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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6798242 #
Numero do processo: 13854.000286/2002-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade, descaracteriza o crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-005.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.172  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrentes  MONTECITRUS TRADING S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.  A  receita  originada  da variação  cambial  positiva obtida nas  exportações  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  destas  exportações,  devendo  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito  da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS  PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a  Portaria  MF  nº  38/97,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pelo contribuinte, incluem­se na composição tanto da Receita  de  Exportação­RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta­ROB.  Ou  seja,  incluem­se nos dois  lados do coeficiente de exportação, no numerador e no  denominador.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI, decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  o  crédito  como  escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, a partir da data  do protocolo do pedido de ressarcimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 86 /2 00 2- 02 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda  Nacional em face da decisão formalizada nos Acórdãos 3102­00.916 (de Recurso Voluntário),  e­fls. 393/412, e 3801­004.626 (de Embargos), e­fls. 700/709 e 723/727, respectivamente.  A ementa do Acórdão nº 3102­00.916 está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ADMISSIBILIDADE.  Integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que  trata a Lei nº 9.363, de 1996, os valores dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, utilizados na  industrialização dos produtos  exportados  (aplicação da  jurisprudência  STJ,  por  força  do  art.  62A do RICARF).  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DATA DO EMBARQUE PARA  O EXTERIOR.  Para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  conversão  do  valor  da  receita  de  exportação  é  calculada  com  base  na  taxa  de  câmbio  de  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  dos  produtos  nacionais  para  o  exterior  que,  no  transporte  por  via  marítima,  corresponde  à  data  da  cláusula  shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de  Carga  e  averbada  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  Siscomex. Por outro  lado, enquadra­se na definição de despesa  ou  receita  financeira,  respectivamente,  a  variação  cambial  passiva ou ativa decorrente da alteração do valor do crédito de  exportação  resultante  da  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  após  a  data  do  embarque  até  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDA  PARA  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  REQUISITOS  ATENDIDOS.  ADMISSIBILIDADE.  Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, considera­ se empresa comercial exportadora aquela inscrita no Registro de  Exportadores  e  Importadores  (REI),  incluindo  tanto  a  empresa  exportadora  comum  quanto  aquela  constituída  nos  termos  do  Decreto­lei nº 1.248, de 1972, a denominada trading company.  RECEITA  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  INTEGRAÇÃO  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  redação  do  inciso  II  do  §  15  do  art.  3º  da  Portaria MF nº 38, de 1997, a receita de exportação era definida  como sendo o produto da venda para o exterior e para empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação,  de  mercadorias  nacionais,  sem  qualquer  distinção,  incluindo,  portanto,  a  receita  de  revenda  de  produtos  adquiridos  de  terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  ATO  ADMINISTRATIVO  OU  NORMATIVO  IMPEDITIVO DO DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE.  Somente  a  oposição  constante  de  ato  da  Administração  tributária,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  presumido  do  IPI,  descaracteriza  o  referido  crédito  como  escritural,  dando  ensejo  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  data da ciência do citado ato (aplicação da jurisprudência STJ,  por força do art. 62­A do RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados,  porque entendeu­se que não ocorreu obscuridade, contradição ou omissão.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  463/490,  suscitando,  à  luz  da  legislação  que  trata  do  crédito  presumido  de  IPI,  divergência  quanto às seguintes matérias: i) Inclusão da variação cambial na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI;  ii)  Inclusão  de  receitas  de  exportação  de  produtos  industrializados  adquiridos  de  terceiros  no  cálculo  da  relação RE/ROB;  iii) Aplicação  da  taxa  Selic  no  ressarcimento de créditos de IPI;   Conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  nº  3100­076,  e­fls  500/506,  e  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  nº  3100­076­R,  e­fls.  511/512,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  apenas  em  relação  às  duas  primeiras  matérias.  O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, e­fls. 520/529, contra o  Acórdão nº 3102­00.916, os quais foram rejeitados por meio de Despacho de Embargos, e­fls.  649/653.  Após,  também  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  660/677,  suscitando  divergência em relação à data a ser considerada termo inicial para atualização do crédito  presumido  de  IPI  pela  taxa  Selic,  se  a  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  ou  a  da  ciência do despacho administrativo que o indeferiu.  Conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  746/748,  o  Recurso Especial do Contribuinte foi admitido.  O  Contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentaram  contrarrazões: do primeiro, encontram­se às e­fls. 592/612; da segunda, às e­fls. 750/760.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  1. Recurso Especial da Fazenda Nacional  1.1 Conhecimento do recurso.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 6          5 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a tomar ciência do acórdão  em  22/10/2013,  e­fl.  462,  data  em  que  os  autos  foram  entregues  à  PGFN,  e  apresentou  o  Recurso  Especial  em  04/11/2013,  conforme  página  de  autenticação  código  EP19.0417.12348.QC461.  Apresentado antes do término do prazo de 15 (quinze) dias contados da data  da  intimação  presumida,  configurada  no  prazo  de  30  dias  da  data  em  que  os  autos  foram  entregues à PGFN, o recurso especial é tempestivo.  Além  disso,  conforme  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  atendeu  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  para  seguimento  a  esta  Câmara  Superior,  em  relação às matérias admitidas, assim identificadas no despacho: variação cambial e receitas  de exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da relação RE/ROB.  Conheço o recurso da Fazenda Nacional em relação a estas matérias. Tendo  em vista que, nas contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte, não foram levantadas questões  preliminares, passo a apreciá­las.  1.2 Variação cambial  Extraio  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, fl. 502, o seguinte trecho, que bem delimita a divergência nesta matéria:  O  confronto  das  decisões  comprova  a  divergência.  Na  decisão  recorrido[a]  adotou­se o entendimento de que as receitas de exportação, para fins de apuração do  crédito  presumido  do  IPI,  são  apuradas  com  base  na  taxa  de  câmbio  da  data  do  embarque. Ou  seja,  tais  receitas  incluem  o  valor  de  eventual  variação  da  taxa  do  câmbio  ocorrida  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal  e  a  data  do  embarque  da  mercadoria para o exterior.  Já  no  acórdão  paradigma  decidiu­se  que  as  receitas  de  exportação  são  apuradas a partir dos valores constantes das notas fiscais de saída. Ou seja, eventual  variação cambial positiva ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal e a data do  embarque da mercadoria para o exterior receberam tratamento de receita financeira,  considerada não computável como receita de exportação.  Sob  outra  ótica:  no  acórdão  recorrido  considerou­se  como  receita  de  exportação  eventual  variação  da  taxa  de  câmbio  ocorrida  até  a  data  do  embarque,  sendo  que  apenas  após  o  embarque  as  variações  da  taxa  de  câmbio  foram  caracterizadas como variação cambial (receitas financeiras). Já no paradigma restou  decidido que apenas o valor que consta da nota fiscal de saída é considerado receita  de exportação, sendo variação cambial (receita financeira) qualquer valor decorrente                                                              1 Ver https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  variação  da  taxa  de  cambio  ocorrida  até  a  data  do  embarque,  ou  depois  do  embarque.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de repercussão geral, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da variação  cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação, diretamente associado aos negócios  realizados em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços,  pois  todas  as  transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação  de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 8          7 VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  O  art.  3º  da Lei  nº  9.363,  de  1996,  dispõe  que,  para  os  efeitos  desta  lei,  a  apuração do montante da receita operacional bruta e da receita de exportação será efetuada nos  termos das normas que regem a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Logo, esta decisão judicial, não só se aplica ao presente julgamento, mas, em  cumprimento ao art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzida,  em relação aos seguintes entendimentos:  i) O contrato de câmbio constitui negócio inerente à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira,  consubstanciando etapa do processo de exportação de bens e serviços; ii) Variações cambiais  ativas são receitas decorrentes de exportação.  Em decorrência, as variações cambiais vinculadas às operações de exportação  que  foram  consideradas  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  neste  processo  devem  ser  incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração.  1.3  Receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  no  cálculo da relação RE/ROB  Tenho  entendimento  de  que  não  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da Lei  nº  9.363/96,  sobre  as  aquisições  de produtos  adquiridos  pelo  contribuinte  e  por  ele  exportados  sem  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação de industrialização. Isto em decorrência de falta de expressa previsão legal, uma vez  que  referido crédito  trata­se de um  incentivo  fiscal e  sua concessão demanda a  interpretação  literal da lei concessiva.  Porém, não é esta a matéria devolvida a esse colegiado. O que se discute é a  possibilidade  de  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros no coeficiente de exportação para  fins do cálculo do  crédito presumido. A Fazenda  Nacional defende a sua não inclusão na "Receita de Exportação ­ RE", numerador do referido  coeficiente.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 9          8 Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes de  exportação  de mercadorias  nacionais,  aí  incluídas  a  exportação  de  produtos  revendidos  (não  industrializados pelo próprio contribuinte), compõem a Receita de Exportação (RE) e também  a Receita Operacional Bruta (ROB). Isto, por disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim  dispôs em seu art. 6º, in verbis:  Art.  6º  ­ O Ministro  de Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador.  Fundamentado  em  tal  dispositivo  legal,  o  Ministério  da  Fazenda  regulamentou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  na  Portaria MF  nº  38/97,  que  assim dispunha a esse respeito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a  receita operacional bruta, acumuladas desde o  início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 10          9 b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  (...)  Portanto  resta  evidente  que  ao  adotar  a  expressão mercadorias  nacionais,  a  norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados.  Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito adotado pela Portaria MF nº 38/97, no  inc.  I  do  §  15,  é  exatamente  o  previsto  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  art.  279  do  Decreto nº 3.000/99:  Art. 279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Neste  conceito  estão  compreendidas  todas  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  inclusive  as  decorrentes  da  exportação  de  produtos  considerados  não  industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de  cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 11          10 Conclui­se  então  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  próprio  contribuinte  compõem  tanto  o  numerador  (RE)  quanto  o  denominador (ROB).   Como  foi  exatamente  este  o  entendimento  consubstanciado  no  acórdão  recorrido, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  2. Recurso Especial do Contribuinte  2.1 Conhecimento do recurso.  O Contribuinte foi cientificado do Despacho de Embargos em 02/06/2015, e­ fl. 658, e apresentou seu Recurso Especial em 15/06/2015, e­fl. 659. Logo, ele é tempestivo.  Atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  e  não  suscitadas  questões preliminares nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  conheço­o e passo à apreciação da matéria divergente: termo inicial para atualização de crédito  presumido de IPI que sofreu oposição indevida do Fisco, pela taxa Selic.  2.2 Termo inicial da atualização de crédito presumido de IPI.  Não  se  discute  aqui  a  possibilidade  de  atualização  de  pedidos  de  ressarcimento  decorrentes  de  crédito  presumido  de  IPI,  tendo  em  vista  que  a  Turma  a  quo  reproduziu entendimento do STJ, por meio da qual decidiu, no rito do recurso repetitivo, que,  havendo  oposição  ilegítima  do  Fisco,  a  atualização  se  impõe,  sob  o  fundamento  de  que  ao  Fisco não é lícito o enriquecimento sem causa.  No âmbito das decisões deste colegiado, tem prevalecido a tese de que ocorre  a oposição ilegítima quando o contribuinte só obtém o reconhecimento do seu direito ao crédito  por ocasião das decisões posteriores no exercício do contraditório nos termos estabelecidos no  julgamento do processo administrativo fiscal.    No presente processo,  a decisão que  inicialmente não  reconheceu o direito  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  configurou  a  oposição  ilegítima,  na  parte  em  que  reformada pelas instâncias administrativas de julgamento.     Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 12          11  No Acórdão  nº  9303­004.682  (PAF  19515.001758/2004­25),  em  que  atuei  como  Relator,  em  caso  que  tratou,  entre  outras  matérias,  da  aplicação  da  taxa  Selic  pela  oposição  ilegítima  do  Fisco  em  negar  direito  a  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  assim concluí meu voto:  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional nessa matéria,  ratificando o acórdão  recorrido no sentido de  ser  cabível  no  presente  caso  a  aplicação  da  taxa  Selic  aos  valores  de  ressarcimento  reconhecidos somente no âmbito do julgamento administrativo, aplicáveis a partir  do protocolo do seu pedido de ressarcimento.  A decisão foi unânime e espelha meu entendimento sobre a matéria.  No  mesmo  sentido,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  nos  Acórdãos  9303­ 002.883,  de  20/02/2014,  9303­002.889,  de  20/02/2014,  9303­003.213,  de  27/11/2014,  9303­ 003.148,  de  25/09/2014,  e  9303­002.622,  de  12/11/2013,  citados  no  recurso  especial  do  contribuinte, e no Acórdão nº 9303­003.460, de 23/02/2016:  Transcrevo  excertos  dos  votos  condutores  de  alguns  deles  em  relação  à  matéria em discussão:  Voto  condutor  do Acórdão  9303­002.622,  (PAF  13851.000767/97­84,  de  12/11/2013, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas):  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à aplicação da Selic sobre os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional  ora  a  dos  contribuintes,  dependendo  da  composição das Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções  pessoais dos julgadores.  Essa  é  justamente  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,   a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13854.000286/2002­02  Acórdão n.º 9303­005.172  CSRF­T3  Fl. 13          12 CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  lei  9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de  cálculo do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  passo  a  admitir,  sobre  os  créditos  a  ressarcir,  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­003.460  (PAF  13971.001062/00­40,  Relator Conselheiro Júlio César Alves Ramos):  Em conclusão, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso da Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  inclusão  da  Selic  se  dê  exclusivamente  sobre  as  parcelas  objeto  de  resistência  injustificada  da  Administração,  entendidas  como  as  glosas posteriormente revertidas pelo Conselho. O seu cálculo deve se iniciar, como  dito na decisão, na data de protocolo do ressarcimento.  Filio­me  à  conclusão  esposada  nestes  acórdãos.  Configurada  a  oposição  indevida da Administração Tributária, impõe­se a atualização do direito de crédito desde a data  do protocolo do pedido.  Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, e por dar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte para  reconhecer a data do protocolo do pedido de ressarcimento como termo inicial para atualização  monetária pela taxa Selic em relação aos valores acrescidos por este Conselho em comparação  com o que havia sido reconhecido no Despacho Decisório da Delegacia da RFB.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 773DF CARF MF

