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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5007234 #
Numero do processo: 16327.000428/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS. Entende por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As exclusões previstas no §2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 só servem para o fim de cálculo do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1202-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à incidência da multa por atraso na entrega da DCTF. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Nereida de Miranda Finamore Horta. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator - Relator. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário quanto à incidência da multa por atraso na entrega da DCTF.  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  dos  juros de mora sobre  a multa de ofício  aplicada. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim  Neto  e  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Marcos  Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Marcos  Antonio  Pires,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  no  valor  de  R$1.846.744,78,  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF,  referente ao mês de dezembro/2005, com a  seguinte descrição dos  fatos e  fundamentação legal (fl. 15):  A  entrega  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Federais  – DCTF  –  fora  do  prazo  fixado na  legislação  enseja  a  aplicação de multa  correspondente  a  2%  (dois por cento) sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda  que integralmente pagos, por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual  máximo de  20%  (vinte  por  cento)  e o  valor mínimo de R$200,00,  no  caso  de  inatividade, e de R$500,00, nos demais casos. A multa cabível foi reduzida em  50%  (cinquenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  exceto no caso de multa aplicada ter sido a mínima.  Fundamentação legal  Arts.  115  e  160  L.  5.172/66;  art.  11  da  Lei  8249/95;  art.  7º,  II,  §3º,  e  II  L.  10426/02 e alterações posteriores.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou,  em  29/04/2010,  Impugnação  (fls.  01/08),  encaminhando­se  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, a qual houve por bem julgar improcedente a  defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 35/40):  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF fora do prazo fixado  enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO  MENSAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do ano­calendário de 2005, ficaram  obrigadas  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  as  pessoas  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano  calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil  adotada para as  receitas. As exclusões previstas no §2º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98 só servem para o fim de cálculo do PIS e COFINS.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 5          4   Tendo sido intimada em 17/05/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  45/55) em 15/06/2012, merecendo destaque as seguintes alegações:  a)  Entregou  tempestivamente,  para  o  ano  de  2005,  a  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art. 3º, §2º),  não se enquadrando, portanto, no inciso I, do art. 2º da IN SRF nº 482/04;  b)  O art. 2º, §1º da IN SRF nº 482/04 não pode ser interpretado de forma isolada;  c)  No conceito de receita bruta do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 estavam inseridas as  exclusões previstas no §2º do mesmo artigo;  d)  Se  o  legislador  pretendesse  abranger  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  cujo  conceito  pressupõe as exclusões contidas no §2º do mesmo artigo;  e)  Ainda que se admita que o conceito de receita bruta não albergasse referidas exclusões,  ao  menos  deve  ser  considerada  como  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  periodicidade da apresentação da DCTF, aquela  relativa à  receita  tributável pelo  IR e  CSLL;  f)  Insubsistência da multa, uma vez que entregou, antes de qualquer procedimento fiscal, a  DCTF  semestralque  consolidava  todas  as  informações  que  as  DCTFs  mensais  conteriam para apurar  a  obrigação  tributária,  inexistindo qualquer prejuízo  aos  cofres  públicos e intenção de lesar o Fisco;  g)  Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade dos juros sobre a multa.  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este Colegiado. Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Cuida o processo de Auto de Infração constitutivo de multa por atraso na entrega  mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de  dezembro/2005,  circunscrevendo­se  a  discussãoao  critério  adotado  pela  legislação  tributária  para  definir  a  periodicidade  da  entrega  da  referida  declaração  ­­  se mensal  ou  semestral  ­­,  matéria  esta,  portanto,  afeta  à  competência  desta  1ª  Seção,  conforme  precedente  deste  E.  Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIADE  JULGAMENTO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgar  os  recursos  de  oficio  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  que  versa  sobre  atraso  na  entrega  de  Declarações  de  Débitos  e  CréditosTributários  Federais  (DCTF).  Declinada  a  Competência.  (CARF, Recurso n° 340.957 / Acórdão n° 3101­00.238 – 3a. Seção ­ 1a. Turma  da 1a. Câmara, Sessão de 18 de setembro de 2009).  Prescreveo art.  2º,  inciso  I,  §1º,  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal nº 482, de 21 de dezembro de 2004, vigente à época dos fatos:  Art. 2º. A partir do ano­calendário de 2005 deverão apresentar, mensalmente, a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  I – cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais;  [...]  §1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (não grifado no original).  Nas  suas  razões  recursais,  alega a Recorrente que no  conceito de  receita bruta,  a  que faz alusão o paragrafo 1º supracitado, devem ser observadas as exclusões previstas no art.  3º, §2º, da Lei nº 9.718/98, sob o fundamento de que ao fazer expressa remissão ao conceito de  receita bruta previsto no §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o legislador procurou abranger tal  conceito naquele contexto em que foi inserido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Não assiste razão à Recorrente.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 7          6 A Instrução Normativa nº 482/2004 apenas faz referência ao §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  ao  passo  que  caso  devessem  ser  consideradas  as  exclusões  previstas  no  §2º  do  mesmo diploma legal, teria feito menção expressa ao referido dispositivo. Deixando de fazê­la,  conclui­se  que  as  exclusões  somente  devem  ser  levadas  em  conta  para  o  cálculo  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, disciplinados pela referida Lei Federal.   A  corroborar  esta  interpretação  conferida  à  Instrução  Normativa  nº  482/2004,  adveio a Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, que, em seu art. 3º, §3º  dispôs  que  “entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas”, sem mencionarpreceitos da Lei nº 9.718/98 e, com isso, dissipando  eventuais dúvidas quanto ao conceito de receita bruta a ser adotado para a definição do período  a que está sujeito o cumprimento da obrigação acessória relativa àentrega da DCTF.  Com base no entendimento acima exposto, da mesma forma não deve ser acolhido  o argumento da Recorrente no sentido de que ao menos as receitas a serem consideradas devam  decorrer da base tributável do IRPJ e CSLL.   Acrescenta­se, ainda, que, nos moldes do art. 113 do Código Tributário Nacional, a  obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação tributária principal, de tal sorte que o  critério  elencado para  determinar  a  periodicidade  da  entrega  da DCTF  não  está  atrelado  aos  critérios adotados pela lei para apurar a base de cálculo dos tributos que devem ser declarados  na DCTF. Enfim, as exigências não se confundem.  Igualmente não devem ser acolhidasas razões da Recorrente pela insubsistência da  multa por ter entregado, antes de qualquer procedimento fiscal, a DCTF semestral. Além de a  Recorrente  estar  sujeita  à  entrega  mensal  da  DCTF,  conforme  acima  delimitado,  a  jurisprudência deste E. CARF é pacífica no sentido de que o instituto da denúncia espontânea  não se aplicada diante do descumprimento de deveres instrumentais, a saber:  DCTF.  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA.  A  entrega  de  DCTF  fora  do  prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente.DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.A  DCTF  é  obrigação  acessória  autônoma  não  alcançada pelo art. 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado. (CARF. Acórdão  nº  3102­00319.  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  3ª  Seção.  Sessão  de  22/05/2009)  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.A  disposição  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  não  alcança  as  penalidades  impostas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  como,  por  exemplo,  a  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  3102­00.138.  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária/3ª Seção. Sessão de 27/03/2009).  [...] O artigo 138 do CTN aplica­se apenas às infrações diretamente ligadas ao  tributo  devido,  não  se  estendendo  à  multa  devida  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração. A entrega da DCTF no prazo regular é obrigação legal, conhecida  desde  a  origem,  razão  pela  qual  não  se  afasta  a  responsabilidade  da  contribuinte, culpada do descumprimento da obrigação. Precedentes do STF e  da CSRF.  [...].  (Acórdão  nº  1302­00.173  –  3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária/1ª  Seção. Sessão de 11/03/2009).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 8          7 Por fim, acerca da incidência dos juros sobreo valor exigido a título  de multa de ofício, merece ser acolhida a alegação da Recorrente, consoante entendimento da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando  inexiste similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da multa  de  ofício  aplicada.” (CSRF, 1ª Turma, Acórdão nº 9101­00.722, data: 08.11.2010)  Neste  mesmo  sentido,  são  vários  os  acórdãos  deste  E.  Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê  a  incidência de  juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1  ª, que se  subordina ao capta, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à  taxa de 1% ao mês. O art.161,  capta,  do CTN prevê a  incidência de  juros de  mora antes de imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis  juros de mora. [...]  (CARF 1ª Seção  / 3a. Turma da 1a. Câmara /  ACÓRDÃO 1103­00.193 em 18/05/2010 / Publicado no DOU em: 14.03.2011)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­ Não  incidem os  juros  com base na  taxa Selic  sobre a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem os  juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­96.523  em  23.01.2008 / Publicado no DOU em: 11.12.2008)  [...]  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez  que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em  favor da incidência, pois, tratando­se de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena,  via  de  regra,  vai  sendo  agravada  com  o  decurso  do  tempo.  Para  que  isso  pudesse  ocorrer  (juros  sobre  a  multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser  muito  clara  a  respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª  Turma Especial / ACÓRDÃO 1802­00.599 em 03/08/2010 / Publicado no DOU  em: 28.03.2011)  Tendo  em  vista  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário, mantendo  o  teor  da  decisão  da DRJ/SPI,  porém  excluindo  o  valor dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do posicionamento deste E. CARF.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 9          8 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da incidência dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos e a clareza do seu raciocínio.   Ocorre  que  a  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros colegiados, em sentido oposto, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 11          10 qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 12          11 sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 13          12 a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000428/2010­90  Acórdão n.º 1202­000.972  S1­C2T2  Fl. 14          13 os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  Diante disso, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado d igitalmente em 13/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 16327.909127/2009-90
