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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755210 #
Numero do processo: 10120.902758/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.340  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 58 /2 01 1- 32 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10120.902758/2011­32  Acórdão n.º 3301­003.340  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.379. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10120.902758/2011­32  Acórdão n.º 3301­003.340  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.902758/2011­32  Acórdão n.º 3301­003.340  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.902758/2011­32  Acórdão n.º 3301­003.340  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.902758/2011­32  Acórdão n.º 3301­003.340  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900346/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/08/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/08/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 46 /2 01 4- 27 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900346/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.718  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/08/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900346/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.718  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900346/2014­27  Acórdão n.º 3401­003.718  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6765141 #
Numero do processo: 14774.720001/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO. Fixado novo limite de alçada para a interposição de recurso de ofício e constatando-se nos autos que o valor do crédito tributário exonerado ficou aquém do estipulado na portaria ministerial vigente, não se conhece do recurso interposto ex officio (Portaria MF nº 63, de 09/02/2017) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVO FISCAL EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PELA RECEITA FEDERAL A aferição do cumprimento das condições e requisitos para usufruto do incentivo fiscal cabe tanto ao órgão de desenvolvimento regional quanto à autoridade tributária. Sendo o único obstáculo para utilização do incentivos fiscais a ausência de reconhecimento expresso (ato declaratório) da Receita Federal, ocorrendo este, resta afastado o óbice alegado. SUBVENÇÃO PRODEPE PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL INCOMPLETA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, inexiste dúvida quanto à intenção da lei estadual promotora dos incentivos sob análise no sentido da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado, mas isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DA MP Nº 470/09. Os benefícios previstos na norma com a redução de multas, juros e encargos acarreta redução de um passivo da fiscalizada, resultando, então, em aumento do seu patrimônio e, por conseguinte, receita tributável. Somente são admitidas, na apuração do Lucro Real, as exclusões expressamente prescritas ou autorizadas na legislação tributária, o que não e o caso de tal receita. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. IRPJ INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas que não estejam estreitamente vinculada as atividades da empresa e a manutenção de sua fonte produtiva, sendo admitidas somente aquelas usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. A redução do lucro operacional com despesas decorrentes da aquisição de créditos fiscais de terceiros não se insere na atividade operacional da empresa sendo indedutível na apuração do IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PERDA NA AQUISIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DE IPI. DESPESAS INDEDUTÍVEIS PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO PARA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Descabida a pretensão do Fisco de estender à CSLL, sem amparo legal, as disposições acerca de dedutibilidade de despesas para fins do IRPJ. São diversas as bases de cálculo de um e outro tributo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 APURAÇÃO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo da Cofins corresponde ao faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 APURAÇÃO DO PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo da contribuição para o PIS corresponde ao faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1301-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Roberto Silva Junior. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior. No mérito, (i) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício; (ii) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (ii.a) por unanimidade de votos, AFASTAR as exigências correspondentes a Dedução do IRPJ - incentivo fiscal de redução Sudene/Adene; (ii.b) por maioria de votos, AFASTAR as exigências correspondentes a Receitas de subvenção ICMS-PRODEPE, e as exigências de CSLL correspondentes a Glosa de despesa - perda na aquisição de crédito fiscal de IPI. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo; (ii.c) por unanimidade de votos, REJEITAR os argumentos do recurso correspondentes a Omissão de receita - redução do parcelamento MP 470/2009 e Glosa de despesa - perda na aquisição de crédito fiscal de IPI (somente IRPJ); (ii.d) por maioria de votos, REJEITAR os argumentos do recurso acerca da incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  INCENTIVO FISCAL  Recorrente  MERCOFRICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO.  Fixado  novo  limite  de  alçada  para  a  interposição  de  recurso  de  ofício  e  constatando­se  nos  autos  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  ficou  aquém  do  estipulado  na  portaria  ministerial  vigente,  não  se  conhece  do  recurso interposto ex officio (Portaria MF nº 63, de 09/02/2017)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  INCENTIVO  FISCAL  EM  ÁREA  DE  ATUAÇÃO  DA  SUDENE.  REQUISITOS  PARA  FRUIÇÃO DO  BENEFÍCIO.  RECONHECIMENTO  PELA RECEITA FEDERAL  A  aferição  do  cumprimento  das  condições  e  requisitos  para  usufruto  do  incentivo  fiscal  cabe  tanto  ao  órgão  de  desenvolvimento  regional  quanto  à  autoridade  tributária. Sendo o único obstáculo para utilização do  incentivos  fiscais  a  ausência de  reconhecimento  expresso  (ato declaratório) da Receita  Federal, ocorrendo este, resta afastado o óbice alegado.  SUBVENÇÃO PRODEPE PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL  INCOMPLETA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.  Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  a  fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com  base na  sua configuração  legal. Contudo,  inexiste dúvida quanto à  intenção  da  lei  estadual  promotora  dos  incentivos  sob  análise  no  sentido  da  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar  o  requisito da ação do subordinado, mas isso não foi devidamente investigado  nem se configurou como o objeto da acusação fiscal.  BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DA MP Nº 470/09.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 72 00 01 /2 01 4- 31 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.062          2 Os benefícios previstos na norma com a redução de multas, juros e encargos  acarreta redução de um passivo da fiscalizada, resultando, então, em aumento  do  seu  patrimônio  e,  por  conseguinte,  receita  tributável.  Somente  são  admitidas, na apuração do Lucro Real, as exclusões expressamente prescritas  ou autorizadas na legislação tributária, o que não e o caso de tal receita.  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. IRPJ INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  que  não  estejam  estreitamente  vinculada  as  atividades  da  empresa  e  a  manutenção  de  sua  fonte  produtiva,  sendo  admitidas  somente  aquelas  usuais  ou  normais  aos  tipos  de  transações,  operações ou atividades da pessoa jurídica.   A  redução  do  lucro  operacional  com  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  créditos fiscais de terceiros não se insere na atividade operacional da empresa  sendo indedutível na apuração do IRPJ.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PERDA  NA  AQUISIÇÃO  DE  CRÉDITO  FISCAL  DE  IPI.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  PARA  EFEITO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA  A  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  Descabida  a  pretensão  do Fisco  de  estender  à CSLL,  sem  amparo  legal,  as  disposições  acerca  de  dedutibilidade  de  despesas  para  fins  do  IRPJ.  São  diversas as bases de cálculo de um e outro tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  APURAÇÃO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  A base de cálculo da Cofins corresponde ao  faturamento mensal,  entendido  como  sendo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  APURAÇÃO DO PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  corresponde  ao  faturamento  mensal,  entendido  como  sendo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.063          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR  a preliminar de  conversão do  julgamento em diligência proposta pelo Conselheiro Roberto Silva  Junior.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior.  No  mérito,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  NÃO CONHECER do  recurso de ofício;  (ii) DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  nos seguintes termos: (ii.a) por unanimidade de votos, AFASTAR as exigências correspondentes a  Dedução  do  IRPJ  ­  incentivo  fiscal  de  redução  Sudene/Adene;  (ii.b)  por  maioria  de  votos,  AFASTAR  as  exigências  correspondentes  a  Receitas  de  subvenção  ICMS­PRODEPE,  e  as  exigências de CSLL correspondentes a Glosa de despesa ­ perda na aquisição de crédito fiscal de  IPI.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Roberto  Silva  Junior  e Milene  de  Araújo  Macedo; (ii.c) por unanimidade de votos, REJEITAR os argumentos do recurso correspondentes a  Omissão  de  receita  ­  redução  do  parcelamento  MP  470/2009  e  Glosa  de  despesa  ­  perda  na  aquisição  de  crédito  fiscal  de  IPI  (somente  IRPJ);  (ii.d)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  os  argumentos do recurso acerca da incidência de juros moratórios sobre multa de ofício. Vencidos os  Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Milene  de  Araújo  Macedo.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Redatora Designada  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício contra o acórdão nº 02­ 65.802,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  30  de  abril  de  2015,  que,  ao  apreciar a  impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos,  julgá­la procedente  em parte.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Lançamentos  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.064          4 "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração  de fls. 2 a 78, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 39.687.235,72,  assim discriminado:  Segundo  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica”,  a  fls.  3,  foram  imputadas  à  interessada  as  seguintes  infrações:  0001 DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Despesa  não  necessária,  indedutível,  referente  a  estorno  de  deságio  na  aquisição  de  créditos  com  terceiros  não  relacionados  à  atividade  da  empresa,  conforme  descrição  dos  fatos  que  se  encontra  devidamente  circunstanciada  no  Relatório de Auditoria Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração, como  se aqui transcrito fosse.  [...]  Despesa  não  necessária,  indedutível,  referente  a  perdas  no  recebimento  de  créditos não relacionados à atividade da empresa, conforme descrição dos fatos que  se  encontra  devidamente  circunstanciada  no Relatório  de Auditoria Fiscal,  que  é  parte integrante deste Auto de Infração, como se aqui transcrito fosse.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99  0002 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  Omissão  de  receita  operacional,  relativa  aos  benefícios  de  redução  do  parcelamento instituído pela MP 470/2009, conforme está detalhadamente narrado  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  se  encontra  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração como se aqui transcrito fosse.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2009:  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.065          5 art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278 e 288 do RIR/99  0003  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS  Exclusão  indevida  dos  valores  referentes  às  receitas  de  subvenções  de  incentivos fiscais do ICMS, conforme está detalhadamente narrado no Relatório de  Auditoria  Fiscal  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  como  se  aqui  transcrito fosse.  [...]  Exclusões  indevidas,  admitidas  pelo  contribuinte,  conforme  descrição  dos  fatos  que  se  encontra  devidamente  circunstanciada  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração, como se aqui transcrito fosse.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2009 e 31/12/2011:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 247 e 250 do RIR/99  0004 EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE/ADENE  REDUÇÃO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Glosa de  redução do  IRPJ por  incentivo  fiscal de Redução SUDENE  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  do  incentivo,  conforme  está  detalhadamente  narrado  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  que  se  encontra anexo ao presente Auto de Infração como se aqui transcrito fosse.  [...]  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2009 e 31/12/2011:  Arts. 544, 551, 552 e 553 do RIR/99  Art. 2º da Medida Provisória nº 2.199­14/01  Como se constata a fls. 47 a 49,  idênticos ilícitos  tributários foram descritos  no Auto de Infração lavrado para exigência da CSLL, à exceção da infração “0004  EMPRESAS  INSTALADAS  NA  ÁREA  DA  SUDENE/ADENE/REDUÇÃO  ­  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS”. Nos lançamentos referentes ao  PIS  e  à  Cofins,  a  infração  apurada  foi  descrita  como  “Omissão  de  receita  operacional, relativa aos benefícios de redução do parcelamento instituído pela MP  470/2009”, conforme fls. 39 e 73.  Relatório de Auditoria Fiscal  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.066          6 Os procedimentos e verificações realizados no curso da ação fiscal, bem como  as conclusões que dela resultaram, estão narrados no “Relatório de Auditoria Fiscal”  de fls. 80 a 103, do qual se reproduzem os seguintes excertos:  Esta  Auditoria­Fiscal  acessou  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  encaminhada  pela  empresa  ao  repositório  nacional  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  (SPED),  conforme  autorização  estabelecida  pelo  Decreto  nº  6.022, de 22/01/2007.  2.1.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  SUDENE  SEM  O  INSTRUMENTO  CONCESSÓRIO ➔ GLOSA  DE  DEDUÇÃO INDEVIDA– TRIBUTAÇÃO DO IRPJ ­ ANO CALENDÁRIO 2011  Nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011,  quando  da  apuração  do  IRPJ,  a  empresa  utilizou­se  de  dedução  a  título  de  incentivo  fiscal  de  redução  SUDENE.  Porém, em suas DIPJ,  ficha 28 (atividades Incentivadas – PJ em geral),  informou  ter  como  atos  concessórios  do  direito  aos  benefícios  pleiteados  apenas  os  laudos  expedidos pelo órgão do Ministério da Integração Nacional – ADENE/SUDENE.  Segundo  estabelece  a  legislação  vigente,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  além  dos  laudos  obtidos  pela  SUDENE,  como  é  o  caso  da  fiscalizada,  exige­se  também o  reconhecimento  do  direito  pela Receita Federal  do Brasil,  para  efetivo  gozo do benefício requisitado.  Em  28/03/2014,  a  empresa  apresentou:  cópia  do  Laudo  Constitutivo  SUDENE  número  0150/2012,  que  aprova  o  benefício  de  Redução  do  IRPJ  no  percentual  de  75%,  para  a  atividade  fabricação de  freezer,  durante  o  período  de  2003 até 2012; cópia do Laudo Constitutivo ADENE número 094/2005, e do Ofício  ADENE  571/2005,  aprovando  o  benefício  de  dedução  de  IRPJ  no  percentual  de  75%,  para  a  atividade  fabricação  de  bebedouros,  durante  o  período  de  2004  até  2013; e cópia do pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ, relativo  ao Laudo SUDENE 198/2012, protocolado nesta Delegacia da Receita Federal em  08/04/2014, após o início dessa fiscalização, com o número 10480.723480/2014­92.  Diante  da  não  apresentação  de  Pedidos  de  Reconhecimento  do  Direito  à  Redução  do  IRPJ,  relativos  aos  Laudos  SUDENE  0150/2012  e  ADENE  número  094/2005,  realizamos  pesquisa  nos  processos  administrativos  formalizados  pela  fiscalizada,  nesta  RFB,  cujo  assunto  tratava  de  REDUÇÃO DO  IRPJ,  não  sendo  identificado nenhum outro processo.  2.2  OUTRAS  EXCLUSÕES  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ➔ GLOSA  DE  EXCLUSÕES INDEVIDAS– TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL ­ ANO CALENDÁRIO  2011  Ao  analisarmos  a  DIPJ  2012  (ano  calendário  de  2011)  da  fiscalizada,  verificamos que, no preenchimento das fichas de apuração do Lucro Real e da Base  de  Cálculo  da  CSLL,  esta  informou  os  seguintes  valores  a  título  de  “Outras  Exclusões”:  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.067          7 Intimada a identificar qual a natureza dessas exclusões, a própria fiscalizada,  em sua resposta, vem declarar ter constatado serem incorretos os valores declarados  no  1°,  3°  e  4°  trimestres,  bem como o montante  de R$ 862.474,30  do  total  dessa  exclusão utilizado no 2° trimestre.  2.3. RECEITA DE SUBVENÇÃO ICMS – PRODEPE  Analisando a escrituração contábil (Diário e Razão), o Livro de Apuração do  Lucro Real  (LALUR),  as DIPJ  e  os DACON,  relativos  aos  anos­calendário  2009,  2010 e 2011, verificamos que a empresa excluiu, na determinação do Lucro Real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  receitas  contabilizadas  a  título  de  subvenção  do  Incentivo Fiscal do ICMS – PRODEPE (Lei do Estado de Pernambuco 11.675, de  11/10/1999 e Decreto 21.959, de 27/12/1999), além de não ter incluído tais receitas  nas bases de tributação do PIS e da COFINS.  Entendemos  que  este  procedimento  da  fiscalizada  desobedece  à  legislação  fiscal. Nos próximos itens, discorreremos sobre as infrações identificadas.  2.3.1.  EXCLUSÃO  DA  RECEITA DE  SUBVENÇÃO  ICMS  –  PRODEPE  DO  LUCRO  LÍQUIDO  ➔ GLOSA  DE  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  ­  TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL ­ ANOS­CALENDÁRIO 2009, 2010 E 2011  Como  é  sabido,  em  decorrência  das  alterações  introduzidas  na  Lei  das  Sociedades por ações n° 6.404/76, pela leis n° 11.638/2007 e 11.941/2009, a partir  do ano­calendário 2008, a contabilização das subvenções passou, necessariamente, a  ter que transitar em conta de resultado pelo regime de competência e destinação para  reserva de  lucros,  não  se  submetendo à  tributação do  IRPJ  e da CSLL, quando  se  tratar  de  doações  e  subvenções  para  investimento,  desde  que  atendidas  todas  as  prerrogativas e exigências legais, o que, como ficará demonstrado, não é o caso que  dos incentivos gozados pela fiscalizada.  De  maneira  geral,  tais  subvenções  podem  financiar  o  custeio  da  atividade  operacional,  ou  podem  financiar  investimentos  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento empresarial. Sendo assim, podemos chamá­las de subvenções para  Custeio ou de subvenções para Investimento.  Como  determina  a  legislação  fiscal,  as  Subvenções  para  Custeio  são  classificadas  como  Outras  Receitas  Operacionais  e  são  computadas  no  Resultado  Operacional das empresas.  Da  mesma  forma,  as  subvenções  para  Investimento  também  são  receitas  tributáveis, classificadas no rol das receitas não operacionais das empresas.  Porém, para estas, há a possibilidade de sua exclusão quando da apuração do  Lucro Real,  desde  que  atendidas  as  condições  estabelecidas  no  artigo  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  1.598/77,  e  no  artigo  1º,  inciso  VIII,  do  Decreto­Lei  1.730/79,  reproduzidos no artigo 443 do RIR/99.  Diante  deste  cenário,  o  parecer  Normativo  CST  112/78,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  veio  esclarecer  o  tratamento  fiscal  a  ser  observado  para  as  Subvenções.  Redirecionando agora nosso olhar para as alterações na  legislação societária  promovidas  pela  Lei  n°  11.638/2007,  vemos  que  as  doações  ou  subvenções  para  investimentos,  a  partir  de  01/01/2008,  deixaram  de  integrar  o  rol  das  reservas  de  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.068          8 capital (o artigo 10 da Lei n° 11.368/2007 revogou as alíneas c e d do §1° do artigo  182 da lei n° 6404/76.)  Posteriormente, com a adoção do Regime Tributário de Transição ­ RTT, por  meio  da  Lei  n°  11.941/2009,  para  fins  de  aplicação  do  RTT  às  subvenções  para  investimentos e doações governamentais, a pessoa jurídica deverá:  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide  inc. X do art. 99 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013) (Revogado pela Lei nº  12.973, de13 de maio de 2014)  I  ­  reconhecer  o  valor  da doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das  normas  expedidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso  de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância;  II  ­  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido  no  exercício, para fins de apuração do lucro real;  III ­ manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV ­ adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do  lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele  tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo.  