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6755085 #
Numero do processo: 16095.000322/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa, caso contrário, apenas aplicam-se às partes envolvidas, sem estender-se a outras lides. A interpretação de normas legais em vigor feita com amparo em atos administrativos que não se revestem do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração não caracteriza a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN. INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em Impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância a quo para julgar apenas as matérias impugnadas, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso. O Recurso Especial do Contribuinte restou prejudicado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância a quo para julgar apenas as matérias impugnadas, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso. O Recurso Especial do Contribuinte restou prejudicado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.575  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e              SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002  NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E  JUROS DE MORA.   As decisões dos órgãos  singulares ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  apenas tomam o caráter de normas complementares quando a lei lhes atribua  eficácia  normativa,  caso  contrário,  apenas  aplicam­se  às  partes  envolvidas,  sem  estender­se  a  outras  lides.  A  interpretação  de  normas  legais  em  vigor  feita com amparo em atos administrativos que não se revestem do atributo de  pronunciamento  inequívoco  da  Administração  não  caracteriza  a  prática  reiterada de que trata o artigo 100 do CTN.  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 16, inciso III, e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, e,  ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte  em Impugnação desenvolver todos os fundamentos fático­jurídicos essenciais  ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  Recurso Especial do Procurador Provido e Recurso Especial do Contribuinte  Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  para  anular  o  acórdão  recorrido,  com  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  julgar  apenas  as  matérias  impugnadas,  vencidas  as  Conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  negaram  provimento  ao  recurso. O Recurso Especial do Contribuinte restou prejudicado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 22 /2 00 6- 81 Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.278          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo  da Costa Pôssas.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido.  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  405/415,  contra  o  Acórdão  nº  14­15.906,  de  30/05/2007, prolatado pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto  ­ SP,  fls. 390/394, que  julgou procedente o auto de  infração de  IPI  de  fls.  324/327,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  30/11/2001  e  31/12/2002,  cuja  ciência  ocorreu em 13/11/2006 (fl. 324).  O  auto  de  infração  (fl.  325)  e  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  310/311)  consigam  que  a  contribuinte  deixou de recolher o imposto em virtude da utilização de créditos  básicos indevidos referentes à aquisição de insumos destinados à  industrialização de produtos não tributados ­ NT.  Irresignada,  em  13/12/2006,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 335/342, aduzindo os seguintes argumentos:  1.  os  minerais,  dentre  os  quais  encontra­se  a  água  mineral  produzida e  comercializada pela  empresa, mediante concessão,  são imunes no tocante ao IPI (CF, art. 155, § 3º);  2. nos termos dos arts. 11. da Lei nº 9.779/99 e 4º da IN SRF nº  33/99, a imunidade do produto dá direito ao aproveitamento dos  créditos  referentes as matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  nele  aplicados.  Nesse  sentido  se  pronunciou a SRF por meio de soluções de consultas;  Por fim, requer o cancelamento da exigência e que as intimações  sejam endereçadas à advogada.  A DRJ  julgou procedente o  lançamento, cujo Acórdão obteve a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002   GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTO  NT  OU  IMUNE.  PRODUTO  NÃO  DESTINADO  AO MERCADO EXTERNO.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.279          3 Glosam­se os créditos referentes a insumos aplicados em produto  NT,  ainda  que  abrangido  por  imunidade  diversa  daquela  concernente a produtos destinados ao mercado externo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002   INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO."  As  intimações necessárias no curso do processo, por via postal,  devem  ser  destinadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Lançamento Procedente".  Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em  20/09/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  405/415,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e,  ainda,  aduz  que  o  AD  Interpretativo SRF nº 5/2006 inovou ao ultrapassar o alcance da  Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99. No caso de manutenção do  lançamento, que sejam excluídos os juros e multa, com fulcro no  art. 100, parágrafo único, do CTN.  Alfim,  requer  seja  exonerada  da  exigência  fiscal  e  a  apresentação de suas razões recursais em sustentação oral.  A Câmara a quo, deu provimento parcial ao recurso voluntário, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 21/11/2001 a 31/12/2002   IPI.  CRÉDITO  BÁSICO  DECORRENTE  DE  PRODUTO  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  A  elaboração  de  produtos  imunes  e,  portanto,  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  dos  insumos  neles  aplicados.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN.  Observando  o  contribuinte  entendimento  emanado  da  própria  administração  federal,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  parágrafo único do art. 100 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial, por maioria e de divergência (e­fls. 915/979), insurgindo­se contra a decisão  da 1ª Câmara do 2º CC que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso para afastar  a  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.280          4 exigência da multa de oficio e dos juros de mora, em conformidade com o parágrafo único do  art. 100 do CTN.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho  n° 3300­344 de e­fls. 1.006/1.007. Contrarrazões apresentadas pelo o sujeito passivo às e­fls.  1.146 a 1.165.  Ao  seu  turno,  o  sujeito  passivo  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência, quanto à possibilidade de apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  industrialização de água mineral, produto imune ao IPI, por força do disposto no artigo 155, §  3º da CB/88, às e­fls. 1.020/1.145. O recurso especial foi admitido através do Despacho 3300­ 000.306 de e­fls. 1.260/1.262. Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional às e­fls. 1.267 a 1.273.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Tratarei, primeiramente, dos requisitos e condições para a admissibilidade do  Recurso Especial interposto pela PGFN.  A  Fazenda  manejou  o  presente  recurso  alegando  que  o  acórdão  recorrido  diverge de outros julgados, colacionando paradigmas e com fundamento em contrariedade à lei  e à evidencia de prova. O recurso foi não unânime em relação à matéria e o procurador indicou  os  acórdãos  paradigmas  que  decidiram  em  sentido  oposto  ao  decidido  no  acórdão  recorrido;  bem como os dispositivos legais e provas que, em tese, teriam sido contrariados.   Analisadas as condições de admissibilidade e delimitação da  lide, passemos  ao mérito.  A  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  de  penalidades e dos juros de mora em razão do contribuinte ter observado entendimento emanado  da própria Administração Pública, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN.  Com o intuito de preservar a segurança jurídica na relação existente entre a  Administração Pública e os seus administrados, no caso, a Contribuinte, estabeleceu o art. 100  do  CTN  como  uma  das  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais,  e  dos  decretos,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pela  Administração  Pública, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.281          5 II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a União,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo. (grifou­se)  O  sujeito  passivo  alegou  no  recurso  voluntário  ter  agido  em  conformidade  com as normas complementares, aduzindo que o AD Interpretativo SRF nº 5/2006 inovou ao  ultrapassar o alcance da Lei nº 9.779/99 e da  IN SRF nº 33/99, pleiteando, subsidiariamente,  que  "devem  ser  excluídos  assim  os  juros,  como  multa,  para  que  se  respeite  o  disposto  no  parágrafo único do art. 100 do CTN."  A decisão recorrida expressamente consignou que:   “(...)  Portanto, correto o procedimento da Fiscalização, a despeito de  se  reconhecer  tratar­se de assunto controvertido,  inclusive com  atos e decisões no mesmo sentido adotado pela recorrente. Nesse  passo,  forçoso  reconhecer  como  inadequada  e  injusta  a  aplicação de penalidade. (...)  Assim,  no  presente  caso,  uma  vez  que  a  contribuinte  observou  entendimento  emanado  da  própria  administração  tributária,  deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 100 do  CTN."  Este colegiado possui entendimento já manifestado em ocasiões anteriores no  sentido  de  que  a  prática  reiterada  de  que  cuida  o  art.  100  do  CTN  requer  pronunciamento  inequívoco por parte da Administração.  Nesse sentido,  tem­se a decisão desta 3ª Turma da CSRF, acórdão nº 9303­ 004.154, de 09 de junho de 2016, cujo voto vencedor assim dispôs:  (...)  Do texto legal extrai­se a ilação de que, na condição de instituto  jurídico,  a  configuração  de  prática  reiterada  com  natureza  normativa, apta, portanto, a gerar direitos e obrigações, requer  o atendimento de alguns requisitos, a saber:  a) a prática reiterada pressupõe a inexistência de norma escrita  específica a respeito de determinada matéria, motivando assim a  adoção  de  práticas  ou  costumes,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  regulamentar  a  execução  da  lei  ou  suprir  uma  lacuna  legal, haja vista que, acaso exista norma disciplinando a mesma  matéria  é despiciendo  instituir alguma prática administrativa  e  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.282          6 qualquer  ato  praticado  nessa  situação  não  se  enquadra  no  conceito de “práticas reiteradas” de que trata o CTN;   b)  exatamente  por  ter  o  caráter  de  norma  complementar,  deve  haver  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  as  demais normas da legislação ou, em outras palavras, requer­se a  inexistência  de  norma  escrita  dispondo de modo  diverso  ao  da  conduta adotada pela autoridade administrativa, sob pena de a  aventada  “prática”  não  se  caracterizar  como  norma  complementar  e  sim  verdadeiramente  um  ato  flagrantemente  ilícito;  c)  a  configuração  de  uma  prática  reiterada  deve  revelar  uma  conduta  inequívoca  que,  de  forma  manifesta,  oficial  e  conclusiva, veicule o entendimento da Administração acerca de  determinado  fato  ou  direito  (por  interpretação  analógica  dos  demais incisos do referenciado art. 100, os quais dispõem sobre  atos  dotados  dessas  características),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  atos  praticados  a  título  precário  ou  ainda  os  informais ou perfunctórios.  (...)  Também  são  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que  lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário.  Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam  sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  Também  o  Parecer  Normativo  CST  nº  390/1971  entende  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.   Logo,  mesmo  que  o  órgão  de  jurisdição  administrativa  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  julgadora  administrativa  ter  outro entendimento, salvo na hipótese de edição de súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ou das hipóteses do art. 62 do RICARF.  No mais, a questão em análise só  foi  trazida aos autos em sede de Recurso  Voluntário, ou seja, não foi arguida quando da apresentação da Impugnação, oportunidade que  o  contribuinte  tem  para  trazer  todos  os  fundamentos  relevantes  para  o  julgamento  da  lide  administrativa, exatamente como prevê o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72.  Logo, não tendo sido aventada tal matéria em sede de Impugnação e não se  tratando de questão de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, precluiu o direito do  contribuinte desenvolver este tema no âmbito do Recurso Voluntário, exatamente como prevê  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 16095.000322/2006­81  Acórdão n.º 9303­004.575  CSRF­T3  Fl. 1.283          7 o  art.  17  do  sobredito  Decreto  e,  ainda,  sob  pena  de  haver  uma  indevida  supressão  de  uma  instância julgadora.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  para  anular  o  acórdão  recorrido,  com  retorno dos autos à instância a quo para julgar apenas as matérias impugnadas.  O  recurso  especial  de  divergência  do  sujeito  passivo,  que  questionava  a  possibilidade de se apurar crédito de IPI relativamente às aquisições de insumos aplicados na  elaboração de produtos imunes, não tributados pelo IPI (NT), restou prejudicado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1283DF CARF MF

score : 1.0
6762573 #
