situação  que  veio  a  constituir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  PRELIMINAR.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRêNCIA.  Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa  quando  o  teor  da  impugnação  apresentada  demonstra  à  saciedade que a contribuinte tinha pleno conhecimento dos fatos  objeto de autuação.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  59, I, do Decreto n° 70.23511972.  FALTA  DE  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE  DA  NEGAÇÃO  GERAL E DA MERA ALEGAÇÃO.  As alegações de defesa devem vir acompanhadas de fundamentos  de fato e de direito. Não se admitem, no processo administrativo  fiscal,  a  negação  geral  nem  as  alegações  desprovidas  de  fundamentos.  PEDIDO DE PERÍCIA  Cumpre  indeferir  o  pedido  de  perícia  sempre  que  desnecessário  ou  formulado  sem  observância  dos  requisitos  previstos no Decreto n ° 70.235172 (PAF).  Fl. 498DF CARF MF     6 MULTA QUALIFICADA.  A  apresentação de Declarações  de Contribuições  e Tributos  Federais  (DCTF)  com  informações  sabidamente  em  desacordo  com a  escrita  contábil  da  empresa,  procedimento  que  evidencia  o  intuito  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação  tributária, constitui  fato apenável com  multa qualificada.  Lançamento Procedente    Em sede de recurso voluntário, alega a prescrição  intercorrente e a decadência  do crédito tributário e, no mais, reitera os argumentos de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo , Relatora.    O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Inicialmente,  serão  apreciadas  as  diversas  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente.  Sobre a prescrição intercorrente, trata­se de matéria sumulada pelo CARF, pela  Súmula  nº  11  do  CARF,  que  determina  que  "não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal".   Sendo as súmulas de aplicação obrigatória pelo colegiado, deve ser rechaçada a  preliminar.  No  que  tange  à  alegação  de  decadência,  com  base  no  art.  150,§4o  do  CTN,  merece parcial procedência, pois se encontra decaído parte do período autuado, contudo, pela  própria  regra  mencionada,  na  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  excetua­se  a  sua  aplicação, como se depreende:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 14          7 Como se depreende dos autos e já se ingressando em questões que serão adiante  abordadas,  o  contexto  fático  da  autuação  envolve  ocorrência  de  autuação  fraudulenta  e  simulação, de maneira que a contagem do prazo decadencial rege­se pela regra do art. 173, I do  CTN, que determina o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  O  auto  de  infração  abrangeu  períodos  de  apuração  referentes  a  31/05/2000,  30/11/2000, 31/07/2001. A ciência do auto de infração deu­se em 23/06/2006, de sorte que os  períodos  de  apuração  de  31/05/2000  e  30/11/2000  estariam  alcançados  pela  decadência,  restando apenas incólume o período de apuração de 31/07/2001.  Nesse contexto, aplicável a Súmula CARF n. 72 "Caracterizada a ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial  rege­se pelo art. 173,  inciso  I,  do CTN."   Com  relação  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  intimação do Recorrente para participar do procedimento de fiscalização, não merece prosperar  o  argumento,  pois  nessa  fase  ainda  não  se  formou  a  relação  processual  administrativa,  que  instaura­se a partir da impugnação do lançamento de ofício. A fase de fiscalização tem caráter  inquisitorial, sendo incabível a alegação de cerceamento na fase de investigação fiscal, pois os  princípios do contraditório e da ampla defesa são de aplicação na fase do devido processo legal  administrativo.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: estabelece que "O lançamento de ofício  pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário".  No mérito, alegou­se a inexistência de prova incontestável de que o Recorrente  tivesse interesse no fato gerador da obrigação principal, a ausência de subsunção aos arts.134 e  135 do CTN, não podendo ser colocado na condição de solidário.  E,  finalmente,  no  que  tange  à  multa,  argumento  que  somente  poderia  ser  aplicada à empresa Victory, ou seja, não poderia ser aplicada contra quem não tivesse relação  com os fatos autuados.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o pano de fundo do qual decorreu a  autuação  decorre  de  uma  operação  conjunta  entre  Secretaria  da  Receita  Federal,  Polícia  Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Polícia Militar do Estado de São Paulo,  para  desbaratar  uma  grande  e  complexa  organização  fraudulenta  envolvendo  inúmeras  empresas,  dentre  as  quais  a Victory; montada para  realizar  importações  de produtos  na  área  informática, objetivando ilidir o pagamento do tributos incidentes na importação.  No TVF descreve­se o esquema nos seguintes termos:   Fl. 500DF CARF MF     8        Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 15          9   A comprovação das alegações deu­se pela apreensão de arquivos, nos quais se  verificaram documentos  tais  como  faturas  comerciais  "frias",  controle paralelos de  entrada  e  saídas de mercadorias, dentre outros.  No  que  tange  à  participação  do  Recorrente,  foram  encontrados  em  sua  residência diversos documentos, assim descritos no TVF:  Fl. 502DF CARF MF     10          Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 16          11   Inconteste  a  existência  de  diversos  elementos  probatórios  que  indicam  que  o  Recorrente atuava gerenciando as operações da organização,  fazendo os  controles dos  fluxos  financeiros e mantendo contato com fornecedores do exterior.  Em  sua  defesa,  por  outro  lado,  limita­se  a  trazer  argumentação  genérica,  sem  tangenciar  ou  rebater  as  provas  trazidas  aos  autos,  de  maneira  que  o  fato  de  não  estar  formalmente  constando  do  quadro  societário  da  empresa  Victory,  não  ilide  a  sua  responsabilidade,  por  força  da  prescrição  do  art124,  I  do  CTN  que  determina  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.  Ademais,  verifica­se  que  há  diversas  autuações  desprendidas  do  mesmo  contexto fático, já julgada por esse Conselho, no sentido adotado, como se verifica das ementas  a seguir transcritas:  Acórdão nº  3301002.832  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 23 de fevereiro de 2016   Matéria :Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc ial Cofins   Recorrente  Victory São Paulo Com. Internacional Ltda.  Recorrida Fazenda Nacional   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/07/2001 a 31/07/2001   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não s e aplica a  prescrição  intercorrente  ao  processo  administrativo  fiscal, consoante a Súmula CARF nº 11.   DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO.   Diante  da  caracterização  de  conduta  fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício,  a decadência  regese  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Reconhecida  a  decadência  das  competências de 31/05/2000 e 30/11/2000.   Fl. 504DF CARF MF     12 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Somente  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN.    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de apresentação  de  DCTF  com  informações em desacordo com a escrita fiscal, para impedir ou  retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  é  imperiosa  a  aplicação da multa qualificada (150%), nos termos da Lei.     Acórdão nº  1402001.090  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de julho de 2012   Matéria  IRPJ  Recorrente  VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000   Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMEN TO POR HOMOLOGAÇÃO.   No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na  ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no  qual o lançamento poderia ser efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC)   Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001. 30/0 9/2001  Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL DE FATO.  Correta a imputação da responsabilidade tributária àquele que,  mesmo  sem  vínculo formal com a  pessoa jurídica, exerce  o controle de fato de todas as operações por ela realizadas.     Acórdão nº 180301.345 – 3ª Turma Especial   Sessão de 12 de junho de 2012   Matéria  IRPJ  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VICTORY SÃO PAULO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: LIU KUO AN)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002   CORRELAÇÃO  ENTRE  PROCESSOS.  DECISÃO  DE  UM  TRIBUNAL.  APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL.  Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno aten dimento das  regras jurídico  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.001246/2006­21  Acórdão n.º 3201­002.750  S3­C2T1  Fl. 17          13 legais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a  correlação, em  face  do  princípio  vigorante  de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acór dão nº 10164.700, de 27/06/1973).   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  ou  o  Termo  de Responsabilidade tributária, descabe a alegação de nulidade.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitu cionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribuise a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN.     Finalmente,  sobre  a  multa  qualificada,  tem­se  que  se  afirma  nos  autos  que  a  Victory declarou nas DCTFs dos segundo, terceiro e quatro trimestres de 2000 e dos primeiro,  segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, os tributos em valores divergentes dos apurados  em sua escrituração contábil.   Entende­se que  esse  fato por  si,  não daria  ensejo  à qualificação da multa,  que  pressupõe a ocorrência das prescrições do art. 71,I da Lei 4.502/1964, contudo, no âmbito de  todo o pano de fundo fático, verifica­se que houve a articulação de condutas fraudulentas para  reduzir o pagamento de tributos, sendo a penalidade, portanto, cabível.     Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                 Fl. 506DF CARF MF     14   Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 35357.001307/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 01/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; por outro lado, diante da ausência de pagamento antecipado ou, mesmo havendo, mas o caso envolve dolo, fraude ou simulação, deverá ser observado o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2301-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIRVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 01/02/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO DO  TERMO  INICIAL DE CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.   A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º  do CTN, se houver pagamento antecipado do  tributo; por outro  lado, diante  da  ausência  de  pagamento  antecipado  ou,  mesmo  havendo,  mas  o  caso  envolve dolo, fraude ou simulação, deverá ser observado o teor do art. 173, I  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 35 7. 00 13 07 /2 00 5- 95 Fl. 989DF CARF MF     2 Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  acórdão n. 2301­01.530, de 09/06/2010, que possui as seguintes ementa e parte dispositiva:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05/1998 a 01/02/2005  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO.  É atribuída  à  fiscalização da  SRP a  prerrogativa  de,  seja  qual  for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os  requisitos  do  art.  12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  estão  devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD.  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal  aplica­se  o  art.  173,  I,  caso  se  refira  a  obrigação  acessória cabível o artigo 150, §4º.  INCRA.  É legitimo e legal o recolhimento da contribuição social para o  INCRA pelas empresas urbanas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  lª  turma  ordinária  da  segunda  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  voto  de  qualidade,  com fundamento no art. 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  entenderam  que  deveria  se  aplicai  o  artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de  parte do período a que se refere o lançamento para provimento  parcial  ao  recurso  e  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  excluir  parte  dos  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 35357.001307/2005­95  Acórdão n.º 2301­004.971  S2­C3T1  Fl. 990          3 Aduz  a  Embargante  existir  omissão  do  julgado,  pois  a  parte  dispositiva  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias, com fulcro no art. 173, I do CTN, no entanto, ao analisar o acórdão proferido  verificou­se  que  este  somente  contém  o  voto  vencido  do  relator  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  aplicou  art.  150,  §4°  do  CTN,  declarando  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias anteriores a competência de 06/2001.  Requer, assim, seja sanada a omissão apontada.  O presente recurso foi admitido pelo presidente de turma, em despacho exarado  em 02/06/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A Embargante tem razão quanto à omissão suscitada.  Na discussão da decadência, o conselheiro  relator afastou a aplicação da regra  dos art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previa o prazo decadencial de dez anos, em virtude da  declaração  de  inconstitucionalidade  pronunciada  pelo  STF  (Súmula  Vinculante  nº  8),  e  no  lugar inclinou­se pela aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN.  Mas, por voto de qualidade, a turma decidiu pela aplicação da regra do art. 173,  inc. I do CTN. Faltou assim colher o voto vencedor, nessa parte, o que é feito a seguir.  Pois  bem.  Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado  sob o regime dos recursos repetitivos.   Assim, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o crédito  tributário  é de  cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  (ii) a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento ou, mesmo se houver, no caso de dolo, fraude  ou simulação (art. 173, I, CTN).  Vale  salientar  que  o  referido  entendimento  jurisprudencial  é  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  No caso concreto, embora haja informação fiscal de pagamento parcial (fls. 106­ 112 e 135), a acusação fiscal envolveu simulação de terceirização (fls. 137). Por esse motivo,  aplica­se à espécie a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN.  Fl. 991DF CARF MF     4 Nesse  sentido,  considerando  que  a  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  17/06/2005,  considero  decaídos  os  lançamentos  relativos  às  competências  anteriores a 11/1999 (inclusive), mantendo­se a cobrança quanto aos demais.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de omissão na  fundamentação do acórdão embargado, sanando­as mediante o reconhecimento da aplicação do  art. 173, I do CTN   É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 992DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901002/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.906  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2004)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 10 02 /2 00 9- 25 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.901002/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.906  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de IRPJ.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  IRPJ), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre  o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.901002/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.906  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de IRPJ, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de IRPJ  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de IRPJ.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.901002/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.906  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.901002/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.906  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10166.901002/2009­25  Acórdão n.º 9101­002.906  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720383/2010-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/02/2004 a 31/12/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos (relator), Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Relator (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão nº  9303­004.245  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÕES DE NATUREZA  ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FEDERAL EXPRESS CORPORATION    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/02/2004 a 31/12/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demes  Brito.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 83 /2 01 0- 05 Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.877          2 Demes Brito ­ Redator Designado .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  prolatado  em  2013  e  assim  ementado:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  No âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia  espontânea  aplica­se  para  exclusão  de  penalidade  de  natureza tributária ou administrativa  Nele, aplicou­se, retroativamente, a Lei 12.350, editada em 30 de dezembro  de 2010.  Aduz  a  Fazenda  divergência  com  decisão  proferida  também  em  2013  que  possui a seguinte ementa:  MULTA  POR  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  cediço  nesse  Conselho  que  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração  Ambas  as  decisões  examinaram  a  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  prevista  na  Lei  12.350/2010  à  infração  cometida,  tendo  a  recorrida  concluído  que  sim  e  o  paradigma que não.  O recurso foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida, não  tendo havido a apresentação de contrarrazões.  É o Relatório          Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.878          3 Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Como visto, as decisões confrontadas dizem respeito exatamente aos mesmos  fatos, inclusive no que tange à multa a ser ou não afastada por força da denúncia espontânea, e  concluem  de  forma  absolutamente  antagônica.  Patente,  pois,  a  comprovação  da  divergência  que leva ao conhecimento do recurso.  A  matéria,  única,  diz  respeito  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea a infrações por descumprimento de prazo para prestação de informação de natureza  aduaneira.   Filio­me  à  posição  muito  bem  esposada  pela  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  que  reconhece  a  aplicabilidade  do  instituto,  pedindo  vênia  para  transcrever  como  minhas as considerações que expendeu no voto vencedor ora recorrido:   Na  sessão  de  julgamento  em  que  foi  votado  o  recurso  voluntário  interposto nestes autos, durante os debates que  se sucederam à leitura do voto do Conselheiro relator, dele  divergi,  essencialmente,  porque  entendo  ser  aplicável  ao  caso, em deferência ao princípio da retroatividade benigna,  a  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  e  passo  a  expor as  razões que conduziram meu voto divergente, que  foi seguido pela maioria do colegiado.  Inicialmente, registro que, com efeito, as razões de decidir  tomadas  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  fundamentar  o  entendimento de que a infração de que cuidam estes autos  não  é  passível  de  ser  denunciada  espontaneamente  foram  muito bem elaboradas, formando um todo lógico, porém, a  meu ver, diante da orientação das normas gerais de direito  tributário para a interpretação literal de legislação relativa  a  exclusão  de  crédito  tributário,  tais  razões  de  decidir  compõem  um  corpo  lógico,  mas  inoponível  em  sede  de  julgamento que se processa diante da lei positivada.  Por  outras  palavras,  diante  da  literalidade  do  dispositivo  legal  invocado  para  sustentar  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  tese  defendida  de  que  a  exclusão  da  penalidade  só  pode  alcançar  infração  denunciável  encontra obstáculos.  O primeiro obstáculo está no incontestável fato de que a lei  não  estabeleceu  o  que  seria  ou  a  quais  seriam  as  penalidades denunciáveis e não poderia, sem que se afete a  segurança jurídica, estar a juízo do intérprete cada um com  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.879          4 seus  subjetivos  critérios  estabelecer  quais  seriam  essas  penalidades.  Ao  contrário,  o  que  se  percebe  do  texto  legal  é  que  a  inovação trazida pela Lei nº 12.350, de 2010, veio ampliar  o alcance do  instituto da denúncia  espontânea,  no âmbito  da legislação aduaneira, para deixar fora do seu círculo de  afetação  apenas  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ou seja,  intenta  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  também  as  de  natureza  administrativa,  excetuando  apenas  a  hipótese  de  mercadoria  sujeita  à  pena  de  perdimento.  