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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068546 #
Numero do processo: 10855.903733/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. A documentação juntada ao Recurso Voluntário deve ser analisada pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1802-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903733/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.830  S1­TE02  Fl. 133          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto recolhimento a maior de CSLL Estimativa do período de apuração relativo a  10/2005 e cujos débitos são de CSLL Estimativa relativos aos períodos de apuração de 11/2005  e 12/2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário, adoto o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­ 35.839, constante às e­fls. 21:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito do tipo “pagamento indevido ou a  maior”  de  CSLL­estimativa  mensal  (código  de  arrecadação  2484), concernente ao período de apuração 10/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contendo alegações nos termos seguintes:  “1  ­  A  requerente,  em  análise  ao  processo  acima  mencionado, constatou divergências na DCTF com a DIPJ ,  os valores mencionados, foram recolhidos indevidamente no  código  do  tributo  2484  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração de 10/2005, como segue abaixo:  • Débito apurado R$ 23.084,71   • Pagamentos R$ 23.084,71   • Soma dos Créditos vinculados R$ 23.084,71   2  ­ Na DIPJ,  temos  o  valor  de  (R$ 28.875,59),  referente  à  estimativa do recolhimento efetuado maior, onde o valor de  R$ 23.084,71,  recolhido  indevidamente  foi  compensado na  PER/DCOMP  33806.69667.060706.1.3.04¬  7971  de  06/07/2006.  3  ­  Com  base  no  número  de  recibo  sob  n°.  03.50.68.90.17.66, a qual foi gerada incorretamente a DCTF  do  período  de  10/2005,  a  mesma  foi  retificada,  com  o  número  do  recibo  da  Declaração  Retificadora  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 16.37.18.86.0548,  enviada  pelo Agente Receptor  SERPRO  em 21/05/2009, sob o n°. 2732448129.  4  ­  Ante  ao  exposto  a  requerente,  declara  a  inexistência  portanto de qualquer debito referente à intimação recebida e  faz  juntada  de  todos  os  documentos  comprobatórios,  do  período  solicitado,  ficando  a  disposição  para  qualquer  esclarecimento que se faça necessário.”    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da peça impugnatória, conforme sintetiza a seguinte ementa (e­fls. 20):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2005   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Intimada do Acórdão em 10/01/2012 (e­fls 34) mostrou­se irresignada, pelo  que apresentou recurso voluntário em 09/02/2012, suscitando em apertada síntese que:  a)  a  colação  de  provas  no  momento  recursal  é  valida  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  sobretudo  quando  atrelada  a  uma decisão que vincula essa necessidade e;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903733/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.830  S1­TE02  Fl. 134          5 b)  o crédito pleiteado, seja considerado como pagamento a maior  ou  saldo  negativo  está  devidamente  comprovado  pela  documentação acostada.    É o relato do essencial.                                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, discute­se nos presentes autos sobre a existência  de um crédito tributário passível de compensação, na condição de pagamento a maior.  Preliminarmente, a recorrente pede que sejam analisadas as provas acostadas  à peça recursal, em apreço à verdade material.  Ora,  em  que  pese  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  determinar  a  apresentação da prova no momento da impugnação (correspondente momento da Manifestação  de  Inconformidade),  está  claro  na  exposição  do  Acórdão  atacado  que  tais  documentos  são  necessários neste momento para a comprovação do crédito, motivo pelo qual devem ser aceitos  e analisados.   Já no que tange à compensação (mérito), o Código Tributário Nacional – Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – condiciona a hipótese de compensação, à existência de  créditos líquidos e certos, senão vejamos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    À  luz  desse  dispositivo,  fica  evidente  que  o  contribuinte  que  apresenta  um  pedido de compensação deve demonstrar de plano a existência desse crédito. Neste sentido, as  obrigações acessórias devem refletir seu pedido, de forma a consolidar sua existência e permitir  a homologação da compensação.  O  presente  caso  remete  ao  suposto  recolhimento  a  maior  da  estimativa  de  CSLL  do  período  de  10/2005,  pela  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  de  n°  33806.69667.060706.1.3.04­7971.  A turma julgadora a quo selou entendimento no sentido de que as estimativas  recolhidas  têm  cunho  antecipatório,  o  que  caracterizaria  uma  “flagrante  impropriedade”,  e  portanto,  “não  se  concebe  extinção  de  obrigação  tributária  que  ainda  não  existe,  vez  que  o  átimo do fato  imponível da CSLL dá­se em 31 de dezembro do ano­base” e por  isso,  julgou  incabível seu pleito na modalidade de pagamento a maior.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.903733/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.830  S1­TE02  Fl. 135          7 Ora, em que pese a natureza antecipatória do recolhimento da estimativa, não  há óbice ao pleito na modalidade de pagamento indevido ou a maior quando resta demonstrada  por  meio  de  documentação  idônea  sua  existência,  não  podendo  seu  direito  ao  crédito  ser  negado por este motivo.  Neste sentido, este Conselho já pacificou o entendimento através de Súmula:  Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Sob  a  ótica  da  recorrente,  denota­se  imprecisão  no  seu  recurso  voluntário,  quando em relação à origem do crédito, coloca­se o seguinte:  18.  Para  aqueles  que  entendem  que  se  trata  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  seguem  os  fundamentos  que  garantem  o  direito à restituição:  [...]  19. Para aqueles que entendem que se trata de saldo negativo, o  artigo 2° da Lei n° 9.430/96, complementado pelo artigo 230 do  Regulamento  do  IR/99,  garante  a  compensação  do  saldo  negativo,  seja  em  virtude  da  natureza  da  sistemática  de  recolhimento, seja em relação ao disposto no artigo 11 da IN n°  900/2008. Vejamos os textos legais abaixo transcritos:  [...]   (Grifou­se)    Como  se  observa,  a  recorrente  não  determina  se  o  seu  pedido  refere­se  a  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  estimativa,  ou  se  ele  é  decorrente  de  um  saldo  negativo do período.   Dos documentos juntados que guardam relação ao pleito, consta às e­fls 119  página da DIPJ que denota a inexigibilidade da estimativa referente ao mês de 10/2005, visto  que  no  cálculo  anual  da  CSLL  conforme  ali  apresentado,  o  montante  recolhido  até  aquela  competência superava o montante efetivamente devido.  Por  outro  lado,  não  há  o  que  se  falar  em  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário em comento, como bem se denota da documentação apresentada, restando possível  o  pleito  apenas  na  modalidade  de  pagamento  indevido  da  CSLL  do  período  de  10/2005,  conforme se extrai da DIPJ (e­fls 119) e guia de recolhimento no montante de R$ 23.084,71 (e­ fls 67).  Neste viés, identifica­se que há indícios da existência de pagamento indevido  ou a maior da estimativa.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Contudo,  a DCTF  apresentada  por meio  de  recibo  (e­fls  17)  é  retificadora,  constando na linha da CSLL, sem valor de estimativa devido. Tal DCTF foi entregue depois da  apresentação da DCOMP, a saber, em 21/05/2009 (a DCOMP foi apresentada em 06/07/2006).  Assim, não pode esta refletir por si mesma a validade do crédito pleiteado.  Também  não  consta  nos  autos  o  Recibo  da  DIPJ  capaz  de  satisfazer  o  momento em que o valor calculado da CSLL se deu de forma negativa, conforme consta às e­ fls 119 (­28.875,59),  fator que habilitaria um recolhimento realizado na referida competência  ao indébito.  Devido a não determinação pela origem da validade das provas juntadas neste  recurso, bem como, da possível necessidade de outros elementos para sua configuração, é de se  encaminhar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba/SP, para que aquela  unidade, à luz dos documentos contábeis e fiscais apresentados pela recorrente e de outros que  se entenda necessários apure, seu direito ao crédito e homologue a compensação até o limite da  disponibilidade do crédito.  Portanto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  interposto, determinando a remessa dos autos à origem (DRF de Sorocaba/SP).  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5103710 #
Numero do processo: 19515.720978/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II ) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 30/04/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II ) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura de Auto de Infração.  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  PARTE  ALEGAÇÕES  RECURSAIS.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE  ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 646          3   ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; e II ) no mérito,  negar provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Relatório  SABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  Acórdão  nº  16­ 36.317/2012,  às  fls.  564/591,  que  julgou  procedente  os  lançamentos  fiscais,  lavrados  em  25/08/2011, referentes às contribuições sociais devidas pela autuada ao INSS, apuradas a partir  da  glosa  de  compensações  procedidas  pela  empresa  e  suas  filiais  em GFIP’s,  em  relação  ao  período  de  05/2010  a  04/2011,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  403/416,  e  demais  documentos que instruem o processo, consubstanciados nos seguintes Autos de Infração:  1)  AIOP  n°  50.009.569­8  –  Contribuições  Sociais  devidas  pela  autuada,  concernentes  à  parte  da  empresa,  SAT  e  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas a partir de glosa de compensações  indevidas efetuadas pela contribuinte em GFIP’s, com base em decisão judicial que concedeu  parcialmente o direito pleiteado, mas ainda pendente do trânsito em julgado;  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte efetuou compensações em  GFIP’s, em desconformidade com a decisão/sentença judicial exarada pelo Juízo da 24a Vara  Federal, nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.61.00.000275­1, pendente do trânsito em  julgado, razão da glosa procedida pela fiscalização com arrimo no artigo 170­A do CTN;  Em aludido Mandado de Segurança, pleiteou a contribuinte o reconhecimento  do indébito pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração equivalente aos  primeiros 15 (quinze) dias que antecede o período de afastamento pelo INSS, dos empregados  doentes ou acidentados; bem como sobre a remuneração das verbas denominadas de salário­ maternidade; férias e adicional de férias de 1/3, no período dos últimos 10 (dez) anos, tendo a  Justiça reconhecido a natureza indenizatória somente da primeira verba,  indébito que poderia  ser compensado em relação aos últimos 05 (cinco) anos.  2)  AIOA  n°  50.009.570­1  –  Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplicada nos  termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91  (na redação dada  pela MP  n°  449/2008),  c/c  artigo  233,  parágrafo  único,  do RPS,  por  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados pela  fiscalização mediante TIAD  (Resumo das  folhas  de pagamento,  GFIP’s e outros);  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  595/637,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da decisão recorrida em  razão da ausência de apreciação do pedido de sustentação oral no julgamento da impugnação,  bem como da totalidade das alegações ofertadas pela contribuinte em primeira  instância,  tem  total preterição do direito de defesa da autuada.