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo fiscal. Havendo a constatação de erro no preenchimento das obrigações acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado o pedido de compensação, uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos créditos pela própria fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Victor Borges Cherulli, OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909127/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.841  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material deve ser o Norte do processo administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias, posteriormente retificadas pelo contribuinte, deve ser homologado  o  pedido  de  compensação,  uma  vez  que  os  créditos  são  suficientes  para  liquidar os débitos indicados na PERDcomp. Comprovação da existência dos  créditos pela própria fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Borges  Cherulli,  OAB/SP 328.059. Ausente momentaneamente o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 91 27 /2 00 9- 90 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909127/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.841  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl,, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (presidente).    Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da DRJ­São Paulo  I  (SP)  (fl.  62), abaixo transcrito:  1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  38284.55.487.170106.1.7.045370),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita  4574)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/04/2004.  Apesar  de  mencionar  ter  anexado  cópia da DCOMP  (DOC 03),  não  há  este documento.  Em tal referência se encontra parte da DCTF retificadora.  2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  40  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  03/03/2009  (fls.  60),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  32.410,05).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  01/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:   4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  abril  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  356.130,99,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 382.119.32).   4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no  valor  de  R$  25.988,33  que  foi  utilizado  para  compensar débito de COFINS apurado em novembro de 2005 –  PA Nov/2005.   4.3  No  entanto  o  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período do crédito, o que acabou gerando a inconsistência entre  os valores declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida  DCTF, alterando os  valores de PIS apurado, o que,  segundo o  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909127/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.841  S3­TE01  Fl. 13          3 mesmo,  estaria  condizente  com  o  apurado  na  época,  conforme  cópia da ficha 22B da DIPJ anexada em fls. 58.  4.5 Condicionar a compensação a qualquer outra condição não  estabelecida  em  lei,  ainda  mais  na  modalidade  acessória,  se  constitui em burla ao Art. 170 do CTN e ao Art. 368 do Código  Civil. Nesta linha, sustenta que se a obrigação acessória culmina  na redução do direito creditório,  tal situação deve ser afastada  de imediato sob pena de se reportar a gravame novo, ferindo o  princípio da legalidade.  5.  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar  a compensação declarada (fls. 62 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato  gerador:  14/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, no qual este  alegou,  em  síntese,  que  houve  a  comprovação  dos  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação, com a retificação da DCTF e com os demais documentos acostados aos autos,  esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  entendeu por bem determinar  a  realização de diligência pela Delegacia Fiscal, para que, com base nas  retificações realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  fosse  apurado  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  compensados.  Realizada a diligência, em manifestação acostada aos autos, a douta delegacia  fiscal  conclui  que  “tendo  em  vista  o  Demonstrativo  de  Compensação  juntado  ao  presente  expediente,  verifica­se  ser  o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito  aqui  tratado: 7987 COFINS 15/12/2005 R$32.410,05.”  Devidamente  intimado  para  se manifestar  acerca  da Diligência  realizada,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  provimento deste, para que reste homologada a compensação apresentada.  É o relatório    Voto             Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909127/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.841  S3­TE01  Fl. 14          4 Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados,  no voto em que houve a determinação de convolação do julgamento em diligência.  Pois bem. No presente caso, como relatado acima, não restam dúvidas de que  os  créditos  indicados  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação  apresentada  são  suficientes para quitar os débitos ali também indicados.  Na  diligência  realizada,  a  própria  fiscalização,  ao  analisar  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  (DCTF  e  DIPJ)  e  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos,  constatou  que,  de  fato,  “verifica­se  ser o  aludido  direito  creditório  suficiente  para  liquidar  o  débito aqui tratado”.   Não há controvérsia, portanto, que é direito do Recorrente ver sua declaração  de compensação homologada, mesmo que, em um primeiro momento, tenha ocorrido um erro  no preenchimento das obrigações acessórias.   Como as declarações foram devidamente retificadas pelo contribuinte, deve,  in  casu,  ser  privilegiado  o  princípio  da  verdade  material.  Este  Conselho,  em  inúmeras  oportunidades, já se manifestou pela aplicação do referido princípio no processo administrativo  fiscal. Aqui é importante citar novamente decisões proferidas neste sentido. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909127/2009­90  Acórdão n.º 3801­001.841  S3­TE01  Fl. 15          5 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  Portanto,  comprovada  a  existência  de  créditos  suficientes  para  liquidar  o  débito  indicado  no  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  Recorrente,  deve  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário,  ficando, desde  já,  homologada  a  compensação objeto do  presente processo administrativo fiscal.  É como voto.    Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 329DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 09/07/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10711.006312/2004-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/04/2000 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Leonardo Mussi e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 135          1 134  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006312/2004­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.692  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  AKZO NOBEL COATINGS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/04/2000  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria, não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama, Leonardo Mussi  e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 63 12 /2 00 4- 04 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 136          2 Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.  01 a 04,  por  meio  do  qual  se  exige  da  interessada  o  valor  de  R$  11.248,68, decorrente de  infração a norma relativa ao controle  administrativo das importações (importação de mercadoria sem  Guia de Importação ou documento equivalente), cuja penalidade  encontra­se  prescrita  no  art.  526,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985  (RA/1985).  Segundo  consta  dos  autos,  a  empresa  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por  meio  da  Adição  003  da  Declaração  de  Importação  (DI) nº 00/0346091­0,  registrada em 19/04/2000, a  mercadoria  consignada  como  “OUTRAS  POLIAMIDAS,  SENDO:  NOME  COMERCIAL:  ANCAMIDE  350A  /  260A;  QUALIDADE: INDUSTRIAL; USO: FABRICAÇÃO DE TINTAS  ESPECIAIS;  EMBALAGEM:  TAMBORES”  (fl.  16),  classificando­a no código NCM 3908.90.20 (17% de II e 10% de  IPI).  Em  face  dos  resultados  apresentados  em  laudos  técnicos  subsidiários  da  conferência  física  (nºs  0384/01  e  0385/01,  juntados  às  fls.  10  e  11),  que  concluíram  tratar­se  de  “preparação  endurecedora  (agente  de  cura)  para  resina  epóxi  (sintética),  contendo  poliamida  e  amina”,  a  fiscalização  entendeu  que  o  correto  enquadramento  tarifário  do  artigo  em  questão seria no código NCM 3824.90.39 (17% de II e 10% de  IPI).  Assim,  considerando  que  a  descrição  do  produto  feita  pela  importadora era insuficiente para a sua adequada classificação  fiscal, a autoridade aduaneira procedeu à lavratura do Auto de  Infração em comento.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  21  a  27,  acompanhada  dos  documentos de fls. 28 a 73, alegando, em síntese, que:  ­  apesar  de  reconhecer  o  equívoco  na  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  ressalta  que  a  simples  divergência  no  enquadramento  tarifário  não  enseja  a  imposição  da  multa  prevista no art. 526, inciso II do RA/1985;  ­  o  erro  na  classificação  não  alterou  a  alíquota  dos  impostos  devidos  e  recolhidos,  pelo que não houve qualquer prejuízo ao  Erário;  ­  é  evidente  que  agiu  de  boa­fé  no  preenchimento  da  DI  nº  00/0346091­0,  até  porque  a  falha  no  enquadramento  não  implicou na redução dos impostos incidentes na importação;  ­  assim,  em  razão  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, entende que deve ser cancelada a multa aplicada;  ­ em defesa de sua tese, cita jurisprudência administrativa às fls.  25 a 27.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 137          3 Ao  final,  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração guerreado.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O  litígio,  como  já  antecipado,  resume­se  à  multa  por  falta  de  licença  de  importação. O erro de classificação é matéria incontroversa.  Restrito  a  esta  matéria,  sendo  certo  que  não  se  ventilou,  nem  no  auto  de  infração nem na decisão de 1ª instância, a ocorrência de intuito doloso ou má­fé por parte da  importadora, a meu ver, a solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento; e   3­  se  implicar  tal  falha,  a  descrição  da  mercadoria  reúne  as  condições  necessárias à aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 138          4  a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema, todas as exigências inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.  Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 139          5 ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1732 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   2.Regime de Licenciamento  Os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre o comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente,  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/2002  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:                                                              2 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 140          6 a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados nº regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 141          7 aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual, relembre­se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 142          8 lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI3  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contrassenso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  3 ­ Classificação Fiscal e Licenciamento  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o principal elemento que identifica se a mercadoria está  ou não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos  que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa  de  licenciamento. Conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente à Guia de Importação.                                                              3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 143          9 Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Nesse  contexto,  restando  claro  que  o  erro  de  classificação,  conforme  informação trazida ao processo pela autoridade fiscal, não alterou o regime de licenciamento da  mercadoria, não vejo como manter a exigência.  4­ Alcance do ADN nº 12, de 1997  Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação que orientou a lavratura do auto de infração litigioso.  Vejam­se redação do dispositivo:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  A  meu  ver,  a  aplicação  do  ADN  12  tem  como  antecedente  lógico  a  caracterização  da  ausência  de  licença  de  importação. Ou  seja,  em  primeiro  lugar,  há  que  se  caracterizar  a  infração  para,  em  seguida,  discutir­se  a  tal  conduta  deixa  de  ser  apenada  em  razão da exatidão da descrição.   Nessa  linha,  não  vejo  como  pretender,  por  meio  de  raciocínio  a  contrário  senso, apenar qualquer hipótese de descrição inexata, ainda que, como se verifica no presente  litígio, não se demonstre falha no licenciamento.  5­ Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.006312/2004­04  Acórdão n.º 3102­001.692  S3­C1T2  Fl. 144          10   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10320.721215/2011-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE. Não há supressão nem prejuízo para o contraditório e a ampla defesa, por falta de notificação prévia ao lançamento, sendo em tal caso os referidos direitos exercidos por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCESSO QUE SE RESOLVE PELOS ELEMENTOS NELE CONTIDOS. INCABÍVEL. A lei inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte apresentar os documentos, que deve manter em sua guarda, que dêem suporte ao declarado em DIRPF, não cabendo qualquer diligência, se o contribuinte não logra trazer aos autos elementos capazes de dar fundamento ao teor de sua DIRPF, de vez que não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus, a lide se resolve em seu desfavor com base nos elementos constantes dos autos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 11/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 93          1 92  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721215/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.329  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALAYDES LEITAO MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA  PESSOA  FÍSICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  DO  CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE.  Não  há  supressão  nem  prejuízo  para  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  por  falta  de  notificação  prévia  ao  lançamento,  sendo  em  tal  caso  os  referidos  direitos exercidos por ocasião da impugnação ou do recurso voluntário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PROCESSO  QUE  SE  RESOLVE  PELOS  ELEMENTOS NELE CONTIDOS. INCABÍVEL.  A  lei  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar  os  documentos, que deve manter em sua guarda, que dêem suporte ao declarado  em  DIRPF,  não  cabendo  qualquer  diligência,  se  o  contribuinte  não  logra  trazer aos autos elementos capazes de dar fundamento ao teor de sua DIRPF,  de vez que não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus, a lide se resolve  em seu desfavor com base nos elementos constantes dos autos.  