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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643670 #
Numero do processo: 10120.003859/98-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- A acusação de “baixa de passivo sem o devido pagamento” não caracteriza passivo fictício. Não tendo, a fiscalização, demonstrado a ocorrência de passivo fictício, não prevalece a exigência. SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovada a efetividade do ingresso dos valores debitados à conta caixa, legítimo expurgá-los. Se do expurgo resultou saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita correspondente ao maior saldo credor. OMISSÃO DE RECEITAS- Não prevalece a acusação de omissão se provado que os valores lançados na conta “Clientes”, e que serviram de indício para a acusação, tiveram como contrapartida conta de resultado. SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUES- MAJORAÇÃO DO CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA . Os valores dos estoques que servem de base para apuração do custo da mercadoria vendida são os registrados no Livro Registro de Inventário. MULTA AGRAVADA- Não comprovado o evidente intuito de fraude, afasta-se o agravamento da penalidade LANÇAMENTOS DECORRENTE- Os lançamentos decorrentes, se nenhuma razão específica os afetar, seguem a sorte do principal. PIS- Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser cancelados os créditos tributários constituídos com base na aplicação da MP 1.212/95, no período de 01/10/95 a 29/02/96 (IN SRF 06/2000). Recurso de ofício não provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93456
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Não tendo, a fiscalização, demonstrado a ocorrência de passivo fictício, não prevalece a exigência SALDO CREDOR DE CAIXA- Não comprovada a efetividade do ingresso dos valores debitados à conta caixa, legítimo expurgá-los„ Se do expurgo resultou saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita correspondente ao maior saldo credor OMISSÃO DE RECEITAS- Não prevalece a acusação de omissão se provado que os valores lançados na conta "Clientes", e que serviram de indício para a acusação, tiveram como contrapartida conta de resultado. SUBAVALIAÇAO DE ESTOQUES- MAJORAÇÃO DO CUSTO DA MERCADORIA VENDIDA . Os valores dos estoques que servem de base para apuração do custo da mercadoria vendida são os registrados no Livro Registro de Inventário MULTA AGRAVADA- Não comprovado o evidente intuito de fraude, afasta-se o agravamento da penalidade LANÇAMENTOS DECORRENTE- Os lançamentos decorrentes, se nenhuma razão específica os afetar, seguem a sorte do principal PIS- Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser cancelados os créditos tributários constituídos com base na aplicação da MP 1.212/95, no período de 01/10/95 a 29/02/96 (IN SRF 06/2000) Recurso de ofício não provido Recurso voluntário parcialmente provido, r , Processo n.°. 10120.003859/98-08 2 Acórdão n,° :10193.456 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA e por REYDROGAS COMERCIAL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -->•---%-- ----- — SON PEREIRA • e é " IGUES ezPRESIDENTE --- fere SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM': 27 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. L-' , Processo n °. :10120.003859/98-08 3 Acórdão n.°. :10193456 Recurso nr. 123.715 Recorrentes' DRJ EM BRASÍLIA e REYDROGAS COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Contra Reydrogas Comercial Ltda, foram lavrados os autos de infração de fls. 437 a 470, relativos ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), compreendendo além dos tributos/contribuições, juros de mora e multa por lançamento de ofício agravada. As irregularidades apontadas como causa das exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, dos quais os demais são considerados decorrentes, e resumidamente, podem ser assim descritas 1- Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, comprovado através de baixa sem o devido pagamento (por ter como contrapartida a conta Reserva de Reavaliação) de conta do passivo constante da Declaração do IRPJ/97, e baixado no Balanço Patrimonial exarado no Livro Diário, no valor de R$ 15 400 000,00 Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/96 15,400 000,00 150% 2- a) Omissão de Receitas caracterizada por saldo credor da conta Cheques a Receber (código 1 1.2 01.000002), montante superior aos originados das vendas escrituradas, conforme cópia do Livro Razão O maior valor do saldo credor se deu em outubro de 1995, no valor de R$ 12 394.309,00 Fato Gerador Valor Tributável Multa 15/10/95 12 394 309,00 150% b) Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, apurado em virtude do suprimentos da conta Caixa Geral (código 1 1 1 01.000001), cujas origens e Processo n°. :10120,003859/98-08 4 Acórdão n.,°. :10193456 respectivas entradas não foram comprovadas, tendo em vista a não apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, conforme reconstituição apresentada nos DEMONSTRATIVOS DO SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA e no DEMONSTRATIVO DO SALDO CREDOR MENSAL anexados Foram excluídos da conta Caixa os pretensos ingressos não comprovados, efetuados mediante os históricos REMESSA CF CONTRATO DE MÚTUO, AJUSTE DE CONCILIAÇÃO VLR REFERENTE TRANSF e VLR REFERENTE CCR Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/96 251 879,26 150% 31/12/96 621 724,63 150% 31/12/96 27 972,95 150% 31/12/96 172 159,11 150% 31/12/96 204.647,72 150% 31/12/96 311 806,64 150% 31/12/96 12 907 033,98 150% - -; 31/12/96 2 823 704,24 150% 31/12/96 1 035 409,06 150% 31/12/96 524 491,94 150% 31/12/96 2 657 732,09 150% 31/12/96 772 957,63 150% 3- Omissão de Receitas caracterizada pela diferença entre os saldos de CONTAS A RECEBER/CLIENTES constante do balanço de 31/12/96 que serviu de base para a declaração do IRPJ de 1997 e o constante do Balanço Patrimonial de mesma data, reprodução fiel e correta do exarado nos Livros Diário e Razão Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/96 34.479 954,00 150% 4- Subavaliação de estoque final no balanço de 31/12/96 apresentado na declaração do IRPJ do ano-calendário de 1996, caracterizando majoração do CMV e, consequentemente, reduzindo indevidamente o lucro \\-"")2 Processo n,°.: 10120 003859/98-08 5 Acórdão n°. 10193 456 Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/96 12 414 012,00 150% Em impugnação tempestiva a empresa alega, em síntese, que se a fiscalização expurgasse os enganos entre os valores declarados à SRF e sua escrituração comercial (erros de fato, decorrentes de transposição de valores da contabilidade para os formulários) chegaria à real situação fática da empresa, que os erros de transcrição não trouxeram alteração da base de cálculo do imposto de renda nem da CSLL, quanto ao item 01 do auto de infração (passivo fictício), que a empresa, por mero erro contábil, baixou a conta financiamento no valor de R$15 400 000,00 em contrapartida à reserva de reavaliação, quanto ao item 02 — saldo credor da conta Cheques a Receber- que é indispensável a análise conjunta com a conta Caixa, expurgando-se da conta Cheques a Receber os cheques sacados; quanto ao item 2 do auto de infração — omissão de receitas- saldo credor de caixa — referente aos expurgos de suprimentos oriundos de empréstimos entre coligadas, que a empresa confirma não sõ através de sua escrituração comercial, como dos contratos firmados, a real negociação entre as partes, e entre pessoas jurídicas prevalece como prova cabal inequívoca as escriturações comerciais, os lançamentos contábeis e a própria documentação probante, quanto ao item 3 do auto de infração- omissão de receitas — diferença entre saldos da conta Cheques a Receber/Clientes- , que ocorreu equívoco da empresa ao transcrever algumas contas contábeis em relação à nomenclatura de itens da declaração, e os erros de transcrição dos valores questionados não alteraram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, pois o prejuízo acumulado informado nos dois documentos está inalterado, bem como o prejuízo líquido de 1966; quanto ao item 4 do auto de infração- subavaliação de estoque, ocorreu erro de transcrição entre o balanço patrimonial de 31/12/96 e a declaração do IRPJ do exercício de 1997, correspondente apenas a contas de Ativo e Passivo jamais a contas de resultado (ocorreu redução das contas clientes em R$34 479 954,00 e o estoque de mercadorias em R$ 12 414 012,00 e, em contrapartida, reduziu a reserva de reavaliação em R$62 293 966,00 e aumentou a conta financiamentos em R$ 15 400 000,00), simples erro de fato, protesta pela absurda aplicação da pena de 150% „e, Processo n..°.. 10120 003859/98-08 6 Acórdão n..°. 10193 456 Para o preparo do julgamento a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília devolveu o processo a Delegacia da Receita Federal em Goiânia para que fossem adotadas as seguintes providências - intimar a contribuinte a comprovar, com documentos idôneos, a real existência do saldo da conta financiamento no valor de R$ 15 639 763,87, em 31/12/96, isto é, documentos de seus credores com prova de quitação em data posterior ao dia do balanço ou, então, comprovação de que tais dívidas ainda não foram pagas, - intimar a contribuinte a apresentar outros documentos que sejam, desta feita, lavrados por terceiros sem vínculo societário ou empregatício com as empresas Reydrogas Com Ltda e Droga farma Comércio e Participações Ltda, que venham a comprovar as operações de mútuos, como, por exemplo, extratos bancários que comprovem a saída de recursos da empresa mutuante na mesma data e valor verificados nos contratos de mútuo, - fazer auditoria nas contas do contribuinte, de forma a saber se os valores não declarados na conta Clientes na D1RPJ/97, no valor de R$34 479,954,00, transitaram ou não por conta de resultados na escrita contábil da contribuinte, após o que, deve ser comparado os saldos dessas contas de resultados da escrita contábil com os declarados na D1RPJ/97, terminando, assim, por informar se houve ou não omissão de receitas, - informar, com base nos registros contábeis da contribuinte, qual o valor do CMV e do lucro líquido da contribuinte em 1996 Em 09/03/99 a DRF Goiânia intimou a empresa a apresentar documentos e prestar informações (fls.. 11.636, 11.639 e 11 641), o que foi atendido mediante apresentação dos documentos de fls., 11.637, 11.638, 11 642 Em 31/03/99 a fiscalização elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls 11.643 a 11 646), Em 01/06/99 a empresa aditou esclarecimentos às respostas dadas às intimações da DRF (fls 11.678 a 11 692) Em 29/10/99 o processo baixou novamente em diligência (doc.. fls 11 746 a 11 748) para que os autuantes juntassem cópias das folhas do Livro Diário onde constassem os registros a débito da conta Clientes e a crédito de Reserva de Reavaliação, tendo em vista que no atendimento à primeira diligência os mesmos Processo n °, .10120 , 003859/98-08 7 Acórdão n.°. :10193456 informaram que "A fiscalizada, no intento de encobrir a omissão de receita, contabilizou o valor omitido, debitando a conta Cliente e lançando como contrapartida a conta Reserva de Reavaliação, no Patrimônio Líquido O correto, evidentemente, seria contabilizar tal valor a crédito da conta Receita" Foi solicitado, ainda, que os autuantes verificassem se houve estornos de tais lançamentos e posteriores lançamentos corretos, a crédito de conta de resultado dentro do próprio ano calendário, juntando as cópias do Diário onde constassem os registros (fl. 11 748) Informação dos autuantes às fls 11 791 a 11 793, que dão a conhecer que em 30/12/96 ocorreram dois lançamentos anulados pelo contribuinte (pag. 125 /126 do Diário) e um terceiro lançamento, que deu origem ao auto de infração (pag. 127/129) registrando. -pag 127- conta Clientes - R$ 34.479.954,00/D -pag, 128- conta Mercadorias — R$ 12 414,012,00/D -pag 129- conta Banco do Nordeste- ELP — R$ 15 400 000,00/D -pag 129- conta Reserva de Reavaliação — R$ 62 293,966,00/C Informa, ainda que tais lançamentos não foram estornados Às fls.. 11.803 a 11 855 razões de defesa aditadas, A autoridade julgadora, após minudente análise das razões de defesa em confronto com os elementos dos autos julgou procedente em parte a ação fiscal, assim decidindo. • Quanto ao item 1 do auto de infração do IRPJ ( passivo fictício), que a impugnante, por três vezes, teve oportunidade de provar, com documentos idôneos, a real existência de obrigações a título de financiamento a longo prazo, em 31/12/96, no valor de R$15.639 763,87, e não logrou fazê-lo, pois sequer apresentou qualquer prova documental nesse sentido Logo, não se pode concluir outra coisa senão que tal dívida estivesse liquidada com recursos extra-caixa, quando do encerramento do exercício (em 31/12/96). E que existem dois balanços, com valores distintos para os saldos da mesma conta de passivo (financiamento a longo prazo) em 31/12/96, constituindo-se, assim, em irrefutável prova documental do intuito de fraude da impugnante, já que com tal conduta tentou impedir o conhecimento, pelo fisco, de Processo n °, :10120.003859/98-08 8 Acórdão n°.. :10193,456 receitas omitidas à tributação, caracterizada pelo passivo fictício, justificando a multa de 150% • Quanto ao item 2 do auto de infração do IRPJ (omissão de receitas caracterizado, no ano calendário de 1995, pelo saldo credor da conta Cheques a Receber), que a impugnante não alcançou explicar o saldo credor da conta registrado no Livro Razão, e diante do fato constatado, conclui-se que, ao se utilizar de recursos acima do que dispunha a conta de ativo, no caso cheques a receber, a impugnante se valia, na verdade, de recursos controlados à margem da sua contabilidade, ou seja, recursos oriundos de receitas de vendas não contabilizadas Quanto à multa, verifica-se que o saldo credor da conta Cheques a Receber encontra-se estampado na própria contabilidade da impugnante, denotando assim que não houve a intenção de dificultar ou impedir o conhecimento pela autoridade lançadora da irregularidade fiscal, devendo ser reduzida a multa para 75% • Quanto ao item 2 do auto de infração do IRPJ (omissão de receitas caracterizada por suprimentos de numerários, no ano-calendário de 1996, cuja origem e efetiva entradas não foram comprovadas): a) que a impugnante não comprovou, por meios de documentos idôneos, a efetiva transferência dos recursos objetos dos contratos de mútuo; b) que a impugnante nada trouxe, quanto aos suprimentos discriminados na contabilidade como Ajuste Conciliação ou Vir Referente Transf, e VIr, Referente CCR, que pudesse desvendar a origem e comprovar o efetivo ingresso de tais suprimentos, ficando mantida, também a multa qualificada, pois os contratos de mútuo, especialmente o contrato de mútuo à fl. 171, constituem-se prova irrefutável do evidente intuito de fraude • Quanto ao item 3 do auto de infração do IRPJ (Omissão de Receitas caracterizada pela diferença entre os saldos de Contas a Receber/Clientes constante do balanço de 31/12/96 que serviu de base para a declaração do IRPJ de 1997 e o constante do Balanço Patrimonial de mesma data), que os auditores se equivocaram ao informar que o lançamento constante à fl. 126 do diário foi a crédito da conta Clientes 1 1.2 01 000001, pois conforme registrado na folha 126 do livro diário o crédito, no valor de R$ 34.479.954,00, foi na conta 3 1.1 05 000002 — Venda de Mercadorias Que a auditoria, no tocante a esse item, foi superficial Que não estando em análise , Processo n..°.. :10120.003859/98-08 9 Acórdão n..°.. :10193,456 a lógica contábil dos lançamentos efetuados pela empresa, verifica-se que deles, ao final, resultou um débito na conta clientes e um crédito em conta de resultado no valor tido como omitido pelos autuantes, ficando prejudicada a tese sustentada pela fiscalização de que a fiscalizada, para encobrir a omissão de receita, contabilizou o valor omitido debitando a conta clientes e creditando Reserva de Reavaliação • Quanto ao item 4 do auto de infração do IRPJ ( subavaliação de estoque), que a divergência entre o custo das mercadorias vendidas apurado pelo fisco e o apurado pela empresa está no valor do estoque inicial em 1996 (R$ 18 226 576,73 para a impugnante e R$ 5812,567,18 para o fisco) , sendo a diferença )R$ 12 414 009,55) justamente o valor apurado como redução indevida do lucro tributável tendo em vista a majoração do C.M V. A impugnante alega que no registro de inventário bem como no balanço patrimonial, o estoque em 31/12/95 era R$18 226 576,73, mas não juntou provas do alegado, ao passo que o valor indicado pelo Fisco é o que consta tanto no balanço patrimonial em 31/12/96 (cópia fls.. 13 264) como na DIRPJ/97 Resta, assim, comprovada a redução indevida do lucro tributável Que o agravamento da multa deve ser mantido pois a) a impugnante, tendo conhecimento que o saldo final do estoque em 31/12/95 era R$ 5 812,567,18, declarou, na DIRPJ/97, um saldo inicial da conta estoque em 1996 no valor de R$ 150 985 584,29, b) o cálculo do CMV na DIRPJ/97 apresentado pela impugnante é prova inconteste de sua intenção de lesar o fisco, pois dos valores apresentados, somente está correto o valor das compras em 1996, e quando questionada a respeito dos valores incorreu em contradição, c) a impugnante tem dois balanços patrimoniais devidamente assinados pelo seu representante legal e pelo contador, trazendo valores totalmente diferentes para o saldo inicial da conta estoque em 31/12/96, sendo que nenhum deles coincide com o declarado na DIRPJ/97 • Quanto aos lançamentos decorrentes, aplica-se o decidido em relação ao IRPJ, devendo, entretanto, ser cancelados os lançamentos relativos ao PIS referentes aos fatos geradores de 10/95, 01/96 e 02/92, fundamentados na MP 1.249/95 (reedição da MP 1 212/95), em face do disposto na IN SRF 006/2000 k , , Processo n ° 10120 003859/98-08 lo Acórdão n.