Caso haja destinação diversa da estabelecida no artigo 18, acima transcrito, as  doações e subvenções deverão ser tributadas:  Art. 18. (…)  §  1º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  tributadas  caso  seja dada destinação diversa da prevista neste  artigo,  inclusive nas  hipóteses de:  I  ­  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência  será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou subvenções governamentais para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III  ­ integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  Retornando ao PN CST 112/78, transcrevemos comentário específico sobre a  subvenção recebida na forma de redução de ICMS:  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.069          9 “3.6  ­  Há,  também,  uma  modalidade  de  redução  do  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. A mecânica do benefício  fiscal consiste  no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação ou  expansão  de  empreendimento  econômico. Em alguns  casos  que  tivemos  oportunidade  de  examinar,  esse  tipo  de  subvenção  é  sempre  previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento;  o retorno das parcelas depositadas só se efetiva após comprovadas as aplicações no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção.  A conclusão do PN CST 112/78  sobre o  tratamento  tributário a  ser dado às  subvenções segue abaixo transcrita:  7. CONCLUSÃO  7.1  ­ Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1978,  face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no  item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do  lucro  real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  (...)  De acordo com o PN CST 112/78, a expressão “subvenção para investimento”  aplica­se  apenas  àquelas  subvenções  caracterizadas  pela  intenção  do  ente  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento.  Ou  seja,  exige­se  a  efetiva  e  específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e desde que o  beneficiário  da  subvenção  seja  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.070          10 Tentar  dar  outra  interpretação  a  essa  exigência  legal,  atribuindo­lhe  um  caráter  não  restritivo,  constitui  uma  distorção  de  sua  interpretação  correta,  eminentemente oportunista, servindo tão somente para beneficiar o poder econômico  empresarial  em  detrimento  do  conjunto  da  sociedade.  O  que  vai  de  encontro  à  essência  da  concessão  de  benefícios  fiscais,  que  é  conferir  à  sociedade  ganhos  superiores  aos  que  poderiam  ser  gerados  se  os  mesmos  fossem  aplicados  diretamente.  Passando a  analisar  a  legislação  do Estado  de Pernambuco  sobre  o  assunto,  verificamos  que  a Lei  Estadual  11.675,  de 11/10/1999,  consolidou  o Programa de  Incentivos  Fiscais  do  ICMS  do  Estado,  chamado  de  PRODEPE  –  Programa  de  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.  Em seu artigo 5º, declara que a atração e fomento desses investimentos devem  materializar­se  nas  hipóteses  de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos,  com  estímulos mediante  a  concessão  de  crédito  presumido  de  ICMS,  que  deverão  observar  algumas  características,  dentre  elas  a  explicitada  no  inciso IV, deste artigo, o qual determina, que o incentivo fiscal deverá ser destinado  a incentivo fixo ou de capital de giro, ou ambos, cumulativamente.  De  toda  sorte,  os benefícios  fiscais  emanados do PRODEPE não podem ser  considerados  como  subvenção  para  investimentos,  haja  vista  que  os  recursos  originados  pelos  não desembolsos  para  pagamento  do  ICMS podem  ser  utilizados  apenas como convier à beneficiária, sem a necessária aplicação em inversões fixas,  ou seja, vinculada à aquisição de bens e direitos.  Ademais, não visualizamos na legislação que disciplina o PRODEPE qualquer  mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício fiscal do ICMS e  a  aplicação  específica  e  efetiva  desses  recursos  em  bens  e  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico.  Consequentemente,  o  benefício  fiscal  aqui  tratado  não  pode  ser  reconhecido  como  uma  subvenção  para  investimento; para, então, poder ser excluído das bases de tributação do IRPJ e da  CSLL.  No caso,  estão  ausentes duas das  cláusulas  conclusivas do PN CST 112/78,  para  que  uma  subvenção  seja  admitida  como  para  investimento  e  passível  de  exclusão na base de cálculo do Lucro Real, a recordar;  7.1 ­ ...  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico  projetado;  Ainda  tratando o  tema de subvenções para  investimentos  relativas ao  ICMS  do  Estado  de  Pernambuco,  o  processo  de  consulta  n°  72/06,  solucionado  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/4ª  Região  Fiscal,  concluiu  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelo  Decreto(Estadual  –  PE)  no  21.121,  de  1998,  não  constitui  subvenção  para  investimento,  devendo,  portanto,  integrar a base de cálculo do IRPJ.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.071          11 Para  corroborar  nosso  entendimento,  dispomos  de  um  vasto  elenco  de  soluções de consulta, tratando sobre os benefícios fiscais decorrentes de programas  estaduais  que  visam  atrair  e  fomentar  investimentos  aceleradores  do  desenvolvimento econômico, mediante a concessão de incentivos fiscais do ICMS;  todas, sendo unânimes em concluir que esses benefícios devem compor as bases de  cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS.  2.3.2 FALTA DE INCLUSÃO DE RECEITA NAS BASES DE CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS ➔ OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  TRIBUTAÇÃO  DO  PIS/COFINS ­ ANOS­CALENDÁRIO 2009, 2010 E 2011  Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  inclusão  dos  valores  das  receitas  de  Subvenção  Fiscal  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  (PRODEPE)  em  suas  respectivas  bases  de  cálculo  independe  da  discussão  técnico­contábil  de  que  tais  receitas  tratam­se  de  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  (Classificadas  como  Receitas  Operacionais)  ou  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS  (classificadas  como  receitas  não­operacionais),  pois  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS determina que devem ser incluídas em suas bases de cálculo o faturamento  da  empresa,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Além  disso,  as  receitas  que  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  são  unicamente  àquelas  definidas  por  lei.  As  receitas  provenientes  dos  incentivos  fiscais  de  subvenções,  sejam  de  custeio  ou  de  investimento,  não  se  encontram no rol taxativo elencado na norma de regência dessas contribuições.  2.4  DESPESA  COM  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS ➔ GLOSA DE DESPESA INDEDUTÍVEL ­ TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL ­ ANO  CALENDÁRIO 2009  Na  análise  da  contabilidade  da  empresa  do  ano­calendário  de  2009,  identificamos  que  a  empresa  escriturou  na  conta  do  grupo  31  (RESULTADO  OPERACIONAL),  subgrupo  315  (DESPESAS  OPERACIONAIS),  subgrupo  31514  RECUPERAÇÃO/PERDA  NO  RECEBIMENTO),  conta  analítica  315140001  (RECUPERACAO/PERDAS  NO  RECEBTO  CREDITOS),  lançamento  no  valor  de  R$  2.400.000,00,  com  o  histórico  “PERDAS  NO  RECEBTO CFE CONTRATO DGB”.  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificamos,  através  da  análise  do  documento  intitulado  “Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  Tributário”,  que  a  fiscalizada  intentou  adquirir,  da  empresa  DGB  ­  Distribuidora  Guararapes de Bebidas LTDA, CNPJ 10.777.464/0001­62, supostos créditos de IPI  (Impostos  sobre  Produtos  Industrializados),  reconhecidos  judicialmente,  que  totalizavam R$ 4.000.000.00(quatro milhões de reais), pelos quais comprometeu­se  a pagar R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais), parceladamente.  Conforme  se  verifica  em  diversos  processos  administrativos  protocolizados  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  empresa  solicitou  a  utilização  de  tais  “créditos” na compensação de tributos próprios, todas consideradas não­declaradas,  como não podia ser diferente, por ter esta se utilizado de créditos de terceiros(o que  é legalmente vedado), e, além do mais, referentes à ação judicial não transitada em  julgado.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.072          12 Assim,  não  admitida  a  compensação  de  seus  débitos  junto  à  RFB,  com  os  “créditos” adquiridos de terceiros, a empresa entendeu poder deduzir da apuração do  IRPJ e da CSLL o valor pago na aquisição de tais “créditos”, de R$ 2.4000.000,00,  contabilizada  como  despesa  com  o  histórico  de  “PERDAS  NO  RECEBTO  CFE  CONTRATO DGB”.  Ora,  a  legislação  fiscal  permite  que  as  perdas  nos  recebimentos  de  créditos  sejam  deduzidas  como  despesas  na  determinação  do Lucro Real,  desde  que  esses  créditos  sejam  decorrentes  de  sua  atividade  operacional(por  exemplo,  créditos  de  clientes) e,  ainda, observados os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 9.430/96,  reproduzido no art. 340 do RIR/99.  Além  disso,  o  art.  299  do  RIR/99  estabelece  que  as  despesas  devem  ser  necessárias,  usuais  ou  normais,  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Acessoriamente,  o  Parecer  Normativo  CST  32/81  definiu  que:  i)  despesa  necessária  é  aquele  gasto  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as  fontes  produtoras  de  rendimentos;  ii)  e  que  despesa normal  é  aquele  gasto  que  se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização  do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária; e iii) O requisito  de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.  O  objeto  social  da  empresa,  como  se  depreende  da  leitura  da  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  21  de  Dezembro  de  2011,  diz­se  tratar  da  “fabricação,  importação  e  exportação  de  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  para  uso  industrial  e/ou  comercial,  peças  e  acessórios,  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  além de prestação de  serviços de  assistência  técnica,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos  domésticos  ou  dos  produtos correlatos, podendo, ainda, participar como quotista ou acionista do capital  de outras sociedades”.  Também  é  mais  que  claro  que  tal  despesa  não  pode  ser  classificada  como  necessária ou normal para a empresa; logo, será glosada por esta fiscalização.  2.5. DESPESA COM ESTORNO DE DESÁGIO ➔ GLOSA DE DESPESA  INDEDUTÍVEL– TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL ­ ANO CALENDÁRIO 2009  Na  análise  da  contabilidade  da  empresa  do  ano­calendário  de  2009,  identificamos que a fiscalizada escriturou na conta do Grupo 33 (DESPESAS NAO  OPERACIONAIS),  subgrupo  33208  (PERDAS  S/COMPRA  DE  CREDITOS  FISCAIS), conta­analítica 332080001 (DESAGIO S/ COMPRA DE CREDITO),  lançamento no valor de R$ 2.566.197,57,  com o histórico  “VLR REF ESTORNO  DESAGIO S/COMPRA DE CRED”.  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificamos  que  a  fiscalizada  intentou  adquirir,  da  empresa  Colônia  Agro­Industrial  LTDA,  CNPJ  70.064.134/0001­51, supostos créditos de IPI, reconhecidos judicialmente, conforme  diversos contratos por ela apresentados.  Conforme  se  verifica  em  diversos  processos  administrativos  protocolizados  nesta Delegacia da Receita Federal, a empresa solicitou a utilização de tais créditos  na compensação de tributos próprios. Novamente, todas as compensações solicitadas  pela  fiscalizada  foram  consideradas  não­declaradas,  por  ter  esta  se  utilizado  de  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.073          13 créditos de terceiros(o que é legalmente vedado), e, além do mais, referentes à ação  judicial não transitada em julgado.  Assim,  não  admitida  a  compensação  de  seus  débitos  junto  à  RFB,  com  os  créditos adquiridos de terceiros, a empresa entendeu poder deduzir da apuração do  IRPJ  e  da CSLL  o  valor  de R$  2.566.197,57,  contabilizada  como  despesa  com  o  histórico “VLR REF ESTORNO DESAGIO S/ COMPRA DE CRED”.  Repetindo  a  operação  de  “aquisição  dos  créditos”,  realizada  com  a DGB,  a  empresa entendeu e intentou, por mera liberalidade, “comprar” novamente supostos  “créditos” de terceiros, desta vez da Colônia Agro­Industrial, para compensar com  débitos  próprios;  e,  diante  da  verificação  da  ineficácia  dessa  mal  sucedida  “aquisição”, veio contabilizar o estorno do deságio , advindo dessa operação, como  despesa dedutível na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Como essa  despesa  não  é  decorrente  de  sua  atividade  operacional,  não  se  enquadra  nas  deduções previstas pelo art. 340 do RIR/99 e pelo art. 28 da Lei nº 9.430/96.  2.6  BENEFÍCIOS  DE  REDUÇÃO  DA  MP  470/2009 ➔ OMISSÃO  DE  REGISTRO DE RECEITA ­ TRIBUTAÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS ­ ANO  CALENDÁRIO 2009  Em  30/11/2009,  a  fiscalizada  apresentou  requerimento  de  adesão  ao  parcelamento que trata o art. 3° da Medida Provisória n° 470, de 13 de outubro de  2009 (conforme disciplinamento expedido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9,  de 30 de outubro de 2009), sendo os seguintes os valores parcelados:   O total informado pela empresa, de R$ 22.680.644,32, foi quitado da seguinte  forma, com os benefícios previstos na MP n° 470/2009:  i)  redução  de  100%  das  multas  de  mora(R$  2.945.288,60)  e  vinculada(R$  333.787,97);  ii)  redução  de  90%  dos  juros  de mora(redução  de R$  3.401.197,07,  de  um  total de R$ 3.779.197,07, restando R$ 377.910,79);  iii) utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL;  iv) pagamento no valor de R$ 588.957,46, em 12 parcelas.  Assim é que,  somando­se os benefícios de  redução obtidos pela  fiscalizada,  chegamos ao seguinte valor: R$ 2.945.288,60 + R$ 333.787,97 + R$ 3.401.197,07 =  R$ 6.680.273,84.  Por não se encontrarem presentes em sua contabilidade os valores do passivo  tributário  objeto  do  parcelamento,  na  data  de  30/09/2009  a  empresa  registrou  os  valores dos débitos parcelados, a crédito das contas do passivo 222020001 – IRPJ,  222020002 – CSLL, 222020003 – COFINS, 222020004 – IPI e 222020005 – PIS,  pertencentes  ao  Grupo  22  do  seu  Plano  de  Contas  (PASSIVO  EXIGÍVEL  A  LONGO PRAZO),  subgrupo  222  (OUTRAS OBRIGAÇÕES),  subgrupo  22202  (PARCELAMENTO MP470­2009)  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.074          14 Porém,  a  fiscalizada  deixou  de  contabilizar,  na  data  de  formalização  do  pedido de parcelamento  relativo  à MP n° 470/2009, 30/11/2009,  a  receita  advinda  dos benefícios de remissão concedidos pelo § 2º do artigo 3º da citada MP, e que  totalizaram R$ 6.680.273,84.  A  redução  de  dívidas  tributárias  possui  a  natureza  de  perdão/remissão  de  dívida;  e,  como  tal,  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora;  logo,  fato  gerador  do  IRPJ  (art.  43  da  Lei  nº  5.172/66  ­  CTN),  CSLL  (art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88),  PIS/Faturamento  Não­Cumulativo  (art.  1º  da  lei  10.637/2002)  e  COFINS/Faturamento Não­Cumulativo (art. 1º da lei nº 10.833/2003).  Vale  aqui  observar  que,  em  30/06/2011,  a  empresa  efetuou  lançamentos  contábeis  reconhecendo a  receita advinda dos benefícios  relativos ao parcelamento  da MP n° 470/2009, com os históricos “RED. 100% MULTA REFIS CF ACORDO”  e  “RED.  90%  JUROS  REFIS  CF  ACORDO”.  Porém,  o  efeito  fiscal  do  reconhecimento dessas receitas foi nulo, pois esse valor foi  totalmente excluído da  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, juntamente com os valores  das  receitas  relativas  aos  benefícios  concedidos  pelo  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  conforme  o  LALUR  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  e  segundo  confirma a própria fiscalizada.  A Lei n°11941/2009 previu expressamente a não inclusão dos benefícios dela  advindos  das  bases  de  tributação  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS.  Entretanto, o mesmo não ocorreu na edição da MP n° 470/2009.  Sendo assim, como não há previsão legal para o não oferecimento à tributação  do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS do valor relativo aos benefícios advindos  da remissão da MP n° 470/2009, esta fiscalização efetuará o lançamento de ofício,  recalculando as bases de  tributação dos  referidos  tributos, com a adição da receita  omitida, como acima descrito, no valor total de R$ 6.680.273,84.  Impugnação  Ciente do lançamento em 31 de julho de 2014 (fls. 919 e 920), a interessada  apresentou, em 1º de setembro de 2014, impugnação a fls. 938 a 1002, alegando, em  síntese e fundamentalmente, o seguinte:  Considerações iniciais  · Vários elementos foram ignorados pela fiscalização.  · Devido à dependência da CSLL para com a autuação do IRPJ, os elementos  apresentados quanto ao IRPJ devem ser estendidos à CSLL.  Despesa  com  perdas  no  recebimento  de  créditos/Despesa  com  estorno  de  deságio  · Quanto  aos  créditos  que  o  Contribuinte  adquiriu,  eram  recursos  que  deveriam estar no caixa da Contribuinte, portanto, tal qual um cheque que estivesse  no caixa, e que ficasse sem fundos, o crédito também ficou “sem fundos”, sem valor  econômico, pois títulos sem aptidão de darem qualquer retorno, gerando uma perda  que afeta o resultado, e portanto o IRPJ e a CSLL.  · A fundamentação da autuação não se referiu aos requisitos dos incisos II e  III do § 1º do artigo 9o da Lei nº 9.430, de 1996, restando equivocada.  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.075          15 · A dedução glosada  adveio de despesa decorrente da  atividade, pois pagar  tributos,  e  portanto  providenciar  pecúnia  ou  créditos  para  quitar  tais  tributos,  é  essencial para funcionar e continuar a produção de uma empresa.  · O  procedimento  intentado  pela  Contribuinte,  é  não  só  normal  como  corriqueiro, só não se concretizando porque houve a perda do crédito.  Benefícios de redução da MP 470/2009 ­ omissão de registro de receita  · As  supostas  reduções  da MP  470/09  não  são  receitas  reconhecíveis  para  fins  fiscais,  já  que  reduções  que  compõem  um  cálculo  hipotético,  pois  não  é  definitivo, portanto não podem ser reconhecidas como renda ou receita no instante  da  autuação,  pois  a  alegada  redução  está  submetida  a  cláusula  condicional,  a  depender de o Contribuinte chegar ao final do parcelamento sem sofrer rescisão.  · Até o encerramento do parcelamento o débito fica todo o tempo no original,  não havendo um novo débito já com redução, pois não ocorreu novação do débito.  · Em segundo  lugar,  eventual  redução de débitos, para gerar efeitos  fiscais,  depende de antes o débito ter sido lançado como despesa, mas, neste caso, os débitos  estavam em discussão.  · Em terceiro  lugar,  ainda que a  redução  tivesse que ser considerada, então  ela  estaria  sem  a  incidência  do  PIS/COFINS,  pois  seria  recuperação  de  despesa  e  uma reversão de despesa não é uma nova receita, mas o retorno do desembolso do  Contribuinte.  · Se  na  época  em  que  incorrida,  não  houve  nenhum  abatimento  do  PIS/COFINS, ao  retornar para a entidade o abatimento não pode ser  tratado como  ingresso novo, que seria base de cálculo do PIS/COFINS.  · Tal  entendimento  é  esposado  pela  Receita  Federal  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 25, de 23.12.2003.  Receita de subvenção ICMS – PRODEPE  · No  tocante  especificamente  ao  tema  da  subvenção,  após  a  Lei  nº  11.638/2007, que alterou a Lei nº 6.404/1976, e a Lei nº 11.941/2009, que instituiu o  Regime Tributário de Transição,  tanto o  aspecto fiscal  quanto o  contábil  sofreram  alterações.  · Com base no artigo 182, § 1o, alínea d, a subvenção para o investimento era  contabilizada  diretamente  na  conta  de  reserva  de  capital  das  beneficiárias  dos  recursos e, em contrapartida, havia o lançamento a débito na conta do ativo, pelo que  não  havia  o  trânsito  pelo  resultado,  não  sendo  necessária  a  exclusão  de  qualquer  valor do lucro líquido contábil quando da apuração do lucro real.  · A legislação fiscal (artigo 443 do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR) exigia, para  não  inclusão  do  valor  subvencionado  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  que  o  contribuinte somente poderia utilizar a reserva de capital para absorção de prejuízos  ou aumento do capital social.  · Com o advento da Lei nº 11.638/2007,  as empresas passaram a não mais  poder registrar a reserva de capital referente às subvenções e doações, em virtude da  revogação da alínea d do parágrafo 1o do artigo 182 da Lei nº 6.404/76.  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.076          16 · Por outro lado, o mesmo diploma normativo estabeleceu no seu artigo 185­ A (sic) a criação de uma reserva para incentivos fiscais, com natureza de reserva de  lucros e não mais reserva de capital.  · O artigo  195­A deixa  claro  que  a  destinação  dos  recursos  para  a  referida  reserva somente será possível após a consideração desses mesmos valores no lucro  líquido  do  respectivo  período  em  que  se  materializar  a  subvenção,  ou  seja,  se  a  subvenção  pode  ser  deslocada  do  lucro  apurado  para  conta  de  reserva,  evidentemente foi apropriada anteriormente no resultado.  · O Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) determinou que a subvenção fosse  reconhecida no resultado que, em regra, será realizado como receita.  · Todavia, há casos em que a subvenção se apresenta como redução de uma  despesa  e  não  um  simples  ingresso  de  capital,  o  que  ocorre  comumente  com  os  benefícios  fiscais  concedidos  mediante  redução,  como  é  o  caso  da  subvenção  do  Prodepe.  · Assim,  a  norma  contábil  estabeleceu  duas  formas  de  reconhecimento  da  subvenção,  igualmente  aceitas  pela  contabilidade:  a  primeira  consiste  no  reconhecimento  integral  do  imposto  devido  (sem  considerar  as  reduções)  e,  consequentemente,  a  sua  dedução  na  apuração  do  lucro  líquido,  seguido  da  apropriação  de  receita  com  o  montante  exato  da  redução;  a  segunda  consiste  na  dedução  do  incentivo  do montante  devido  a  título  do  imposto,  isto  é,  o  valor que  efetivamente deve ser pago.  · No  âmbito  do  RTT,  incisos  II  e  III  do  artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009  estabelecem que as parcelas do  lucro líquido decorrentes de doações e subvenções  para investimento serão excluídas na apuração do lucro real, desde que apuradas até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício  e  sejam  mantidas  na  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais.  No  entanto,  se  no  ano­calendário  a  empresa  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  inferior  ao  da  exclusão,  a  diferença  deverá  ser  contabilizada  em  períodos subsequentes.  · O novo  regramento  contábil,  quando  impôs  o  reconhecimento  de  receitas  das subvenções no resultado, criou uma nova receita contábil sem correspondência  na  legislação  tributária,  pois  não  se  amolda  ao  conceito  de  receita  bruta  e,  por  consequência,  não  compõe  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS. Para  que  não  houvesse  dúvidas,  o  inciso  I  do  parágrafo  único  do  artigo  20  (sic)  da  Lei  nº  11.941/2009  excluiu  expressamente  essas  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições incidentes sobre a receita bruta.  · A Lei  nº  11.675/1999 do Estado  de  Pernambuco  instituiu  o  Programa  de  Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, com a finalidade de atrair  e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista.  · O benefício não modificou a sistemática de apuração de débitos e créditos  da  não  cumulatividade,  mas  apenas  instituiu  um  desconto  denominado  “crédito  presumido”  que  seria  deduzido  do  ICMS  a  pagar  em  cada  período,  desde  que  preenchidas as condições do artigo 5º.  · O benefício (desconto) não se trata de uma nova hipótese de creditamento,  mas sim um desconto do imposto a pagar.  · Com relação à destinação da transferência de capital, a legislação adotou no  inciso  IV  do  artigo  5o o  regime  híbrido  de  subvenção,  porque  o  incentivo  não  se  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.077          17 destina apenas ao setor industrial, mas também para centrais de distribuição que, a  princípio, não carecem de grandes investimentos para implantação.  · A fiscalização entendeu que  a  falta de vinculação na  legislação  (ainda de  forma  abstrata)  impediria  a  qualificação  do  benefício  como  uma  subvenção  para  investimento.  · Todavia,  uma  análise  minuciosa  do  ato  concessivo  demonstra,  inequivocamente, a intenção do ente subvencionador de destinar às transferências de  capital  para  investimento  em  ativo  imobilizado  para  implantação  do  projeto.  E  a  Contribuinte efetivamente fez investimentos.  · O Parecer Normativo CST  n°  112/1978,  além  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  estabelece  dois  requisitos  adicionais  para  qualificação  do  benefício  fiscal  como  subvenção para  investimento:  a  intenção do  subvencionador  de  destiná­los  para  investimento  e  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  · O  Decreto  nº  22.929/2000  concedeu  o  incentivo  fiscal  destinado  à  implantação de planta industrial para fabricação de freezers e, dentro de um contexto  de um projeto de implantação de uma planta industrial, existiam investimentos para  a sua instalação, bem assim a necessidade de sua ampliação e modernização.  · O Parecer Fiscal que deu suporte à Resolução CONDIC nº 02/2000 estimou  que  o  benefício  fiscal  concedido  geraria  uma  transferência  de  capital  de  aproximadamente  R$  13.708.176,00,  enquanto  a  Nota  Explicativa  que  reflete  a  reunião do CONDIC, em 23/11/2000, que aprovou o benefício fiscal, demonstrou a  obrigatoriedade de investimentos mínimos de R$ 14.779.426,00.  · A  documentação  que  comprovou  que  a  transferência  de  capital  foi  efetivamente aplicada para investimento foi devolvida pela fiscalização.  · Pelos  documentos  verifica­se  que  apenas  no  triênio  2009­2011  a  Contribuinte investiu R$ 20.737.441,03.  · Deve­se salientar que boa parte das subvenções auferidas no ano­calendário  de 2011 somente foi efetivamente destinada para o investimento no ano­calendário  de  2012, motivo  pelo  qual  não  há  o  que  se  cogitar  qualquer  discrepância  entre  o  valor transferido a título de subvenção para investimento e a efetiva utilização como  investimento, podendo­se concluir que toda a transferência foi efetivamente aplicada  em investimentos relacionados ao projeto que originou o benefício.  · A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  sequer  tem exigido a necessidade de demonstração da vinculação da aplicação dos recursos,  o que de fato ocorreu uma vez que a Contribuinte aplicou integralmente os recursos  subvencionados na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado.  · O inciso I do parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 11.941/2009 excluiu  expressamente a subvenção para investimento da base de cálculo do PIS e da Cofins.  · Tais valores efetivamente não se amoldam ao conceito de receita bruta.  · Ainda que se considere que a subvenção em questão deva ser classificada  como custeio, esta  também não se amolda ao conceito de receita bruta previsto na  legislação, pois o benefício fiscal de redução de ICMS não representa um ingresso  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.078          18 de uma nova receita, mas sim de recuperação de uma despesa existente, sendo este o  entendimento do Carf.  Exclusões indevidas  · Quanto à glosa de exclusões indevidas, a autuação não deve prosperar, pois  ocorreu apenas um equívoco de registro contábil.  · A  parcela  de  R$  862.474,30  do  2o  trimestre  não  era  realmente  exclusão,  mas  ajuste  equivocado,  e,  analisando­se  a DIPJ­2012  e  o  Lalur,  verifica­se  que  o  equívoco  contábil  não  causou  a  diminuição  do  lucro  apurado  no  período  e  não  poderia ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores referentes à  provisão para CSLL que já havia sido incluído na apuração do Lucro Líquido antes  do IRPJ foi novamente adicionado na composição do lucro real, havendo na DIPJ­ 2012 uma dupla adição da provisão para a CSLL.  · A contabilidade da Contribuinte utilizou a linha de “outras exclusões” para  corrigir  um  erro  na  declaração  de  lucro  líquido  que  foi  considerado  um  valor  superior ao efetivamente apurado na contabilidade, ou seja, deveria ter corrigido o  próprio valor declarado, e não ter feito a exclusão para o total ficar correto.  · Diante  do  equívoco,  a  Contribuinte,  em  12/07/2013,  transmitiu  a  DIPJ  retificadora com a correção do lucro líquido para os exatos valores escriturados na  sua  contabilidade  e previamente  transmitidos para  a Receita Federal  do Brasil por  meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, bem como a retificação do  mecanismo de exclusão utilizado.  · A contabilidade da Contribuinte constitui prova em seu favor, de modo que  os  valores  apurados  no  LALUR  e  na  escrituração  contábil  é  que  devem  ser  considerados para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Dedução do IRPJ ­ incentivo fiscal de redução Sudene  · No  que  se  refere  à  infração  “empresas  instaladas  na  área  da  SUDENE/ADENE  redução  –  inobservância  dos  requisitos  legais”,  em  primeiro  lugar,  a  autuação  apresenta  normas  constantes  de  Decreto  e  Instrução  Normativa  como fundamento para restringir direito e tributar.  · Em segundo lugar, como a própria fiscalização reconheceu, a Contribuinte  já tem os Laudos Constitutivos do seu direito.  · Em  terceiro  lugar,  a  própria  Receita  Federal  se  contenta  com  o  Ato  Concessório, como mostra a DIPJ (fls. 179, 252 e 352).  · Em quarto lugar, ainda que se considere necessário ter um ato declarando o  que já está constituído, seria um ato meramente declaratório da Receita Federal, que  poderia se dar a qualquer momento, pelo que a Contribuinte junta a protocolização  do pedido para que a Receita Federal declare o que já está patente nos autos. Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Carf  reconhece  que  ADE  posterior  tem  efeitos  retroativos.  · É de rigor os autos baixarem em diligência para a DRF juntar o ADE que  está pendente de expedição.  Outros pedidos  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.079          19 · Não é possível a cobrança ou incidência de juros de mora à taxa Selic, que,  ainda,  incidiram  sobre  a multa,  criando  uma  indevida  correção  em  valor  que  não  poderia sofrer tal injunção.  É o relatório."  Na seqüência, foi proferido o Acórdão nº 02­65.802, pela 3ª Turma da DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada,  com  o  seguinte  ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  INCENTIVO FISCAL EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE.  A  aferição  do  cumprimento  das  condições  e  requisitos  para  usufruto  do  incentivo  fiscal  cabe  tanto  ao  órgão  de  desenvolvimento  regional  quanto  à  autoridade  tributária,  não bastando  apenas  a  emissão do  laudo por parte  do  órgão de desenvolvimento regional.  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  A  inexistência,  na  lei  concessiva  do  benefício  fiscal,  de  elementos  que  permitem  garantir  que  os  recursos  foram  efetivamente  destinados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento,  impede  a  qualificação  do  incentivo como subvenção para investimento.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  As despesas desnecessárias,  que não  estejam  relacionadas  com a  realização  de  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  devem  ser  adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do Lucro Real.  BENEFÍCIOS DE REDUÇÃO DA MP Nº 470/09.  Somente  são  admitidas,  na  apuração  do  Lucro  Real,  as  exclusões  expressamente prescritas ou autorizadas na legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  APURAÇÃO DA CSLL.  Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  APURAÇÃO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  A base de cálculo da Cofins corresponde ao  faturamento mensal,  entendido  como  sendo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.080          20 Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  APURAÇÃO DO PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  corresponde  ao  faturamento  mensal,  entendido  como  sendo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    Ciente  do  acórdão  recorrido  em  06/07/2015,  por meio  de  sua Caixa  Postal  (fls.  1905),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  31/07/2015  (fls  1906),  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  através  de  representante  legal  (1994­2006)  pugnando  por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  Trata­se  de  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários,  no  montante  de  R$  39.687.235,72,  de  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS,  relativamente  ao  período  de  apuração de 2009 a 2011. Em síntese, a motivação para  lavratura dos mencionados autos de  infração reside nos seguintes temas:  i) glosa de despesa decorrente de perda na aquisição de crédito fiscal (IPI) de  terceiros;   ii)  omissão  de  receita  operacional  decorrente  da  redução  do  parcelamento  previsto na Medida Provisória nº 470/2009;  iii) receitas de subvenção ICMS ­ PRODEPE;  iv) exclusões indevidas na apuração do lucro tributável;  v) dedução do IRPJ ­ incentivo fiscal de redução Sudene/Adene  RECURSO DE OFÍCIO.  Exclusões indevidas na apuração do lucro tributável (item iv);  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  que  a  Portaria MF nº 63, de 2017 estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ).  Confira­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício  sempre que  a decisão  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.081          21 No caso em tela, ao somar os valores exonerados em primeira instância (fls.  1877­1898),  verifico  que  não  superam  o  limite  de  dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais,  estabelecido pela norma em referência.   Portanto, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Dedução do IRPJ ­ incentivo fiscal de redução Sudene/Adene (item v)  Decorre  dos  autos,  que  na  apuração  do  IRPJ  o  contribuinte  utilizou­se  de  incentivo fiscal de redução SUDENE, nos anos­calendário 2009, 2010 e 2011, informando em  suas DIPJs, ficha 28 (atividades incentivadas ­ PJ em geral), que o ato concessório do direito ao  citado benefício arrima­se em laudos expedidos pelo órgão do Ministério Integração Nacional ­  ADENE/SUDENE.  Entendeu  a  fiscalização  glosar  tal  dedução,  sob  o  entendimento  de  que  a  legislação  exige,  desde  o  ano­calendário  de  2000,  além  dos  laudos  obtidos  pela  SUDENE,  também  o  reconhecimento  do  direito  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  para  efetivo  gozo  do  benefício requisitado.  Esclarece  a  fiscalização  que  diante  da  não  apresentação  de  Pedidos  de  Reconhecimento do Direito à Redução do  IRPJ, relativos aos Laudos SUDENE 0150/2012 e  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.082          22 ADENE  número  094/2005,  foi  realizada  uma  pesquisa  nos  processos  administrativos  formalizados  pela  fiscalizada  na  RFB,  com  o  assunto  REDUÇÃO  DO  IRPJ,  não  sendo  identificado nenhum outro processo.  Em sua defesa,  a  recorrente  alega  ilegalidade da  citada  exigência  fiscal  em  função da ausência de regra legal neste sentido, bem como informa que desde à impugnação,  apresentou cópia do protocolo do pedido de reconhecimento referente aos laudos mencionados,  formalizados nos  seguintes processos:  PAF nº 10480.729017/2014­54 e 10480.730377/2014­ 07, e  requereu que os autos baixassem em diligência para a DRF, para  fins de  juntar o ADE  que se encontrava naquele momento pendente de análise e emissão.  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  à  existência  dos  processos mencionados, o que impediu o conhecimento de um fato superveniente fundamental  para  o  deslinde  da  questão,  vez  que  foi mantida  a  glosa  pelo  único  fundamento  de  ocorrer  descumprimento de um requisito para sua fruição, qual seja, a declaração pela RFB da validade  dos laudos constitutivos.  Nesse  passo,  noticia  que  o  pedido  que  se  encontrava  pendente  e  análise  e  apreciação, foi analisado, culminando com o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos  benefícios  fiscais do Laudo Constitutivo SUDENE nº 0150/2002, através da emissão do Ato  Declaratório  Executivo  nº  233/2014,  colacionando  o  citado  documento.  Da  mesma  forma,  informa que , por meio do Ato Declaratório nº 234/2014, também foi reconhecido o direito ao  aproveitamento do benefício previsto no Laudo Constitutivo ADENE nº 094/2005.   Delimitada a lide, passo a apreciar as alegações da recorrente.  De fato, o fundamento utilizado na decisão recorrida para manter a glosa em  comento,  reside  na  ausência  de  reconhecimento  expresso  ou  tácito  por  parte  da  Receita  Federal, para fruição do incentivo fiscal.  Para  uma  melhor  clareza  a  respeito  do  fundamento  utilizado  no  voto­ condutor do acórdão recorrido, transcrevo trecho, quanto a este ponto:  Vê­se  que  a  legislação  de  regência  confere  à  declaração  do  órgão  de  desenvolvimento regional um caráter de mera recomendação, uma vez que o direito  ao  gozo  do  benefício  somente  se  concretiza  com  o  reconhecimento  da  Administração Fazendária, exceto se ficar caracterizada a omissão desta última em  se  manifestar  sobre  o  requerimento  apresentado  pelo  sujeito  passivo.  Ou  seja,  a  aferição  prévia  do  cumprimento  das  condições  e  requisitos  para  usufruto  do  incentivo fiscal cabe tanto à ADENE/SUDENE quanto à autoridade tributária, não  bastando  apenas  a  emissão  do  laudo  por  parte  do  órgão  de  desenvolvimento  regional, como defende a Impugnante. A propósito, os próprios laudos constitutivos  da ADENE e da SUDENE esclarecem, nos  termos reproduzidos a seguir, que eles  por si sós não possuem eficácia:  II ­ O presente Laudo Constitutivo deverá instruir o requerimento da pessoa  jurídica  acima  indicada  a  ser  apresentado  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  que  estiver  jurisdicionada,  de  acordo  com o  estabelecido  no  art.  3º do  Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002.  Por  força  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  conclui­se  que  o  direito  à  redução  prevista  em  lei  somente  pode  ser  utilizado  após  o  reconhecimento  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.083          23 expresso ou tácito por parte da Receita Federal, estando correta a glosa realizada  pela autoridade fiscal. (g.m.)  Sendo o único obstáculo para utilização do  incentivos  fiscais  a  ausência de  reconhecimento tácito ou expresso (ato declaratório) da Receita Federal, ocorrendo este último,  resta afastado o óbice alegado. Compulsando os autos, encontro o Ato Declaratório Executivo  nº 233, de 01 de outubro de 2014, bem como o Ato Declaratório Executivo nº 234, de 02 de  outubro de 2014, que possuem o seguinte teor:    Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.084          24   Da análise dos  referidos  atos,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Recife  reconheceu  o  direito  ao  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  do  Laudo Constitutivo  SUDENE  nº  0150/2002  (ADE  233/2104)  e  Laudo Constitutivo ADENE  nº  094/2005  (ADE  234/2014), inclusive com eficácia retroativa, atingindo, assim, o período objeto da atuação.  Assim,  com  a  declaração  pela  RFB  da  validade  dos  laudos  constitutivos,  concedendo  o  predito  direito,  penso  que  este  requisito  restou  superado,  devendo  ser  reconhecido o gozo do benefício, para exonerar o crédito fiscal constituído.  O recurso voluntário deve ser provido, quanto a esta parte.  Receitas de subvenção ICMS ­ PRODEPE (item iii)  Quanto a este ponto, discute se o benefício  fiscal concedido pela Estado de  Pernambuco,  por  intermédio  do  Programa  de Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco  ­  PRODEPE,  consolidado  e  alterado  pela  Lei  Estadual  nº  11.675,  de  11  de  outubro  de  1999,  reproduzida  às  fls.  1832  a  1846,  pode  ou  não  ser  caracterizado  como  subvenção  para  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.085          25 investimento e, conseqüentemente, se o mencionado incentivo deve ou não compor a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Segundo o acórdão  recorrido, o  fato do  inciso  IV do art. 5º da Lei estadual  11.675/1999 mencionar a possibilidade de destinação do benefício para capital de giro e ativo  fixo descaracteriza a subvenção para investimentos. Para melhor clareza, transcreve­se excerto  do voto­condutor da decisão de piso:  Observa­se,  assim,  que  os  recursos  originados  do  incentivo  fiscal  em  tela  podem  ser  manuseados  livremente  pelo  beneficiário,  uma  vez  não  há  na  Lei  a  exigência de aplicação dos recursos no ativo imobilizado da empresa. Ao contrário,  os  recursos  podem  ser  utilizados  para  qualquer  necessidade  da  empresa,  como  melhor  lhe  aprouver,  inclusive  para  o  capital  de  giro.  Em  conseqüência,  não  há  como  se  assegurar  também o  segundo  requisito  imposto  pelo  PN CST  nº  112,  de  1978: a efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na  implantação ou expansão do empreendimento. E, como bem observou a fiscalização,  não se vislumbram nos dispositivos da Lei Estadual, nenhuma menção à vinculação  e à estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente  e o destino desses recursos à realização do investimento.  Deste modo, ainda que eventualmente verbas venham a ser aplicadas, segundo  os  interesses  da  empresa,  na  aquisição  do  ativo  imobilizado,  não  se  configurará  a  subvenção para investimento, pois não se trata de destinação obrigatória, mas apenas  de decisão tomada pela própria pessoa jurídica subvencionada.  (...)  Uma vez que o benefício fiscal sob exame não preenche os requisitos para sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  resta  desnecessária  qualquer  análise  dos  documentos  relativos  à  aquisição  de  bens  para  seu  ativo  permanente,  apresentados pela Impugnante.  Ou  seja,  como  se  pode  observar,  entendeu  o  acórdão  recorrido,  mediante  apreciação da norma em tese, que,  "não há na Lei a exigência de aplicação dos recursos no  ativo  imobilizado  da  empresa. Ao  contrário,  os  recursos  podem  ser  utilizados  para  qualquer  necessidade da empresa, como melhor lhe aprouver, inclusive para o capital de giro".  Assim,  na  análise  dos  dispositivos  concernentes  ao PRODEPE,  concluiu­se  que não há, de forma específica, a intenção de se destinar os recursos para o financiamento de  capital fixo, qual seja, a aquisição de bens e direitos, sendo possível a inversão em capital de  giro, hipótese em que a subvenção deve ser tratada como subvenção para custeio. Além disso,  não se visualiza qualquer mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício  fiscal  e  a  aplicação  efetiva  e  específica  desses  recursos  em  bens  e  direitos  ligados  à  implantação ou expansão do empreendimento econômico. Estariam, portanto, ausentes os dois  primeiros requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78.   A  recorrente,  por  sua vez,  alega que  a desqualificação  "em abstrato" da  lei  que concede a subvenção, sem que haja investigação da ação do subvencionado, no sentido de  aplicar  os  recursos  e  a  sua  compatibilidade  com  o  ato  concessório,  é  insuficiente  para  a  desqualificação da subvenção para investimento. Em seu favor, cita o acórdão 1102­001.318,  sessão de 24.03.2015, deste Conselho.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.086          26 Por relevante para análise da matéria, trago à colação o conteúdo do Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  que  estabelece  diretrizes  para  a  determinação  dos  conceitos  de  subvenção para custeio e subvenção para investimento. Destaco os seguintes trechos:  2.11  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78  (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO,  tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas.  Já o Parecer Normativo CST Nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas  despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar  ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está  inteiramente de  acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12 Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.  2.13  Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38  do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular  do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está suportando a ônus de implantar ou expandir o  empreendimento econômico é que deverá ser tido como beneficiário da subvenção,  e, por decorrência, dos favores legais. Essa característica está muito bem observada  nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14 Com o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes  termos: As SUBVENÇÕES, em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do  resultado operacional; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas  do resultado não­operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas  em  investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições.  