Numero do processo: 15374.004669/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998 DIRPJ/DIPJ. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E EXECUÇÃO DE DÉBITOS SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO EM DCTF OU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Até o final do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, a DIRPJ/DIPJ tinha a natureza de confissão de dívida e a condição de instrumento hábil e suficiente para inscrição dos débitos confessados em Dívida Ativa da União (DAU) e a consequente cobrança executiva, sem necessidade de prévia declaração em DCTF ou prévio lançamento de ofício. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E EXECUÇÃO SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO EM DCTF OU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A partir do ano calendário de 1999, exercício de 2000, a DIPJ perdeu natureza de confissão de dívida e passou a ter natureza meramente informativa, em decorrência, os saldos dos débitos tributários das pessoas jurídicas nela informados somente poderão ser inscritos em dívida ativa e executados se, previamente, declarados em DCTF ou lançados de ofício. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DIRPJ/DIPJ OU DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É devido o lançamento de ofício e consequente cobrança dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos anos de 1997 e 1998 não declarados na DIRPJ/DIPJ ou na DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO NÃO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se o lançamento de ofício não foi realizado para a prevenir a decadência do crédito tributário, a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) é devida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter apenas a cobrança dos débitos dos meses de novembro e dezembro de 1997 e março de 1998, acrescidos da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.130  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NEXUS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997,  01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998  DIRPJ/DIPJ.  NATUREZA  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA E EXECUÇÃO DE DÉBITOS SEM PRÉVIA DECLARAÇÃO  EM DCTF OU LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Até o final do ano­calendário de 1998, exercício de 1999, a DIRPJ/DIPJ tinha  a  natureza  de  confissão  de  dívida  e  a  condição  de  instrumento  hábil  e  suficiente para inscrição dos débitos confessados em Dívida Ativa da União  (DAU)  e  a  consequente  cobrança  executiva,  sem  necessidade  de  prévia  declaração em DCTF ou prévio lançamento de ofício.  DIPJ.  NATUREZA  INFORMATIVA.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  E  EXECUÇÃO  SEM  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  OU  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  partir  do  ano  calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  a  DIPJ  perdeu  natureza  de  confissão  de  dívida  e  passou  a  ter  natureza  meramente  informativa,  em  decorrência,  os  saldos  dos  débitos  tributários  das  pessoas  jurídicas  nela  informados  somente  poderão  ser  inscritos  em  dívida  ativa  e  executados se, previamente, declarados em DCTF ou lançados de ofício.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS  EM  DIRPJ/DIPJ  OU  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  devido  o  lançamento  de  ofício  e  consequente  cobrança  dos  débitos  da  Contribuição para o PIS/Pasep dos  anos de 1997 e 1998 não declarados na  DIRPJ/DIPJ ou na DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997,  01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 46 69 /2 00 1- 99 Fl. 433DF CARF MF     2 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  NÃO  DESTINADO  A  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se o lançamento de ofício não foi realizado para a prevenir a decadência do  crédito tributário, a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por  cento) é devida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para manter apenas a cobrança dos débitos dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997  e março  de  1998,  acrescidos  da multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 90/96), em que formalizada a exigência de  crédito tributário no valor total de R$ 400.912,10, sendo R$ 144.093,48 da Contribuição para o  PIS/Pasep dos meses de janeiro a dezembro de 1996, de abril, maio, novembro e dezembro de  1997  e março  de  1998,  R$  148.748,56  de  juros moratórios,  calculados  até  28/9/2001,  e R$  108.070,06 de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  De acordo com o Termo de Constatação (fls. 87/89) e os Demonstrativos de  fls. 79/81, que integram o referido auto de infração, a autuação foi motivada pela constatação  de que: a) nos meses de janeiro a dezembro de 1996 e março de 1998, os valores dos débitos da  referida contribuição, informados nas correspondentes DIRPJ/DIPJ e nos papéis de trabalho de  fls. 52/54, não foram declarados ou declarados a menor nas respectivas DCTF; e b) os débitos  dos  meses  de  abril,  maio,  novembro  e  dezembro  de  1997,  não  declarados  na  DIPJ  e  não  declarados na DCTF (meses de abril e maio de 1997) ou declarados a menor na DCTF (meses  de novembro e dezembro de 1997). Esses débitos do ano de 1997  foram apurados com base  nos dados extraídos dos livros e documentos fiscais da autuada.  Em  sede  de  impugnação  (fl.  103),  a  autuada  alegou  que  todos  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  constavam  das  DIRPJ  apresentadas,  espontânea  e  tempestivamente, e que tais declarações constituíam confissão de dívida, logo não era exigível,  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.004669/2001­99  Acórdão n.º 3302­004.130  S3­C3T2  Fl. 434          3 de ofício, o crédito tributário já declarado, conforme previa a Nota Cojunta COFIS/COSAR nº  2001/00003, de 30/7/2001, subitem 3.1.4.  Em  aditamento  à  referida  impugnação  (fl.  114),  em  18/12/2002,  a  autuada  apresentou à petição de fl. 114, em que reafirmou a alegação anteriormente apresentada e, em  adendo, informou que, antes de iniciado o procedimento de fiscalização, os valores dos débitos  lançados  já tinham sido recolhidos e que, em relação às competências de 11/1997, 12/1997 e  03/1998, não havia recolhimento porque os valores foram incluídos no Refis.  O  Colegiado  de  primeiro  grau  verificou  a  existência  de  decisão  judicial  favorável à contribuinte, que lhe reconhecera o direito de efetuar depósitos judiciais a fim de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  (Medida Cautelar  nº  94.00258160  ­  fls.  138/146),  bem  como  de  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  2.445/1988  e  2.449/1988,  reconhecendo a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma  da Lei Complementar 7/1970 (Ação Ordinária nº 94.00679750 ­ fls. 147/157). Verificou, ainda,  que ambas as decisões já haviam transitado em julgado, bem como a existência da conversão  dos depósitos em renda da União (fls. 136/137).  Diante dessas constatações, por meio do Despacho de fls. 183/185, Colegiado  de  primeira  instância  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  além  de  outras  providências,  efetuasse  a  vinculação  e  a  imputação  dos  débitos aos respectivos DARF. A referida diligência foi cumprida em parte (fls. 188/192), fato  que motivou nova conversão do  julgamento em diligência pelo despacho de fl. 194. O órgão  preparador complementou a diligência e prestou os esclarecimentos no despacho de fl. 220.  Sobreveio  a  decisão  primeira  instância  (fls.  276/288),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte,  para  reduzir  os  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril e maio de 1997, respectivamente,  para  os  valores  de  R$  2.139,97  e  R$  2.222,43,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998  Ementa:  JUNTADA  DE  PROVAS  INTEMPESTIVAMENTE  ­  APRECIAÇÃO  Provas  apresentadas  intempestivamente,  que  podem  alterar  o  lançamento e que  já  eram  fatos consolidados  e  integrantes dos  sistemas  informatizados  da  SRF  à  época  do  início  do  procedimento fiscal, devem ser consideradas no julgamento, em  respeito aos Princípios da Oficialidade e da Verdade Material.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  31/12/1996,  01/04/1997  a  31/05/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998  Ementa: DIRPJ/DIPJ – CONFISSÃO DE DÍVIDA  As  DIRPJ/DIPJ  não  são  instrumentos  de  confissão  de  dívida  quando  o  Contribuinte  possui  Filial  e  as  declarações  foram  Fl. 435DF CARF MF     4 apresentadas consolidadas pela Matriz, exceto na hipótese de a  Matriz  centralizar  o  recolhimento,  como  esclarece  a  Nota  MF/SRF/COSIT nº 612/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996  Ementa: DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ­ MULTA DE  OFÍCIO  Se  o  depósito  judicial  não  for  feito  no  montante  integral  da  quantia questionada, nos termos do art 151, II do CTN, a multa  de ofício  será aplicada no Auto de  Infração,  tal como se  infere  do art 63 da Lei 9.430/96 e do item 9 do Parecer COSIT 2/99.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/1997  Ementa:RECOLHIMENTO INSUFICIENTE  O  recolhimento  insuficiente  de  tributo  enseja  o  lançamento  de  ofício da parte não recolhida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA  –  EFEITOS  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Lançamento Procedente em Parte.  Em  24/5/2004  (fls.  289/290),  a  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira instância. Em 18/6/2004 (fl. 295), protocolou o recurso voluntário de fls. 296/299, em  que reafirmou os argumentos apresentados na peça impugnatória. Em aditamento, a recorrente  alegou que:  a) não procedia a alegação de que não efetuara os recolhimentos dos débitos  objeto da autuação, uma vez que os comprovantes dos pagamento estavam presentes nos autos;  b)  era  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois,  se  houve  o  recolhimento, ainda que com atraso, não existia base legal para exigência de ofício do que já  fora pago;  c) como o  recolhimento ocorreu antes da ação  fiscal, estava caracterizada a  espontaneidade,  logo,  quando muito,  caberia  a  aplicação  de  juros moratórios  pelo  atraso  no  recolhimento e a aplicação de multa de ofício sobre a diferença não recolhida, jamais sobre o  valor do tributo recolhido;  d)  não  procedida  a  alegação  apresentada  no  voto  condutor  do  julgado  para  descaracterizar a espontaneidade, sob o argumento de que não seria possível a identificação dos  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  foram  efetuados  pela  matriz  e  os  que  foram feitos pela filial, uma vez que, conforme documentos anexados, a filial não mais existia  no ano de 1996, pois o seu CNPJ havia sido baixado desde 1988, logo não seria crível supor  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15374.004669/2001­99  Acórdão n.º 3302­004.130  S3­C3T2  Fl. 435          5 que  a  dita  filial  tivesse  entregue  declarações  ou  efetuado  pagamentos  de  tributos  após  a  efetivação da referida baixa;  e) os  recolhimentos  foram efetuados  sob amparo de decisão  judicial, obtida  anteriormente  ao  procedimento  fiscal  e  vigente  até  a  presente  data,  logo,  as  alegações  apresentadas não caberiam, por desrespeitarem decisão  judicial  ainda não  reformada, mesmo  que  a  legislação  tivesse  sido  alterada  e  que  normas  administrativas  tivessem  sido  editadas  a  posteriori; e  e)  apresentara  planilha  com  os  valores  dos  recolhimentos  efetuados,  que  demonstrava que, no período da autuação, era detentora de crédito, o que não fora considerado  pela autoridade fiscal.  Na Sessão de 22 de novembro de 2011, por meio da Resolução de nº 3202­ 000.051  (fls.  1/6),  os  integrantes  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Conselho  decidiram converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tomasse as  seguintes providências:  a) informasse se, no ano de 1996, ano­base a que se refere a DIRPJ/1997, a  empresa filial encontrava­se inativa, sem ter apresentado qualquer faturamento; e  b)  em  caso  positivo,  fossem  refeitos  os  cálculos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep devido, elaborando­se planilha de cálculo consolidada, levando em conta as parcelas  reduzidas pela DRJ e a confissão de dívida efetuada antes de iniciado o procedimento fiscal,  formalizada por meio da DIRPJ/1997.  A autoridade  fiscal da unidade da RFB de origem elaborou  relatório de fls.  381/382,  em que  informou que  intimara  a  recorrente a  comprovar  com documentos hábeis  a  baixa da  filial  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  33.279.621/0002­96,  porém,  não  obtivera  resposta.  Em  decorrência,  determinou  o  retorno  dos  autos  a  este  CARF,  sem  o  cumprimento  da  diligência.  Por  meio  da  Resolução  nº  3202­000.210,  de  24  de  abril  de  2014  (fls.  417/421), o julgamento foi novamente convertidos em diligência, para que a unidade da RFB  de origem, com base nas informações extraídas dos sistemas da Receita Federal, prestasse as  informações solicitadas na diligência anterior.  Em resposta, no dia 11/9/2014, por meio do despacho de fl. 426, a autoridade  fiscal  informou  que,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  desde  8/12/1988,  o  CNPJ  nº  33.279.621/0002­96 da  referida filial  encontrava­se baixado. Ademias, na data em proferiu o  citado despacho, a filial encontrava­se com a situação cadastral cancelada e no ano de 1996 não  apresentara faturamento.  Em  12/9/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  do  referido  despacho  (fls.  427/428), para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu.  É o relatório.  Voto             Fl. 437DF CARF MF     6 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  remanescente  cinge­se  à  manutenção  da  cobrança  (i)  dos  valores  totais dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a dezembro de 1996,  novembro  e  dezembro  de  1997  e março  de  1998,  e  (ii)  dos  valores  parciais  dos  débitos  da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril e maio de 1997, respectivamente, nos valores  de R$ 2.139,97 e R$ 2.222,43.  Conforme  delineado  no  relatório  precedente,  a  autuação  decorreu  de  divergências entre os valores declarados nas DIRPJ/DIPJ e DCTF dos anos de 1996 a 1998 e  aqueles  informados pela própria contribuinte, por meio das planilhas de fls. 58/69, conforme  explicitado  na  “Demonstração  de  Situação  Fiscal  Apurada”  (fls.  79/84),  nas  quais  a  fiscalização lançou na coluna “Base de Cálculo” os valores constantes das citadas planilhas e,  com  base  nesse  dado,  calculou  o  valor  devido  da  Contribuição  (coluna  “Principal”)  e  em  seguida  subtraindo  os  valores  declarados  e/ou  pagos  (colunas  “Débitos  Declarados”  e  “Créditos Apurados”).  No  caso,  não  houve  contestação  em  relação  aos  valores  da  base  de  calculo  utilizadas  na  apuração  dos  débitos  lançados.  A  recorrente  alegou,  tempestiva  e  espontaneamente, que havia declarados a totalidade dos débitos lançados nas correspondentes  DIRPJ/DIPJ e que tais declarações, na época, constituíam confissão de dívida,  logo,  todos os  débitos declarados não deveriam ter sido lançados, ainda que não tivessem sido recolhidos.  Essa a alegação da recorrente prescinde da prévia da análise do  instituto da  confissão de dívida, especialmente, se nos anos de 1996 a 1998 a DIRPJ/DIPJ tinha natureza  ou não de confissão de dívida e se revestia de instrumento hábil e suficiente para inscrição e  cobrança executiva dos saldos dos débitos nela declarados.  Nesse  sentido,  cabe  analisar  a  matéria  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  5º  do  Decreto­Lei  2.124/1984  e  a  legislação  infralegal  que  lhe  complementa  e  lhe  confere  plena  eficácia. O referido preceito legal tem a seguinte redação, in verbis:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, com fundamento no referido preceito legal, por meio da Portaria  MF  118/1984,  o  Ministro  da  Fazenda  delegou  a  competência  para  eliminar  ou  instituir  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.004669/2001­99  Acórdão n.