°. :10193456 • Que é de se registrar que o cancelamento da exigência referente ao item 03 do auto de infração do IRPJ não repercute nos lançamentos decorrentes, pois os autuantes não lançaram a CSSL, a COFINS e o PIS sobre tal base de cálculo A autoridade recorreu, de ofício, de sua decisão Por sua vez, a empresa apresentou recurso voluntário no qual, em síntese, alega que todas as infrações fiscais foram objetivadas por erros de fato dos lançamentos contábeis ou de transcrição de valores das Demonstrações Financeiras para as DIRPJs, os quais foram sanados dentro de cada ano-calendário próprio e não analisados pelas autoridades competentes, à época, sendo que a única exceção refere- se aos contratos de mútuo efetivados com coligada, cuja existência está sobejamente provada. Inicia mencionando que a matéria tributável, totalizando R$ 62.293 966,00 está subdividida em R$ 34.479 954,00 (omissão de receita- conta cliente baixada em contrapartida a reserva de reavaliação, já excluída pela decisão singular), R$ 15400000,00 (passivo fictício- crédito a reserva de reavaliação) e R$ 12 414 012,00 (subavaliação de estoques, também tendo como contrapartida reserva de reavaliação) Diz que os erros contábeis foram tão gritantes que a fiscalização só se ateve a eles, não observando que no conjunto "a criação da Reserva de Reavaliação" credora fora estornada analiticamente a cada valor por uma conta "Reservas de Capital", devedora, se auto-anulando Em síntese, diz que a interpretação da autoridade monocrática quanto ao passivo fictício não pode prosperar, porque não foi extirpado nenhum dos erros de fato, depois sanados no próprio ano-calendário Aduz que, para apurar o saldo credor de caixa a fiscalização expurgou da conta Caixa os valores a) R$ 12400000,00 (Contratos de Crédito Rotativo), b) R$ 6.695,519,00 (ajustes de conciliação) e c) R$ 3 220 000,00 (empréstimos sob forma de mútuo) O valor de R$ 12 400,000,00 está contido nos R$15 400.000,00 do passivo fictício já contraditado, coincidente em datas e valores. A fiscalização deixou de analisar que dentro das disponibilidades imediatas existe a conta Valores Financeiros em Trânsito, apresentando-se credora, apesar de ser conta típica de ativo disponível Que novamente por erro de digitação ao invés de estornar a conta Caixa diretamente a crédito estornou-se a crédito de uma conta pertencente ao Caixa Processo n.°.:, 10120.003859/98-08 11 Acórdão n°. :10193456 Geral da empresa Que se aglutinados a mesma essência Caixa e Valores Financeiros Recebidos em Trânsito o Caixa em momento algum se apresenta credor Que a decisão singular entendeu correta a fiscalização quando procedeu o expurgo, uma vez que não existiram as operações CCR, porém esqueceu-se a autoridade que nos mesmos dias os valores foram estornados Os valores referentes a ajuste de conciliação (6 695 519,00) têm como débito a conta "Valores Financeiros Recebidos em Trânsito" e crédito de receita (conta Vendas de Mercadorias, conforme lançamentos nos livros Diário 232, 234, 235, 236 e 237, às fls que indica Diz que uma vez demonstrado que todos aqueles valores transitaram por conta de resultado, fica elidida qualquer presunção de omissão de receitas Quanto aos mútuos, ratifica-se todas as provas contábeis dos empréstimos e a jurisprudência é mansa e pacífica quando se trata de empréstimos entre coligadas Sobre o saldo credor da conta Cheques a Receber do ano-calendário de 1995, ratifica a argumentação contida no aditamento da defesa, após o relatório de diligência e insiste em que não foram analisados os erros de fato, sanados no próprio ano de 1995 Diz que a essência da conta "Cheques em Trânsito a Receber", que se apresenta sempre devedora, é a mesma de Cheques a Receber, que quando da digitação para processamento, ao invés de lança-los numa só conta, seja a débito, seja a crédito, foram usadas duas contas, que representam a unidade. A fiscalização e, por conseqüência, o julgador, erra em sua avaliação ao esquecer-se de observar que a conta "Cheques em Trânsito a Receber", sempre devedora de um mesmo fato, anula não só o saldo credor, mas todas os lançamentos da conta "Cheques a Receber", credora, Observa que a contrapartida da conta " Cheques a Receber" sempre foi a conta Venda de Mercadorias, deslocando o ônus da prova para a fiscalização. Ressalta que o julgador, nos itens 83 a 85 da Decisão, extrapola seu poder discricionário dispensando a diligência, pois essas são requeridas em caso de dúvida No que se refere à subavaliação de estoques ratifica os argumentos e provas trazidos com a Resposta ao Relatório de Diligência e Aditamento da Defesa É o relatório Processo n °. .10120.003859/98-08 12 Acórdão n.° 10193 456 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária O recurso voluntário é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpô-lo sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia, não havendo notícia de sua cassação Conheço ambos os recursos 1- Item 1 do A.I. Passivo Fictício O primeiro item a ser analisado (item 1 do auto de infração) se refere a omissão de receita caracterizada por passivo fictício. De acordo com a disposição legal em vigor para o período de que se trata (ano-calendário de 1995), a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL 1598/77, art 12, § 2°). A jurisprudência consagrou o entendimento de que a presunção também é autorizada pela manutenção, no passivo, de obrigações inexistentes A Lei 9430/96, aplicável a partir de 01/01/97, passou a prever expressamente a caracterização da omissão de receitas pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. O fato descrito pelo autuante no auto de infração em não se identifica com a descrição contida na lei para caracterização do passivo fictício Enquanto a lei trata de obrigação já paga e não baixada, o fato descrito pelo autuante é a baixa de obrigação sem o devido pagamento. Processo n ° .10120 003859/98-08 13 Acórdão n,.°. 10193 456 Atendendo a solicitação de diligência da DRJ, a fiscalização intimou a empresa a comprovar o saldo do passivo de longo prazo, tendo informado no relatório de diligência que "pela falta de comprovação do seu saldo mais uma vez fica evidenciada a baixa da conta do passivo sem qualquer pagamento" A decisão singular manteve a exigência sob o argumento de que, não tendo a empresa provado a real existência das obrigações a título de financiamento a longo prazo, em 31/12/96 ,só se pode concluir que tal dívida estivesse liquidada com recursos extracaixa, quando do encerramento do exercício (em 31/12/96). A conclusão da autoridade singular apresenta-se contraditória em relação ao fato descrito pelo autor do procedimento (ou existiu uma obrigação e ela foi paga antes do encerramento do balanço sem ser baixada, ou nunca existiu a obrigação, embora a contabilidade a registre ) O passivo fictício se caracteriza ou pelo fato de uma obrigação ter sido liquidada antes do balanço e não ser baixada (presunção de que foi paga com recursos não contabilizados) ou pelo fato de a contabilidade registrar uma obrigação inexistente . Enquanto o autor do procedimento diz ter ocorrido baixa do passivo sem o devido pagamento, o julgador declara que a existência do passivo não foi comprovada, concluindo ter sido o mesmo pago com recursos extracaixa Conforme documentos de fls 213/215, o autor do procedimento constatou que o passivo a longo prazo registrado no balanço de 31/12/96 transcrito no Diário era inferior em 15 400.000 ao valor da mesma rubrica constante da Declaração do IRPJ do exercício de 1997 Intimado a explicar a divergência, o Contribuinte declarou tratar-se de erro de transcrição. Ocorre que a divergência não pode simplesmente ser atribuída a erros de transcrição no preenchimento da declaração, pois a empresa possui dois balanços para 31/12/96, ambos assinados pela impugnante, um deles com os mesmos valores que constam da declaração de IRPJ Na fase de preparo do julgamento, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a empresa comprovasse com documentação hábil e idônea, a real existência do saldo da conta Financiamentos no valor de R$ 15 639 763,87, em 31/12/96, o que a Recorrente não logrou fazer, pois apenas alegou ter ocorrido mero erro contábil ao baixar a conta financiamento à contrapartida de reserva de reavaliação, e não a conta de ativo Processo n ° 10120 003859/98-08 14 Acórdão n.°. 10193 456 Na fase de recurso persiste a recorrente em não trazer qualquer prova da real existência do passivo, dizendo que não se trata de lastrear o lançamento das matérias tributáveis (exceção dos contratos de mútuo) e sim dos erros de fato que se propõe a demonstrar analiticamente Ou seja, alega a empresa não poder comprovar a existência do passivo porque realmente ele não existia, e o fato de constar do balanço ou da declaração decorre de erros de fato da contabilização Analisando a série de lançamentos contábeis efetuados entre 20/11/96 e 31/12/96, relacionados com o valor exigido a título de omissão de receita — passivo fictício, temos o seguinte B. Noroeste-(At. Circ) Fornecedores Reserva Capital (3)15 400 000 15 400 000(4) (1)15 400.000 15 400 000(2) (2)15 400 000 15 400 000(5) Caixa B. Noroeste (Pas. L.P.) Reserva Reaval. (4)15 400 000 (8)15 400 000 15 400 000(1) 15 400 000(8) V. Fin. Tr. (Caixa) B. Noroeste (Pas. C.P) 15 400 000(6) 115 400 000(3) Duplic. Gar. (Ativo) B. Noroeste (Pas. CCR) (6)15 400 000 15 400 000(7) (5)15 400 000 Clientes (7)15 400 000 Processo n°. 10120, 003859/98-08 15 Acórdão n.°. :10193456 A tumultuada contabilização acima, sem qualquer explicação lógica, não permite sequer concluir pela singeleza da alegação de "erros materiais" Mesmo com todo o esforço para aceitar e tentar compreender as ponderações da Recorrente no sentido de que a reserva de reavaliação se anula com a reserva de capitalização credora e o passivo Banco Noroeste-C P se anularia com Banco Noroeste CCR, temos que permanece sem explicação ao baixa de fornecedores contra o Banco Noroeste LP que acabou por ser anulado em contrapartida com Reserva de Reavaliação Ou seja, ainda que se estornasse o lançamento a crédito de fornecedores e a débito de reserva de capitalização (pelo lançamento contrário), que de tão absurdo só poderia decorrer de erro de fato, restaria uma baixa de passivo (fornecedores, passando por Banco Noroeste) contra Reserva de Reavaliação O esdrúxulo "passeio" pela contabilidade, acima demonstrado, poderia esconder pagamento de passivo com recursos não contabilizados, sem utilização de conta de ativo circulante por falta de saldo contábil para comportar a baixa, para evitar o que se costuma chamar de "fratura exposta" (saldo credor) Todavia, para evidenciar essa omissão de receitas, necessitaria a fiscalização de aprofundar a averiguação nas contas de ativo circulante, o que não foi feito De qualquer forma, a acusação feita pela fiscalização (baixa de passivo sem o devido pagamento) não tipifica passivo fictício, o qual não restou, afinal, devidamente demonstrado, não podendo prosperar a exigência quanto a este item II- Item 2 do Al 11.1- Saldo credor da conta Cheques a Receber- Ano calendário 1995 O segundo item do auto de infração trata de omissão de receita caracterizada a) no ano-calendário de 1995, por saldo credor da conta cheques a receber registrado no livro Razão, tendo em vista o recebimento de valores em montante superior aos originados de vendas escrituradas (foi tributado o maior saldo credor, no montante de R$ 12 394 309,00); b) no ano calendário de 1996, por saldo credor de caixa apurado em virtude de suprimentos de numerário cuja origens e efetivas entradas não foram comprovadas. Quanto ao ano de 1995, esclarece a empresa que desde janeiro de 1995 os lançamentos contábeis eram feitos sistematicamente na seguinte ordem Processo n.°. .10120.003859/98-08 16 Acórdão n.° :10193.456 a) Débito — Cheques em trânsito a receber Crédito — Vendas de Mercadorias b) Débito — Caixa Crédito — Cheques a Receber c) Débito — Cheques a Receber Crédito — Cheques em trânsito a receber E acrescenta: • Todos os cheques em trânsito a receber transitaram pela conta Vendas de Mercadorias • Todos os cheques a receber transitaram pela conta Caixa, por ser de curtíssimo saldo seu recebimento • Todos os cheques a receber, conta credora, têm como contrapartida devedora a conta Cheques em Trânsito a Receber, tanto a cada lançamento como a cada saldo diário. E exemplifica o maior saldo credor de cheques a receber, em 06/10/95, corresponde ao mesmo valor do saldo, nesta oportunidade devedor, da conta Cheques em Trânsito a Receber, no valor de R$ 12.394.309,00. Outro exemplo, os saldos em 31/12/95 apresentavam-se, respectivamente ( -R$737,116,07) — Cheques a Receber, contra (+R$737.116,07) — Cheques em Trânsito a receber. E conclui que se existe o saldo credor da conta Cheques a Receber existe o mesmo saldo devedor da conta Cheques em Trânsito a Receber, e que não há omissão de receitas, pois a cada cheque em trânsito a receber corresponde um lançamento a crédito da conta Vendas de Mercadorias. A presunção de omissão de receitas decorrente de saldo credor da conta cheques a receber, segundo a fiscalização, decorre de "recebimento de valores em montante superior aos originados de vendas escrituradas".. A decisão recorrida, por sua vez, argumenta que a ordem dos lançamentos indicados pela empresa (fls. 11831 e 11.832) não justifica o saldo credor estampado na contabilidade, ponderando que em junho de 1998, quando se iniciaram -\ Processo n°,. 10120003859/98-08 17 Acórdão n ° 10193 456 os procedimentos de fiscalização, a conta cheques a receber (no livro razão), em todos os dias de outubro e novembro de 1995 apresentava saldo credor, e se a ordem dos lançamentos alegada pela impugnante fosse uma rotina dentro do sistema contábil da empresa não poderia a conta cheques a receber apresentar saldo credor depois de dois anos do encerramento do exercício E conclui que "ao se utilizar de recursos acima do que dispunha a conta de ativo, no caso a conta cheques a receber, a impugnante se valia, na verdade, de recursos controlados à margem da sua contabilidade, ou seja, recursos oriundos de receitas não contabilizadas" Examinando-se o livro razão das contas Cheques a Receber (fls 12.173 a 13 184), Cheques em Trânsito a Receber (fls 13.286 a 13.197) e Vendas de Mercadorias (13.199 a 13206) verifica-se que todos os valores lançados a crédito de Cheques em Trânsito a Receber estão laçados a débito de Cheques a Receber, e todos os valores lançados a débito de Cheques em Trânsito a Receber estão lançados a crédito de Cheques a Receber Ou seja, as duas contas no razão registram valores absolutamente iguais e opostos Por outro lado, para cada débito em Cheque em Trânsito a Receber corresponde um Crédito em Venda de Mercadorias Confrontando- se essas contas do Razão com o Diário (fls., 11.858 a 12 619) constata-se que a cada lançamento em débito de Cheques em Trânsito a Receber e crédito em Vendas de Mercadorias corresponde um lançamento no mesmo valor a débito de Cheques a Receber e crédito de Ativo Circulante (Caixa ou Bancos) Por outro lado, a cada cheque devolvido/estornado há um crédito na conta Cheques em Trânsito a Receber e um débito na conta Cheques a Receber Esses mesmo lançamento é utilizado com o histórico " VLR REFERENTE VR N/ DATA" Isso permite concluir que os valores correspondentes a vendas de mercadorias, reconhecidos como receita e debitados a Cheques em Trânsito a Receber, eram transferidos para conta de ativo circulante (caixa ou bancos) antes de seu efetivo recebimento, debitando-se Cheques a Receber (que não havia sido creditada pelo mesmo valor). Quando do recebimento dos cheques, creditava-se Cheques em Trânsito e debitava-se Cheques a Receber Por outro lado, em caso de cheques devolvidos, o estorno é feito também utilizando essas duas últimas contas, o que faz com que as contas referentes a disponibilidades (Caixa ou Bancos) fiquem com seus saldos devedores artificialmente aumentados Assim, apenas uma - r, k, j-->\\I Processo n,°, 10120 003859/98-08 18 Acórdão n..°. 10193.456 análise conjunta dessas contas, permitiria averiguar a existência de saldo credor, a autorizar a presunção de omissão de receitas O saldo credor da conta "Cheques a Receber" por si só, não é suficiente para presumir omissão de receita, não prevalecendo essa parcela do lançamento 112- Saldo credor de Caixa- ano-calendário 1996 Trata-se de saldo credor apurado pela fiscalização após estornar do Caixa os suprimentos não comprovados, debitados a título de Contratos de Mútuo (R$ 3 220 000,00), Transferências (R$ 6 695 545,18) e CCR (R$ 12 400,000,00) 11.2.a- Contratos de mútuo Quanto aos contratos de mútuo, argumenta a autoridade julgadora que os mesmos, isoladamente, não fazem prova em favor da Recorrente, uma vez que o representantes dos mutuários e dos mutuantes são as mesmas pessoas e, tendo sido intimada a apresentar outros documentos, lavrados por terceiros sem vínculo com as empresas (por exemplo, extratos bancários) para comprovar os mútuos, não logrou fazê-lo, alegando que as transferências eram feitas por malote das empresas Acrescenta a autoridade que não é razoável aceitar, sem qualquer outro elemento que corrobore a alegação, que valores tão significativos tenham transitado de uma empresa para outra "via malote", possivelmente conduzidos por office boy, eis que sequer foi indicado que tenham sido transportados por empresa especializada em transporte de valores. Além disso, registra que ao se cotejar o livro razão da empresa Drogafarma com os contratos de mútuo e os slips trazidos pela impugnante, constata-se que não houve retiradas da conta caixa da mutuante coincidente em datas e valores com o estipulado nos contratos de mútuo (dos onze contratos de mútuo não se encontra um só pagamento com coincidência de datas e valores) Registra ainda a caracterização de evidente intuito de fraude a partir de contrato de fis 171, uma vez que no livro razão da mutuante estão registrados , no dia 22/08/96 cinco pagamentos totalizando R$ 136 378,36, valor muito inferior aos R$ 370.000,00 que teriam sido transferido nessa data do caixa da mutuante para o da mutuária. Em seu recurso, pondera a empresa que, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica, no caso de empréstimos entre coligadas, estando o mesmo devidamente escriturado nas duas empresas, cabe ao fisco o ônus da prova em ,, Processo n.