para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários Estados  da  Federação  como  incentivo  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.087          27 fiscal, que preenche  todos os  requisitos para  ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos  que  tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei,  da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção.  (...)  7.1 Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1978,  face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no  item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do  lucro  real, desde que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  (g.m)  Assim, de acordo com o Parecer acima transcrito, a verificação do estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  exige  não  só  a  intenção  do  subvencionador, mas,  também,  a  ação do  subvencionado no  sentido de promover  a  efetiva  e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado.   A  análise  da  Lei  estadual  que  criou  o  programa  PRODEPE  foi  realizada  recentemente pela CSRF, na  sessão  realizada  em 13 de  julho de 2016, por meio do  acórdão  9101­002.394, onde na ocasião concluiu­se que o citado programa mostra­se apto a caracterizar  os  recursos  como  subvenção  para  investimentos.  Confira­se  trecho  do  voto­condutor  do  i.  Conselheiro André Mendes de Moura:  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.088          28 Sobre o PRODEPE, vale  transcrever dispositivos da Lei Estadual nº 11.675,  de 1999:  Art.  1º  O  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco  PRODEPE,  com  a  finalidade  de  atrair  e  fomentar  investimentos  na  atividade  industrial  e  no  comércio  atacadista  de  Pernambuco,  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais  e  financeiros,  passa  a  vigorar  nos  termos  previstos  na  presente  Lei.  § 1º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas interessadas  será diferenciada em função dos seguintes aspectos:  I ­ natureza da atividade;  II ­ especificação dos produtos fabricados e comercializados;  III ­ localização geográfica do empreendimento;  IV  ­  prioridade  e  relevância  das  atividades  econômicas,  relativamente  ao  desenvolvimento do Estado de Pernambuco.  Art.  5º As  empresas  enquadradas nos  agrupamentos  industriais  prioritários  indicados  no  art.  4º,  exclusivamente  nas  hipóteses  de  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos,  poderão  ser  estimuladas,  nos  termos  previstos  em  decreto  do  Poder  Executivo,  mediante  a  concessão  de  crédito  presumido  do  ICMS, que observará as  seguintes características:  (Lei nº 13.280/2007 – efeitos a  partir de 01.09.2007)  (...)  IV  ­  quanto  à  destinação,  investimento  fixo  ou  capital  de  giro,  ou  ambos,  cumulativamente. (Lei nº 11.937/2001 – efeitos a partir de 05.01.2001)   (...)  Art. 14. Para fins de habilitação do empreendimento, as empresas industriais  deverão observar, ainda, conforme a hipótese:  I  ­  relativamente  à  ampliação,  será  exigido  aumento  mínimo,  prévio  à  fruição, de 20% (vinte por cento) da capacidade instalada;  (...)  Art.  16.  A  empresa  incentivada  fica  impedida  de  utilizar  os  incentivos  concedidos nos termos desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II ­ deixar de cumprir, a qualquer tempo do período de fruição, os requisitos  necessários à habilitação;  (...)  Art.17.  Perderá  o  direito  ao  incentivo  concedido  nos  termos  desta  Lei  a  empresa que:  (...)  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.089          29 III  –  até  31  de  dezembro  de  2013,  reduzir,  no  caso  de  ampliação,  a  capacidade  instalada,  independentemente  de  aumento  de  faturamento  e,  em  qualquer hipótese, paralisar as atividades do empreendimento beneficiado;  IV  ­ não  iniciar  a  implantação do  projeto,  no  prazo máximo de  12  (doze)  meses,  contados do mês subsequente ao da publicação do decreto  concessivo do  benefício, ressalvado o disposto no § 4º do art. 5º, no § 8º do art. 7º e, a partir de 8  de dezembro de 2011, no art. 23A;  (...)  IX ­ não realizar a totalidade dos investimentos previstos no prazo de até 36  (trinta  e  seis) meses,  contados  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação  do  decreto  concessivo, salvo prévia autorização do Comitê Diretor para que a empresa exceda  o mencionado limite temporal;(...)   (grifos constam no original)  Por  sua  vez,  a  lei  estadual  é  regulamentada  pelo  Decreto  do  Estado  de  Pernambuco n° 21.959, de 27/12/1999, que dispõe:  Art. 12. O PRODEPE será administrado da seguinte forma:  I ­ por meio de Comitê Diretor,  integrado pelos Secretários da Fazenda, de  Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, e de Ciência, Tecnologia e Meio  Ambiente,  bem  como  pelo  Presidente  da  AD/DIPER,  com  competência  para  apreciar  os  projetos,  quanto  à  sua  viabilidade  e  à  sua  adequação  às  políticas  industrial  e  comercial  do  Estado  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  do  ICMS,  com  base  em  parecer  elaborado  por  grupo  técnico  a  ser  constituído  para  esse fim, que opinará, sem prejuízo de outros assuntos correlatos, sobre o seguinte:  (...)  b)  prorrogação  e  renovação  dos  prazos  de  fruição  dos  incentivos  fiscais  e  financeiros;  (...)  II  ­  por  meio  do  CONDIC,  com  competência  para  proferir  decisão  final  quanto  à  concessão  dos  incentivos,  quando  os  respectivos  pleitos  forem  encaminhados pelo Comitê Diretor.  (...)  § 2º A administração do PRODEPE compreenderá, em especial, a análise e  a  avaliação  dos  projetos  apresentados,  bem  como  o  acompanhamento  da  implantação  e  da  operação  do  empreendimento  beneficiário,  durante  todo  o  período de fruição do incentivo.  Art. 13. Compete à AD/DIPER:  (...)  III ­ emitir, juntamente com a Secretaria da Fazenda, no prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  do  recebimento  do  pedido,  prorrogável  por  igual  período,  parecer  técnico conclusivo sobre a viabilidade do projeto em relação às políticas industrial  e  comercial  do  Estado  e  quanto  à  situação  fiscal  da  empresa  e  ao  impacto  do  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.090          30 projeto  nos  níveis  de  arrecadação  estadual,  submetendo­o  ao  Comitê  Diretor  do  PRODEPE; (Dec. 23.188/2001efeitos a partir de 01.01.2001)   IV  ­  supervisionar  a  destinação  dos  recursos  liberados,  bem  como  o  desempenho  das  empresas  beneficiárias,  especialmente  quanto  à  verificação  da  capacidade  instalada  de  produção  anterior  à  apresentação  do  projeto  e  à  realização do investimento previsto;  V  ­ acompanhar, mediante  relatórios  semestrais,  o  impacto  das  atividades  incentivadas no  desempenho da  economia  estadual,  inclusive  a  sua  repercussão  nos níveis de emprego e no fomento das cadeias produtivas.  (grifos constam no original)  Da  análise  dos  dispositivos  normativos  editados  pelo  Estado  de  Pernambuco, observa­se que estão presentes a intenção do subvencionador em  viabilizar a implantação ou expansão do empreendimento econômico (art. 1º da  Lei Estadual nº  11.675,  de  1999),  estabelecimento de metas  a  serem atingidas  dentro  de  período  determinado  (arts.  14  e  17  da  mencionada  lei),  além  de  acompanhamento e controle da execução do projeto (art. 12, § 2º, art. 13, inc.  V, do Decreto do Estado de Pernambuco n° 21.959, de 27/12/1999). Há uma real  preocupação com a efetiva aplicação dos recursos, conforme de depreende das  hipóteses de perda do incentivo previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 11.675,  de 1999.  Em tese, portanto, o PRODEPE mostra­se apto a caracterizar os recursos  como subvenção para investimentos. Contudo, há que se empreender uma segunda  verificação, qual seja, se os recursos foram efetivamente aplicados.  (g.m)  Sendo  assim,  adoto  as  mesmas  conclusões  declinadas  no  referido  acórdão,  para entender atendido o primeiro dos requisitos, qual seja, a intenção do ente subvencionador  de destinar os recursos para investimento, no caso, de implantação e ampliação das indústrias  no Estado de Pernambuco.  Superada a primeira análise, passo a verificar se os autos trazem evidências  de que os recursos foram efetivamente aplicados.  Porém,  no  caso,  nem  a  autoridade  lançadora  se  preocupou  em  produzir  provas  de  que  os  recursos,  eventualmente,  não  foram  efetivamente  aplicados,  como  a  recorrente não trouxe aos autos prova de que os aplicou corretamente.  Registre­se  que,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  demonstrar a aplicação dos recursos subvencionados (fls. 407 ­ 408), obrigação da qual não se  esquivou, conforme se vê nas  fls. 409, valendo­se observar que estas  informações não  foram  contestadas pela autoridade autuante.  Deveria  a  fiscalização  ter  aprofundado  sua  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  ou  seja,  verificar  se  ocorreu  a  efetiva  aplicação  do  recurso  recebido, mas,  o  invés, preferiu centrar sua argumentação na ausência de um mecanismo legal que garantisse a  efetiva prestação de contas.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.091          31 Exatamente  por  esta  razão  foi  rejeitada  a  proposta  formulada  pelo  I.  Conselheiro Roberto Silva Júnior, em plenário, no sentido ser realizada diligência para apurar a  efetiva aplicação dos recursos subvencionados, visto que embora apresentados os documentos  solicitados, sobre eles não se fez qualquer comentário ou registrou­se qualquer irregularidade,  não sendo esta investigação objeto de acusação fiscal.  Acresce­se que tanto a fiscalização como o acórdão recorrido se limitaram ao  entendimento segundo o qual a  aplicação de  recursos no capital de giro  seria  suficiente para  descaracterizar a natureza da subvenção.   Assim,  julgo  improcedente  a  glosa  da  exclusão  da  subvenção  do  incentivo  fiscal PRODEPE, devendo ser provido o recurso voluntário, quanto a esta parte.  Omissão de receita operacional decorrente da redução do parcelamento  previsto na Medida Provisória nº 470/2009 (item ii)  Relata a fiscalização que o contribuinte aderiu ao parcelamento de que trata a  Medida Provisória nº 470/2009, obtendo benefícios decorrentes da redução de multa e juros de  mora no total de R$ 6.680.273,84, deixando de apurar a receita advinda de tais benefícios, vez  que deveria fazer parte do lucro real.  Noticia  ainda  que  o  contribuinte  efetuou  lançamentos  contábeis  reconhecendo como  receita os  citados benefícios  fiscais  relativos  ao parcelamento da MP nº  470/2009, e posteriormente excluiu da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL.  O  acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento,  sob  o  entendimento  de  que  somente são admitidas, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as exclusões  expressamente prescritas ou autorizadas na legislação tributária. Como o contribuinte procedeu  as exclusões sem amparo legal, por  inexistir na Medida Provisória nº 470, de 2009, qualquer  disposição que as autorize , e concluiu ter sido configurada a infração à legislação tributária.  Sobre  o  ponto,  a  recorrente  alega:  i)  que  as  reduções  não  são  receitas  reconhecíveis  para  fins  fiscais;  ii)  que  a  redução  está  submetida  à  cláusula  condicional,  a  depender  de  o  Contribuinte  chegar  ao  final  do  parcelamento  sem  sofrer  rescisão;  iii)  que  eventual  redução  de  débitos,  para  gerar  efeitos  fiscais,  depende  de  antes  o  débito  ter  sido  lançado como despesa; iv) que ainda que a redução tivesse que ser considerada, ela estaria sem  a incidência do PIS/COFINS, pois seria recuperação de despesa; v) que ocorreu erro de eleição  do critério temporal do fato gerador dos tributos em comento, posto que a fiscalização elegeu a  data  da  adesão  (30/11/2009)  como  momento  do  fato  gerador  e  que  a  redução  somente  ingressou  no  patrimônio  do  contribuinte  quando  implementada  a  condição  resolutória,  qual  seja: o deferimento do parcelamento ocorrido.  Pois bem.   Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  470,  de  2009,  admitiu­se  o  parcelamento,  em  até  12  (doze)  prestações mensais,  de  débitos  específicos,  com  a  reduções  mencionadas na referida norma jurídica.  Assim,  os  benefícios  previstos  na  norma  com  a  redução  de multas,  juros  e  encargos,  sem  dúvida,  acarreta  redução  de  um  passivo  da  fiscalizada,  resultando,  então,  em  aumento  do  seu  patrimônio.  Tratar­se,  portanto,  de  receita  com  origem  numa  redução  do  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.092          32 passivo  da  empresa,  como  reconhece  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  editou  as  Resoluções nº 1.121/2008 e nº 1.374/2011. Desta última, transcreve­se:  4.25.Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue:  a)  receitas  são  aumentos  nos  benefícios  econômicos  durante  o  período  contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição  de  passivos,  que  resultam  em aumentos  do  patrimônio  líquido,  e  que  não  estejam  relacionados  com  a  contribuição  dos  detentores  dos  instrumentos  patrimoniais;  (g.m.)  Logo, a citada redução representa um incremento patrimonial ao recorrente,  cujo reconhecimento deve passar por uma conta de resultado. Veja­se que a própria recorrente  reconhece  que  se  trata  de  receita,  tanto  que  efetuou  lançamentos  contábeis  reconhecendo  a  receita advinda dos benefícios relativos ao parcelamento da MP n° 470/2009, com os históricos  “RED. 100% MULTA REFIS CF ACORDO” E “RED. 90% JUROS REFIS CF ACORDO”.  Porém, o efeito fiscal do reconhecimento dessas receitas foi nulo, pois esse valor foi totalmente  excluído da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme visto.  Considerando que toda exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL depende de previsão legal expressa, e tendo em vista que não há  previsão legal para exclusão das receitas decorrentes dos benefícios gerados com a redução de  multas, juros e encargos legais, na Medida Provisória nº 470, de 2009, cabe a tributação dessa  receita.   Inobstante entender suficientes as razões para manter a exigência tributária, a  recorrente traz outras alegações que devem ser analisadas.  Afirma  que  a  redução  estaria  submetida  à  cláusula  condicional,  ocorrendo  apenas ao final do parcelamento sem sofrer rescisão. Tal afirmação não afasta a necessidade de  tributar  a  receita  decorrente  da  referida  redução,  que,  ao  contrário  de  que  tenta  fazer  crer  a  recorrente, tornou­se definitiva. Além do que não encontro prova dos autos de que não ocorreu  a citada redução por eventual rescisão de parcelamento. Afasto assim esta alegação.  Com referência à sua alegação de que eventual redução de débitos, para gerar  efeitos fiscais, dependeria de antes o débito ter sido lançado como despesa, também não possui  o  condão  de  reverter  o  lançamento,  pois  o  débito  em  questão  foi  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  quando  da  adesão  ao  parcelamento,  sendo  uma  obrigação  e  prevista  no  passivo  da  recorrente. Se resultou numa redução do passivo da fiscalizada, como visto, acarretou no caso  aumento do seu patrimônio, sendo receita para fins de composição da base de cálculo do IRPJ  e CSLL.  Com relação à alegação de  ter ocorrido erro de eleição do critério  temporal  do  fato  gerador  dos  tributos  em  comento,  posto  que  a  fiscalização  elegeu  a  data  da  adesão  (30/11/2009) como momento do fato gerador e que a redução somente ingressou no patrimônio  do  contribuinte  quando  implementada  a  condição  resolutória,  qual  seja:  o  deferimento  do  parcelamento ocorrido, também não merecer prosperar. De fato, para fins de homologação do  parcelamento,  previu­se  a  necessidade  de  despacho  de  autoridade  competente,  com  vistas  a  verificar  o  atendimento  pelo  contribuinte  dos  requisitos  legais  previstos  na  citada  norma  jurídica;  porém,  os  efeitos  desta  decisão  são  retroativos  para  a  data  da  referida  adesão,  tratando­se de mera declaração. Afasto assim esta alegação.  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.093          33 Por  fim,  com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  entendo  que  as  alegações  da  recorrente já foram devidamente analisadas e afastadas pela decisão recorrida, pela qual peço  vênia para adotá­las e reproduzi­las:  Com relação ao PIS e à Cofins, sujeitando­se a interessada à apuração do IRPJ  pelo  lucro  real,  ela  está  sujeita  à  apuração  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins pelo regime não cumulativo. Nesse caso, a base de cálculo das contribuições  é dada, respectivamente, pelo artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e da Lei nº 10.833, de 29 dezembro de 2003, dispositivos transcritos a seguir:  Lei nº 10.637, de 2002:  CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Lei nº 10.833, de 2003:  CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO­CUMULATIVA DA COFINS  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, com a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento, conforme  definido no caput.  Como  se  vê,  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  corresponde  ao  faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Valores  recebidos  a  título  de  recuperação  de  despesas  encontram­se,  assim,  dentro  do  alcance da base de cálculo do PIS e da Cofins.  No  que  tange  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25,  de  2003,  mencionado pela  Impugnante,  ressalve­se que  tal ato normativo  trata da  tributação  de  valores  restituídos  ao  contribuinte  por  força  de  sentença  judicial  em  ação  de  repetição de indébito, hipótese diversa da tratada no presente caso.  Dessa  forma,  mantenho  a  exigência  correspondente,  negando  o  recurso  voluntário, quanto a esta parte.  Glosa de despesa decorrente de perda na aquisição de crédito fiscal (IPI)  de terceiros (item i)  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.094          34 Neste tópico, entendeu a fiscalização que a despesa em questão não se insere  na atividade operacional da empresa, sendo  indedutível na apuração do  IRPJ e da CSLL, em  face do que dispõe o artigo 299 do RIR/99. Confira­se trechos do Relatório de Auditoria Fiscal  que tratou dessa questão: (fls. 96­98).  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificamos,  através  da  análise  do  documento  intitulado  “Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  Tributário”,  que  a  fiscalizada  intentou  adquirir,  da  empresa  DGB  ­  Distribuidora  Guararapes  de  Bebidas  LTDA,  CNPJ  10.777.464/0001­62,  supostos  créditos  de  IPI(Impostos  sobre  Produtos  Industrializados),  reconhecidos  judicialmente,  que  totalizavam R$ 4.000.000.00(quatro milhões de reais), pelos quais comprometeu­se  a pagar R$ 2.400.000,00(dois milhões e quatrocentos mil reais), parceladamente.  Conforme  se  verifica  em  diversos  processos  administrativos  protocolizados  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  empresa  solicitou  a  utilização  de  tais  “créditos” na compensação de tributos próprios, todas consideradas não­declaradas,  como não podia ser diferente, por ter esta se utilizado de créditos de terceiros(o que  é legalmente vedado), e, além do mais, referentes à ação judicial não transitada em  julgado.  Assim,  não  admitida  a  compensação  de  seus  débitos  junto  à  RFB,  com  os  “créditos” adquiridos de terceiros, a empresa entendeu poder deduzir da apuração do  IRPJ e da CSLL o valor pago na aquisição de tais “créditos”, de R$ 2.4000.000,00,  contabilizada  como  despesa  com  o  histórico  de  “PERDAS  NO  RECEBTO  CFE  CONTRATO DGB”.  (...)  Na  análise  da  contabilidade  da  empresa  do  ano­calendário  de  2009,  identificamos que a fiscalizada escriturou na conta do Grupo 33 (DESPESAS NAO  OPERACIONAIS),  subgrupo  33208  (PERDAS  S/COMPRA  DE  CREDITOS  FISCAIS), conta­analítica 332080001 (DESAGIO S/ COMPRA DE CREDITO),  lançamento no valor de R$ 2.566.197,57,  com o histórico  “VLR REF ESTORNO  DESAGIO S/COMPRA DE CRED”.  (...)  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  verificamos  que  a  fiscalizada  intentou  adquirir,  da  empresa  Colônia  Agro­Industrial  LTDA,  CNPJ  70.064.134/0001­51, supostos créditos de IPI, reconhecidos judicialmente, conforme  diversos contratos por ela apresentados.  Conforme  se  verifica  em  diversos  processos  administrativos  protocolizados  nesta Delegacia da Receita Federal, a empresa solicitou a utilização de tais créditos  na compensação de tributos próprios. Novamente, todas as compensações solicitadas  pela  fiscalizada  foram  consideradas  não­declaradas,  por  ter  esta  se  utilizado  de  créditos de terceiros(o que é legalmente vedado), e, além do mais, referentes à ação  judicial não transitada em julgado.  Assim,  não  admitida  a  compensação  de  seus  débitos  junto  à  RFB,  com  os  créditos adquiridos de terceiros, a empresa entendeu poder deduzir da apuração do  IRPJ  e  da CSLL  o  valor  de R$  2.566.197,57,  contabilizada  como  despesa  com  o  histórico “VLR REF ESTORNO DESAGIO S/COMPRA DE CRED”.  Alega  a  recorrente  que  os  créditos  adquiridos  eram  recursos  que  deveriam  estar  em  seu  caixa,  portanto,  tal  qual  um  cheque  que  estivesse  no  caixa,  e  que  ficasse  sem  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.095          35 fundos, o crédito também ficou "sem fundos", sem valor econômico, pois títulos sem aptidão  de  dar  qualquer  retorno  ao  contribuinte,  gera  uma perda  que  afeta  o  resultado,  e  portanto  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Assim,  defende  que  o  auto  de  infração  se  encontra  com  a  fundamentação  equivocada,  já  que  o  que  poderia  exigir,  para  considerar  mesmo  em  tese  a  perda  ser  indedutível,  seriam  as medidas  legais  executórias  previstas  para  o  contribuinte  recuperar  tal  crédito.  Acrescenta ainda que os defeitos apontados para a despesa não prevalecem,  pois a citada dedução glosada adveio de despesa da atividade, pois pagar  tributos, e portanto  providenciar pecúnia ou créditos para quitar  tais  tributos, é essencial para o funcionamento e  continuação da produção de uma empresa.  Quanto à CSLL, defende que em nenhum momento a fiscalização questionou  a  validade  da despesa  e  que  ao  contrário  da  regra  referente  ao  IRPJ,  a norma da CSLL não  contempla a previsão para adição na base de cálculo da contribuição das despesas consideradas  desnecessárias para fins de apuração do lucro real.  