Assim, claro está que o dispositivo  legal, por si só, possui  caráter extensivo.  Assim, por esse primeiro obstáculo, a meu ver, a muito bem  defendida  tese  transcrita  em  seu  voto  pelo  relator  deste  processo  prestar­se­ia  a  subsidiar  o  legislador  na  elaboração  da  lei,  mas  não  a  sustentar  interpretação  contrária  à  literalidade  da  lei  posta,  que  é,  pelos  seus  próprios  termos,  extensiva  e,  pelo  princípio  da  legalidade  que  rege  a  atividade  administrativa,  de  aplicação  obrigatória.  Ademais  disso,  divirjo  do  próprio  mérito  do  arrazoado  apresentado  no  voto  vencido,  porque  não  vislumbro  harmonia  entre  o  propósito  da  norma  infringida,  que  é  a  obtenção  de  dados  pertinentes  ao  comércio  exterior  do  País, com vista ao controle aduaneiro e administrativo, e o  entendimento  de  que  a  infração  não  seria  denunciável  baseado  na  conclusão  de  que  a  conduta  comissiva  (informar  extemporaneamente  a  data  do  embarque)  é  que  materializaria  a  infração  punível  com  a  penalidade  pecuniária lançada nestes autos.  Ora,  essa  conclusão  apresenta  ao  menos  duas  inconsistências. A primeira é a decorrência lógica de que,  enquanto não materializada a infração não se pode punir,  pois ainda não se teria configurada a infração, tampouco o  infrator,  e  a  segunda  é  que  a  situação  conduziria  a  contribuinte  a  optar  por  não  prestar  a  informação,  visto  que não parece razoável que se espere que a  contribuinte  labore  em  prol  da  materialização  de  infração  que  lhe  acarretará ônus financeiro.  Assim, do entendimento defendido no voto vencido,  infere­ se  que,  uma  vez  constatado  que  não  se  cumpriu  o  prazo  para  a  informação  da  data  do  embarque,  a  fiscalização  estaria  impedida  de  instaurar  procedimento  fiscal  com  vista ao lançamento da multa, impedimento este só possível  de  ser  afastado  pelo  ato  comissivo  da  contribuinte  de  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.880          5 prestar, a destempo, a informação a que está obrigada. Ou  seja, a infração passaria a ser prestar a informação após o  prazo estabelecido (ato comissivo) e não o mero deixar de  informar no prazo estabelecido (ato omissivo).  Note­se  que  a  transmutação  da  infração  de  ato  omissivo  para  ato  comissivo,  não  resiste  à  literalidade  do  enquadramento  legal  do  lançamento  em  questão,  cujos  termos reproduzem­se:  (...)  Ademais,  a  infração  em  questão,  nos  termos  em  que  definida pelo art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966, decorre  mesmo de omissão da contribuinte que deixou de observar  o prazo estabelecido em Instrução Normativa.  Assim,  por  entender  que,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  normativo  e  persistindo  a  omissão  da  contribuinte  quanto  às  informações  que  está  obrigada  a  fornecer  à  administração aduaneira, a autoridade competente pode e  deve  instaurar  procedimento  fiscal  com  vista  ao  lançamento  da  multa  cominada  pela  lei,  a  menos  que  a  contribuinte antecipe­se à fiscalização com o adimplemento  da  obrigação  acessória,  não  há  como  acolher  a  tese  defendida no voto vencido.  Diante  disso,  o  que  de  fato  se  constata  aqui  é  a  omissão  também  da  fiscalização  em  averiguar  o  cumprimento  dos  prazos  pela  contribuinte  que,  antes  do  início  de  algum  procedimento  fiscal,  prestou  as  informações  requeridas,  fazendo  jus,  portanto,  à  incidência  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  Dessas judiciosas considerações em nada discrepo.  Esse  tema  foi  também  objeto  de  alentado  e  judicioso  artigo  de  autoria  do  eminente especialista em direito aduaneiro e ex­membro deste Conselho, o dr. Rodrigo Mineiro  Fernandes,  do qual  extraio  as  seguintes  esclarecedoras passagens. Começando pela distinção  entre as obrigações aduaneiras e as tributárias:   (...)  2.1. Obrigação aduaneira e obrigação tributária­aduaneira   O CTN define, em seu artigo 113, as obrigações tributárias  como sendo principal ou acessória.   Segundo sua definição, a obrigação tributária é aquela que  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.881          6 Já  a  obrigação  acessória  é  aquela  prevista  na  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   A  jurisprudência  do  STJ  diferencia  as  obrigações  acessórias vinculadas à incidência tributária daquelas sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  denominando­as  de  obrigações  acessórias  autônomas.   Entretanto,  tal  análise  refere­se exclusivamente ao regime  jurídico  tributário,  no  qual  a  obrigação  tributária­ aduaneira, referente aos  tributos  incidentes nas operações  aduaneiras, está inserida.   Importa­nos,  para  o  presente  estudo,  apreciarmos  a  questão  do  ponto  estritamente  aduaneiro:  as  obrigações  aduaneiras.   Não  encontramos  a  definição  de  obrigação  aduaneira  expressamente  na  normativa  aduaneira  brasileira,  mas  apenas a referência à obrigação tributária.   Um  conceito  mais  próximo  de  “obrigação  aduaneira”  é  encontrado  nas  definições  da  Convenção  de  Quioto  Revisada  e  também  utilizada  no  Código  Aduaneiro  Comunitário  (Europeu),  no  termo  “formalidades  aduaneiras”:  conjunto  das  operações  que  devem  ser  executadas  pelas  pessoas  interessadas  e  pelos  serviços  aduaneiros para cumprimento da legislação aduaneira.  (...)  Preferimos adotar a denominação de obrigação aduaneira,  sem classificá­la como sendo principal ou acessória, visto  que  sua  natureza  sempre  será  vinculada  ao  bem  jurídico  protegido  pelo  Direito  Aduaneiro,  qual  seja,  o  controle  aduaneiro.  Dessa  forma,  toda  a  obrigação  aduaneira  é  principal e essencial ao devido controle aduaneiro previsto  no  art.  237  da  Constituição  Federal.  Se  a  obrigação  foi  imposta  pela  autoridade  aduaneira,  ela  estará  sempre  vinculada  ao  poder  constitucionalmente  outorgado  à  Aduana,  sempre  vinculada  ao  devido  controle  aduaneiro.  Outra  questão  será  a  obrigação  tributária,  vinculada  à  arrecadação  de  tributos,  essa  sim  classificada  como  principal ou acessória.   O  ponto  chave  para  diferenciar  as  obrigações  está  na  motivação  de  sua  criação:  enquanto  as  obrigações  acessórias  são  instituídas  no  interesse da  arrecadação ou  fiscalização dos tributos, as obrigações aduaneiras têm sua  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.882          7 gênese  ligada  às  medidas  de  controle  das  operações  de  comércio exterior, independentemente de fins tributários.   Portanto,  adotamos  no  presente  estudo  a  seguinte  denominação:  (i)  obrigação  aduaneira,  vinculada  ao  bem  jurídico  tributário  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  o  controle; (ii) obrigação tributária­aduaneira principal, que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária;  e  (iii)  obrigação  tributária­aduaneira  acessória,  que  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos   A  partir  dessa  diferenciação,  demonstra  o  i.  ex­conselheiro  o  alcance  da  alteração promovida pela Lei 12.350:  (...)  O  legislador  ampliou  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  incluindo as infrações aduaneiras decorrentes da violação  do  devido  controle  aduaneiro,  independentemente  de  seu  vínculo  com  a  obrigação  tributária  principal.  Não  encontramos  no  texto  legal  qualquer  limitador  quanto  à  natureza  da  obrigação  aduaneira  infringida,  exceto  as  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a  pena de perdimento. Destacamos, mais uma vez, que tanto  as infrações por descumprimento de prazos ou aquelas por  omissões na apresentação de algum documento previsto na  normativa  aduaneira,  possuem  o  mesmo  grau  de  lesividade: a violação do controle aduaneiro.   Encontramos  na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  497,  de  27/07/2010,  o  real  alcance  da  alteração processada pelo legislador:   EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT   Brasília, 23 de julho de 2010.   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades pecuniárias, aí  incluídas as chamadas multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver  a  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.883          8 a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória. (grifo nosso)   O texto acima transcrito deixa claro o alcance da alteração  legislativa  processada:  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  mesmo  aquelas  vinculadas  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  exceto  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento   Ainda  que  imprecisa  ao  classificar  as  obrigações  aduaneiras como sendo obrigações acessórias, a Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  deixa  claro  que  o  legislador  não  limitou  o  alcance  da  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira,  alcançando  todas  as  penalidades  pecuniárias.  Entender  de  forma  diversa  é  contrariar  o  objetivo pelo qual a lei foi editada.   4. CONCLUSÃO   Os defensores da inaplicabilidade do instituto da denúncia  espontânea  nas  sanções  aduaneiras,  especialmente  nas  infrações  que  têm  em  seu  tipo  o  elemento  do  descumprimento  do  prazo  de  prestação  de  informação  ou  de  apresentação  de  documentos  à  Administração  aduaneira, buscam fundamentos nos seguintes pontos:   (i)  na  jurisprudência do STJ, no  sentido de que a  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  isto é,  aquela  sem qualquer vínculo  com o  fato  gerador  do  tributo,  constitui  infração  formal  de  natureza  não  tributária  não  alcançada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea; e   (ii)  na  incompatibilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  com  as  infrações  tributárias  formais  e  as  aduaneiras  (que)  têm  na  sua  tipificação  o  elemento  concernente  ao  descumprimento  do  prazo  de  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos,  por  impossibilidade material.   Em  sentido  diverso,  entendemos  pela  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nas  sanções  aduaneiras,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  expressa  exceção  legal das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.   Afastamos  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  acerca  das  sanções  aduaneiras  pela  constatação  de  que  o  entendimento daquele tribunal não é diretamente aplicável  às  infrações  aduaneiras.  A  jurisprudência  consolidada  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.884          9 refere­se  a  não  caracterização  das  infrações  por  descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  como sendo  infrações  tributárias aptas a atrair o  instituto  da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.   Em nenhum momento aquele  tribunal  superior apreciou a  aplicação do  instituto previsto no art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/66, que trata das disposições específicas aduaneiras,  no  que  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  aduaneira,  não  caracterizada  como  obrigação  tributária  principal ou acessória.   Conforme  já  exposto,  entendo  como  inaplicável  na  denúncia  espontânea  para  multas  aduaneiras,  de  forma  direta  e  irrestrita,  a  jurisprudência  consolidada pelo  STJ,  bem  como  aquela  reproduzida  pelo  CARF  por  meio  da  Súmula nº 49, que trata da inaplicabilidade dos efeitos da  denúncia  espontânea  em  relação  às  infrações  tributárias  caracterizadas pelo atraso na entrega de declaração.   O  outro  argumento  para  a  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea  nas  sanções  aduaneira  também  deve  ser  descartado.   Independentemente  da  natureza  da  obrigação  aduaneira  infringida,  caso  o  interveniente  do  comércio  exterior  espontaneamente  antecipe­se  à  autoridade  aduaneira  e  cesse  o  dano  aduaneiro  causado  (violação  ao  controle),  não  estará  sujeito  à  infração  aduaneira,  logicamente  se  não  estiver  sob  procedimento  fiscal,  incluído  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro,  até  a  fase  do  desembaraço.   Não  comungamos  do  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  aduaneira  não  poderia  ser  aventada  nas  infrações  por  descumprimento  de  prazos,  por  impossibilidade  lógica.  Entendemos  que,  nas  infrações  aduaneiras,  sempre  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro  foi  violado  (controle  aduaneiro),  independentemente  do  tipo  de  infração.  Mesmo  naquelas  infrações  aparentemente  de  menor  grau  de  lesividade,  o  controle aduaneiro é violado. Fazendo um paralelo com as  infrações  tributárias,  mesmo  o  inadimplemento  no  recolhimento  de  tributos  afronta  a  questão  do  descumprimento  de  prazos,  atingindo  também  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Tributário.  No  caso  tributário,  é  incontroverso  que  a  denúncia  espontânea  alcança as infrações relativas ao descumprimento de prazo  na  arrecadação  tributária.  Em  nenhum  dos  casos  a  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  desfazer  ou  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.885          10 paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  mas  o  legislador  decidiu excluir a responsabilidade pela infração.   Entendemos  que  apenas  circunstância  de  ordem  legal  poderia impossibilitar a aplicação dos efeitos da denúncia  espontânea,  como  foi  feito  para  as  penalidades aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  Constata­se que o legislador não fez distinção por tipos de  infrações  aduaneiras  e  expressamente  manifestou­se  quanto  ao  alcance  da  denúncia  espontânea:  todas  penalidades  pecuniárias,  exceto  as  penalidades  aplicáveis  na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Caso  entendesse  de  forma  contrária,  o  legislador  teria  inserido na norma a exceção à regra, da mesma forma que  consta  de  dispositivo  semelhante  no  Direito  Aduaneiro  Argentino.  No  código  aduaneiro  argentino  consta  expressamente que a denúncia espontânea não é aplicável  às infrações por descumprimento de prazo determinado.   Entretanto,  tal  disposição  não  consta  em  nossas  normas  aduaneiras,  por  vontade  do  próprio  legislador,  conforme  exposto  na  Exposição  de  Motivos  da  MP  497  acima  transcrita.   Dessa  forma,  entendemos  que  não  há  como  restringir  o  alcance da denúncia espontânea nas  infrações aduaneiras  a  determinados  tipos  infracionais,  por  falta  de  previsão  legal,  com exceção da pena de perdimento, que a própria  exposição  de  motivos  do  ato  legal  que  introduziu  a  inovação  é  clara  ao  delimitar  o  alcance  do  dispositivo:  todas as infrações de caráter administrativo, à exceção da  pena de perdimento.  Por  concordar  com  todas  essas  considerações,  voto  pela  manutenção  da  decisão, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos               Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.886          11 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator Designado   Com a devida vênia, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator Júlio César Alves  Ramos,  tocante  a  possibilidade  da  denuncia  espontânea  extemporânea  a  infrações  por  descumprimento de prazos para prestação de informações de natureza aduaneira.  Quanto  a  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.887          12 A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.888          13 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.889          14 no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.890          15 Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.891          16 Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.892          17 Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.893          18 espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.894          19 Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.895          20 Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Delimita­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a exigência de multa administrativa pelo descumprimento de obrigação  acessória,  nos  termos  dos  artigos  37  e  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  ambos  do  Decreto­lei  nº  37/2010, in verbis:  Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.   §  1º O agente  de  carga,  assim  considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.   [...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  [...](grifou­se)  Nos termos da IN SRF nº 800/2007, o transportador deve prestar as informações  à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto do País. A previsão está nos artigos 22 e 50, ambos  da IN SRF nº 800/2007, na redação vigente à época, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada  da embarcação no porto; e  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.896          21 II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que  permaneçam a bordo; e  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para  rotas e prazos de exceção.  [...]  Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.   Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­ as cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação  da embarcação em porto no País.  (grifou­se)  Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  em  não  sendo  prestadas  pelo  transportador  as  informações  referentes  ao  veículo  ou  à  carga  nele  transportada  antes  da  atracação da embarcação em porto do País, aplica­se a multa constante do art. 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.   No entanto, por força do princípio da retroatividade da norma mais benigna, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de ser afastada a penalidade no caso pelo  instituto da denúncia espontânea.   A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei  nº 37/66, dá­se quando o Contribuinte informa à Administração as infrações por ele cometidas,  antes  de  iniciado  procedimento  de  fiscalização.  Referido  instituto  jurídico  beneficia  o  administrado pois acarreta a exclusão da penalidade correspondente à infração.   Nesses  termos  é  a  redação  do  art.  102,  §§  1º  e  2º  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  prevendo  a  exclusão  das  penalidades  pelo  instituto  da  denúncia espontânea:  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.897          22 Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição da correspondente penalidade.   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:   a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a  infração.   § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária.  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (Vide  Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifou­se)  A Lei nº 12.350/2010, ao atribuir nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/1966, tornou expressa a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  afastar  as  penalidades  administrativas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias. Portanto, a denúncia espontânea pode ser aplicada para o afastamento de  penalidades de natureza tributária e também de natureza administrativa, sendo excluídas dessas  hipóteses as penalidades aplicáveis nos casos de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   A assertiva é reforçada pelo disposto nos itens 40 e 47 da Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 497/2010, convertida posteriormente na Lei nº 12.350/2010, in verbis:  40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não  se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.  Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que  os  efeitos da denúncia  espontânea do  art.  138 do CTN não  se  estendem às penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10830.720383/2010­05  Acórdão n.º 9303­004.245  CSRF­T3  Fl. 1.898          23 49  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  No caso, o entendimento do STJ e a disposição contida na Súmula CARF nº 49  restam afastados pois:   (a) a consolidação da jurisprudência ocorreu anteriormente à edição da  Medida Provisória nº 497/2010, bem como não tratou especificamente  da  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  que  trata  do  descumprimento de obrigação aduaneira;   (b) a Súmula CARF nº 49 afasta os efeitos da denúncia espontânea em  relação  às  infrações  tributárias  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  declaração, não tendo relação com a legislação aduaneira; e  (c) a nova redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  em  razão  do  princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 106, inciso II,  alínea  "c"  do  CTN),  exclui  expressamente  a  penalidade  da  multa  administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello            Fl. 1898DF CARF MF

score : 1.0
6784669 #
Numero do processo: 10660.721544/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS VIA RMF. O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de receitas financeiras obtidas no decorrer do ano-calendário. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos.