°,. 10120 003859/98-08 19 Acórdão n.°,, 10193 456 contrário Diz, ainda, que os slips e os contratos de mútuo estão plenamente contabilizados nos livros e fichas de razão da Drogafarma, exemplificando com lançamento relativo ao empréstimo de R$ 350.000,00, do dia 20/06/96, que estaria contido no pagamento contabilizado de R$ 487.499,09 Esse argumento trazido pela Recorrente é impertinente, pois a jurisprudência invocada diz respeito a acusação de omissão de receita caracterizada por suprimentos feitos por sócios, cuja origem e efetivo ingresso não estejam comprovados, enquanto a presente acusação se refere a saldo credor de caixa por dele terem sido expurgados débitos não comprovados. De qualquer forma, registro que, pessoalmente, tenho discordado da jurisprudência invocada pela Recorrente e em ocasião precedente tive oportunidade de assim me manifestar " Inicialmente, destaco que o § 3° do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/77, matriz legal do artigo 181 do RIR/80, não excepciona os suprimentos efetuados por sócio - pessoa jurídica. Para incidência do comando legal é suficiente que os suprimentos tenham sido fornecidos por administrador, sócio ( pessoa física ou jurídica) da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista controlador da companhia, e que a efetiva entrega e a origem dos recursos não estejam comprovadas Quanto ao precedente da CSRF referido pelo julgador singular ( AcCSRF 01-0 220, sessão de 04/05/82), trata-se de decisão dada em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão da 3a Câmara que havia afastado a tributação com base no art 181 do RIR/80, por ter a Câmara entendido que, para aplicação daquele dispositivo, ser indispensável que a autoridade tributária, antes de exigir a prova da efetiva entrega dos recursos e da sua origem, indique quais são as provas ou indícios de omissão de receitas O caso concreto não tratava de suprimento feito por sócio pessoa jurídica e em momento algum o acórdão referido mencionou ser inaplicável o art 181 em caso de suprimento feito por pessoa jurídica É a seguinte a ementa do Acórdão SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receita, O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 9°, § 1° do Decreto-lei n° 1 598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário nestas condições, constituindo- ,\‘, Processo n °, 10120.003859/98-08 20 Acórdão n°. 10193.456 se em indício de omissão de receita ( art 12, § 3° do Decreto-lei n° 1598/77). Assim, referido acórdão da Câmara Superior não pode ser tomado como precedente, pois sequer tratou da hipótese de suprimentos efetuados por sócio pessoa jurídica. Se em vários momentos de seu voto o relator se referiu a pessoa física, é porque tal era a hipótese dos autos, não sendo lícito daí concluir que a hipótese legal não alcança suprimentos feitos por pessoa jurídica É fato que na argumentação para fundamentar seu voto o Relator se refere às relações entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, acionista ou titular da empresa, como no trecho a seguir transcrito. Nessas relações, em razão de sua natureza, a pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre No caso do último, age por si mesma e pela pessoa jurídica representada Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre defender os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natureza humana, a pessoa física escolha defender seus próprios interesses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela Tais relações — que deveriam merecer especial atenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, sempre relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta — em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanentemente sob a mira da fiscalização Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica escriturar todas as operações e de provar que os fatos contabilizados ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vitusta jurisprudência administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da entrega e da origem dos recursos supridos é indício de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspondente." Essas considerações foram tecidas para demonstrar que o § 30 do art.. 12 do Decreto-lei 1.598/77 não restringiu a atuação da fiscalização já consagrada pela jurisprudência (presunção simples), vedando-lhe considerar como indício de omissão de receita o valor dos recursos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e origem Por outro lado, a argumentação erigida em torno da peculiaridade das relações entre a pessoa física do acionista, sócio ou titular da empresa individual com a pessoa jurídica não afasta a aplicação do dispositivo quando essa relação é indireta, isto é, a pessoa física se relaciona com a pessoa jurídica por intermédio e uma outra pessoa jurídica de quem é sócia É verdade que existe jurisprudência administrativa no sentido da decisão singular ( Acórdãos 103-07.261/86, 103-10 077/90, Processo n.° 10120 003859/98-08 21 Acórdão n °. 10193.456 105-4.019/90, 101-81.504/91, 101-81.713/91, 103-11.291/91, 101- 84,. 763/93, 101-86 542/94 e 105-13 104/00) Todavia, peço vênia para dela discordar A lei não contém nenhuma ressalva em relação a sócio pessoa jurídica. No voto condutor do retromencionado Acórdão CSRF/01- 0.220/82, o ilustre Relator assim registrou. " . a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica " Ora, não há diferença entre suprimento feito por pessoa jurídica e suprimento feito por pessoa física. E bem possível que, tendo deixado de registrar receitas em sua contabilidade, a empresa, para fazer frente a compromissos a liquidar, e ante a iminência de apresentar saldo credor de caixa ao utilizar os recursos não contabilizados, necessite registrar entrada de numerário, fazendo-o em nome do sócio, mesmo pessoa jurídica,. Os valores assim registrados permitem que as receitas antes omitidas continuem a salvo da tributação, inclusive para a pessoa jurídica pseudo-supridora, que dela se apropria sob a forma de investimento (participação no capital da suprida) A única diferença entre suprimento feito por sócio pessoa física e sócio pessoa jurídica, a meu ver, é que, uma vez provado o efetivo ingresso dos recursos, no caso de sócio pessoa jurídica, a regular escrituração do suprimento na contabilidade da supridora é suficiente para provar a origem, ao passo que para a pessoa física não basta demonstrar, com a Declaração do Imposto de Renda, sua capacidade econômica, Dessa forma, o fato descrito se subsume à hipótese legal (suprimentos feitos por sócio, cuja efetiva entrega e/ou origem dos recursos não restaram comprovadas), sendo irrelevante o fato de o suprimento estar registrado na escrituração do sócio supridor, eis que não demonstrado o efetivo ingresso na suprida " Mesmo para os que não compartilham com o meu entendimento quanto a suprimentos feitos por pessoas jurídicas, aspectos específicos deste processo não permitem acatá-los como comprovados. Como bem destacado pelo julgador singular, além de os representantes legais de mutuante e mutuária serem as mesmas Processo n.° 10120003859/98-08 22 Acórdão n.,°. :10193456 pessoas físicas, não há coincidência de datas e valores com os lançamentos efetuados na mutuante, os quais não eram individualizados, mas tão somente registrados como "pagamentos no dia", havendo, inclusive, dia em que o total dos valores registrados como "pagamentos no dia" é inferior ao valor que teria sido entregue à Recorrente na mesma data No presente caso, não estando comprovado o efetivo ingresso dos recursos no caixa da Recorrente, correta a autoridade lançadora quando os expurgou do Caixa Sobre a multa agravada, todavia, entendo-a inaplicável. O intuito de fraude para permitir o agravamento deve ser evidente, e não me parece que o fato de o valor mutuado no dia 22/08/96, conforme contrato de fls 171, ser muito superior ao total registrado como saído nessa data do caixa da mutuante seja suficiente para caracterizá-lo. II.2.b- Transferências Quanto às transferências, alegara a empresa que a fiscalização deixou de imprimir profundidade à análise, pois a cada valor referente às Transferências corresponde um débito à subconta do Caixa Geral "Valores Financeiros Recebidos em Trânsito"(1 1 1 01 000003) e um crédito à conta "Venda de Mercadorias" (3 1.1 05 000002) juntando cópia dos Diários onde se encontram os lançamentos. O julgador singular pondera que, além de não ter apresentado os documentos em que se lastreiam os lançamentos, para cada crédito de conta de resultado eram feitos dois débitos em subcontas do caixa geral, fechando o lançamento com um absurdo crédito na conta Clientes, e caso se tratasse de venda a vista, como quer fazer crer a fiscalizada, não se justifica o lançamento a crédito da conta clientes E caso se tratasse de antecipações de contas a receber, não poderia a empresa, quando creditasse a conta Venda de Mercadorias, debitar Valores Financeiros em Trânsito, subconta do Caixa Geral, pois a contrapartida de crédito relativo a vendas a prazo é o débito na conta Clientes Em seu recurso a empresa repete as explicações da impugnação e aditamento, e quanto aos fundamentos da decisão recorrida, diz que peca a autoridade monocrática, pois o fato de todos os valores terem sido creditados à conta Vendas de Processo n° 10120003859/98-08 23 Acórdão n.°. 10193456 Mercadorias ilide a presunção de omissão de receita, e a Autoridade não previu que a conta não é "Valores Financeiros em Trânsito", mas sim "Valores Financeiros Recebidos em Trânsito". Quanto a esse aspecto da exigência, não conseguiu a Recorrente afastar a evidência, demonstrada pela autoridade julgadora, de que, enquanto transitou por receita o montante R$ 6 695.545,18 , a conta Caixa Geral, por suas duas subcontas, foi debitada em duas vezes esse montante, estando certa a autoridade autuante em expurgá-lo uma vez II.2.c- CCR No que respeita aos suprimentos a título de CCR, alegou a empresa, em sua impugnação, que foram eles expurgados a sub-conta do Caixa Geral (Valores Financeiros Recebidos em Trânsito, que suportava tais estornos) , visto que tais operações nos respectivos dias não se concretizaram, e que essa conta é integrante do Caixa Geral, A autoridade julgadora ponderou que, não obstante a falta de clareza das alegações da impugnante, delas se pode concluir que as operações não existiram, estando correta a autoridade fiscal ao expurgar ditos suprimentos, e ainda, que é irrelevante que a conta Valores Financeiros Recebidos em Trânsito pudesse suportar os expurgos, pois o que se está a analisar são os suprimentos feitos na conta Caixa Em seu recurso, refere-se a empresa ao fato de que esse valor está compreendido no que compôs a exigência a título de passivo fictício. Ao afastar aquela exigência, essa Relatora consignou que a tumultuada contabilização empregada pela Recorrente poderia ter se destinado a ocultar saldo credor de caixa. Neste item a fiscalização, corretamente, investigou a conta Caixa, constatando o saldo credor. Mesmo com todo o esforço em analisar a sequência dos lançamentos e os alegados erros de fato, não há como afastar a presunção de omissão de receitas, conforme explanado no item relativo a passivo fictício. Portanto, correta a fiscalização ao expurgar do Caixa os valores a ele debitados e não comprovados Todavia, equivocou-se a autoridade lançadora ao considerar como omissão de receita todos os saldos credores mensais, e não apenas o Processo n ° .10120 003859/98-08 24 Acórdão n°,. 10193 456 maior saldo Dessa forma, quanto a este item, deve a matéria tributável ser reduzida para R$ 12 907 033,98, que foi o maior saldo credor apurado no período. III-Item 3 do A.I. Omissão de Receitas A pedido da autoridade julgadora foi promovida, em diligência fiscal, auditoria na conta de resultado da empresa, que acabou por demonstrar que os auditores se equivocaram ao informar que os valores indicados nesse item do Auto de Infração a título de omissão de receitas como correspondendo a lançamento a crédito da conta Clientes e a débito de Reserva de Reavaliação, pois, na realidade, a contrapartida do débito de Reserva de Reavaliação foi crédito na conta Venda de Mercadorias Demonstrado que o valor transitou por conta de resultado e à falta de outros elementos, não há como manter esse item da exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora ao excluí-lo. Item IV do A.I. Majoração do custo da mercadoria vendida Quanto à majoração do custo da mercadoria vendida, a acusação inicial foi de subavaliação do estoque final em 31/12/96 constatado mediante divergência entre o valor informado na declaração do IRPJ/97 (18.659.215/63) e o constante do balanço (31.073.227,63), consistindo, essa diferença (12 414.009,55) a matéria tributável apurada pela fiscalização A autoridade julgadora, a partir do resultado das diligências por ela determinadas, registra não haver divergência entre a acusação fiscal e a defesa aditada quanto ao saldo final, mas sim quanto ao saldo inicial do estoque em 1996 (R$ 18.226.576,73 para a empresa, R$ 5.812 567,18 para o fisco) E acrescenta não haver dúvidas de que o estoque inicial em 1996 era R$ 5812,567,18, pois na cópia do balanço de 31/12/96 às fls 13.264 e na cópia da declaração DIRPJ/97 (fls 83) esse foi o valor que constou como valor final do estoque em 31/12/95 (e, conseqüentemente, estoque inicial em 1996), para concluir que efetivamente procede a exigência a título majoração do custo da mercadoria vendida Não há controvérsias quanto às compras do ano de 1996 (R$ 185.960 510,22). \Y\ Processo n..°, 10120.003859/98-08 25 Acórdão n.,°. :10193.,456 O documento próprio para verificar o verdadeiro valor do estoque (inicial ou final) é o Livro Registro de Inventário.. Às fls. 12.,905 a 13 138 do processo encontram-se cópias autenticadas dos Livros Registro de Inventário n° 28 e 29, respectivamente referentes a 1995 e 1996. Às fls 12.996 está registrado, como saldo inventariado em 31/12/95, o valor de R$ 5.812..567,18 E às fls. 13.047 e 13.136 constam como saldo final em 31/12/96, respectivamente, R$ 1.606,896,44 de mercadorias tributadas e R$R$ 17,072.318,67 de mercadorias com ICMS retido, totalizando R$ 18.659.215,63. Considerando os valores constantes do Registro de Inventário, tem- se que o C„M,V é CMV = El + C — EF = 5.812,567,18 + 185.960,.510,22 - 18.659.215,63 = 167.301 „294,59 CMV declarado pela empresa - 173.113.,859,32 Diferença = R$ 5.,812.564,73. Portanto, quanto a este item, é de ser dado provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para R$5„812„564,73. Quantos aos lançamentos decorrentes, seguem eles a mesma sorte do principal, registrando-se que o cancelamento, pelo julgador singular, da contribuição para o PIS referente aos fatos geradores de 110/95, 01/96 e 02/92 está de acordo com o que determina a Instrução Normativa SRF 006/2000 "in verbis" "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n° 2 346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art.. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. \ ' Processo n.°. :10120003859/98-08 26 Acórdão n.° .10193,456 Art 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento" Finalmente, considero que não há, nos autos, provas suficientes quanto ao evidente intuito de fraude, a justificar a aplicação da penalidade agravada. O que restou evidente foi uma contabilidade caótica. Mesmo a existência de dois balanços para 31/12/96, registrando valores diferentes em alguns itens, não me parece bastante para essa medida, eis que ambos os balanços estão transcritos no Diário da empresa Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas correspondentes ao passivo fictício (item 1 do auto de infração, R$ 15.400.000,00 ) e ao saldo credor da conta Cheques a Receber no ano de 1995 (R$ 12.394.309,00), reduzir a exigência relativa majoração do custo das mercadorias vendidas para R$ 5.812.564,73, reduzir a matéria tributável do ano de 1996, relativa a saldo credor de caixa, para R$ 12.907.033,98, e afastar o agravamento da penalidade. Brasília (DF), em 23 de maio de 2001 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000178/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. Recurso não provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19069