Recurso improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 12 15 /2 01 1- 60 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 11/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Contra a contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física  –  IRPF,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  exercício  de  2009. A  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  a  qual  foi  “DEFERIDA PARCIALMENTE”, fl. 26.    Conseqüentemente  foi  lavrada  nova Notificação  de Lançamento,  fls.  26/31,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  exercício  de  2009,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações: omissão de rendimentos recebidos do trabalho e compensação indevida de IRRF.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  a  fls.  02/06,  com  as  alegações a seguir, parcialmente, transcritas, além de citar a doutrina e a jurisprudência:  a) que o lançamento está eivado de nulidade pois a impugnante e contribuinte  alega  não  ter  sido  comunicada  e  nem  ter  recebido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Para  o  atendimento  à  intimação  e  apresentação  da  documentação  no  prazo  fixado,  ensejando  lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do RIR/99, sendo assim por este motivo  julgado a revelia da infração;   b)  que  a  autoridade  administrativa  deve  ao  proceder  ao  lançamento,  identificar  todos  os  elementos  que  constituem  o  direito  de  crédito  para  facultar  ao  sujeito  passivo a sua defesa, pois sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, a imprecisão e  a  falta de clareza quanto aos dispositivos legais que o autorizam e o embasam são causas de  nulidade;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10320.721215/2011­60  Acórdão n.º 2802­002.329  S2­TE02  Fl. 94          3 c) que  incumbe à Receita o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da  obrigação fiscal que possa servir de suporte à exigência do auto/infração que está a constituir;  d)  que,  além  da  desconstituição  do  lançamento,  requer  a  conversão  do  julgamento em diligência para que os fatos sejam verificados in loco.    Aos autos foram anexados os documentos de fls. 07/21.    Em  julgamento  a  1a Turma da DRJ/FOR,  em  sessão  de  16/07/2012  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  o  lançamento  foi  praticado  por  agente  competente,  não  constituindo  causa  de  nulidade  a  falta  de  intimação  prévia  ao  lançamento,  caso  em  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  se  exercem  por  ocasião  da  impugnação  e  do  eventual  recurso  voluntário,  não  havendo  pois  nulidade  a  tal  título;  que  somente  decisões  judiciais  definitivas  do  STF  autorizam  a  autoridade  fiscal  a  adotar  o  entendimento  nelas  prescrito, não sendo o caso das decisões trazidas aos autos; que a omissão de rendimentos do  trabalho foi constatada a partir de demonstrativo apresentado à Receita pelo contribuinte, não  merecendo reparos, o mesmo se dizendo em relação à dedução indevida de IRRF.    Intimado (fls.64­65), o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls.67  e ss., limitando­se a fazê­lo por meio de cópia de sua impugnação antes oposta.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.    Preliminarmente, o recurso deve ser conhecido no que tange à impugnação da  glosa  da  compensação  de  IRRF  e  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  uma  vez  que  tempestivo.  No caso presente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente, já antes  apresentados  em  sua  impugnação,  resumem­se  a  defesas  indiretas,  sem  o  questionamento  direto das  infrações a ele  imputadas, sendo certo que a DRJ  logrou enfrentar adequadamente  tais  argumentos  em  seu  acórdão,  os  quais  consistem  basicamente  em  que  o  lançamento  foi  praticado  por  agente  competente,  não  constituindo  causa  de  nulidade  a  falta  de  intimação  prévia ao lançamento, caso em que o contraditório e a ampla defesa se exercem por ocasião da  impugnação  e  do  eventual  recurso  voluntário,  não  havendo  pois  nulidade  a  tal  título;  que  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 somente  decisões  judiciais  definitivas  do  STF  autorizam  a  autoridade  fiscal  a  adotar  o  entendimento nelas prescrito, não sendo o caso das decisões trazidas aos autos; que a omissão  de rendimentos do trabalho foi constatada a partir de demonstrativo apresentado à Receita pelo  contribuinte, não merecendo reparos, o mesmo se dizendo em relação à dedução  indevida de  IRRF.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10930.003568/2005-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO PELO FISCO. De acordo com o §1º, do art. 845, do Decreto n° 3.000/1999, os elementos de prova trazidos pelo contribuinte, no lançamento de ofício, só poderão ser impugnados pela administração tributária quando contestados com base em prova ou em fortes indícios de irregularidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Redator­Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.003568/2005­58  Acórdão n.º 9202­01.954  CSRF­T2  Fl. 1.030          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  01014,  interposto  pela  nobre PGFN contra acórdão, fls. 0987, que decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  CONTRIBUINTE  QUE  COMPROVADAMENTE  EXERCE  ATIVIDADE  COMERCIAL  E  SUSTENTA  QUE  OS  VALORES  CREDITADOS,  EM  SUAS  CONTAS  SÃO  RECEITAS  DAS  EMPRESAS  DAS  QUAIS  É  SÓCIO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  CONTRIBUINTE  EXERÇA  OUTRA  ATIVIDADE  QUE  PUDESSE  JUSTIFICAR  O  RECEBIMENTO  DOS  VALORES  CREDITADOS  NAS  CONTAS BANCÁRIAS — LANÇAMENTO CANCELADO.  No caso concreto, a observação do acontecer dos fatos segundo  a  ordem  natural  das  coisas,  isto  é:  a)  o  contribuinte  ser  comerciante;  b)  utilizar  recursos  de  suas  contas  particulares  para  pagar  despesas  das  empresas  das  quais  é  sócio­ proprietário;  c)  a  constatação  do  depósito  de  milhares  de  cheques  de  pequeno  valor  nas  contas  particulares  do  sócio  da  empresa, sem qualquer notícia nos autos de que exercesse outra  atividade  senão  o  comércio;  d)  a  devolução  de  centenas  de  cheques sem provisão de fundos; d) a afirmação do contribuinte  de  que,  em  face  de  problemas  cadastrais  das  empresas,  suas  contas  particulares  eram  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  destas,  sem  a  existência  de  qualquer  prova  em  contrário;  e)  a  não  realização  pela  fiscalização  de  qualquer  diligência  para  identificar  outra  atividade  do  contribuinte  que  pudesse justificar tamanha movimentação de cheques de valores  relativamente pequenos, o que é característico no comércio e; f)  a  inexistência  de  qualquer  diligência  por  parte  da  fiscalização  junto  aos  emitentes  dos  cheques  para  refutar  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  tinha  recebido  os  mesmos  em  face  da  atividade comercial das suas empresas, nos conduzem a certeza  de que o lançamento não pode persistir.  No  momento  em  que  o  contribuinte  que  exerce  atividade  comercial alegar que os valores creditados em cheques em suas  contas  correntes  são  provenientes  das  transações  comerciais  das empresas da qual é sócio, cabe à fiscalização, sempre que  possível,  realizar  diligências  junto  aos  emitentes  dos  cheques  para  identificar  com  estes  a  natureza  da  operação  que  justificou a emissão dos mesmos.   Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Conforme  divergência  anexa  (Acórdão  106­15957),  o  ônus da prova em caso de presunção legal transfere­se  para  o  contribuinte,  não  podendo  ser  afastada  por  meras alegações;  2.  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus  depósitos bancários, que não pode ser substituída por  meras alegações”;  3.  A  decisão  recorrida  desrespeitou  o  que  determina  o  Art.  42  da  Lei  9.430/1996,  pois  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado e não comprovou a origem dos  recurso em suas contas;  4.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, que somente será afastada no  caso do contribuinte,  através de documentação hábil e  idônea,  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados em sua conta bancária;  5.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar a origem de cada depósito;  6.  Em  sua  impugnação,  o  mesmo  limita­se  a  justificar  genericamente  as  inconsistências  apontadas  pela  autoridade  autuante  sem,  no  entanto,  especificar  e  contestar  os  depósitos  incluídos  no  lançamento,  de  maneira  individualizada,  mediante  a  apresentação  de  provas cabais;  7.  Ao  contrário,  apresenta  alegações  genéricas,  sem  demonstrar  a  origem  dos  recursos  e  se  tais  valores  já  teriam sido oferecidos à tributação;  8.  Ante  o  exposto,  a  PGFN  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso.  Por despacho, fls. 01021, deu­se seguimento ao recurso especial.  O Contribuinte, apesar de devidamente intimado, fls. 01027, não apresentou  suas contrarrazões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.003568/2005­58  Acórdão n.º 9202­01.954  CSRF­T2  Fl. 1.031          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Em síntese, a discussão encontra­se nos motivos que  levaram a decisão dar  provimento ao recurso, desconstituindo a presunção expressa na Legislação.  Lei 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Assim se posicionou o nobre Relator do acórdão recorrido:  “Da  análise  dos  autos,  em  especial  dos  inúmeros  cheques  diariamente  devolvidos,  cuja  relação  ocupou  59  folhas  dos  autos,  superando  a  casa  dos  milhares,  todos  relativamente  de  pequeno, me conduzem à certeza de que o contribuinte utilizava  suas  contas  particulares  para  pagar  despesas provenientes  das  empresa.  Entretanto,  o  que  se  faz  necessário  analisar,  não  é  o  destino que o contribuinte dava aos recursos creditados em suas  contas,  mas  sim  a  origem  destes.  Nesta  linha,  analisando  a  planilha de  fl. 717, por exemplo, em relação à conta do Banco  Bradesco,  tem­se  depósitos  em  cheques  de  R$  1.009,00  a  R$  36.705,93.  Diante  da  informação  de  que  os  valores  são  decorrentes  da  atividade  comercial  das  empresas  pertencentes  ao  contribuinte,  a  fiscalização,  em  não  se  satisfazendo  com as  provas apresentadas pelo contribuinte, no caso concreto, dadas  as  evidências,  deveria  ter  investigado  qual  o  negócio  jurídico  realizado entre o sócio das empresas e os emitentes dos cheques.  Se os referidos cheques não se destinavam a pagar as transações  realizadas  entre  as  empresas  do  contribuinte  e  seus  clientes  mister  que  se  esclarecesse  a  que  título  chegaram  ao  poder  do  recorrente. “  Como demonstra o voto, há inversão, em nosso entender, do que determina o  Art. 42 citado.  Na determinação do Art. 42 da Lei 9.430/1996 há as condutas que devem ser  efetivadas pelo Fisco. O Fisco deve intimar o contribuinte para explicar os depósitos e caso não  haja  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  o  Fisco  deve  conceituar  esses valores como omissão de receita ou de rendimentos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Ressaltamos, como determina o CTN, que a atividade do Fisco é totalmente  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Nos  autos  há  centenas  de  recurso  de  pequeno  valor,  sim,  mas  também  há  valores de dezenas de milhares de reais.   O  Contribuinte  afirma  que  esses  valores  são  oriundos  de  sua  atividade  comercial, mas não traz aos autos prova alguma sobre esse ponto.  Na atividade comercial há a emissão da Nota Fiscal, há um controle de que  vendas foram pagas com tal cheque, mas o Contribuinte não traz, apesar de se passarem mais  de sete anos do lançamento, nenhuma prova.  Discordo, com todo respeito, do voto presente no acórdão recorrido.  Imputar ao Fisco a responsabilidade de realizar batimento entre os depósitos  e  as  vendas  e  despesas  do  contribuinte  seria  conceituar  como  inexistente  a  presunção  e  a  inversão do ônus da prova, expressas e determinadas na Lei 9.430/1996.  Correta posição consta do Acórdão paradigma:  “No  caso  vertente,  a  autoridade  autuante  agiu  com  acerto:  diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado  através  da  operação  financeira  objeto  da  autuação  em  tela,  operou  a  inversão do ônus da prova,  cabendo à  interessada,  a partir de  então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência.  Destarte.  para  elidir  a  presunção  legal  de  que  depósitos  em  conta  corrente  sem  origem  justificada  são  rendimentos  omitidos,  deveria  o  interessado  ter  comprovado  a  sua  origem  apresentando  documentos  que  denotem,  inequivocamente,  possuírem  os  depósitos  em  questionamentos  origem  já  submetida à tributação ou isenta do contrário materializa­se a  presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter  sido elidida.  Com  efeito,  descabidas  as  considerações  do  recorrente  no  sentido de que o agente fiscal deveria prova o teor da presunção  da omissão de rendimentos.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.003568/2005­58  Acórdão n.º 9202­01.954  CSRF­T2  Fl. 1.032          7   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8   Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Redator Designado.  Não  obstante  os  argumentos  expostos  pelo  nobre  Conselheiro,  peço  vênia  para divergir de seu entendimento, qual seja,   [...]  Imputar ao Fisco a responsabilidade de realizar batimento  entre os depósitos e as vendas e despesas do contribuinte  seria  conceituar como inexistente a presunção e a inversão do ônus da  prova, expressas e determinadas na Lei 9.430/1996.  De acordo com o Decreto n° 3.000/1999, os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte, no lançamento de ofício, só poderão ser impugnados pela administração tributária  quando contestados com base em prova ou em fortes indícios de irregularidade:  Art.845.Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive:  [...]  §1ºOs  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Desse modo, não há que se falar em erronia no acórdão recorrido quando se  observa  a  inércia  da  Administração  Fazendária  em  não  promover  qualquer  diligência  que  pudesse  trazer  aos  autos  elementos  suficientes  da  incerteza  ou  má­fé  do  contribuinte  nas  informações  prestadas.  Na  verdade,  tais  desconfianças  são,  por  si  só,  motivadoras  de  investigação pelo agente de fiscalização tributária.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção de não  resgatados  os  recursos oriundos  de aplicações  financeiras,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive, requerer facilmente tais informações às instituições financeiras.   A  doutrina  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  se  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”  Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com  um  conteúdo  quatitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10930.003568/2005­58  Acórdão n.º 9202­01.954  CSRF­T2  Fl. 1.033          9 Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:  “Com a evolução da doutrina, nos dias atuais, não se acredita  mais  na  inversão  da  prova  por  força  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese  normativa.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barro.  Notas  sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firme e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  mormente quando o  lançamento não  se apoiar  em presunções  legais,  conforme se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Nas presunções simples é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no art.  112  do CTN.”  (7ª Câmara do  1º  Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  “[...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...]” ( 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  “IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido.” ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão  nº 102­44022, Sessão de 08/12/1999)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10   Dito isso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela PGFN.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 13804.001870/00-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 65 DO RICARF. Constatado que o acórdão deixou de analisar pleito da Contribuinte quanto às compensações efetuadas, acolhem-se os Embargos de Declaração para que conste da fundamentação e decisório do Acórdão nº 202-18.344, referência expressa quanto à homologação das compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Embargos Acolhidos. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, passando a constar da fundamentação e decisório do Acórdão nº 202-18.344, referência expressa quanto à homologação das compensações efetuadas até o limite do crédito apurado pela unidade de origem. Ausentes temporariamente as conselheiras Andréa Medrado Darzé Maria Teresa Matínez López. Esteve presente julgamento o advogado Leiner Salmaso Salinas OAB/SP 185499. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 65 DO RICARF. Constatado que o acórdão deixou de analisar pleito da Contribuinte quanto às compensações efetuadas, acolhem-se os Embargos de Declaração para que conste da fundamentação e decisório do Acórdão nº 202-18.344, referência expressa quanto à homologação das compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Embargos Acolhidos. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem-se os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, passando a constar da fundamentação e decisório do Acórdão nº 202-18.344, referência expressa quanto à homologação das compensações efetuadas até o limite do crédito apurado pela unidade de origem. Ausentes temporariamente as conselheiras Andréa Medrado Darzé Maria Teresa Matínez López. Esteve presente julgamento o advogado Leiner Salmaso Salinas OAB/SP 185499. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 435          1 434  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001870/00­75  Recurso nº  01   Embargos  Acórdão nº  3301­001.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  CASAS DAS CUECAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 65 DO RICARF.  Constatado que o acórdão deixou de analisar pleito da Contribuinte quanto às  compensações  efetuadas,  acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  para  que  conste  da  fundamentação  e  decisório  do Acórdão  nº  202­18.344,  referência  expressa  quanto  à  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado pela Unidade de Origem.  Embargos Acolhidos.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolherem­se os presentes Embargos de  Declaração, para sanar a omissão apontada, passando a constar da fundamentação e decisório  do  Acórdão  nº  202­18.344,  referência  expressa  quanto  à  homologação  das  compensações  efetuadas até o limite do crédito apurado pela unidade de origem. Ausentes temporariamente as  conselheiras Andréa Medrado Darzé Maria Teresa Matínez López. Esteve presente julgamento  o advogado Leiner Salmaso Salinas OAB/SP 185499.     [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente      [assinado digitalmente]      Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 18 70 /0 0- 75 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Paulo Guilherme Déroulède,  e Rodrigo  da Costa  Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte,  ora  Embargante,  em  face  do  acórdão  nº  202­18.344,  prolatado  na  sessão  de  20/09/2007,  pela  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  proveu  parcialmente  o  recurso voluntário, reconhecendo o direito de a Contribuinte apurar e recolher a Contribuição  para o PIS/Pasep do período de apuração de 01/08/1988 a 31/10/1995, reconhecendo ainda o  direito  à  restituição/compensação  do  indébito  apurado,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/08/1988 a 31/10/1995.  SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base  de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato  gerador.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  QÜINQUENAL.  O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de  contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis nºs  2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de  cinco  anos,  contado  a  partir  da  edição  da  Resolução  nº  49  do  Senado  (Precedente Acórdão no : 202­16.357).  Recurso Parcialmente Provido.  Cientificada  em 22/07/2009  (fl.  366),  foram opostos os presentes  embargos  em  27/07/2009  (fls.  373/393),  aduzindo,  em  síntese,  que  o  v.  Acórdão  padece  de  vício  de  omissão,  tendo  em  vista  que  apesar  de  fazer  referência  à  compensação  pleiteada,  deixou  de  consignar  expressamente quanto  à homologação  das  compensações  efetuadas  até o  limite do  crédito reconhecido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os embargos foram opostos tempestivamente, bem como demonstrado ponto  sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, devendo os mesmos serem conhecidos.  De fato, apesar do v. Acórdão nº 202­18.344  ter  reconhecido o direito de a  Recorrente, restituir/compensar o indébito de PIS/Pasep indevidamente recolhido com base nos  inconstitucionais Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  todavia  deixou  de  analisar  o  pedido  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13804.001870/00­75  Acórdão n.º 3301­001.808  S3­C3T1  Fl. 436          3 constante do recurso quanto à homologação das compensações efetuadas até o limite do crédito  reconhecido.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  presentes  embargos  de  declaração, para sanar a omissão apontada, passando a constar da fundamentação e decisório  do  Acórdão  nº  202­18.344,  referência  expressa  quanto  à  homologação  das  compensações  efetuadas até o limite do crédito apurado pela unidade de origem, sem alteração do resultado.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 10660.720660/2012-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra ausência de clareza na descrição do fato e dispositivo legal correlato, devendo quando verificado no processo administrativo todos os elementos suficientemente capazes de possibilitar a plena defesa, afastando quaisquer violações aos princípios do contraditório e ampla defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. É possível a realização de compensação, independente de prévia decisão administrativa ou judicial, em relação a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei n. 8.212/91 com a redação da Lei n. 9.506/97. Entretanto, caso haja ação judicial, deve-se obedecer o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. MULTA. ART. 89. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de compensação indevida, declarada em GFIP, só é cabível o lançamento de multa isolada de 150%, quando o Fisco comprove que o contribuinte inseriu informação falsa na GFIP. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra ausência de clareza na descrição do fato e dispositivo legal correlato, devendo quando verificado no processo administrativo todos os elementos suficientemente capazes de possibilitar a plena defesa, afastando quaisquer violações aos princípios do contraditório e ampla defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. É possível a realização de compensação, independente de prévia decisão administrativa ou judicial, em relação a contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo nos termos do art. 12, I, “h”, da Lei n. 8.212/91 com a redação da Lei n. 9.506/97. Entretanto, caso haja ação judicial, deve-se obedecer o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. MULTA. ART. 89. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de compensação indevida, declarada em GFIP, só é cabível o lançamento de multa isolada de 150%, quando o Fisco comprove que o contribuinte inseriu informação falsa na GFIP. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720660/2012­32  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.013  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  CONCEICAO DO RIO VERDE PREFEITURA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se vislumbra ausência de clareza na descrição do fato e dispositivo legal  correlato,  devendo  quando  verificado  no  processo  administrativo  todos  os  elementos  suficientemente  capazes  de possibilitar  a plena defesa,  afastando  quaisquer violações aos princípios do contraditório e ampla defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGENTES  POLÍTICOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  QUE  AUTORIZA  A  DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.   É  possível  a  realização  de  compensação,  independente  de  prévia  decisão  administrativa ou judicial, em relação a contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo nos termos  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  n.  8.212/91  com  a  redação  da  Lei  n.  9.506/97.  Entretanto, caso haja ação judicial, deve­se obedecer o disposto no art. 170­A  do Código Tributário Nacional.  MULTA.  ART.  89.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  compensação  indevida,  declarada  em GFIP,  só  é  cabível  o  lançamento  de  multa  isolada  de  150%,  quando  o  Fisco  comprove  que  o  contribuinte inseriu informação falsa na GFIP.  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 60 /2 01 2- 32 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  De  Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720660/2012­32  Acórdão n.º 2403­002.013  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário  interpostos  em  face do  Acórdão  nº.  09­40.580  fls.  115/127,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada para exonerar a Municipalidade da imputação da multa isolada, mantendo, contudo,  a integralidade dos valores exigidos a título de obrigação principal dispostos na autuação fiscal.   Consolidado em 13/03/2012, e cientificado ao contribuinte em 22/03/2012, o  Auto  de  Infração,  cujo  importe  corresponde  a R$  3.978.061,37  (três  milhões,  novecentos  e  setenta  e  oito  mil,  sessenta  e  um  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  almeja  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias oriundas de glosas de compensações indevidas durante o período  de 10/2009 a 11/2010.  Segundo Relatório Fiscal, fls. 16/19, in verbis:   “1  –  O  presente  Auto  de  Infração  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  previdenciário  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  (...)  referentes  a  glosa  de  compensação  de  contribuições  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP,  resultando  no  não  recolhimento  à  Seguridade  Social,  em  época  própria, da totalidade dos valores devidos.  (...)  3 – O contribuinte apresentou/informou a existência do processo  judicial nº 2006.34.00.029174­1, cuja sentença proferida concede  ao  município  a  antecipação  de  tutela  objetivando  obter  a  suspensão exigibilidade da contribuição patronal retida em razão  dos  pagamentos  efetuados  aos  agentes  políticos,  ocupantes  de  cargos efetivos detentores ou não de  função comissionada desde  que  não  estejam  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social  e  ocupantes  de  demais  cargos,  até  análise  pela  instância  superior.  3.1 – E ainda consta da decisão do MM Juiz Federal Francisco  Neves da Cunha, Titular da 16ª Vara, a condenação da União a  devolver  o  indébito,  com  observância  dos  prazos  prescricionais  consignados  na  sentença,  mas  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado da mesma.  3.2 – Considerando que a ação ordinária encontra­se em trâmite  perante o TRF 1ª Região, aguardando julgamento da apelação, a  compensação  efetuada  foi  feita  ao  arrepio  da  ordem  judicial  emanada  na  sentença;  assim  apuramos  o  crédito  compensado  indevidamente pelo município.  4  –  As  contribuições  apuradas  decorreram  das  glosas  de  compensações  informadas  em Guia  de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  indevidamente  utilizadas pelo Município de Conceição do Rio Verde Prefeitura  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Municipal,  nas  competências  compreendidas  entre  10/2009  a  11/2010,  inclusive  o  13º  de  2009,  cujos  valores  estão  demonstrados no Relatório de Lançamentos – Levantamento GL,  Debcad nº 51.006.468­0, que integra presente auto”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 61/78.