º 3302­004.130  S3­C3T2  Fl. 436          7 obrigações acessórias,  relativas a  tributos  federais, para o Secretário da Receita Federal, que,  com base nessa competência, editou a Instrução Normativa SRF 077/1998, cujo art. 1º, teve as  seguintes redações, ipsis litteris:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000)  De acordo com a nova redação, em que foi excluída a expressão “e jurídicas”,  até  o  ano­calendário  de  1998,  exercício  de  1999,  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  127/1998, tinha natureza de confissão de dívida e se revestia de instrumento hábil e suficiente  para inscrição dos débitos em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. Por força da nova  redação  em  destaque,  apenas  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  e  a  Declaração do ITR (DITR) continuaram com a natureza de confissão de dívida, enquanto que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  débitos  dos  seus  tributos  devidos  apenas  na  DCTF.  Em suma, até a vigência da Instrução Normativa SRF 127/1998, assim como  a  DCTF,  a  extinta  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ1)  também  tinha  natureza de confissão de dívida e se revestia instrumento hábil e suficiente para inscrição dos  débitos das pessoas jurídicas em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva.  Ainda em conformidade com a nova redação, até o ano­calendário de 1998,  exercício  de  1999,  os  saldos  a  pagar  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  informados  na  DIRPJ/DIPJ,  assim  como  os  declarados  na  DCTF,  tinham  natureza  de  confissão,  em  decorrência,  ambas declarações  revestiam­se de  instrumento hábil  e  suficiente para  inscrição  dos débitos confessados em dívida ativa e consequente cobrança executiva.  Dada  essa  condição,  os  saldos  a  pagar  dos  tributos  federais  informados  na  DIRPJ/DIPJ ou na DCTF, ou em ambas, induvidosamente, não eram passíveis de lançamento  de  ofício,  pois  a  declaração/confissão  dos  saldos  dos  débitos  em  qualquer  uma  das  duas  declarações,  inequivocamente, constituía meio hábil e suficiente para cobrança executiva dos  débitos  confessados.  Neste  sentido,  até  o  ano­calendário  de  1998,  constava  do  recibo  de  entrega  das  DIRPJ/DIPJ,  bem  como  do  manual  de  instrução  do  preenchimento  das  citadas  declarações, expressa informação de que elas tinham natureza de confissão de dívida.                                                              1 Até o ano­calendário 1997, exercício 1998, a declaração de rendimentos da pessoa jurídica era chamada DIRPJ.  A  partir  do  ano­calendário  1998,  exercício  1999,  foi  introduzida  a  DIPJ,  instituída  pela  IN  SRF  n°  127,  de  30/10/98,  que  no  seu  primeiro  ano  ainda  serviu  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  ao  lado  da  DCTF.  Destarte, o  lançamento de oficio dos  saldos a pagar declarados na DIPJ do ano­calendário 1998, ou em DCTF  daquele ano, implicaria em duplicidade de exigência.  Fl. 439DF CARF MF     8 Diferentemente,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  em  decorrência  da  nova  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  14/2000  ao  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF 077/1998, a DIPJ perdeu a natureza de confissão de dívida e passou  a  ter  natureza meramente  informativa  e,  em  decorrência,  deixou  de  ser  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança  executiva  dos  saldos  dos  débitos  nela  declarados.  E  refletindo  essa  condição,  tanto  o  recibo  da  DIPJ,  quanto  o  seu  manual  de  instrução  do  preenchimento,  deixaram  de  conter  a  informação  de  que  a  DIPJ  constituía  confissão de dívida.  A  propósito,  cabe  destacar  que  o  assunto  encontra­se  sumulado  por  este  Conselho, por meio da Súmula CARF nº 92, cujo enunciado tem o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito tributário nela informado.  Assim,  em  relação  aos  débitos  das  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  ano­ calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  apenas  a  DCTF  preservou  a  natureza  de  confissão  dívida e a condição de instrumento hábil e suficiente para cobrança executiva. Em decorrência  dessa nova configuração, somente os débitos das pessoas jurídica declarados em DCTF podem  ser inscritos em dívida ativa e cobrados mediante execução fiscal, sem necessidade de prévio  lançamento de ofício, realizado em conformidade com disposto no art. 142 do CTN.  Em  suma,  a  partir  do  ano­calendário  1999,  os  valores  declarados  na  DIPJ  somente podem ser inscritos em dívida e executados se, previamente, declarados em DCTF ou  lançados de ofício. Em outras palavras, a partir do ano­calendário 1999, os valores declarados  apenas em DIPJ, , não podiam mais ser inscritos em dívida e executados sem prévia declaração  em DCTF ou lançados/constituídos de ofício.  No caso em tela, há provas nos autos (fls. 18/19 e 252/264) que, na DIRPJ do  ano­calendário  de  1996,  exercício  de  1997,  a  recorrente  declarou  os  valores  integrais  ou  superiores dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a dezembro de  1996, exigidos no presente auto de infração. Assim, por ter natureza de confissão de dívida e se  revestir  de  instrumento  hábil  e  suficiente  de  constituição  e  cobrança  executiva,  induvidosamente, o lançamento de ofício de tais débitos no presente auto de infração revela­se  desnecessário e indevido, em decorrência, devem ser integralmente cancelados.  Na  decisão  de  primeiro  grau,  a  cobrança  dos  referido  débitos  foi  mantida,  com base no argumento de que a DIRPJ do ano­calendário de 1996, exercício de 1997, não era  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  porque  a  declarante  possuía  filial  e  a  declaração  fora  apresentada  consolidada  em  nome  da matriz,  o  que  impossibilitava  a  apuração  da  certeza  e  liquidez do crédito declarado, como esclarecia a Nota MF/SRF/COSIT nº 612/1999, o que seria  excepcionado apenas na hipótese de a matriz centralizar o recolhimento, o que não ocorrera no  caso em tela.  O argumento apresentado na decisão  recorrida,  juridicamente é  irrazoável e  não encontra amparo na legislação, sob o ponto de vista pragmático também não se sustenta,  haja vista que, no ano­calendário de 1996, o estabelecimento filial, de  fato, não mais existia,  haja vista que o seu CNPJ fora baixado desde 8/12/1988. Logo, por óbvio, no referido ano, a  filial  não  auferiu  qualquer  receita  a  ser  declarada  como  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme confirmou a autoridade fiscal em resposta da citada diligência.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.004669/2001­99  Acórdão n.º 3302­004.130  S3­C3T2  Fl. 437          9 Assim,  ainda  que  tivesse  respaldo  jurídico,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, no caso em tela, a alegada impossibilidade de apuração da certeza e liquidez dos  débitos, em nome do estabelecimento matriz, induvidosamente, não tem a menor consistência.  Com base nessas considerações, devem ser integralmente cancelados todos os  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a dezembro de 1996, haja vista  confessados e constituídos por meio da DIRPJ do ano­calendário de 1996, exercício de 1997, e,  portanto, passíveis de cobrança executiva, sem necessidade de lançamento de ofício.  Também há nos autos cópias dos extratos da DIPJ do ano­calendário de 1997,  exercício de 1998 (fls. 266/270), que comprovam que a recorrente, tempestivamente, declarou  os débitos da Contribuição para o PIS/Pasep do ano de 1997. Os débitos dos meses de abril e  maio  de  1997  lançados  no  auto  de  infração  foram  integralmente  declarados/confessados  na  referida  DIPJ,  portanto,  devem  ser  integralmente  cancelados,  pelo  mesmo  fundamento  apresentado para os débitos do ano de 1996.  De outra parte, a cobrança dos valores dos débitos dos meses de novembro e  dezembro de 1997, lançados no auto de infração, deve ser integralmente mantida, porque não  foi confessada na  referida DIPJ nem na DCTF, conforme comprovam os documentos de  fls.  265/270. Tais valores também não foram incluídos no Refis, conforme alegou a recorrente. De  fato, segundo os extratos de fls. 224/226, extraídos dos sistema da RFB, revelam que os valores  incluídos  no  referido  parcelamento  e  que,  na  data  fs  consulta  (26/4/2004),  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, correspondem apenas aos valores dos débitos confessados na DIPJ e na  DCTF, que não foram lançados no questionado auto de infração.  Enfim,  pelo  mesmo  motivo  adotado  em  relação  aos  débitos  dos  meses  de  novembro e dezembro de 1997, também deve ser mantida a cobrança do insignificante valor de  R$ 0,18 do mês de março de 1998, lançado no auto de infração e declarado a menor na DIPJ e  na DCTF, conforme documentos de fls. 271/275.  Os débitos remanescentes mantidos deverão ser acrescidos da multa de ofício  de  75%  (setenta  de  cinco  por  cento),  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  e  dos  juros  moratórios equivalente à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996.  Em  relação  à  cobrança  da multa  de  ofício,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  na  data  da  conclusão  do  procedimento  fiscal,  não  se  encontrava mais  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  remanescentes,  haja  vista  que,  a  partir  de  1/3/1996,  a  cobrança  da  referida contribuição passou a ser respaldada nos arts. 2º, I, 3º, 8º, I, e 9º da Medida Provisória  1.212/1995 e reedições posteriores, que foi convertida na Lei 9.715/1998, e não mais na forma  da Lei Complementar 7/1970.  Ainda no que concerne aos débitos remanescentes, não tem qualquer efeito a  decisão prolatada no âmbito da Ação Ordinária nº 94.00679750 (fls. 147/157), no sentido de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, mediante  a  realização  de  depósitos  judiciais,  posto que, segundo o Demonstrativo de fl. 116 e documentos de fls. 117/129, o último depósito  refere­se ao débito do mês de dezembro de 1996 e, antes da conclusão do procedimento fiscal,  tais depósitos já tinham sido convertidos em renda da União, o que ocorrera no dia 23/2/2000,  conforme extratos de fls. 136/137.  Além  disso,  a  partir  da  vigência  dos  novos  preceitos  legais  da  Medida  Provisória  1.212/1995  e da Lei  9.715/1998,  resultado  da  conversão  da  referida MP,  também  Fl. 441DF CARF MF     10 deixou de ter qualquer efeito a parte da decisão proferida na citada ação judicial, que declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  2.445/1988  e  2.449/1988  e,  ao  mesmo  tempo,  reconheceu o direito de a recorrente recolher a Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da Lei  Complementar 7/1970.  Não  se  pode  olvidar  que,  na  situação  em  tela,  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  cujos  valores  foram  declarados  ou  declarados  a  menor  na  DIRPJ/DIPJ  ou  na  DCTF,  restou  devidamente  configurado  o  ilícito  tributário  sancionado  com  multa  de  75%  (setenta de cinco por cento), fixada no art. 44, I, da Lei 9.430/1996. O procedimento adotado  pela contribuinte,  de não confessar a  totalidade  ou parte da contribuição devida  subsume­se,  perfeitamente, a hipótese infracional descrita no citado preceito legal.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  manter a cobrança dos débitos dos meses de novembro e dezembro de 1997 e março de 1998,  acrescidos da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios, calculados  com base na variação da taxa Selic.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 13891.000048/99-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10106/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei nº 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc
Numero da decisão: 301-31.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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ME DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nO 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10106/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, ~ 2°, culminando na Lei nO 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~ La; - DEDWS Presidente ) SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.525 301-31.023 CERÂMICA DE LOUÇA ARTÍSTICA VALE DO MOGI LTDA. ME. DRJIRIBEIRÃO PRETO/SP JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação de valores relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992 (fls. 01103 e 33/34) . Para fundamentar a solicitação, juntou cópia dos DARFs às fls 07/16 e planilhas de fls. 04/06. Cientificada, em 03/0212000, do indeferimento de seu pedido pela decadência do direito à restituição/compensação (fl. 42), a interessada apresentou, em 21/0212000, manifestação de inconformidade de fls. 49/54, solicitando a reforma da decisão atacada, de maneira que restasse acatado a pedido de compensação originariamente formulado. Alega, em síntese, que não ocorreu decadência/prescrição de seu direito à compensação, argumentando que este prazo é de dez anos de acordo com jurisprudência do STJ e que o entendimento da Receita Federal expresso no Ato Declaratório n°. 096/99 fere os princípios da isonomia e da irretroatividade tributária. Tece, ainda, as considerações acerca do direito à compensação tributária . A DRJlRibeirão Preto-SP indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que : "O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário." Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior e ainda reafirma, que: a) o procedimento usado pela Fazenda Nacional para indeferir o pleito da Requerente confronta-se com o procedimento adotado para outros contribuintes, em situação equivalente e "agride o princípio Constitucional da isonomia", no seu artigo 5°., CF/88., que todos são iguais perante a Lei, e o inciso 11do artigo 150 CF/ 88; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA \1 • • RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.525 301-31.023 b) o Ato Declaratório 096/99 define incompletamente os prazos de pleitear a restituição, pois o artigo 168 -I isoladamente não estabelece que o direito de pleitear a restituição é de 5 anos contados do pagamento, como decidiu a Colenda la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim contados da extinção do crédito tributário, ou da data que surgiu o direito para a requerente. Há que se conjugar outros artigos do próprio Código Tributário Nacional para a compreensão de que a extinção definitiva do crédito tributário depende de sua homologação, e só a partir daí poderia estar extinto. O prazo para que se possa pleitear restituição de tributo indevido é de 5 anos contados da homologação do lançamento prevista no S 40 do artigo 150 da Lei 5172/66, ou da data em que foi reconhecido pela Administração o seu direito ao indébito, ou seja, 30/08/95, que é a data da publicação da MP 1.110/95; c) a restituição pleiteada seja deferida, como requerido nos anexos do Pedido de Restituição apresentado, afastando-se a prescrição atacada, e em conseqüência seja reformado o Acórdão n° 31/2001; d) o requerente possa corrigir seus créditos nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 VOTO • • . A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 111. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; 11. Nas hipóteses previstas nas alíneas 11, 111e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 111.Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou. passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.525 301-31.023 judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso" . (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." -' Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou aSugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacionalcujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HI. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ill. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.525 301-31.023 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11 do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. lOdo referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em ~ anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. TI - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 40 da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 40 Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) . E reafirmado no art. 20 da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in ver bis: "Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contTarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de principios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 • • Pode o poder executivo deixar de cumprir alei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. . ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) . E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo .anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstituci onalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público n° 26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 / • • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade. da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer. em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de Seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea. com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 209/222) 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao' aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6a ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pública. Não 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . l RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público n° 11195 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica" . Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. a propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público nO 13/96, pp. 16). o interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. a interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer nO 877/03, aprovado e publicado no D.a.U de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando Com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL a direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. a renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 3a Região 6a T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4a T. do TRF 3a Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 1I1 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições).!. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exerCÍcio da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual fora sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, lII, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. nO1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: ~ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.525 301-31.023 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLACÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 , I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° 111,verbis: "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15109/98 e publicado no D.O.U de 24/09/98. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.U de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo " Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso 111e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAI n° 550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no SIJ e IRF 18Região que é a da publicação do Acórdão do SIF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 , L MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 126.525 301-31.023 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF nO439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva"... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 27 , ' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 126.525 301-31.023 o Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo. porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 :, \ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA l RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF nO96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: r. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; lI. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 11I. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MF nO259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 29 :) \ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 XXVII e XXVIII, da Portaria .MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários. que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta' em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recurSais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. Vill- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. 30 11 -\ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.525 301-31.023 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da c.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do 9 IOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o 9 3° do art. 10, da Lei n° 9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do 9 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da' C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo IOdo Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, 111,"b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146,111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição. Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. 111 - Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.525 301-31.023 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 13896.005102/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO. PORTARIA MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. De acordo com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alteração no limite mínimo para interposição de recurso de ofício deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite, a superveniência da nova legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. O contribuinte optou pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, ocorrendo assim, a desistência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2401-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de Ofício e Voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  JACOB DA SILVA TOMAS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  PARA  INTERPOSIÇÃO.  PORTARIA  MF nº 63, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  De  acordo  com  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  alteração  no  limite  mínimo  para  interposição  de  recurso  de  ofício  deve  ser  aplicada  imediatamente.  Nos  casos  em  que  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  inferior  ao  novo  limite,  a  superveniência  da  nova  legislação acarreta a perda de objeto do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.   O  contribuinte  optou  pelo  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009, ocorrendo assim, a desistência do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 51 02 /2 00 8- 91 Fl. 1657DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de Ofício e Voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso de Recurso de Ofício que visa modificar o Acórdão 17­ 35.974  da  6ª.  Turma  da  DRJ/SP,  de  04/11/2009  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação do contribuinte no processo administrativo fiscal supra.  Cuidam  os  presentes  autos  de  exigência  constante  de  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 2004 e 2005, anos­calendário de  2003  e  2004,  no  qual  se  apurou  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  7.607.797,52  (sete  milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos),  composto da seguinte forma:  Imposto  R$ 2.021.531,66  Juros de Mora (calculados até 30/12/2008)  R$ 1.037.819,65  Multa Proporcional (passível de redução)  R$ 4.548.446,21  Valor do crédito tributário apurado  R$ 7.607.797,52  Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal­IRPF (fls. 711/781) e  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  778/781),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração das seguintes infrações:  001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho sem vínculo empregatício.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/10/2003  R$ 8.891,74  225,00  30/11/2004  R$ 24.695,78  225,00  Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei n º 7.713/88;  Arts. 1º ao 3º, da Lei n º 8.134/90;  Art. 45 do RIR /99;  Art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei n º 10.451/2002.  002 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica.  Fl. 1659DF CARF MF     4  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/01/2003  R$ 9.000,0  225,00  28/02/2003  R$ 9.000,0  225,00  31/03/2003  R$ 9.000,0  225,00  30/04/2003  R$ 15.500,00  225,00  31/05/2003  R$ 9.000,0  225,00  30/06/2003  R$ 9.000,0  225,00  31/07/2003  R$ 9.000,0  225,00  31/08/2003  R$ 9.000,0  225,00  30/09/2003  R$ 11.059,20  225,00  31/10/2003  R$ 11.059,20  225,00  30/11/2003  R$ 11.059,20  225,00  31/12/2003  R$ 11.059,20  225,00  31/01/2004  R$ 1.933,31  225,00  29/02/2004  R$ 2.014,60  225,00  31/03/2004  R$ 2.014,60  225,00  30/04/2004  R$ 2.192,33  225,00  31/05/2004  R$ 2.192,33  225,00  30/06/2004  R$ 2.192,33  225,00  31/07/2004  R$ 2.192,33  225,00  31/08/2004  R$ 2.192,33  225,00  30/09/2004  R$ 2.192,33  225,00  31/10/2004  R$ 2.192,33  225,00  30/11/2004  R$ 2.192,33  225,00  31/12/2004  R$ 2.192,33  225,00  Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei n º 7.713/88;  Arts. 1º ao 3º, da Lei n º 8.134/90;  Arts. 49 a 53 do RIR /99;  Art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei n º 10.451/2002.  003 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/08/2003  R$ 159.094,39  225,00  30/09/2003  R$ 12.730,27  225,00  31/12/2003  R$ 144.043,92  225,00  31/12/2004  R$ 6.559.291,22  225,00  Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§, da Lei n º 7.713/88;  Arts. 1º ao 3º, da Lei n º 8.134/90;  Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR /99;  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 4          5  Art. 1º da Medida Provisória nº 22/2002 convertida na Lei n º 10.451/2002.  004 ­ GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS  Omissão de Ganhos de Capital na alienação de Bens e Direitos  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/07/2003  R$ 606.500,00  225,00  31/10/2003  R$ 70.000,00  225,00  31/10/2003  R$ 28.157,80  225,00  30/11/2004  R$ 51.238,77  225,00  31/12/2004  R$ 34.858,93  225,00    Enquadramento Legal:  Arts. 1º, 2º e 3º, e §§ 16, 18 a 22 da Lei n º 7.713/88;  Arts. 1º e 2º, da Lei n º 8.134/90;  Arts. 7º, 21 e 22, da Lei n º 8.981/95;  Arts. 17, 23 e §§ da Lei n º 9.249/95; arts. 22 a 24 da Lei nº 9.250/95;  Arts. 16, 17 e §§ da Lei n º 9.532/97;  Arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR /99.  Devidamente cientificado em 02/02/2009 (AR às fl. 790), o contribuinte, por  intermédio  de  seu  procurador  regularmente  constituído  (fls.  796/799),  em  02/03/2009,  apresentou impugnação (fls. 804/918), alegando, sem suma:  1­  DA  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA­ DA  INDISPONIBILIDADE DOS AUTOS  PARA VISTAS  E  ANÁLISE­  DA  FORMALIZAÇÃO  E  AUTUAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  APÓS  A  LAVRATURA  E  CIÊNCIA DO AUTO DE INFRACÃO   3.1­ o Auto de Infração em tela foi lavrado em 27 de janeiro de 2.009 e  recebido pelo Impugnante em 02/02/2.009, sendo que até o dia 10 de  fevereiro  de  2.009,  conforme  atesta  o  despacho  de  fl.  690,  os  autos  ainda permaneciam em poder da Auditora Fiscal Autuante aguardando  a devida formalização, o que impossibilitou o acesso do Recorrente ao  mesmo,  a  fim  de  avaliar  o  seu  conteúdo,  bem  como  as  peças  que  instruíram a autuação, à seja, entre as datas de lavratura do Auto de  Infração  e  da'  ciência  da  autuação  ­  e  a  data  da  definitiva  formalização  dos  autos  decorreu  um  prazo  que  não  foi  devolvido  ao  contribuinte para providenciar sua defesa;   3.2­ somente no dia 18 de fevereiro de 2.009. o Impugnante teve acesso  aos  autos,  oportunidade  em  que  requereu  cópia  integral  do  mesmo,  tendo  sido  atendido  no  dia  20  do  referido  mês,  concluindo­se  que,  entre  a  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  e  a  data  em  que  os  documentos  que  instruíram  a  autuação  ficaram  à  disposição  do  Fl. 1661DF CARF MF     6  contribuinte  transcorreram  18  (dezoito)  dias,  prazo  extremamente  longo e que, subtraído, prejudica a plena defesa do autuado, mormente  por  tratar­se  de  autuação  complexa  e  com  vários  levantamentos,  planilhas  e  informações  obtidas  pela  fiscalização  através  de  circularização, expediente este que, somente após a lavratura do Auto  de Infração e a formalização do devido processo administrativo fiscal,  ficam disponíveis para o sujeito passivo;   3.3­ a atitude do Fisco constituiu verdadeiro abuso de poder, posto que  impediu  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  de  exercer  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  princípio  insculpido  na  Constituição Federal;   3.4­ requer, destarte, seja reconhecido a ele, Impugnante, o direito de,  a qualquer tempo e antes do julgamento deste feito fiscal, comparecer  novamente aos autos para aditamento da impugnação, ao amparo dos  arts. 2°, V, inciso 111 e 69, todos da Lei n° 9.784/1.999;  2.1­  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO­ OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS (ITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO) E ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  (ITEM  3  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  ,3.5­  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoa  Físicas,  o  pagamento do  imposto é  feito pelo  sujeito passivo,  sem prévio exame  da autoridade administrativa, inclusive o valor do saldo do imposto a  pagar apurado na declaração de ajuste a que se refere " o art. 93 do  RIR/94,  característica  que  faz  com  que  o  IRPF  não  se  enquadre  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  mas  sim,  de  lançamento  por  homologação,  não  se  aplicando,  assim,  o  prazo  ,decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional;  3.6­  o  prazo  decadencial  para  'impostos  lançados  pelo  regime  de  homologação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  art.  150,  §  4%  do  Código  Tributário  Nacional e, tratando­se, no caso. de crédito tributário constituído com  base  em  rendimentos  auferidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  suposto  acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento há que se reportar  à data do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, os rendimentos  deverão  ser  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos/auferidos, tendo em vista que os rendimentos auferidos pela  pessoas físicas submetem­se à tributação mensal;   17­  como o Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27  de  janeiro  de  2.009,  com ciência no dia 02 de fevereiro de 2.009, o direito de lançar crédito  tributário  estaria  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  V,  do CTN,  para  o  mês  de  outubro  de  2.003,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (item  1  do  Auto  de  Infração),  para  os  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2.003,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (item 2  do Auto  de  Infração)  e  para  os meses  de  agosto,  setembro  e  dezembro de 2.003, no que tange ao suposto acréscimo patrimonial a  descoberto (item 3 do Auto de Infração), devendo, consequentemente,  serem  declaradas  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal  constante  do  Auto,  de  Infração,  referente  ao  crédito  tributário  constituído  nos  períodos  acima  discriminados  (para  embasar  suas  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 5          7  alegações,  o  Impugnante  utiliza  e  reproduz  legislação,  doutrina  e  jurisprudência);  I.2.2­  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO­  GANHO DE CAPITAL (ITEM 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO)  18­ tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 02 de  fevereiro de 2.009, o direito de  lançar crédito  tributário sobre ganho  de  capital.  