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo,  insurge­se contra  a exigência  fiscal  por  entender  ter havido dupla  tributação na hipótese dos  autos,  uma  vez  exigidos  valores/contribuições  previdenciárias  que  já  foram  objeto  de  recolhimento pela contribuinte.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 647          5 Sustenta  ter  havido  equivocadamente  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas, sem o devido abatimento dos tributos já efetivamente recolhidos,  impondo seja decretada a nulidade do feito, sobretudo em razão de a autuação ter sido lavrada  com base exclusiva em presunções.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  alegando  não  haver  se  falar  em  concomitância  da  via  administrativa  e  Judicial  diante  da  discussão  travada  nos  autos  do  mandado de segurança n° 2010.61.00.000275­1.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário doente ou acidentado; importâncias concedidas a título de salário­maternidade e de  férias gozadas, além do adicional de férias de 1/3, em razão da natureza não remuneratória de  aludidas verbas, sendo, portanto, indevida a cobrança dos tributos em comento sobre os valores  objeto do mandado de segurança em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos, independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Aduz que os artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional contemplam  outra modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto), nos termos do art.  156, II, do CTN, enquanto a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 é passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  sujeita  a  posterior fiscalização.  Opõe­se à multa aplicada, por considerá­la confiscatória e abusiva, sendo, por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  NULIDADE  DECISÃO  RECORRIDA  E  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  Em sede de preliminar, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  além  do  pedido  de  realização  de  sustentação oral por ocasião do julgamento guerreado, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual omissão que o julgador atacado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito  de  defesa.  Como  se  observa  do  decisum  guerreado,  de  fato,  a  autoridade  julgadora  não  adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  especialmente  quando  esta  não  afirma  qual  teria  sido  o  prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de  todas as  razões recursais da contribuinte não  implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA.  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  LIVRE  CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O  só  fato  de  o  julgador  não  se manifestar  a  respeito  de  um  ou  outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de  caracterizar  ausência de  fundamentação ou qualquer outro  tipo de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado no DJ de 10/09/2007)  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 648          7 Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  às  questões  mais  importantes  suscitadas  pela  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras  alegações,  inclusive,  a  propósito  de  inconstitucionalidade  de  leis,  as  quais  não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a  pretensão  fiscal.  Assim,  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  exponha  e  refute  tais  razões  infundadas ou ilógicas.  Por  outro  lado,  relativamente  ao  pedido  de  sustentação  oral,  impõe­se  asseverar  que  o  regramento  específico  pertinente  ao  julgamento  de  primeira  instância  não  contempla a possibilidade de acolhimento desse requerimento, razão pela qual não há se falar  em preterição do direito de defesa. Em verdade, alguns contribuintes têm conseguido realizar  sustentação  oral  em  sede  de  primeira  instância,  quando  amparados  por  decisão  judicial  (liminar) acolhendo seu pleito, o que não se vislumbra na hipótese vertente.  Pugna, ainda, a  recorrente pela decretação da nulidade da decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  julgadora  se  baseou  nas  informações  e  documentos  constantes  dos  autos,  mais  precisamente  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  privilegiando  tal  documentação  em  detrimento  dos  argumentos  e  elementos  colocados  a  sua  disposição  na  impugnação,  impondo  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  produção  de  provas  indispensáveis ao deslinde da controvérsia.  Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece  acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o  lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então impugnante.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada.  Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  de  primeira  instância  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada,  debatendo  acerca  das  razões  pertinentes  lançadas  pela  contribuinte,  formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  capaz de ensejar a sua nulidade, seja de natureza vício material ou formal, ao contrário do que  sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls.  14/16,  Relatório  Fiscal  da  Autuação,  às  fls.  403/416,  e  demais  informações  fiscais,  não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção dos lançamentos.  Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover os  lançamentos demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade  dos procedimentos.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das  GFIP’s  fornecidas  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Igualmente,  não  procede  o  argumento  da  contribuinte  no  sentido  de  que  o  presente  lançamento  encontra­se  escorado  em  meras  presunções,  a  partir  da  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento. Com  efeito,  como  restou muito  bem assentado  pelo  julgador  recorrido, os  fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias ora  lançadas foram extraídos das GFIP´s apresentadas pela empresa, afastando qualquer dúvida em  relação ao pretenso arbitramento.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 649          9 vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  No mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma do Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  não  haver  se  falar  em  concomitância  da  via  administrativa  e  Judicial  diante  da  discussão  travada  nos  autos  do  mandado de segurança n° 2010.61.00.000275­1.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  repisa a discussão a propósito da não  incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros  dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; importâncias concedidas a título de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas  verbas,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  tributos em comento sobre os valores objeto do mandado de segurança em epígrafe.  Mais uma vez, inobstante o esforço da contribuinte, seu insurgimento, quanto  a  inexistência  de  concomitância  com  a  discussão  judicial,  não  merece  acolhimento,  senão  vejamos.  Com  efeito,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  a  discussão  a  propósito da pretensa não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado;  importâncias concedidas a título de salário­maternidade e de férias gozadas, além do adicional  de  férias  de  1/3,  é  exatamente  a  matéria  objeto  do  mandado  de  segurança  n°  2010.61.00.000275­1, onde se pleiteia, a partir do reconhecimento da natureza indenizatória de  aludidas verbas, a compensação dos tributos pagos àqueles títulos.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a propósito das  razões de  fato  e de direito  suscitadas pela  contribuinte opondo­se  a natureza  remuneratória x indenizatória das verbas em comento, uma vez que tais questões encontram­se  sob a tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não conhecimento da discussão a propósito da pretensa natureza não remuneratória dos valores  pagos pela contribuinte aos seus segurados, acima alinhavados.  Em outra via, melhor  sorte não acolhe a contribuinte em relação à pretensa  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a União Federal, cujos tributos pagos  a maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública,  na  forma  que  procedeu  corretamente a autuada.  Arremata,  aduzindo  que  os  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional contemplam outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto),  nos termos do art. 156, II, do CTN, enquanto a compensação prevista no artigo 66 da Lei n°  8.383/1991  é  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação, sujeita a posterior fiscalização.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, os artigos 170 e 170­A, do mesmo Diploma Legal,  ao  tratar da matéria  atribui  à  lei  o  poder  de  disciplinar  referido  procedimento,  nos  seguintes  termos:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a  compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  Art.  170­A. É  vedada a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo  incluído  pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Em  atendimento  aos  preceitos  contidos  no  dispositivo  legal  encimado,  o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 650          11 §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço  oferecido à sociedade.  § 2º Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições  arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas  alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. [...]”  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título de  substituição e as  contribuições devidas a  terceiros  somente  poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia –  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido  ou  a maior  que  o  devido até  o mês  anterior  ao da  compensação ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005).  §  9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que  trata  este  artigo  e  de  reembolso  de  salário­família  e  salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido e, quando escorada em decisão judicial, conquanto que transitada em julgado.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da  contribuinte esteja devidamente  amparado pela  legislação ou mesmo por decisão  judicial,  sobretudo quando esta sequer transitou em julgado.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela  fiscalização,  a  contribuinte  discute  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2010.61.00.000275­1,  o  reconhecimento  do  indébito  pertinente  às  contribuições  pagas  incidentes  sobre  a  remuneração  equivalente  aos  primeiros  15  (quinze)  dias  que  antecede  o  período de afastamento pelo INSS, dos empregados doentes ou acidentados; bem como sobre a  remuneração das verbas denominadas de salário­maternidade; férias e adicional de férias de  1/3, no período dos últimos 10 (dez) anos, tendo a Justiça reconhecido à natureza indenizatória  somente da primeira verba,  indébito que poderia  ser  compensado em  relação  aos últimos 05  (cinco) anos.  Entrementes,  aludida  decisão,  além  de  não  reconhecer  a  integralidade  do  pleito  da  contribuinte,  ainda  não  transitou  em  julgado,  o  que  inviabiliza  as  compensações  procedidas  pela  empresa,  especialmente  em  observância  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Mais a mais, diante da ausência de certeza e liquidez do pretenso crédito da  contribuinte, ao admitir a compensação na forma pretendida pela empresa, estaríamos não só  malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira a homologar a compensação pleiteada,  tendo a autoridade recorrida agido da melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.720978/2011­81  Acórdão n.