Numero da decisão: 1401-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejetirar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo e dos solidários. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini De Carvalho
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejetirar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do sujeito passivo e dos solidários. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora Tomazini De Carvalho

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1401­001.782  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ATLANTIS COMERCIO DE CAFE LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  OBTENÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  VIA RMF.  O STF fixou que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito  ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.  Correta a exigência quando o contribuinte não procedeu à contabilização de  receitas financeiras obtidas no decorrer do ano­calendário.  LUCRO ARBITRADO.  Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os  requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que  a  contabilidade  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas superam ao montante das operações registradas.  MULTA  QUALIFICADA.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.À  autoridade  julgadora  é  vedado  afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é  impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da  vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  MULTA QUALIFICADA  A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada  inclusive por meio  do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa  de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 15 44 /2 01 0- 79 Fl. 6358DF CARF MF     2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  quando  demonstrado,  mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de  sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de  sua titularidade atuação negocial conjunta.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a  imposição de  responsabilidade  tributária  em  razão  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  quando  demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados  ostentavam  a  condição  de  administradores  de  fato  da  autuada,  bem  como  que  houve  interposição  fraudulenta  de  pessoa  em  seu  quadro societário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO  CONCORRENTE  DOS  ARTS.  124,  I,  E  135,  III,  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  Não  se  vislumbra  qualquer  óbice  à  imputação  de  responsabilidade  tributária  aplicando­se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  Por  decorrerem  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejetirar a  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários do sujeito passivo e dos solidários.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Aurora  Tomazini De Carvalho  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.359          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  09­33.713  ­  1  Turma  da  DRJ/JFA,  que  julgou  procedente  o  lançamento  contra  ATLANTIS COMERCIO DE CAFE LTDA e manteve as sujeições passivas solidárias.  Os Autos de Infração Autos de Infração de fls. 01 a 39, referentes ao IRPJ,  CSLL. Cofins e PIS. foram lavrados para exigirem um crédito tributário de RS 1.074.892,16, ,  todos os tributos relativos ao período de 2006, acrescidos de juros, multa de mora e de ofício  qualificada  (150%),  mediante  as  acusações  de  omissão  de  receita  da  atividade  (revenda  de  mercadorias)  e  o missão  de  receita  caracterizada  por  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não comprovada.  Transcrevo  abaixo  partes  do  Relatório  do  Acórdão  Recorrido,  que  bem  descreve os fatos ocorridos no feito:  A ação  fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 40 a 59, a  seguir, parcialmente transcrito:  I­Do Início da Auditoria na Pessoa Jurídica  2.0s  trabalhos  .fiscais  tiveram  inicio  con,.  a  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  intimando a ATLANTIS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA a apresentar  cópia  do  contrato  social  e  suas  alterações  contratuais,  Livros  Diário  e  Razão  ou  Livro Caixa. Livro Registro de Entrada Livro Registro de Saida. Livro de Apuração  do ICMS. Talonário de Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias emitidas no ano­ calendário  de  2006,  arquivos  magnéticos  referentes  aos  dados  do  SINTEGRA  definido pelo Convênio ICMS 39/2000, entre outros elementos, fls. 88 e 89.  3.Neste  mesmo  Termo,  firam  solicitados  também  cópia  dos  Cadastros  de  abertura e ex/ralos bancários das contas correntes abertas da empresa no, período de  01/2006  a  12/2006  no BanCO  do Brasil,  Banco ABN ANRO Real,  Banco  hati  e  Banco Bilkie SCO e possíveis procurações para que terceiros movimentassem essas  respectivas contas.  4.Findo  o  pra:o,  a  empresa  entregou  parcialmente  o  que  foi  solicitado,  não  apresentando estes livros contábeis nem os extratos bancários e cadastro de abertura  das contas especificadas no item 3. Fórum retidos, conforme: Termo de Retenção, fl.  90, Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração  do ICMS e Talonário de Notas Fiscais referentes ao ano calendário de 2006.  5.Em  resposta,  fl.  91,  o contribuinte  informou que não vinha  escriturando o  seu Livro Caixa, mas que solicitava prazo para a sua regularização.  6.Através  do Termo  de  Intimação  n°001,  fl.  113  a  11­1,  foi  reaberto  prazo  para  a  possibilidade  da  empresa  escriturar  seu  Livro  Caixa  referente  ao  ano­ calendário  de  2006,  devendo  estar  escriturada  toda  a movimentação  financeira  no  mesmo inclusive bancária, em conformidade com o parágrafo único do art. 45 da Lei  8.981/95 e o parágrafo único do art. 527 do RIR ,99. Ainda neste mesmo Termo, o  contribuinte  foi  alertado  de  que  a  não  apresentação  da  sua  escrituração  contábil  resultaria no conseqüente arbitramento do lucro nos termos do art. 530 do RIR/99.  Fl. 6360DF CARF MF     4 7.  Após  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  o  sócio  Administrador  e  Responsável  Legal  da  empresa,  Sr.  CIDILEI  DA  VANZO,  CPF  438.821.296­20,  compareceu esta Delegacia da Receita Federal do Brasil, informando que a empresa  não  teria  condições  de  apresentar  sua  escrita  contábil  nem  os  extratos  bancários  reintimados, o que resultou na falha de apresentação da escrituração contábil e fiscal  da  empresa,  implicando  como  :única  alternativa  o  arbitramento  do  lucro, mesmo,  espontaneamente.  se prontificou a prestar  informações  sobre o  real  funcionamento  da empresa ATLANTIS COMERCIO DE CAFÉ, abaixo relatado.  II­ Termo de Depoimento do Representante Legal da Empresa   8.Em decorrência do fato acima narrado, foi tornado o Termo de Depoimento  do Sócio Administrador  e Responsável Legal  da  empresa,  fls.  116  a  118,  no  qual  foram prestados os seguintes esclarecimentos:  8.1. "Que abriu a empresa coin O intuito de vender café sem pagar os tributos  federais, devido à falta de condições que os pequenos escritórios de corretagem tem  de  permanecer  no mercado,  acobertando  assim  terceiros,  terceiros  estes  que  eram  quem ganhavam grande parte do dinheiro, sendo que o depoente recebia apenas RS  1,00  (um  real) por  saca de café vendida,  valor  este que era  repartido  ainda  com o  outro sócio Sr. Aloízio Donizeti Davanzo";  8.2.  Que  os  recursos  constantes  das  comas  bancárias  movimentados  pela  empresa  não  tinham  a  gerência  apenas  dele,  enquanto  sócio  administrador,  mas  também  a  gerência  de  outras  pessoas,  conforme  Representação  Gráfica  da  Participação Societária e da Solidariedade em anexo, fl.76.  9.Neste  mesmo  Depoimento,  O  depoente  nomeou  os  Responsáveis  pela  Gerência  dos  Recursos  em  relação  a  cada  conta  bancária  da  ATLANTIS  COMÉRCIO DE CAFÉ, identificados a seguir:  9.1.  "Em  relação  aos  recursos  da  conta  bancária  da  empresa  no  Banco  cio  Brasil  em Varginha,  agência  0032­9,  conta  corrente  42.700­4,  são movimentados,  segundo  o  depoente,  pelo  Sr.  EDSON  ANTONIO  MENEGUELL  vulgo  sendo  deixado para o mesmo os talões de cheques. todos assinados em branco, e a senha  para as  transferências eletrônicas  (TED ­ Transferência eletrônica disponível), 100  havendo,  portanto,  procurações  e  que  encontra­se  atualmente  inativa,  pois  não  realiza mais negócios com o mesmo:  9.2.  "Em  relação  aos  recursos  da  coma  bancária  da  empresa  no  Banco  do  Brasil  em  Lambari,  agência  2245­4,  conta  corrente  11.142­2,  são  movimentados,  segundo o depoente, pelo Sr. PAULO CESAR BRAZ, mas a procuração existente  para  a  movimentação  das  conta  está  em,  nome  do  Sr.  EDSON  MANOEL  DOS  SANTOS, sendo 'meeiros' nos negócios realizados";  9.3. "Em relação aos recursos da conta bancária da empresa 110 Banco Real  em Varginha. agência 0344, conta corrente 6721882­1. Rio movimentados pelo Sr.  ADELSON COSTA,  proprietário  da  empresa COSTA COMISSÁRIA DE CAFÉ,  mas  a  procuração  existente  para  a  movimentação  da  conta:  está  em  nome  o  Sr.  ADELSON HORÁCIO CAMPOS. que de acordo com o depoente trabalham juntas"  9.4."Em relação aos recursos da coma bancária da empresa no Banco Real em  Nepomuceno, agência 0506. coma corrente 7707150­1, são movimentadas segundo  o  depoente,  pelo  Sr.  MORVAN  FERNANDES,  proprietário  da  empresa  TORREFAÇÃO  CAFE  VARGINIA,  sendo  deixado  para  o  mesmo  os  talões  de  cheques.  todos  assinados  em  branco,  e  a  senha  para  as  transferências  eletrônicas  (TED ­ Transferência eletrônica disponível), não havendo, portanto, procurações em  nome  de  terceiros,  sendo  também  movimentada  pelo  próprio  Sr.  CIDILEI  DA  VANZO;  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.360          5 9.  5.  "Em  relação  aos  recursos  da  conta  bancária  da  empresa  no  Banco  Bradesco em Guapé, agência 0914­8, conta corrente 008334­8, são movimentados,  segundo o depoente, pelo Sr. LUIZ FERNANDO DE CASTRO, sendo deixado para  o  I1leS1710 Os  talões  de  cheques.  todos  assinados  em  branco,  e  a  senha  para  as  transferências eletrônicas (TED ­ Transferência eletrônica disponível), não havendo,  portanto,  procurações em nome de  terceiros,  sendo  também movimentada pelo Sr.  CIDILEI DA VANZO;  9.6.  Em  relação  aos  recurvos  da  coma  bancária  da  empresa  no  Banco  Bradesco em Varginha,  agência  510.  conta  corente  0501647­9,  são movimentados  pelo  próprio  Sr.  MILD  DAVANZO,  com  negócios  feitos  com  vários  outros  corretores de café, não tendo procurações em nome de terceiros;  9.7.Em relação aos recursos da coma bancária da empresa no Banco hati; em  Varginha, agência 0802, coma corrente 51498­4, silo movimentados pelo próprio Sr.  CIDILEI DA VANZO,  com negócios  feitos  com  vários  outros  corretores de  café.  não havendo procurações em nome de terceiros.  10.Após uma análise inicial do que foi informado no Depoimento em questão,  esta fiscalização, visto não ter sido entregue pela empresa os contratos de abertura,  extratos bancários e procurações em nome de terceiros referentes às comas bancárias  solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização e novamente solicitados no Termo de  Intimação Fiscal  n°  001,  propõe  a  expedição  de Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF em relação as contas bancárias da empresa, nos  termos do  art.  60 da Lei Complementar 105/01 e dos  incisor Xe A7 do art.  3° do  Decreto 3.724/01, fls 119/134.  III­ Da Análise Inicial da Movimentação bancária da Empresa  11. De uma primeira analise dessa movimentação bancária em confronto com  os valores das notas  fiscais de venda retidas,  já que a empresa não apresentou sua  escrituração  contábil,  constatamos  alguns  depósitos  que  foram  creditados  em  suas  contas  bancárias  sem  que  houvessem  sido  entregues  pelo  contribuinte  as  limas  fiscais correspondentes.  12. Diante desta constatação, houve a tentativa de intimação do contribuinte,  por ciência pessoal, através do Termo c/c Intimação n° 002, para que comprovasse,  através  de  documentação  comprobatória,  o(s)  tipo(s)  de  operação(es)  que  de(ram)  origem a estes depósitos identificados nas contas bancárias da empresa e listados em  planilha anexada ao Termo.  13.No  entanto,  após  essa  tentativa  de  ciência  pessoal  ao  contribuinte  no  domicilio tributário eleito pelo fiscalizado constante cio cadastro da Receita Federal  do Brasil, j1 139, conforme relatado no Termo de Constatação n° 002, verificamos  que a empresa não funcionava mais nesse endereço, estando o imóvel fechado e as  suas  atividades  regulares  paralisadas.  não  tendo  ,  desse  modo,  na  época  dessa  constatação, patrimônio nem capacidade operacional necessários à realização do seu  objeto.  14.Como  consequência  dessa  tentativa  frustrada  de  ciência  pessoal  da  empresa, passou­se a tentativa de ciência postal do Termo de Intimação Fiscal n°002  ao sócio Administrador e Representante legal da empresa, Sr. CIDILEI DAVANZO,  no domicilio  tributário  eleito pelo mesmo,  constante, na época,  jls 140 a 145, nos  cadastros da Receita Federal do Brasil. No entanto, o Termo não pode ser entregue  pelos  correios  após  três  tentativas  consecutivas.  sendo  o  contribuinte  cientificado  Fl. 6362DF CARF MF     6 que a respectiva correspondência ficaria a sua disposição para retirada pelo período  de 20(vinte) dias, conforme procedimento padrão dos correios.  15.Com  o  retorno  do  AR  (Aviso  de  Recebimento)  sem  a  correspondente  ciência  deste  Termo  via  postal,  não  restou  outra  alternativa.  em  face  dessas  tentativas  improfícuas  de  ciência,  a  não  ser  a  ciência  por  edital,  o  qual  foi,  então  formalizado, fls 150a 153.  16.Após intimações e reintimações findo os sucessivos prazos. após todas as  tentativas possíveis de ciência destes termos ao contribuinte e ao seu Representante  Legal, não se obteve resposta dos mesmos sobre a comprovação da origem desses  depósitos creditados nas contas bancárias da empresa  IV­Da Representação de Inaptidão  17.  Em  25  de  março  de  2008,  como  resultado  do  relatado  no  item  13,  e  a  constatação  de  que  a  empresa  ATLANTIS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  fechou  seu  estabelecimento sem ter providenciado a alteração no seu cadastro para a situação de  suspensa  ou  de  ter  iniciado  o  processo  de  baixa  da  sua  inscrição  no  CNPJ,  dissolvendo­se  irregularmente,  formalizou­se  Representação  Fiscal  propondo  a  inaptidão  dessa  pessoa  jurídica  fls  147  e  148,  com  base  no  inciso  III  do  art.34  e  incisos I e III da Instrução Normativa RFB 748/07. por ter sido caracterizada a sua  INEXISTÉNCIA DE FATO, visto encontrar­se com as atividades paralisadas, não  dispondo  mais  de  patrimônio  nem  de  capacidade  operacional  necessários  a  realização do seu objeto.  18.Após formalizada essa Representação Fiscal de Inaptidão da empresa e não  tendo sido mais encontrando o paradeiro do seu sócio administrador e Representante  legal. esta fiscalização passou a dar ciência dos Termas seguintes via edital.  19.A  baixa  definitiva  da  inscrição  do  CNPJ  da  empresa  ocorreu  em  31  de  dezembro de 2008, tendo como motivo a sua inaptidão nos termos do art. 54 da Lei  11.941/09,fl 149.  V­Do Arbitramento do Lucro do Ano­calendário 2006   20. Por todos os fatos apresentados anteriormente, não tendo a empresa nem  seu sócio administrador e Representante legal atendido às intimações e reintimaçães  fiscais  em  relação  a  apresentação  da  sua  escrituração  contábil  e  dos  extratos  bancários solicitados, fis 88, 89, 113 e 114, nos termos do inciso III do art. 530 do  RIR/99, que se refere a NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL  OU  O  LIVRO  CAIXA  SE  TRIBUTADO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  fiscalização  senão  o  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  BASE  NA  RECEITA  BRUTA CONHECIDA.  21.0s  valores  de  Receita  Bruta  conhecida  foram  obtidas  através  das  notas  fiscais de venda apresentadas pela empresa que compõem uni  talonário  seqüencial  de  0001  a  0585  e  o  total  de  68  (sessenta  e  oito.)  notas  fiscais  avulsas,  conforme  Planilha contendo a Relação de Notas Fiscais retidas, anexos I, II, III e IV.  22. Confrontamos os valores de Receita Bruta conhecida com base nas notas  fiscais  de  venda  apresentadas  pela  empresa  com  os  valores  de  Receita  Bruta  informados pela mesma em, sua DIPJ e escriturados em seu Livro de Apuração do  1CMS. de acordo com a tabela abaixo:  23.  Esta  .fiscalização  decidiu  por  adotar  como  valores  de  Receita  Bruta  Conhecida  os  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  de  venda,  primeiro,  por  retratarem  efetivamente  as  vendas  realizadas  pela  empresa,  e  segundo,  por  terem  Fl. 6363DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.361          7 sido  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  como  prova  documental  das  vendas  efetuadas pelo mesmo.  24.A  partir  dos  valores  especificados  acima  como Receita  Bruta,  com  base  nas  notas  fiscais  de  venda,  chegou­se  ao  lucro  arbitrado mediante  a  utilização  do  percentual de 9,6% oh/ido de acordo com o art. 16 da Lei 9.249/95 cc o art. 27 da  Lei n° 9,430/96 e o art. 41 da  IN SRF n° 93/97, aplicado sobre a  receita bruta de  revenda de mercadorias aferida mais a receita omitida em cada período de apuração  trimestral, conforme descrito no item VI.abaixo.  Das infrações Apuradas no Auto de Infração  VI..  IRPJ  ­  Lucro  Arbitrado  ­  Revenda  de Mercadorias  IRPJ­  Omissão  de  Receita­Depósitos Bancário de Origem não Comprovada  25.Como  a  empresa  regularmente  intimada  e  reintimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  comas  bancárias  no  ano­  calendário  fiscalizado,  nem  seu  Representante  legal,  e  sequer  apresentou  a  sua  escrituração  contábil, que poderia, de alguma  forma, atestar a origem de  recursos dos mesmos,  consideramos o montante dos depósitos  como  receitas  caracterizando a ocorrência  de depósitos bancários de origem não comprovada, listados na planilha de fls 151 e  152.  26.Os  valores  correspondentes  a  essas  receitas  omitidas  foram  acrescidos  à  receita  de Revenda  de Mercadoria,  para  cálculo  do  lucro  arbitrado,  inclusive  para  fins de cálculo do adicional, por disposição do art. 24 da Lei n° 9.249/95 e do art. 63  da Instrução Normativa SRF n° 11/96, identificados na tabela abaixo e no Auto de  Infração em anexo.  27.E  importante  frisar,  que  de  acordo  com  a  Lei  9.430/96  a movimentação  bancária  mantida  à  margem  da  escrituração  contábil  da  empresa,  presume­se  caracterizada  como  valores  omitidos  a  tributação,  salvo  prova  em  contrário,  conforme disposição do seu art. 42:  [...]  28.No entanto, essa presunção legal de omissão de receita não se caracteriza  apenas pela constatação de tun crédito bancário considerado isoladamente: mas sim,  pela falta de esclarecimentos  tanto da origem desses depósitos creditados como do  tipo  de  operação  que  resultou  na  obtenção  desses  recursos  ­  vivo  não  terem  sido  apresentadas as notas fiscais de venda correspondentes, tendo como conseqüência o  seu oferecimento à tributação por serem considerados rendimentos' não declarados.  Tributação Reflexa  CSLL sobre Lucro Arbitrado­Revenda de mercadorias­Apuração Reflexa  COFINS  ­  Apuração  Reflexa  ­  Insuficiência  de  Declaração/Falta  Recolhimento.  PIS ­ Apuração Reflexa­Insuficiéncia de Declaração/Falta Recolhimento  CSLL ­ Omissão de Receita  PIS ­ Omissão de Receita  COFINS ­ Omissão de Receita  Fl. 6364DF CARF MF     8 29.As  infrações  apuradas  na  fiscalização  do  IRPJ  refletiram  também  no  arbitramento e na omissão de receita da Contribuição social sobre o Lucro Liquido,  de acordo com o art. 55 da Lei 8.981/95, enquanto apuração reflexa, utilizando­se da  mesma  Receita  Bruta  conhecida  ­  o  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  nesse  período  ­  e,  no  caso  da  omissão  de  receita,  apurada  com  base  nos  depósitos bancários de origem não comprovada. uma vez que os livros contabéis não  foram apresentados.  30.  