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 40.580  (Fls.  115/127),  acolhendo  parcialmente  a  impugnação  para  exonerar  o  crédito  tributário concernente à imputação da multa isolada, no percentual de 150%, consignada  no  Auto  de  Infração,  contudo,  manteve  os  valores  relativos  à  obrigação  principal  e  devidos  acréscimos. O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/11/2010.  DEBCAD 51.006.468­0, DEBCAD 51.006.468­0.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  utilizando­se  de  um  suposto crédito, que ainda está sendo discutido judicialmente.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE NA GFIP. INOCORRÊNCIA.  Tratando­se de compensação  indevida, declarada em GFIP, só é  cabível o lançamento de multa isolada de 150%, quando o Fisco  comprove  que  o  contribuinte  inseriu  informação  falsa  na GFIP.  Se  o  contribuinte  informa  ao  Fisco,  em  sua  declaração,  que  efetuou  a  compensação,  e  se  os  recolhimentos  tidos  pelo  contribuinte como indevidos, foram efetivamente efetuados, não se  caracteriza a falsidade da declaração, pelo fato de ter exercido o  direito de compensação, em relação a verbas que considera como  não sujeitas à incidência de contribuições.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Municipalidade interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário  de  fls.  151/158,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes argumentos:  1.  Ausência  de  clareza  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  insuficiência  de  informações na descrição da infração e os documentos juntados, violando, por  conseguinte, os princípios do contraditório e da ampla defesa.  2.  Existência  de  decisão  judicial  que  autoriza  e  legitima  as  compensações  realizadas;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720660/2012­32  Acórdão n.º 2403­002.013  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.  Inobservância do  limite de compensação previsto na Lei 9.129/1995 para os  tributos  declarados  inconstitucionais,  devendo  ser  compensados  de  forma  integral,  não  sendo necessária  a  obediência  ao  antigo  art.  89,  §  3º  da Lei  n.  8.212/91.  4.  Não  deve  haver  obrigatoriedade  na  retificação  da  GFIP  ser  realizada  anteriormente à compensação.   É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.,  tem­se que o  recurso é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA  DEFESA.  Em  suas  razões,  afirmou  a  Recorrente  que  “no  presente  caso,  o  auto  de  infração é nulo desde o início por não atender os requisitos da lavratura do auto de infração,  ato  pelo  qual  se  formaliza  a  exigência  do  crédito  tributário.  Isto  porque  não  permite  ao  contribuinte  precisar  exatamente  a  infração  cometida,  vedando  o  pleno  exercício  ao  seu  direito ao contraditório e à ampla defesa”.  Uma mera análise perfunctória dos autos do processo em epígrafe evidencia o  contrário, razão pela qual não prospera o argumento acima indicado.   Isso porque, precisamente, a autoridade fiscal relatou uma breve síntese das  causas que culminaram na autuação sob análise, elucidando didaticamente a descrição do fato  gerador, qual seja, a glosa de compensações  indevidas, cuja motivação  legal  foi elencada em  documento intitulado “Fundamentos Legais do Débito ­ FLD”, ali localizados todos as normas  que o legitima, desde o ato de fiscalizar até a lavratura da autuação fiscal em epígrafe, com a  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos  e  a  aplicação  de  taxa  de  juros  e  correção  monetária.  Portanto, não se vislumbra no caso em tela a ausência de clareza na descrição  do  fato  e  dispositivo  legal  correlato,  devendo,  deste  modo,  ser  rechaçada  a  alegação  da  Recorrente, eis que no processo fiscal foram encontrados todos os elementos que possibilitam a  sua plena defesa, afastando quaisquer violações aos princípios do contraditório e ampla defesa.  Destarte,  resta  superada  as  alegações  aqui  consideradas,  inexistindo  razões  que culminem em reconhecimento de suposta nulidade da autuação fiscal.  DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL  É  colacionada  nos  autos  sentença  proferida  no  processo  judicial  n.  2006.34.00.029174­1, ainda não  transitada em  julgado, na qual,  segundo Relatório Fiscal  (fl.  16),  “concede  ao  município  a  antecipação  de  tutela  objetivando  obter  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição patronal retida em razão dos pagamentos efetuados aos agentes  políticos, ocupantes de cargo efetivo detentores ou não de função comissionada desde que não  estejam vinculados a regime próprio de previdência social e ocupantes de demais cargos, até  análise  pela  instância  superior.  E  ainda  consta  da  decisão  do MM  Juiz  Federal  Francisco  Neves  da  Cunha,  Titular  da  16ª  Vara,  a  condenação  da União  a  devolver  o  indébito,  com  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720660/2012­32  Acórdão n.º 2403­002.013  S2­C4T3  Fl. 5          7 observância  dos  prazos  prescricionais  consignados  na  sentença,  mas  somente  a  partir  do  trânsito em julgado da mesma”.  Contudo, o andamento processual indica que o processo ainda tramita perante  o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo ainda o trânsito em julgado da decisão.   Neste tocante, pactuo com o entendimento exarado pela DRJ, uma vez que é  possível  a  realização  de  compensação,  em  relação  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo nos termos do art. 12, I, “h”,  da  Lei  n.  8.212/91  com  a  redação  da  Lei  n.  9.506/97,  independente  de  prévia  decisão  administrativa ou judicial. Entretanto, caso haja essa ação e esta ainda esteja em curso, deve­se  obedecer o disposto no art. 170­A do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.    Ademais, a sua existência, bem como sua pendência, ensejaria outro óbice a  análise deste conselheiro, a atração da súmula n. 1 do CARF, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Imperiosa  se  faz  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  cuja  finalidade  é  preservar o lapso temporal que o processo judicial protege da prescrição, eis que se configura  marco interruptivo do lustro prescricional, a fim de preservar o direito à compensação por parte  do  contribuinte,  de  modo  que  sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  será  possível  a  devida  compensação  dos  valores  discutidos  judicialmente,  adimplidos  indevidamente durante os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.  Deste modo, ainda em trâmite o processo judicial 2006.34.00.029174­1, não  há  que  se  falar  em  possibilidade  de  compensação  dos  valores  discutidos.  Desnecessário  portanto, o enfrentamento das demais alegações do contribuinte, sobre a limitação de 30% e a  retificação da GFIP.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, no acórdão 09­40.580, a 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, entendeu que não poderia persistir a  multa  isolada no  importe de 150% quando o  fisco não  tenha comprovado que o contribuinte  inseriu  informação  falsa  na GFIP.  Tal medida  acabou  por  excluir  do  processo  em  apreço,  o  DEBCAD 51.006.468­0,  relativo  à multa  isolada,  que  soma o montante  de R$ 2.056.773,11  (dois milhões, cinqüenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e onze centavos).  Portanto,  percebo  que  o  recurso  de  ofício  se  adéqua  ao  patamar  mínimo  disposto no art. 34, do Decreto n. 70.235/72 e na portaria MF n. 3, de 3 de  janeiro de 2008,  merecendo portanto, análise de seu mérito.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Há de se ter em mente que a penalidade disposta no art. 89, parágrafo 10, da  Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/09, não pode ser aplicada como regra de  presunção de falsidade na declaração, da forma que ocorreu. O artigo fala que na hipótese de  compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, esse dispositivo deve ser observado com parcimônia.  A  falsidade  da  declaração  deve  ser  entendida  quando  não  haja  qualquer  fundamento ao pleito do contribuinte, principalmente no que concerne à  inexistência do  fato  gerador, total ou parcial. No caso concreto, trata­se de pleito compensatório de valores que já  foram considerados indevidos, inclusive por sentença judicial de primeira instância no processo  n. 2006.34.00.029174­1, conforme fl. 54 dos autos.   Quando  do  julgamento  do  RE  351.717,  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade da alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei  n. 9.506/97, § 1º do art. 13,  IV, por desobedecer o disposto no art. 195,  II  e 154,  I, ou seja,  somente  por  meio  de  Lei  Complementar,  poderia  ter  sido  instituída  a  citada  contribuição,  verbis.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.   I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.   II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.   III. ­ Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. ­  R.E.  conhecido  e  provido.  (RE  351717,  Relator(a):  Min.  CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2003, DJ  21­11­2003 PP­00010 EMENT VOL­02133­05 PP­00875) (grifo  nosso)  Ademais, além de o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal  ter sido em  decisão plenária e definitiva, o Senado Federal, exercendo atribuição constitucionalmente a ele  concedida,  art.  52,  X,  suspendeu  a  execução  da  norma,  nos  termos  da  decisão  do  STF,  conforme a Resolução SF n. 26/2005, abaixo colacionada:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10660.720660/2012­32  Acórdão n.º 2403­002.013  S2­C4T3  Fl. 6          9 pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.  Por  tal  razão,  poderia  o  contribuinte  a  qualquer  momento  solicitar  administrativamente  a  compensação,  pleito  o  qual  estaria  o  órgão  fazendário  vinculado  nos  termos do art. 52, X, da CF/88, adrede exposto. Entretanto, não o fez em momento apropriado,  em razão também da pendência de processo judicial ainda em trâmite, o que por si só, atrai a  incidência da Súmula n. 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Apesar  disso,  é  desproporcional  e  nada  razoável  a  interpretação  do  dispositivo  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  como mero  erro  ou  omissão.  Repita­se  deve  ser  entendido como falsidade da materialidade do crédito a ser compensado, o que  in casu,  não ocorreu e demanda análise do mérito da causa.  Dessa  mesma  forma,  em  caso  análogo,  foi  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  nos  autos  do  processo 10660.720348/2012­49 que gerou o acórdão 2403­001.807.  Portanto, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  correta  a  decisão  da  DRJ  ao  exonerar  o  crédito  tributário  consubstanciado na multa isolada consignada nos autos, razão pela qual conheço do Recurso  de Ofício para negar provimento. Quanto ao Recurso Voluntário, conheço­o para também  negar provimento, nos termos do voto, mantendo a decisão da DRJ.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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4980048 #
Numero do processo: 16707.001673/2005-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.001673/2005­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.683  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXITUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 16 73 /2 00 5- 82 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, por meio de seu procurador, com fulcro no art.  67do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­ CARF,  aprovado  pela Portaria MF no 256, de 22/06/09, interpõe recurso especial em face do Acórdão n ° 2102­ 00.572,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF.  Trata­se de lançamento de ITR/2002, decorrente da glosa da área de reserva  legal de 124 ha, devido o contribuinte não ter apresentado tempestivamente o Ato Declaratório  Ambiental — ADA.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  que,apesar  da  entrega  extemporânea  do  ADA,  a  área  de  reserva  legal  consta  em  mapa  descritivo do imóvel e foi averbada em cartório anteriormente a ocorrência do fato gerador, e  que  a  Fiscalização  não  contraditou  essas  evidências.  Acrescentou  não  consta  nas  Leis  4.771/65(Código Florestal), 9.393/96 e 6.938/81 prazo para entrega do ADA.  A recorrente alega que a decisão atacada diverge do entendimento proferido  nos  Acórdãos  no  301­34.352  e  302­39.144,  citados  como  paradigmas,  que,  segundo  ela,  exigem a apresentação tempestiva do ADA, ou mesmo de requerimento do contribuinte para a  emissão deste, junto ao órgão ambiental competente, com vistas ao reconhecimento da isenção  do ITR sobre as áreas de utilização limitada.  Por meio do Despacho n. 2010­0369/2010 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária  [fl. 146], o i. Presidente daquele Órgão do CARF entendeu pelo seguimento do Especial:  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  o  recurso  foi  apresentado  tempestivamente.  A  vista  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  não  há  como  negar  a  existência  do  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  requisito  de  admissibilidade  do  recurso  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 16707.001673/2005­82  Acórdão n.º 9202­002.683  CSRF­T2  Fl. 9          3 especial,  conforme  dispõe  o  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/09.  No acórdão recorrido a área de reserva legal foi excluída da base de cálculo  doITR, mesmo com a protocolização intempestiva do ADA. Por outro lado o Acórdão n° 301­ 34.352, ao tratar da mesma matéria, entendeu de forma diferente, considerando indispensável a  apresentação  tempestiva  daquele  documento  para  fins  de  redução  do  ITR,  em  se  tratando  deárea de reserva legal, como pode ser constatado pela transcrição abaixo de trecho do voto do  relator do respectivo paradigma:  [...]  