º 2401­003.177  S2­C4T1  Fl. 651          13 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade  de  Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  as  Autuações  Fiscais  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão  recorrido e do lançamento e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência  fiscal em sua plenitude, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 659DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.679889/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 11/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 170          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório  eletrônico,  emitido  pela  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  03  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido de COFINS, cod. de arrecadação 5442, recolhido em 11/11/2005.   2.  O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento  citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  3.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade de fls. 07 a 21, apresentando suas razoes, em síntese a seguir:  3.1  Faz breve relato dos fatos.  3.2  Alega possuir  “elevada quantia  creditícia” perante a RFB,  a  título de  IRRF, CIDE, Pis­ importação e COFINS­exportação, que teria utilizado para quitar  débitos de COFINS,  referentes  ao período de  apuração dos  ano­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3  Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram  emitidos outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios , todos decorrentes da  falta de homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4  Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que  entende  ter  havido  recolhimentos  a  maior  de  IRRF,  CIDE,  ,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações.  3.5  Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, entendendo ser  nulo o ato impugnado.  3.8  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero  erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que “ se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 171          3 antes de sofrer a autuação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta.” (sic).  3.9  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela a situação apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  3.10  Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante efetivamente devido.  3.11  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de  tributo decorrente de erro na  prestação  de  informações  ao  Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria o que alega, além de acórdão do Conselho de Contribuintes e tributarias.  3.12  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  mormente  a  DCTF  retificadora  que  comprovaria a existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade do  despacho decisório  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia para ser comprovado o que alega.”  A DRJ/SP­I decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja e’menta está assim redigida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 11/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 172          4 valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegações são essencialmente as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430.  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação.  As  afirmações da  contribuinte de que possui  créditos  de Cofins­importação  de  serviços  e  que  houve  erro  na DCTF  original  não  foram  demonstradas  nem  provadas  nos  autos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  disse  que  estaria  “levantando internamente toda documentação probante de seu direito creditório, mormente a  DCTF  retificadora  que  demonstrará  a  plena  existência  do  crédito  identificado  no  PERDCOMP”.  Porém , até a data da interposição do recurso voluntário, DCTF retificadora e  os documentos e livros fiscais e contábeis suficientes para comprovar o erro alegado não foram  apresentados, apesar de a decisão da DRJ/SP1 ter deixado claro sua necessidade.  Esta turma tem admitido a DCTF retificadora quando posterior à ciência do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 173          5 São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 174          6 Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  entendeu  ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro, conforme acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que  foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Sua ementa é a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 175          7 A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  No voto condutor do acórdão, o Conselheiro Flávio de Castro Pontes lembrou  que  o  art.  147  do  CTN  dispõe  que  a  retificação  de  declaração  somente  é  possível  com  a  comprovação do erro em que se baseie.  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.” [grifei.]  Várias  decisões  da  2ª Turma da 4ª Câmara  desta Seção  de  Julgamento,  em  processos  iguais  a  este,  da  mesma  contribuinte,  foram  tomadas  com  base  no  mesmo  entendimento. Transcrevo a ementa do acórdão nº 3402­001.668, de 15/02/2012:   “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e  capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como  prova do suposto indébito.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.679889/2009­94  Acórdão n.º 3802­001.876  S3­TE02  Fl. 176          8 Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  aplica­se  neste  caso  o  entendimento  constante  da  ementa  do  acórdão  3802­001.290,  transcrita  acima,  segundo  o  qual  não  cabe  diligência para juntada de prova documental que está em poder da requerente, se esta se abstém  de apresentá­la e não demonstra algum impedimento para fazê­lo.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.907353/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907353/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.250  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe­ se a compensação declarada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 53 /2 01 0- 01 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  janeiro  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2005, no valor de R$  950,15, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e anexou aos autos cópia da DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 que,  segundo ele, comprovaria o crédito utilizado no PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  0 contribuinte tem o ônus de provar o direito credit6rio alegado  sob  pena  de  não­homologação  da  compensação  declarada.  A  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  qualquer  prova  que  ateste a sua veracidade, não é documento hábil a demonstrar o  crédito contra o Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  19  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15  de  maio  de  2012  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  a  contribuição  fora  paga a maior e que o recolhimento do débito decorrente da não homologação da compensação  lhe causaria baixa considerável de recursos financeiros.  Alegou  o  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  consideração, nas  razões de decidir, os princípios constitucionais da  razoabilidade  (a decisão  recorrida  deu  importância  ao  aspecto  formal  em  detrimento  do  substancial),  da  verdade  material  (a  Administração  deve  se  valer  de  qualquer  provar  que  tomar  conhecimento),  da  segurança jurídica e do interesse público (construção de uma sociedade justa e solidária).  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  do  PER/DCOMP,  (ii)  do  comprovante  de  pagamento  de  DARF,  (iii)  de  parte  do  livro  Razão  Analítico,  (iv)  de  parte  do  livro  Diário  Geral,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 123          3 encerramento, bem como do registro na Jucesp,  (v) de parte do Balancete de Suspensão,  (vi)  das DCTFs original e retificadora e (vii) de documentos societários (fls. 43 a 118).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP  por  ausência  de  provas  que  pudessem  infirmar  a  decisão  impugnada.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 124          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   A  DCTF  retificadora  trazida  aos  autos  por  cópia  pelo  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  era  apta,  por  si  só,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 125          5 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados  pela  repartição  de  origem,  constando  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada (fl. 119) que nenhum documento apresentado pelo Recorrente fora rejeitado.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  23  a  27)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  do  período  de  apuração  novembro de 2005, com débito de sua titularidade, este no montante de R$ 950,15.  Segundo o PER/DCOMP, o DARF e o despacho decisório (fls. 27 a 29), foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  em  14  de  dezembro  de  2005,  a  título  de  Cofins  devida  em                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 126          6 novembro de 2005 o valor de R$ 13.541,96, do que exsurgira um indébito no montante de R$  5.616,28, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 7.925,68.  De acordo com o Razão Analítico (fl. 66), fora escriturada uma provisão de  Cofins do mês novembro/2005 no valor de R$ 13.541,96, assim como créditos da contribuição  no mesmo período de R$ 3.891,30 e R$ 1.724,98, totalizando R$ 5.616,28, e um saldo final a  recolher de R$ 7.925,68, que corresponde exatamente à diferença entre a provisão efetuada e  os créditos apurados.  No livro Diário Geral (fls. 67, 68 e 75), por seu turno, devidamente registrado  na  Junta Comercial e acompanhado dos  termos de abertura e encerramento, os valores  supra  referenciados podem também ser extraídos, corroborando, ainda mais, a defesa do Recorrente.  No Balancete de Suspensão, colhem­se as seguintes informações:    CONTA  VALOR (R$)  Folha  1  Receita Bruta Operacional   178.183,66  71  2  Cofins sobre o faturamento  13.541,96  71  3  Gastos gerais com serviços não cumulativos  51.201,33  72  4  Crédito Cofins não cumulativo  3.891,30  72  5  Encargos de depreciação  22.697,15  72  6  Crédito Cofins sobre encargos depreciação  1.724,98  72  7  Contribuição devida (2­4­6)  7.925,68    8  Indébito (2­7)  5.616,28    Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 21).  Note­se  que  se  trata  de  um  conjunto  probatório  robusto,  composto  da  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  em  que  todos  os  requisitos  formais  foram  observados, inexistindo qualquer indício que possa fragilizar o teor dos lançamentos contábeis  ali efetuados.  Poder­se­ia argumentar que, no presente caso, considerando que o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  fiscais  que  embasam  a  sua  escrituração,  dever­se­ia  observar a regra contida no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000,  de 1999) que determina que “[a] escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º.” (grifei)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907353/2010­01  Acórdão n.º 3803­004.250  S3­TE03  Fl. 127          7 Por outro  lado, não  se pode  ignorar que,  no momento  em que a  autoridade  administrativa  de  origem  decidira  por  não  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  ela  restringiu  a  análise  aos  dados  presentes  na  DCTF,  no  DARF  e  no  PER/DCOMP, dados esses referentes ao direito creditório pleiteado e ao pagamento efetuado,  não tendo sido questionada a apuração da base de cálculo da contribuição declarada.  