Passo à análise da questão, iniciando pelo IRPJ:  IRPJ   O primeiro ponto a ser analisado é a questão da necessidade, usualidade ou  normalidade  da  referida  despesa.  Essa  regra  oferece  dificuldade  na  análise  em  virtude  da  vagueza e subjetividade desses conceitos positivados no art. 299 do RIR/99.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa .  §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  §3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Como  se  vê,  não  obstante  ser  a  existência  real  da  despesa,  condição  necessária para a sua dedutibilidade, ela não é suficiente. Nos  termos do art. 299 do RIR/99,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora. E necessárias são as despesas pagas ou  incorridas para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Além  disso,  a  lei  limita  a  dedutibilidade às despesas operacionais usuais ou normais no tipo de transações, operações ou  atividades da empresa.  Assim,  a  prova das  despesas  que  afetam o  lucro  tributável  deve  evidenciar  que o ônus assumido pela contribuinte decorreu de exigências da atividade da empresa. Não  basta a operação ser, hipoteticamente, comum à atividade empresarial. Somente por meio de  documentos  produzidos  com  a  intervenção  de  terceiros  é  possível  afirmar  que  a  despesa  foi  promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  No  caso,  trata­se  de  despesa  relativa  à  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros, que  inquestionavelmente não  se  insere na atividade operacional da empresa,  sendo  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.096          36 indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, em face do disposto no artigo 299 do Decreto nº  3.000, de 1999.  Isso porque, de acordo com a norma jurídica pertinente, para ser dedutível, as  despesas incorridas devem guardar relação com a atividade desenvolvida pela empresa, isto é,  com seu objeto social, admitindo­se ainda apenas as que preencham os requisitos de usualidade  ou  normalidade,  o  que  não  é  o  caso  das  despesas  com  a  aquisição  de  créditos  fiscais  de  terceiros.  Assinale­se, ainda, que tais créditos possuem natureza completamente diversa  daqueles  mencionados  no  artigo  9º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  –  créditos  decorrentes  da  atividade  operacional  da  empresa  –,  sendo  despropositada,  assim,  qualquer  aferição  dos  requisitos dos incisos II e III do § 1º do mencionado artigo, como pretende a recorrente.  Desta forma, correta a glosa da citada despesa. O recurso voluntário deve ser  negado, quanto a esta parte.  CSLL  De  início,  bom  que  se  diga  que não  há controvérsia quanto  à  origem da  despesa,  pois  foi  fruto  da  aquisição  de  "crédito  fiscal"  entre  duas  empresas,  para  fins  de  utilização de pagamento de tributos.  Para  o  referido  lançamento,  o  fisco  baseou­se  no  disposto  no  art.  299  do  Decreto nº 3.000, de 1999, ao fundamento de que todas as despesas consideradas indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  também  o  seriam  para  a  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Da  análise  da  normas  legais  pertinentes,  conclui­se  desde  logo  que  não  há  dispositivo  que  determine  a  adição  à  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido de despesas efetivas, tidas como indedutíveis na apuração do Lucro Real. As bases de  cálculo do IR e da CSLL não são idênticas, daí os ajustes previstos ao lucro líquido para fins de  determinação do lucro real não serem automaticamente aplicáveis à referida contribuição.   Logo,  as  despesas  ou  encargos  contabilmente  apropriados,  para  efeitos  de  apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda que considerados não dedutíveis para  efeitos  do  IRPJ,  nem  por  isso,  devem  ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Para a CSLL, ao lucro líquido ou resultado comercial somente se agregam ou  excluem  valores  constantes  do  artigo  2º  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  supervenientes, bem como do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995. Outras exclusões, ainda que  pertinentes ao  IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão, por absoluta  falta de  amparo legal.  Sendo  assim,  a  pretensão  de  estender  à  CSLL  as  disposições  acerca  de  dedutibilidade de despesas para fins do  IRPJ não encontra amparo  legal, além do que não se  pode  admitir  que  a  expressão  "normas  de  apuração  e  pagamento''  possa  alcançar  também  a  determinação  da  base  de  cálculo,  distinção  que  está  expressa  no  texto  do  art.  57  da  Lei  n°  8.981, de 1995.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.097          37 Por tais motivos, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a esta parte.  Juros de mora sobre a multa de ofício  A  recorrente  alega  ainda  que  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  viola o princípio constitucional da legalidade, pois o art.13 da Lei nº9.065/95 remete ao art.84  da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança de juros apenas sobre tributos. Como a multa tem  natureza de sanção, sustenta que não se confunde com tributo, a  teor dos artigos 3º e 113 do  CTN, devendo por isso ser cancelada a cobrança de juros sobre a multa.   No presente caso, estamos diante de uma hipótese de "atualização de multa  de  ofício",  e  para  resolver  essa  questão,  cumpre  fazer  uma  análise  na  legislação  que  rege  à  matéria.  De fato, não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa.   O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  nem  mesmo  no  percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos de defesa esposados pela recorrente.  O  artigo  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal  (de  pagar  tributo  ou penalidade pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.098          38 obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”,  nos  termos  do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal  é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161  do CTN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei  nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal entendimento o voto condutor do  ilustre Conselheiro Antônio  Zomer, nos autos do recurso nº 125.436, que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício  não  pagas  no  vencimento,  dos  juros  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto,  nem aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o  termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece  logo depois da previsão dos  juros  sobre  o  crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A  conclusão  a  que  chego, mais  uma  vez,  é  que  o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórios, à taxa de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275, Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  CONCLUSÃO  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  de  ofício e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para:  a) AFASTAR as exigências correspondentes à Dedução do IRPJ ­ incentivo  fiscal de redução Sudene/Adene;  b) AFASTAR as exigências correspondentes a Receitas de subvenção ICMS­ PRODEPE;  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.099          39 c) AFASTAR as exigências de CSLL correspondentes à Glosa de despesa ­  perda na aquisição de crédito fiscal de IPI;  d)  REJEITAR  os  argumentos  do  recurso  voluntário  correspondentes  a  Omissão  de  receita  ­  redução  do  parcelamento MP 470/2009  e Glosa  de despesa  ­  perda  na  aquisição de crédito fiscal de IPI (somente IRPJ);  e) AFASTAR a incidência de juros sobre multa com relação aos demais itens  mantidos neste voto.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor  Conselheira Milene de Araújo Macedo. Redatora Designada  Em que pese os  argumentos do  ilustre  relator, divirjo do seu voto quanto à  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  têm  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.100          40 Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, a multa de ofício e quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos juros de mora.  O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês  nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I,da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  SELIC sobre a multa de ofício:  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 14774.720001/2014­31  Acórdão n.º 1301­002.221  S1­C3T1  Fl. 2.101          41 JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                   Fl. 2101DF CARF MF

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6845781 #
Numero do processo: 10640.000737/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo § 4° do artigo 150 do CTN, isto é, respectivo prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Para a incidência dessa regra, há que estar presente a hipótese típica do lançamento, qual seja, a antecipação do pagamento do tributo. Não havendo tal antecipação, não será o caso de lançamento por homologação, de sorte que o prazo decadencial desloca-se daquele artigo para encontrar abrigo no inciso I do seu artigo 173, sem que na espécie tenha havido seu escoamento. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de realização de diligência e de perícia por serem despiciendas, vez que, além de a situação fática ter bastado para o seu enquadramento no tipo legal, tanto na fase procedimental, quanto na processual, a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova documental dos fatos alegados. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidades processual, ou do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, ou no 142 do CTN, respectivamente. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 2402-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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150 do CTN, isto é, respectivo prazo será de cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador. Para a  incidência dessa regra, há que estar presente a hipótese  típica  do  lançamento,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Não  havendo  tal  antecipação,  não  será  o  caso  de  lançamento  por  homologação,  de  sorte que o prazo decadencial desloca­se daquele artigo para encontrar abrigo no  inciso I do seu artigo 173, sem que na espécie tenha havido seu escoamento.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  realização  de  diligência  e  de  perícia  por  serem  despiciendas,  vez  que,  além  de  a  situação  fática  ter  bastado  para  o  seu  enquadramento no tipo legal, tanto na fase procedimental, quanto na processual,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  documental  dos  fatos  alegados.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidades  processual,  ou  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  ou  no  142  do  CTN,  respectivamente.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  Sujeitam­se à  incidência do  imposto exclusivamente na  fonte,  a alíquota de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 07 37 /2 01 0- 21 Fl. 1066DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie  Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca  Felícia Rothschild,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza,  Theodoro Vicente Agostinho, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Waltir de Carvalho.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme relatório da decisão recorrida, pelo Auto de Infração (AI) de IRRF  (fls. 02­38), foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 6.563.024,62, demonstrado à  fl. 01. Com o mote do lançamento, pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamentos  sem causa ou de operação não comprovada, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 39­50,  integrante do AI.  Às fls. 712­731,a impugnação assim articulada por excertos:    I — DO LANÇAMENTO  II  —  PRELIMINARMENTE.  DA  ORIGEM  DA  APURAÇÃO  FISCAL  III  —  DA  DECADÊNCIA  PARCIAL  DA  PRETENSÃO  FAZENDÁRIA  [..]  encontram­se  valores  sobre  os  quais  já  se  operou  a  decadência  [..]  relativos  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  do  ano­calendário de 2005.  IV  —  DO  MÉRITO.  DO  EQUÍVOCO  NO  TOCANTE  À  EXIGÊNCIA FISCAL A TÍTULO DE IRRF.  [..]  o  lançamento  fiscal  [..]  almeja  tributar  quase  que  a  totalidade  dos  mesmos  valores  [..]  objeto  da  autuação  fiscal  efetuada  em  face  do  sócio  da  impugnante,Sr.  Luiz  Augusto  do  Valle  de  Lima  (PAF  n  °  10640.000490/2010­42),  [...]  a  fiscalização  sequer  logrou  êxito  em  demonstrar/apurar  que  a  Impugnante não teria respaldo nos próprios recursos constantes  de  seu  caixa,  para  fins  de  distribuir  lucros  aos  seus  sócios  no  valor  objeto  da  autuação,  caso  contrário,  efetivamente  verificaria  a  real  existência  destes.  [..]  merece  reprodução  o  item  4.1  do  Relatório  Fiscal  constante  do  processo  administrativo n'10640.00049012010­42, [...]:  [...] na RELAÇÃO DOS CHEQUES SEM COMPROVAÇÃO DA  DESTINAÇÃO E OU CAUSA DO PAGAMENTO, a qual serviu  como base para a consecução do  lançamento ora contestado, a  título  de  IRRF,  constam  os mesmos  valores  discriminados  pela  fiscalização na Planilha denominada LUCROS DISTRIBUÍDOS  POR PIONEIRA — Beneficiários obtidos à partir de cópias de  cheques,  anexada  ao  relatório  fiscal  constante  do  processo  administrativo  n°  10640.00049012010­42,  na  qual  resta  efetivamente  identificado  o  beneficiário  do  pagamento  como  sendo  a  sociedade  ITABA  INDÚSTRIA  DE  TABACO  BRASILEIRA LTDA.  Fl. 1068DF CARF MF     4 Para  melhor  demonstrar  tal  hipótese,  a  Impugnante  indica,  abaixo, os referidos valores inerentes aos pagamentos efetuados  à sociedade ITABA [...], que constam tanto da RELAÇÃO DOS  CHEQUES  SEM  COMPROVAÇÃO  [...],  quanto  da  Planilha  denominada LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PIONEIRA — [...],  arribas  elaboradas  pela  mesma  autoridade  lançadora  [...].  Também merecem reprodução as justificativas apresentadas pelo  sócio  da  Impugnante  no  âmbito  da  autuação  fiscal  do  IRPF  (PAF  n°  10640.000490/2010­42),  aliadas  aos  elementos  de  prova anexados em suas razões de defesa [...].  Segue  ainda  como  prova  cabal  dos  pagamentos  cópias  de  5  cheques recebidos de ITABA [..] nos seguintes valores:  Portanto, não restam dúvidas, acerca da total improcedência da  exigência fiscal ora combatida, a título de IRRF, em virtude do  seu  incorreto enquadramento  legal, haja vista que efetivamente  restou  comprovado  nos  autos  a  causa  do  pagamento  do  valor  sobre o qual indevidamente incidiu o IRRF, bem como, • ainda,  houve  a  identificação  de  seu  beneficiário  [...].  A mesma  verba  está sendo tributada nos lançamentos fiscais  inerentes ao IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS [..] e ao IRPF [...].  Desta forma, requer a Impugnante o cancelamento da exigência  fiscal  a  título  de  IRRF,  [...],  o  qual  deverá  ser  declarado  nulo/improcedente.  V— DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA  [...]  A  Impugnante  entende  como  primordial  a  realização  de  perícia/diligencia Por esta razão, a Impugnante apresenta, nesta  oportunidade, os quesitos que considera como necessários para  o  deslinde  do  feito  [..](original  contém  negritos,  sublinhas  e  fontes maiores)  Em sessão de julgamento de 23 de junho de 2010, a decisão da autoridade de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Recorrente  (fl.  804  e  segs),  cuja  ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  isto  é,  respectivo prazo será de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador.  Para  a  incidência  dessa  regra,  há  que  estar  presente  a  hipótese  típica  do  lançamento,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo.  Não  havendo  tal  antecipação, não será o caso de  lançamento por homologação,  de sorte que o prazo decadencial desloca­se daquele artigo para  encontrar  abrigo  no  inciso  I  do  seu  artigo  173,  sem  que  na  espécie tenha havido seu escoamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Devem ser  indeferidos os pedidos de realização de diligência e  de perícia por  serem despiciendas, vez que, além de a situação  fática ter bastado para o seu enquadramento no tipo legal, tanto  na fase procedimental, quanto na processual, a contribuinte não  se desincumbiu do ônus da prova documental dos fatos alegados.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidades  processual,  ou  do  lançamento,  ausentes  as  causas  delineadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, ou no 142 do CTN, respectivamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  HIPÓTESE  CLÁSSICA  DO  ANTECEDENTE  DE  NORMA  DISPOSITIVA. SUJEIÇÃO AO SEU CONSEQÜENTE.  Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado.  Tal  incidência  aplica­se  ainda  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instancia em 09/07/2010, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fl. 917 e segs, em 09/08/2010, o recurso voluntário aduzindo, em  síntese que:  ­ Preliminarmente da nulidade da decisão recorrida,uma vez que em nenhum  momento  a  decisão  recorrida  informou  os  valores  constantes  do  Quadro  Demonstrativo  elaborado  pela Recorrente,  no  qual  restou  evidenciado  que  na RELAÇÃO DOS CHEQUES  SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E/OU CAUSA DO PAGAMENTO, a qual  ser  viu como base para a consecução do lançamento ora contestado, a título de IRRF, constam os  mesmos  valores  discriminados  pela  fiscalização  na  Planilha  denominada  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  POR  PIONEIRA  ­  Beneficiários  obtidos  à  partir  de  copias  de  cheques,  anexada ao relatório fiscal constante do procedimento administrativo nº 10640.0004901/2010­ 42,  na  qual  resta  efetivamente  identificado  o  beneficiário  do  pagamento  como  sendo  a  sociedade ITABA INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA.  ­ Da decadência parcial do lançamento, nos meses de janeiro e fevereiro de  2005,  tendo vista  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  auto  de  infração  inerente  ao  IRRF,  em  22.03.2010.  Fl. 1070DF CARF MF     6 ­  Do  mérito,  desta  forma,  toda  a  distribuição  de  lucros  contestada  pela  fiscalização se encontra devidamente registrada na contabilidade da Recorrente, documentação  essa,  que deveria  ter  sido  considerada  suficiente para  atestar  sua  efetiva  realização. Logo  ao  contrario  do  que  afirmado  pela  fiscalização,  e  equivocadamente  corroborado  pela  decisão  recorrida,  os  elementos  de  prova  acima  mencionados  revestem  de  plena  legalidade  a  distribuição  dos  lucros  realizada  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  são  suficientes  para  demonstrar  a  total  improcedência  do  presente  lançamento  fiscal,  o  qual  desconsiderou  os  valores  correspondentes  e  tributou­os  com  base  no  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa e/ou operação não comprovada.  ­  Em  face  de  toda  a  argumentação  anteriormente  exporta  na  impugnação,  bem  como  em  razão  da  natureza  do  auto  de  infração  lavrado,  a  recorrente  entende  como  primordial a realização de perícia/diligencia, a qual será capaz de demonstrar que o lançamento  fiscal  foi  efetuado  sobre  valores  cuja  identificação  da  causa  dos  pagamentos  e  operações  se  torna  evidente,  face  ao  simples  cotejo  da  RELAÇÃO  DOS  CHEQUES  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  E/OU  CAUSA  DO  PAGAMENTO,  em  face  da  Planilha LUCROS DISTRIBUÍDOS POR PIONEIRA ­ Beneficiários obtidos à partir de copias  de  cheques,  (anexada  ao  relatório  fiscal  constante  do  procedimento  administrativo  nº  10640.0004901/2010­42).  Na  sessão  de  19  de  novembro  de  2013,  foi  decidido  por  este  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  repartição  de  origem  tomasse  as  seguintes  providencias (fl. 967):  1.  Que  o  contribuinte  fosse  intimado  num  prazo  de  20  (vinte)  dias,  prorrogáveis  caso  julgue  oportuno,  a  apresentar  minuciosamente  provas  e  argumentos  definitivos  com  as  quais  almeja  demonstrar  a  causa  dos  pagamentos  efetivamente  lançados,  apresentando  entre  outros  pontos,  explicação  e  comprovação  para  a  RELAÇÃO  DOS  CHEQUES SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E/OU CAUSA DO PAGAMENTO,  em  face  da  Planilha  LUCROS DISTRIBUÍDOS  POR  PIONEIRA  ­  Beneficiários  obtidos  à  partir  de  copias  de  cheques,  (anexada  ao  relatório  fiscal  constante  do  procedimento  administrativo nº 10640.0004901/2010­42).  2. Que a  fiscalização  apreciasse os  argumentos/provas,  realize  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias  para  formação  de  sua  convicção  sobre  as  explicações  propostas pela recorrente;  3.  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deveriam retornar a Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Em 07 de  abril de 2013,  foi dada ciência  a Recorrente da Resolução 2202­ 000.560 (fl. 976), de forma a se pronunciar em relação ao item 1 da diligencia.  Em  16  de  maio  de  2013,  a  Recorrente  se  manifestou  nos  autos  (fl.  979  e  segs.) aduzindo, em sínteses, os seguintes argumentos:  a. Os pagamentos  se referem a despesas de sócio, contabilizados a  título de  antecipação de lucros. Não há fundamentação legal para subordinar o  IRRF à distribuição de  valores a sócios.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 5          7 b.  Conforme  alegado  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  pugna  pela decadência do lançamento de janeiro e fevereiro de 2005.  c.  Inexistência  de  verossimilhança  entre  os  relatórios  fiscais  do  processo  106.000490/2010­42 e o do presente processos, não obstante se basearem nos mesmos fatos e  terem sido minutados pela mesma auditora.  d. Aduz  que  a  própria  auditora  nos  autos  do  processo  106.000490/2010­42  teria confirmado que os valores se tratam de distribuição antecipada de lucros ao sócio, sendo  assim, não há que se falar em pagamento sem causa.  Em 10 de  julho de 2014,  foi  emito boletim de  Informação Fiscal  (fl. 1022)  mencionando os seguintes pontos:  i. Na  ação  fiscal  em  face  do  sócio Luiz Augusto  do Valle  de Lima  ­ proc.  106.000490/2010­42,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  relação  de  depósitos  anexa  ao  Termo  de  Intimação. Em resposta, alegou que os créditos bancários eram advindos de recursos próprios,  antecipação  de  lucros  da  Pioneira  e  outras  empresas.  