Tratando­se  de  exigências  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  também  lavrados  autos  de  Contribuição  para  a  Financiamento  da  Seguridade  Social,  ­ COFINS e de Contribuição para o Programa, de Integração Social ­ PIS.  3I.Na  apuração  da  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  do  PIS  ­ Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  social,  observamos o  regime de  incidência cumulativa, conforme o  inciso  II do art. 8° da  Lei  10.637/02  e  o  inciso  do  art.  100(1(1  Lei  10.833.'03,  que  determina  a  cumulatividade para o PIS e a COFINS quando a pessoa jurídica for tributada com  base  no  lucro  arbitrado:  as  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  equivalem  ao  faturamento mensal coletado nas notas fiscais da empresa, conforme planilha de fls  60 a 75 do Volume I.  32.Cabe  esclarecer,  que  foram  deduxidos  nos  Autos  de  Infração  os  valores  parcialmente declarados dos  tributos devidos em DCTF ­ Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais.  VII­  Do Modus Operandi  da  Empresa  enquanto  intermediária  na Venda  de  Café.  33.A  título  de  esclarecimento.  constatamos  que  a ATLANTIS COMÉRCIO  DE  CAFÉ  configura­se  como  uma  empresa  intermediária  em  relação  à  venda  de  grãos em geral, em especial, a negociação de café.  34.No âmbito dessas negociações, a venda de café adquirido diretamente do  Produtor Rural ou Cooperativa de café dá ao adquirente da mercadoria, o direito ao  Crédito Presumido (Crédito de valor reduzido) de PIS e COFINS; em contrapartida.  o café adquirido de unto empresa intermediária (Corretora de Café) dá ao adquirente  da  mercadoria,  o  direito  ao  Crédito  Básico  de  PIS  e  COFINS  (Crédito  "cheio  ''/Crédito  com  valor  maior,  porque,  a  principio,  essas  empresas  intermediárias  recolheriam as suas contribuições sociais devidas ­ PIS e COFINS.  35.No  entanto,  o  que  se  verificou  é  que  a  ALTANT1S  COMÉRCIO  DE  CAFÉ,  enquanto  empresa  intermediária  ­  que  jaz  a  negociação  do  café  entre  as  empresas  Exportadoras  Torrefação  e  os  produtores  rurais  ­  tem  como  modus  operandi, como conduta reiterada desde a sua constituição, a declaração parcial dos  tributos devidos. em DCTF ­ Declaração dos Débitos e Créditos Tributários Federais  e o seu total não recolhimento aos cofres públicos, conforme documemos de fl 206.  Falo  este,  ainda  corroborado  pelo  Depoimento  do  seu  Sócio  administrador  e  Representante legal da empresa, documento (fls. 116 a 118).  36.0 que agrava ainda nuns, esse modus  (Team& de Pita de pagamento dos  tributos  federais  devidos  desde  o  inicio  das  atividades  da  empresa,  é.  a  sua  constituição com o fim especifico, em tese, de fornecer Créditos . Básicos (créditos  "cheios") de PIS e CORNS. ao  invés de Créditos Presumidos de PIS/COFINS que  seriam,  obtidos  se  a  venda  fosse  efetuada  diretamente  com  o  produtor  rural/Cooperativa de café (valor reduzido dos créditos). A obtenção desses créditos  "cheios" de PIS e COFINS torna­se extremamente "vantajosa" para as empresas de  Exportação/Torrefação, pois além de ser um crédito com valor maior, o mesmo pode  ser objeto de compensação e ressarcimento ­ já que o Crédito Presumido só pode ser  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.362          9 deduzido em relação ao próprio PIS/COFINS no âmbito do DACON ­ tornando­se  assim, um crédito "não vantajoso" por ter ulna utilização extremamente limitada.  37.A  empresa  fiscalizada,  enquanto  empresa  intermediária  (Corretora  de  Café),  tem como regime de apuração dos  seus  tributos o Lucro Presumido, não se  totalizando dos créditos de PIS e COFINS por apurar as suas contribuições sociais  pelo Regime Cumulativo. portanto, não importando se os créditos adquiridos são os  Créditos  Presumidos  (valor  reduzido);  enquanto  as  empresas  Exportadoras!  Torrefação. via de  regra,  tem como  regime de  apuração dos  seus  tributos  o Lucro  Real.  utilizando­se  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  por  apurarem  as  suas  contribuições  sociais  pelo  Regime  Não­Cumulativo,  sendo,  portanto,  "mais  vantajoso"  a  obtenção  do  Credito  Básico  (Crédito  "cheio",  primeiro,  por  ser  um  crédito  com maior  valor,  e  segundo.  por  poder  ser  um  crédito  com muito  valor  e  segundo por se compensado com outros tributos ou mesmo ressarcido)  38. Observamos, também, que a empresa em questão teve um funcionamento  temporário,  tendo  fechado  o  seu  estabelecimento  sem  nenhuma  comunicação  aos  órgãos  competentes,  dissolvendo­se  irregularmente,  o  que  se  agrava  pelo  fato  de  tanto  a  empresa  quanto  seus  sócios  contratuais  não possuírem patrimônio  próprio,  tornando­se  inviável  a  cobrança  dos  tributos  devidos.  Dai  a  importância  da  Responsabilidade Solidária fundamentada no tópico a seguir.  39.  Para  um melhor  entendimento  do  que  foi  relatado  acima  elaboramos  o  gráfico a seguir:  40.Ressaltamos  que  os  elementos  acima  inscritos  já  são  suficientes  para  demonstrar,  em  tese,  o  evidente  intuito  do  contribuinte  e  dos  sócios  em  fraudar  o  Fisco.  X­Da Qualificação da Multa  9­I.  Tendo  restado  caracterizado,  em  tese,  o  evidente  intuito  de  .fraude  exposto acima, a aplicação da multa qualificada de 150% presvista no § 1° do art. 44  da Lei 9.­130/96 e inciso lido art. 957 do RIR/99, baseou—se, na intenção dolosa e  reiterada da ATLANTIS COMERCIO DE CAFÉ e dos  responsáveis  solidários —  sócio  contratual  e  administrador — Sr.  CIDILEI DAVANZO —  e  sócios  de  fato  com poderes de gerência — Sr. ADELSON DONIZETTI COSTA, Sr. ADELSON  HORA  CIO  CAMPOS,  Sr.  EDSON  ANTONIO  MENEGUELL  Sr.  EDSON  MANOEL DOS  SANTOS,  Sr.  LUIZ  FERNANDO DE CASTRO,  Sr. MORVAN  FERNANDES  e  Sr.  PAULO  CESAR  BRAZ,  em  declarar  parcialmente  e  de  não  recolher  integralmente  os  tributos  federais  devidos,  como  modos  operandi  do  contribuinte  já  descrito  no  item  VII,  e  recentemente  procedido  a  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR da empresa, com o evidente intuito de lesar os cofres públicos.  95.0 fato de a empresa declarar parcialmente e de não recolher integralmente  os tributos federais devidos, desde a sua constituição se deu somente com as DCTFs  e DIPJs ­ Portanto. não se trata de um erro eventual ou de um equivoco irrelevante.  Trata­se  de  uma  conduta  deliberada,  consciente.  de  lesar  a  Fazenda,  prestando  de  forma contumaz  informações  falsas que  levaram a  supressão reiterada dos  tributos  devidos.  Apreciadas as Impugnações, o lançamento foi julgado procedente, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL  Fl. 6366DF CARF MF     10 Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. 0 prazo para  impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver  sido cientificado do lançamento.  Impugnação não conhecida  Crédito Tributário Mantido  PEDIDO DE DILIGÉNCIA.INDEFERIMENTO.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas  ,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  Dome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito. Considerar­se­5 não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender a tais requisitos.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  SOL1DARIEDADE.  A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do  CTN  não  afasta  a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  ,  permanecendo  todos  igualmente  responsáveis  pelo  crédito  tributário, sem beneficio de ordem.  Impugnação improcedente  Crédito Tributdrio Mantido  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  0  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  e  bancaria no Livro Caixa, fere ao disposto no Parágrafo único do art. 527 do  RIR199. levando ao arbitramento do lucro, pela autoridade fiscal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica.  no  que  couber, as exigências dele decorrentes.  MULTA QUALIFICADA.  O percentual de multa de 75% de que trata o inciso I do caput do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 sera duplicado nos casos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei  n° 4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Inconformados,  a  autuada  e  seus  sócios  interpuseram  Recurso  Voluntário  com vistas a obter a reforma do julgado, repisando em suma os argumentos da Impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.363          11 Passo a decidir  Voto             Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Quebra de Sigilo Fiscal   De  início,  deve  ser  analisada  a  possibilidade  de  o  Fisco  federal  solicitar  informações  sobre  a  movimentação  bancárias  de  correntistas  diretamente  às  instituições  financeiras,  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  nos  demais  diplomas  regulamentares.  A  decisão  proferida  em  24/02/2016  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), define a discussão e afirma ser constitucional tal possibilidade, nos seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  Desse  modo,  é  possível  afirmar  que  as  requisições  feitas  pela  fiscalização  diretamente  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  do  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possuem  respaldo  constitucional  e  servem  de  subsídio  para  a  formalização da exigência constante do auto de infração.  No caso  em apreço a quebra do  sigilo bancário pela Receita Federal  sem a  apreciação  do  Poder  Judiciário  foi  devidamente  autorizada  pela  Lei  Complementar  105,  de  10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, conforme discriminado nas  Requisições de  Informações  sobre Movimentação  financeira  (RMF), dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo  bancário,  e  estão  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente,  pelo  que  não  podem  ser  obstadas.  Fl. 6368DF CARF MF     12 Assim,  considerando  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas pela aludida Lei Complementar nº 105/2001, com o intuito de garantir a mais perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas,  no  curso  do  presente  procedimento,  há  que  se  considerar  perfeitamente  lícita  e  respaldada na lei a utilização dos extratos bancários na apuração do crédito tributário.  Ademais, em relação as outras arguições de natureza constitucional, destaca­ se  o  conteúdo  da  súmula CARF  nº  2,  segundo  a  qual:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Do arbitramento:  Os  demonstrativos  apurados  pela  fiscalização  a  partir  de  verificações,  demonstram  que  a  contabilidade  da  empresa  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores  das  transações  omitidas  superam  ao  montante  das  operações  registradas.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade,  só  porque  ela  preenche  os  requisitos  formais,  quando  materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa.  O  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  determina  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica será arbitrado quando:  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias.   No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a  recorrente  teve omissões  em montante maior  ao das  receitas  registradas. Tal  fato demonstra,  que  a  contabilidade  apresentada  pela  recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos  I e  II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do  Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei,  mas  sim  imposição. O artigo 47  da Lei nº 8.981, de 1995, não usa  a expressão  poderá, mas  sim  será  arbitrado.  Constatado  irregularidade  que  não  identifica  as  efetivas  operações  da  empresa,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  deve  arbitrar o lucro.  O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o  artigo 472 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar                                                              1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  Fl. 6369DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.364          13 deficiência  ao  ponto  de  registrar menos  da metade das  operações,  deverá  a  autoridade  fiscal  proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior  parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar  o  comando  de  que  o  lucro  será  arbitrado  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação.  Da qualificação da multa.  Para que haja a qualificação da multa é necessária a comprovação cabal de  conduta penalmente  imputável prevista nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. A simples  afirmação do titular da empresa no sentido de que a empresa foi criada visando pagar menos  tributos,  inclusive  nominando  a  função  e  participação  de  cada  uma  das  pessoas  envolvidas  evidencia a presença de todos os requisitos exigidos para qualificação da pena de multa.  Sujeição Passiva. Responsabilidade.  A  fiscalização  incluiu  como  sócios  de  fato  com  poderes  de  gerência  os  senhores  ADELSON  DONIZETTI  COSTA.  ADELSON  HORACIO  CAMPOS.  EDSON  ANTONIO  MENEGUELI,  EDSON  MANOEL  DOS  SANTOS,  .LUIZ  FERNANDO  DE  CASTRO, MORVAN FERNANDES e PAULO CESAR BRAZ­ de acordo com o inciso I e o  parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional(Lei 5.172/66), por haver evidente  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria. E mais por ter  havido  dissolução  irregular  da  empresa  enquadrou­se  o  presente  caso  no  art.  135 —  Ill,  do  CTN,  tanto  no  que  se  refere  aos  precitados  senhores  quanto  no  caso  do  sócio  contratual  administrador, Sr. Cidilei Davanzo.  Conforme  relatado,  após  sucessivas  prorrogações  de  prazo,  o  sócio  Administrador e Responsável Legal da empresa, Sr. CIDILEI DA VANZO, CPF 438.821.296­ 20, compareceu esta Delegacia da Receita Federal do Brasil,  informando que a empresa não  teria condições de apresentar sua escrita contábil nem os extratos bancários reintimados, o que  resultou na faha de apresentação da escrituração contábil e fiscal da empresa, implicando como  :única alternativa o arbitramento do  lucro, mesmo, espontaneamente.  se prontificou a prestar  informações  sobre  o  real  funcionamento  da  empresa  ATLANTIS  COMERCIO  DE  CAFÉ,  abaixo relatado.  No Termo de Depoimento do Sócio Administrador e Responsável Legal da  empresa, fls. 116 a 118, foram prestados os seguintes esclarecimentos:  8.1. "Que abriu a empresa coin O intuito de vender café sem pagar os tributos  federais,  devido  à  falta  de  condições  que  os  pequenos  escritórios  de  corretagem  tem  de  permanecer no mercado, acobertando assim terceiros, terceiros estes que eram quem ganhavam                                                                                                                                                                                           (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 6370DF CARF MF     14 grande parte do dinheiro, sendo que o depoente recebia apenas RS 1,00 (um real) por saca de  café  vendida,  valor  este  que  era  repartido  ainda  com  o  outro  sócio  Sr.  Aloízio  Donizeti  Davanzo";  8.2.  Que  os  recursos  constantes  das  comas  bancárias  movimentados  pela  empresa  não  tinham  a  gerência  apenas  dele,  enquanto  sócio  administrador,  mas  também  a  gerência  de  outras  pessoas,  conforme Representação Gráfica  da Participação  Societária  e  da  Solidariedade em anexo, fl.76.  9.Neste  mesmo  Depoimento,  O  depoente  nomeou  os  Responsáveis  pela  Gerência  dos  Recursos  em  relação  a  cada  conta  bancária  da  ATLANTIS  COMÉRCIO  DE  CAFÉ, identificados a seguir:  9.1.  "Em  relação  aos  recursos  da  conta  bancária  da  empresa  no Banco  cio  Brasil  em Varginha, agência 0032­9,  conta corrente 42.700­4,  são movimentados,  segundo o  depoente, pelo Sr. EDSON ANTONIO MENEGUELL vulgo sendo deixado para o mesmo os  talões  de  cheques.  todos  assinados  em  branco,  e  a  senha  para  as  transferências  eletrônicas  (TED  ­  Transferência  eletrônica  disponível),  100  havendo,  portanto,  procurações  e  que  encontra­se atualmente inativa, pois não realiza mais negócios com o mesmo:  9.2.  "Em  relação  aos  recursos  da  coma  bancária  da  empresa  no  Banco  do  Brasil  em  Lambari,  agência  2245­4,  conta  corrente  11.142­2,  são movimentados,  segundo  o  depoente, pelo Sr. PAULO CESAR BRAZ, mas a procuração existente para a movimentação  das  conta  está  em,  nome  do  Sr.  EDSON  MANOEL  DOS  SANTOS,  sendo  'meeiros'  nos  negócios realizados";  9.3. "Em relação aos recursos da conta bancária da empresa 110 Banco Real  em Varginha. agência 0344, conta corrente 6721882­1. Rio movimentados pelo Sr. ADELSON  COSTA,  proprietário  da  empresa  COSTA  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ,  mas  a  procuração  existente  para  a  movimentação  da  conta:  está  em  nome  o  Sr.  ADELSON  HORÁCIO  CAMPOS. que de acordo com o depoente trabalham juntas"  9.4."Em  relação  aos  recursos  da  coma bancária  da  empresa no Banco Real  em  Nepomuceno,  agência  0506.  coma  corrente  7707150­1,  são  movimentadas  segundo  o  depoente, pelo Sr. MORVAN FERNANDES, proprietário da empresa TORREFAÇÃO CAFE  VARGINIA, sendo deixado para o mesmo os talões de cheques. todos assinados em branco, e a  senha  para  as  transferências  eletrônicas  (TED  ­  Transferência  eletrônica  disponível),  não  havendo,  portanto,  procurações  em  nome  de  terceiros,  sendo  também  movimentada  pelo  próprio Sr. CIDILEI DA VANZO;  9.  5.  "Em  relação  aos  recursos  da  conta  bancária  da  empresa  no  Banco  Bradesco em Guapé, agência 0914­8, conta corrente 008334­8, são movimentados, segundo o  depoente,  pelo  Sr.  LUIZ  FERNANDO  DE  CASTRO,  sendo  deixado  para  o  I1leS1710  Os  talões  de  cheques.  todos  assinados  em  branco,  e  a  senha  para  as  transferências  eletrônicas  (TED ­ Transferência eletrônica disponível), não havendo, portanto, procurações em nome de  terceiros, sendo também movimentada pelo Sr. CIDILEI DA VANZO;  9.6.  Em  relação  aos  recurvos  da  coma  bancária  da  empresa  no  Banco  Bradesco em Varginha, agência 510. conta corente 0501647­9, são movimentados pelo próprio  Sr. MILD DAVANZO, com negócios  feitos com vários outros corretores de café, não  tendo  procurações em nome de terceiros;  Fl. 6371DF CARF MF Processo nº 10660.721544/2010­79  Acórdão n.º 1401­001.782  S1­C4T1  Fl. 6.365          15 9.7.Em relação aos recursos da coma bancária da empresa no Banco hati; em  Varginha, agência 0802, coma corrente 51498­4, silo movimentados pelo próprio Sr. CIDILEI  DA  VANZO,  com  negócios  feitos  com  vários  outros  corretores  de  café.  não  havendo  procurações em nome de terceiros.  10.Após  uma  análise  inicial  do  que  foi  informado  no  Depoimento  em  questão,  esta  fiscalização, visto não  ter  sido  entregue pela  empresa os  contratos de  abertura,  extratos  bancários  e  procurações  em  nome  de  terceiros  referentes  às  comas  bancárias  solicitados no Termo de Inicio de Fiscalização e novamente solicitados no Termo de Intimação  Fiscal  n°  001,  propõe  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira — RMF em relação as contas bancárias da empresa, nos termos do art. 60 da Lei  Complementar 105/01 e dos incisor Xe A7 do art. 3° do Decreto 3.724/01, fls 119/134.  Argumentam os Recorrente a presença do benefício de ordem, que a pessoa  jurídica  é  representada  por  seus  sócios,  respondendo  eles  pela  totalidade  do  capital  social  daquela, na forma da lei.  Tudo isso é verdade dentro de uma normalidade. Porém esse não foi o caso.  Os  fatos  ora  colhidos  do  presente  processo  falam  por  si  sós  e  não  foram  desmentidos,  ou  melhor, não foram nem mesmo arranhados pela defesa da ora Recorrente.  Portanto,  resta  claro,  inclusive  pela  narrativa  do  sócio  titular  da  pessoa  juridica  que  todos  os  arrolados  como  responsáveis  tinha  real  interesse  nas  situações  que  constituíram o fato gerador das obrigações tributárias, enquadrando­se tanto pelo art. 124, I do  CTN quanto pelo art. 135, III do CTN.  O Sócio de direito, bem se vê que era pessoa interposta pela qual atuavam os  senhores  ADELSON  DONIZETTI  COSTA,  EDSON  ANTONIO  MENEGUELLI,  PAULO  CESAR  BRAZ,  EDSON  MANOEL  DOS  SANTOS  ADELSON  COSTA,  ANDERSON  HORÁCIO CAMPOS, MORVAM FERNANDES, LUIZ FERNANDO DE CASTRO, os quais  possuiam totais poderes para movimentação das contas bancarias da empresa.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, rejeitar a preliminar de quebra de sigilo e no mérito voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo e solidários.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                              Fl. 6372DF CARF MF     16   Fl. 6373DF CARF MF

score : 1.0
6796237 #
Numero do processo: 10494.001472/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, não exige a comprovação da vinculação física entre insumos importados e os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos certos quesitos a que norma se refere. Tampouco exige contabilidade segregada para insumos importados sob essa modalidade.