Diante do  exposto acima,  tendo sido  atendidos os admissibilidade previstos  no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o  256, de 22/06/09, ADMITO pressupostos de Administrativo de o recurso especial.  Intimado para  se manifestar, o  sujeito passivo apresentou contrarrazões que  ratificam o decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;  (Redação dada pela Lei nº 12.651, de  2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária eextrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 16707.001673/2005­82  Acórdão n.º 9202­002.683  CSRF­T2  Fl. 10          5 simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar­do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 16707.001673/2005­82  Acórdão n.º 9202­002.683  CSRF­T2  Fl. 11          7 Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que  o Acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo.  Peço  vênia  aos  ilustres  pares  para transcrever excerto do decisum, que ratifica o cumprimento pelo Contribuinte do requisito  formal para isenção [fl. 102]:  [...] Nestes autos, na fase que antecedeu a autuação, o contribuinte trouxe um  ADA extemporâneo,  secundado  por  uma  planta  descritiva  da  propriedade  (fl.  17),  com  área  dereserva  legal  de  122,80  hectares,  e  Certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  que  comprovaria  a  averbação à margem da matrícula do  imóvel da área de  reserva  legal  (fls.  18  e19).  Compulsando a Certidão acima, vê­se que se trata de uma certidão conjunta  de três imóveis, na qual se afirma que o imóvel aqui auditado (Ilha do Maranhão) seria anexo  ao  imóvel denominado Torre,  com área conjunta de 1.600,4 hectares. Ainda se  informa uma  área  de  reserva  legal  no  imóvel  Torre  (fl.  18v)  de  296,19  hectares,  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  em  14/06/1999  (fl.  18v,  in  fine).  O  contribuinte  utiliza  os  registros  cartorários  da  averbação  do  imóvel  Torre  para  descrever  a  averbação  da  reserva  legal  da  propriedade Ilha do Maranhão, na qual constariam 124 hectares.  Como a averbação do registro cartorário da área de reserva legal do  imóvel  Ilha do Maranhão não foi contraditada pela autoridade fiscal, aliado ao fato de a Certidão fazer  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 menção  à  contigüidade  dos  imóveis  Torre  e  Ilha  do Maranhão,  há  plausibilidade  na  tese  do  contribuinte de que a área de reserva legal desse último imóvel foi averbada em 14/06/1999.  Acatando a averbação da área de reserva legal do imóvel  Ilha do Maranhão  em época pretérita ao fato gerador, aliado ao mapa descritivo do  imóvel no qual consta uma  área  de  reserva  legal  de  122,8  hectares  (fl.  17),  que  também  não  foi  contraditado  pela  autoridade fiscal, parece claro que restou demonstrada a existência da área de reserva legal na  data do fato gerador, e seria desarrazoado se fiar apenas na entrega extemporânea do ADA ao  órgão ambiental para manter a exação, quando sabidamente tal prazo de entrega não consta nas  Leis 4.771/65 (Código Florestal), 9.39 é 6.938/81.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN,para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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Numero do processo: 17546.000763/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi,Wilson Antonio Correa de Souza, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  O lançamento refere­se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão  de  obra  utilizada  em  obra  de  construção  civil,  de  propriedade  do  contribuinte  acima  identificado.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  21/02/2007,  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  24/02/2007  e  compreende  a  competência de 09/2006, conforme ARO e DISO emitidos.  Após impugnação, Acórdão de fls. 45/47, converteu o julgamento em diligência  para esclarecimentos acerca da real metragem da obra e respectivo enquadramento nos padrões  residencial e comercial.  Da informação fiscal de fls. 59/60, onde o crédito foi retificado, procedendo­se  ao reenquadramento solicitado e nova emissão de ARO e DISO, o contribuinte foi cientificado,  manifestando­se  acerca  da  inexistência  de  mão  de  obra  assalariada  e  dizendo  que  o  encerramento das atividades se deu no ano de 2000.  Acórdão  de  fls.87/90,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em  vista  da  retificação proposta quanto à metragem e área decadente com base na decadência decenal.  O contribuinte apresentou recurso onde argúi a decadência qüinqüenal, juntando  documentos para comprovar a edificação em período decadente.  Resolução n.º 2302­000.177, de 12/07/2012, da Segunda Turma Ordinária da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  período  referente  à  edificação  da  obra  de  construção  civil  fosse  reexaminado,  observando  a  decadência  qüinqüenal  contida  no Código  Tributário Nacional,  em  vista  da  edição  da Súmula Vinculante  n.º  08,  do Supremo Tribunal  Federal, que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91, que tratavam da  decadência e prescrição.  A diligência foi cumprida e einformação de fls. 169, esclarece que conforme  Alvará n.º 41.961 , a obra teve início em 18/02/1994; que o documento de lançamento do IPTU  para o exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes comprova o término da  obra de construção civil no ano 2000, conforme dispõe o inciso II do § 3º do artigo 390 da IN  n.º 971/2009. Aduz que apesar do documento trazer como proprietário o Sr. José de Oliveira,  trata­se do imóvel em questão que é identificado com a inscrição imobiliária 26.046.002.000. e  finaliza concluindo que o período referente à edificação da obra se deu entre fevereiro de 1994  a dezembro de 2000, conforme comprovam os documentos que anexa.  O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência e se manifestou  pela aplicação da Súmula Vinculante nº 08, já que a obra encerrou em 2000.  É o relatório.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000763/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.441  S2­C3T2  Fl. 190          3 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  A  questão  trazida  aos  autos  refere­se  ao  fato  de  ter  sido  ou  não  a  obra  edificada em período decadente e por  isso foi comandada diligência  fiscal a fim de dirimir a  dúvida existente à luz da decadência quinquenal.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  em  especial  da  Informação  Fiscal  resultante  da  diligência  antes  solicitada  por  este  Colegiado  temos  o  documento anexado às fls. 170 , que trata da substituição de Alvará da Prefeitura de Mogi das  Cruzes/SP,  em  18/02/1994,  onde  consta  que  a  obra  em  questão  se  encontrava  em  fase  de  acabamento nesta data e às fls. 171, consta guia com o lançamento de IPTU para o exercício de  2001,  de  onde  o  Fisco  concluiu  que  em  dezembro  de  2000,  pelo  menos  a  obra  já  estava  finalizada.  O resultado da diligência, fls.169, afirma ter sido a obra edificada em período  decadente,  compreendido  entre  1994  e  2000,  e  tendoo  lançamento  a  data  de  21/02/2007,  tomando  por  base  Aviso  de  Regularização  de  Obra  –  ARO  com  competência  de  09/2006,  entendo que o crédito lançado foi atingido pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo  173, I do Código Tributário Nacional.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 17546.000763/2007­71  Acórdão n.º 2302­002.441  S2­C3T2  Fl. 191          5 homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, que no caso em tela atinge todo o período em que a obra foi edificada, de acordo  com os documentos juntados aos autos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por todo o exposto,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 35301.007211/2006-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA Existindo recolhimentos parciais aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A retenção presume-se feita. RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-002.067
Decisão: Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a exclusão total do lançamento associado a serviços prestado por empresa optante pelo SIMPLES ( PSG Administração e Serviços LTDA) e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007211/2006­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.067  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  DECADÊNCIA  Existindo  recolhimentos parciais  aplica­se a  regra do § 4º do  artigo 150 do  CTN.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  e  recolher  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços. A retenção presume­se feita.   RETENÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.  Não cabe retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do  serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 72 11 /2 00 6- 67 Fl. 4562DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  determinando  a  exclusão  total  do  lançamento  associado  a  serviços  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (  PSG  Administração  e  Serviços  LTDA)  e  determinar  o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei  8.212/91  e  prevalência  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.  Fl. 4563DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  apresentados  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  Acórdão 12­43.123 da 10ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  A autuação , a impugnação, as diligências e as decisões proferidas ao longo  da tramitação do processo foram assim apresentadas no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  nº  35.804.514­2,  consolidado  em  02/06/2005),  no  valor  de  R$  3.604.682,55;  acrescidos  de  juros  e  multa,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal  (fls.  108/117), refere­se às contribuições sociais a cargo da empresa  destinadas ao custeio da Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  que  deveria  ter  sido  feita,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais/Faturas  de Prestação  de Serviços  gerais,  de  leitura  de  maquina  e  trabalho  temporário,  mediante  cessão  de  mão­de­ obra,  emitidas  pelas  empresas  contratadas  ACR  SERVIÇOS  INDUSTRIAIS  LTDA.,  ALLIANCE  CONSULTORES  ASSOCIADOS  LTDA.,  ASMAN  ASSOCIAÇÃO  DOS  SURDOS  DE  MANUAIS,  ASEG  APOIO  A  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.,  ATRA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  S.A.,  MP  RECURSOS HUMANOS LTDA., PERSONALE CONSULTORIA  LTDA.,  PSG  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA.,  QUALIDADE  ASSESSORIA  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  SERES  SERVIÇOS  DE  RECRUTAMENTO  E  SELEÇÃO  DE  PESSOAL LTDA.,  TR TERCEIRIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO  LTDA., no período de 02/1999 a 12/2002.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003635/2005­66  em  22/07/2005  (fls.  270/309),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que o procedimento fiscal instaurado contra a impugnante é  irregular,  causando  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  as  prorrogações do procedimento fiscal só eram cientificados após  a data de validade do MPF anterior.  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000;  Fl. 4564DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2.4.  A  impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, já que as empresas prestadoras recolheram suas  contribuições  e  a  obrigação  legal  de  retenção  constitui  apenas  obrigação  acessória,  não  importando  a  cobrança  do  valor  integral da contribuição;  2.5. A inconsistência da notificação, contrariando o art. 142 do  CTN e o princípio da verdade material, vez que a fiscalização se  baseou em meros indícios ou presunções simples de ausência de  retenção  dos  11%,  sem  avaliação  e  verificação  efetiva  dos  possíveis  fatos  geradores,  limitando­se  a  analisar  os  livros  e  documentos contábeis da impugnante;  2.6. Que traz por amostragem algumas inconsistências objeto da  notificação,  demonstrando  a  completa  ausência  de  liquidez  do  créditos  tributários,  além  de  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados;  2.7.  Que  a  impugnante  efetuou  as  retenções  devidas  nas  respectivas competências, como demonstra por exemplo as GPS  juntadas  à  defesa  referentes  às  prestadoras  Alliance  Consultores,  ACR  Serviços,  Qualidade  Assessoria,  Seres  Serviços,  Personale  Consultoria,  Atra  Prestadora,  Gelre  Prestadora, ASEG Apoio a Serviços;  2.8.  A  inexigibilidade  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição previdenciária, por ser a empresa prestadora PSG  Administração de Serviços Especializados optante pelo Simples;  2.9.  A  inexigibilidade  da  retenção  sobre  serviços  gráficos,  plastificação  e  encadernação,  prestados  pela  empresa  PSG  Administração  de  Serviços  Especializados,  bem  como  sobre  valores que  não  compõem a  base  de  cálculo  (vale­transporte  e  vale­refeição);  2.10.  Que  no  caso  da  empresa  prestadora  de  serviços  ECS  Empresa  Capixaba  de  Serviços  Ltda.,  a  fiscal  não  analisou  o  objeto dos contratos, pelo que não poderia pretender a retenção  dos 11% sobre as notas fiscais, referentes a tais contratos, sem  ter constatado se a retenção era de fato devida. Ademais, que é  plenamente  possível  que  os  valores  lançados  comportem  parcelas que deveriam ter sido excluídas da base de cálculo da  retenção  ou  percentuais  de  redução  desta  base,  conforme  autorizado pela legislação;  2.11.  Que  diante  do  curto  prazo  para  apresentação  desta  impugnação,  a  impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  separar  e  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovam  a  insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD;  2.12. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que a documentação não  foi objeto de qualquer  análise,  pelo  que  requer  seja  feita  perícia  em  seus  livros  e  documentos contábeis e fiscais de acordo com os quesitos anexos  (fls. 305);  DAS DILIGÊNCIAS   Da Primeira Diligência  Fl. 4565DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 4          5  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 987/989, à auditora­fiscal afirma em suma que os  documentos  ora  fornecidos  não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os  mesmos,  culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às  fls.  958/986). A  retificação  foi  efetuada  conforme DADR às fls. 992/1029.  