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIATAR DE ALENCAR FIALHO DA CUNHA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - r._ • D o : s e 1 i ei:ER SIDENTE / 2 a VILSO BIAíSI RELAT • FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ no? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e SANDRA MARIA DIAS NUNES. '.. e:e ' '4" .• . -,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -. n . --\-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ..e..),..-„). ',,,:,-.,,•,: i Processo n° : 10240.000178/93-08 Acórdão n° : 103-19.069 Recurso n° : 12.210 Recorrente : ALIATAR DE ALENCAR FIALHO DA CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte ALIATAR DE ALENCAR FIALHO DA CUNHA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1991, ano-base 1990, em decorrência da distribuição de lucro apurado na fiscalização da empresa Auto Posto Fialho - Serviços e Derivados de Petróleo Ltda., da qual o contribuinte era sócio. Notificado em 20/04/93 (fls. 17), o sujeito passivo solicitou prorrogação do prazo para impugnação por mais trinta (fls. 21/22). . Pelo despacho de fls. 24, foi acrescido de metade o prazo de impugnação nos termos do inciso I do artigo 6° do Decreto n° 70.235/72. A impugnação somente foi apresentada em 18/06/93, portanto, fora do prazo legal que havia vencido em 04.06.93. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus (AM), não tomou conhecimento da impugnação por intempestiva, conforme despacho de fls. 60. Cientificado em 22/10196 (AR de fls. 73), o contribuinte apresentou em 20/11/96, recurso a este Conselho (fls. 75/82), objetivando a reforma da decisão de primeira instância, no qual ressalta que havia solicitado prorrogação do prazo de impugnação de 30 (trinta) dias, tendo lhe sido concedido apenas 15 (quinze) dias, mas que não foi devidamente comunicado desse fato., ((lk 2 - ....,,C4. '.4 1. --,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.3::„n 7441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;.:-4..--.,,::- Processo n° : 10240.000178/93-08 Acórdão n° : 103-19.069 Ressalta que apresentou a impugnação dentro do prazo que havia solicitado, contestando a não apreciação do mérito do lançamento unicamente pelo fato de ter-se pretensamente atrasado a entrega de impugnação em 14 (quatorze) dias, quando o próprio fisco levou um ano para tramitar o processo de uma sala para outra, ou dois anos transfed-lo de uma repartição para outra. No mérito, o principal argumento de defesa é a alegação que não mais participava da sociedade (empresa), à época dos fatos. As provas apresentadas são peças de um processo judicial de dissolução de sociedade, transitada em julgado em 29/03/93 (fls. 95). É o relatório. # - 3 L'44 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-'sri-t_tc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.000178/93-08 Acórdão n° : 103-19.069 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que, ao teor dos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72, é a impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada dentro de trinta dias contados da data da ciência, o instrumento capaz de instaurar o contencioso fiscal. À época era permitido que a autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, acrescesse de metade o prazo para a impugnação da exigência (art. 6°, I, do Decreto n°70.235/72). Esse era o prazo máximo, e foi concedido ao contribuinte, portanto, a alegada falta de comunicação do prazo concedido em nada lhe prejudicou. Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou recurso intempestivos. Na hipótese dos autos, o contribuinte tomou ciência da autuação em 20.04.93 (fls. 17). O prazo prorrogado venceu-se em 04.06.93, sendo que a impugnação somente foi apresentada em 18.06.93. Não há dúvidas quanto a sua intempestividade. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, nego-lhe provimento. Sala as Sessões DF, 14 de no embro de 1997. / A—44/ VILSON BIA'D b • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004323/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Cassada a liminar inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30409
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por inexistência do depósito recursal.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Cassada a liminar inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO NÁO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JO 7 • sl, • 'ACOSTA idente • _Peri EN, DI LOIBMAN A 911 20- R- at,r 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.264 ACÓRDÃO N° : 303-3409 RECORRENTE : PAULO AFONSO DE FREITAS E OUTROS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Folgazona", localizado no Município de Nobres-MT, cadastrado na SRF sob o n° 1930994-5, com área de 5.859,0 hectares, foi notificado, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 29.738,58 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR/95 na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no Decreto-lei 1.146/70, art.5° combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°e §§. Consta às fls. 01/07 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/94, apresentada dentro do prazo legal, onde questiona o VTN tributado, que alega estar superavaliado. Diz em resumo que: Há ofensas à lei tributária - a Portaria Intenninisterial 1.275/91 introduziu novos critérios para fixação do VTN previsto no art. 3° do Decreto 84.685/80 e também no § 2° do art. 30 da Lei 8.847/94. Pelas novas regras o VTN passou a ser o "menor preço de transação com terras no meio rural, levantado preferencialmente em 31/12 de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das unidades federadas definidas pelo IBGE, e nsio mais um levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, portanto a base de cálculo do ITR194 é nula, porque ilegal e inconstitucional, então é inválido o crédito tributário. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório (art. 142,CTN), e intransigentemente moldada à lei. Por outro lado, diz "sabe-se que a SRF não firmou convênio com entidades especializadas no Estado de Mato Grosso para pesquisa do VTN, e assim sendo, os preços publicados através da IN 16/95 foram definidos de forma aleatória ou por conceitos desconhecidos". Para instruir o processo juntou, inicialmente, os documentos de fls. 09/26 e 29/40 e após intimado, os de fls. 52/72. A autoridade julgadora de P instância decidiu pela procedência do lançamento tributário. Baseou-se nos seguintes argumentos principais: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.264 ACÓRDÃO N° : 303-3009 1) O valor de VTN declarado na DITR foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel nos tennos da legislação regente; 2) O impugnante afirmou que o lançamento teria ofendido leis tributárias, porém não provou tal ofensa. Alegou, simplesmente, que a Portaria Intenninisterial 1.275/91 introduziu novos critérios para a fixação do VTN, e assim a base decálculo do ITR/94 seria nula porque ilegal e inconstitucional. O interessado confundiu o VIN, base de cálculo do imposto ITR, com Valor de Terra Nua mínimo(VTNm), utilizado quando o VTN declarado é inferior ao mínimo; 111 3) Cabe esclarecer que o lançamento do ITR/94 foi feito com base na Lei 8.847/94 que trata especificamente do ITR, conforme art. 30 e seus §§ 10, 20 e 4°, que define a base de cálculo como sendo o VTN em 31/12 do exercício anterior, determina a exclusão dos valores das construções, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens e florestas; que o VTNm (mínimo) por hectare srá fixado pela SRF ouvido o ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, com base em levantamento de preços para os diversos tipos de terras existentes no município; estabelece que a administração tributária poderá rever com base em laudo técnico competente o VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte; 4) A SRF cumpriu o art. 3° e seus §§ da Lei 8.847/94, combinado com o art. 1° da citada Portaria Interministerial, consultou as • Secretarias de Agricultura dos Estados e a Fundação Getúlio Vargas que forneceram os preços dos diversos tipos de terras existentes nos municípios, e a partir desses dados fixou os respectivos VTNm. 5) Na realidade, o interessado manifestou discordância foi do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, pois ao seu ver ficou acima do valor de mercado; para provar isto apresentou o laudo de avaliação de fls. 29/39 e a certidão de fl. 40; 6) Certidões não são hábeis para revisão do VTNm, e o laudo apresentado, além de vir desacompanhado de ART, é genérico de terras do município de Nobres e não do imóvel em si. O interessado foi, então, intimado a apresentar novo laudo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.264 ACÓRDÃO N° : 303-30409 7) Em atendimento, apresentou o laudo de fls. 52/56. O novo laudo, apesar de acompanhado de ART, não se constitui em documento hábil para a revisão da base de cálculo utilizada para o lançamento, foi elaborado em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT, omitiu elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. Na realidade não apurou um VTN para o referido imóvel, simplesmente se limitou a calcular a média aritmética simples de três valores de terras nuas fornecidos respectivamente pela Prefeitura de Nobres (em agosto/95), EMPAER (em dezembro/92) e Secretaria da Agricultura (em dezembro/1993), atribuindo o resultado encontrado como sendo o VTN do imóvel. A utilização de valores de diferentes épocas, por si só, já invalida a média aritmética. IP Irresignada a interessada interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 84/90, onde, em síntese, reapresenta as mesmas alegações arroladas na impugnação, que aqui se consideram como transcritas, e requer a revisão do VTNm e a aceitação do valor demostrado por laudo agronômico. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fls. 101/102 cópia de decisão liminar determinado à autoridade administrativa que providenciasse o regular processamento do recurso administrativo sem a exigência de recolhimento do depósito recursal. Posteriormente foi trazida aos autos notícia de cassação da liminar antes concedida, conforme cópia da decisão do Tribunal à fl. 105. Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário Razão pela qual voto pelo não conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ZE • • • OIBMAN - Relator 4 • , . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 10183.004323/95-41 Recurso n.° 122.264 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.301409 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 J o olan Costa residente da Terceira Câmara I 69-) Ciente em: 1111 N LgANau- (v'-))\-) PF-N POF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001824/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08443
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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C .:, Publ3wflo no Nilo Oficial da União 22 CC-MFMinistério da Fazenda de =n---/ " Segundo Conselho de Contribuintes .;:__LePti Rubrica - Processo n2 : 10166.001824/2001-57 Recurso n2 : 118.738 Acórdão n s.' : 203-08.443 Recorrente : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE I DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n9 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a 1 esse respeito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 gl Otacili Da . .rtaxo Présid nte / 7Rja.t S . cigadé(-224 1 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Imp/cUja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',"g:•;.k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.001824/2001-57 Recurso n2 : 118.738 Acórdão n2 : 203-08.443 Recorrente : OK AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 a 09 lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril de 1999 a abril de 2000, tendo em vista a utilização da alíquota de 2% para a apuração da contribuição referida, quando a Lei n° 9.718/98 a majorara para 3%. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do Arrazoado de fls. 87 e seguintes, no qual alega ter havido duplicidade de exigência da mesma contribuição, relativamente aos mesmos períodos-base, pelo presente processo e pelo Processo de número 10166.001823/2001-11. No mérito, alega a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3%. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 113 e seguintes, manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão do Delegado da DRJ em Brasília — DF, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 121 e seguintes, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Informa a autoridade preparadora, no Despacho de fl. 136, que a empresa formalizou, em processo à parte, o arrolamento de bens. É o relatório. c: A 2 .„ . le . s, 29 CC-MF bek-''jb,;):- Ministério da Fazendatt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.001824/2001-57 Recurso n9 : 118.738 Acórdão n2 : 203-08.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação às alegações de inconstitucionalidade da majoração da aliquota da COFINS para 3%, é importante referir que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo I, CST n. 329/70 (DOU de 21/10/70), que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judi cante. No exercício da administração ativa o fimcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'." Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Ex cutivo, antes de sancioná-la, através de 3 2- 22 CC-MF .e• r. Ç. Ministério da Fazenda Fl. •iziç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.001824/2001-57 Recurso n2 : 118.738 Acórdão n2 : 203-08.443 seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. E e 103, 1 e VI)." Além disso, a matéria está sendo discutida pela recorrente em ação judicial, ficando, portanto, prejudicado o processo administrativo em relação à essa matéria. Finalmente, com relação à alegação de duplicidade de cobrança da COFINS, conforme ficou devidamente registrado na decisão recorrida, os processos tratam de créditos tributários distintos, embora pertencentes aos mesmos periodos. O presente processo trata exclusivamente da diferença de crédito tributário decorrente da aplicação da aliquota de 3%, enquanto o Processo de n° 10166.001823/2001-11 trata de outras diferenças decorrentes de ajustes na base de cálculo da contribuição, lançada à aliquota de 2%. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade, não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial, e negar provimento quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 ' RQ -(Áit()I-Ct ATO SCAL ISQ RDO 4

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Numero do processo: 10215.000830/98-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PROVA INDICIARIA - SUFICIÊNCIA - Nas presunções legais, basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - OMISSÃO DE COMPRAS - PAGAMENTOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Se por um lado o fisco prova pagamentos com recursos à margem da escrituração, decorrentes de uma omissão anterior de receitas, por outro lado o pagamento representa um custo que deve ser levado em conta na apuração dos tributos que tenham o lucro como base de cálculo. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - DIFERENÇAS ENTRE SALDOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS E SALDO NAS CONTAS CORRESPONDENTES DO RAZÃO - Antes da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ainda que o contribuinte não comprove a origem de saldos bancários, não se pode presumir omissão de receitas, sem prova direta, a ser produzida pelo fisco, com o aprofundamento das investigações. IRPJ - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA CONTABILIZADA E A DECLARADA - Constatado que houve erro do fisco na interpretação das contas contábeis, a exigência não pode prevalecer. PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - É de se manter a tributação pelas contribuições que tenham o faturamento como base de cálculo, quando provada a existência de pagamentos à margem da escrituração. PIS/COFINS/IRFONTE - Às exigências decorrentes aplica-se o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-06.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA-4,21,,4•-n Lam-6 Processo n° : 10215.000830/98-43 Recurso n° : 128356 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : F. B. MELO (EMPRESA COMERCIAL) Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.580 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PROVA INDICIARIA - SUFICIÊNCIA - Nas presunções legais, basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - OMISSÃO DE COMPRAS - PAGAMENTOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO - Se por um lado o fisco prova pagamentos com recursos à margem da escrituração, decorrentes de uma omissão anterior de receitas, por outro lado o pagamento representa um custo que deve ser levado em conta na apuração dos tributos que tenham o lucro como base de cálculo. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - DIFERENÇAS ENTRE SALDOS DE EXTRATOS BANCÁRIOS E SALDO NAS CONTAS CORRESPONDENTES DO RAZÃO - Antes da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ainda que o contribuinte não comprove a origem de saldos bancários, não se pode presumir omissão de receitas, sem prova direta, a ser produzida pelo fisco, com o aprofundamento das investigações. IRPJ - DIFERENÇA ENTRE A RECEITA CONTABILIZADA E A DECLARADA - Constatado que houve erro do fisco na interpretação das contas contábeis, a exigência não pode prevalecer. PIS/COFINS - DECORRÊNCIA - É de se manter a tributação pelas contribuições que tenham o faturamento como base de cálculo, quando provada a existência de pagamentos à margem da escrituração. PIS/COFINS/IRFONTE - Às exigências decorrentes aplica-se o decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso (2 interposto por F. B. MELO (EMPRESA COMERCIAL). -- . - •• • Processo n° : 10215.000830/98-43 2 Acórdão n° : 107-06.580 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f / / OP , a É CLÓVIS ALVES IDENT JUS LUI MARTIN: VALERO FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . : Processo n° : 10215.000830/98-43 3 Acórdão n° : 107-06.580 Recurso n° : 128356 Recorrente : F. B. MELO (EMPRESA COMERCIAL) RELATÓRIO F. B. Melo (Empresa Comercial), qualificada nos autos, foi autuada, conforme Demonstrativo Consolidado às fls. 01, da qual se exige Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e, por decorrência, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, Imposto de Renda na Fonte - IRF, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A infrações capituladas pela fiscalização podem ser assim resumidas: 1) Omissão de receitas pela constatação de passivo fictício: As planilhas de fls. 87 a 98 demonstram as datas de efetivo pagamento das duplicatas e as datas da efetiva baixa contábil no razão; 2) Pagamentos efetuados à margem da escrituração, caracterizada pela omissão no registro de compras: As planilhas de fls. 65 a 73 demonstram as datas de pagamento, apuradas pela fiscalização junto aos fornecedores, das compras não escrituradas no razão; 3) Superveniência ativas, caracterizada por saldos bancários em valores maiores que os contabilizados: Às fls. 99 encontra-se demonstrativo das diferenças entre os saldos bancários e os saldos dessa rubrica no razão, em relação ao Banco do Brasil e Bradesco; 4) Receita da revenda de mercadorias lançada e não declarada: f , Às fls. 100 encontra-se demonstrativo da diferença anual entre a ao . . . , . Processo n° : 10215.000830/98-43 4 Acórdão n° : 107-06.580 totalização da receita mensal escriturada no razão e o valor declarado em dezembro de 1994, no Anexo 1A da Declaração de Rendimentos. A fiscalização informa, fls. 100, que a empresa optou pelo lucro real anual no ano-calendário de 1994. Entretanto, consta na folha de rosto da sua declaração daquele ano a opção pelo lucro real mensal. Em 13.01.99, impugnou as exigência, petição de fls. 1.005 a 1.029, juntando os documentos de fls. 1.030 a 1.053. I - IMPUGNAÇÃO E DECISÃO RECORRIDA No arrazoado que instaurou a lide, alegou em se de preliminar que não é dado ao Estado agir com surpresa ou indeterminação. O primado da segurança jurídica exige que toda ação estatal seja previamente conhecida e que possam os administrados organizar suas vidas de forma a não infringir quaisquer regras de conduta. O Termo de Início de Fiscalização não delimitou o objeto a ser fiscalizado, isto é, não especificou quais tributos estariam, desta vez, passíveis de verificação e por quanto tempo deveriam permanecer os documentos nele requeridos sob guarda do Poder Público, indicando assim o período que perduraria a ação. O julgador de primeiro grau afastou a preliminar levantada, com o seguinte argumento: "Evidentemente que, por se tratar de pessoa jurídica, os tributos que seriam analisados eram o IRPJ e reflexos. Quanto ao prazo para a conclusão dos trabalhos de auditoria, este deve ser razoável, porém não há determinação legal a respeito." / - Passivo fictício No mérito, em relação à omissão de receitas pela constatação de passivo fictício, alegou a impugnante a existência de erro substancial na tabela demonstrativa eis que diversos lançamentos foram nela efetuados em duplicidade, rou seja, a mesma nota fiscal encontrada em um linha poderá ser reencontrada em )1/4-2 Processo n° : 10215.000830/98-43 5 Acórdão n° : 107-06.580 outra, com idêntica numeração, data de lançamento e página do livro razão em que o lançamento poderia ser encontrado, contando-se em duplicidade para cálculo do somatório mensal. Citou exemplos. Como alegou a existência de outros erros não exemplificados, o julgador em diligência fiscal, solicitou que o contribuinte os apontasse, resultando infrutífero esse procedimento, conforme resposta de fls. 1.067. Ao afastar as alegações de erro, apontou a autoridade julgadora a sua inexistência, assim: Empresa: Madecenter Alegação: Nota Fiscal n. 1992 10 lançada em duplicidade Fato: a essa nota, fls. 829, estão vinculadas três duplicatas, com vencimento em 02/09/94, 09/09/94 e 19/09/94. Empresa: Madecenter Alegação: Nota Fiscal n. 182884 lançada em duplicidade Fato: a essa nota, fls. 817, estão vinculadas três duplicatas, com vencimento em 11/02194, 18/02/94 e 25/02/94. Empresa: Dalban Indústrias Reunidas S/A Alegação: Notas Fiscais n°21334 e 21335 lançadas em duplicidade Fato: a cada uma dessas notas estão vinculadas quatro duplicatas, fls. 678. Empresa: Geo Dako S/A Alegação: Nota Fiscal n. 151763 lançada em duplicidade Fato: a essa nota estão vinculadas três duplicatas, fls. 742. Empresa: Indarma Artefatos de Madeira Alegação: Nota Fiscal n. 7387 lançada em duplicidade Fato: a essa nota estão vinculadas três duplicatas, fls. 769. Empresa: Gelopar Refrig. Paranaense Ltda. Alegação: Nota Fiscal n° 84856, no valor de 8.251.690,83. A mesma estada registrada por R$ 331.761,12, no livro razão, na pág. 14, o que não ocorreu. Fato: a essa nota estão vinculadas duas duplicatas 7 (R$8.251.690,83 e R$9.185.467,00), fls. 730. O pagamento de R$331.761,12 consta, sim, do razão, conforme fls. 275. )-5 ; Processo n° : 10215.000830/98-43 6 Acórdão n° : 107-06.580 Ainda em relação à essa matéria (passivo fictício) alegou a - impugnante que o atraso no lançamento não implica, por si, a existência de passivo fictício, nem a postergação do pagamento do tributo. Reclamou que o fisco apresentou como receitas omitidas o simples somatório das notas fiscais que continham atrasos de escrituração dentro de cada mês, não implicando, sequer, em atraso no recolhimento do imposto. Discordou da consideração do total das receitas presumivelmente omitidas como base de cálculo do Imposto. Aduziu que faltou clareza ao lançamento pois, que na descrição dos fatos e enquadramento legal, a fiscalização, mencionou para todos os fatos em lhe atribuiu infração, na coluna onde se situam os valores, o título "valor tributável ou imposto", configurando cerceamento ao direito de defesa, pois valor tributável e imposto são coisas totalmente distintas. Decidindo a lide, em re!ação à infração ora relatada, o julgador de primeiro grau lembrou que o demonstrativo permitiu ao contribuinte desenvolver _ livremente seu direito de defesa pois, o fiscal evidenciou quais as obrigações que constavam no passivo da pessoa jurídica e já tinham sido pagas e, de acordo com os demonstrativos de apuração dos tributos, pode-se concluir, sem qualquer dificuldade, que os valores apontados representam o valor tributável. Não houve, no caso, qualquer prejuízo a defendente. No tocante à tributação integral da receita considerada omitida, nos termos do art. 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 - RIR194, a base de cálculo do imposto, em desacordo com o que entende o contribuinte, é o valor da receita omitida, por força do disposto no art. 892 do referido Regulamento, arrematou o julgador. 2- Pagamentos efetuados à margem da escrituração, caracterizada pela omissão no registro de compras e Reclamou a empresa que o fiscal não anexou aos Autos a TABELA I 'VALORES NÃO ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO" mencionado como »0 Processo n° : 10215.000830/98-43 7 Acórdão n° : 107-06.580 , ii integrante dos elementos que evidenciam a segunda infração, ficando impedida de apresentar sua defesa por não ter instrumentos informativos suficientes a que soubesse quais os pagamentos que efetivamente foram efetuados a margem da escrituração. 'Além de não anexar e sequer informar que o mesmo estaria anexo ao Auto, ao final do enquadramento, de uma forma genérica, esclareceu que fazem parte integrante do Auto de Infração todos os documentos nele mencionados. Ora, se um documento mencionado não existe, fazendo parte de um corpo (isto é, do auto de infração), este Auto também deixa de existir, por estar incompleto", arrematou a impugnante. O julgador monocrático esclareceu que a tabela I está apensada aos autos às fls. 65/73 e devidamente rubricada por quem tomou ciência dos autos de infração não tendo se verificado a alegação de cerceamento de direito de defesa. A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa, concluiu a autoridade julgadora. 3- Omissão de receitas - Superveniência ativa, caracterizada por saldos bancários em valores maiores que os contabilizados A infração foi descrita como "Omissão de receitas caracterizada pela existência de recursos em conta bancária em valores superiores aos contabilizados". A impugnante alegou que a existência de recursos em conta bancária superiores aos escriturados não caracteriza omissão de receitas, porque nem todo depósito em conta corrente decorre de receitas. No caso, argumentou a autuada, efetuou venda de imóveis naqueles exercícios. Junta às fls. 1.052 e 1.053 contratos de compra e vendas, na 'outras de comprovar suas alegações. Aduziu que, além da venda de imóveis, outras entradas não procedentes de receitas tributáveis, efetuadas inclusive pelos te . , . Processo n° : 10215.000830/98-43 8 Acórdão n° : 107-06.580 titulares da empresa, implicaram em depósitos bancários, provocando diferenças substancias entre os valores constantes no Razão e os existentes em conta corrente. Protestou por não ter o agente fiscal lhe dado oportunidade para que se pronunciasse a respeito dos depósitos. Antes do julgamento da impugnação, foi o processo baixado em diligência para que, em relação à infração agora relatada, a fiscalização informasse sobre a comprovação ou não da origem dos recursos. Em resposta à intimação fiscal, a empresa juntou cópia de contratos de venda de dois imóveis, fls. 1.068 a 1.070. O julgador observou que o primeiro contrato está vinculado à venda de um imóvel, no valor de Cr$ 600.000.000,00, efetuada por Francisco Bezerra de Melo em 25/02/1993. O segundo refere-se a venda, pela própria empresa, de outro imóvel, nas seguintes condições: cheque n° 068431 da CEF, no valor de R$ 30.000,00, para o dia 16/01/95 e cheque n° 068432 da CEF, no valor de R$ 90.000,00, para o dia 19/05/95. Concluiu a autoridade que não servindo os documentos juntados para comprovar a origem dos recursos, pois a infração é do ano-calendário de 1994, os depósitos bancários mantidos pela empresa à margem da contabilidade espelham. omissão de receitas, justificando a sua tributação a esse título. 4- Receitas revenda mercadorias lançadas e não declaradas. A impugnante informou que em 11 de julho de 1996, requereu a retificação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano calendário de 1994, pois de acordo com os demonstrativos contábeis do cálculo da Contribuição Social e Demonstração do Lucro Real registrado no Livro Diário n° 11, em sua pag. r27 fora detectado o preenchimento incorreto daquela Declaração. )1/4-6 . - - ,. • . Processo n° : 10215.000830/98-43 9 Acórdão n° : 107-06.580 O julgador rebateu a argumentação, esclarecendo que, de fato, foi apresentada a declaração retificadora do ano-calendário de 1994, mas o motivo informado na petição de fls. 1048/1050 foi o de não ter sido considerado na declaração original os prejuízos acumulados nos anos de 1991, 1992 e 1994, não a de inclusão de receitas. Concluiu o julgador que sendo a declaração de rendimentos o instrumento básico da determinação e cobrança do imposto, sua formulação em valores inferiores aos escriturados implica omissão de receitas. 3- Exigências decorrentes 3.1 - Imposto de Renda na Fonte A empresa rebateu essa exigência decorrente de omissão de receitas, argumentando que o art. 44 da Lei 8.541/92, utilizado para enquadramento do Auto foi revogado pelo art. 36 da Lei 9.249/95, aduzindo que referido artigo tratava, exclusivamente, de penalidade. Acrescentou que pelo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a eventual omissão. Reinvidicou a retroatividade benigna. Reclamou que o Auto de Infração, além de não definir sobre qual base de cálculo estaria incidindo o Imposto, não justificou, dentro do enquadramento legal, a origem da multa de 75%. A decisão monocrática manteve a exigência do IRF sob o fundamento de que para os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1994, caso dos autos, nos termos do art. 44 da Lei 8.541/1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, será f considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da ft • - • Processo n° : 10215.000830/98-43 to Acórdão n° : 107-06.580 empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, e sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. 3.2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A impugnante reclamou que no lançamento no Auto de Infração da CSLL por omissão de receitas caracterizada pela existência de recursos em conta bancária em valores superiores aos contabilizados, o auditor fiscal, na coluna relativa ao fato gerador, considerou em 31.12.94 três fatos geradores para aquela mesma data, sem melhor esclarecer o motivo do procedimento. A diligência, antes referida, determinada pelo julgador monocrático, também solicitara esclarecimentos quanto a essa alegação, sem que a fiscalização tenha trazido qualquer explicação. Diante disso, a autoridade julgador determinou a exclusão da exigência das três parcelas de base de cálculo consideradas em dezembro de 1994, em descompasso com os fatos geradores incluídos no auto de Infração do IRPJ. 3.3 - PIS, COFINS No tocante às demais exigências decorrentes, à vista da inexistência de argumentos de defesa específicos, manteve-as o julgador diante da intima relação de causa e efeito que os une ao principal (IRPJ). 4- Decisão Em resumo, assim decidiu o julgador de primeiro grau: "No uso da competência prevista no art. 25, inc. 1, "a", do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748, de 09/12/1993, resolvo conhecer da impugnação por tempestiva e, no mérito, julgo parcialmente procedente o elançamento. fre .. . . . • Processo n° : 10215.000830/98-43 11 Acórdão n° : 107-06.580 II- RECURSO VOLUNTÁRIO 1 Inconformada e taxando a imposição tributária suplementar, de manifestamente ilegal e confiscatória, a empresa, em 17.05.2001, recorre a estei Conselho da decisão singular que lhe foi cientificada em 19.04.2001, AR de fls. 1.094. Justifica a anexação dos documentos de fls. 1.125 a 1.322, dizendo tratar-se de provas não inovadoras, eis que compõe o quadro contábil da empresa, que, segundo ela, passou à deriva, em decorrência da superficialidade da ação fiscal empreendida pelo AFTN que subscreveu o Auto de Infração impugnado e parcialmente referendado pelo órgão julgador. Reconhece a relutância com que o Conselho de Contribuintes encara a iniciativa de produção de provas no segundo grau, mas argumenta que o devido processo legal torna imperativo que se dê ampla oportunidade ao contribuinte de demonstrar os atos que praticou, sem que formalidades rígidas estabeleçam preclusões procedimentais em detrimento da verdade real. Faz considerações doutrinárias, de ordem constitucional, tendentes a afastar a preclusão processual. Aduz que os documentos juntados integram o conjunto probatório que necessariamente deve embasar o lançamento tributário oriundo da autuação fiscal, porque a Administração Fazendária não está dispensada do ônus de fundamentá-lo em elementos materiais de prova ou autorizada a fundamentá-lo apenas em presunções. Sente-se prejudicada, por efeito de uma ação fiscalizatória que taxa de perfunctória, sem lastro em elementos seguros de contabilidade, que estavam, como estão e ora se põe, à disposição do Fisco. Acrescenta que sua situação jurídico-fiscal se agravou pela "inexação" de seu contador, cujos procedimentos não recomendáveis, à luz da rciência contábil, sobretudo da contabilidade tributária, conduziu ao mascaramento kça , • Processo n° : 10215.000830/98-43 12 Acórdão n° : 107-06.580 do quadro real, como por exemplo, a escrituração no Livro Razão de duplicatas as mais diversas e de vencimentos diferentes ao final de cada mês, como se fossem exigíveis na mesma data da escrituração, 6 que contradiz a realidade mercantil estampada na contabilidade da empresa, do que se prevaleceu o AFTN para estabelecer os falsos indícios e a falsa presunção de existência de passivo fictício. Passa a se defender das infrações. 1) Passivo fictício Argumenta que não pode sofrer arbitramento e penalidades por passivo fictício, em decorrência de erro de escrituração e por efeito de uma ação fiscal caracterizada pela superficialidade. É que o contador escriturou cumulativamente pagamentos de títulos mercantis, (duplicatas) com diversificados vencimentos, como se todos consignassem ou tivessem uma mesma data de vencimento, por ele assim considerado, arbitrariamente, apenas, para facilitar sua tarefa de escrituração, mas que serviu de base para a verificação feita pelo AFTN e de sustentação de suas conclusões, induzindo-o ao erro. Entende que "passivo fictício" é o passivo inexistente, ante a existência de duplicatas de fornecedores a pagar, já liquidadas e não baixadas na contabilidade pela falta de saldo contábil suficiente na conta caixa, ou então, se a origem do numerário utilizado no pagamento de obrigações não for devidamente comprovado. Para a configuração de passivo fictício, continua a recorrente, necessário se faz que o pagamento supere, seja maior que a receita, o que facilmente se constata, não acontece na situação do caso concreto. Junta às fls. 1.125 a 1.172, comprovantes de duplicatas que, segundo ela figuraram no passivo de 31.12.94, mas que só foram ?efetivamente pagas em 1995. • • Processo n° : 10215.000830/98-43 i 3 Acórdão n° : 107-06.580 , , A partir desse ponto, a recorrente desfila números e argumentos c: para tentar mostrar que a ocorrência tributada deveria ser tratada como erro l contábil e que os pagamentos efetuados têm como contrapartida receitas oriundas de legítimos efeitos comerciais. Critica o trabalho fiscal que, segundo ela, não se preocupou em levantar os valores dos balanços mensais, nem de confrontá-los vis a vis com os Livros de Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, que serviram de auxiliares para a elaboração dos Balanços e lançamentos dos fatos geradores, o que lhe permitiria verificar sensíveis e palpáveis diferenças com os lançamentos que constam do Razão (único por ele examinado) e com base nos quais a empresa pagou suas obrigações fiscais. Argumenta que possuia valores em caixa em janeiro de 1995, conforme reconhece a própria decisão singular, quando em sua fundamentação alude à existência do cheque no valor de R$30.000,00 datado de 16.01.95 da Caixa Econômica, decorrente de venda imobiliária, (doc. n° 49) com suficiência para pagar seus compromissos, em face da venda de um imóvel de seu titular, cuja contabilização foi esquecida pelo contador, especialmente no tocante à suposta omissão de receita em janeiro/95. Concluindo, entende que o passivo fictício não pode subsistir, uma vez que os valores discriminados no auto de infração, não foram levantados com base nas duplicatas pagas em 1995, correspondentes a Notas Fiscais emitidas em 1994, e sim em lançamentos escriturados, que equivocadamente foram alocados em datas diversas das estipuladas como vencimentos nos inclusos títulos , mercantis. 