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  meses  de  julho  a  outubro de 2.003 está extinto, consoante art. 156, inciso V, do CTN;   19­  nos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  não  há  amparo  legal  para  deslocar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  é  instantâneo,  imediato  e  definitivo,  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173, inciso I, do CTN), não havendo como proceder a transmutação do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  sem  agredir,  princípios  elementares do direito fiscal/tributário;   3.10­  o  Fisco  considerou  que  o  vencimento  da  obrigação  tributária  decorrente do ganho de capital apurado nos meses de julho e outubro  de  2.003  ocorreu  nos  dias  29  de agosto  e  28 de  novembro  de  2.003,  conforme  consta  à  fl.  684,  sendo  que  o  direito  da Fazenda Nacional  constituir  crédito  tributário  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  julho  e  outubro  de  2.003,  decaiu  a  partir  de  1°  de  agosto  e  1°  de  novembro  de  2.008,  respectivamente,  o  que  torna  a  correspondente  exigência fiscal insubsistente e improcedente (para lastrear seu pleito,  o Suplicante utiliza e reproduz legislação e jurisprudência);  II­ DO MÉRITO   II.1­ DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA  3.11­  a  Auditora  Fiscal  Autuante  imputou  ao  Impugnante  a  multa  agravada de 150% prevista no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1.996, com  a  redação que  lhe  foi  dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2.007, com  base em considerações genéricas decorrentes de meras inconsistências  materiais quanto ao preenchimento da Declaração de Bens, Direitos e  Obrigações do sujeito passivo, conforme se pode vislumbrar na análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  616  a  618,  o  que  impõe  o  reconhecimento  da  improcedência  da  referida  multa,  acolhendo­se,  consequentemente a preliminar de decadência;  3.12­  a  Fiscal  Autuante,  incoerentemente  e  sem  qualquer  lógica  plausível,  presumiu  existir  na  ação  do  Impugnante  dolo  ou  fraude,  conforme disposto nos arts. 71. e 72 da Lei n° 4.502/1.964  (art. 957,  inciso II, do RIRl99);   3.13­ a incoerência consiste no fato de que, na autuação de que trata o  processo  administrativo  fiscal  n°  13896.002635/2007­31  (omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada/ano­calendário  2.002),  de  interesse  do  contribuinte,  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  07108/2.007,  com  ciência  em  17/08/2.007,  e  resultante  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  8012800/0000612.007,  que  Fl. 1663DF CARF MF     8  ensejou  a  autuação  ora  guerreada,  a  Auditora  Fiscal  dá  a  entender  que  o  Impugnante  atendeu  plenamente  suas  solicitações  e  que  não  detectou  em seus  ­procedimentos nenhum  indício de prática,  em  tese,  de crime contra a ordem tributária e nem vislumbrou a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação  em  suas  ações,  aplicando­lhe  a  multa  de  ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1.996, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2.007;   3.14­ entretanto, na presente autuação, dentro da mesma ação  fiscal,  entende  existir  por  parte  do  Impugnante  conduta  omissiva/  fraudulenta,  aplicando­lhe  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1.996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei n° 11.488/1.997;   3.15­  se dúvida houvesse pro parte da Autoridade Fiscal,  deveria  ter  sido  aplicada  a  penalidade  menos  gravosa  de  75%  com  base  nos  princípios  da  moralidade  pública,  segurança  jurídica,  eficiência,  motivação,  razoabilidade  e  ­  equidade,  insculpidos  na  Constituição  Federal e disciplinada pelo art. 2° da Lei n° 9.784/1.999;   3.16­  é  falaciosa  a  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal, no sentido do contribuinte  ter declarado, a  título  de  lucros  dividendos  recebidos  da  empresa  ADR  Administração  e  Participações  Ltda.,  o  valor  de  R$  1.136.850,00,  quando  a  própria  empresa informa o valor de R$ 136.850,00, havendo reincidência por  parte  do  Impugnante  em  aumentar  o  valor  de  sua  declaração  do  Imposto de Renda Pessoa Física, no que tange a rendimentos isentos,  com um número "1" à esquerda do valor corrente, elevando tal valor  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);  3.17­ em primeiro lugar, o lucro de R$ 1.136.850,00 não foi distribuído  pela  empresa  ADR  Administração  e  Participações  Ltda.,  posto  que,  conforme  documentos  constantes  dos  autos,  a  referida  empresa  distribuiu lucros de R$ 136.850.00 (fl. 448), enquanto a empresa CMS  Empreendimentos  Imobiliários  –  Ltda.  distribuiu  lucros  ao  contribuinte,  na  quantia  de  R$  1.000.000,00  (fl.  432),  sendo  que  a  própria Fiscal Autuante atestou o acima exposto, quando elaborou os  demonstrativos  de  fls.  646  a  650,  parte  integrante  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  608  a  618,  confrontando­os  com os assentamentos contábeis de fls. 153 a 215, de maneira que está  patente o equívoco constante do Auto de Infração;   3.18­  nos  três  processos  administrativos  fiscais,  de  interesse  do  contribuinte,  citados  pela  Autuante  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal  (19515.004158/2003­38, 19515.002035/2004­43 e  13896.002635/2007­31),  no  sentido de  caracterizar a  reincidência do  contribuinte  em  sua  conduta  omissiva­fraudulenta,  não  houve  a  imputação  da  multa  qualificada  em  face  de  suposta  omissão  de  rendimentos;   3.19­ quanto à afirmação da Fiscal Autuante de que  "A operação de  alienação de cotas a Álvaro de Jesus Tomás foi declarada com valores  que  não  correspondem  aos  documentos  comprobatórios  (Alteração  Contratual  registrada  na  Jucesp),  é  imprescindível  observar  que  a  cessão  de  quotas  não  se  confunde  com  a  venda  do  estabelecimento  empresarial,  pois,  enquanto  este  configura  negócio  da  sociedade,  a  cessão afeta apenas o sócio que aliena sua quotas, sendo a cessão, em  suma, um negócio do sócio, e não da sociedade;   Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 6          9  3.20­  para  operar­se  a  cessão  de  quotas  de  uma  sociedade,  não  há  previsão  legal  de  forma  especial  e,  não  havendo  forma  especial,  o  contrato poderá ser celebrado por escrito, mediante escritura pública  ou  instrumento  particular,  ou,  ainda,  verbal  e  até  tacitamente,  sendo  imprescindível  o  acordo  de  vontades  ou  consentimento  para  que  se  tenha contrato, cujo consenso mútuo é seu elemento formador;   3.21­  existem  dois  procedimentos  para  a  cessão  de  quotas  da  sociedade, sendo que a fiscalização confundiu os dois procedimentos:  a) o primeiro procedimento  está  relacionado à alteração do contrato  social para refletir o novo quadro de quotas, procedimento obrigatório  para  que  a  cessão  de  quotas  possa  produzir  efeitos  perante  a  sociedade.  e  terceiros;  b)  o  segundo  procedimento  refere­se  à  forma  como o cedente vai dispor de suas quotas (preço, forma de pagamento,  incidência de juros, etc) e é apenas de seu particular interesse;   3.22­ no caso, sendo as partes parentes consanguíneos (pai e filho), o  vendedor  não  se  preocupou  em  formalizar  a  operação  de  compra  e  venda  de  quotas,  não  estabeleceu  nenhuma  forma  procedimental  formal, pois tem livre domínio sobre seu patrimônio, podendo praticar  liberalidades como doações, venda por preços abaixo do mercado, etc;  II.1.1­ DA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS  3.23­  a  sociedade  CONENG  (leia­se  ADR  Administração  e  Participações  Ltda.)  tem  o  seu  capital  totalmente  subscrito  e  integralizado  desde  16/02/2.000,  quando  da  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (fls.  335  a  340),  não  alterando a situação das quotas da sociedade o fato de um sócio ceder  as suas quotas a outro ou a terceiro, e, havendo contrato firmado entre  as partes, fixando direitos e obrigações, com a devida informação nas  declarações de ajuste anuais dos contraentes, não há porque deixar de  acolhê­lo  a  fim  de  justificar  as  relações  negociais  entre  as  partes  contratantes  e,  por  consequência,  a  origem  dos  recursos  aptos  a  comprovar a análise de evolução patrimonial ocorrida em determinado  ano­  calendário,  principalmente  quando  os  intervenientes  na  relação  jurídica  tem  laços  familiares'  consanguíneos, como no presente  caso,  pai  e  filho  (reproduz  ementa  de  acórdão  do  1°  Conselho  de  Contribuintes);  II.1.2­  DA  ALEGAÇÃO  DO  FISCO  ACERCA  DA  FALTA  DE  JUSTIFICAÇÃO  DA­  ORIGEM  E  DA  DISPONIBILIDADE  EM  DINHEIRO  INFORMADA  NAS  DECLARACÕES  DE  AJUSTE  ANUAIS DO CONTRIBUINTE (fl. 617)  3.24­ as disponibilidades financeiras em espécie existentes e acusadas  nas Declarações de Bens, Direitos e Obrigações, parte integrante das  declarações  de  ajuste  anuais  apresentadas  pelo  Impugnante,  em  31/1212.002,  estavam devidamente homologadas  e  reconhecidas  pela  Administração Fiscal ' e mais, foram ratificadas pela própria Auditora  Fiscal Autuante, na medida em que, ao auditar a declaração de ajuste  anual do IRPF/2.003 (ano­calendário 2.002), não questionou a quantia  em  moeda  corrente  nacional  de  R$  3.720.000,00,  declarada  como  disponibilidade  em  31/12/2.001,  valor  este  decorrente  de  negócios  imobiliários,  economias  e  rendimentos  anteriores,  conforme  atesta  a  declaração,  o  que  implicou  a  homologação da  existência  da  referida  Fl. 1665DF CARF MF     10  disponibilidade,  sendo  defeso  ao  Fisco,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2.003,  questionar  a  sua  origem  ou  existência,  porquanto  decaído  o  direito da Fazenda Nacional constituir, ainda que cabível, a exigência  de qualquer crédito tributário incidente sobre esse valor;   3.25­  assim,  este  argumento  utilizado  pela  fiscalização  a  fim  de  imputar  a  multa  qualificada  é  infundado  e  desprovido  de  qualquer  razão fática;   3.26­  ademais,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apontado  pela  fiscalização e  responsável pela quase  totalidade do crédito  tributário  exigido na autuação impugnada decorre de presunções legais e, mais,  suportado  pelo  arbitramento  de  gastos/dispêndios,  fatos  esses  que  descaracterizam  e  não  autorizam  a  imputação  da  multa  qualificada,  ressaltando­se  que  os  demais  argumentos  utilizados pela  fiscalização  para a aplicação da multa qualificada partem de evidentes equívocos e  erros materiais que não justificam sua aplicação no caso em foco,   3.27­ é proibido à autoridade fazendária presumir a existência de um  crime,  seja  de  sonegação  fiscal,  seja  contra  a  ordem  tributária  ou  contra  o  sistema  financeiro  nacional,  devendo  o  fato  delituoso  estar  provado de forma contundente, insofismável e inatacável, não havendo  como  presumir  a  existência  do  dolo,  da  fraude  ou  da  simulação,  necessário se fazendo a prova da intenção dolosa do agente;   3.28­  conforme disposto na Súmula 14 do Conselho de Contribuintes  (transcreve a referida Súmula), a responsabilidade para caracterizar a  existência de dolo, ­fraude ou simulação, conforme previsto nos artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/1.964,  é  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras.  devendo esclarecer, justificar e provar a manifesta intenção dolosa por  parte do contribuinte;   3.29­  como  já  firmado,  a  suposta  intenção  dolosa  ou  fraudulenta  do  agente deve estar perfeitamente  tipificada e comprovada nos autos, o  que inexiste no presente feito, devendo ­ser rechaçada a aplicação da  multa  qualificada  (reproduz  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes e de Órgãos de Julgamento de 1' Instância);  II.2­  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  3.30­ é totalmente improcedente o entendimento da Fiscal Autuante, no  sentido de que o • Impugnante, intencional e premeditadamente, deixou  de  atender  às  solicitações  que  lhe  foram  feitas,  com  a  finalidade  de  eximir­se de suas responsabilidades e criar embaraço aos trabalhos da  fiscalização;   3.31­  a  própria  Auditora  Fiscal,  no  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação Fiscal,  ­  à  fl.  50,  atestou  que  o  Impugnante  procurou  dar  atendimento  às  suas  intimações  ao  afirmar  que  o  mesmo  não  as  atendeu  integralmente,  valendo  dizer  que,  dentro  das  possibilidades,  vinha atendendo à Autoridade Fiscal;   3.32­ acrescente­se a isso, ter a Auditora Fiscal consignado no Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  à  fl.  308,  o  fato  do  contribuinte  ter  apresentado, somente sessenta e oito dias após o pedido de prazo por  ele  formulado,  extratos  bancários  de  três  instituições  bancárias,  das  seis em que mantinha contas, sendo evidente a dificuldade de se coletar  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 7          11  todas  as  informações  solicitadas  pela  fiscalização,  algumas  delas,  inclusive, sobremaneira dispendiosas e de razoável custo;   3.33­  no  curso  da  ação  fiscal  relativo  ao  processo  n°  13896.002635/2007­31,  determinada  pelo  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  8012800/00006/2007,  o  Impugnante  envidou  todos  os  esforços  para  atender  à  fiscalização  e  tanto  isso  é  verdade,  que a Fiscal Autuante, ao lavrar o respectivo Auto de Infração, aplicou  a multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430/1.996,  com a alteração dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2.007;   3.34­ se alguma das exigências determinadas pela fiscalização em seus  Termos  de  Intimação,  na  continuidade  dos  trabalhos  fiscais,  não  foi  atendida  pelo  Impugnante,  isto  deveu­se,  exclusivamente,  à  sua  total  impossibilidade de conseguir os dados por  ela  solicitados,  sendo que  ele, recorrente, com 77 (setenta e sete) anos de idade, não mais tem a  capacidade  de  gerir  seus  negócios  pessoalmente,  necessitando  da  assistência de terceiros, mais especificamente, de seu único filho;   3.35­  ademais,  as  exigências  determinadas  pelo  Fisco  implicariam  para o Impugnante a necessidade de manter verdadeira contabilidade  de seus negócios no controle dos rendimentos, mais e principalmente  nos  gastos/dispêndios  realizados  em,  anos  anteriores,  observando­se,  ainda, que o Recorrente vem sofrendo sucessivas auditorias  fiscais e,  em nenhum dos casos pretéritos, foi elaborado Termo de Embaraço à  Fiscalização  nem,  aplicada  multa  qualificada  ou  agravada,  o  que  comprova que o contribuinte sempre colaborou com as exigências que  lhe foram feitas pelas Autoridades Fiscais;   3.36­  de  outra  parte,  a  falta  de  eventual  atendimento  de  esclarecimentos não  impediu que a própria Fiscal Autuante buscasse  os  dados  com  maior  celeridade,  como  na  circularização  por  ela  efetuada  junto  a  empresas  das  quais  o  Impugnante  é  sócio,  bancos,  Tabeliães e Cartório de Registro de Imóveis;   3.37­  deve  ser  registrado  que  no  relatório  fiscal  está  descrito  que  o  Impugnante apresentou os documentos que estavam disponíveis, como  comprovantes de IPTU, DARF de pagamento de foro, contas de  luz e  água  de  2.004,  ainda  que  de  um  único  imóvel,  e  comprovantes  de  despesas médicas, atestando a veracidade das informações constantes  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  e,  se  não  apresentou  os  demais  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  é  porque,  efetivamente,  não  dispunha de  condições  para  atendê­los,  estando  longe de  querer  afrontar ou desrespeitar as disposições legais vigentes;   3.38­  a  própria.  