Nesse sentido, considerando que a decisão de origem decorrera tão somente  do batimento entre pagamento e crédito declarado, os demais valores envolvidos na apuração  do tributo devido, como a base de cálculo da contribuição, não questionados pela Fiscalização,  não compõem a controvérsia presente neste processo.  A  autoridade  administrativa  poderia  ter  intimado  o  contribuinte  para  comprovar  os  demais  dados  abrangidos  pela  matéria  sob  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  decidiu  restringir  a  sua  análise  aos  valores  relativos  ao  pagamento  efetuado  e  ao  direito  creditório declarado e, uma vez comprovado, com base na escrituração contábil­fiscal, o erro  cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da DCTF original, tem­se por comprovada a  sua defesa nos limites da controvérsia constante dos autos.  Determinar  a  reabertura  da  fiscalização  empreendida  na  origem  com  a  ampliação da matéria a ser analisada, a meu ver, extrapola a competência deste Colegiado, pois  é da competência da Receita Federal a gestão e a execução das atividades de fiscalização no  âmbito federal.  Nesse contexto, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da  DCTF original, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11516.001193/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique junto à Contribuinte, e anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001193/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.354  –  3ª Turma Especial  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PIS NÃO CUMULATIVO ­RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em diligência para que  a Repartição de origem certifique  junto  à Contribuinte,  e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  nº  12180.73131.300306.1.1.08­4140,  fls.  2/6,  de  PIS  Não  Cumulativo  relativo  ao  3º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  3.573,66,  que  utilizou  como  crédito  na  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  08031.87830.270406.1.3.08­7166, fls. 7/10.  Ancorada na Informação Fiscal de fls. 100/106, a DRF/Florianópolis, por meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  107,  homologou  parcialmente  a  compensação  reconhecendo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 19 3/ 20 09 -7 9 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001193/2009­79  Resolução nº  3803­000.354  S3­TE03  Fl. 150          2 parcialmente o crédito no valor de R$ 3.213,39, deixando de considerar na base de cálculo dos  créditos os valores de ‘aluguéis pagos ... à pessoa física.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  116/117,  a  Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório de R$ 261,24.   Em julgamento da lide, acórdão de fls. 133/136, a DRJ/Florianópolis:  a)  verificou  que  a  Defesa  anexou  um  aditivo  ao  contrato  de  locação,  de  data  anterior ao período de que trata o presente processo, por meio do qual o locador passou a ser  pessoa jurídica;  b)  considerou,  em  tese,  a  possibilidade  do  desconto  de  créditos  em  relação  a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Cientificada da decisão em 27 de junho de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário,  fls.  141/144,  em  12  de  julho  de  2012,  em  que,  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base de cálculo dos créditos, por falta de apresentação das notas fiscais a eles correspondentes;  afirma não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo  Colegiado de primeira instância faz prova, por si, da despesa incorrida.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001193/2009­79  Resolução nº  3803­000.354  S3­TE03  Fl. 151          3 O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  ao  crédito  decorrente das despesas de aluguel no trimestre, fundado tão só no contrato de locação, sendo  equivocada a exigência de nota fiscal.  O  Código  Civil,  estabelece  em  seu  art.  566  que  “o  locador  é  obrigado:  I)  a  entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se  destina...”.  Do disposto acima deduz­se que a natureza jurídica da locação de imóveis é uma  obrigação de dar, evento que não é alcançado pela incidência do ISSQN, destinado que é para  alcançar as obrigações de fazer, segundo a eleição feita pelo legislador na Lista Anexa à LC nº  116/2003, que não inclui esta atividade. Enquanto obrigação de dar, por sua vez, a locação de  imóveis não se enquadra entre as operações relativas à circulação de mercadorias, hipótese de  incidência do ICMS.  A exigência de emissão de notas fiscais está adstrita às operações e prestações  erigidas como hipótese de incidência desses dois impostos. Uma vez que a locação de imóveis  não alcançada pela tributação desses impostos, é impertinente a exigência de emissão de nota  fiscal  para  comprovar  a  existência  da  relação  jurídica  obrigacional.  O  próprio  contrato  é  o  instrumento que demonstra esse vínculo. E a contraprestação dessa obrigação ­ o pagamento –  como, de  resto,  ocorre  com qualquer  transação mercantil  é  comprovado por meio de  recibo,  segundo a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), que prevê em seu art.  22,  inciso  VI:  “o  locador  é  obrigado  a  fornecer  ao  locatário  recibo  discriminado  das  importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.”.  Sem prejuízo do dispositivo  legal  acima em seus devidos  efeitos,  vejo que no  que tange à não cumulatividade do PIS e da Cofins a apresentação do recibo não é necessária  para comprovação do direito ao crédito, sendo bastante a apresentação de contrato de locação  firmado  com  pessoa  jurídica  idônea  no  CNPJ  e  o  registro  da  despesa  na  escrita  contábil,  independentemente do seu pagamento  tempestivo.  Isso, porque o  fato gerador do crédito é o  valor do aluguel incorrido nos termos do que dispõe do art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002,  ao  fixar  que  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  art.  2º  sobre o valor do aluguel incorrido, não sobre o valor do aluguel pago:   II ­ dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos  no mês; [grifei] Este entendimento encontra eco no posicionamento do  7 Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o pagamento e a  ocorrência  do  fato gerador,  tendo consignado no  bojo  da  decisão  no  RE  586.482/RS,  que  “o  inadimplemento  do  comprador  não  influi  na  descaracterização  do  fato  gerador.  Há  receita  em  potencial  a  ser  auferida  pela  empresa”  e  que  “a  exigência  tributária  não  está  vinculada ao êxito dos negócios privados.”.  O PN CST nº 58, de 1977, esclarece que despesas incorridas:  “são aquelas de competência do período de apuração, relativas a bens  empregados  ou  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  tenham  sido  pagas  ou  não.  A  obrigação  de  pagar  determinada  despesa  (enquadrável  como  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001193/2009­79  Resolução nº  3803­000.354  S3­TE03  Fl. 152          4 operacional)  nasce  quando,  em  face  da  relação  jurídica  que  lhe  deu  causa,  já  se  verificaram  todos  os  pressupostos  materiais  que  a  tornaram  incondicional,  vale  dizer,  exigível  independentemente  de  qualquer  prestação  por  parte  do  respectivo  credor.  Despesas  incorridas são, portanto, aquelas decorrentes de bens empregados ou  de  serviços  consumidos  nas  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  em  relação  às  quais  já  tenha  nascido  a  obrigação correspondente, ainda que o respectivo pagamento venha a  ocorrer  em  período  subsequente.”.  1  Como  o  conceito  de  despesas  incorridas  é  genérico  para  o  fim  contábil­fiscal  a  definição  acima  é  válida e aplicável na construção da citada norma do creditamento.  No  presente  caso,  dos  autos  consta  cópia  do  aditivo  nº  01  do  contrato  de  locação, celebrado em 12 de abril de 2002, data bem antecedente ao Pedido de Ressarcimento,  e já reconhecido pela decisão recorrida, como hábil a ser originador de crédito. O Aditivo nº 02  foi celebrado em 31 de março de 2009, ora referenciado, demonstra a continuidade da relação  jurídica desta Contribuinte com a empresa locadora do imóvel, perpassando pelos períodos de  apuração sob exame.   As decisões anteriores não consideraram a possibilidade de creditamento sobre a  base  dessa  despesa,  por  motivo  diverso  um  do  outro,  cabendo  a  complementação  da  sua  instrução.   Ante o exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência, para que a Repartição de origem certifique  junto à Contribuinte, e  anexe aos autos, a escrituração das despesas de aluguel do período em foco e intime o locador  para que informe se tem conhecimento da existência do contrato de locação e a finalidade do  uso do imóvel.  Sala das sessões, 22 de agosto de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2003/PergResp2003/pr241a264.htm.  <acesso  em  8  de  junho de 2013>.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.000097/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000097/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.193  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNCAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 97 /2 00 8- 48 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  12­ 48.933, fls. 70/78, que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada para manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  no  DEBCAD  37.211.573­0, no valor de R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil noventa e sete reais e cinqüenta e  quatro centavos), por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições.  O Relatório Fiscal de fls. 10/12, narra os fatos de forma sucinta, in verbis:  RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO:  (...)  8  –  Foram  identificados  nos  lançamentos  contábeis  a  contabilização  incorreta  de  fatos  geradores  previdenciários  relativos  a  pagamentos  de  contribuintes  individuais  em  conta  não  especifica  –  constas  61502007  –  Despesas  Diversas  e  61503007  –  Conversação  e  Manutenção,  a  pagamento  de  salários  quando  pagos  em  atraso,  em  conta  de  Serviços  prestados  Terceiros  P.  Fisica.  A  contabilização  da  folha  de  pagamento  ocorre  de  maneira  correta  quanto  aos  fatos  geradores.  9 – A não contabilização em títulos próprios dos fatos geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  a  Lei  n.  8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999.  10  –  Em  pesquisa  realizada  no  sistema  informatizado  –  CONSULTA  AO  EXTRATO  DO  DEVEDOR,  verificamos  a  existência de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo,  em  ação  fiscal  anterior,  conforme  extrato  anexo  a  1º  via  do  relatório.  Na  ação  fiscal  de  n.  09174552  foram  emitidos  os  seguintes  autos:  ­  Debcad  35.739.594­8  –  Código  de  Fundamentação  Legal  38  emitido  em 27/11/2004 com Homologação Decisão Notificação  Red. Com Extinção de Credito em 06/04/2005.  ­  Debcad  35.739.595­6  –  Código  de  Fundamentação  Legal  30  emitido  em 27/11/2004 com Homologação Decisão Notificação  Red. Com Extinção de Credito em 06/04/2005.  ­  Debcad  35.739.596­4  –  Código  de  Fundamentação  Legal  68  emitido em 27/11/2004 com Homologação Reforma de Decisão  Notificação Red. Com Extinção de Credito em 12/01/2006.  11  –  Ficou  configurada  a  circunstância  agravante  prevista  no  artigo  290  do  RPS,  V,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  A  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000097/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.193  S2­C4T3  Fl. 3          3 circunstância atenuante prevista no art. 291 do mesmo RPS não  ficou configurada.  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA  1  –  Em  face  do  descumprimento  da  obrigação,  aplica­se  ao  sujeito  passivo  a  multa  estabelecida  na  Lei  n.  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, art. 283,  inc. II, alínea ‘a’e art. 373.  