Numero da decisão: 3402-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado, para determinar que os autos sejam remetidos à DRJ a fim de que seja proferida nova decisão, afastando-se a exigência de comprovação da vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados em regime de drawback-suspensão, para que se realize o cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos Atos Concessórios para fins de verificação do seu adimplemento. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo Rosa Franco, OAB/RS nº. 55.310. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Renato Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.114  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Regimes Aduaneiros  Recorrente  SPRINGER CARRIER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/11/1998 a 03/04/2002  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  O regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação  da  vinculação  física  entre  insumos  importados  e  os  produtos  finais  exportados  utilizados  para  comprovação dos termos avençados no ato concessório, desde que atendidos  certos  quesitos  a  que  norma  se  refere.  Tampouco  exige  contabilidade  segregada para insumos importados sob essa modalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  Recurso Voluntário do Contribuinte, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado, para determinar que os autos sejam remetidos à DRJ a fim de que seja proferida nova  decisão,  afastando­se  a  exigência  de  comprovação  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados e os produtos exportados em regime de drawback­suspensão, para que se realize o  cotejo entre as exportações comprovadas e as exigências dos Atos Concessórios para  fins de  verificação do seu adimplemento. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.   Sustentou pela recorrente o Dr. Eduardo Rosa Franco, OAB/RS nº. 55.310.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 14 72 /2 00 5- 41 Fl. 2468DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Renato  Vieira de Ávila, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  A  empresa  em  epigrafe  é  fabricante  de  aparelhos  de  ar,  nesse  contexto  efetuou importações com suspensão de tributos exigíveis na importação, tendo em vista que se  encontravam amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, de acordo com os atos  concessórios  169000/0000255  (fls.  110),  169000/0001235  (fls.  276)  e  169001/0001190(fls.  361).    Para  obter  a  pleiteada  suspensão  tributária,  a  beneficiária  do  regime  em  comento  assumiu  o  compromisso  de  exportar  212.500  unidades  de  aparelhos  de  ar  condicionado até 08.10.2000 (fls. 113); e 340.000 unidades de aparelhos de ar condicionado,  50.000  evaporadoras,  240  chillers/condensadoras  e  20.000  purificador,  sendo  que  50%  (cinqüenta  por  cento)  deste  montante  até  06.07.2001  (fls.  201)  e  o  restante  (50%)  até  04.05.2002 (fls. 362).    Ocorre, porém, que após a realização de auditoria nas operações da empresa,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  04/75)  apontando  a  existência  de  duas  infrações:  (i)  uma  decorrente  do  pagamento  espontâneo  a  menor  dos  impostos  incidentes  e  respectivos  acréscimos legais, dos tributos decorrentes do inadimplemento parcial das condições aventadas  nos  atos  concessórios  1690­00/000025­5  e  1690­00/000123­5;  (ii)  constatou­se  que  diversas  mercadorias  importadas  com  benefício  não  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  (fl.  103­105), quando de sua industrialização, e nem nacionalizadas no prazo legal de extinção do  regime em tela.    Cientificada  do  lançamento  em  23.12.2005,  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 2199 e ss.) alegando: i) preliminarmente, a decadência do direito de cobrar os  tributos  relativos  ao  Ato  Concessório  nº  1690­00/000123­5,  visto  que  os  impostos  foram  recolhidos  em  22/12/2000,  operando­se  a  decadência  em  22/12/2005;  e  ii)  no  mérito,  o  adimplemento  do  regime  especial  e  nulidade  da  aplicação  de  multa  isolada  nos  casos  de  pagamento espontâneo dos tributos devido.    A  DRJ  julgou  totalmente  improcedente  (fl.  2.217  e  ss)  pelos  seguintes  fundamentos:    O  acórdão  recorrido  não  reconheceu  a  decadência,  porque,  contando  a  decadência na forma do art. 173, I,do CTN, percebe­se que o seu termo inicial seria contado do  exercício seguinte ao vencimento do recolhimento dos tributos (07.11.2000), devidos por não  cumprimento  do  dia  final  (08.10.2000)  para  extinção  do  regime  de  drawback  suspensão,  concedido por meio do AC 169000/0000255 e o seu Aditivo nº 169000/0001766 (DARFs de  fls. 270­272). Isto é, o termo inicial do prazo decadencial seria 01.01.2001 e o seu termo final  em  31.12.2005.  Considerando  que  a  empresa  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  23.12.2005, não haveria que se falar em ocorrência da decadência, segundo a DRJ.     Fl. 2469DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 3          3 No  que  concerne  à  realização  de  perícia  contábil  para  o  deslinde  da  controvérsia  citada  nos  autos,  alega  o  arresto  recorrido  que  os  documentos  acostados  no  processo são esclarecedores e suficientes para demonstrar os fatos elencados.     No mérito, a DRJ aduz que não há comprovação que a beneficiária atestou a  utilização dos insumos importados na produção dos bens exportados (vinculação física), e, por  isso,  não  tem  como  atestar  que  o  contribuinte  cumpriu  o  compromisso  assumido,  ensejando  dessa forma a cobrança de tributos concernentes às mercadorias importadas e demais encargos  legais.    Quanto  à  multa  de  mora,  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  pago,  espontaneamente, os tributos em face do inadimplemento do compromisso de exportar, afirma  a DRJ que  a  espontaneidade que  trata o  art.  138 do CTN não obsta  a  cobrança de multa de  mora  relativo  ao  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  referente  ao  regime  de  drawback­suspensão.    Contra  a  Decisão  da  DRJ/FNS  (acórdão  nº  0712.442,  de  18  de  abril  de  2008),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  (fls.  2.076  e  ss),  ratificando  sua  argumentação já apresentada na impugnação.    Apreciando  o  recurso  voluntário,  a  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por meio da Resolução nº 320100.024 (fls. 2.291­2295.), decidiu por converter o  julgamento  em  diligência,  e  reabriu  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  após  a  conclusão dos trabalhos. A diligência versava sobre os seguintes pontos:    1.  sejam  respondidos  os  quesitos  de  fls.  201  e  seguintes,  com  o  perito  nomeado  pela recorrente e outro (AFRFB) nomeado pela autoridade preparadora, devendo  utilizar  perito  habilitado  pela  RFB  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionadas à fabricação e funcionamento dos produtos industrializados;  2. se foi observado o principio da vinculação física, por ato concessório;  3.  sendo  negativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  se  ainda  assim  os  produtos  importados  foram  agregados  a  produtos  exportados,  em  quais  casos  e  se  houve  autorização do órgão competente;   4.  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  autoridade  autuante,  se  foram  excluídos  componentes de produtos a serem exportados porque não atendiam especificações  técnicas;   5.  na  imputação  de  pagamento,  utilizar  tabelas  valendo­se  de  juros  e  multa  de  mora, e outras com a inclusão de multa de oficio para os casos de pagamento fora  do prazo;  6. outros quesitos a critério da autoridade autuante e da recorrente;  7.  reabra­se  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário  após  a  ciência  da  conclusão dos trabalhos.    Em Relatório  de Diligência  exarado  pela  Inspetoria  da Receita  Federal  do  Brasil de Porto Alegre, de fls. 2.095 e ss., respondeu­se o seguinte:    item  1  a.  No  item  1  do  que  foi  pedido  existe  uma  incongruência  nos  tipos  de  perícias requisitadas. A recorrente, na folha 2010, pede que seja realizada perícia  contábil, para comprovar que os produtos importados sob o regime de drawback  foram  aplicados  integralmente  em  produtos  por  ela  exportados,  indicando  para  tanto,  como  assistente  técnico,  o  Sr.  José  Roberto  Pires  dos  Santos,  Contador,  CRC/RS no 31.217. Ou seja, a recorrente não pede perícia de ordem técnica.   Fl. 2470DF CARF MF     4 b. Já a 2a Câmara / 2' Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  pede  que  seja  realizada  uma  perícia  de  ordem  técnica,  para  dirimir  questões de ordem técnica relacionada à fabricação e funcionamento dos produtos  industrializados.  Dessa  maneira,  não  haveria  como  confrontar  os  resultados  de  perícia  realizada  por  perito  credenciado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  um  engenheiro,  por  exemplo,  com  os  resultados  de  perícia,  de  ordem  contábil, realizada por um contador contratado pela recorrente.   c. Para reforçar a  inconsistência das duas perícias, os quesitos apresentados na  folha 2011 são de ordem contábil, não há porque requisitar um perito credenciado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  dirimir  questões  de  ordem  técnica  relacionada à  fabricação e  funcionamento dos produtos  industrializados,  já que tais questões não constam dos quesitos (e nem poderiam) relacionados pela  Recorrente. Mas  fica,  desde  agora,  autorizada  a  recorrente  a  realizar  a  perícia  que requisita na folha 2010, de acordo com a 2a Câmara / 2a Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  d. Mas em nada ficará prejudicada a autoridade preparadora pela não realização  da  perícia  de  ordem  técnica,  pois,  como  será  mostrado  abaixo,  o  relatório  de  fiscalização,  fls.  076  a  106,  é  suficiente  para  explicar  e  demonstrar  as  razões  pelas  quais  a  fiscalização  considerou,  para  efeitos  da  comprovação  do  adimplemento  do  ato  concessório  n°  169001/0001190,vários  componentes  como  não  tendo  sido  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  amparados  por  este ato concessório.    item  2  a.  a  fiscalização  observou  o  principio  da  vinculação  física,  por  ato  concessório.  E  na  poderia  ser  diferente,  pois  o  ato  concessório  existe  como  um  compromisso  entre  a  sociedade  empresária  e  a  Secex.  Cada  ato  concessório  representa  um  compromisso  diferente  daquele  compactuado  em  outro  ato  concessório,  mesmo  sendo  relativo  a  mesma  sociedade.  O  não  atendimento,  em  conjunto,  ao principio da vinculação  física,  por ato concessório,  representaria o  descontrole  total  das  operações  amparadas  pelo  regime  aduaneiro  especial  em  análise.    3. Item 3. prejudicado pela resposta em 2 (a), acima.    4. Item 4 a. A fiscalização, em momento algum, excluiu componente de produto a  ser  exportado  porque  não  atendia  a  especificações  técnicas.  Todas  as  desconsiderações  efetuadas  durante  a  fiscalização  foram  baseadas  na  falta  de  comprovação,  por  parte  da  Springer,  do  efetivo  emprego  daqueles  componentes  nos produtos exportados. A sociedade que detém um ato concessório de drawback  suspensão  deve  comprovar,  por  ato  concessório,  que  efetivamente  empregou  componente  importado,  com  suspensão  dos  tributos,  em  produto  exportado  (no  regime de drawback), como podemos ver pela regulamentação da comprovação do  ato concessório: [...]Mas, para não deixarmos dúvida de que a fiscalização excluiu  componente de produto exportado apenas naqueles casos em que a Springer não  comprovou, documentalmente,  o  efetivo  emprego de componente  importado,  com  suspensão dos tributos, em produto exportado (no regime de drawback), passamos  a analisar resumidamente, cada item glosado pela fiscalização:   Código  de  Explicação  STA  A  Springer  não  comprovou  a  transferência  das  mercadorias  importadas  para  outros  atos  concessórios  nem  a  vinculação  destas  mercadorias a qualquer exportação.  Código de Explicação INE Como apenas um controle remoto podia acompanhar o  produto,  a  fiscalização  aceitou  apenas  a  vinculação  dos  controles  de  código  06320019,  pois  os  mesmos  faziam  parte  da  estrutura  do  produto  DQS187R  na  época  de  sua  exportação.  Importante  deixar  claro  que  o  controle  de  código  06320019  substituiu  o  de  código  06320021,  ou  seja,  um  ou  outro  poderia  ser  utilizado  na  fabricação  e  exportação  do  produto DQS187R, mas  não  os  dois  ao  mesmo  tempo. Não  houve  juízo  subjetivo  por  parte  da  fiscalização, mas  sim  um  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 4          5 juízo  lógico,  baseado  na  documentação  apresentada  pela  própria  fiscalizada.  Apenas  para  argumentação,  poderíamos  dizer  que  se  fosse  aceito  o  modelo  de  código 06320021, automaticamente seria desconsiderado o de código 06320019.  O mesmo ocorreu em relação a 27 válvulas de drenagem termostáticas de código  GW46101000 e de 3 placas eletrônicas de código GW79037001.  Código de Explicação CRS A Springer não comprovou que o modelo de controle  remoto  de  código  35401657  poderia  substituir  o  modelo  utilizado  nas  evaporadoras em análise. O controle remoto de código. 35401657 não aparecia na  estrutura  das  evaporadoras,  e  a  Springer  tampouco  apresentou  algum  outro  documento  que  comprovasse  a  possibilidade  da  substituição  do modelo  original  pelo de código 35401657. A não aceitação foi baseada novamente em informações  que a Springer forneceu. Neste caso, a falta de informação documental. No caso do  restante dos controles remotos glosados, como apenas um  controle  remoto  para  acompanhar  o  produto,  a  fiscalização  aceitou  apenas  a  vinculação dos  controles que  faziam parte da  estrutura dos  respectivos produtos  na época de sua exportação.  Código de Explicação IEA2 A própria Springer admitiu a não utilização dos 11  compressores na fabricação de produtos exportados. Código de Explicação IEA7  A Springer não apresentou nenhum documento que indicasse que a bomba d'água  82394010 poderia  ter  sofrido modificações para que pudesse  substituir a bomba  d'água 82394006. Este foi o motivo da não aceitação daquelas bombas por parte  da fiscalização e apenas este.  Código  de  Explicação  IEA9  A  Springer  não  conseguiu  comprovar  documentalmente a utilização da válvula de serviço de código XL12AE003 nem da  válvula  de  código  32GB401234  em  produtos  exportados,  amparados  no  ato  concessório fiscalizado.  Código de Explicação IEA11 A fiscalização aceitou a substituição da válvula de  código 32GB402394 pela de código 32GB401234, mas como apenas uma válvula  de  código  32GB401234  podia  acompanhar  o  produto,  a  fiscalização  aceitou  apenas  a  vinculação de  uma  válvula  de  código  32GB401234 para  cada produto  exportado.  Código de Explicação IEA18 A estrutura da resfriadora de líquidos não informa a  utilização da válvula de código XA12BM131 nem a válvula de código XA12DN016  na fabricação dessa máquina, razão pela qual a fiscalização deixou de considerar  estas válvulas na comprovação do ato concessório em análise.  Código de Explicação IEA20 A Springer não comprovou a vinculação de uma das  válvulas  de  código  32GB400794  a  qualquer  exportação  amparada  no  ato  concessório em análise.   Código de Explicação IEA21 Ao analisar a estrutura do produto 30GXB082385S,  a  fiscalização  verificou  que  o  relé  tripolar  de  código  35401084  não  estava  relacionado entre aquelas peças e  insumos que são utilizadas em sua fabricação,  razão pela qual as duas peças indicadas pela Springer, como tendo sido utilizadas  nessa  resfriadora  de  líquidos,  não  puderam  ter  sua  utilização  na  fabricação  de  produtos exportados comprovada.  Código  de  Explicação  DIF  1  O  condicionador  de  ar  de  janela  de  código  FCC097BB,  exportados  por  meio  do  RE  02/0387260,  não  contemplava  em  sua  lista  técnica a utilização do compressor de código 05502001 em  sua  fabricação.  Além  disso,  301  unidades  desse mesmo  compressor,  importadas  por  meio  dessa  mesma DI 01/11406859, não  foram sequer mencionadas nos mapas de aplicação  de componentes apresentados pela fiscalizada (folhas 693 a 1561).  Código de Explicação NCE Em sua resposta ao Termo de Intimação no 105/2005  (folhas  1575  a  1587),  a  Springer  assinalou  com  o  código  "NCE"  todos  os  itens  importados para os quais  reconhecia não poder  fazer prova de que  tenham sido  utilizados na fabricação de produtos exportados.  Fl. 2472DF CARF MF     6   5. Item 5 a. Abaixo, apresentamos as tabelas com os juros e a multa de mora e com  os juros e a multa de oficio: [...]    6.  Item 6 a. Quanto à autoridade autuante,  pedimos que qualquer  laudo emitido  por  assistente  técnico  da  recorrente  indique,  para  qualquer  componente  que  entenda  que  tenha  sido  utilizado  em  produto  exportado,  o  respectivo  n°  do  ato  concessário,  o  n°  da  declaração  de  importação,  descrição  completa  do  componente,  NCM,  quantidade,  valor,  n°  do  respectivo  registro  de  exportação  vinculado ao ato concessário. Tal conjunto de informações são necessárias, visto  que  não  basta  o  componente  ter  aplicado  em  produto  exportado. O  componente  deve  constar de ato  concessário  emitido pela Secex,  para a Springer, e deve  ser  empregado  em  produto  exportado  também  constante  do  mesmo  ato  concessário  vinculado à  importação daquele componente.c. Para finalizar,  enfatizamos que a  fiscalização  foi  exaustiva  na  análise  do  ato  concessório  n°  16900110001190,  dando inúmeras oportunidades à fiscalizada para que comprovasse efetivamente o  seu  compromisso  de  drawback.  As  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram  realizadas dentro do estrito aspecto legal, com base na documentação apresentada  pela Springer, ou na falta dela, nunca em suposições de qualquer ordem.  Outros  aspectos  levantados  pela  fiscalização  o  foram  para  enriquecer  o  entendimento e a justificação da glosa.    7  Item  7  a.  Fica  aberto  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  improrrogável,  para  que  a  recorrente proceda ao que entender de direito, dentro do que foi autorizado pela 2'  Câmara / 2' Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Cientificado do acórdão e do relatório de diligência, a recorrente apresentou  recurso voluntário, (2.109 e ss.) afirmando que:    i) De acordo com o art. 18º do Decreto nº 70.235, ocorreu nulidade do relatório de  diligência, por se resumir a mera repetição de tudo o que já consta nos autos, por  dificultar o direito de elaboração de provas da recorrente e por cumular dois prazos  específicos e distintos à que a Recorrente faz jus.   ii)  Afirma  que  no  ato  concessório  nº  169000/0000255,  foram  realizados  pagamentos em 22/12/2000, e que a recorrente apenas foi autuada em 23/12/2005,  5 anos após o citado pagamento, aplicando ao caso o art. 150, §4º do CTN.   iii)  Alega  que  todas  as  exportações  pertinentes  aos  atos  concessórios  foram  devidamente cumpridas.  iv)  Por  fim,  quanto  à  multa  de  mora,  afirma,  que  de  acordo  com  o  art.  319  do  Regulamento aduaneiro, o prazo para pagamento do  imposto é “até  trinta dias do  prazo fixado para exportação”. Portanto, sendo cumprido esse prazo, e havendo o  pagamento espontâneo, não há que se falar em multa de mora.    Diante  da  posição  da  Inspetoria,  de  que  não  teria  sentido  a  designação  de  perícia técnica para responder quesitos contábeis, motivo pelo qual se restringiu a responder as  questões  solicitadas  na  Resolução  utilizando  os  relatórios  de  fiscalização,  entendeu  aquele  Colegiado pela renovação da conversão do julgamento em diligência, para que fosse designado  um  perito  técnico  para  resolução  dos  quesitos  apresentados,  através  da  Resolução  3202­ 000.209 (fls. 2348­2355).    Foi designado  realizada perícia  técnica  com base nos quesitos de  fls. 2011,  com o seguinte teor (fls.2381­2383):          Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 5          7                                       Esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF entende,  à  época  do  julgamento,  que  a  perícia  sobre  a  vinculação  física  dos  insumos  era  necessária,  convertendo  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  respondessem  os  seguintes  quesitos:    1. se foi observado o principio da vinculação física, por ato concessório;  2.  