Em  relação  a  Pioneira  os  seguintes  depósitos foram confirmados em relação a sua origem e não foram tributados na pessoa física:    ii. Sobre os demais  recursos, apesar de  ter alegado que seriam provenientes  de  distribuição  de  lucros  da  empresa  Pioneira,  alega  a  auditora  que  ficou  claro  que  foram  destinados  a  terceiros  (beneficiários  obtidos  através  de  copias  de  cheques)  e  não  poderiam  justificar dinheiro em espécie ao sócio. Desta forma, a auditora alega que são improcedentes as  alegações de bitributação realizadas pela recorrente.  iii. Ressalta, ademais, que a empresa não logrou comprovar a destinação dos  pagamentos ou causas dos mesmos, apesar de ter contabilizado tais pagamentos.  Após  ser  intimada  em  27  de  agosto  de  2014  (fl.  1045),  a  Recorrente  se  manifestou novamente nos autos (fl. 1049), de forma a argumentar que o valor total pago em  cheques é inferior ao lucro contábil e que precisaria de vistas aos autos para apontar as páginas  em que constam os documentos suporte para a contabilização dos mesmos.  Em 05 de novembro de 2014 foi emitido novo boletim de Informação Fiscal,  aduzindo que a tributação de pagamentos cuja causa não tenha sido comprovada, independente  do resultado apurado pela empresa e que, uma vez que os processos estão digitalizados, podem  ser consultados a qualquer tempo.  Fl. 1072DF CARF MF     8 Tendo em vista a tentativa de intimação ao Recorrente por via postal ser sido  improfícua,  intimou­se  o  mesmo  por  edital  (fl.  1060),  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72.  Em 06 de abril de 2015, os autos retornaram ao CARF (fl. 1063).   Em  08  de  julho  de  2015,  no  entanto,  fora  devolvidos  a  Secretaria  para  redistribuição em razão da publicação da Portaria nº 889/2015 (fl. 1064).  Sem contrarazões.   É o relatório.      Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 09/07/2010,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  09/08/2010,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.    I. PRELIMINAR ­ NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  A recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida argumentando que em  nenhum momento infirmou os valores constantes em quadro elaborado que teria evidenciado a  identificação dos beneficiários de determinados pagamentos como sendo a sociedade  ITABA  Industria de Tabaco Brasileira Ltda.   Neste sentido, o Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo  de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assim dispõe sobre as hipóteses  de nulidade processual:  Art.59. São nulos:  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Em  face  dos  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal,  mormente os da informalidade e da verdade material, duas são as espécies de irregularidades,  vislumbradas naquele art. 59, não materializadas, que possuiriam o condão de contaminá­los de  nulidade.  Some­se a isso que, pelo juízo firmado na preliminar de cerceamento de direito  de  defesa,  não  restou  comprovado  prejuízo  processual  à  contribuinte  que  implicasse  ainda  saneamento do processo, nos termos do artigo 60 daquele Decreto.  Nestes termos, nego razão a recorrente.    II. PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA PARCIAL   Cuida  de  tributação  extraordinária  do  imposto  sobre  a  renda,  a  alíquota  de  35%, que possui regra de incidência tributária específica (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).   No  âmbito  do  lançamento  dos  tributos  por  homologação,  como  ora  se  examina,  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  demanda  do  sujeito  passivo  a  Fl. 1074DF CARF MF     10 realização  de  uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra matriz de incidência tributária.   Sob  esse  prisma,  não  localizei  nos  autos  a  existência  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores  associados  ao  crédito  tributário  lançado pela fiscalização, portanto aptos a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN.   Logo,  na  ausência  de  pagamento  ou  antecipação  impõe­se  a  aplicação  do  inciso I do art. 173 do CTN, na esteira do REsp nº 973.733/SC, contando­se o termo inicial do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   Observado o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, tem­se que o direito  de a fazenda nacional efetuar o lançamento decairia somente em 31/12/2010 e, como a ciência  pessoal ocorreu em 22/03/2010, não há nenhum fato gerador atingido pela decadência.  Nestes termos, nego razão a recorrente.    IV ­ MÉRITO ­ EQUIVOCO NO TOCANTE A EXIGÊNCIA FISCAL  A TITULO DE IRRF  Em relação ao mérito, o cerne da questão gira em torno da suposta  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  por  parte  do  Recorrente,  referente  a  pagamentos  realizados a beneficiários não identificados ou sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99.  Primeiramente, a  recorrente argumenta que quase  todos os valores  lançados  no presente processo  já  foram objeto de autuação fiscal efetuada em nome do sócio Sr. Luiz  Augusto  do Valle  de Lima  (PAF 106.000490/2010­42)  sob  a  rubrica  de  omissão  de  receitas  decorrentes de deposito bancários cuja origem foi considerada não comprovada.  Neste  sentido,  em  analise  ao  cotejo  entre  os  valores mencionados  no  PAF  106.000490/2010­42, estes dizem respeito a depósitos em dinheiro, conforme planilha anexada  a este processo por meio do boletim de Informação Fiscal à fl. 1023, enquanto que o presente  processo trata de valores pagos via cheque.   A fundamentação constante do Relatório Fiscal (fl. 42) corrobora o acima:  "O  presente  Auto  de  Infração  se  refere  às  irregularidades  apuradas  no  confronto  das  cópias  de  cheques,  obtidas  através  das  RMF­  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira expedidas para os Bancos Bradesco e  Santander, com a escrituração da empresa e as respostas do contribuinte aos TIF 03  e TIF 07, conforme detalhado nos itens 3 e 4 deste relatório."  Neste sentido, não procede o argumento da recorrente.  Alega  a  recorrente,  ainda,  que  juntou  aos  autos,  conforme  intimação  da  fiscalização,  seus  livros  contábeis,  em  que  consta  devidamente  registrada  a  distribuição  de  lucros contestada pela fiscalização.   Nota­se  conforme  boletim  de  Informação  Fiscal  à  fl.  1023  que  a  autuação  efetuada foi decorrente da falta de apresentação de documentação que embasou a contabilidade  e comprovaria a causa das operações que ensejaram a emissão dos cheques.   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 7          11 A  falta  de  apresentação  dos  respectivos  documentos  suporte  por  parte  da  recorrente,  não  obstante  ter  sido  intimada  diversas  vezes,  corrobora  os  argumentos  da  fiscalização.  Neste momento,  vale  transcrever  as  conclusões  do  relatório  fiscal  que  bem  descrevem a situação da recorrente:    Na  análise  efetuada  nas  cópias  de  cheques  recebidas  do  Banco  Bradesco  (conta n° 12.801­5 da agência 3033­3) e do Banco Santander (conta n° 13.004710­9  da agência 0179)  ­ contas regularmente escrituradas na contabilidade da empresa ­  verifiquei que diversos cheques se tratavam de cheques nominais a terceiros ou com  anotação no verso de sua destinação, e por isso, sugeriam que foram emitidos para  pagamentos efetuados pela Pioneira, e ainda, analisando sua contabilidade, constatei  que  diversos  cheques  foram  escriturados  como Antecipação de Lucros  aos  sócios,  outros foram contabilizados a débito de caixa sem a correspondente escrituração dos  pagamentos efetuados e os demais eram nominais a beneficiário­ diferente daquele  constante na contabilidade. Assim, relacionei estes cheques e intimei o contribuinte  através do Termo de Intimação Fiscal n° 07, datado de 08/02/2010 (f1s. 402 a 408 ),  a comprovar, com documentação hábil e idônea , a que título foi efetuado cada um  dos pagamentos que a empresa fez com esses cheques, ou seja, a causa motivadora  dos pagamentos, e a comprovar a efetiva destinação de cada pagamento, mediante  identificação do nome e CPF ou CNPJ do beneficiário do pagamento.  O  contribuinte  encaminhou,  por  e­mail,  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 07, que se resume a uma planilha idêntica àquela encaminhada juntamente  com  o  TIF  n°  07  acrescida  de  uma  coluna  em  que  "justifica"  á  natureza  das  operações  realizadas,  sem  acrescentar  qualquer  documentação  comprobatória  (fls.  701 a 706).   Para todos os cheques contabilizados a débito de caixa, o contribuinte alega se  tratar de "conversão em moeda corrente através de terceiros", ou seja, contabilmente  os  cheques  entram  em  caixa  mas  não  saem.  É  esdrúxula  a  argumentação  do  contribuinte,  que  quer  nos  fazer  crer  que  descontou  cheques  junto  à  TELEMIG  CELULAR (05/12/05), Safra Leasing SA (27/01/D6) e Banco Santander (22/01/07),  dentre outros. A alegação da Pioneira carece de comprovação e tenta justificar a não  contabilização  dos  pagamentos  efetuados  através  destes  cheques,  e  portanto,  considero como não comprovadas as operações a eles relacionadas.  A  alegação  do  contribuinte,  referente  aos  cheques  contabilizados  como  Antecipação  de  Lucros,  é  de  que  se  tratam  de  "despesas  pessoais  de  responsabilidade do sócio".  O § l o do artigo 674 do RIR/99 dispõe que "a.incidência prevista neste artigo  aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a  terceiros  ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa".  Deve­se  entender,  aqui,  que  operação  e  causa  se  referem,  ambas,  ao  fato  motivador  do  pagamento  (por  exemplo,  a  aquisição  de  determinado  bem  ou  a  remuneração  por  um  serviço  prestado),  do  qual  se  exige  comprovação.  A  comprovação deve  ser efetuada, em cada  caso,  com os  elementos  característicos  à  operação  praticada:  notas  fiscais,  duplicatas,  recibos,  escrituras,  compromissos  de  compra e ,venda etc.  Fl. 1076DF CARF MF     12 O mesmo­­raciocínio­ se aplica aos cheques contabilizados como empréstimo  a Geraldo José Muzzi de Lima (conta 11070­1), empréstimo a Enock Aloísio Muzzi  de  Lima  (conta  11065­5),  Transferência  efetuada  (conta  11035­  3)  e  Diversos  (cheque Bradesco de R$ 22.500,00 em 26/01/2005). A comprovação da operação ou  sua causa deve ser efetuada mediante apresentação dos documentos característicos  da operação praticada.   O cheque n° 322 do Bradesco, emitido em 15/12/2006, não foi contabilizado e  o contribuinte não justificou sua natureza.  O  item  3  (Identificação  do  beneficiário  de  cada  pagamento)  do  Termo  de  Intimação Fiscal no 07 não  foi atendido. Diversos cheques apresentam o nome do  beneficiário  preenchido  de  forma  resumida  ou  ilegível  e  outros  cheques  e  transferências bancárias somente identificam a conta de depósito.   Havendo dúvidas, portanto, quanto aos destinatários dos cheques, é obrigação  da  empresa  comprovar  os  seus  beneficiários  por  meio  dos  documentos  contábeis  usuais tipo recibos, notas fiscais, faturas etc.  Vale transcrever, ainda, a conclusão do referido relatório fiscal:  Em  face  do  exposto  no  item  4  acima,  verifiquei  que  o  contribuinte  regularmente intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a que título  foi  efetuado  cada  um dos pagamentos  que  a  empresa  fez  com cheques,  ou  seja,  a  causa  motivadora  dos  pagamentos,  e  a  comprovar  a  efetiva  destinação  de  cada  pagamento,  ou  seja,  identificar  com  o  nome  e  CPF  ou  CNPJ  o  beneficiário  do  pagamento, a empresa não  logrou comprovar a destinação de alguns pagamentos e  não comprovou a causa de nenhum pagamento relacionado no Termo de Intimação  Fiscal n° 07.  Não  tendo  apresentado  nenhuma  comprovação  da  motivação  ou  causa  dos  pagamentos,  fica  caracterizado  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  terceiros  sem a comprovação da causa para  tais pagamentos, ou seja, sem comprovar a que  fins  foram  destinados  os  pagamentos,  que  foram  listados  na  planilha  RELAÇÃO  DOS CHEQUES SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E/OU CAUSA DO  PAGAMENTO que acompanha este Relatório Fiscal.  Desta forma, cada pagamento efetuado, discriminado na planilha RELAÇÃO  DOS CHEQUES SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO E/OU CAUSA DO  PAGAMENTO estará  sujeito  ao  imposto de  renda na  fonte  (IRF),  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e/ou  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação não comprovada, nos termos do rt. 674, e seus parágrafos, do RIR/99, cujo  lançamento formalizo por este Auto de Infração.   Cabe  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  reajustada  e  considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância  conforme determina o art. 674, §§ 2° e 3 ° , do RIR/99.  Por  fim,  vale  mencionar  expressamente,  em  relação  a  argumentação  da  recorrente,  de  que  alguns  cheques  tiveram  seu  beneficiário  identificado,  notadamente  a  empresa  ITABA Ind. de Tabaco Brasileira Ltda, fato é que,  igualmente aos demais  itens, em  nenhum momento foi trazido aos autos comprovação da causa de tal pagamento.    CONCLUSÃO  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10640.000737/2010­21  Acórdão n.º 2402­005.858  S2­C4T2  Fl. 8          13 Tendo  em  vista  todo  o  acima,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 1078DF CARF MF

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6812115 #
Numero do processo: 13888.900340/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.713  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 40 /2 01 4- 50 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900340/2014­50  Acórdão n.º 3401­003.713  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900340/2014­50  Acórdão n.º 3401­003.713  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900340/2014­50  Acórdão n.º 3401­003.713  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6844338 #
Numero do processo: 10875.904094/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 94 /2 01 4- 66 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10875.904094/2014­66  Acórdão n.º 1301­002.464  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.904094/2014­66  Acórdão n.º 1301­002.464  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.904094/2014­66  Acórdão n.º 1301­002.464  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.904094/2014­66  Acórdão n.º 1301­002.464  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.904094/2014­66  Acórdão n.º 1301­002.464  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903870/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903870/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.369  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 70 /2 01 1- 51 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.903870/2011­51  Acórdão n.º 1301­002.369  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010341/2008-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 03 41 /2 00 8- 22 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2007", no valor de R$ 48.320,96, referente ao mês de julho de 2007.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso, de forma intempestiva, onze meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação  e   determinado   a   todos   os   contribuintes.   A   norma   disciplinada   no   artigo   7°   da   Lei   n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11131.720775/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/11/2011 OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO. A insuficiência de provas para a configuração da infração por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou de responsável pela operação mediante fraude ou simulação tornam improcedente o lançamento da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de suas apreensões. Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita-se a tese de que teria havido sua ocultação mediante fraude ou simulação, exonerando-se essa parte do lançamento. PAPEL IMUNE. FINALIDADE CONSTITUCIONAL. DESVIO. NÃO CARACTERIZADO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Assim, autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização de que haveria ocultação do encomendante, não se configurou o desvio de finalidade do papel imune dele decorrente, impondo-se a exoneração da exigência dos tributos correspondente. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3402-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da empresa Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e Marketing Ltda para exonerar integralmente o crédito tributário, cabendo a ressalva de que a exigência também não remanesce em relação ao responsável solidário revel. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.150  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Comércio Exterior e Papel Imune  Recorrente  FATOR DOIS COMÉRCIO DE PAPÉIS COMUNICAÇÃO E MARKETING  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/11/2011  OCULTAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. EXONERAÇÃO.  A  insuficiência de provas para  a configuração da  infração por ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  de  responsável  pela  operação mediante  fraude ou  simulação  tornam  improcedente o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  pela  impossibilidade de suas apreensões.   Diante da ausência de provas de que a empresa destinatária das mercadorias  seria a verdadeira encomendante predeterminada das mercadorias, rejeita­se a  tese  de  que  teria  havido  sua  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  exonerando­se essa parte do lançamento.  PAPEL  IMUNE.  FINALIDADE  CONSTITUCIONAL.  DESVIO.  NÃO  CARACTERIZADO.  O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do  art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10,  III do Decreto nº 70.235/72. Assim,  autuação não pode subsistir na parte em que o  seu motivo determinante  foi  considerado improcedente. No caso, tendo sido afastada a tese da fiscalização  de  que  haveria  ocultação  do  encomendante,  não  se  configurou  o  desvio  de  finalidade  do  papel  imune  dele  decorrente,  impondo­se  a  exoneração  da  exigência dos tributos correspondente.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 75 /2 01 4- 30 Fl. 1290DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário da empresa Fator Dois Comércio de Papéis Comunicação e  Marketing Ltda para exonerar  integralmente o crédito  tributário, cabendo a  ressalva de que a  exigência também não remanesce em relação ao responsável solidário revel.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em Fortaleza proferida no sentido de:  a) Declarar não impugnada a exigência, em relação ao responsável solidário  M.A.M. Gráfica e Transportes Ltda ­ EPP, não se operando, contudo, os efeitos da revelia, no  tocante  à  exigibilidade  do  crédito  tributário,  haja  vista  a  impugnação  apresentada  por  Fator  Dois  Comércio  de  Papéis  Comunicação  e Marketing  Ltda,  nos  termos  do  art.  7º,  caput,  da  Portaria RFB nº 2.284/2010;  b) Conhecer da impugnação apresentada por Fator Dois Comércio de Papéis  Comunicação e Marketing Ltda, para REJEITAR as preliminares suscitadas pela defendente e,  no mérito, JULGÁ­LA IMPROCEDENTE e manter o crédito tributário objeto da presente lide.  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  relativos  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  (R$19.982,23),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  (R$8.135,61),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP/Importação  (R$2.677,48),  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins/Importação  (R$12.696,04),  acrescidos  de  multa  proporcional  e  juros,  e  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (R$72.784,50), conforme previsto no art. 23,  inc. V e § 3°, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de  abril de 1976, com redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, em desfavor  de M.A.M. GRÁFICA E TRANSPORTES  LTDA  ­ EPP  e FATOR DOIS COMÉRCIO DE  PAPÉIS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.  Decorrem  os  lançamentos  de  procedimento  de  fiscalização  instaurado  em  face da empresa FATOR DOIS, no qual  se apurou, em síntese, que ela  realizou  importações  com  ocultação  do  encomendante  predeterminado  das  mercadorias,  qual  seja,  a  empresa  M.A.M.  GRÁFICA,  sendo  que  tal  ocultação  acarretou  também  o  não  reconhecimento  da  imunidade de impostos e da redução das alíquotas das contribuições sociais para o PIS e Cofins  nas importações de papel imune.  A  empresa  M.A.M.  GRÁFICA  E  TRANSPORTES  LTDA  ­  EPP  não  foi  localizada em seu endereço cadastral e por esta  razão foi considerada cientificada do auto de  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11131.720775/2014­30  Acórdão n.º 3402­004.150  S3­C4T2  Fl. 1.291          3 infração apenas em 10/09/2014, quinze dias após a publicação do Edital nº 68/2014, ocorrida  em 26/08/2014. Contudo, não apresentou defesa dentro do prazo legal estabelecido.  A empresa FATOR DOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.  apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese:  ­  A  solidariedade  passiva  foi  imputada  à  Impugnante  com  base  na  aplicação  do  disposto nos  incisos  I e V, do art. 95, do Decreto­Lei n° 37/1966. Sendo assim, em razão de não  ter  ocorrido,  e  nem  sequer  ter  sido  demonstrada  e  comprovada,  a  existência  de  importação  por  conta  e  ordem de terceiros, é forçoso concluir que a respeitável Sra. Auditora­Fiscal, por entender ter ocorrido  ocultação de encomendante em operações de comércio exterior (interposição fraudulenta) cometeu erro  de fato, bem como pelo fato de ter aplicado ao caso em concreto a tipificação legal disposta no artigo  95, I e V, do Decreto­Lei n° 37/1966, cometeu erro de direito.  ­ A impugnante utilizava­se de um modus operandi diferenciado e de elevado know­ how comercial e logístico, mas, jamais ilegal ou fraudulento, capaz de ensejar a presunção da ocultação  de encomendante em operações de mercado exterior a que se refere o artigo 23, V, do Decreto­Lei n°  1.455/67. Isso se dava em razão de a empresa não possuir, à época, local próprio para estocagem, mas  normalmente  utilizava  e  pagava  pela  armazenagem  em  ambientes  alfandegários.  Ademais,  o  sócio  Carlos Pontinha Pereira detinha um excelente know­how de como adquirir e revender a mercadoria de  forma rápida e eficiente.  ­  As  importações  só  eram  realizadas  quando  a  empresa  possuía  disponibilidade  financeira para tanto, sem qualquer garantia de que o que estava sendo comprado no mercado externo  seria  efetivamente  vendido  no  mercado  brasileiro.  