2 – O valor da multa aplicada foi atualizado com base no artigo  8º,  inciso  V,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.  77,  de  11/03/09, (DOU de 12/03/08), e importa no valor de R$ 12.548,  77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete  centavos),  entretanto  devido  a  configuração  da  circunstância  agravante  da  reincidência  genérica  o  valor  da  multa  será  multiplicado por 2 (dois)  importando no valor de R$ 25.097,54  (vinte  e  cinco  mil  noventa  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos).   (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 24/46.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro, DRJ/RJ1,  prolatou,  em 20  de  agosto  de  2012,  o  Acórdão  n°  12­48.933,  fls.  70/78,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais recolhimentos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  81/113, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, afirmando em síntese que não ocorreu lesão  aos cofres da União e que a entidade é filantrópica e é imune, nos termos do art. 195, parágrafo  7º da CF/88, cumulada com o art. 14 do CTN.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000097/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.193  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fl.  160  e 81,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  a  empresa  deixou  de  contabilizar  corretamente os fatos geradores relativos a pagamentos de contribuintes  individuais em conta  não  específica,  quais  sejam  61502007  –  Despesas  Diversas  e  61503007  –  Conservação  e  Manutenção, a pagamento de salários quando pagos em atraso, em conta de Serviços prestados  Terceiros P. Fisica.  Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32, II, art. 92,  art.  102,  c/c Decreto  3.048/99  – RPS,  art.  225,  II,  parágrafos  13  a  17  e  art.  283,  II,  ‘a’  ,  in  verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  **************************************************  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Ademais, na aplicação da multa, foram constatadas circunstâncias agravantes  da penalidade prevista no inciso V do artigo 290 do RPS, qual seja, aquela do art. 292, IV, do  RPS, in verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV ­ a agravante do  inciso V do art.  290 eleva a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  A  recorrente  em momento  algum  se  insurge  contra  as  agravantes,  em  sede  recursal, o fez quando de sua impugnação, por ter sido a matéria ventilada pela DRJ na fl. 76.  Conforme  acima  exposto  e  informado  pelo  fiscal,  o  recorrente  é  reincidente  em  outras  infrações, configurando pois, a reincidência genérica.  O  recurso  do  contribuinte  possui  os  mesmos  fundamentos  das  peças  apresentadas  ao  processo  apenso  de  n.  12898.000093/2008­60.  Entretanto,  apesar  de  ter  conexão  direta  com  aquele,  no  qual  foi  reconhecida  a  decadência  de  quase  a  totalidade  das  competências, há de ser mantida a autuação, uma vez que os pagamentos realizados no mês de  dezembro  de  2003  não  foram  alcançados  e  por  ser  a  multa  de  incidência  única,  há  de  ser  mantida a autuação.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.000097/2008­48  Acórdão n.º 2403­002.193  S2­C4T3  Fl. 5          7 CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10384.903487/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecursoVoluntárioNegado
Numero da decisão: 3801-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.903487/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.953  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI E NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic  sobre  os montantes  pleiteados.  RecursoVoluntárioNegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário interposto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 34 87 /2 00 9- 17 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­24913, de  9 de maio de 2012, da 3ªTurma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n° 10384.90 3487/200917, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação cuja origem é o crédito presumido do IPI referente  ao2º trimestre de 2004, objeto dos documentos de nº21130.08060 6.1.1.01­0401,  42044.15267.300108.1.3.01­0055  e  34503.13529.250408.1.3.01­0569.  2.  Segundo  a  DRF/Teresina/PI,  inicialmente  o  Sistema  de  Controle de Créditos SCC procedeu às verificações próprias do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou totalmente os documentos em epígrafe.  3. Ocorre que, ao analisar os PER/DCOMP’s do 3º trimestre de  2002 e 2º  trimestre de 2008, a Unidade constatou divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e  os  valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício dos documentos que tiveram tratamento automático.  4. Na nova análise, foi refeito o cálculo do crédito, considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas as referentes à exportações de produtos não tributados  (NT).  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  R$  2.763,41,  foi  homologada parcialmente a compensação efetuada.  5.  Cientificada  em  10.11.2011  (AR  fl.  14),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06.12.2011  (fls.  60/62),  manifestação  de  inconformidade  (fls.  15/33)  na  qual  preliminarmente afirma haver  recebido o despacho somente no  dia 15.11.2011, sendo tempestiva sua contestação.  6. No mais, em síntese, defende:   a) A imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa,  requerendo que seja julgado improcedente o despacho decisório  combatido,  uma  vez  que  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado,  dada  no  passado,  constituiu  coisa  julgada  administrativa,  sendo que sua desconstituição  fere os preceitos  constitucionais de confiança e segurança jurídica;  b) Seu direito à integralidade do crédito, afirmando que inexiste  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  qualquer  referência  a  produtos  tributados, não tributados e alíquota zero. Afirma: “Ademais o  crédito  existe  para  compensar  as  perdas  de  PIS  e  COFINS  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 5          4 acumulados na cadeia produtiva. De ‘IPI’ o crédito tem apenas  o nome, que ganhou esta nomenclatura porque no início e de sua  criação, só poderia ser utilizado para o tributo IPI”;  c) A correção do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic.  Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva.  Quanto  a  revisão  de  ato  administrativo,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial” .  Quanto  ao  crédito  presumido  de  produtos NT,  julgou  a DRJ/BEL,  que:  “o  direito ao crédito presumido do IPI,  instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a  que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os  produtos NT” .  Quando  a  correção  do  valor  ressarcido,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que:  “é  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados  pela taxa Selic sobre os montantes”.  Assim restou ementado o Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 6          5 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  alegando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  interposto,  após  fazendo  breve  retrospectiva  dos  fatos  e  por  fim  apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância.  Requereu  que  “seja  julgada  improcedente  a  glosa  realizada,  por  ir  contra  preceitos  constitucionais  e  normativos,  uma  vez  que  desconstitui  a  coisa  julgada  administrativa”. Pugna pelo “reconhecimento  integral da Perdcomp”. Requereu  também que  “se reconheça a atualização monetária dos créditos da requerente com base na taxa SELIC”.  É o sucinto relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir:  Revisão de ato Administrativo:  Segundo a DRF/Teresina/PI, inicialmente o Sistema de Controle de Créditos  SCC  procedeu  às  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  PER/DCOMP’s  do  3º  trimestre  de  2002  e  2º  trimestre  de  2008,  a  Unidade  constatou  divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e os valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício  dos  documentos  que  tiveram  tratamento automático.  Deste modo, na nova  análise,  foi  refeito o  cálculo do  crédito,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas  as  referentes  à  exportações de produtos não tributados (NT). Reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.763,41,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada.  É certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.  Bem analisou o caso a DRJ/BEL, que entendeu que a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no caput do art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a  efetivação da compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 8          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”  Portanto, conforme determinado pela Lei n° 9.430/96, a existência de crédito  é condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o ajuste de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional.  Declarada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  (transmissão  do  PER/DCOMP),  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  homologação,  findo  o  qual  a  compensação  considera­se  tacitamente  homologada.  Porém,  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelece  que  a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, vejamos:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.”  A Administração Pública possui claramente o dever de auto­tutela, devendo  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios.  As  súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas, expressam o entendimento já consagrado pelo referido Tribunal.  “Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.”  “Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  No caso em tela, a declaração de compensação foi homologada tendo como  origem crédito proveniente de  ressarcimento de IPI, o qual posteriormente  foi  verificado que  era  indevido.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  em  realidade  não  existia,  deve  a  autoridade  que  proferiu  o  despacho  homologando  a  compensação,  rever  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 9          8 ofício  esse  ato,  anulando­o,  mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final  não  homologar  a  compensação.   Entendo  como  totalmente  legal  e  constitucional  a  revisão  de  ofício,  sendo  esta possível se realizada dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de  compensação,  prazo  esse  que  é  o mesmo  previsto  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Não  há  que  se  falar  em  violação  a  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  violação  aos  preceitos constitucionais de confiança e segurança jurídica.    Crédito Presumido. Produto NT:  A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação e do valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem”   Conforme  verificado,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja matéria  foi  decidida  na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita  de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  receita  de  exportação  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  3.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento. Nesse  sentido  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 11          10 REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS  INICIAL  E FINAL.