sendo  negativa  a  resposta  ao  quesito  anterior,  se  ainda  assim  os  produtos  importados  foram  agregados  a  produtos  exportados,  em  quais  casos  e  se  houve  autorização do órgão competente;   3.  quanto  aos  cálculos  realizados  pela  autoridade  autuante,  se  foram  excluídos  componentes de produtos a serem exportados porque não atendiam especificações  técnicas;   4.  na  imputação  de  pagamento,  utilizar  tabelas  valendo­se  de  juros  e  multa  de  mora, e outras com a inclusão de multa de oficio para os casos de pagamento fora  do prazo;    O recorrente apresentou quesitos adicionais, listados em fl. 2420.    O resultado da diligência consta de fls. 2427 e ss, com a seguinte resposta ao  1º quesito elaborado por este Colegiado:    Fl. 2474DF CARF MF     8     O  Recorrente  apresentou  manifestação  sobre  o  relatório  da  diligência,  alegando nulidade do  trabalho pericial pela superficialidade da análise  feita pelo perito, bem  como alegando descumprimento do art.41 da Lei nº 9.784/99.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido por este Colegiado.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  ­  conversão  esta  renovada  em  três  oportunidades,  nos  exatos  termos  delineados  no  Relatório  precedente, sempre voltada especialmente à demonstração ou não da vinculação física entre os  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback­suspensão  e  os  produtos  exportados  pelo  Recorrente.  À época que o processo  foi  inicialmente distribuído a  este  relator,  entendia  pela necessidade de vinculação física dos  insumos  internalizados por meio do drawback e os  produtos  exportados  para  fins  de  adimplemento  do  Ato  Concessório.  Todavia,  há  bastante  tempo esse posicionamento foi alterado.  Por entender que hoje vige a fungibilidade, em oposição à vinculação física,  represento  trecho  de  voto  apresentado  no  Acórdão  CARF  nº  3402­003.201,  no  qual  essa  posição foi por mim inicialmente exposta.  O ponto analisado aqui diz respeito à necessidade ou não da observância da  chamada  "regra  da  vinculação  física"  nas  importações  realizadas  sob  regime  de  drawback­ suspensão, no caso em tela.  O regime de drawback­suspensão, foi instituído pelo Decreto­lei nº 37/66:  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 6          9 Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  Para a compreensão de seu estatuto jurídico, por expressa remissão do caput  do artigo 78 do Decreto­Lei nº 37/66, deve­se compulsar o Regulamento Aduaneiro vigente à  época  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  e  posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, especialmente em seus artigos 338 a 344,  nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341,  verbis:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  Não  visualizo  neste  dispositivo  qualquer  regra  jurídica  que  imponha  a  observância de um critério de identidade física entre os bens importados e aqueles utilizados no  processo produtivo das mercadorias exportadas. Em rigor, o que o artigo 341 faz é referência à  utilização dos insumos importados com o benefício da suspensão dos impostos devidos, o que  de resto é óbvio diante da própria razão de concessão desse incentivo à exportação.  Todavia,  ele  não  veda  em  qualquer  momento  que  se  utilizem  insumos  equivalentes produzidos no país, isto é, que sejam fungíveis entre si, sem afetar a qualidade da  mercadoria  exportada  e  sem  corresponder  a  qualquer  espécie  de  fraude  à  lei.  Como  dito  anteriormente,  trata­se  de um benefício  à  exportação,  e  ela  deve  ser o  "fiel  da  balança"  da  correta exegese deste dispositivo.  A sistemática do drawback­suspensão consiste na permissão à importação de  insumos com suspensão dos tributos, para serem destinadas à industrialização para produção da  mercadoria cuja exportação se pretende incentivar.   O legislador não cogita, ao dispor sobre o regime do drawback, da utilização  de  mercadoria  nacional,  pois  está  tratando  de  um  benefício  para  a  importação  de  insumos  necessários à produção de determinadas mercadorias. O objetivo dele é estimular a exportação,  e a comprovação do atendimento do Ato Concessório no que concerne a ela dá por adimplido o  compromisso assumido pelo Contribuinte.  Além  disso,  como  bem  pontuado  pelo  Conselheiro  Luís  Rogério  Sawaya  Batista,  no  seu  voto  no  Acórdão  CARF  nº  3403­003.054,  constituiu­se  em  um  rotundo  Fl. 2476DF CARF MF     10 equívoco  tratar  a  "exigência  de  vinculação  física"  como  um  princípio  jurídico,  tratando­se,  rigorosamente, de regra jurídica (como de resto já tratamos desde o início de nosso voto).  Não nos parece que esse equívoco seja despropositado ­ ele tem a finalidade  de  imbricar  no  estatuto  teleológico  e  axiológico  do  instituto  do  drawback­suspensão  tal  comando,  agregando­o  ao  estado  de  coisas  a  ser  atingido  e  promovendo  uma  verdadeira  inversão da finalidade inicial do regime aduaneiro especial (do foco na exportação passa­se à  enfatizar a importação do insumo).  Portanto,  com  olhos  voltados  ao  objetivo  real  do  regime  de  drawback­ suspensão  ­  a  exportação  da  mercadoria  na  quantidade  e  qualidade  determinada  no  ato  concessório ­ torna­se de ululante clareza a ausência de qualquer vedação da substituição dos  insumos importados por insumos nacionais idênticos, porque o cerne do benefício é o produto  final exportado.  Beira às raias do irracional e do arbitrário exigir que o Contribuinte mantenha  estoques  separados  de  uma  matéria­prima  nacional  e  outra  importada,  quando  ambas  são  absolutamente fungíveis entre si, indo inclusive contrário ao que dispõe o artigo 85 do Código  Civil Brasileiro:  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  A característica principal de um bem fungível, como os insumos importados  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  é  a  possibilidade,  autorizada  por  lei,  de  que  sejam  substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Além de  irracional,  é  irrazoável  exigir  que,  sem  prévia determinação  legal,  faça­se uma separação entre o estoque de insumos nacionais e  internacionais, mesmo quando  comprovado que eles são do mesmo tipo, quantidade e qualidade.  Tanto  é  assim  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  intérprete  maior  da  legislação  federal,  por  diversas  ocasiões  já  reiterou  o  entendimento  de  que  havendo  a  fungilibidade/equivalência  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento  do  regime  pela  exportação  das  mercadorias,  não  havendo  necessidade  da  manutenção  de  estoques  distintos.  Senão,  vejamos  abaixo  as  ementas  a  respeito,  que  representam o entendimento das duas turmas da Seção competente do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 7          11 cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  desarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração  das  exportações  e  o  fomento  da  balança  comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado  e  aquele  empregado  no  bem exportado. É  suficiente  a  equivalência,  o  que  ocorreu  in  casu,  sem  que  se  cogite de fraude ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  (REsp  341.285/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009)   TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto final, para  fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a  empresa  ter  empregado  similar  nacional  da  soda  cáustica  importada na industrialização da celulose que foi exportada não  implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (REsp  413.564/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 05/10/2006, p. 236)  Desse  modo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  já  que  se  reconhecer  a  fungibilidade  entre  os  insumos  nacionais  e  internacionais,  para  fins  de  atendimento  aos  requisitos do ato concessório do regime de drawback­suspensão.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  ausência  de  apresentação  de  controles  e  registros em separado de estoques dos insumos estrangeiros importados e dos produtos finais  elaborados com os insumos importados no regime. Todavia, com a verificação da ausência de  fundamento  legal  para  a  exigência  da  vinculação  física  que  seria  comprovada  por  tal  documentação,  cai  por  terra  a  sua  exigência.  Nesse  sentido  é  o  voto  vencedor  no  Acórdão  CARF nº 3403­003.054, que reproduzimos abaixo:  Fl. 2478DF CARF MF     12 Dessa forma, se o cerne do litígio, como apontado pela Decisão,  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  infringiu  o  princípio  da  vinculação física, bem como se deveria manter o Livro ou fichas  de  controle  da  produção  ou  sistema  “similar”,  que  permitisse  controles  de  estoques,  e  se  os  Livros  Registro  de  Inventário,  Entradas  e  Saídas  teriam  o  condão  de  suprir  os  controles  necessários,  entendo  que  a  Recorrente  não  descumpriu  totalmente o regime de drawback.  Na  realidade,  toda  essa  exigência  decorre  da  premissa  assumida  pela  Fiscalização,  ratificada  pela  DRJ,  que  a  Recorrente  deveria  manter  controle  físico  de  seu  estoque  importado  e  nacional,  para  fins  de  comprovação  dos  AC´s,  premissa esta, repito, não expressa na legislação e que decorre,  ao meu ver, de um posicionamento da Fiscalização.  Afastada a premissa viciada, não há que se fundar a autuação na inexistência  do livro que, para fins de controle do adimplemento do Ato Concessório, é despiciendo.  Isso tudo que foi dito anteriormente veio a ser aclarado definitivamente pelo  artigo 17 da Lei 11.774, de 2008 (conversão da Medida Provisória 428, de 2008), que trouxe o  seguinte comando:  Art.17.Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  Consignando de forma literal a  interpretação que  já era há muito dada tanto  no âmbito do CARF, como no acórdão 9303­00.211, da 3º CSRF, como também pela Primeira  e Segunda Turmas do STJ, nos precedentes citados anteriormente.  Na  esteira  do  que  expusemos  com  mais  vagar  na  declaração  de  voto  apresentada no Acórdão CARF nº 3402­003.037, parece­nos que tal dispositivo não inovou de  qualquer  forma  no  ordenamento  tributário,  vindo  somente  dar  a  interpretação  autêntica  do  Legislativo à legislação de regência do regime aduaneiro especial em comento.   Entendo  que  estamos  diante  de  um  dispositivo  de  lei  estritamente  interpretativo, desafiando a aplicação do art.106, I do Código Tributário, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O caráter  "autêntico" é dado a qualquer  interpretação decorrente do próprio  sujeito  que  tenha  produzido  o  texto  a  ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em  que  confirmasse  a  traição  de  Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro".  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 8          13 Naturalmente  que  ao  falarmos  de Direito,  especialmente Direito Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento,  fica  evidente  o  caráter  ficcional  dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente distintas desse órgão emitirem  leis  interpretativas.  Isso demanda  que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função  (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos,  lei  interpretada e  lei  interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Deixando de lado as discussões teórico­doutrinárias, é fato que o artigo 106, I  do CTN fala expressamente na figura da "lei interpretativa" e que diversas manifestações dos  tribunais  superiores  consideraram  esse  figura  como  plausível  juridicamente  no  ordenamento  pátrio, a exemplo do voto do Min. Celso de Mello no julgamento da ADIN 6053/ DF:  (...)  É  plausível,  em  face  do  ordenamento  constitucional  brasileiro,  o  reconhecimento  da  admissibilidade  das  leis  interpretativas,  que  configuram  instrumento  juridicamente  idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As  leis  interpretativas  desde  que  reconhecida  a  sua  existência  em  nosso  direito  positivo  não  traduzem  usurpação  das  atribuições  institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o  postulado fundamental da divisão funcional do poder.  Portanto, não se quer aqui discordar da plausibilidade das teses que sustentam  um caráter inovador da lei interpretativa mas sim entender o que o CTN refere ao falar dela, e  quais  são  suas  forma,  conteúdo  e  limites  dentro  do  Direito  Brasileiro  (e  até  mesmo  a  sua  compatibilidade  com  o  regime  constitucional  tributário,  que  expressamente  alberga  a  irretroatividade na esfera tributária).  A questão principal, para além da legitimidade de tal prática, é como age o  Legislativo ao emanar leis de tal natureza ­ se de forma declarativa, decisória ou criativa ­ o  que nos parece poder ser reduzido a três possibilidades(Cf. GUASTINI, ob.cit., p.98):   i)  Em  primeiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  existir  uma moldura  (para  usar  o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer  outra  fonte,  cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada  acima, mas que o  legislador escolha um significado além desse  marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha  significado distinto do usualmente aceito.  Como  bem  colocado  por  Gustavo  Zagrebelsky  (Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino:  UTET,  1984.  P.91),  apenas  no  primeiro  caso  estaremos  diante  de  uma  lei  interpretativa  que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  Fl. 2480DF CARF MF     14 inovar  no  conteúdo  do Direito  vigente.  Nos  demais  casos,  o  que  há  é  inovação,  criação  de  norma nova, não suportada semanticamente pela lei interpretada.   Entendemos  que  apenas  no  primeiro  caso  se  poderá  falar  em  lei  interpretativa,  para  fins  de  aplicação  do  art.106,  I  do  CTN,  haja  vista  que  nos  demais  há  a  inovação  que  demanda  a  irretroação,  por  força  da  segurança  jurídica  e  da  regra  de  irretroatividade veiculada na Constituição.  Outro problema,  esse mais  relevante ao deslinde da questão,  é qual  critério  para identificação de uma lei interpretativa. Como coloca Ricardo Guastini (Ob. Cit., p.86­87),  essa questão comporta duas respostas, em tradução livre:  a) Um primeiro modo de ver a questão é aquele segundo o qual  as  leis  interpretativas  se  identificam  sobre  a  base  de  indícios  puramente  textuais,  como o  título  da  lei  ("Lei  de  interpretação  autêntica") e/ou a formulação de suas disposições ("A disposição  tal deve ser entendida no sentido que...", e similares).  b)  Um  segundo  ­  e  mais  estendido  ­  modo  de  ver  a  questão  é  aquele segundo o qual as leis interpretativas se identificam sobre  a  base  de  um  não  textual, mas  estrutural,  e  precisamente  pelo  fato de que as disposições interpretativas não ditam normas em  sentido  estrito  (reguladoras  de  algum  tipo  de  suposto  de  fato),  mas sim metanormas (ou normas de segundo grau), que tem por  objeto  nada  mais  que  o  significado  das  disposições  interpretadas. De maneira  que  uma  disposição  interpretativa  é  tal  sempre  que  não  seja  idônea  para  resolver  controvérsia  alguma  por  si  mesma,  senão  que  em  combinação  com  a  disposição interpretada, com a qual "se solda", de maneira que  as  duas  formam,  por  assim  dizer,  um  único  texto  normativo  (sujeito, por suposto, a ulteriores interpretações).  Parece­nos  que  a  segunda  solução  é  a mais  consentânea,  pois  seria  de  um  artificialismo exacerbado exigir  que houvesse menção nominal  à natureza  interpretativa para  que uma lei fosse compreendida como tal. Nesse mesmo sentido entendeu Aliomar Baleeiro:  "Expressamente  interpretativa",  todavia,  não  quer  dizer  que  o  novo  diploma  empregue  essas  palavras  sacramentais,  apresentando­se como tal na ementa ou no contexto. Basta que,  reportando­se  aos  dispositivos  interpretados,  lhes  defina  o  sentido  e  aclare  as  dúvidas.  (Direito  Tributário  Brasileiro,  11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P.670)  Além disso, a prática jurisdicional pátria tem reconhecido a possibilidade de  leis  interpretativas  sob  um  critério  estrutural, mesmo que  não  venha a  remissão  expressa  à  natureza  interpretativa.  Exemplo  disso  foi  a  discussão  sobre  o  art.11  da  Lei  9.779/99  e  seu  caráter  interpretativo,  sem prejuízo  da  sua  redação  não  constar nenhuma  referência  expressa  nesse sentido, presente no REsp 746.768, relatado pelo Min. Castro Meira.  No caso em tela, a regra do art.17 da Lei nº 11.774/2008 apenas declarou a  interpretação ­ dentre as possíveis de serem construídas à partir do art.341 do RA/2002 ­ que já  gozava  de  respaldo  jurisprudencial  e  também  doutrinário.  Isso  caracteriza­a,  na  senda  explanada acima, como uma lei interpretativa.  E  mais,  funcionalmente  compreendida,  ela  encampa  exatamente  a  função  pela qual a interpretação autêntica não pode ser dispensada do sistema jurídico contemporâneo,  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 9          15 sobretudo em um Estado que almeja finalidades e pratica um agir teleologicamente orientado.  A lei interpretativa é sua forma de corrigir uma interpretação transviada que a Administração  pratique de determinada lei, contrária à finalidade para a qual tal lei foi criada.  No  caso  do  drawback­suspensão,  o  regime  foi  criado  com  a  finalidade  de  estimular a exportação de determinadas mercadorias ­ nunca é demais ressaltar tal ponto ­ mas  a Administração Tributária, em uma inversão de objetivos, passou a tratá­la como um benefício  relacionado à importação, e focando na exigência da tal "vinculação física" que, a despeito de  irrazoável e desproporcional, era fundamento de diversas autuações fiscais.  Para corrigir esse desvio interpretativo, o legislador achou por bem declarar o  sentido  correto  do  dispositivo,  dando  mais  segurança  àqueles  que  importem  sob  o  regime  aduaneiro mencionado.  Assim,  por  força  do  art.106,  I  do  CTN,  tal  dispositivo  deve  retroagir  para  atingir as situações pretéritas, inclusive esta que julgamos, afastando totalmente a exigência da  vinculação física que fundamentou a autuação fiscal.  Por  outro  lado,  caso  se  considere  que  a  Lei  11.774/2008  inovou  no  ordenamento jurídico, melhor sorte não socorre à autuação, em razão da aplicação do art.106,  II, "b" do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Tal  dispositivo,  que  também  trata  da  eficácia  retroativa  de  leis  tributárias,  determina que para os atos administrativos ainda não definitivamente julgados (como este), a  lei deve retroagir sempre que ela dispense alguma ação ou omissão que  tenha dado causa ao  Auto  de  Infração,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo.  Não se trata aqui da alínea "a" do art. 106, II do CTN, que trata dos casos em  que determinada conduta deixe de ser tratada como infração, mas do caso em que determinadas  ações ou omissões sejam exigidas pela legislação tributária e deixem de sê­lo posteriormente,  devendo  a  nova  lei  retroagir  beneficiando  a  todos  aqueles  cuja  violação  de  tal  exigência  pretérita esteja pendente de julgamento definitivo.  Nesse  exato  sentido  é  o  entendimento  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Ora,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização é conduta  comissiva encartada, ainda que implicitamente, no artigo 78, II,  do Decreto­lei  37,  de 1966, obrigação que, por norma  jurídica  posterior  de  mesma  hierarquia,  deixou  de  ser  exigida  para  os  insumos  fungíveis,  fato  que  reclama a  sua  aplicação  retroativa  por força do artigo 106, II, “b”, do CTN. Ora, o ato julgado no  Fl. 2482DF CARF MF     16 caso é a não observância da vinculação  física que, conforme o  entendimento  do  fiscal,  era  de  necessária  observância  para  o  adimplemento do Ato Concessório do drawback, mas que deixou  de  ser  tratado  como  necessário  por  legislação  superveniente.  (http://www.conjur.com.br/2015­jul­29/charles­souzavinculacao­  deixar­aplicada­drawback)  Portanto, a exigência da vinculação física na industrialização para exportação  de produtos que tiveram o benefício do drawback­suspensão padecem sob qualquer ângulo que  se enfrente a questão.  Em primeiro lugar, devemos consignar que entendemos que não há como se  depreender do  art.341  do RA/2002  a  exigência  de vinculação  física  ou  a  impossibilidade  de  utilização de insumos nacionais iguais aos importados, na linha de precedentes do CARF e da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  À partir daí, há dois desdobramentos com o art.17 da Lei 11.774/2008:  I) Caso se entenda tal lei não inovou (como entendemos neste voto), há que  se reconhecer que tal dispositivo teve caráter meramente interpretativo, devendo retroagir para  beneficiar o contribuinte no presente caso, por força do art.106, I do CTN.  