Auditora  Fiscal,  no  Termo  de  Devolução  de  Documentos, datado de 10/02/2.009 (fl. 689), atesta que o Impugnante  lhe encaminhou diversos documentos para sua apreciação e análise;   3.39­ desta forma, é totalmente improcedente o agravamento da multa  de  oficio,  efetuado  na  presente  autuação  (reproduz  Ementas  de  Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  II.3­ DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   II.3.1­ CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES  Fl. 1667DF CARF MF     12  3.40­  os  demonstrativos  de  fls.  624  a  636­  Comparativo­dados  das  escrituras  e  DIRPFs;  fls.  638  a  640­Dados  Escrituras/registro  de  Imóveis  e  bens  conforme  DIRPF,  foram  elaborados  com  base  nas  informações  contidas  nas  declarações  de  ajuste  anuais  apresentadas  pelo Impugnante (fls. 15 a 30) e escrituras fornecidas pelos Registros  de  Imóveis,  por  força  de  circularização  efetuada  pela  fiscalização,  conforme atestam os  documentos  de  fls.  74  a  93,  não  tendo a Fiscal  Autuante, entretanto,  juntado aos autos nenhum documento  fornecido  por  órgãos  responsáveis  pelos  registros  imobiliários,  a  fim  de  que  o  Impugnante  pudesse  confrontar  as  informações  constantes  do  Termo  de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 608 a 618, cerceando­lhe o  seu direito de defesa;   3.41­  os  únicos  documentos  referentes  a  alguns  imóveis  foram  extraídos dos Sistemas Gerenciais da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, conforme noticiam os documentos de fls. 64 a 69 (Declaração  sobre Operações Imobiliárias­ DOI), que impossibilitam a extração de  dados utilizados pela fiscalização, como, por exemplo, data efetiva da  aquisição e valor de aquisição dos bens auditados pela fiscalização;   3.42­ a fiscalização promoveu ampla circularização junto aos Bancos ­ em  que  o  Impugnante  mantém  movimentação  fiscal,  emitindo  as  requisições de Informações sobre Movimentação Financeira­ RMF (fls.  113 a 136), deixando de acostar aos autos aos extratos recebidos das  instituições  financeiras  circularizadas,  impondo  ao  Impugnante,  uma  vez  mais,  o  cerceamento  do  seu  legítimo  direito  de  defesa,  relacionando­se  os  extratos  bancários  acostados  aos  autos,  à  movimentação  financeira  da  empresa  ADR  Administração  e  Participação  Ltda.  (fls.  218  a  243  e  303  a  305),  que  em  nada  possibilitam ou ajudam a entender os demonstrativos elaborados pela •  fiscalização,  às  fls.  641  a  645,  sendo  que  os  únicos  documentos  que  permitem, em parte, a análise de suas movimentações financeiras junto  às  instituições  bancárias  foram  por  'ele,  contribuinte,  entregues  à  fiscalização em 02/12/2.008 (fl. 420) e acostados aos autos às fls. 426  a  431,  433  a  435  e  437  a  441,  correspondendo  a  informes  de  rendimentos financeiros;  3.43­ no que tange à variação patrimonial nos anos­calendário 2.003 e  2.004, não é possível chegar­se às conclusões da fiscalização com base  nos  respectivos demonstrativos constantes do Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal,  tendo  havido  várias  inconsistências,  algumas  a  seguir  relatadas: a) o demonstrativo de  fls.  643 a 645 acusa que, no  dia  31/12/2.002  ou  01/01/2.003,  o  Impugnante  dispunha  de  recursos  financeiros,  no  montante  de  R$  648.816,53,  enquanto  que  no  Demonstrativo  de Variação Patrimonial,  às  fls.  659/661,  a  soma dos  valores ali consignados é de R$ 241.966,85, havendo unia diferença de  R$ 406.849,68; b) a Fiscal Autuante acostou ao Termo de Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  608  a  618)  uma  relação  de  rendimentos  atribuídos  ao  Recorrente,  extraídos  dos  Sistemas  Gerenciais  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil,  em  função das Declarações  de  Impostos  de  Renda  Retidos  na  Fonte  (DIRFs),  acusando  no  Demonstrativo de Variação Patrimonial­Fluxo Financeiro Mensal, no  item 1.2­ Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva, sem ao menos  detalhar,  ponto  a  ponto,  a,  metodologia  adotada  para  atingir  os  valores  ali  informados;  c)  deixou  de  detalhar  e  demonstrar  como  chegou aos valores contidos no item 1.2 do Demonstrativo de Variação  Patrimonial­Fluxo  Financeiro  Mensal,  Rendimentos  de  Pessoas  Jurídicas;   Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 8          13  d) transformou, arbitrariamente e sem qualquer sustentação legal, uma  operação  de  compra  e  venda  de  participações  societárias  em  empréstimo  concedido,  quando  desta  operação  não  houve  qualquer  movimentação financeira;   e)  não considerou operações  imobiliárias  legítimas,  sob o argumento  de que tais operações não constaram das informações prestadas pelos  órgãos de registro de imóveis, deixando de observar que algumas delas  foram efetuadas através de Instrumento Particular, imputando, porém,  como  dispêndios/aplicações  um  empréstimo  feito  pelo  Impugnante  à  empresa  da  qual  é  sócio,  no  valor  de  R$  1.000.000,00,  sem  que  lhe  fosse apresentado qualquer contrato de mútuo ou outro comprovante;  II.3.2­ DAS DISPONIBILIDADES EM MOEDA CORRENTE   3.44­  no  que  tange  à  afirmação da  fiscalização,  no  sentido  de  que o  dinheiro  em caixa não  foi  comprovado  (fls.  614 e 615),  de há muito,  por questões meramente pessoais, o Impugnante mantém em seu poder  disponibilidades  financeiras  em  moeda  corrente  nacional,  por  vezes  expressivas,  sem  ferir  a  lei,  estando  esse  fato  comprovado  em  sua  declaração de ajuste anual do exercício 2.003 (ano­calendário 2.002),  acostada aos autos pela fiscalização, às fls.9 a 13, declaração essa que  acusa  que  o  Suplicante  detinha  em  seu  poder,  no  dia  31/12/2.001,  a  importância de R$.3.720.000,00 e; no dia 31/12/2.002, a quantia de R$  3.200.000,00, valor esse existente no dia 01/01/2.003 e correspondente  ­  a  saldo  de  disponibilidades  financeiras  acumuladas  em  anos­ calendário  anteriores,  não  tendo  sido  gerada  no  curso  do  ano­ calendário 2.002;   3.45­  os  valores  acima,  os  rendimentos  e  as  demais  informações  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2.003  (ano­ calendário  2.002)  foram  devida  e  integralmente  homologadas  pela  Administração  Fiscal  a  partir  de  1  0  de  janeiro  de  2.008,  sendo  proibido à fiscalização que se exija a comprovação de sua origem ou a  sua  própria  existência,  conforme  contido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal, lavrado em 18/04/2.008 (fl. 48);   3.46­  ao  encerrar,  em  21/12/2.007  (fl.  35),  seus  trabalhos  fiscais  referentes ao exercício 2.003 (ano­calendário 2.002), lavrando o Auto  de  Infração  objeto  do  processo  n°  13896.002635/2007­31,  a  Fiscal  Autuante  não  só  reconheceu,  como  também  homologou  os  dados  contidos  na  declaração  de  ajuste  anual  do  referido  exercício,  constituindo, desta  forma,  verdadeira agressão a desconsideração do  valor de R$ 3.200.000,00 como origem de recurso em 1° de janeiro de  2.003;   3.47­  face  ao  exposto,  devem  ser  consideradas,  no Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro Mensal  (fls.  659  a  665),  as  referidas  disponibilidades  como  recursos  existentes  em  1°  de  janeiro  de 2.003, estendendo­se o mesmo raciocínio aos valores existentes em  31/12/2.003,  no  montante  de  R$  3.440.000,00  e,  em  31/12/2.004,  na  quantia de R$ 840.000,00;  II.3.3­ DOS CRÉDITOS A RECEBER DE ÁLVARO JESUS TOMÁS   Fl. 1669DF CARF MF     14  3.48­ é incompreensível o procedimento da Fiscal Autuante, à fl. 615,  no  sentido  de,  com  base  em  informações  constantes  da  4'  Alteração  Contratual  da  empresa ADR Administração  e Participações  Ltda,  de  07/04/2.004, considerar, como crédito referente à venda das cotas do  contribuinte, o valor de R$ 927.500,00, e, como empréstimo concedido,  o  valor  de  R$  1.422.500,00,  uma  vez  que  a  referida  alteração  contratual  (fls.  346  a  358)  registra  a  saída  do  Impugnante,  que  transferiu suas quotas de capital para seu filho Álvaro de Jesus Tomás,  pelo valor de R$ 2.350.000,00, operação indicada nos itens 80 e 81 da  Declaração de Bens integrante da declaração de ajuste anual (fl. 30),  cumprindo  ressaltar  que  nessa  operação  realizada  entre  pai  e  filho  foram  dispensadas  as  formalidades  normalmente  usuais  quando  realizadas com terceiros, tratando­se, ademais, de operação realizada  entre  pessoas  físicas  em  que  nada  altera  os  aspectos  jurídicos  da  sociedade, exceto na composição do seu quadro societário;   3.49­ mais um ato de incoerência foi cometido por parte da Autuante,  quando,  à  fl.  668,  afirma  que  não  consta  recebimento  decorrente  da  venda das cotas da empresa ADR Administração e Participações Ltda.  e,  ao  mesmo  tempo,  sugere,  à  fl.  672,  que  desta  operação  houve  dispêndios/aplicações  de  recurso,  no  montante  de  R$  1.422.500,00,  considerando,  ainda,  de  forma  arbitrária  e  sem  respaldo  legal,  essa  importância como se fosse empréstimo de pai para filho;   3.50­ da operação realizada com a transferência das quotas de capital  da  empresa  ADR  Administração  e  Participações  Ltda.,  não  houve  movimentação  financeira  e os direitos  e obrigações  estão  em abertos  nas  Declarações  de  Bens  dos  contraentes,  não  tendo,  assim,  a.  fiscalização  autoridade  legal  para  descaracterizar  uma  operação  negocial praticada entre as partes interessadas;   3.51­ ante o descrito, deve ser excluída a quantia de R$ 1.422.500,00  computada como dispêndios/aplicações no Demonstrativo de Variação  Patrimonial­ Fluxo Financeiro Mensal­ 2.004, às fl. 672;  II.3.4­  DA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  NÃO  CONSIDERADA  NO  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL­  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL   II.3.4.1­ DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL­ FLUXO  FINANCEIRO MENSAL —2.003 (FLS. 659 a 665)  3.52­  neste  demonstrativo,  além  das  inconsistências  já  descritas,  a  Auditora  fiscal  Autuante  deixou  de  considerar  como  Origens  de  Recursos  o  produto  da  alienação  de  alguns  imóveis  discriminados  a  seguir:  a)  imóvel  citado  no  item  01  da Declaração  de  Bens  (fl.  17),  vendido  para  Francisco  Geraldo  Carazza  Vasconcellos,  CPF  n°  535.163.208­00,  pelo  valor  de  R$  105.750,00,  tendo  o  Impugnante  apurado ganho de capital com referência a essa alienação, no valor de  R$ 14.553,65, conforme atesta o documento de fl. 21, daí ser estranha  a afirmação de fl. 613, no sentido de que esse imóvel foi alienado para  a  empresa  Primum  Consultoria  e  Participações,  conforme  escritura  lavrada  em  27/01/2.004  junto  ao  11°  Tabelião  de  Notas  da  Capital,  não constando dos autos a referida documentação recebida dos órgãos  de registros de imóveis, o que­ torna impossível detectar a controvérsia  envolvendo essa operação; b) imóvel citado no item 05 da Declaração  de  Bens  (fl.  17),  alienado  para  Flávio  Iazzetti  Neto,  CPF  n°  103.716.338­93, em 1° de junho de 2.003, pelo valor de R$ 250.000,00,  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 9          15  tendo o Impugnante recebido, como parte do pagamento, a quantia de  R$  160.000,00  e  a  operação  foi  realizada  através  de  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  e  o  Recorrente  preencheu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital,  à  fl.  25,  não  havendo,  fundamento,  portanto,  na  desconsideração  da  referida  quantia  como  origem  de  recurso  para  compor  o  Demonstrativo  de  Variação Patrimonial­ Fluxo Financeiro Mensal, sob o argumento de  que  não  houve  registro  de  venda,  conforme  consta  no  referido  Demonstrativo, à fl. 662;   c) imóvel citado no item 07 da Declaração de Bens (fl. 17), vendido em  15/07/2.003  para  Francisco  Carlos  Carini,  CPF  n°  037.941.878­90,  pelo  valor  de  R$  290.000,00,  tendo  o  Impugnante  elaborado  o  Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital, à fl. 24, e o fato da  fiscalização ter afirmado não encontrou, na circularização que efetuou  junto aos órgãos de registro de imóveis, documento que comprovasse a  venda  do  citado  imóvel,  não  lhe  dá  poderes  de  descaracterizar  a  informação  prestada  na Declaração  de  Bens,  devendo,  portanto,  ser  computada  a  quantia  de  R$  290.000,00  como  origem  de  recurso  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  Mensal  referente ao ano­calendário 2.003 (fls. 659 a 665);   3.53­ outra inconsistência reside no fato de que, nos demonstrativos de  fls.  643/645  a  fiscalização  ter  apurado  que,  no  dia  31/12/2.002,  o  Impugnante tinha_ recursos financeiros/aplicações no montante de R$  648.815,53 e no Demonstrativo de Variação  Patrimonial­  Fluxo  de  Caixa  (fls.  659/665),  ter  registrado  como  recursos/origens a quantia de R$ 241.966,85, havendo uma diferença  de R$ 406.848,68;   II.3.4.2­  DEMONSTRATIVO  '  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL­  FLUXO FINANCEIRO MENSAL —2.004 (FLS. 666 a 672)   3.54­ nesse demonstrativo, apontam­se as inconsistências elencadas a  seguir: a) o imóvel citado no item 02 da Declaração de Bens (fl. 28) foi  vendido para o Sr. Wilson Roberto Gomes, CPF n° 132.377.278­22, em  22/11/2004,  por  R$  80.000,00,  não  tendo  sido  esse  valor  computado  como  Recursos/Origens  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  da  referida  operação,  sendo  que  o  imóvel  constava  da  Declaração  de  Bens  do  Impugnante  e  dela  foi  baixado  por  ter  sido  alienado, devendo, portanto, o valor dessa venda ser computado como  origem de recursos, no mês de novembro de 2.004, no Demonstrativo  de Variação Patrimonial­ Fluxo Financeiro de Caixa;   b) venda do veículo Audi, ano 1.997 (item 26 da Declaração de Bens­  fl.  29),  no  valor  de R$ 15.500,00,  não  considerada pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  que  o  registro  de  propriedade  indicava,  como  proprietário,  o  filho  do  Impugnante,  Álvaro  de  Jesus  Tomás,  argumento esse que não autoriza o Fisco a deduzir que o referido bem  não  foi  alienado,  uma  vez  que,  muitas  vezes,  a  venda  do  veículo  é  efetuada sem a devida transferência de propriedade junto ao DETRAN,  constando  da  Declaração  de  Bens  do  Recorrente  (ano­calendário  2.001), conforme documento de fl. 12, demonstrando cabalmente que o  contribuinte adquiriu o bem em ano anterior, tendo, inclusive, no curso  dos últimos anos, realizado com seu filho, herdeiro direto de todos os  Fl. 1671DF CARF MF     16  seus haveres pessoais, diversas operações de compra e venda de bens e  direitos,  sem  a  necessidade  de  qualquer  tipo  de  instrumento  formal,  seja de ordem pública ou particular, devendo, destarte, o valor de R$  15.500,00 ser considerado como origem de recursos no Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  de  Caixa,  de  fls.  666  a  672;  c)  o  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  de  Caixa­  exercício  2.005  (ano­calendário  2.004),  apresenta  outras  inconsistências materiais  no  que  tange  ao  item Recursos/Origens,  no  registro  da  movimentação  financeira  apurada  pela  fiscalização  (fl.  645),  na  medida  em  que  o  valor  apurado  com  base  nos  extratos  bancários  acusa  que,  em  31/12/2.003,  o  Impugnante  tinha  recursos  financeiros/aplicações  no  montante  de  R$  659.329,55  e  o  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  de  Caixa  (fls.  666  a  668)  registrou,  como  Recursos/Origens,  o  valor  de  R$  271.414,75, havendo uma diferença de R$ 387.914,80;  II.  3.5­  DOS  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  ­DOS  RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  3.55­  inaceitável a decisão do Fisco, ao excluir do Demonstrativo de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  de  Caixa­  2.003  os  valores  recebidos  pelo  Impugnante  a  título  de  lucros  distribuídos  no  ano­ calendário  2.003,  no  montante  de  R$  1.136.000,00,  sendo  que  a  fiscalização,  com  base  nos  assentamentos  contábeis  que  instruem  os  autos, elaborou o demonstrativo de fls. 646 e 647­ dados referentes às  distribuições  de  lucros­  2.003,  atestando  que  os  lucros  foram  efetivamente distribuídos ao Recorrente, corroborando as informações  contidas nos Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido  na Fonte (fls. 437 e 448);   3.56­ a Fiscal Autuante deixou de considerar os valores distribuídos a  título  de  lucros,  sob  a  singela  e  simplória  afirmação  de  que  o  contribuinte não recebeu os referidos rendimentos, quando teve à sua  disposição  os  assentamentos  contábeis  que  lhe  foram  encaminhados  pelas empresas ADR Administração e Participação Ltda. (fls. 142/243)  e CMS Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 247/305);   3.57­  com  referência  à  empresa  CMS  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  há  que  se  registrar  que  a  quase  totalidade  de  suas  receitas  advém de locação de bens imóveis, cujos resultados são, de imediato,  distribuídos aos seus sócios quotistas e que o balanço encerrado no dia  31/12/2.003 acusa que após a distribuição dos lucros no curso do ano­ calendário  2.003,  a  empresa  mantinha,  ainda,  em  conta  de  lucros  acumulados em dezembro de 2.003, a quantia de R$ 1.671.425,23 (fl.  275),  justificando plenamente a distribuição havida durante o ano de  2.003;   3.58 ­ protesta, assim, para que sejam considerados, como origem de  recursos, os lucros que lhe foram distribuídos no ano­calendário 2.003  e, pelos mesmos motivos, os que lhe foram atribuídos durante o ano de  2.004,  II.  3.6­  DO  AUMENTO  DE  CAPITAL  DA  EMPRESA  CMS  PARTICIPAÇÕES LTDA­ ITEM 11­ OUTROS DO DEMONSTRATIVO  DE DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES 2.004 FL. 672   Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 10          17  3.59­ no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, à fl. 612, a Fiscal  Autuante  afirma  que  o  empréstimo  efetuado  à  empresa  CMS  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  da  qual  o  contribuinte  é  sócio,  não  foi  comprovado,  contudo  ela,  Auditora,  atestou  e  reconheceu  o  referido  empréstimo  quando  elaborou  o  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial­  Fluxo  Financeiro  de  Caixa­  2.003,  pois,  no  item  10­  Empréstimos  Concedidos  (fl.  665  dos  autos),  do  Quadro  "B"­  Dispêndios/Aplicações,  registrou  que  o  Impugnante  efetuou  empréstimos à referida empresa, no curso do ano­calendário 2.003, no  montante de R$ 1.400.