2 - Pagamentos efetuados à margem da escrituração, caracterizada pela omissão no registro de compras Quanto à omissão de receitas em decorrência de falta de contabilização no livro Razão de aqui&ção de mercadorias, argumenta que esse 'fato não é suficiente para gerar a presumida falta de emissão de notas fiscais na )3/4-° ' .. Processo n° : 10215.000830/98-43 14 Acórdão n° : 107-06.580 venda, dessas compras eis que se acham todas elas (as notas de venda) integralmente lançadas no Livro de Registro de Saída de mercadorias. Acrescenta que a eventual falta de escrituração no Razão de algumas dessas notas fiscais (as de compras), como ocorreu, não justifica a autuação por omissão de receitas, pois as vendas, o que e muito mais relevante, foram realizadas através de notas fiscais, documentos de idoneidade jurídico-fiscal induvidosa e cujo numerário legitima o pagamento das obrigações mercantis da empresa, representadas por duplicatas, inexistindo pagamentos com valores à margem da contabilidade. Elabora quadro demonstrativo para tentar mostrar a verdadeira situação da escrita contábil da empresa, em antinomia com o que consta isoladamente no Razão, base das apurações do Auditor Fiscal, afirmando que as discrepâncias no primeiro trimestre e no mês de novembro de 1994, entre notas fiscais de saída e lançamento do Livro Razão decorre do fato de o contador ao escriturá-lo ter incorrido em visível margem de erro, lançando os valores nesses meses a menor do quanto correspondente às notas fiscais de saídas, gerando as diferenças apuradas por aquele agente público, como omissão de receita. Arremata dizendo que, a empresa é quem sobressai mais prejudicada, uma vez que o custo das compras não é aproveitado para reduzir o lucro. Há notoriamente omissão de custos em detrimento da empresa e não de compras, com reflexo nas receitas. 3 - Superveniências ativas, caracterizada por saldos bancários em valores maiores que os contabilizados No tocante a este infração a recorrente alega que ao fisco é que compete demonstrar que os valores em conta bancária devam se sujeitar à tributação, após o veto tribunalicio a essa modalidade de tributação da renda, ao tempo em que se verificou a autuação, sem contar que não estaria a esse tempo o contribuinte obrigado a admitir a quebra de seu sigilo bancário, conforme inclusive epreceituam atualmente os artigos 904, 911 e 927 do RIR/99. Mesmo que o art. 927 )€ • Processo n° : 10215.000830/98-43 15 Acórdão n° : 107-06.580 do RIR199, hoje vigente, obrigue as pessoas físicas e jurídicas a prestarem esclarecimentos, quando solicitados, não há referência expressa à obrigatoriedade de comprovação documental de rendimentos bancários, até porque movimentação financeira não tem a mesma significação de rendimento tributável. Acrescenta que a conta Bancos está contabilizada em partidas mensais, sob consideração do saldo efetivado no final do mês. Bastaria para desfazer a distorção em que incorreu que procedesse ele ao levantamento dos lançamentos entre as operações bancárias, no chamado extra-caixa, para constatar a inexistência de diferença de saldo de banco. Explica que é procedimento ordinário fazer-se a escrituração da conta caixa e extra-caixa, esta correspondendo aos pagamentos pela rede bancária, sendo que no seu caso, em virtude de mais uma falha do contador, deixou-se de escriturar os pagamentos na conta Banco ou "extra-caixa", do que decorre o saldo credor da conta banco. Pede a realização de diligência para verificação dos lançamentos efetuados no Diário, já que o fisco só teria examinado o livro Razão, necessária para constatar a veracidade da alegação. 4 - Receita da revenda de mercadorias, lançadas e não declaradas A recorrente argumenta que o valor de R$ 54.191,81 encontrado como diferença entre o livro Razão e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não causou efeito nenhum no Lucro Liquido, como deseja o Auditor Fiscal, uma vez que a empresa optou pelo pagamento mensal do Imposto de Renda, com base no regime de apuração mensal, tanto quanto pode ser comprovado com os balanços mensais escriturados no livro Diário. Aduz que se for considerada a Declaração de Ajuste que serviu de base para aplicar a penalidade, a empresa pagou a maior, já que, consideradas as receitas da matriz e filia em 1994, fica claramente provado que a empresa pagou a Çmaior os impostos nos meses de janeiro, fevereiro, março e novembro. }-1° • . • • Processo n° : 10215.000830/98-43 16 Acórdão n° : 107-06.580 11.1 - Prejuízos fiscais Reclama a empresa que o fisco não levou em conta nas suas projeções de cálculo do montante de Imposto e Contribuição Social que a empresa havia deixado de pagar ambas as exações naquele exercício, em razão dos prejuízos acumulados de 1991/1993, conforme contabilizado e aceito pelo Fisco, onde sobressai ainda um prejuízo acumulado de R$ -6.659,99, dados não impugnados pelo Auditor Fiscal, aceitando tacitamente o prejuízo existente no fechamento do balanço. Todavia, em aberta contradição c essa situação pertinente ás bases negativas de cálculo do espelhada pela recorrente, não cuidou o Auditor Fiscal de levá-la na devida conta, no que labora em manifesta excessividade no cálculo da carga tributária por ele deduzida. 11.2 - Alegações finais Termina seu recurso impugnando o Auto de Infração por negação geral, requerendo sejam igualmente incorporadas ao presente, como se aqui estivessem transcritas, as razões de impugnação oferecidas na instância singela, que de algum modo abonam os fundamentos jurídicos do recurso. Desfila doutrina e jurisprudência acerca do conceito de renda tributável, pedindo a reforma da decisão de primeiro grau. F 2 É o Relatório. )\--° ‘ Processo n° : 10215.000830/98-43 17 Acórdão n° : 107-06.580 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo, constando arrolamento de bens em garantia, como alternativa ao depósito de 30% (trinta por cento) da exigência. Preliminarmente é de se afastar a pretensa nulidade do auto de infração. O início da ação fiscal foi-lhe cientificado mediante intimação para apresentação de documentos. A amplitude da ação está estampada na própria lista de documentos solicitados, no início e no decorrer dos trabalhos, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses de nulidade listadas exaustivamente no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar também em confisco, quando a exigência decorre de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Em análise o mérito do recurso. Passivo fictício Apesar da ausência na declaração - Anexo 1A - da demonstração das apurações de resultados mensais, a opção marcada na folha de rosto da declaração e a confirmação no recurso, não deixam margem a dúvidas de que a empresa adotou a regra para a tributação no ano-calendário de 1994, o lucro real mensal. Assim, os resultados mensais demonstrados em balanços transcritos no livro Razão tem características de definitividade para fins da verificação pela autoridade administrativa, a que se refere o art. 223 do Decreto n° f 1.041194 - RIR/94. 1,2 .. Processo n° : 10215.000830/98-43 18 Acórdão n° : 107-06.580 Nas presunções legais, como é o caso do denominado "passivo fictício", basta ao fisco fazer a prova indiciaria, no caso, a ocorrência de obrigações já pagas mantidas no passivo. E isto está nos autos. Com efeito, o fisco mostra claramente nas planilhas de fls. 87 a 98, a existência de diversos títulos liquidados em períodos mensais anteriores àqueles em que foram contabilmente baixados contra contas de disponibilidade. As datas dos efetivos pagamentos foram confirmadas pelos fornecedores e estão espelhadas nos próprios comprovantes de pagamentos colhidos na autuada, cujas datas foram por ela confirmadas, tanto na fase de fiscalização quanto na impugnação e agora no recurso. Provado o fato indiciário, caberia à empresa desfazer a presunção que dele advém - omissão de receitas - nos precisos termos do art. 228 do RIR/94. Não basta alegar erro contábil e existência de recursos no disponível. É imprescindível a prova de que, na data do efetivo pagamento, tenha havido um lançamento contábil a crédito de caixa ou bancos ou até outra conta contábil que abrigue recursos, ainda que de terceiros, enfim, é preciso demonstrar efetivamente a origem do recurso utilizado no pagamento. Os título juntados às fls. 1.125 a 1.172, não tem relação com a infração autuada. São títulos que, segundo a recorrente, figuraram no passivo de 31.12.94, mas que só foram efetivamente pagas em 1995. Não é disso que se cuida, mas sim de obrigações já pagas que foram mantidas no passivo exigível, nos meses do ano-calendário de 1994, conforme fartamente demonstrado nos autos. Omissão de compras A presunção legal de omissão de receitas decorrente de pagamentos não escriturados, trazida pela Lei n° 9.430/96, só tem vigência a partir qdo ano-calendário de 1994. Vel ' Processo n° : 10215.000830/98-43 19 Acórdão n° : 107-06.580 Mas isso não significa que o fisco não possa fazer a prova direta da omissão de receitas utilizadas no pagamento de compras não registradas. No caso em exame, a par da constatação de que a empresa deixou de registrar compras, o fisco fez prova do pagamento dessas compras. Se o item cuja compra se omitiu, foi objeto de venda com emissão de nota fiscal, como afirmado pela recorrente, o recurso por ele produzido ingressou nas disponibilidades "oficiais" da empresa. Logo as demais compras sem registro do pagamento também foram feitas com recursos á margem da escrituração. Mas, se por um lado o fisco prova que a empresa utilizou recursos extra-contábeis para o pagamento das compras não escrituradas, recursos estes decorrentes de uma omissão anterior de receitas, por outro lado o consumo da receita anteriormente omitida se traduz em um custo também não contabilizado, incluído o ICMS, não creditado. O IRPJ e a CSLL são tributos que incidem sobre o lucro e não sobre a receita. Se há um custo provado, ainda que não contabilizado, este deverá reduzir a receita não contabilizada, inviabilizando assim a exigência que se fez nessa parte da autuação. Mesma sorte não tem as contribuições para o PIS e a COFINS lançadas em decorrência da receita omitida. Esta devem prevalecer, nos estritos termos do § 1° do art. 43 da Lei n°8.541/92. Saldos bancários em valores maiores que os contabilizados Essa exigência não pode prosperar, seja por não constituírem os depósitos bancários, por si só, omissão de receitas, conforme reiteradamente vem decidindo este Conselho, seja pela forma simplista utilizada pelo fisco para apurar possível valor tributável. É que o fisco tomou por base saldos do razão nos meses de 1 janeiro/94, fevereiro/94 e maio/94, em comparação com os saldos apresentados Jk"-e/ . Processo n° : 10215.000830/98-43 20 Acórdão n° : 107-06.580 nos extrato bancários. Ocorre que, ao tributar a superveniência ativa em janeiro/94, valida-se as superveniências posteriores. Não tem sentido somar-se as diferenças apuradas em cada mês, sem levar em conta o saldo do mês anterior. Antes da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ainda que o contribuinte não comprove a origem de saldos bancários, não se pode presumir omissão de receitas, sem prova direta, a ser produzida pelo fisco com o aprofundamento das investigações. Receita da revenda de mercadorias escriturada e não declarada Quanto à infração descrita como Receita da revenda de mercadorias lançada e não declarada, a exigência não pode prevalecer. Uma singela análise do razão de fls. 157 a 407, permite concluir, com um esforço médio, que a divergência ocorreu por método de contabilização da conversão para reais da receita de vendas acumulada até junho/94. Com efeito, conforme livros de saída de mercadorias, fls. 1.175 a 1.263, a receita bruta de vendas em julho de 1994 foi de R$ 22.572,63, e não de R$ 76.754,15, como considerado pela fiscalização e referendado pelo julgador monocrático. É que, até junho de 1994, a receita bruta acumulada totalizava CR$ 149.026.692,60. Convertido esse valor para reais (149.026.692,60/2.750,00) resultou em R$ 54.191,53 que, somado à receita bruta do mês R$ 22.572,63, resultou em R$ 76.754,15 que é a receita bruta acumulada até o mês e não a receita bruta do mês de julho de 1994. Assim, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ: os valores relativos à omissão de receitas por omissão de compras, item 002 do auto de Infração; os valores da omissão de receitas por diferenças entre os saldos bancários e o livro Razão, item 003 do auto de infração e o item 004 decorrente de adição ao lucro líquido de receitas tidas rcomo não declaradas. "-e • Processo n° : 10215.000830/98-43 21 Acórdão n° : 107-06.580 No tocante às exigências por decorrência, devem ser excluídas as relativas às infrações acima, exceto os valores do PIS e COFINS decorrentes da omissão de compras, mantidos nos termos do voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. LUIZ MARTIN1, VALER°

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4646887 #
Numero do processo: 10168.006293/96-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12370
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCI NATAL BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. --1ÃrYlt7dGLIE{RarTe-.-INS MORAIS PRESIDENTE C/ sy,Qa- ! 'AI n ES DE BRITTO FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. tç - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 Recurso n°. : 118.984 Recorrente : ALCI NATAL BATISTA RELATÓRIO ALCI NATAL BATISTA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Retornam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 13/07/99, formalizada pela Resolução n° 106-1.059. Leio em sessão o relatório dos autos e os motivos que levaram essa Conselheira Relatora a votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fis.136/147. A autoridade de preparadora solicitou informações ao representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD (f1.150), que em reposta prestou o esclarecimento anexado à fl. 152. Cientificado do resultado da diligência (f1.158, verso), o recorrente nada juntou aos autos. À fl. 161 foi juntada a manifestação do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a exigência deve ser mantida, uma vez que nos termos da informação constante do Ofício anexado às fls. 152, o contribuinte, apenas, prestou serviços ao órgão internacional, estando, portanto, seus rendimentos sujeitos a incidência do imposto de renda. É o Relatório. Ni\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este Órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame da declaração de fl. 152, assinada pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, expedida em 26/09/2000. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de declaração mencionada. Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5°- Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5 0 , e 7.713/88, art.30) 3 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito á Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (...) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento 4 ‘5 biA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18— Os funcioná dos da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo 10 , quando a serviço das Nações Unidas, gozam [ ...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (-.) Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no Pais, foi estendido 5 Su..) É1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (..) II - outorga de isenção;" 211 AK\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10168.006293/96-87 Acórdão n°. : 106-12.370 Concluo que a informação de f1.152 é hábil e suficiente para comprovar que o recorrente não está enquadrado na categoria de funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S- sões - DF, em 08 de novembro de 2001. / In' "r ir" DE BRITTO 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000775/2002-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incabível dedução quando comprovado que os valores pagos a título de honorários advocatícios já foram aproveitados (deduzidos) na apuração dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALVES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a tegrar o n resente julgado. JOSÉ RI:A AR •: • •S PENHA PRESID •f TE ( W ARLOS DA MA A RIVITTI RELA •R FORMALIZADO EM: 06 DEZ 20D4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.000775/2002-55 Acórdão n° : 106-14.283 Recurso n° : 139.805 Recorrente : JOSÉ ALVES DE LIMA RELATÓRIO Contra José Alves Lima foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 04), em 05.06.02, por meio do qual foi reduzido o valor do imposto de renda a restituir na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, em razão da glosa de deduções (dependentes, instrução e médicas), que foram consideradas pela Autoridade Fiscal como não comprovadas. O Auto de Infração originou-se da revisão de Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, decorrente de Termo de Intimação — Malha IRPF/2001 (fls. 8), solicitando esclarecimentos sobre valores imputados na Declaração. Naquela oportunidade, o Recorrente apresentou comprovantes dos rendimentos auferidos em virtude de decisão judicial, bem como honorários advocatícios correspondentes (fls. 6 e 7). Compareceu, ainda, à repartição competente a lavrou Termos de Comparecimento no qual demonstrou o cálculo do imposto devido no seu entender, para aquele ano-calendário (fls. 09 e 10). Intimado em 27.09.02 (fl.24) do Auto de Infração, o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 22.10.02 (fls. 01, alegando que o fiscal cometera equívoco na revisão de sua declaração deixando de deduzir pagamento dos honorários advocatícios relativos a reclamação trabalhista, não questionando os itens do Auto. 2 1 • ,;;::::; MINISTÉRIO DA FAZENDA •."P ri! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J4v4iwek,s • SEXTA CÂMARA rtr'" Processo n° : 10235.000775/2002-55 Acórdão n° : 106-14.283 Da análise dos argumentos aduzidos pelo Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem não julgar improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em não havendo alegações que oponha ao ato administrativo do lançamento, mas somente argüições de matérias que não foram apuradas pela fiscalização, não se conhece da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida. Intimado da decisão em 04.03.04 (fls. 91), interpôs, em 24.03.04, Recurso Voluntário (fls. 92), apontando as mesmas razões da Impugnação, juntando novo recibo emitido pelos patronos da reclamação trabalhista, declarando que o recebimento de honorários se deu em 06.09.2000 (fls. 93). É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4.1 r'ifi-gée‘ft11. Processo n° : 10235.000775/2002-55 Acórdão n° : 106-14.283 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Afirma o Recorrente, em sua peça impugnatória e em seu Recurso Voluntário, que a Autoridade Fiscal deixou de deduzir, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, os valores pagos a titulo de honorários advocaticios relativos decisão favorável em reclamação trabalhista. De acordo com o demonstrativo de apuração da base de cálculo do imposto de renda elaborado pela Autoridade Fiscal (fis.11) foram alteradas apenas parte das deduções com dependentes, despesas com Instrução e das despesas médicas, não tendo sido modificados os valores informados a titulo de rendimentos tributáveis. Em nenhum momento, seja em sua Impugnação, seja em seu Recurso Voluntário, contesta o Recorrente as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e confirmadas pela Autoridade Julgadora de 1° Instância. Informa, por outro lado, que a Autoridade Fiscal cometeu equívoco ao apurar a base de cálculo, deixando de deduzir os valores pagos a titulo de honorários 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA jt:At- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Joktiy›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.000775/2002-55 Acórdão n° : 106-14.283 advocaticios. Da análise da documentação apresentada, conclui-se que os mencionados honorários foram pagos, conforme recibos acostados às fls. 07 e 93. Dispõe o artigo 56 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 que: 'Art. 56 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.' Ora, a teor do dispositivo acima transcrito, depreende-se que podem ser descontados os honorários advocaticios do valor dos rendimentos recebidos. Assim, assiste razão ao Recorrente afirmar que, para apuração da base imponivel, devem ser descontados os valores pagos a titulo de honorários advocatícios. Entretanto, da análise do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual elaborado pelo Auditor Fiscal (fls. 11), em conjunto com o recibo anexo às fls. 06, depreende-se que, para composição do valor dos rendimentos tributáveis, a Autoridade Administrativa deduziu os valores pagos a titulo de honorários advocatícios. Conforme demonstrado no Recibo de Prestação de Contas (fls.11), o montante de R$ 43.102,59 é composto dos rendimentos recebidos em razão da reclamação trabalhista, deduzidos o IRRF, a Contribuição Previdenciária, os honorários advocatícios e a CPMF. Assim, ao considerar o referido valor para a composição do total informado no campo "rendimentos tributáveis", o Auditor Fiscal procedeu à dedução que supostamente não teria sido efetuada, conforme alegação do Recorrente. • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..74Wd. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.000775/2002-55 Acórdão n° : 106-14.283 Em verdade, partindo-se das informações fornecidas pelo Recorrente (Recibos anexos às fls. 07 e 93), tem-se que o valor deduzido a titulo de honorários advocaticios foi superior ao devido, uma vez que no ano-calendário de 2000 foi paga apenas a quantia de R$ 6.698,13, e não o montante de R$ 15.225,74 utilizado no Recibo de Prestação de Contas. Ademais, a Autoridade Fiscal considerou em duplicidade os valores de Contribuição Previdenciária e IRRF, uma vez que foram deduzidos para apuração do valor a ser informado na linha "Rendimentos Tributáveis" e novamente imputados no campo de "Deduções" e "Imposto Retido na Fonte". Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e mantenho a exigência fiscal na forma do Auto de Infração. Sala dasssõej,- DF, em 22 de outubro de 2004. J -4d CARLOS DA MATTA R fr TTI 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4644814 #
Numero do processo: 10140.001715/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - Art. 59, par. 3º do Dec. 70235/72 - A autoridade julgadora, mesmo em face de nulidade cometida pelo julgador monocrático, pode não pronunciá-la quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. IRPJ - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRËDITO TRIBUTÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - cassada a segurança concedida ao contribuinte pelo juízo de primeiro grau que obstava a ação da Fazenda Pública, tem esta o dever de constituir o credito tributário devido no prazo máximo de cinco anos contados da remoção do obstáculo judicial, sob pena de caracterização, como na espécie se verificou, da perda do direito ao crédito.
Numero da decisão: 107-05697
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.697 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS — Art. 59, par. 3 5 do Dec. 70235/72 — A autoridade julgadora, mesmo em face de nulidade cometida pelo julgador monocrático, pode não pronunciá-la quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. IRPJ — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÊDITO TRIBUTÁRIO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — cassada a segurança concedida ao contribuinte pelo juízo de primeiro grau que obstava a ação da Fazenda Pública, tem esta o dever de constituir o credito tributário devido no prazo máximo de cinco anos contados da remoção do obstáculo judicial, sob pena de caracterização, como na espécie se verificou, da perda do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPAZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANC 'CO e r SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ',ENTE 11/4 I4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 O T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . : Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 Recurso n°. : 119.410 Recorrente : COPAZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO COPAZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso voluntário de fls. 152/165, contra a decisão de fls. 107/117, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a imposição fiscal é decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda declarado, relativo ao exercício financeiro de 1989. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 63/71, em 21/08/98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — EXERCÍCIO 1989, PERÍODO-BASE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA. !PC. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. A decadência de constituir o crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 1731 I) somente ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito do Fisco homologar o lançamento (CTN, Art. 15O, 4. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE' 2 Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 Ciente da decisão de primeira instância em 25/02/99 (A.R. fls. 121), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/03/99, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento tributário, quando formalizado pela autoridade autuante, já havia transposto o decurso de prazo decandencial; b) que, considerando que o prazo decadencial, que é de cinco anos, na mais conservadora das hipóteses, começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e que, portanto, este primeiro dia, no caso dos autos, ocorreu em 01/01/90, não são necessárias longas elocubrações para se chegar à óbvia conclusão de que o término desse prazo ocorreu em 31/12/94; c) que, não há que se falar, como justificativa de que o direito do Fisco não decaiu, que a propositura de ação judicial com a respectiva realização de depósito suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, pressuporia a suspensão do prazo decadencial. É o relatório. 3 4/1f Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o cerne da questão cinge-se à discussão da decorrência ou não do prazo decadencial. O lançamento refere-se ao período- base encerrado em 31.12.88, tendo sido formalizado em 20/07/98. Verifica-se nos autos, que a recorrente ingressou em juízo, por meio de Mandado de Segurança (Processo n° 1145/89-11), onde obteve a liminar para que efetuasse o recolhimento do IRPJ, exercício de 1989, sem a atualização das parcelas do imposto, prevista na Lei n° 7.378/89, consignando a Juiz do feito que a Autoridade Impetrada se abstivesse de lavrar, contra a Impetrante, Auto de Infração (fls. 12). Dessa forma, ficou impedido o Fisco de constituir o crédito tributário através de lançamento de ofício, por determinação de ordem judicial, cujo prazo, todavia, se iniciou a partir de 10.06.92, em razão da cassação da segurança concedida em primeiro grau pelo E.Tribunal Federal de Recursos da 3a. Região (SP) Deve-se registrar, preliminarmente, que nos autos do processo há um fato que, a rigor, do ponto de vista processual, impediria a apreciação da alegada decadência do direito da Fazenda Publica efetivar o lançamento em questão. Isso porque o auto de infração, lavrado em 20 de julho de 1998, consignou como sujeito passivo a empresa COPAZA INDÚSTRIA DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., CGCMF n° 01.077.510/0001-20; porém, verifica-se às fls. 74, que a pretensa autuada havia sido incorporada pela empresa COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., CGCMF n° 4 Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 03.237.58310001-67, em 29 de dezembro de 1995, conforme alteração de contrato social arquivada na JUCESP sob n° 56.724/96-2. Ao apreciar o feito, a autoridade monocrática assim se manifestou: "Assim, tendo em vista que a impugnante não questionou o fato, apenas informou a sucessão; face aos arts. 132 do CTN e 169, II! do RIR194 e dos princípios do informalismo, que vigoram no processo administrativo fiscal, e da salvabilidade dos erros sanáveis (Decreto n° 70.235/72, art. 60; Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, 1993, § 176 pp. 538/541) deve ser retificado o nome do sujeito passivo na autuação, bem como o respectivo CGC. fazendo constar o nome daquela empresa incorporadora e procedendo aos respectivos registros e anotações no sistema, inclusive alterando- se o nome na capa do processo. prossequindo-se os autos em nome da Copai:tez. (grifei) A decisão de primeiro grau, como visto acima, extravasou os limites de sua competência de julgar, ao modificar o sujeito passivo contra o qual havia sido formalizada a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda. Já é assente nesta Câmara que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, consoante os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: 'art. 59 - São nulos: (omissis)... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com modificação do sujeito passivo da obrigação. 5 )(1di Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 Com efeito, preceitua, a Lei n° 8.748/93 em seu artigo 2°: "Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o Julgamento, em primeira instância, daqueles processos'. (destaquei) Inexistem dúvidas, pois, que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. Ao exercer sua atividade, a fiscalização verificou os fatos e os documentos da contribuinte, tendo lavrado o auto de infração contra uma empresa que já deixara de existir ã época do lançamento. Por seu turno, a autoridade julgadora, na tentativa de manter o feito, inovou o lançamento, alterando o sujeito passivo, infringindo, assim, o princípio da inalterabilidade do lançamento. No caso dos autos, o julgador de primeira instância, ao constatar o erro praticado pela autoridade autuante, quando muito, deveria cancelar a exigência e baixar os autos para a competente DRF, para a formalização de novo processo administrativo contra quem de direito. Por todos esses motivos, se conhecesse dessa preliminar, meu voto seria, afastando a inovação impropriamente feita pela autoridade julgadora no lançamento, pelo provimento do recurso em razão do erro praticado pela autoridade lançadora na identificação do sujeito passivo. Todavia, como a apreciação da .alegada decadência, que pelos motivos que abaixo exporei efetivamente se operou e o recurso pode ser provido favoravelmente ao contribuinte, com base no disposto no art. 59, par. 3' ,se do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8748/93, afastarei a preliminar inicialmente suscitada. 6 . Processo n°. : 10140.001715/98-15 Acórdão n°. : 107-05.697 Com efeito, como se vê dos autos do processo, não obstante a cassação da segurança anteriormente concedida ao contribuinte tenha se verificado em 10.06.92 - que removeu o obstáculo judicial que impedia a ação da fiscalização -, o lançamento em questão, formalizador da exigência tributária, somente veio a se dar em 20.07.98, muito tempo após do termo final do prazo decadencial que, contado a partir de 10.06.92, expirou em 09.06.97. Ou seja, o lançamento tributário veio a se verificar 5 anos e 13 meses após o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Nesse contexto, dou provimento ao recurso da recorrente por reconhecer que, de fato, o direito da Fazenda Pública de constituir o credito tributário em questão, em razão do termo final decadencial, se extinguiu. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. 4141end flogiam NATANAEL MARTINS 7 efie Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015610/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Devem ser aproveitados os recursos percebidos pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, para justificar o acréscimo patrimonial apurado na declaração de bens do cônjuge que relacionou os bens comuns do casal. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributado, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados, exclusivamente, na fonte. DECLARAÇÃO EM SEPARADO — Devem ser aproveitados os recursos percebidos pelo cônjuge que apresentou declaração em separado, para justificar o acréscimo patrimonial apurado na declaração de bens do cônjuge que relacionou os bens comuns do casal. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 Recurso n°. : 123.129 Recorrente : JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA 4 ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE ALM: Á NDRI 'DELATOR AR 4-, FORMALIZADO EM: -11r6" FEV 2uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 ç . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610197-93 Acórdão n°. : 102-44.515 Recurso n°. : 123.129 Recorrente : JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ MARIA RABELO PEREIRA — CPF N. 001.860.311-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência fiscal, relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. Intimado do Auto de Infração de fls. 34/42, tempestivamente, o recorrente impugnou o feito fiscal (fls. 47/62), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por entender que houve contradição entre as descrições fáticas e as disposições legais infringidas e, por conseguinte, impediu a defesa do recorrente. No mérito, alega a nulidade do procedimento, por desobediência ao comando do # 3 do art. 6° da Lei n. 8.021/90, na medida em que ausente na notificação, da instauração de procedimento fiscal de arbitramento. Alega também, que todo e qualquer aumento patrimonial só pode e só deve ser auferido, com base na declaração anual de rendimentos, ou seja, com base nos elementos informados ao final do ano-calendário. Alega ainda, que houve glosa de rendimentos não tributáveis e tributáveis, exclusivamente, na fonte, quando da apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. 