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535,  II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto  recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural,  seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo  à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do  art.  543­C do CPC.  7. Há que se distinguirem,  todavia, duas situações: a primeira,  em que o óbice decorre da demora  injustificada em apreciar o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando  há  óbice  normativo  pré­existente  ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a  correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal  para  exame  do  processo  administrativo;  no  segundo,  há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao  creditamento.  8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando  limitou a  correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para  exame do  pedido  administrativo  de  ressarcimento. Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em mora  o Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em  julgado da decisão que  reconhece o direito ao  crédito. Mesmo  após tornar­se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá  não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser  suportada  por  quem  não  deu  causa  ao  retardamento.  Assim,  havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do  crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 12          11 surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial  conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se).  Assim,  quanto  a  abrangência  do  crédito  presumido  de  IPI  as  vendas  Não  Tributadas  do  conceito  de  "receita  de  exportação",  necessário  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados).  É o que se verifica também nos seguintes precedentes:   PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ.  1.  O  dispositivo  legal  em  torno  do  qual  gravitaria  o  dissídio  pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que  impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"  do permissivo constitucional.  2. A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita  de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  'receita de exportação'  (componente da base de cálculo do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,  minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO  PELO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA. SÚMULA 411∕STJ. MULTA.  1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da  receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o  conceito  de  'receita  de  exportação'  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal."  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 13          12 (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo  Fisco.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1.035.847∕RS,  da  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos. Incidência da Súmula 411 do STJ.  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC,  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo  regimental  de  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA.  improvido.  A  agravo  regimental  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido,  com  aplicação  de  multa  (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 16.05.11).  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164∕MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  SUSTENTAM  A  PRETENSÃO  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.  1.  Não  se  vislumbra,  no  acórdão  recorrido,  nenhum  vício  de  integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não  há  contradição  entre  a  afirmação  de  que  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  e  a  conclusão  de  que  o  cômputo  da  atualização deve  ocorrer  a  partir  da  data  do  indeferimento do  creditamento do tributo.  2. Da  leitura  dos  artigos  1º  da Lei 9.363∕96  e 39, § 4º,  da Lei  9.250∕95, verifica­se que o seu conteúdo normativo não guarda  pertinência com a pretensão recursal, a qual consiste na reforma  do acórdão  recorrido no  tocante à  fixação do  termo  inicial da  incidência da correção monetária sobre os valores referentes ao  crédito  presumido  tardiamente  reconhecidos,  o  qual  entende  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplica­se,  quanto  ao  ponto, a Súmula 284∕STF.  3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313∕2003  e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade  de ampliação ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 14          13 hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020∕PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14∕02∕2011  e  AgRg  no  REsp  1236305∕SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011.  4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22.5.12).  (grifou­se)  Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido:  Processo nº 13679.000168/2001­83  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos  exportados estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos não­tributados (NT).  Assim,  em  conformidade  com  o  que  tem  sido  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  tem­se por legal a  limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  já  que  a  própria  Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior.  Correção monetária do crédito presumido de IPI:  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg  no REsp  1.307.674∕RS,  anuiu com a correção monetária do crédito presumido de IPI não aproveitado,  oportunamente,  por  força  de  óbice  instituído  pelas  diversas  instruções  normativas  que  se  sucederam.  Pela clareza, vale a pena citar o seguinte julgado da Segunda Turma:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363∕96.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO  PELA  EXPORTADORA  COM  O  BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA­PRIMA  POR  TERCEIROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  543­C DO CPC.  1.  A  previsão  contida  no  artigo  1º  da  Lei  9.363∕1996,  cuja  redação  determina  a  incidência  do  crédito  presumido,  sem  discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa  exportadora,  também  compreende  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento  comercial  adquire  os  insumos  e  os  repassa  a  terceiro  para  industrializar,  recebendo,  posteriormente,  o  produto já industrializado. Precedentes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 15          14 2.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  quando  há  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  1.035.847∕PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob  o regime do art. 543­C do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp  1.307.674∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 08.02.13).  Portanto, tem­se por pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela Fazenda,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  onde o  crédito  foi  homologado  parcialmente, sem óbice da Receita Federal do Brasil.   Confira­se outros julgados do E. STJ:  TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  ART.  166  DO  CTN.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910∕32.  [...]  5.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  assentou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI  relativos a operações de  compra de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  da  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do Fisco. É forma de evitar­se o enriquecimento sem causa e de  dar integral cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  [...]  8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia.  ambos,  conhecidos  em  parte  não  providos.  (REsp  668.620∕PR,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que  é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI  relativos a operações de matérias primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero,  tem­se  devida  a  atualização  monetária  quando  o  aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração em prejuízo ao  contribuinte. Precedentes: AgRg  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903487/2009­17  Acórdão n.º 3801­001.953  S3­TE01  Fl. 16          15 no  REsp  nº  863.277∕RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  7.2.2008;  EREsp  nº  465.538∕RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498∕RS, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  07.04.2008  e  EREsp  nº  530.182∕RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  12.09.2005.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  995.801∕SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  29.5.2008)  A  jurisprudência  foi  consolidada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  e  no  enunciado  n.  411,  da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Desse modo, não havendo óbice colocado pelo Fisco ao aproveitamento dos  créditos, haja vista que homologados parcialmente, não há que se falar em correção monetária.   Nesse sentido, o §5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreve  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  “no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como  na  compensação  de  referidos  créditos”,  da mesma  forma  que  previam  anteriormente  as,  já  revogadas,  Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002  (art. 38, § 2º).  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                            Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5109025 #
Numero do processo: 10875.000968/2002-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 “Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS,  lavrado  em  29/10/2001  (fls.  48/56),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.313.224,35,  em  virtude  de  não  confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  para  os  períodos de janeiro a setembro de 1997.  Em oposição ao lançamento, foi protocolizada em 11/01/2002 a impugnação  de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/30, com as razões de defesa a  seguir sintetizadas.  Informa  ter  ajuizado  Ação  Ordinária  Declaratória,  distribuída  sob  n°  92.0089887­4  pleiteando  a  inexigibilidade  da  cobrança  do  PIS,  bem  como  a  suspensão  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  tendo  efetuado  depósitos judiciais.  Alega  dispor  de  sentença  favorável  proferida  em  primeiro  grau,  cujo  dispositivo transcreve, confirmada pelo TRF por decisão transitada em julgado.  Acrescenta  ser  de  conhecimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  o  processo  judicial  e  que  nele  foram  empreendidos  depósitos  judiciais,  que  são  acusados  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,  II, do CTN.  Questiona  a  inexistência  de  intimação  prévia  para  obtenção  de  informações  junto  à  contribuinte,  o  que  entende  ofender  o  devido  processo  legal  e  garantias  constitucionais ampla defesa e ao contraditório.  Reprisa  existir  amparo  judicial  suportando  a  inexigibilidade  do  tributo  em  questão, o qual ensejaria o reconhecimento da nulidade do lançamento, sob pena de  descumprimento  de  determinações  judiciais  proferidas,  e  consequente  questionamento quanto a responsabilidade funcional.  Finaliza  requerendo  a  procedência  da  impugnação,  bem  como  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  aos  advogados  da  impugnante  no  endereço  que  indica.  Às  fls.  32  encontra­se  juntada  cópia  de  Intimação  de  n°  312/2004,  para  apresentação  de  cópia,  autenticada  ou  acompanhada  do  original,  de  procuração  particular  com  firma  reconhecida  ou  de  procuração  pública  e,  também,  cópia  autenticada  dos  documentos  pessoais  (CPF  e  RG)  dos  signatários  da  Petição  (Alexandre  S.  Pacheco  e  Fernando  Amante  Chidiquimo)  que  deu  origem  ao  processo  supra,  tendo  a  correspondência,  dirigida  ao  endereço  dos  advogados  mencionados na defesa (fls. 01 e 33), retomado com a informação de "mudou­se".  Foi,  então,  o  processo  encaminhado  ao  Grupo  de  Ações  Judiciais  da  DRF/Guarulhos, conforme fls. 34.  