II) Caso se entenda que a lei inovou, dispensando a exigência da vinculação  física,  há  que  se  reconhecer  que  o  dispositivo  deixou  de  tratar  como  necessária  a  ação  de  industrializar exatamente os  insumos  importados, devendo  tal dispensa retroagir por  força do  art.106, II, "b" do CTN, beneficiando ao contribuinte do presente caso.  Portanto,  por  onde  quer  que  se  enfrente  a  questão,  os  fundamentos  da  autuação caem por terra, independente da premissa adotada.   No  caso  em  tela,  os  registros  do  Contribuinte  foram  considerados  imprestáveis  para  demonstrar  o  atendimento  ao  regime  aduaneiro  em  razão  de  não  comprovarem  a  atendimento  da  "exigência"  da  vinculação  física,  o  que  já  foi  francamente  demonstrado ser um equívoco da Administração Tributária. Senão vejamos trecho da decisão  da DRJ:  Do  exposto,  pode­se  inferir  que  a  mera  comprovação  de  que  exportações ocorreram não é argumento capaz de vincular um  bem  importado  com  beneficio  a  um  exportado,  sendo  necessário  que  importação  e  exportação  estejam  intimamente  vinculadas  de  tal  forma  a  permitir  o  pleno  controle  pela  Administração tributária do emprego e destinação desses bens,  facultando,  por  derradeiro,  se  for  o  caso,  a  exigência  dos  tributos  suspensos  caso  não  sejam  atendidos  os  compromissos  assumidos na concessão do regime.  Descaracterizada a  relação  entre  as  exportações  e  o  respectivo  ato  concessório,  AINDA  QUE  REGISTRADAS  NOS  RELATÓRIOS UNIFICADOS DE DRAWBACK, não há como  entender que a beneficiária comprovou a utilização dos insumos  importados na produção dos bens exportados e, por conseguinte,  não há como atestar que a contribuinte cumpriu o compromisso  assumido. Logo, admitir o contrário seria desvirtuar a finalidade  do regime tornando ineficaz qualquer expediente que permitisse  sua aferição.  Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 10          17 Como se vê, as exportações foram comprovadas nos relatórios unificados de  drawback,  mas  ainda  assim  foram  desconsideradas  pelas  autoridades  fiscalizadoras  e  julgadoras para apurar esse adimplemento.  Este Colegiado, inclusive, muito recentemente julgou questão semelhante no  Acórdão CARF nº 3402­003.872 de  relatoria do  Ilustre Conselheiro Jorge Lock Freire, cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Regimes Aduaneiros   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCIPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  O  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  consoante  os  termos  da  Lei  11.774/2008,  não  exige  a  comprovação da vinculação física entre  insumos  importados e  os produtos finais exportados utilizados para comprovação dos  termos  avençados  no  ato  concessório,  desde  que  atendidos  certos  quesitos  a  que  norma  se  refere.  Tampouco  exige  contabilidade  segregada  para  insumos  importados  sob  essa  modalidade.  Recurso  de  ofício  negado  e  recurso  voluntário  provido.  No  mencionado  Acórdão,  cuja  tese  preponderou  por  maioria,  com  a  fundamentada  divergência  da Conselheira Maria Aparecida Martins  de  Paula,  o Conselheiro  Relator  mencionou,  oportunamente,  a  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  nº  467/2010,  de  25/03/2010 (DOU de 26/03), com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX  1618, de 02/09/2014, que ao regulamentar o artigo 17 da Lei 11.774/2008, estabelece que:  “Art.  5º­  A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV ­ sejam comercializadas a preços equivalentes; e   V  ­  possuam  as  mesmas  especificações  (dimensões,  características  e  propriedades  físicas,  entre  outras  especificações),  que  as  tornem aptas  ao  emprego ou  consumo  na industrialização de produto final exportado informado.  Fl. 2484DF CARF MF     18 § 2ºO disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque das mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  Tal ponto é pertinente para a verificação da efetiva fungibilidade ou não dos  insumos utilizados, à luz do art. 5º, §1º mencionado acima.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  frisar  que  em  momento  algum  alegou  a  fiscalização que os componentes utilizados nos produtos  exportados  seriam qualitativamente  distintos  daqueles  importados  sob  o  benefício  do  regime  especial  ­  esse  ponto  não  foi  fundamento da autuação, tampouco da decisão da DRJ.  A despeito disso, essa questão resta afastada quando se compulsa o relatório  de  diligência,  especialmente  fls.  2427  e  2428,  na  qual  o  perito  aponta  divergências  exclusivamente  quantitativas  entre  as  quantidades  de  insumos  importados  e  produtos  exportados. Tal fato é natural, visto que o benefício visa estimular a exportação de aparelhos de  ar­condicionado,  cujas  peças  são  variadas  e  detêm  cada  uma  funções  específicas  em  cada  modelo.  De  qualquer  forma,  a  totalidade  da  autuação  e  os  fundamentos  da  manutenção  da mesma  na  1ª  instância  deixa  claro  que  não  há  dúvidas  quanto  a  semelhança  entre  os  insumos  utilizados  e  os  importados,  mas  apenas  quanto  à  comprovação  ou  não  da  vinculação física, a qual, como já demonstrado, é despicienda para o adimplemento do regime  de drawback­suspensão.  Assim sendo, deve­se superar o óbice apresentado pela não comprovação da  vinculação física para enfrentar propriamente o volume de produtos exportados e as condições  de adimplemento dos Atos Concessórios. Todavia, tal matéria não fora apreciada pela instância  de origem, em razão da assunção da tese da vinculação física, o que impede que este Colegiado  profira juízo inaugural sobre ela.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reformar a decisão proferida pela DRJ de Florianópolis  e determinar que os autos  sejam  remetidos a ela para que seja proferida nova decisão, afastando­se a exigência de comprovação  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  os  produtos  exportados  em  regime  de  drawback­suspensão,  para  que  se  realize  o  cotejo  entre  as  exportações  comprovadas  e  as  exigências dos Atos Concessórios para fins de verificação do seu adimplemento.  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10494.001472/2005­41  Acórdão n.º 3402­004.114  S3­C4T2  Fl. 11          19 É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 2486DF CARF MF

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6779230 #
Numero do processo: 16643.720065/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a delegacia de origem apresente relatório conclusivo acerca do montante do imposto sobre o lucro efetivamente pago pelas controladas Frigorífico Canelones S.A (Uruguai) e Bertin USA Corporation (EUA) no período base em discussão. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães. Relatório
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­000.245  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2017  Assunto  IRPJ  Recorrentes  JBS S.A               FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a delegacia de origem apresente relatório conclusivo acerca  do  montante  do  imposto  sobre  o  lucro  efetivamente  pago  pelas  controladas  Frigorífico  Canelones S.A (Uruguai) e Bertin USA Corporation (EUA) no período base em discussão.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 06 5/ 20 13 -7 2 Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório O interessado ­ que incorporou a BERTIN S/A, CNPJ 09.112.489/0001­ 68, em  31  de  dezembro  de  2009  ­,  foi  autuado,  em  24/12/2013,  no  IRPJ  e  CSLL,  por  não  ter  a  incorporada oferecido à tributação, no Brasil, os lucros auferidos por controladas no exterior no  ano­calendário  de  2008,  resultando na  exigência  do  imposto,  contribuição, multas  de  75% e  juros de mora (calculados até 29/11/2013) no total de R$ 37.394.613,77 (fls. 1 a 1256).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 1225 a 1241, aponta, dentre outros  fatos, em resumo, que a BERTIN S/A:  “(...)  7.  ...  possuía,  em  2008,  conforme  organograma  apresentado,  as  seguintes controladas:  7.1. Diretas:  7.1.1­ BERTIN Holding GMBH (Áustria): 100% de participação;  7.1.2 – BERTIN USA Corporation (EUA): 100% de participação;  7.2. Indiretas:  7.2.1  –  BERTIN  Handels  GMBH  (Àustria):  100%  de  participação,  através de sua controlada BERTIN Holding GMBH (Áustria);  7.2.2  – BERTIN Peru  S.A.  (Peru): Participação de  100%,  através  de  sua controladora BERTIN Handels GMBH (Àustria);  7.2.3 – BERTIN Holding Inc (BVI): Participação de 100%, através de  sua controladora BERTIN Handels GMBH (Àustria);  7.2.4  –  Trump  Ásia  Enterprises  Ltda  (Hong  Kong):  Participação  de  99,99% através da sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.5 – Mirs Coldstore (Egito): Participação de 97,5%, através de sua  ontroladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.6 – Sam Prometex S.A. (Monaco): Participação de 70% através de  sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.7 – Egygate Distribuition (Egito): Participação de 70% através de  sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.8 – Quality Meat S.A. (Paraguai): Participação de 80% através de  sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.9  ­  Frigorífico  Canelones  S.A.  (Uruguai):  Participação  de  100%  através a sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.10  –  BERTIN  trading  UK  LLP  (Inglaterra):  Participação  de  99,99% através da sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  7.2.11  –  B&M  (Holanda):  Participação  de  50%  através  da  sua  controladora BERTIN Holding Inc (BVI);  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 4          3 7.2.12  –  BERTIN  Trading  USA  LLC  (EUA):  Participação  de  100%  através da sua controladora BERTIN Holding Inc (BVI).  7.2.13 – International Food Packers LLC (EUA ­ Miami): Participação  de  100%  através  da  sua  controladora  BERTIN  USA  Corporation  (EUA);  7.2.14 – Sampco Inc. (EUA ­ Chicago): Participação de 100% através  da sua controladora BERTIN USA Corporation (EUA)  (...)  11. Conforme documentos apresentados ..., os resultados consolidados,  ...  em  suas  atividades  operacionais,  no  ano­calendário  de  2008,  proporcionalmente à sua participação, foram:  11.1­ Trump Ásia Enterprises Ltda: (US$ 93.000);  11.2 – Mirs Coldstore (Egito): US$ 1.125.623;  11.3 – Sam Prometex S.A. (Monaco): US$ 61.743;  11.4 – Egygate Distribuition (Egito): US$ 249.609;  11.5 – Quality Meat S.A. (Paraguai): US$ 882.400;  11.6 – Frigorífico Canelones S.A. (Uruguai): US$ 12.445.000;  11.7 – BERTIN trading UK LLP (Inglaterra): (US$ 444.074);  11.8 – B&M (Holanda): (US$ 1.609.134);  11.9 – BERTIN Trading USA LLC (EUA): (US$ 3.168);  11.10 – BERTIN Peru S.A. (Peru): (US$ 14.614);  11.11 – BERTIN Holding Inc (BVI): US$ 11.594.803;  11.12 – BERTIN Handels GMBH (Àustria): US$ 11.226.332;  11.13 – BERTIN Holding GMBH (Áustria): US$ 11.226.332;  11.14 – BERTIN USA Corporation (EUA): US$ 4.276.983.  12.  Portanto,  o  total  de  acréscimo  patrimonial  na  BERTIN  S.A.  acarretado pelos resultados de suas controladas no exterior é igual ao  somatório  dos  lucros  consolidados  dos  dois  braços  encabeçados  por  BERTIN HOLDING GMBH (Áustria) e BERTIN USA CORPORATION  (EUA), ou seja, U$ 11.226.332 + U$ 4.276.983 igual a U$ 15.503.315.  13. Tendo em vista que a empresa não disponibilizou em sua DIPJ do  ano­calendário  de  2008  o  lucro  auferido  no  exterior,  e  o  prejuízo  apontado  na  apuração  do  Lucro  Real  foi  revertido  por  outras  autuações,  conforme extratos do  sistema SAPLI  ...,  a base de  cálculo  do presente auto de  infração é de U$ 15.503.315, que,  ao câmbio de  31/12/2008, de 3,23815, perfaz ... R$ 50.202.059,47.  14. DO DIREITO APLICÁVEL:  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 5          4 14.1 Compensação do Imposto pago no Exterior;  Como exaustivamente discorrido desde o início do presente Termo, os  fatos em questão ocorreram em 2008, portanto, há 4 anos atrás e, nas  DIPJ  dos  anos  subsequentes  não  houve  qualquer  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  tendo  em  vista  a  não  disponibilização  dos  lucros auferidos.   O Regulamento do Imposto de Renda (RIR99), em seu art. 395 dispõe:   Compensação do Imposto Pago no Exterior Art. 395. A pessoa jurídica  poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real,  até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei nº 9.249, de 1995, Art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  15).  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto  incidente, no Brasil, ...  § 2º ...  §  6º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  pagos  no  exterior,  relativos  a  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente  serão  compensados  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  se  referidos  lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de  cálculo do  imposto, no Brasil,  até o  final do  segundo ano­calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  Art.  1º,  §  4º).(Grifo nosso)  Portanto,  eventual  imposto  pago  no  exterior  à  época  não  poderá  ser  compensado com o tributo devido no Brasil.  (...)” (grifos, negritos e respectivas observações conforme o original)  O  TVF  prossegue  discorrendo  sobre  os  dispositivos  referentes  à  TBU  (Tributação  em  Bases  Universais)  e  sobre  a  inaplicabilidade  da  “Convenção  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  em Matéria  de  Impostos  sobre  a  Renda  e  o  Capital  Brasil­Austria”,  para  impedir  este  lançamento  de  ofício,  e  conclui  apontando  que  a  BERTIN  S/A  infringiu  os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  74  da  MP  2158­35/2001;  art.  25,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.249/95; art. 16 da Lei nº 9.430/96; e, arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/99.  Os autos de infração constam às fls. 1242 a 1253. As bases legais da autuação  são as seguintes:  1  –  IRPJ  ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR: art. 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95; art.  16 da Lei nº 9.430/96; arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/99; art. 3º da Lei nº 9.959/00; e, art.  74 da MP 2158­35/2001;  2 – CSLL ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL: art  2º e §§, da Lei nº  7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com  as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 6          5 O  interessado  apresentou  impugnação,  em  23/01/2014  (fls.  1261  a  1291),  por  meio de seus advogados (fls. 1291 e 1293 a 1302), acostando elementos (DOC. 02 ­ Balanços  das empresas no exterior e DOC. 03 ­ Comprovantes de recolhimento do imposto no exterior),  às fls. 1303 a 1432. Alega, em resumo, que:   1 – a impugnação é tempestiva, pois a autuação se deu em 24/12/2013 (véspera  de  Natal),  de  forma  que  a  contagem  se  iniciou  em  26/12/2013,  expirando  o  prazo  em  24/1/2014;  2 – há erro de cálculo, pois foi utilizada a taxa de câmbio do euro (R$ 3,23815)  ao  invés da do dólar  (R$ 2,337), de modo que sendo US$ 15.503.315 a base de cálculo, seu  valor em reais é R$ 36.231.247,16, e não R$ R$ 50.202.059,47;  3 – a autuação é nula em vista das irregularidades do Mandado de Procedimento  Fiscal,  pois  no  demonstrativo  de  prorrogações  do  MPF  consta  a  informação  de  diversas  prorrogações, mas  não  há  qualquer  notícia  dessas  prorrogações  nos  autos,  tendo  assim,  sido  violado o art. 9º da Portaria RFB n° 11.371/2007, vigente à época;  4  ­  a  autuação  é  nula,  pois  não  foi  compensado  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior, o que viola os princípios da verdade material e da legalidade, visto que:  4.1 ­ essa compensação consta nos artigos 26 da Lei n° 9.249/95 e 1º da Lei n°  9.532/97, bem como no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002;  4.2 ­ nada permite concluir que o imposto de renda pago no exterior só poderia  ser deduzido do IRPJ e CSLL se o contribuinte tivesse adicionado o lucro auferido no exterior  nas respectivas apurações;  4.3 ­ ao contrário: o § 7° do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002 diz  que  o  "tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.";  4.4 ­ e nem se alegue que o § 4º do art. 1º da Lei n° 9.532/1997 exigiria que os  lucros  auferidos no  exterior  tivessem sido  adicionados  até o  final  de 2010, pois o  art.  74 da  Medida Provisória 2.158­35/2001 considera disponibilizados os lucros auferidos no exterior ao  término do ano calendário; no entanto, o art. 1º da Lei 9.532/1997 havia criado hipóteses de  disponibilização de lucros no exterior, de modo que não haveria que se adicionar, na apuração  do IRPJ/CSLL, os lucros auferidos no ano­calendário de 2008 pela controlada, salvo os casos  de disponibilização do art. 1º da Lei n° 9.532/1997;  4.5 ­ tanto isso é verdade que o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213/2002  não  reproduz o § 4º do  art.  1º  da Lei 9.532/1997, por um  simples motivo:  com o art.  74 da  Medida Provisória 2.158­35/2001, as hipóteses de disponibilização do art. 1º da Lei 9.532/1997  perderam razão de ser, pois a disponibilização ocorreria sempre ao final do ano­calendário, daí  decorrendo  que  o  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002  (não  observado  pela  fiscalização)  não  impõe  qualquer  restrição  ou  limitação  temporal  à  utilização  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  em  razão  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL;  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 7          6 4.6 ­ a Autoridade Fiscal solicitou os comprovantes do imposto de renda pagos  no  exterior,  conforme os Termos de  Intimação Fiscal que  antecederam a  autuação, de modo  que se sob a égide do art. 1º da Lei n° 9.532/1997, as hipóteses de disponibilização estavam  sob controle do contribuinte e fazia sentido estimular a disponibilização desses lucros por meio  da limitação temporal para utilização do imposto de renda pago no exterior, sob a égide do art.  74 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a disponibilização dos lucros no exterior só ocorre no  final  do  ano­calendário,  não  havendo  mais  motivo  para  existir  "estímulo"  para  a  disponibilização;  4.7  ­  juntou  diversos  comprovantes  não  contestados  pela  fiscalização  que  demonstram os pagamentos realizados no exterior de imposto de renda, no ano­calendário de  2008; assim, requer realização de diligência para que seja considerado o imposto de renda pago  no  exterior  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL;  traz  jurisprudência  administrativa;  4.8 – a comprovação de um único pagamento realizado no período em questão é  suficiente para infirmar a autuação, pois afasta sua presunção de legitimidade e demonstra sua  iliquidez;   4.9 ­ em números: as subsidiárias da Bertin S/A pagaram imposto sobre o lucro  no exterior, que devem ser abatidos do imposto apurado, nos seguintes montantes:  a) Frigorífico Canelones S/A (Uruguai): Pesos uruguaios $ 56.333.669; a taxa de  câmbio  conforme  site  do  Banco  Central  em  31/12/2008  foi  de  0,095161,  que  perfaz  R$  5.360.768,28;  b)  Bertin  USA  Corporation  (EUA):  US$  $  1.698.937;  a  taxa  de  câmbio  conforme site do Banco Central em 31/12/2008 foi de 2,337, que perfaz R$ 3.970.415,77;  c)  assim,  há  imposto  pago  sobre  lucro  no  exterior  de  R$  9.331.184,04,  a  ser  considerado neste  lançamento, sem mencionar os prejuízos das empresas no exterior que não  foram considerados;  d)  considerando  os  percentuais  de  participação  em  cada  entidade,  a  base  de  cálculo recomposta por empresa mostra que o lucro auferido no exterior a ser adicionado foi de  R$ 32.491.278,29, conforme quadro à fl. 1276;  4.10  ­  por  fim,  o  lançamento  deveria  considerar  o  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano­calendário de 2008;  5  ­ o  lançamento  foi  lavrado como se  tivesse havido abuso ao Tratado Brasil­ Áustria, e como se não existisse a BERTIN HOLDING GMBH (Áustria); mas não há respaldo  na  legislação para desconsiderar  esta  empresa,  o que configura  erro de:  (I)  interpretação dos  institutos e preceitos que  respaldam a  estrutura adotada,  e  (II) conclusão sobre os propósitos  para utilizar uma sociedade na Áustria;  5.1  ­  descabe  alegar  que  a  autuada  não  adicionou  os  resultados/lucros  das  empresas controladas  indiretamente, na apuração do IRPJ/CSLL, pois a BERTIN HOLDING  GMBH consolidou­os  (inclusive declarando­os  em  sua DIPJ),  conforme o § 6° do  art.  1º  da  IN/SRF n° 213/02:   Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  1º  (...)