A  atividade  comercial  de  venda  da  Impugnante  somente entrava em cena depois de concluída a compra no exterior. A impugnante nunca vendeu suas  mercadorias  para  encomendantes  predeterminados,  sempre  utilizando  recursos  próprios,  ou  de  seus  sócios, no início de suas atividades, e por sua conta e risco realizava a importação da mercadoria junto  ao fornecedor estrangeiro.  ­ A remessa das mercadorias aos compradores no mercado  interno, diretamente do  armazém  localizado na  área portuária,  não  só  é permitida  como  foi  realizada pela  Impugnante  sob o  amparo  das  respectivas  Notas  Fiscais  de  entrada  (importação,  pós­desembaraço  aduaneiro)  e  saída  (revenda no mercado interno). Desta forma, não há qualquer irregularidade nos procedimentos adotados  pela Impugnante e, portanto, não podem ser utilizados como supostos indícios de fraude.  ­ O ônus probatório recai sobre a Fiscalização, a qual em suas diligências deveria ter  demonstrado, mediante  provas  contundentes,  não  alegações  (supostas  "evidências  robustas"),  que  de  fato  a  Impugnante  teria  figurado  como  interposta  pessoa  em  operação  no  mercado  exterior  visando  acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, o que não ocorreu. Não houve, em nenhum momento  da  Fiscalização,  comprovação  efetiva  (i)  da  existência  de  repasses  financeiros  entre  as  empresas  envolvidas; (ii) de contatos diretos entre os supostos encomendantes e os fabricantes estrangeiros; (iii)  da ausência de entrega efetiva (trânsito físico) das mercadorias (lembrando que a operação "triangular"  diretamente do porto é permitida pela legislação do IPI e ICMS); (iv) de indícios de incompatibilidade  ou insuficiência financeira da Impugnante.  ­  Por  tais motivos,  a multa  de  100%  sobre  as  operações  importação  de  papel  no  período  compreendido  entre  outubro/2009  e  dezembro/2012,  aplicada  à  Impugnante,  como  sujeito  passivo solidário neste Processo Administrativo, em razão de suposta ocultação de encomendante, não  merece prosperar.  ­  Quanto  ao  desvio  de  finalidade  do  papel  imune,  a  Impugnante  informa  que  só  comercializa com empresas detentoras de Registros Especiais,  cumprindo assim o disposto na Lei n°  11.945/2009 e na Instrução Normativa RFB n° 976/2009. Para imputar à impugnante a prática delituosa  Fl. 1292DF CARF MF     4 que configuraria o desvio de  finalidade  a Fiscalização não  seguiu por  esta vereda,  que por  sinal,  é  a  única correta.  ­ Contudo, é válido salientar que a Impugnante, ela própria, é detentora de Registro  Especial para operar com papel imune na modalidade de importador, isso porque, como já demonstrado  as importações se davam na modalidade direta. Ademais, para a  importação direta não se apresentam  quaisquer  dispositivos,  ou  atos  normativos,  que  determinem  que  aos  adquirentes  da  mercadoria  importada no mercado  interno seja necessário o Registro Especial na modalidade de  importador para  operacionalizar  com  papel  imune.  Com  isso,  não  merece  prosperar  a  questão  atinente  ao  desvio  de  finalidade do papel importado, imputado à Impugnante, em virtude de ter agido em conformidade com  as  determinações  legais,  bem  como  não  ter  participado  de  qualquer  operação  fraudulenta  como  já  demonstrado no tópico referente à "ocultação do encomendante".  ­ A Impugnante desde já questiona a incidência dos juros de mora sobre as multas de  ofício, na medida em que a melhor interpretação à matéria direciona ao raciocínio no sentido de que a  multa de ofício é sanção e não tributo, tal como definido no artigo 3º do CTN, desprezando, portanto,  qualquer forma de atualização.  ­ Caso a autuação não seja anulada in totum, a despeito de todas as razões de fato e  de Direito trazidas à análise, requer seja reconhecida a manifesta ilegitimidade passiva da Impugnante,  na medida em que não existe fundamento legal para enquadrá­la na condição de devedora solidária das  presentes exações.  A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os  seguintes fundamentos:  ­ Durante a fiscalização foi constatado que a empresa que figura nas declarações de  importação  (DI)  como  importadora,  a  FATOR  DOIS,  não  detinha  capacidade  operacional  para  a  realização  do  grande  volume  de  importações  das  quais  foi  responsável  durante  os  anos  fiscalizados,  ficando comprovado que já havia um comprador predeterminado para as mercadorias  importadas, até  então oculto da  fiscalização, a empresa M.A.M. GRÁFICA. Nesse  sentido, comprovou a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas  eram  sempre  destinadas  diretamente  do  porto  para  o  endereço  do  adquirente, uma vez que a FATOR DOIS não possuía local para armazenagem das mercadorias. Além  disto,  as mercadorias  já  eram  embarcadas  no  exterior  segregadas  por  clientes  específicos,  revelando,  uma vez mais, que havia um comprador predeterminado para todas as importações da empresa.  ­  A  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  defendente,  há  falta  de  verossimilhança  que  as  operações  realizadas  pela  FATOR  DOIS  tenham  ocorrido  da  forma  como  relatadas na peça impugnatória, não havendo qualquer comprovação que dê lastro às alegações.  ­ De  acordo  com as mensagens  trocadas,  o  que  se  pode  concluir  é  que  a FATOR  DOIS atuava como intermediária na transação de importação de papel, realizando a negociação com o  exportador  em  qualidade  e  quantidades  específicas  para  atender  aos  clientes  brasileiros,  que  eram  sempre  os  mesmos.  Tais  características  revelam  que  o  papel  já  estava  negociado  com  os  clientes  nacionais  antes  da  importação  e  que  a  operação  realizada  se  dava  por  encomenda  das  empresas  brasileiras.  ­ A fiscalização apresenta com clareza cristalina que a empresa FATOR DOIS não  possui local para armazenamento de produtos, não tem empregados, não possui estrutura mínima para  uma  empresa  que  opera  com  valores  tão  elevados,  não  possuindo  veículos,  nem  qualquer  outra  evidência  que  a  caracterizasse  como  uma  verdadeira  empresa  importadora. Ora,  se  a  FATOR DOIS  tinha  como  atividade  a  importação  de  papel  com  imunidade  tributária,  cuja  venda  seria  feita  a  encomendante predeterminado,  caracterizada  estava  a operação dita por  encomenda,  cujo  regramento  exige  o  cumprimento  de  uma  série  de  medidas  por  parte  de  ambas  as  empresas,  importadora  e  encomendante, a fim de fazer uma transação regular.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11131.720775/2014­30  Acórdão n.º 3402­004.150  S3­C4T2  Fl. 1.292          5 ­  A  empresa  encomendante,  M.A.M.  GRÁFICA,  não  possuía  os  requisitos  necessários para  figurar  como encomendante de papel,  que  são os mesmos que  são  exigidos de uma  empresa importadora, razão pela qual a fiscalização fez alusão ao Registro Especial de importador para  a  encomendante.  Sendo  a  operação  de  importação  realizada  por  encomenda,  e  sendo  a  suposta  destinatária das mercadorias (M.A.M. GRÁFICA) uma empresa, sabe­se agora, inexistente, que sequer  impugnou o auto de infração contra ela lavrado, não é possível saber quem é o verdadeiro adquirente do  papel importado com benefício tributário.  ­  A  interposição  fraudulenta  da  FATOR  DOIS,  teve  como  objetivo  principal  a  construção de uma rede de empresas que visava dissimular a venda do papel importado com benefício  tributário, desviado de sua finalidade, utilizando empresas para a simulação de venda. Vê­se, pois, que a  fiscalização logrou êxito em comprovar o esquema levado a termo pela FATOR DOIS, com o uso de  empresas laranjas para simular a venda do papel importado.  ­ Nota­se que a  legislação teve a preocupação de segmentar a atuação de cada um  dos  agentes  envolvidos  na  cadeia  econômica  que  utiliza  o  papel  importado,  a  fim  de  que  cada  um  responda no limite da sua responsabilidade. Assim, os importadores devem possuir registro próprio e se  comprometer  a  repassar  o  papel  imune  para  as  empresas  que  irão  comercializar  ou  utilizar  o  papel  dentro da sua finalidade, comprovado pela existência do registro especial destas destinatárias. Mas esta  condição  não  é  absoluta,  uma  vez  que,  comprovada  a  participação  dos  agentes  atuantes  em  etapas  anteriores,  nas  fraudes  cometidas  nas  etapas  posteriores,  poderá  restar  configurada  a  sua  responsabilidade.  É  que,  no  caso  em  apreço,  restou  comprovado  que  a  FATOR  DOIS  atuou  como  interposta  pessoa  da  empresa M.  A. M. GRÁFICA,  simulação  esta  já  bem  caracterizada  no  auto  de  infração e apreciada em linhas anteriores deste voto. Quanto à destinação do papel, após a importação,  verificou­se  que  as  empresas  compradoras  eram  na  verdade  empresas  de  fachada,  que  usaram  o  Registro Especial obtido para ocultar o verdadeiro uso do papel imune.  ­ Mais de uma pessoa concorreu para a realização do mesmo fato gerador e, assim,  todas poderão ocupar o polo passivo da relação tributária sem qualquer benefício de ordem, mormente  em  caso  de  conluio,  conforme  preceitua  o  art.  95,  inciso  I,  do Decreto­lei  nº  37/1966.  No  caso,  os  envolvidos  nas  operações  de  importação  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  em  causa,  o  que  obriga  ao  lançamento  em  nome  destes,  e  para  que,  futuramente,  na  fase  de  execução,  permita­se  a  sua  responsabilização  como  codevedores.  Ademais,  conforme prevê o art. 124, inciso II, do CTN, tais intervenientes são expressamente designados em lei,  como solidariamente obrigados, nos termos do art. 95, incisos I e VI, do Decreto­Lei nº 37/1966, com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e Lei nº 11.281/2006.  ­ No caso, os envolvidos nas operações de importação  tinham interesse comum na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária em causa, o que obriga ao lançamento em  nome destes,  e para que,  futuramente, na  fase de execução, permita­se a  sua  responsabilização como  codevedores.  Ademais,  conforme  prevê  o  art.  124,  inciso  II,  do  CTN,  tais  intervenientes  são  expressamente designados em lei, como solidariamente obrigados, nos termos do art. 95, incisos I e VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­  35/2001  e  Lei  nº  11.281/2006.  ­ Mesmo que o importador e o adquirente não contabilizem corretamente a operação  por encomenda efetivamente realizada, nem cumpram todos os requisitos e condições estabelecidos na  legislação que  trata desse assunto, ainda  assim, o  real  adquirente das mercadorias  será o  responsável  solidário  pelas  obrigações  fiscais  geradas  pela  importação  efetivada,  por  força  da  presunção  legal  expressa no art. 27 da Lei nº 10.637/2002.  A empresa M.A.M. GRÁFICA foi intimada dessa decisão por via postal em  22/07/2015, mas não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal.  Fl. 1294DF CARF MF     6 A empresa FATOR DOIS foi  intimada por via postal em 20/07/2015,  tendo  apresentado recurso voluntário em 17/08/2015, mediante o qual repisa as alegações de primeira  instância e acrescenta outras, sob os seguintes tópicos:  III. DAS RAZÕES PRELIMINARES  A.  Da  inexistência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa Ideia Papeis [sic!]  IV. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  A.  Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  ocultação  do  encomendante  no  comércio exterior e do mérito pontual  B. Da análise pormenorizada da Ocultação do Encomendante ­ Comprovada  ou Presumida  C.  Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pelo  desvio  de  finalidade  do  papel  imune e do mérito pontual  D. Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário da FATOR DOIS, passando­se a analisá­lo pelos seus próprios tópicos.  III. DAS RAZÕES PRELIMINARES  A.  "Da  inexistência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa Ideia Papeis [M.A.M. Gráfica e Transportes Ltda ­ EPP]"  Requer a recorrente a sua exclusão do polo passivo da autuação, em razão de  não  ter  sido  demonstrada  a  existência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sendo  forçoso concluir que a Auditora­Fiscal, por entender  ter ocorrido ocultação de encomendante  em operações de comércio exterior, cometeu erro de fato, bem como pelo fato de ter aplicado  ao caso legal a tipificação legal disposta no art. 95, I e V do Decreto­lei nº 37/66, cometeu erro  de direito.  Conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária, a empresa FATOR  DOIS foi responsabilizada, nos seguintes termos:  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11131.720775/2014­30  Acórdão n.º 3402­004.150  S3­C4T2  Fl. 1.293          7   Embora  a  fiscalização  tenha  se  referido  aos  incisos  I  e  V  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  abaixo  transcrito,  ao  invés  dos  incisos  I  e  VI  desse  artigo,  para  a  responsabilização pela  infração da empresa FATOR DOIS, não  remanesce dúvida quanto  ao  fato  de  que  a  ocultação  foi  do  encomendante  predeterminado  e  não  do  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem,  como  restou  consignado  no Auto  de  Infração,  no  Termo  de  Constatação e no próprio Termo de Responsabilização Solidária. Conforme se deduz também  da  leitura da  impugnação e do recurso voluntário da FATOR DOIS, ela bem compreendeu a  infração que lhe fora imputada.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   (...)   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ademais,  a  FATOR  DOIS  deve  suportar  a  penalidade  da  infração,  juntamente com a outra empresa arrolada, não com base no inciso V do art. 95 do Decreto­lei  nº 37/66, eis que não é encomendante, mas com fundamento no inciso I desse dispositivo, pois  foi quem efetivamente praticou a ação de "ocultar" o nome do encomendante na importação.   No  que  concerne  aos  tributos,  a  recorrente  (FATOR  DOIS)  é  a  própria  contribuinte, que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui os fatos geradores  do  II,  IPI, PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, nos  termos do  art.  121,  I  do CTN, na  condição de importadora, que promove a entrada do produto no território nacional.  De  forma  que  a  responsabilidade  da  recorrente  FATOR  DOIS  deve  ser  mantida.  IV. DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO  A.  "Da  tentativa  fática  de  se  concluir  pela  ocultação  do  encomendante  no  comércio  exterior  e  do  mérito  pontual"/  B.  "Da  análise  pormenorizada  da  Ocultação  do  Encomendante ­ Comprovada ou Presumida"  Fl. 1296DF CARF MF     8 Conforme  se  verifica  na  autuação,  a  fiscalização  apurou,  no  contexto  geral  das importações da FATOR DOIS em determinado período, um quadro indiciário convergente  no sentido de que ela realizava importações terceirizadas, nas modalidades por conta e ordem  ou  por  encomenda,  sem  a  identificação  dos  reais  adquirentes/encomendantes,  com  base  nos  seguintes elementos:  i)  As  mercadorias  importadas  eram  desembarcadas  no  Porto  de  destino  para  os  compradores no mercado interno separadas previamente por cliente, nos contêineres em que vieram do  exterior, além disso as notas fiscais de venda eram emitidas na mesma data ou em datas muito próximas  das notas fiscais de entrada. A própria FATOR DOIS, embora tenha negado a realização de importações  a encomendantes predeterminados,  reconheceu que entregava as mercadorias aos clientes na saída do  Porto de Santos e que não fazia estocagem de mercadorias.   ii)  A  entrega  dos  papéis  importados  aos  compradores  no  mercado  interno  diretamente  do  Porto  de  desembaraço  aduaneiro  é  comprovada  por  informações  das  próprias  notas  fiscais  de  suporte  ao  transporte  das  mercadorias  aos  locais  designados  pelo  comprador,  dos  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga  (CTRC)  do  Porto  até  a  desova  dos  contêineires  ou  notas fiscais de serviços desses últimos  transportes, e  reconhecida pelo próprio  importador, conforme  mostrado  no  Demonstrativo  de  Movimentação  de  Papel  Importado  (DMPI  ­  Doc.  9).  Em  muitas  importações,  além  da  FATOR  DOIS  não  ter  emitido  nota  fiscal  de  remessa  da  mercadoria  para  o  terceiro,  também  não  fez  qualquer  menção  dessa  entrega  a  terceiro  na  nota  fiscal  de  transporte  da  importação, nem na própria nota fiscal de venda.   iii)  Em  nenhuma  dessas  DI's  foi  informado  o  CNPJ  dos  encomendantes  das  mercadorias  (Doc.  1.3/1.4),  os  quais  também  não  estavam  habilitados  para  realizar  operações  de  comércio exterior no Siscomex e/ou não possuem Registro Especial para operar com papel  imune na  modalidade de importador .  iv)  Algumas  informações  constantes  nas  DIPJ's  do  período  de  2008  a  2012  demonstram a tentativa da FATOR DOIS de ocultar sua atuação no comércio exterior e sua situação de  estabelecimento equiparado a industrial. Na DIPJ de 2009, a empresa informou que não teria realizado  operação de comércio exterior e que não se sujeitou à apuração de IPI nos períodos. Também a situação  de inexistência de empregados em 2009, 2010 e 2012 e de estoque de 2009 a 2011 indicam a realização  de  importações  terceirizadas,  e  não  diretas,  como  declarava  a  FATOR  DOIS  em  suas  importações.  Ademais, no quadro de Apuração do IPI na DIPJ do ano­calendário 2011 foi informado valor superior a  R$ 5,78 milhões de compras de mercadorias no exterior para industrialização e mais de 4,71 milhões de  outras entradas de mercadorias, nenhuma compra de mercadoria do exterior para comercialização, mais  de R$  7,79 milhões  de  operações  de  saídas  sem  débito  de  IPI  e  apenas R$  282 mil  com  débito  do  imposto.  v) Além disso, a FATOR DOIS informava em todas as DI's que as mercadorias se  destinavam a consumo, quando, na verdade, destinavam­se a revenda.  vi)  Intimada  a  prestar  informações  sobre  a  negociação  das  vendas  dos  papéis  importados  no  mercado  interno,  a  FATOR  DOIS  declarou  que  as  negociações  foram  verbais,  não  dispondo de qualquer documento, o que não é muito razoável em operações de tal monta.   vii)  Constatou  a  fiscalização  ainda  um  reduzido  percentual  de  resultado  bruto  declarado pela FATOR DOIS, em torno de 20%, nas vendas de papéis no mercado interno, em relação  ao  custo  das  mercadorias,  tomando  como  base  as  receitas  de  venda  ou  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno  e  os  custos  de  mercadorias  vendidas  informados  nas  DIPJ.  Por  exemplo,  no  1º  semestre/2010,  a  FATOR  declarou  a  obtenção  de  18,9%  de  lucro  bruto  na  venda/revenda  de  mercadorias, sendo que as despesas operacionais do período consumiram mais de 13% dessas receitas.  viii) A quase totalidade dessas  importações foram do denominado papel  imune, de  forma que a ocultação do encomendante visava dificultar a  fiscalização desse benefício fiscal. Assim  sendo, a ocultação de beneficiário e  interveniente na operação, no caso encomendante da mercadoria  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 11131.720775/2014­30  Acórdão n.º 3402­004.150  S3­C4T2  Fl. 1.294          9 importada,  tem como resultado direto a  inserção de mais um elo na cadeia, com o fito de dificultar a  fiscalização desses benefícios fiscais, seja para driblar exigências legais específicas das operações com  papel  imune  e/ou  das  operações  de  importação  "por  encomenda",  ou  até  mesmo  para  dificultar  a  identificação de adquirentes desse papel imune no mercado interno. Com efeito, 9 desses compradores  predeterminados, de mais de 90% do total importado (Quadros 1 e 3), não possuíam Registro Especial  para operar com papel imune na modalidade de importador.  Com relação especificamente às importações ora autuadas, que mais interessa  ao presente julgamento, e à empresa M.A.M. GRÁFICA , apurou a fiscalização o que se segue:      A importação por encomenda está definida no art. 11 da Lei nº 11.281/20061  e  no  art.  1°  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/20062,  de  onde  se  extrai  as  principais  características dessa modalidade de operação:                                                              1  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 1298DF CARF MF     10 a) Há um encomendante que manifesta previamente ao importador o interesse  em adquirir determinada mercadoria estrangeira.  b) O importador adquire de fato as mercadorias junto ao exportador, devendo  cumprir todas as obrigações contábeis e cambiais decorrentes de uma compra internacional.  c)  As  mercadorias  devem  ser  adquiridas  com  recursos  próprios  do  importador, o qual, portanto, deve ter capacidade econômica para tal. Não se admite, ainda que  parcialmente,  a  utilização  de  recursos  do  encomendante  para  se  efetivar  a  compra  das  mercadorias no exterior (parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa SRF nº 634/2006).  d) O importador é responsável pela nacionalização das mercadorias, as quais,  posteriormente, serão revendidas ao encomendante predeterminado.  e)  Não  há  necessidade  de  efetiva  participação  do  encomendante  na  negociação  internacional para a compra das mercadorias  (art. 11, §3° da Lei nº 11.281/2006,  incluído pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007).  Cotejando o conceito da importação a encomendante predeterminado acima,  com  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  no  presente  processo,  não  se  vislumbra  uma  prova concreta, ou a convergência de indícios nesse sentido, de que as operações ora autuadas  foram efetuadas por encomenda prévia da M.A.M. GRÁFICA.   Mesmo  havendo  um  quadro  indiciário  no  sentido  de  que  a  importadora  FATOR DOIS  realizaria  importações  terceirizadas  sem  informar  ao Fisco essa circunstância,  não se pode daí deduzir que  as  importações ora autuadas  foram realizadas da mesma  forma,  com a ocultação da M.A.M. GRÁFICA.  O  fato de as mercadorias  importadas  terem saído direto do Porto de Santos  para  entrega  à  compradora,  no  mesmo  dia,  nos  próprios  contêineres  em  que  vieram  acondicionadas  do  exterior,  é  apenas  um  indício  fraco  de  predeterminação  dos  beneficiários  das importações.   Por  outro  lado,  a  distância  do  estabelecimento  da  M.A.M  GRÁFICA  (Londrina/PR) do Porto de Santos e existência da nota fiscal de serviço que menciona a entrega  das  mercadorias  em  São  Paulo,  poderiam  indicar,  contrariamente  ao  constatado  pela  fiscalização,  que  as  mercadorias  importadas  não  se  destinariam  de  fato  à  empresa M.A.M.  