Em  09/06/2006,  conforme  fls.  35,  há  registro  de  vista  do  processo  por  procuradora  da  pessoa  jurídica  autuada,  com  poderes  outorgados  por  meio  dos  instrumentos de procuração de fls. 37/38 e de substabelecimento de fls. 36.  Em 09/12/2010, a autoridade preparadora emitiu intimação de fls. 42, dirigida  à empresa autuada, para que fosse apresentada cópia, autenticada ou acompanhada  do  original,  de  procuração  particular  com  firma  reconhecida  ou  de  procuração  pública it época do signatário da outorga da procuração — impugnação ao auto de  infração  protocolada  em  11/01/2002  —  a  ALEXANDRE  S  PACHECO  e  FERNANDO  AMANTE  CHIDIQUINO  que  deu  origem  ao  processo  em  epígrafe.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.000968/2002­71  Acórdão n.º 3403­002.468  S3­C4T3  Fl. 4          3 Deverão  também  ser  apresentadas  cópias  autenticadas  dos  documentos  pessoais  dos prepostos para comprova cão de suas assinaturas.  Na sequência, encontram­se juntadas ao processo:  ­ cópia autenticada de procuração, cuja cópia simples já constava de fls. 21;  ­ cópia autenticada de documentos pessoais dos outorgantes da procuração de  fls. 21 e 45;  ­ cópia do Auto de Infração (fls. 48/56) e   ­ extrato do processo (fls. 57/58).  Por meio do despacho de fls. 59, de 29/12/2010, foi o processo encaminhado  para julgamento com advertência de que o contribuinte devidamente intimado não  apresentou  os  documentos  pessoais  dos  procuradores  para  conferência  de  suas  assinaturas —fls. 42/47.  Por meio do Acórdão 33.857, de 01 de junho de 2011, a 5ª Turma da DRJ –  Campinas julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Como a autoridade  administrativa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração,  a  DRJ  fiou­se  na  declaração  de  que  a  impugnação  era  tempestiva e considerou válida a representação processual da autuada. No mérito, entendeu a  DRJ  que  a  multa  de  ofício  deveria  ser  excluída  com  base  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benígna  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  alterações  posteriores,  pois  este  lançamento foi efetuado com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001. Foi rejeitada a alegação  de nulidade, pois a DRJ entendeu que não é necessária a intimação prévia do contribuinte para  prestar  esclarecimentos.  No  mérito,  entendeu  a  DRJ  que  não  tendo  a  autoridade  lançadora  identificado em seus sistemas a comprovação do amparo judicial apontado para a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos  e  considerando  desnecessária  a  intimação  prévia  do  contribuinte,  formalizou  corretamente  o  lançamento  tributário. A DRJ  decidiu  que  embora  o  contribuinte  tenha  obtido  o  provimento  judicial  com  trânsito  em  julgado  no  sentido  de  determinar  o  recolhimento da contribuição com base na LC nº 7/70, o  fato é que o contribuinte não  tinha  amparo judicial para continuar aplicando a referida lei complementar após o início da vigência  da Medida Provisória nº 1.212/95, e reedições, até sua conversão na Lei nº 9.715/98. Quanto  aos depósitos judiciais, entendeu a DRJ que ainda que viessem a ser confirmados, somente sua  conversão em renda seria hábil a obstar a cobrança dos débitos em períodos não submetidos à  regência dos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O contribuinte não comprovou a existência  dos depósitos e nem sua conversão em renda da União, mas apresentou cópia da petição de fl.  14, na qual apresentou ao juízo a memória de cálculo contendo relação de valores depositados  e requerendo parcial conversão em renda e levantamento do remanescente.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 21/12/2011, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/01/2012, alegando, em síntese, que efetuou  depósitos no bojo da ação judicial e que tais depósitos foram convertidos em renda da União no  montante suficiente para quitar o crédito tributário ora lançado.  É o relatório.  Voto             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  29/10/2001 (fl. 55).  Nessa  ocasião  realmente  não  era  obrigatória  a  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  uma  vez  que  essa  obrigatoriedade  somente  foi  instituída a partir da vigência do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de 2002.  Portanto, não houve nulidade formal na confecção do auto de infração.  Contudo, o  exame dos demonstrativos que  acompanham a peça  impositiva,  revelam que o ato administrativo foi motivado no fato da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário estar amparada em processo judicial cuja existência não teria sido comprovada. Em  outras  palavras,  os  sistemas  da  repartição  não  localizaram  o  processo  cujo  número  foi  informado pelo contribuinte em suas DCTF.  Acontece  que  na  impugnação  o  contribuinte  comprovou  a  existência  do  processo judicial nº 92.0089887­4, conforme documentos de fls. 10 a 22, fato suficiente para  desmentir o motivo invocado como causa da autuação.  Entretanto,  diante  dessa  constatação,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação.  No  que  tange  à  ocorrência  “Proc.  Jud  não  comprovad”,  a  DRJ,  embora  constatando a existência do processo judicial, manteve o lançamento sob o argumento de que o  processo  judicial  e  os  depósitos  judiciais  eventualmente  efetuados  não  dariam  amparo  à  suspensão da  exigibilidade da contribuição nos períodos de apuração abarcados pelo auto de  infração, que já estariam sob a égide da MP nº 1.212/95 e reedições.  Ora, mas esse motivo  invocado no voto da DRJ é o motivo que deveria  ter  constado  inicialmente  do  auto  de  infração,  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  aprofundado a investigação e intimado o contribuinte a prestar esclarecimentos.  Conclui­se  daí,  que  o  auto  de  infração  foi  lastreado  em  falsa  causa,  pois  o  processo  judicial  foi comprovado pela  recorrente. O problema é que  a proteção conferida  ao  contribuinte por esse processo não alcançava os períodos de apuração objeto do lançamento de  ofício.  Leciona Hely Lopes Meirelles que “(...) A teoria dos motivos determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados. Havendo desconformidade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10875.000968/2002­71  Acórdão n.º 3403­002.468  S3­C4T3  Fl. 5          5 entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos, o motivo real que deveria  ter rendido ensejo ao auto de  infração  foi  aquele  mesmo  invocado  pela  DRJ  em  sua  fundamentação.  Entretanto,  o  ato  administrativo em julgamento é o auto de infração, que acabou sendo lastreado em fato que não  correspondia à realidade (falsa causa).  É certo que o contribuinte deve os valores consignados nas DCTF, mas não  pelo motivo invocado no auto de infração, que se revelou inexistente.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 12466.000914/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.047          1 3.046  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000914/2008­48  Recurso nº  144.130Voluntário  Resolução nº  3201­000.396  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  IMPORTAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GAMA COMERCIAL IMP. E EXPORT. LTDA E CONTHEY COMÉRCIO  E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por  unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.   RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, às fls. 1216­verso/1226, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 00 91 4/ 20 08 -4 8 Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.000914/2008­48  Resolução nº  3201­000.396  S3­C2T1  Fl. 3.048          2 “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 14 por meio do qual  é  feita  a  exigência  de  R$  975.433,00  (novecentos  e  setenta  e  cinco  mil  e  quatrocentos  e  trinta  e  três  reais)  a  título  de  Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  de  que  trata  o  artigo  618  e  §1º  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro de 2002.  A Fiscalização assim descreveu os fatos, fls. 02 e 05 a 14, em síntese:  Que a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda não é a real  adquirente das mercadorias  importadas em seu nome e que a mesma operava  como interposta pessoa.  Que foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela  impossibilidade de apreensão das mesmas, conforme determina o art. 23, inciso  V, §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.  A empresa foi incluída em procedimento especial com base na IN/SRF nº 228/02  (art. 1º) e IN/SRF nº 455/04 (art. 14).   Que  a  real  adquirente  das  mercadorias  é  a  empresa  Conthey  Comércio  e  Indústria Ltda, CNPJ 96.280.292/0001­32, que passa a figurar no pólo passivo  como devedor solidário.  Que  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  meio  do  processo administrativo nº 12466.000912/2008­59.  Cientificadas, a contribuinte Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda  e  a  devedora  solidária  Conthey  Comércio  e  Indústria  Ltda  apresentaram  impugnação, alegando, em síntese:  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  ­  fls.  1.114  a  1.120,  acompanhada dos documentos de fls. 1.121 a 1.159.  Que  em  11  de maio  de  2006,  iniciou­se  contra  a  impugnante  o  procedimento  especial de fiscalização previsto na IN 228/02.  Que, utilizando­se de seu direito de defesa previsto na própria  IN, apresentou  contraposição, rechaçando tudo que fora levantado pelo Auditor Fiscal.  Que  no  dia  7  de  janeiro/2008,  através  do  comunicado  SECAT/ALF/PORTO  VITÓRIA Nº  001,  chegou  ao  conhecimento  da  impugnante  o  despacho  do  Sr.  Inspetor  a  respeito  do Parecer  nº  991/07,  o  qual  expressamente  declarou  ser  aquela representação totalmente insubsistente tornando­a nula.  Que os autos de infração não estavam numerados, dificultando a identificação  de cada um deles no comprot e que não contavam com a assinatura do chefe do  setor responsável, conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.  Que  através  da  decisão  exarada  no  Parecer  nº  991/07,  acabou­se  com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada  por  tal  relatório.  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.000914/2008­48  Resolução nº  3201­000.396  S3­C2T1  Fl. 3.049          3 Requer,  por  fim,  seja  o  auto  de  infração  declarado  nulo  e  insubsistente,  bem  como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais.  Conthey  Comércio  e  Indústria  Ltda  –  fls.  1.160  a  1.163,  acompanhada  dos  documentos de fls. 1.164 a 1.213.  Que  a  defendente  é  parte  ilegítima  para  figurar  como  devedora  solidária  do  crédito tributário levado a efeito pela fiscalização.  Que apenas comprou produtos nacionalizados e comercializados pela autuada.  Que a defendente é terceira de boa­fé, que não pode ser penalizada por suposto  ilícito praticado por terceiro.  Requer que seja reconhecida a inexistência de solidariedade entre as empresas  Gama e Conthey.   É o relatório. Passo ao voto.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­14.075,  de  19/09/2008,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  às  fls.  1216/1226,  cuja  ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 10/03/2008   IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA  DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  à  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena de  perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham  sido consumidas.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 10/03/2008 MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.   A prova de  infração  fiscal pode realizar­se por  todos os meios admitidos em Direito,  podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  de  fundamentar  o  convencimento do julgador, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 10/03/200  8 INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.000914/2008­48  Resolução nº  3201­000.396  S3­C2T1  Fl. 3.050          4 ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela se beneficie.