Da Segunda Diligência   3.1. Tendo  em  vista  a  juntada,  pela  recorrente  de  documentos  em  fase  de  Recurso,  solicitou­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade fiscal notificante, a fim de que se manifestasse sobre  a  adequação  da  referida  documentação.  Em  resposta  às  fls.  3280/3283,  à  auditora  fiscal  se  pronunciou  acerca  da  pertinência  da  prova  documental  apresentada,  determinando  nova  retificação  da  presente  NFLD,  consoante  planilhas/FORCED 3153/3279.  As provas permaneceram nos autos para apreciação do CRPS –  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  razão  pela  qual  não foi procedida a retificação.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS   4.  Às  fls.  1030/1039,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0705/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da primeira diligência.  5.  Às  fls.  1047/1103,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  03/12/2008,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, que absorveu a competência do CRPS, em matéria de  custeio, nos termos da Lei nº 11.457/2007, exara acórdão de fls.  3346/3350,  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  com  a  ciência  do  Resultado  das  Diligências anterior e posterior à decisão de primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO   7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo CARF e  dos  Resultados  das  Diligências  de  19/10/2005  e  31/03/2006,  consoante  Intimação  nº  213/2001  de  fls.  3360,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente nova impugnação, às fls. 3361/3405,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  originária  e  do  recurso apresentados, reproduzidos a seguir, em síntese:  7.1. Que a GPS apresentada em relação à empresa Seres Serviço  de  Recrutamento  e  Seleção  de  Pessoal  Ltda.,  da  competência  07/1999,  corresponde  ao  exato  montante  lançado  na  NFLD,  Fl. 4566DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 entretanto,  a  fiscalização  alega  que  essa  GPS  já  teria  sido  considerada  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  todavia, tal alegação não está correta, o que pode ser verificado  pela  simples  análise  da  planilha  anexa  à  NFLD,  na  qual  não  consta listado esse recolhimento;  7.2. Que apesar de ter apresentado uma série de GPS referentes  à  retenção  dos  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  comprovando  o  correto  recolhimento  da  referida  contribuição,  tais  documentos  foram  desconsiderados,  sob  a  alegação  de  ausência de registro na conta INSS Terceiros, e/ou identificação  do tomador dos serviços como Xerox do Brasil Ltda.;  7.3.  A  ausência  de  contabilidade  caracteriza  mero  descumprimento de obrigação acessória, e o que importa é que a  obrigação  principal,  recolhimento  da  contribuição  devida,  foi  cumprida, não tendo qualquer fundamento a alegação de que as  GPS  das  empresas  Alliance  Consultores,  das  competências  08/2000 e 10/2000, Qualidade Assessoria e Administração Ltda,  competências  07/2001  a  09/2001,  Personale  Consultoria,  competências 10/2000 e 12/2000, ATRA Prestadora de Serviços  em  Geral  S/C  Ltda.,  das  competêncuias  12/2000,  07/2001  e  10/2001,  ASEG  Apoio  a  Serviços,  competências  12/2000  e  07/2001, não foram excluídas do lançamento, por supostamente  não constar na escrituração contábil da empresa na conta INSS  Terceiros;  7.4. No tocante ao fato de algumas GPS constarem com o nome  do tomador Xerox do Brasil Ltda., tal fato ocorreu em virtude de  erro  material  no  preenchimento  da  GPS,  em  decorrência  da  cisão parcial dessa empresa, sendo formada uma nova sociedade  denominada  Xerox  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  apesar  dessas  GPS terem o nome da Xerox do Brasil, como empresa tomadora  do  serviço,  na  realidade,  correspondem  ao  recolhimento  dos  11%,  a  título  de  contribuição  previdenciária,  sobre  os  serviços  prestados  para  a  Xerox  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  7.5.  Entende  a  Requerente  que  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  lançamento  ora  questionado,  portanto,  reapresenta  as  GPS  das  empresas:  Alliance  Consultores  Associados  Ltda.,  Qualidade  Assessoria  e  Administração  Ltda., Personale Consultoria Ltda., e ATRA Prestadora de  Serviços em Geral S/C Ltda., GELRE Trabalho Temporário  S.A., ASEG Apoio a Serviços Gerais Ltda.;  7.6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  notas fiscais emitidas pela empresa Qualidade Assessoria e  Administração  em  Recursos  Humanos  Ltda.,  para  o  tomador  Xerox  do  Brasil  Ltda.,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  ora  questionado,  vez  que  a  fiscalização  não  aceitou as GPS nas quais constavam o nome da Xerox do  Brasil,  como  tomador  do  serviço,  portanto,  não  pode  adotar  dois  pesos  e  duas  medidas,  pretendendo  exigir,  a  contribuição previdenciária sobre as notas fiscais emitidas  contra Xerox do Brasil Ltda.;  Fl. 4567DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 5          7 7.7.  Analisando  seus  arquivos,  localizou  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Qualidade  Assessoria  e  Administração Ltda., e ACR Serviços Industriais Ltda., nas  quais  consta  o  reembolso  de  vale  transporte  e  vale  refeição,  já  reconhecido  pela  fiscalização,  como  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  devendo,  portando,  ser  excluído  do  lançamento  os  valores  indevidamente exigidos, consoante doc. 19 e 20;  7.8.  Além  dos  valores  referentes  a  transporte  e  refeição,  constatou­se  a  exigência  indevida  também  com  relação  a  valores  referentes a  reembolsos de viagens e de despesas,  planos de saúde, adiantamentos para realização de curso e  pagamento de DARF referente a auto de infração, pelo que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  preço  do  serviço, conforme doc. 21 a 26;  7.9.  Que  consoante  jurisprudência,  no  que  tange  à  inexigibilidade  da  retenção  dos  11%  por  empresas  prestadoras optantes pelo SIMPLES (PSG Administração e  Serviços  Ltda.),  o  correto  seria  excluir  também  as  competências  não  compreendidas  no  período  previsto  no  parágrafo único do art. 151, da IN 100/2003 (01/02/1999 a  31/12/1999 e 01/09/2002 a 31/12/2002);  7.10. Que a diligência realizada comprova a inexatidão da  ação fiscal, ratificando que a fiscalização, ao lavrar o auto  de  infração,  deixou  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário exigido, fazendo com que o lançamento contenha  uma  série de  inconsistências que  importam em afronta ao  disposto no art. 142, do CTN e aos princípios da legalidade  e da verdade material;  7.11. Que outros recolhimentos realizados pela requerente além  dos considerados na retificação do lançamento, deixaram de ser  verificados pela fiscalização, conforme planilhas: ACR Serviços  Industriais  Ltda.  (competências  02/1999,  10/1999,  11/1999,  05/2000,  07/2000,  09/2000  e  11/2001),  PSG  Administração  e  Serviços  Ltda.  (competência  06/1999),  TR  Terceirização  e  Representação  Ltda.  (competência  12/2000),  Personale  Consultoria  Ltda.  (competências  05/1999  e  06/1999),  ATRA  Prestadora  de  Serviços  em  Geral  S/C  Ltda.  (competências  11/2000,  12/2000,  04/2001  a  08/2002,  11/2002  e  12/2002),  ASSEG  (competências  09/1999  a  12/1999,  09/2000,  02/2002  a  12/2002,  07/2001,  Gelre  Trabalho  Temporário  S.A  (competências  01/2001,  12/2001  e  11/2002),  Seres  Serviços  de  Recrutamento  e  Seleção  de  Pessoal  Ltda.  (competências  11/2001,  05/2002  e  06/2002),  Alliance  Consultores  Associados  Ltda. (competências 02/1999), vez que as GPS e as notas fiscais  constam em nome da Xerox do Brasil Ltda.;  7.12. Com o intuito de demonstrar ainda mais as inconsistências  do lançamento, apresenta diversas notas fiscais que comprovam  Fl. 4568DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 a  retenção  de  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  retenção  que  supostamente  devida  é  inferior  ao  valor,  das  empresas  Qualidade  Assessoria,  ACR  Serviços  Industriais, MP  Recursos Humanos;  7.13. Que  a  confirmação  da  existência  de  tais  inconsistências  demonstram  que  o  crédito  tributário  lançado  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  para  sua  cobrança,  razão  pela  qual  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação que suportam a improcedência do lançamento;  7.14.  Reitera  por  fim  a  alegação  de  decadência  dos  débitos  relativos  às  competências  de  02/1999  a  06/2000,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicável  aos  débitos  previdenciários,  conforme Súmula Vinculante nº 08, do STF.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade. Prorrogação dos MPF.  · Enriquecimento sem causa. A Fazenda não pode exigir o pagamento  da retenção sem verificar se o tributo foi recolhido pelo prestador de  serviço.  · Retenções desconsideradas. O fato de algumas GPS’s constarem com  o nome da XÉROX do Brasil se deu em virtude de erro material no  preenchimento. Não resta dúvida de que a tomadora de serviço era, de  fato, a recorrente.  · Inexigibilidade  de  retenção  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  (empresa PSG).  · Inconsistência dos valores lançados.    Recurso de ofício.  O  crédito  tributário  original  era  de R$  3.604.682,55 mais  juros  e multa  de  mora  e  em  primeira  instância,  decidiu­se  pela  redução  para  R$  1.814.387,16,  acrescidos  de  juros e multa. O que motivou tal redução foi:  · Reconhecimento da decadência até 06/2000 com base no artigo 150, §  4º do CTN.  · Retificações efetuadas no lançamento.  · Exclusão  parcial  (01/2000  a  08/2002)  do  lançamento  associado  a  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (PSG  Administr. e Serviços LTDA)  É o relatório  Fl. 4569DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari , Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    RECURSO DE OFÍCIO.    DECADÊNCIA    Em  primeira  instância  houve  o  reconhecimento  da  decadência  até  06/2000  com base no artigo 150, § 4º do CTN.  A questão da decadência qüinqüenal está pacificada.  O lançamento refere­se ao período 02/1999 a 12/2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 07/07/2005.  23. Necessário determinar o dies a quo para contagem do prazo  de  decadência.  No  caso  em  análise,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu pessoalmente  em 07/07/2005  (fls.  02),  sendo apuradas  contribuições  e  acréscimos  legais  relativos  ao  período  de  02/1999  a  12/2002  (descontínuo).  Para  as  contribuições  e  acréscimos legais lançados até a competência 06/2000, ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento, devendo portanto o referido período ser excluído do  lançamento.    Consta  da  decisão  recorrida  a  existência  de  recolhimentos  em  todas  as  competências do lançamento.    21.  Consoante  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil – PLENUS/ÁGUIA/CCOR, constam guias de  recolhimentos em todas as competências do lançamento para o  estabelecimento 0001.  Fl. 4570DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo correta a decisão.      RETIFICAÇÕES    Quando da primeira impugnação apresentada e quando do primeiro recurso, a  recorrente apresentou documentos não apresentados durante a ação fiscal.    Da Primeira Diligência   3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 987/989, à auditora­fiscal afirma em suma que  os documentos ora fornecidos não foram apresentados durante  a  ação  fiscal, pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os mesmos,  culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às  fls.  958/986). A  retificação  foi  efetuada  conforme DADR às fls. 992/1029.  Da Segunda Diligência   3.1. Tendo em vista a  juntada, pela recorrente de documentos  em  fase  de  Recurso,  solicitou­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade fiscal notificante, a fim de que se manifestasse sobre  a  adequação  da  referida  documentação.  Em  resposta  às  fls.  3280/3283,  à  auditora  fiscal  se  pronunciou  acerca  da  pertinência  da  prova  documental  apresentada,  determinando  nova  retificação  da  presente  NFLD,  consoante  planilhas/FORCED 3153/3279.  As provas permaneceram nos autos para apreciação do CRPS –  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  razão  pela  qual  não foi procedida a retificação.    Todos documentos apresentados foram analisados.  As  2  diligências  apontaram  a  necessidade  de  se  efetuar  retificações  no  lançamento.  Entendo corretas as retificações.      PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES    Fl. 4571DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 7          11 Observo que esta questão está presente tanto no recurso de ofício quanto no  voluntário.  Decidiu­se  pela  exclusão  parcial  (01/2000  a  08/2002)  do  lançamento  associado  a  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (PSG  Administr.  e  Serviços LTDA). Aqui analiso exclusivamente este período.  Entendo correta a exclusão.  Apoio meu posicionamento  em ampla  jurisprudência  e no Ato Declaratório  nº10/2011  da  PGFN  que  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº  128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­ C do  art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”     ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2122 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES,  ressalvadas  as  retenções  realizadas  a  partir  do  advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de  2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­  C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006.”  