§  6°:  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada no  exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil."  5.2  ­  superada  essa  questão,  o  verdadeiro  escopo  do  Auto  de  Infração  é  a  alegação  de  que  a  autuada  teria  implementado  uma  estrutura  (via  Áustria)  sem  qualquer  propósito negocial  ou  comercial,  com o  intuito  exclusivo de,  abusivamente,  se beneficiar do  tratamento  fiscal  previsto  no  Tratado  Brasil­Áustria;  em  razão  dessa  alegação,  teria  sido  determinada  a  adição  ao  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  lucros/resultados  apurados  em  2008  pelas  sociedades  nas  quais  a  BERTIN HOLDING  GMBH  era  titular  de  participação societária.  A impugnação prossegue, neste  tópico, sustentando a legitimidade da estrutura  de  controle  estabelecida  para  suas  sociedades  operativas  no  exterior,  com  destaque  para  os  motivos que a levaram a escolher a Áustria para nela concentrar parte dos seus investimentos  no exterior, concluindo que a Autoridade Fiscal não pode afastar a aplicação do Tratado Brasil­ Áustria  alegando  abuso,  pois  a  necessidade  de  provar  o  propósito  negocial  ou  comercial  deveria  estar  necessariamente  prevista  no  próprio  Tratado,  razão  pela  qual  impõe­se  a  sua  estrita observância, visto que os lucros das controladas indiretas foram levados à tributação em  sua controlada direta na Áustria, devendo ser cumprido o tratado Brasil­Áustria, aprovado pelo  Decreto n° 78.107/76, especialmente o disposto em seu artigo 7,  item "1", no sentido de que  "os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado.".  Quanto a este Tratado, há, também, as alegações de que (I) em um momento a  Autoridade  Fiscal  alega  ‘abuso’,  em  outro,  (I)  recorre  ao  conceito  de  estabelecimento  permanente  para  buscar  na  sede  de  direção  efetiva  da  empresa  o  critério  determinante  para  aplicar ou afastar o Tratado, e, por fim, (III) recorre às medidas anti­abuso previstas em alguns  Tratados, para aplicar a analogia ­ o que é vedado pelo § 1° do art. 108 do Código Tributário  Nacional ­, de modo a ignorar a força desse Tratado.  A  impugnação  finaliza  a  discussão  de  mérito  discorrendo  sobre  o  tema  da  “disponibilidade econômica dos lucros auferidos por controlada no exterior”, justificando que  um  resultado  positivo  de  controlada  no  exterior  não  implica  necessariamente  acréscimo  patrimonial da controladora no Brasil, pois o balanço patrimonial reflete um fato econômico,  que  não  se  sobrepõe  ao  regramento  jurídico  que determina  formalidades  para  a mudança  do  capital social e do número e do valor nominal das ações, conforme os arts. 11 e12 da Lei das  S/A,  e argumentando que no  “julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  ­ ADI n°  2.588­35, em que o E. STF julgou validade da incidência do  IRPJ/CSLL sobre os  resultados  das  empresas  no  exterior  "na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados  ­  se  aplica  às  controladas situadas em países considerados 'paraísos fiscais', mas não às coligadas localizadas  em países sem tributação favorecida (que não são "paraísos fiscais").”. Além da eficácia erga  omnes da ADI, “a matéria foi objeto de repercussão geral  reconhecida nos autos do Recurso  Extraordinário  n°  611.586,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  que  foi  julgado  naquela mesma Sessão  de  Julgamento  (da ADI),  de  forma que se  confirma a  transcendência  dos efeitos daquele caso para demais contribuintes que não somente aqueles que fizeram parte  dos autos.”  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 9          8 Sustenta,  ainda,  que  “o  art.  74  da  MP  n°  2.158­35,  ao  considerar  a  mera  apuração  do  lucro  líquido  pela  empresa  coligada  ou  controlada  sediada  no  exterior  como  símbolo de aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica, está divorciado da regra­matriz  da  hipótese de  incidência  do  tributo,  contida  no  caput  do  art.  43  do CTN.”,  de modo que  o  “parágrafo  2º  desse  artigo  há  de  ser  interpretado  em  conformidade  com  a  regra  base  de  tributação do caput. Não se alegue que a LC n° 104/2001 disciplina exceção, quanto à receita  ou rendimentos oriundos do exterior. O conceito jurídico de renda não pode ser dissociado do  próprio momento da aquisição de sua disponibilidade, uma vez que ambos estão imbricados à  idéia  de  acréscimo  patrimonial.  Não  ocorrendo  a  remessa  do  lucro  auferido  no  exterior  à  impetrante,  ou  ainda,  qualquer  outro  ato  jurídico  que  configure  disponibilidade  sobre  tal  montante, não se verifica o acréscimo patrimonial.”  Invoca, por fim, o princípio da estrita legalidade para apontar que “não fica ao  alvedrio  do  legislador  infraconstitucional  desvirtuar  ...  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  Constituição,  considerando  renda  aquilo  que  não  constitui  acréscimo  patrimonial para o contribuinte. Veja­se que o próprio Código Tributário Nacional, de  forma  semelhante,  estatui  que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  os  conceitos  de  direito  privado,  utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal (art. 110 do CTN).”  Finaliza alegando que:  1  ­  “ainda  que  não  se  aplique  ao  caso,  é  flagrante  o  desrespeito  ao  princípio  constitucional da  irretroatividade  tributária  (CF, art. 150,  III, a), porquanto o parágrafo único  do art. 74 tributa fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da MP.”;  2  –  “o  legislador  pretendeu  alcançar  situações  de  fato  ocorridas  antes  da  vigência da Lei, ao determinar que os lucros apurados pela controlada ou coligada no exterior  até 31­12­2001 serão considerados disponibilizados em 31­12­2002. A alteração  imposta não  afeta apenas o aspecto temporal da hipótese de incidência tributária, importando a cobrança de  tributo com base em novo aspecto material, sobre fatos ocorridos antes da vigência da lei. Não  poderia  o  legislador,  ainda,  atingir  os  lucros  auferidos  no  exterior  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  foi  publicada  a MP,  incorrendo  em  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade tributária (CF, art. 150, III, b).”.    Decisão da DRJ   Em decisão de 15/08/2014, a 4°Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos,  julgou a Impugnação parcialmente procedente, tendo sido exonerada parte do crédito tributário  exigido por motivo de erro na taxa de câmbio utilizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2008 NULIDADE. MPF.  Eventuais  vícios  em  MPF  não  provocam  nulidade.  Preliminar  indeferida.  NÃO  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 10          9 Como  qualquer  outro  equívoco  na  apuração  do  crédito  tributário,  a  eventual não compensação do imposto de renda pago no exterior não  causa nulidade, tratando­se de questão a ser considerada no exame de  mérito.  Preliminar indeferida.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Não  foram  indicados  os  exames  desejados  e,  portanto,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência.  A  eventual  consideração  do  imposto pago no exterior prescinde de diligência, podendo ser efetuada  por esta instância administrativa. Pedido indeferido.  INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS.  Os  argumentos  que  se  fundamentam  em  suposta  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  serão  examinados  neste voto, pois é prerrogativa do Poder Judiciário manifestar­se sobre  tais temas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2008 ERRO DE CÁLCULO. VALOR DA TAXA  DE  CÂMBIO.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  DE  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  Argumento procedente, pois a fiscalização utilizou a taxa de câmbio do  euro em vez da do dólar.  COMPENSAÇÃO DO  IR DE CONTROLADAS NO EXTERIOR COM  IRPJ E CSLL DEVIDOS NO BRASIL.  Não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda no exterior  traduzidos em vernáculo por  tradutor  juramentado,  como  preconizam  o  art.  157  do  CPC  e  o  art.  129,  6º  da  Lei  n.º  6.015/73, de modo que não cabe apreciar o mérito da tese.  COMPENSAÇÃO  DE  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  COM  PREJUÍZO FISCAL APURADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE.  A infratora teve lucro no primeiro trimestre do ano­calendário de 2008  e  os  prejuízos  apurados  nos  3  últimos  trimestres  foram  absorvidos  pelas compensações efetuadas no processo n.º 15868.720062/2013­31,  de  modo  que  não  há  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  ser  utilizado  neste  processo.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  APURADO  NO  EXTERIOR  COM  LUCRO APURADO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão para compensação de prejuízos apurados no exterior,  exceto  para  os  de  filiais  ou  sucursais  domiciliadas  num mesmo  país,  para o qual a matriz no Brasil deve indicar uma dessas como entidade  líder, situação em que os prejuízos de uma poderão ser compensados  com os lucros de outra, o que não se aplica ao caso presente.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRATADO  BRASIL­ ÁUSTRIA.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 11          10 A  aplicação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  não  viola  os  tratados internacionais para evitar a dupla tributação, pois (I) a norma  interna  incide  sobre  o  contribuinte  brasileiro,  inexistindo  qualquer  conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação  de  lucros;  (II)  o  Brasil  não  está  tributando  os  lucros  da  sociedade  domiciliada  no  exterior,  mas  sim  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios  brasileiros;  e  (III)  a  legislação  brasileira  permite  à  empresa  investidora  no  Brasil  o  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior,  ficando,  assim,  eliminada  a  dupla  tributação,  independentemente da existência de tratado. Argumento improcedente.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. OUTRAS CONTROLADAS.  Sendo  legítima  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas sediadas em países com os quais o Brasil mantém Tratado  para Evitar a Bitributação,  também é  legítima a  tributação de  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  não  sediadas  em  tais  países.  Argumento improcedente.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ADI Nº 2.588­35.  O  resultado  do  julgamento  da  ADI  nº  2.588­35,  no  que  tange  as  controladas  no  exterior,  é  que  o  art.  74  da  MP  2.158­35  é  constitucional (I) com eficácia erga omnes e efeito vinculante para os  países com tributação favorecida; e, (II) sem eficácia erga omnes e sem  efeito vinculante para os países sem tributação favorecida, pois não foi  alcançada a maioria.  Portanto,  tal  resultado  não  pode  ser  invocado  para  impedir  a  aplicação do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  Não há previsão legal aplicável ao processo administrativo fiscal para  que  as  publicações  e  intimações  sejam  realizadas  em  nome  do  advogado do interessado e nem para que este realize sustentação oral  no julgamento.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O voto referente ao IRPJ aplica­se à CSLL.     Recurso Voluntário   A ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos  de Impugnação.     Recurso de Ofício   Fora  apresentado  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  cancelamento  de  parte  do  lançamento combatido.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 12          11   Contrarrazões da PGFN   A PGFN  apresentou  contrarrazões  ao Recurso Voluntário  que  pode  ser  assim  sintetizado:  i­) inexistência de nulidade;  ii­) constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  a sua compatibilidade com os Tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação da  renda;   iii­)  compete  ao  aplicador  do  tratado  buscar  nas  legislações  de  cada  país  contratante  o  significado  dos  termos  não  definidos  nos  tratados.  A  r.  decisão  de  primeira  instância respeitou tal regra, ao dar ao termo “lucro de empresa residente” um significado que  está  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Isso  porque  entendeu,  acertadamente,  que  a  lei  brasileira  estaria  incidindo  sobre  lucros  de  empresa  residente  no  Brasil,  o  que,  evidentemente,  consiste  no  escopo  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  e  do  art.  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Portanto, se o art. 7º do tratado dispõe que os “lucros  de empresa serão tributados apenas no país de residência”, a lei brasileira não contraria o art. 7º  dos tratados. Ao contrário, no caso, o lucro de empresa residente no Brasil está sendo tributado  no Brasil, o que implica dizer que o art. 7º está sendo observado e respeitado pela legislação  pátria;  iv­) a essência da norma CFC foi preservada no art. 74 da Medida Provisória nº  2.158­35,  de  2001,  visto  que  estabeleceu­se  um  regime  específico  para  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos  por  intermédio  de  controladas  e  coligadas  situadas  no  exterior  –  de  modo  a  concretizar  a  tributação  universal  da  renda  e  impedir  o  diferimento  por  tempo  indeterminado da tributação;  v­)  técnica de  tributação prevista na  IN SRF nº 213, de 2002, apenas  reflete a  sistemática brasileira de tributação em bases universais, que concede, aos residentes no Brasil,  crédito  referente  ao  tributo  pago  no  exterior.  Essa  é  a  justificativa  para  os  valores  a  serem  contabilizados na controladora ou coligada situada no Brasil corresponderem ao montante dos  lucros auferidos no exterior antes do pagamento de impostos;   vi­) o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é autêntica norma CFC  e  está  em  perfeita  harmonia  com  o  art.  7  do  Tratado  Brasil­Áustria.  Isso  porque  aquele  dispositivo  apenas  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  no  exterior  consideram­se  disponibilizados  para  a  controladora  brasileira  na  data  do  balanço  em  que  tiverem  sido  apurados.  Como  os  lucros  da  sociedade  estrangeira  são  imputados  à  empresa  brasileira, não há descumprimento ao Art. 7 do Tratado – afinal, continuará havendo tributação  dos  lucros  disponibilizados  à  controladora  residente  no  Brasil.  Assim,  resta  comprovada  a  inaplicabilidade do art. 7 da Convenção Brasil–Áustria ao caso dos presentes autos.  vii­) todos os lucros mensurados via MEP – sejam provenientes de controladas  diretas  ou  indiretas  –  devem  ser  refletidos  no  balanço  da  controladora  residente  no Brasil  e  oferecidos à tributação e não cabe qualquer argumento sobre a ausência de disponibilidade de  lucros apurados por meio da aplicação do MEP, visto que o STF apreciou esse tema ao julgar a  ADI 2.588 e confirmou a constitucionalidade da tributação.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 13          12 É o Relatório.    Voto  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator     Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos em lei, assim,  deve ser apreciado.     Mérito   Em apertada síntese, a discussão se refere ao não oferecimento à tributação pela  Recorrente, dos lucros auferidos por suas controladas no exterior.  Não obstante a matéria de direito em discussão  estar posta de  forma completa  pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional,  tenho que ainda resta necessária a verificação de  questão de fato para que o presente conselheiro possa tomar uma decisão acertada.  Explico.  Alega  a  Contribuinte  que  as  subsidiárias  da  Bertin  S/A,  efetivamente,  recolheram Imposto de Renda no exterior, que deveria compensado com o imposto apurado e  devido no Brasil.  Segundo a contribuinte, foram efetuados os seguintes recolhimentos:  a) Frigorífico Canelones S.A  (Uruguai):  $ 56.333.669 de Pesos uruguaios que  corresponde  a  R$  5.360.768,28  segundo  a  taxa  de  câmbio  da  época,  e  b)  Bertin  USA  Corporation (EUA): US$ $ 1.698.937 que corresponde a R$ 3.970.415,77 segundo a  taxa de  câmbio da epoca.  Assim,  segundo a Contribuinte, haveria um valor de  imposto pago no exterior  no total de R$ 9.331.184,04 que deveria ter sido considerado pela fiscalização e não o foi.   Isso  ocorreu  porque  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de imposto pago no exterior, em razão da ausência de disponibilização dos lucros  auferidos no exterior pela contribuinte.   Me  parece  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização.  Isso  porque,  tendo  em  conta que  a  fiscalização  incluiu  no  cálculo,  para  fins  de  tributação  no Brasil,  exatamente  os  lucros  auferidos pelas  controladas no  exterior, me parece óbvio que o  imposto pago por  tais  controladas  deveria  ter  sido  computado  no  cálculo,  conforme  dispõe  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249/95, que assim dispõe:  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16643.720065/2013­72  Resolução nº  1201­000.245  S1­C2T1  Fl. 14          13 "Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital."  Por óbvio,  não  seria possível  ao Contribuinte  aproveitar o  imposto pago pelas  controladas no exterior na hipótese de não oferecimento do correspondente lucro à tributação  no Brasil. Contudo, óbvio também que à medida que tal lucro passa a ser tributado no Brasil ­ o  que  é  o  objeto  do  presente  auto  ­  o  imposto  pago  no  exterior  passa  a  ser  passível  de  aproveitamento no Brasil.  Dominado  pelo  entendimento  de  que  uma vez  que  o  próprio  contribuinte  não  havia oferecido os lucros auferidos no exterior à tributação no Brasil, não haveria que se falara  em  compensação  do  imposto  pago  lá  foram,  percebi  nos  autos  que  não  houve  a  devida  verificação do quantum efetivamente pago.   Considerando que  tal  situação não me parece constituir motivo suficiente para  decretar  a  nulidade  do  auto,  como  sustenta  a  Contribuinte,  julgo  necessário  o  devido  esclarecimento a este  respeito, ou seja, que se confirme o exato montante que fora  recolhido  pelas controladas Frigorífico Canelones S.A (Uruguai) e Bertin USA Corporation (EUA).    Conclusão   Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  DETERMINAR  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  delegacia de origem apresente relatório conclusivo acerca do montante do imposto sobre lucro  efetivamente  pago  pelas  controladas  Frigorífico  Canelones  S.A  (Uruguai)  e  Bertin  USA  Corporation (EUA) no período base em discussão.  Após  intime­se  a  Contribuinte  (Recorrente)  a  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias e retornem os autos para julgamento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 1698DF CARF MF

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6871388 #
Numero do processo: 10865.905026/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 26 /2 01 2- 71 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.486. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905026/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.580  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902813/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.179
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902813/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.179  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 13 /2 01 2- 11 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.024.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902813/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.179  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901125/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.654
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 25 /2 00 9- 41 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13558.901125/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.654  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.440. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901125/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.654  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901125/2009­41  Acórdão n.º 3201­002.654  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 56DF CARF MF

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