3 — . ••MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 Discorda da aplicação da taxa Selic e da TRD, assim como da aplicação da penalidade de 75% sobre as infrações discutidas. Posteriormente, aditou sua impugnação, por entender que a Fiscal Autuante utilizou a UFIR "cheia" do mês para a conversão dos valores despendidos pelo Contribuinte, ao invés de utilizar a UFIR diária. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular (fls. 125/141), julgou, parcialmente procedente o lançamento efetuado, por entender que, nos casos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, entendeu que, se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à formalização, estabelecidos pelo artigo 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra os fatos motivadores do lançamento. Em relação ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, constituem rendimentos brutos sujeitos ao Imposto de Renda Pessoa Física, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em relação ao ganho de capital apurado no Auto de Infração, a matéria não foi objeto de impugnação, ocasionando, portanto, em definitivo a exigência do tributo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10166.015610197-93 Acórdão n°. : 102-44.515 Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: a) a suspensão dos efeitos da requisição e do respectivo procedimento administrativo, tendo em vista a ilegal requisição efetuada por autoridade incompetente — Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público -, para instaurar procedimento administrado na declaração de rendimentos do contribuinte, tornando-o nulo; b) alega que houve erro material não só do lançamento, mas também da r. decisão recorrida, ao não considerar a UFIR diária para efeito de conversão do bem adquirido em 28.03.94, ao invés da UF1R mensal, o que excluiria a quantia de 34.724,05 UFIRD do resultado de 44.710,15 UFIR apontado a pág. 2 do Auto de Infração; c) assevera que não foi inserido no cômputo de rendimentos auferidos por sua esposa, rendimentos auferidos de organismo internacional, oferecidos à tributação nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, após constatar posteriormente, serem referidas verbas tributáveis, devendo ser computadas para justificar o aumento patrimonial justificado; d) alega ainda, preliminarmente a nulidade do procedimento, por entender que a mistura verificada entre os fundamentos da autuação e as disposições legais apontadas como infringidas, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*•)' .1/4. < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 impede a defesa do contribuinte, já que as disposições indicadas pela autuante versam sobre ganhos de capital, omissão de rendimentos e arbitramento, não se indicando, com a necessária precisão, a desobediência perpetrada, cerceando seu direito de defesa consagrado pela Constituição Federal; e) entende que houve desobediência ao comando do # 3° do art. 6° da Lei n. 8.021/90, ou seja, a necessária notificação ao sujeito passivo, da instauração de processo fiscal tendente a arbitrar seus sinais exteriores de riqueza; f) alega que a lei não autorizava apurar acréscimo patrimonial no curso de um exercício, de vez que o fato gerador do Imposto de Renda das pessoas física é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, apura, sempre, em 31 de dezembro de cada ano; g) alega também, que houve glosa da parcela de 16.241,67 UFIRs resultante do cômputo de rendimentos não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, implicando em cerceamento de defesa; h) discorre sobre a exigibilidade dos juros de mora, entendendo que o fato gerador e a base de cálculo dos mesmos é a data em que deixou de ser recolhido o tributo, nunca a data de sua exigência, por lançamento ex-officio; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --...'",„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';* P . I. •1/4 r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 i) entende ainda, que deve ser excluída da exação a correção monetária decorrente da TRD, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC para títulos federais, e que somente pode ser exigido, na hipótese, a variação monetária da UFIR, único índice capaz de refletir a alteração do poder aquisitivo da moeda. Por fim, requer o acolhimento das preliminares de nulidade do lançamento suscitado, e caso ultrapassadas, a insubsistência do Auto de Infração a mingua de seus pressupostos autorizativos. É o Relatório. ,..,..--- , 1 , i i , 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminares de nulidade de lançamento a serem examinadas. A primeira nulidade do procedimento suscitado pelo recorrente diz respeito à requisição efetuada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público à Secretaria da Receita Federal, para instaurar procedimentos administrativos e o fornecimento de documentos sigilosos, por entender que, ao ser declarada a incompetência daquela Promotoria de Justiça para processar e julgar a Ação Penal movida contra o recorrente, nulo se mostra o procedimento, na medida em que obediente à inválida e ilegal requisição de autoridade incompetente. A despeito dos fatos alegados pelo recorrente, discorda de sua interpretação, tendo em vista que, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo apurar fatos ou esclarecer situações que vierem ao seu conhecimento que possam dar azo à constituição de ofício de crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a declaração de incompetência daquela autoridade, cingiu-se apenas a Ação Penal por ela proposta contra o recorrente e outros, em nada influindo na atividade fiscalizadora que segue seu curso normal, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e se for o caso, lançar o montante do tributo devido com as penalidades cabíveis. 8 -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA lb: -=;, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10166.015610197-93 Acórdão n°. : 102-44.515 Outra questão argüida pelo recorrente refere-se à utilização da UFIR mensal pela Fiscal Autuante para converter o valor do bem adquirido em 28.03.94, por entender que houve erro material, de vez que a UFIR deveria ser a da data da aquisição (UFIR diária). Ora, conforme se verifica do artigo 852 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/94 — Decreto 1.041/94, não procede o inconformismo do recorrente em relação ao alegado, de vez que a lei determina que os bens adquiridos a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão convertidos em UFIR com base no valor desta no mês de aquisição (Lei 8.383/91). Outro ponto suscitado pelo recorrente, diz respeito à não inclusão pela Fiscal Autuante para justificar o acréscimo patrimonial do recorrente, de receitas auferidas de organismo internacional por seu cônjuge, que recolheu a destempo, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, o respectivo tributo. De fato, conforme se verifica a fl. 167, a contribuinte recolheu na data de 04.06.97 IRPF no valor de R$ 1.639,58, acrescidos dos encargos moratórias, cujo fato gerador deu-se em 1994 e, R$ 1.540,51, acrescidos dos encargos moratórios, cujo fato gerador deu-se em 1995, portanto, depois de transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, do último ato escrito, praticado por servidor competente, tendo assim, readquirido a espontaneidade. Logo, as receitas auferidas pelo cônjuge do recorrente que serviram de base para o cálculo do imposto recolhido na data de 04.06.97, no valor de R$ 9 , ' y MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!fp:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 1.639,58, relativo ao ano-calendário de 1994, devem ser consideradas no cálculo do acréscimo patrimonial do recorrente. O mesmo tratamento não pode ser dispensado ao recolhimento efetuado na mesma data, no valor de R$ 1.540,51, tendo em vista que se refere a rendimentos auferidos no período de apuração de 1995, não tendo qualquer relação com o período fiscalizado. Em relação à nulidade do Auto de Infração, em face do disposto no art. 10, III e IV, do Decreto n. 70.235/72, entendo que não merece qualquer reforma a decisão da autoridade julgadora singular para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente, tendo em vista o art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, entendo que merece um pequeno reparo, na bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em relação à tributação do imposto de renda pessoa física calculado mensalmente sobre o acréscimo do patrimônio do recorrente no decorrer do ano calendário, de vez que a normas inseridas no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/2000 - artigo 55, inc. XIII e art. 807, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, no sentido de se exigir mensalmente o imposto devido sobre o acréscimo patrimonial, até porque, o acréscimo patrimonial do contribuinte só poderá ser quantificado pelo Fisco ao final de cada ano-calendário, quando da entrega de declaração de bens. Assim, se da análise da declaração resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, aí sim, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo. io : y MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.-‹ SEGUNDA CÂMARA -4, Processo n°. : 10166.015610/97-93 Acórdão n°. : 102-44.515 De outra forma, estará se exigindo do contribuinte a exação mensal sem qualquer base legal, ferindo o princípio da legalidade, inscrito no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal. No mais, entendo que deve permanecer na íntegra a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora a quo, a qual peço vênia para adotá- la como se minha fosse. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para aproveitar os rendimentos auferidos pela esposa do requerente que foram objeto de recolhimento de tributos a posteriori, e ainda, que o acréscimo patrimonial apurado seja procedido com base na declaração de ajuste anual, ou seja, em 31.12.94. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. - VAL : DRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014122/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. APURAÇÃO LASTREADA EM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IRPJ. INEXISTÊNCIA.A competência para o julgamento de questões relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro Conselho de Contribuintes (artigo 7º do Regimento Interno) somente quando o lançamento é lastreado, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Inexistindo a circunstância, cabível o julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. PIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica no lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78852
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ver:N1 Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contriburn' tes Publicado no Diário %dal da União Processo n2 : 10166.014122/2001-33 De 3 / 4, 0, Recurso n2 : 124.584 Acórdão n2 : 201-78.852 Recorrente : TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S/A Recorrida : DRJ em Brasilia - DF • . M1 ALN. DA F.VDA - 2° Cé PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- CONFERE ces1V URGIU. TÊNCIA. APURAÇÃO LASTREADA EM INFRAÇÃO À Bratúlia, 0. LEGISLAÇÃO DO IRPJ. INEXISTÊNCIA. 1 ic,20QG A competência para o julgamento de questões relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro vis Conselho de Contribuintes (artigo 7 2 do Regimento Interno) somente quando o lançamento é lastreado, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Inexistindo a circunstância, cabível o julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. PIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação ,a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem â ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. sefa Maria Coe-lAh Marques Presidente Rogério Gustavo Drey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 1~~11243IMACWW471~~2..:7000.1.11~.~1cc MIN. DA FAZz,.%çiDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEt` tNAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , o -1006 Processo n2 : 10166.014122/2001-33 Recurso n2 : 124.584 t".IS - 4 Acórdão n2 : 201-78.852 Recorrente : TC/BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a contribuição para o PIS relativa aos meses de dezembro de 1998 e fevereiro, abril, agosto, setembro e novembro de 1999. O trabalho fiscal aponta falta de contribuição por conta do não oferecimento de receitas obtidas de contratos firmados junto a pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em sua impugnação, contesta o lançamento, não sem antes citar que reconheceu as exigências relativas ao IRPJ e à CSLL, bem como algumas Orcelas relativas ao PIS e à Cofins de determinados meses autuados. Quanto ao remarfescente alega ter créditos compensáveis, indevidamente recolhidos em períodos anteriores. A decisão ora recorrida consubstancia-se na ementa, que leio em sessão (fl. 172). No recurso voluntário a contribuinte repete os arçumentos já expendidos, chamando a atenção para o valor constante da intimação de f1.177 (n 2 295/03), que está equivocado, pois somente parte da autuação estava sendo contestada. Amparados por arrolamento de bens os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes. Seguem-se despachos de declinação de competência para este Segundo Conselho de Contribuintes e de retorno com manifestação da competência deste Segundo Conselho. É o relatório. (W, 2 • ;,„ 9 ;AI; " •f•,'7 gr, Ministério da Fazenda MIN. DA ce , CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :̂:200NAL/e.CONF .L t. 0.. - ----- Processo n2 : 10166.014122/2001-33 Recurso n2 : 124.584 Acórdão n2 : 201-78.852 o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Primeiramente, como matéria de ordem preliminar, passo a analisar a questão da competência para .o julgamento do presente feito, pelo que, de imediato, transcrevo a norma regulamentadora da competência litigada, o artigo 1 2 do Decreto n2 2.191, de 03 de abril de 1997, que tem a seguinte redação: "Art. 1°. Fica transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Sócial - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L e para oFinanciamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigênctàs forem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para deterthinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." Em análise acurada da regra transcrita, verifica-se que a premissa para a declinação da competência é estarem as "exigências lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". Portanto, a alegação básica da devolução do processo com despacho não reconhecendo a competência tendo em vista que os processos relativos ao IRPJ e CSSLL não subiram àquele Conselho não me parece válida. Esta situação não é premissa, não se constituindo, portanto, em motivo para redecliná-la, apesar de reconhecer a dificuldade de julgar os processos ditos decorrentes sem aquele conceituado como principal para qualquer um dos Colegiados. Assim sendo, sob esta ótica, a competência deve ser do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo irrelevante a interposição ou não de recursos voluntário relativos aos processos de IRPJ e de CSLL. No entanto, examinando detalhadamente os presentes autos e de acordo com o relatório fiscal, não vejo qualquer lastreamento da acusação em fatos que serviram para determinar a prática de infração ao IRPJ. O relatório fiscal é especifico ao acusar as infrações pertinentes ao PIS, sem qualquer menção a vinculação de fatos a mais do que um tributo, mesmo da Cofins, ainda que existam processos relativos a esta contribuição e ao IRPJ e à CSLL. O que afirmo, calcado no trabalho fiscal, é a inexistência de vinculação entre os fatos para constatar qualquer requisito para declinar da competência. As acusações são completamente autônomas, ainda que o trabalho fiscal tenha abarcado diversos tributos. 3 • 4-#, • MIN. DA " 20 CC . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 31-01.4ili3, S3 Processo n2 : 10166.014122/2001-33 Recurso n2 •: 124.584 Acórdão n2 : 201-78.852 Isto posto, passo a decidir no mérito, não sem antes alertar que o mote da decisão limita-se a pequena parcela remanescente do crédito original. Por tal, a contribuinte acusou erro na intimação do valor exigível, em vista de seu reconhecimento quanto aos demais débitos. Esta insúrgência, no entanto, não lhe prejudica. Se recolheu a parte incontroversa, terá como comprovar a quitação da mesma. Se não, o débito será exigido por não quitado. Estéril, portanto, a insurgência. Quanto às alegações de compensação, a Fiscalização está obrigada a perpetrá-la quando amparados os créditos do contribuinte nos requisitos de liquidez e certeza, e isto, efetivamente, não encontrei nos autos. A contribuinte apresenta planilhas e informações imprecisas, valendo-se, inclusive, de respostas às intimações (v.g. fl., 93) relativas a fatos não perquiridos pela Fiscalização para tentar demonstrar que tem créditos compensáveis. Não logrou êxito, no entanto, na empreitada. — Neste pé, a argumentação levantada quanto ao direito transforma-se em mera alegação de defesa, devendo a contribuinte requerer os créditos que alega ter em processo com rito próprio e previsto na legislação, não lhe sendo vedado, inclusive, compensar o crédito da Fazenda Nacional originado da presente autuação. Sendo estas as únicas alegações na matéria de mérito, meu voto é por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em O de novembro de 2005. ROGÉRIO GUSTAVO R *O\ 4 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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