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de manter o crédito tributário exigido.  Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n°  3201­000.102, de 17/11/2009, nos termos abaixo e por conta de:  Tendo em vista vasta alegação pela recorrrente, inclusive em sede de preliminar, que o Auto de  Infração  não  pode  prosperar  pois  se  baseou  no  relatório  de  informações  fiscais  que  também  motivou a representação de inaptidão do CNPJ da empresa, que foi considerada insubsistente;  ainda, por conta de que os fatos trazidos pela fiscalização não se encontram materializados, não  configurando  as  irregularidades  de  inaptidão,  tornando­a  sem  efeito,  conforme  despacho  do  Inspetor  da  Alf  do  Porto  de  Vitória/ES,  à  fl.  1359  (“  não  ficou  caracterizado  de  forma  inequívoca  a  interposição  fraudulenta”.  Complementando  em  seu  recurso,  que  o  Auto  de  Infração apensa o relatório conclusivo de inaptidão, que foi considerado nulo pelo Inspetor.   Considerando que a recorrente argumenta que a decisão, a quo, não enfrenta as alegações do  Parecer 991/2007. Tem­se que, à fl. 1218 da citada decisão, dispõe: “Importante registrar, por  oportuno,  que  a  apuração  dos  fatos  e  as  provas  concernentes  do  presente  processo  são  autônomas  em  relação  àqueles  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto de Vitória.”  Ou seja, por todas as alegações acima, solicito que baixe em diligência à Inspetoria de origem  para:  1) anexar cópia do processo de n° 12466.000172/2007­70 referente ao processo de inaptidão  (principalmente todo o teor do Parecer n° 991/2007);  2) esclarecer período abrangido do Parecer n° 991/2007 (20/12/2007);e 3) explicar se o Auto  de Infração teve como base o relatório conclusivo, conforme alegações da recorrente.  Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­se.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   O  litígio  refere­se  à  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  conforme  determina  o  art.  23,  inciso V, §3º do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.000914/2008­48  Resolução nº  3201­000.396  S3­C2T1  Fl. 3.051          5 .Observada  uma  falha  processual,  mas  passível  de  ser  sanada,  a  ausência  da  ciência à PGFN do resultado da diligência, para sua manifestação, se assim desejar.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­seja  dada  ciência,  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através da Resolução 3201.000102, em respeito ao princípio do contraditório.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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5130804 #
Numero do processo: 15374.001096/99-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001096/99­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.505  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOINHOS  CRUZEIROS DO SUL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Ausentes  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Ortiz  Tranchesi.      Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  visando  modificar  a  decisão  que  deixou de conhecer da Impugnação contra auto de infração que exigiu contribuição para o PIS  do período de apuração de 01.09.1992 a 31.12.1998.  A motivação  do  lançamento  decorre  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para o PIS. O crédito tributário constituído, além de débitos do Recorrente, engloba débitos das  empresas Moinho da Luz S/A, Pena Branca Moagem, Pena Branca do Pará e Avicultura Ltda.,  todas  sucedidas por  incorporação e cisão parcial  pelo Recorrente, Moinhos Cruzeiros do Sul  S/A.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .0 01 09 6/ 99 -0 1 Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001096/99­01  Resolução nº  3403­000.505  S3­C4T3  Fl. 5          2 Não há discussão quanto à sucessão pelo Recorrente.  Discute­se,  DECADÊNCIA  quanto  aos  fatos  geradores  dos  períodos  de  apuração anteriores junho de 1994 por força da norma do artigo 150, § 4º, do CTN.  Sustenta­se a inexistência do débito em razão de extinção por compensação com  indébito pleiteado nos autos do processo administrativo nº 10305.000374/97­04 decorrente de  pagamento para o PIS a maior do que o devido por força dos Decretos nºs 2.445 e 2.449, de  1988 e Resolução 49/95, do Senado Federal.  Argúi,  também, nulidade do lançamento efetivado na pendência de decisão em  Pedido Administrativo de Compensação de Créditos decorrentes de Pagamentos a maior para o  PIS acima mencionado em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 21/97 em pedido  de compensação nº 10305.000374/97­04. O crédito de PIS apontado é decorrente de sentença  judicial transitado em julgado em 30/04/2002, Mandado de Segurança n° 95.0014509­0.  A discórdia estabelecida neste caderno resta concentrada, tudo indica, no índice  de  atualização  monetária.  O  contribuinte  atualizou  o  crédito  conforme  demonstrado  em  planilha  incluindo  os  expurgos  inflacionários  e  Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro  de  1996.  Entretanto,  o  entendimento da Administração é de que  a  sentença  judicial  não  contemplou a  inclusão dos expurgos.  Discordando  do  procedimento  da  fiscalização,  sustentou  a  Interessada  que  constatou diversos erros na apuração dos valores pretensamente devidos, tais como:   “(i)  a  desconsideração,  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora,  de  diversos recolhimentos efetuados pelos estabelecimentos incorporados  pela Recorrente;   (ii)  a  determinação  incorreta  da  contribuição,  eis  que  não  foi  considerado, na quase totalidade dos períodos abrangidos pelo auto, o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  e  sem  correção,  na  forma  preconizada pela Lei Complementar n° 7/70.  Os recolhimentos efetivados e não considerados pela fiscalização e reclamados  pelo Contribuinte  se  referem  às  competências  abril, maio,  junho,  julho  e  outubro  de  1993  e  fevereiro de 1995.  Consta  às  fls.  653  que  o  crédito  oriundo  da  ação  judicial  ­  Mandado  de  Segurança  n°  95.0014509­0  teria  sido  reconhecido  no  processo  administrativo  n.  10480.002937/97­60:  “SECAT  PROCESSO:  15374.001096/99­01  INTERESSADO:  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A CNIM: 88.301.155/0020­71 Sra.  Chefe  do  SECAT,  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  formalizado  em  Auto  de  Infração,  referente  à  contribuição  para  o  PIS. O  interessado,  tomando  ciência  do  lançamento,  interpôs  impugnação,  onde  afirma a  existência  do O  credito  oriundo  da  ação  judicial em epígrafe  foi reconhecido no processo nl> 10480.002937/97­ 60  por  este  SECAT  (cópias  do  Despacho/Parecer  às  fls.  642/647)  e  enviado ao SEORT para análise das compensações.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001096/99­01  Resolução nº  3403­000.505  S3­C4T3  Fl. 6          3 Assim,  diante  do  acima  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SEORT  desta  Delegacia,  para  providencias  de  sua alçada.  De acordo.  Encaminhe­se conforme proposto”.  Ás  fls.  678/679  informa  que  os  autos  devem  retornar  para  as  providências  do  Despacho DRJ/RJ/SERCO n; 13/2000 de 11.01.2000:   “Processo n.e : 15374.001096/99­01 Interessado: Moinhos Cruzeiro do  Sul S/A Senhor Chefe.  0 presente processo trata de Auto de Infração lavrado pela DRF/Rio de  Janeiro  e  encaminhado  a  esta  Delegacia  em  30/08/2007  Dara  cumprimento do Despacho DRJ/RJ/SERCO ne 13/2000 de 11/01/2000.  em virtude de mudança de domicílio fiscal do contribuinte.  “A  DRJ  deixou­se  de  conhecer  da  Impugnação  e  declarou  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  lançado  sob  alegação  de ação judicial com o mesmo objeto.  A  alegada  ação  judicial  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança  n  s95.  0014509­0,  analisada  nos  autos  do  processo  administrativo  ne  10480.002937/97­60.  formalizado  em  nome  de  Pena  Branca  SA  Moagem  e  Avicultura,  cujo  Parecer  SECAT/DRF/NHO  n2  122/2007  e  Despacho Decisório  foram juntados ao presente processo à fls. 642 a  647.  Após a juntada desta documentação pelo Secat desta DRF. o presente  processo  foi  encaminhado  ao  Seort  para  verificações  com  relação  à  compensação.  Informamos  que  não  foram  encontradas  compensações  para  este  processo  e  que  todo  o  crédito  deferido  no  processo  nQ  10480.002937/97­60  já  foi  devidamente  compensado  com  débitos  informados  pelo  contribuinte  (folhas  649  e  650).  Foram  também  juntadas as planilhas de calculo de fls. 652 a 673 que serviram de base  para a apuração do crédito da ação judicial nQ 95.0014509­0.  Posto  isto  e  considerando  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pela  DRF/RJ  em  nome  da  filial  CNPJ  ne  88.301.155/0020­71  e  que  permanece  ativa  no  cadastro  (fls.  674).  proponho  a  devolução  do  presente  processo  à  Derat/Rio  de  Janeiro/RJ  Dara  análise  e  procedimentos  de  sua  alçada  com  relação  ao  determinado  no  Despacho da DRJ/RJ de fls. 638 e 639”.  O  Recorrente  tomou  ciência  em  06.07.2008  –  “AR”  fl.  693  da  decisão  –  Despacho n. 13/2000 pela Intimação nº XRO­RA 44848225. Aviou Recurso Voluntário – fls.  694/710 em 17 de julho de 2008.  Cabe  registrar que o  recurso  foi  interposto  em decorrência da  intimação  supra  mencionada  dando  notícia  do  não  conhecimento,  diante  da  comunicação  foi  apresentado  o  recurso voluntário.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001096/99­01  Resolução nº  3403­000.505  S3­C4T3  Fl. 7          4 Constata­se, à fl. 723, solicitação para que os autos sejam distribuídos a Primeira  Câmara do Conselho de Contribuinte:   “disposto  no Acórdão  n°  201­81.  188  de  05  de  junho  de  2008 da  I  a  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  constante  no  processo  15374.001097/99­65 que determinou que as compensações solicitadas  no processo 10305.000374/97­04 são admitidas até o limite do crédito  reconhecido e considerando que os débitos constantes nos pedidos de  compensação do processo 10305.000374/97­04 foram objeto dos Autos  de  Infração  constantes  nos  processos  15374.001096/99­01  e  15374.001097/99­65, solicito o envio do processo 15374.001096/99­01  à este serviço para que sejam analisados os pedidos de compensação  do processo 10305.000374/97­04”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  O  crédito  exigido  neste  caderno,  segundo  alegação  do  contribuinte,  teria  sido  objeto de compensação. O indébito oriundo de decisão judicial utilizado na compensação dos  créditos tributários aqui apurados foi submetido apreciação da Autoridade Administrativa por  meio  do  processo  10305.000374./97­04  Motivo  pelo  qual  há  solicitação  que  esses  autos  também  fossem  distribuído  a  Primeira  Câmara  do  Conselho  de  Contribuinte  com  intuito,  juntamente com o processo de número 15374.001097/99­65, fosse apensado ao processo onde  estaria sendo examinada a certeza e a liquidez do indébito, processo n. 10305.000374/97­04.  Em  razão  do  transcurso  do  lapso  temporal  entre  a  data  da  solicitação  e  o  momento  do  exame  deste  caderno  e  existindo  a  dúvida  se  ainda  é  possível  o  apensamento,  vislumbro  então  a  possibilidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Administrativa  faça  anexar  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  15374.001096/99­01,  e,  no  caso  ter  sido  favorável  ao  contribuinte  demonstre  por  meio  de  planilha o saldo remanescente do crédito, existindo saldo credor faça o encontro de contas com  os  débitos  objeto  de  apuração  por meio  do  auto  de  infração  aqui  impugnado,  demonstrando  através de planilha se restou débito do contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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