GRÁFICA,  especialmente  em  se  tratando  de  papel  imune,  que  requer  a  fiscalização  de  sua  destinação  para  a  fruição  do  benefício.  No  entanto,  como  a  fiscalização  não  conduziu  a  investigação no sentido de que a empresa M.A.M GRÁFICA poderia ter a função de impedir o  conhecimento  da  fiscalização  do  real  destino  do  papel  imune,  não  cabe  aqui,  em  sede  de  julgamento, fazê­lo.   Nesse ponto, cabe salientar ao Colegiado que, embora envolvendo também a  importação  de  papel  imune,  os  fatos  relatados  no  presente  processo  foram  abordados  pela  fiscalização  de  forma  diversa  daquela  utilizada  no  processo  nº  10314.727088/2014­34  para                                                                                                                                                                                           § 3o   Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação  realizada com recursos próprios da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior.  (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    2  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação  por  encomenda  a  operação  realizada  com  recursos  do  encomendante, ainda que parcialmente.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11131.720775/2014­30  Acórdão n.º 3402­004.150  S3­C4T2  Fl. 1.295          11 fatos semelhantes, objeto do Acórdão nº 3402­003.011– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26  de abril de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no qual foi negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  unanimidade  por  este  Colegiado.  No  presente  caso,  a  multa equivalente ao perdimento da mercadoria foi efetuada com base no art. 23, V, §§1º e 3º  do Decreto­lei nº 1.455/76 (art. 689, XXII e §1º do Regulamento Aduaneiro 2009), enquanto  que  no  outro  processo  foi  com  base  no  689,  XI  e  §1°  do Decreto  n°  6.759/09  (mercadoria  "estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte,  mediante artifício doloso").  Assim,  não  obstante  os  indícios  de  irregularidades  apontados  pela  fiscalização, entendo que as provas  levantadas não são suficientes para a conclusão de que a  empresa  M.A.M.  GRÁFICA  seria  a  verdadeira  encomendante  das  mercadorias  importadas,  cuja identificação teria sido ocultada nas declarações de importação.  Em  observância  ao  princípio  da  tipicidade,  corolário  dos  princípios  da  Administração  Pública  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica  (art.  2°  da  Lei  n°  9.784/99),  a  conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal. A tipicidade  constitui­se  em  garantia  do  Estado  de  Direito,  que  permite  ao  cidadão  antever  as  condutas  proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê­las, como bem  esclareceu Rafael Munhoz de Mello3:  Assim, não  será o particular  surpreendido com a  imposição de  sanção  administrativa  pela  adoção  de  um  comportamento  que  não  sabia  fosse  proibido,  e  tampouco  pela  imposição  de  uma  medida  punitiva  que  desconhecia,  escolhida  arbitrariamente  pela  Administração  Pública.  A  sanção  administrativa  assim  aplicada  não  cumpriria  sua  finalidade  preventiva,  pois,  como  ensina  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “o  pressuposto  inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas  é  o  de  que  exista  a  possibilidade  de  os  sujeitos  saberem  previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer,  “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da  sanção (...)”.    A aplicação de  sanção administrativa somente é  legítima quando a conduta  do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração.    Assim, inexistindo nos autos a demonstração racional de adequação dos fatos  ao disposto no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76, no que concerne à alegação de  ocultação,  mediante  fraude  ou  simulação,  da  empresa  M.A.M.  GRÁFICA  na  condição  de  encomendante predeterminada das importações, deve ser afastada a multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.    C. "Da tentativa de se concluir pelo desvio de finalidade do papel imune e do  mérito pontual"  Como se observa na autuação, o desvio de finalidade do papel foi constatado  pela fiscalização sob o pressuposto da ocultação da encomendante M.A.M. GRÁFICA, a qual                                                              3  Mello,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador:  as  sanções  administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 134/145.  Fl. 1300DF CARF MF     12 não  possuía  Registro  Especial  para  papel  imune  para  a  atividade  de  importação  e  nem  habilitação para operar no comércio exterior.   Nos  termos  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  do  art.  10,  III  do  Decreto  nº  70.235/72, o auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos. Dessa forma, tendo em  vista  a  não  comprovação  pela  fiscalização  de  que  a  M.A.M.  GRÁFICA  seria  a  real  encomendante das importações, conforme acima concluído, não pode também prosperar a tese  decorrente de desvio de finalidade do papel imune ou beneficiado com redução de alíquotas do  PIS/Cofins,  devendo,  então,  ser  exonerada  a  correspondente  exigência  tributária  no  auto  de  infração.  D. "Da não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício"  A análise deste tópico resta prejudicada pela exoneração do crédito tributário.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  da  empresa Fator  Dois  Comércio  de  Papéis  Comunicação  e Marketing  Ltda  para  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário,  cabendo  a  ressalva  de  que  a  exigência  também  não  remanesce em relação ao responsável solidário revel.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                  Fl. 1301DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.011183/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇAO APLICÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. Se inexistente a hipótese legal de incidência do tributo no período, então não subsiste o auto de infração. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.649  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Provar Negócios de Varejo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/1997  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇAO  APLICÁVEL.  COBRANÇA INDEVIDA.  Se inexistente a hipótese legal de incidência do tributo no período, então não  subsiste o auto de infração.  Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por economia processual, adoto do relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Auto de  Infração de fls. 08 a 14,  lavrado pela  antiga  Defic/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  irregularidades  constatadas  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 11 83 /2 00 2- 41 Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 448          2 créditos  vinculados  informados  em  DCTF  correspondente  à  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (códigos  8002  e  8205)  referente  aos meses  07/1997 a 11/1997, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor  total  de R$ 969.126,79, concernente à citada Contribuição (R$ 369.282,47), à multa de  ofício de 75% (R$ 276.961,85) e aos juros de mora calculados até 31/06/2002 (R$  342.882,47).  2.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  09,  do  “ANEXO  Ia  ­  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”,  às  fls.  10/11,  e  do  “ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR”, à fl. 12, que:  2.1  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna na DCTF referente aos 3º e 4º Trimestres do ano­calendário 1997, conforme  IN­SRF nºs 045/98 e 077/98; e  2.2 A irregularidade constatada no crédito vinculado informado nessa DCTF  diz respeito à falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata,  conforme  “Anexo  III  ­  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR”.  3. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da “Descrição  dos fatos e enquadramento legal”, à fl. 09 do Auto de Infração.  4.  Cientificada  em  11/06/2002  (fl.  56),  a  Interessada,  inconformada,  apresentou, em 08/07/2002, a impugnação de fls. 02 a 07, na qual alega, em síntese,  que:  4.1 O Auto de Infração deverá ser julgado improcedente, posto que envolve  valores já recolhidos, conforme comprovam os Darf anexos; e   4.2  A  multa  de  ofício  lançada  é  descabida,  por  incidir  sobre  crédito  espontaneamente  confessado,  cujo  inadimplemento  enseja  a  aplicação  de  multa  específica de 20%, unicamente multa de mora.  5. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Foram por  mim anexadas pesquisas efetuadas no sistema de informação da RFB: GERENCIAL  DA DCTF (fls. 80 a 102).  O acórdão nº 13­38.656 da 4ª Turma da DRJ/RJ2 deu provimento parcial à  impugnação da Recorrente, com decisão assim ementada:    DECLARAÇÃO  INEXATA.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  Até a edição da MP nº 135/2003, eram objeto de lançamento de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento  não  comprovado,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a multa  de  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 449          3 ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei  nº 10.833/2003.  Como se observa da ementa e da fundamentação da decisão de piso, a DRJ  exonerou a multa de ofício aplicada, em face da retroatividade benigna prevista pelo inciso II  do artigo 106 do CTN, de acordo com o entendimento manifestado pela Coordenação­Geral do  Sistema de Tributação – Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna nº 3, de 8 de janeiro  de 2004:  No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo.  Não houve recurso de ofício, por não se atingir o limite de alçada.  Em seu Recurso Voluntário, a empresa alega que:   1. Na data da  lavratura do auto de  infração, os débitos de PIS  relativos ao  período de julho a novembro de 1997 já estavam extintos pelo pagamento.   2.  Impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0015382­5  (doc.  03)  com  objetivo de ver  reconhecido o direito de recolher o PIS conforme as normas contidas na Lei  Complementar n° 07/70  (modalidade PIS Repique)  e não de  acordo  com as  regras  impostas  pela Medida Provisória n° 1.212/95 (modalidade PIS Operacional).   3.  Que,  em  face  de  Apelação  por  parte  da  União,  a  decisão  judicial  foi  reformada  e  a  segurança  denegada,  transitando  em  julgado.  Por  conta  disso,  efetuou  o  recolhimento do PIS na modalidade operacional.  4. Considerando que efetuou os recolhimentos de PIS do período de julho a  novembro de 1997 na modalidade PIS Operacional, nos termos da decisão final transitada em  julgado, e, por outro lado, considerando que em 1997 foram efetuados recolhimentos a  título  de PIS Repique, nos termos da liminar, tem­se que os recolhimentos a título de PIS Repique se  tornaram indevidos e, como tal, passíveis de compensação pela Recorrente.   5.  Todavia,  para  que  pudesse  utilizar  tais  créditos,  alterou  os  códigos  de  recolhimento de 8205 e 8002 para 8109 e 2362, respectivamente, quitando, assim, débitos de  períodos posteriores, conforme informado na DCTF de 1998 e demonstrado nos quadros à fl.  125.    6. Para quitar os débitos de PIS Operacional relativos ao período de julho a  novembro  de  1997,  houve  recolhimento  em  DARF,  bem  como  a  utilização  de  crédito  de  recolhimento de PIS Repique de períodos anteriores (que não o período de julho a novembro  de 1997), conforme demonstrado pelos documentos anexados.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 450          4 7.  Resta  devidamente  comprovado  que  os  débitos  ora  autuados  foram  efetivamente  extintos  pelo  pagamento,  nos  termos  do  art.  156,  I  do CTN,  razão  pela  qual  a  presente autuação é totalmente improcedente.   O CARF, por meio da Resolução nº 3101­000.297, da 1ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  1. Verificasse a consistência dos documentos de fls. 173/206 e planilha de fl.  215, quanto a serem suficientes à efetiva regularização dos créditos exigidos por meio do Auto  de Infração formalizado no presente processo.   2.  Esclarecesse  o  alegado  pelo  contribuinte  nos  itens  10,  11  e  12  da  peça  recursória, fls. 124/125.   3. Apresentasse outras informações relevantes para o deslinde do litígio.   A  diligência  foi  devidamente  cumprida,  e­fls.  440­446,  resultando  em  relatório fiscal de reconhecimento da improcedência do lançamento ora combatido.    É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Conforme relatado, neste processo a controvérsia refere­se à alegação de que  os tributos autuados já foram devidamente liquidados, situação nebulosa em face da existência  de decisões judiciais ora favoráveis à Recorrente ora em favor da União.   Então,  a Recorrente  teria  efetivado  os  ajustes  contábeis  para  se  adequar  às  decisões judiciais, contudo todos os tributos teriam sido regularmente pagos.  Ocorre  que,  como  bem  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  da  diligência,  o  lançamento  não  tem  fundamento  legal  para  subsistir.  Acolho  a  fundamentação  desse reconhecimento, cujos argumentos colaciono a seguir:    4.1  À  época  dos  fatos  geradores  dos  débitos  em  contenda,  a  contribuição  ao  PIS  estava  regulada  pela Medida Provisória  nº  1.212/95  (e  reedições, posteriormente convertida na Lei 9.715/98), que dispunha:  Art.  1º.  Esta Medida  Provisória  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  ­ PIS/PASEP, de que  tratam o  art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de  setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 451          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista,  inclusive  as  fundações, com base na folha de salários;  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Parágrafo  único.  As  sociedades  cooperativas,  além  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas  com  não associados.  Art. 3º. Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­ se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  imposto  sobre  produtos  industriais  ­  IPI,  e  os  impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias  ­ ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.  Visando eximir­se de tal incidência, o contribuinte impetrou o mandado  de segurança 96.0015382­5/1ª VF/RJ10, pleiteando o recolhimento da exação  nos moldes  da  Lei Complementar  nº  7/70  e  alterações,  que  previa,  para  as  empresas prestadoras de serviço, o cálculo da contribuição em duas parcelas:  a  primeira  mediante  dedução  de  5%  do  IRPJ  devido  (art.  3º,  alínea  “a”  =  modalidade PIS­Dedução)  e  a  segunda,  integrada  por  recursos  próprios,  de  valor idêntico à primeira (art. 3º, § 2 = modalidade PIS­Repique);  4.3 A liminar foi deferida em despacho datado de 11/09/96:  I­  Vislumbrando  aprioristicamente  a  relevância  do  fundamento  da  impetração e, por outro  lado, havendo possibilidade de  lesão  irreparável ou  de  difícil  reparação  se  alfim  deferida  for  a  segurança,  submisso  ao  art.  7º,  inciso  II,  da  Lei  nº  1.533/51,  defiro  a  medida  liminar  “initio  litis”  para  assegurar à impetrante, enquanto pender a ação mandamental, o recolhimento  da contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar 7/70, sem sujeição  às  disposições  da Medida  Provisória  1.212,  de  28/11/9  (e  suas  reedições),  nem  às  autuações  e  penalidade,  desde  que  correta  a observância  da  cautela  ora concedida.  II­ Oficie­se comunicando e solicitando as informações no aprazamento  legal.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 452          6 (...)  4.4  Observa­se  que,  no  ano­calendário  de  1997,  foram  declarados  débitos  de  PIS­Faturamento  (código  8109),  PIS­Repique  (8205)  e  PIS­ Dedução  (8002),  inobstante  as  hipóteses  de  incidências  Faturamento  e  Repique serem excludentes (a dedução é complementar à Repique):  (...)  4.4.1  Efetuando­se  um  cotejo  superficial  entre  os  débitos  de  IRPJ  e  PIS­Repique declarados em DCTF, nota­se que:  a) Os débitos de PIS­Repique declarados são inferiores aos calculados  pela aplicação do percentual de 5% do montante de IRPJ;  b)  Conquanto  tenha  declarado  4  débitos  de  PIS­Dedução  (agosto/novembro), o contribuinte não providenciou a destinação, em DARF,  da parcela equivalente a 5% do IRPJ, para a quitação de tais débitos (o PIS­ Dedução  não  implica  no  desembolso  direto  de  valores,  mas  trata­se,  tão  somente, do apartamento de montante de IRPJ, a ser pago sob outra rubrica  tributária, com finalidade orçamentária diferenciada).  4.5  Em  sessão  ocorrida  em  24/06/98,  na  tramitação  da  AMS  97.02.25696­8/TRF 2ª Região, foi prolatado acórdão com a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  MEDIDA PROVISÓRIA SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO  PRAZO, E NÃO REJEITADO PELO CONGRESSO NACIONAL.  EFICÁCIA DE LEI.  I  –  Não  cabe  ao  Poder  Judiciário  aquilatar  os  critérios  de  relevância e urgência exigidos pela Constituição Federal para a  edição de Medida Provisória.  II – Já se acha assentado no STF o entendimento de ser legítima  a  disciplina  de  matéria  de  natureza  tributária  por  meio  de  Medida Provisória.  III  – O  prazo  de  noventa  dias  previsto  no  §  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal  flui  a  partir  da  data  de  publicação  da  Medida Provisória, já que a lei é resultante de sua conversão.  IV – Remessa necessária e apelação providas.  4.6 Em 26/10/99, ao transmitir DCTFs retificadoras para os 4 trimestres  de 1998, o contribuinte declarou que os débitos de PIS­Faturamento (código  8109), apurados entre janeiro a dezembro de 1998, foram compensados com  os  pagamentos  que  outrora  estavam  alocados  aos  débitos  de  PIS­Repique  (código 8205), referentes aos meses de abril a novembro de 1997:  (...)  4.7 Com  essa  realocação  dos  pagamentos,  os  débitos  de PIS­Repique  de abril a novembro (além dos de PIS­Dedução, inadimplidos desde sempre)  ficaram em aberto no sistema FISCEL, o que gerou a lavratura, em 20/02/02  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 453          7 e  08/05/02,  respectivamente,  dos  autos  de  infração  eletrônicos  0006769  (débitos de abril a junho) e 0012523 (discutido no presente).  4.8 Entretanto, desde 13/02/02, com o  trânsito em julgado do acórdão  proferido  na  AMS  97.02.25696­8/TRF  2ª  Região,  que  considerou  constitucional a exigência do PIS prescrita na Medida Provisória 1.212/95 e  reedições,  a  validade  jurídica  dos  débitos  calculados  nos  moldes  da  Lei  Complementar  07/70  foi  dissipada,  uma  vez  que  apurados  com  base  em  legislação  que  não  estava  mais  em  vigor  na  época  de  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores, imponíveis respectivos. Portanto, tais débitos –  deveras,  dada a  inexistência da própria hipótese  legal  de  incidência  no  período, nem podem, rigorosamente, ser conceituados como débitos ­ são  inexigíveis, malgrado este fato jurídico ainda não tenha sido aventado neste  processo.  4.9 Assinala­se, ademais, que os débitos de PIS­Faturamento relativos  ao  ano­calendário  1997  (subtópico  4.4),  inadimplidos,  foram  inscritos  em  dívida ativa em 07/04/08 através do processo 15374.000251/2008­8926, com  discussão  judicial  impulsionada  pelo  mandado  de  segurança  2008.51.01.010156­9/29ª/RJ.  A  sentença  monocrática,  que  reconheceu  a  extinção  do  crédito  tributário  por  prescrição,  foi  mantida  no  TRF  da  2ª  Região:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA POR PARTE DO FISCO.  ART. 173 DO CTN.  1  –  O  Impetrante  havia  ajuizado  o Mandado  de  Segurança  nº  96.0015382­5 em que visava afastar as alterações na sistemática  de  tributação  do  PIS  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  cuja  ordem  foi,  ao  final,  denegado  pelo  TRF  da  2ª  Região ao reformar a sentença que a havia concedido, em sessão  ocorrida em 24/06/98. É fato incontroverso que o débito apurado  no  Processo  Administrativo  nº  15374­000.251/2008­89,  foi  inscrito sob o nº 707080003054­0 em 07/04/2008.   2 – A apresentação pelo contribuinte de Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  é  modo  de  constituir  o  crédito  tributário,  hipótese  em que  resta  dispensada,  para  esse  fim, qualquer outra providência por parte do Fisco.  3 – A falta de recolhimento do valor correspondente ao crédito  tributário já constituído por meio de DCTF, ou que pelo menos  deveria  ter  sido  constituído  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão em 13 de fevereiro de 2002, fixa o termo a quo do prazo  de prescrição para a sua cobrança, previsto no art. 173 do CTN.  4  –  Apelação  e  remessa  necessária  conhecidas  e  improvidas.  Sentença confirmada.  5. Destarte, considerando que a legislação de regência do PIS­Repique  (e  PIS­Dedução)  não  mais  vigorava  em  1997,  e  que  a  ordem  judicial  que  conferia eficácia aos débitos destas modalidades declarados em DCTF (cuja  inadimplência originou  o  auto de  infração aqui  consubstanciado) deixou de  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10768.011183/2002­41  Acórdão n.º 3301­003.649  S3­C3T1  Fl. 454          8 surtir efeitos definitivamente em 13/02/02, são motivos hábeis para legitimar  a  invalidação  do  lançamento,  por  força  dos  princípios  da  eficiência,  finalidade e do  interesse público, preconizados nos arts. 37 da Constituição  Federal e art. 2º da Lei 9.784/99,  reputo como desnecessário o atendimento  aos  itens  1  e  2  da  Resolução  3101­000.297/1ªCâmara/1ªTurma  Ordinária/CARF.  Assim, considerando que:  1) O Mandado de Segurança nº 96.001582­5 objetivou o recolhimento do PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  afastando  a MP  nº  1.212/95,  de  11/09/1996  até  24/06/1998;  2)  Após  o  acórdão  do  TRF  2ª  Região,  a  Recorrente  recolheu  o  PIS  Faturamento, nos termos da MP nº 1.212/95;  3) O recolhimento de PIS Faturamento implica no recolhimento indevido de  PIS Repique e PIS Dedução, os quais foram considerados em aberto e lançados;  4) O  trânsito  em  julgado do acórdão do Mandado de Segurança  se deu em  13/02/2002, no sentido da constitucionalidade da cobrança da MP nº 1.212/95 e  5) O lançamento foi notificado à contribuinte em 11/06/2002.  Então,  não  há  validade  da  cobrança  dos  débitos  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 7/70, devendo o lançamento ser cancelado.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 454DF CARF MF

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