JURISPRUDÊNCIA:  AGA  918369/RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/10/2007,  DJ  8/11/2007  P.  197;  EDRESP  806223/RJ,  Relator  Ministro  CARLOS  FERNANDES  MATHIAS  –  Juiz  convocado  do  TRF/1ª  Região,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  4/3/2008,  Dje  26/3/2008;  ERESP  511001/MG,  Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/3/2005,  DJ  11/4/2005  p.  175;  ERESP  523841/MG,  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/05/2011,  DJ  19/6/2006  Fl. 4572DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 p.89;  ERESP  584506/MG,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/11/2005,  DJ  5/12/2005 P. 210; RESP 511201/MG, Relator Ministro JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/9/2006, DJ 10/10/2006, p. 293; RESP 826180/MG, Relator  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/2/2007, DJ 28/02/2007 p. 212; RESP 8551600/SP, Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  5/9/2006,  DJ  25/9/2006  p.  243,  RESP  1112467/DF,  Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 21/8/2009.        RECURSO VOLUNTÁRIO      PRELIMINAR    NULIDADE     A recorrente pleiteia a nulidade do lançamento por extinção do Mandado de  Procedimento Fiscal.  O ponto central é o do tempo em que houve a ciência..  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente registro a inexistência de prejuízo.  Sigo com as datas de emissão e validade, transcrevendo trecho da decisão  recorrida,  demonstrando  que  todos  os  MPF´s  Complementares  foram  regularmente  emitidos antes da expiração de validade do MPF anterior.    12.  Quanto  aos  alegados  vícios  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  temos  que:  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  de  fls.  256  foi  expedido  em  08/10/2004 com validade até 05/02/2005. O MPF­C de fls. 257  foi  expedido  em  03/02/2005  com  validade  até  31/03/2005.  O  MPF­C de fls. 258 foi expedido em 31/03/2005 com validade até  29/04/2005.  O MPF­C  de  fls.  259  foi  expedido  em  29/04/2005  com validade até 30/05/2005. O MPF­C de fls. 260 foi expedido  em 30/05/2005 com validade até 29/06/2005. Por fim, o MPF­C  Fl. 4573DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 8          13 de  fls.  261  foi  expedido  em  29/06/2005  com  validade  até  15/07/2005.  Esta  NFLD  foi  lavrada  em  07/07/2005,  dentro  do  prazo de validade do último MPF­C.  13. Assim, ao contrário do que sustenta a impugnante,  todos os  MPF´s Complementares foram regularmente emitidos antes da  expiração de validade do MPF anterior. O fato da cientificação  dos  MPF’s  complementares  se  dar  em  datas  posteriores  ao  término  da  validade  do  MPF  anterior,  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  eis  que  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  início  e  das  prorrogações  da  realização da auditoria fiscal.    O  contribuinte  também  tem  acesso  ao MPF  por  meio  da  internet  e  o  CARF tem decidido que a disponibilização na  internet das  informações a ele referentes  supre a ciência formal das prorrogações do documento.    MPF  OBSERVAÇOES   1. O AFPS deverá identificar­se, mediante apresentação de sua  Identidade funcional, no ato da entrega do presente Mandado ao  contribuinte/responsável.  2. Em caso de dúvida, o contribuinte/responsável poderá entrar  em contato com ;  Chefe do Serviço/ Seção de Fiscalização: FERNANDA FREIRE  VIRGENS Telefone: (21 )22209247 Ramal:  Endereço:  RUA  PEDRO  LESSA,  36  12  ANDAR  ­  CENTRO  Endereço Eletrônlco:fernanda.virgens@previdencia.gov.br   3.CÓDIGO  DE  ACESSO  AO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL : 11552865   A autenticidade deste Mandado de Procedimento Fiscal poderá  ser verificada pelo sujeito passivo mediante consulta ao site do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS  (www.previdenciasocial.gov.br)  na  Internet,  opção:  Serviços  /  Empregador / Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a  utilização do código acima, ou então em qualquer Unidade de  Atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Providenciaria,  ou  mesmo pelo telefone acima.    Autoridade­Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária­  Fl. 4574DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 ­Título­Acórdão  nº  110200492  do  Processo  10218000179200798­  ­Data­03/08/2011­  ­Ementa­ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.ANO­CALENDÁRIO:  2003EMENTA: MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE.NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.SE  O  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESTÁ  DEVIDAMENTE  ACOBERTADO  EM  SUA  TOTALIDADE  PELO MPF QUE  LHE  DEU  ORIGEM,  A  DISPONIBILIZAÇÃO  NA  INTERNET  DAS  INFORMAÇÕES  A  ELE  REFERENTES  SUPRE  A  CIÊNCIA  FORMAL DAS  PRORROGAÇÕES  DO  DOCUMENTO.DEVOLUÇÃO  DOS  LIVROS  FISCAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.INCABÍVEL  A  ARGUIÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  PELA  NÃO  DEVOLUÇÃO  DOS  LIVROS  EM  TEMPO  HÁBIL  ANTES  DA  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA,  QUANDO  NÃO  DEMONSTRADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUAIS  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DAQUELES  LIVROS  SERIAM  RELEVANTES  COMO  INSTRUMENTO  DE  CONTESTAÇÃO  DA  AUTUAÇÃO.ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.ANO­ CALENDÁRIO:  2003EMENTA:  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  CARACTERIZAÇÃO.A  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  É  CARACTERIZADA PELO PAGAMENTO DA PRIMEIRA COTA  OU COTA ÚNICA DO  IMPOSTO  SOB ESSA MODALIDADE.  NA  INEXISTÊNCIA  DO  PAGAMENTO  E  CONSIDERANDO  AINDA A ENTREGA DA DIPJ COM BASE NO LUCRO REAL,  NÃO  HÁ  COMO  ACEITAR  UMA  OPÇÃO  EXERCIDA  DE  FATO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.A  OMISSÃO  DE  REGISTRO  CONTÁBIL  DE  VULTOSA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  REVELA  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL PARA RESPALDAR A APURAÇÃO DO IRPJ E  DA  CSLL  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  TAL  CONDIÇÃO  ENSEJA  A  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DO  LUCRO  ARBITRADO.ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.ANO­CALENDÁRIO:  2003EMENTA:  PIS.  COFINS.  RECEITA OMITIDA.CARACTERIZADA A OMISSÃO  DE RECEITA, MOSTRA­SE CORRETA A INCIDÊNCIA DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  O  MONTANTE  APURADO,  AINDA  QUE TRIBUTAÇÕES DECORRENTES DE LANÇAMENTO DO  IRPJ  CANCELADO,  SE  AS  RAZÕES  DO  CANCELAMENTO  SÃO  ESTRANHAS  À  EXIGÊNCIA  DESSAS  CONTRIBUIÇÕES.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR AS  PRELIMINARES  DE~NULIDADE DO  LANÇAMENTO  E,  NO  MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA  CANCELAR  OS  LANÇAMENTOS  REFERENTES  AO  IRPJ  E  CSLL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.­    Fl. 4575DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 9          15 Além  disso  tudo,  o  CARF  também  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo  auditor fiscal, pois o MPF é mero  instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE  MPF.  A  eventual  irregularidade  na  emissão  do  MPF  não  induz  a  nulidade  do  ato  jurídico  praticado  pelo  auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Recurso  especial provido­      PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES    Observo que esta questão está presente tanto no recurso de ofício quanto no  voluntário.  Decidiu­se  em  primeira  instância  pela  exclusão  parcial  (01/2000  a  08/2002) do lançamento associado a serviço prestado por empresa optante pelo SIMPLES  (PSG Administr. e Serviços LTDA).  A recorrente pleiteia a exclusão da totalidade do período lançado.  Concordo com o pleito.  Entendo  que  a  totalidade  do  lançamento  associado  a  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (PSG  Administr.  e  Serviços  LTDA)  deve  ser  excluído.  Apoio meu posicionamento  em ampla  jurisprudência  e no Ato Declaratório  nº10/2011  da  PGFN  que  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº  128, de 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­ C do  art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”   Fl. 4576DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16   ATO DECLARATÓRIO Nº 10 /2011   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de  1997,  tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2122 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que  fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  retenção  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  pelo  tomador  do  serviço  ,  quando  a  empresa  prestadora  e  optante  pelo  SIMPLES,  ressalvadas  as  retenções  realizadas  a  partir  do  advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de  2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º­  C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006.”  JURISPRUDÊNCIA:  AGA  918369/RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/10/2007,  DJ  8/11/2007  P.  197;  EDRESP  806223/RJ,  Relator  Ministro  CARLOS  FERNANDES  MATHIAS  –  Juiz  convocado  do  TRF/1ª  Região,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  4/3/2008,  Dje  26/3/2008;  ERESP  511001/MG,  Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/3/2005,  DJ  11/4/2005  p.  175;  ERESP  523841/MG,  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/05/2011,  DJ  19/6/2006  p.89;  ERESP  584506/MG,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/11/2005,  DJ  5/12/2005 P. 210; RESP 511201/MG, Relator Ministro JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/9/2006, DJ 10/10/2006, p. 293; RESP 826180/MG, Relator  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/2/2007, DJ 28/02/2007 p. 212; RESP 8551600/SP, Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  5/9/2006,  DJ  25/9/2006  p.  243,  RESP  1112467/DF,  Relator  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 21/8/2009.      RETENÇÃO – EXIGÊNCIA     Fl. 4577DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 10          17 A  recorrente  apresenta  a  hipótese  do  enriquecimento  sem  causa,  afirmando  que  a  Fazenda  não  pode  exigir  o  pagamento  da  retenção  antes  de  verificar  se  o  tributo  foi  recolhido pelo prestador de serviço.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  A obrigação de efetuar a retenção está estabelecida no artigo 31 da Lei  8.212/91.    Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Outro  ponto  a  destacar  é  que,  também  por  determinação  legal,  a  retenção sempre se presume feita.     “Art. 33 ............................................  (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. “      RETENÇÕES DESCONSIDERADAS – XÉROX DO BRASIL LTDA    A recorrente esclarece que sua origem provém de cisão da empresa Xérox do  Brasil, ocorrida em 1999, e que o fato de algumas GPS’s constarem com o nome da XÉROX  do Brasil se deu em virtude de erro material no preenchimento. Afirma que de fato, a tomadora  de serviço era a recorrente.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Fl. 4578DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 A  fiscalização  e  o  relator  do  julgamento  de  primeira  instância  analisaram  todos  documentos  apresentados  pela  recorrente  a  concluíram  pela  retificação  parcial  do  lançamento, conforme abaixo.     DRJ  32.  No  que  se  refere  às  alegações  e  documentos  tendentes  a  demonstrar a inexigibilidade da retenção ou o seu recolhimento  anterior ao lançamento, tem­se que por ocasião da diligência,  todos  foram  devidamente  apreciados  pela  fiscalização,  acarretando  a  retificação  fundamentada  do  lançamento,  consoante  informação  fiscal  e  planilhas  anexas  de  fls.  958/989,  que  ensejou  a  emissão  da  DN  17.401­ 4/0705/2005.  33.  Outrossim,  quantos  aos  documentos  apresentado  em  sede  de  recurso,  tem­se  que  por  ocasião  da  segunda  diligência,  foram  todos  também  devidamente  apreciados  pela  fiscalização,  acarretando  a  nova  retificação  do  lançamento, consoante informação fiscal e planilhas de fls.  3153/3283,  porém,  ainda  pendente  de  processamento  no  sistema,  tendo  em  vista  que  à  época  o  caput  do  §  1º  do  artigo 9º da Portaria 520/2004, combinado com o § 3º do  mesmo  artigo  do  dispositivo,  determinava  que  as  provas  deveriam permanecer nos autos para apreciação do CRPS,  atual Conselho de Contribuintes.  34.  Após  ciência  das  diligências  determinadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  213/2011,  fls.  3360,  a  impugnante  apresentou  nova  impugnação  acompanhada  de  novos  documentos  numerados de 01 a 38, que foram devidamente analisados  por  este  julgador,  ensejando  ainda  a  retificação  em  algumas  competências,  conforme  relatado  nos  itens  a  seguir.    As  guias  aqui  em  discussão  têm  identificado  como  tomador  do  serviço  empresa distinta da recorrente, sendo que essa situação está mais presente no ano 2002, 3 anos  após a cisão.  Entendo  que  todas  as  guias  apresentadas  onde  se  verificou  relação  com  a  recorrente motivaram retificação do lançamento.  Entendo  correto  o  procedimento  do  fisco  de  não  considerar  as  guias  vinculadas a empresa diversa da recorrente.      Fl. 4579DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.007211/2006­67  Acórdão n.º 2403­002.067  S2­C4T3  Fl. 11          19 VALORES LANÇADOS    A recorrente questiona valores lançados afirmando serem superior ao devido.  O que se verifica nos casos apresentados é que o lançamento tomou por base  o valor bruto da nota fiscal.  Existe previsão legal de exclusão da base de cálculo de valor correspondente  ao material ou equipamentos desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.  Entendo que as deduções pleiteadas não estavam devidamente comprovadas,  do que resulta correto o procedimento do fisco.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 4580DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Para o recurso de ofício, voto por negar provimento.  Para o recurso voluntário voto pelo provimento parcial, determinando a  exclusão  total  do  lançamento  associado  a  serviço  prestado  por  empresa  optante  pelo  SIMPLES  (PSG Administr.  e Serviços LTDA) e determinando o  recálculo da multa de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                   Fl. 4581DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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