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 no mês de julho e  R$ 400.000,00 no mês de dezembro;   3.60­ este empréstimo foi declarado pelo Impugnante e consta da sua  Declaração de Bens, parte integrante da declaração de ajuste anual do  exercício 2.004 (ano­calendário 2.003), no item 76 (fl. 19); o* 3.61­ a  empresa  CMS  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  contabilizou  o  referido  empréstimo,  conforme  atesta  seus  assentamentos  contábeis  (fls.  262  e  272),  figurando  este  empréstimo  no  Balanço  de  Abertura  levantado em 1° de janeiro de 2.004 e foi classificado como Exigível a  Longo  Prazo  na  conta  integral  263.004­4­  Empréstimo  de  Sócios/Acionistas/Administradores,  subconta  263.005­2­Empréstimo  de  Sócios,  rio  exato  valor  de  R$  1.400.000,0041.  4  do  Livro  Diário  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  sob  a  n°  62.622  (fls.  275  e  278),  não  constando  do  Balanço  Patrimonial  levantado  em  31/12/2.004,  conforme  se  verifica  no  documento  de  fl.  293,  por  ter  sido  utilizado  na  integralização  do  aumento  de  capital  ocorrido no curso do ano­calendário 2.004;   3.62­ acrescente­se que o Impugnante deu baixa desse empréstimo em  sua  Declaração  de  Bens  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2.005 (ano­calendário 2.004), conforme descrito no  item 61  da referida declaração (fl. 30);   3.63­  portanto,  conforme  reconhecido  pela  Fiscal  Autuante,  o  empréstimo  existiu  e  a  sua  inclusão  como  Dispêndio/Aplicações  no  Demonstrativo de Variação Patrimonial­ Fluxo Financeiro de Caixa­  2.003, bem como o seu não­aproveitamento no idêntico Demonstrativo­  2.004, implica dupla tributação sobre um mesmo fato e valor;  3.64­  está  devidamente  comprovado  pelos  documentos  de  fls.  29,  76/81,  278  e  Anexos  VIII  e  IX  ("Instrumento  Particular  de  Re­ Ratificação da 9ª Alteração Contratual e Respectiva Consolidação" e  "10'  Alteração  Contratual  com  Consolidação  de  Contrato  Social",  respectivamente), que o valor de R$ 4.054.422,00, aproveitado para a  integralização  do  aumento  de  capital  da  empresa  CMS  Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual o Impugnante detém 50%  do capital social, originou­se de Reservas de Capital e de créditos que  os  sócios  mantinham  junto  a  sociedade,  classificados  contabilmente  como Empréstimos de Sócios;   3.65­  registre­se,  por  oportuno,  que  no  preenchimento  de  sua  Declaração de Bens  (fl.  28),  o  Impugnante  cometeu  a  impropriedade  de informar que parte do aumento de capital ocorrido no curso do ano­ calendário  2.004  foi  integralizado  em  moeda  corrente  nacional  quando,  na  realidade,  os  aumentos  de  capital  foram  efetivamente  Fl. 1673DF CARF MF     18  integralizados  com  o  aproveitamento  de  Reservas  de  Capital  e  Empréstimos de Sócios;   3.66­  portanto,  está  devida  e  amplamente  comprovada  a  origem  dos  recursos  não  tributáveis  utilizados  pelo  Impugnante  no  cumprimento  do  aumento  de  capital  da  empresa  em  tela,  devendo  ser  considerada  improcedente  a  inclusão  do  valor  de  R$  3.628.260,24,  a  título  de  Dispêndios/Aplicações,  no  item  11­  Outros­Aumento  de  Capital  da  empresa CMS Participações Ltda, do Quadro "B" do Demonstrativo de  Variação Patrimonial­ Fluxo Financeiro de Caixa­2.004 (fl. 672);  II.4­ DOS GANHOS DE CAPITAL .   II.4.1­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL (FL. 619)   3.67­  a  tributação  do  ganho  de  capital  apurado  pelo  Fisco  no  demonstrativo de fl. 619 decorreu do fato de não ter sido considerado  o custo do bem imóvel registrado no item 4 da Declaração de Bens do  Impugnante,  no  valor  de  R$  672.832,00  (fl.  17),  correspondente  ao  apartamento  62  do  Edifício  Esplanada  de  São  Bento,  tendo  a  Fiscal  Autuante computado o valor de R$ 43.500,00 que, segundo ela, consta  da  escritura  encaminhada  pelo  Y  Cartório  de  Guarulhos,  escritura  essa que não faz parte dos autos;   3.68­ ocorre que o referido imóvel, conforme consta da Declaração de  Bens,  foi  adquirido  em  fase  de  construção,  sendo  os  valores  pagos  agregados ano a ano, resultando no preço final ali informado;   3.69­ contesta, dessa forma, o feito fiscal que lhe exige o imposto sobre  ganho de capital, no montante de R$ 90.975,00, atingido, também, pela  decadência;   3.70­  tendo  em  vista  as  razões  expendidas  no  item  48.1  dessa  impugnação, não há porque se exigir o imposto de renda sobre ganho  de capital constante do demonstrativo de fl. 620, devendo a exigência  fiscal ser considerada improcedente;   3.71­ quanto à exigência do imposto de renda sobre ganho de capital  de que trata o demonstrativo de fl. 622 (leia­se fl. 623), houve equívoco  do  Fisco  ao  considerar.  que  a  venda  foi  efetuada  em  14/12/2.004,  conforme consta na Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI  (fl.  67),  uma  vez  que,  conforme Declaração  de Bens  do  Impugnante­ item 05 (fl. 17), o correspondente bem foi alienado efetivamente em 1'  de junho de 2.003, através de Instrumento Particular de Compromisso  de Compra e Venda, tendo sido a operação objeto do Demonstrativo de  Apuração do Ganho de Capital, à fl. 29 (leia­se fl. 25);  III­ DOS JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC   3.72­  não  há  como  aceitar  a  imposição  da  cobrança  exorbitante  dos  juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, posto que o art.  161  do Código  Tributário Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não pago no vencimento será acrescido de  juros de mora de 1% (um  por  cento)  ao mês,  não  podendo  ser  utilizados  juros  remuneratórios  como  instrumento  de  sanção  pelo  inadimplemento  do  crédito  tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado  específico;   Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 11          19  3.73­ é clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, mesmo porque  é  dessa  forma  que  a  ela  se  referem  as  normas  do  Banco  central  do  Brasil, tendo sido criada para a remuneração dos títulos públicos e sua  fixação atende a critérios ditados pela política econômica do governo  federal, não podendo ser exigida como juros de mora;   3.74­ os juros moratórios, pelo contrário, e como definido em lei, têm  por  finalidade  ressarcir  o  credor  pelo  inadimplemento  de  uma  obrigação no tempo certo, configurando uma indenização • pelo dano  causado ao credor pela não­satisfação da dívida ou da obrigação na  época correta, sendo claro o art. 161 do CTN, ao estabelecer juros de  mora sobre créditos em atraso, acrescentando que, na ausência de lei  que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês (reproduz  Acórdão do STJ);   3.75­ da forma com está aplicada no Auto de Infração, a taxa SELIC  assume  caráter  manifestamente  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal;  IV­  JUROS  MORATÓRIOS­SUSPENSÃO  DE  SÚA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL  3.76­ não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos fiscais e, enquanto não for regulamentado o parágrafo  único  do  art.  27  da  Decreto  n°  70.235/1.972,  incluído  por  força  do  disposto  na  Lei  n°  9.532/1.997,  não  há  que  se  falar  em  imputar  os  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data  da  interposição  da  impugnação  até  a  decisão  final  da  lide  instalada  (o  Impugnante  reproduz  o  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  o  capul  e  o  parágrafo único, do art. 27, do Decreto n° 70.235/1.972, o  inciso IV,  do art. 2°, da Portaria SRF n ° 1454/2.004, o § 2°, do art. 63, da Lei n°  9.430/1.996, bem como Jurisprudência);  V­ DO PEDIDO   3.77­ ante todo o exposto requer que:   a) sejam acolhidas as preliminares de cerceamento do direito de defesa  e  de  decadência,  tornando  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2.003,  a  título de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  e  de  aluguéis  e  royalties,  todos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (itens  001  e 002  do Auto  de  Infração),  de  suposto  acréscimo patrimonial a  descoberto (item 003 do Auto de Infração) e de omissão de ganhos de  capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais (item 004  do Auto de Infração);   b)  sejam  acolhidas,  no  mérito,  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  expostas  na  peça  impugnatória,  declarando­se  a  improcedência  da  autuação  fiscal,  por  estar  fundada  em  bases  inconsistentes  e  insustentáveis;  c) se mantido o lançamento, ainda que parcialmente, que seja afastada  a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC;   Fl. 1675DF CARF MF     20  d)  não  incidam  juros  moratóriós  durante  o  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal,  desde  a  data  da  protocolização  da  presente  impugnação,  até  a  decisão  final  do  contencioso  na  esfera  administrativa;   e) com base no disposto na Lei n° 9.784/1.999, arts. 2% 3°, inciso III e  69,  a  produção  de  novos  argumentos  de  fato  e  de  direito,  provas  admitidas em Direito, ,diligências e perícias, se necessárias.   Com  essas  considerações,  requereu  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se parcialmente o crédito tributário, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  tendo  o  contribuinte  omitido  nas  declarações  de  ajuste  anuais rendimentos tributáveis, ganhos de capital na alienação de bens  imóveis,  aquisição  de  bens  imóveis,  declarado  créditos  inexistentes  contra  terceiros  e  saldos  em  conta­corrente  e  em  aplicações  financeiras  em  valores  muito  superiores  à  realidade,  bem  como  inserido  outros  elementos  inexatos  na  declaração,  tais  como  datas  e  valores de alienação de bens imóveis e alienação de bem móvel­veículo  automotor­  de  propriedade  de  seu  filho,  não  dependente,  ficam  consubstanciadas as condições que propiciaram a aplicação da multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  ÀS  APURAÇOES  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  (JANEIRO  A  DEZEMBRO DE 2.003) E DE OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  (JULHO E OUTUBRO DE 2.003).  Configurado,  no  presente  caso,  o  dolo,  consistente  na  tentativa  do  contribuinte  de  evitar  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quer  seja  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caso  em  que  o  fato  gerador  é complexivo,  com período  anual,  quer  seja  na  apuração de  omissão de ganhos de capital na alienação de bens  imóveis,  caso em  que o  fato gerador e mensal. Destarte, deve ser acatada a preliminar  de decadência  somente  em  relação aos ganhos de  capital  cujos  fatos  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 12          21  geradores  ocorreram  em  julho  e  outubro  de  2.003,  rejeitando­se  a  preliminar de decadência em relação à parte do lançamento que teve  como  base  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  de  acréscimo  patrimonial a descoberto. Preliminar acatada em parte.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PEDIDO DE ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de cerceamento do direito de defesa, alicerçada na  falta de obtenção  de  cópia dos  "autos,  na medida em que o processo em análise,  até o  presente momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  observando­se  que,  ao  contribuinte,  foram  efetuadas,  regularmente,  diversas intimações no sentido de carrear aos autos os elementos que  pudessem  comprovar/justificar  as  informações  contidas  em  suas  declarações  de  ajuste  anuais  ou  obtidas  pelo  Fisco,  tendo  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório, quanto na interposição da  impugnação, que  inaugurou a  fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da  ampla  defesa,  com  a  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes,  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise. Outrossim, os fatos geradores da  presente  autuação  estão  plenamente  discriminados  e  capitulados  legalmente,  encontrando­se­  nos  autos  todos  os  elementos  que  a  embasaram. Com relação ao pedido de aditamento da impugnação, o  Impugnante não apresentou até o presente momento qualquer elemento  novo,  quer  seja  razões  de  impugnação,  quer  seja  documentação  complementar.  Descaracterizado,  portanto,  o  cerceamento  do  direito  de defesa. Preliminar rejeitada.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Mantém­se  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  e  de  aluguéis,  todos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  considerando­se  tal  matéria  incontroversa,  posto  não  ter  sido  expressamente impugnada pelo contribuinte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NUMERÁRIO  DECLARADO SEM SUPORTE.  Valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa",  "numerário  em  cofre"  e  outras  rubricas  semelhantes  não  podem  ser  aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste  de  sua  existência no  término  do  ano­base  em que  tal  disponibilidade  for declarada.  EMPRÉSTIMOS  SUPOSTAMENTE  CONCEDIDOS  PELO  CONTRIBUINTE A SEU FILHO. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  não  haver  comprovação  de  movimentação  financeira  e  de  qualquer  ônus  financeiro  na  transferência,  do  contribuinte  para  seu  filho, de quotas da empresa ADR Administração e Participações Ltda.,  deve ser excluído do Demonstrativo , de Variação Patrimonial relativo  ao ano­calendário 2.004, no campo de Dispêndios/Aplicações, no mês  Fl. 1677DF CARF MF     22  de  dezembro,  o  valor.  consignado  como  empréstimo  concedido,  pelo  interessado, a seu filho.  ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS (VEÍCULO AUTOMOTOR) E.BENS  IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO.  No  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  Mensal  devem  ser  consignados as datas e os valores de alienação de bens móveis (veículo  automotor)  e  de  bens  imóveis,  como  origem  de  recursos,  em  consonância  com  os  dados  constantes  dos  respectivos  instrumentos  legais  de  transferência  de  propriedade.  Constatado  que  o  veículo  automotor  vendido  era  de propriedade  do  filho  do  contribuinte,  não­ dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  não  comprovada  a  alienação  de  bem  imóvel  pela  ausência  do  referido  documento,  ou  constatada  a  alienação  fora  do  ano­calendário  abrangido  pela  presente  autuação,  fica  prejudicado  o  cômputo  do  valor  correspondente à suposta venda.  SALDOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  E  EM  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS EM 31/12/2.002 E EM 31/12/2.003.  Os  montantes  dos  saldos  bancários  e  das  aplicações  financeiras  apurados  pelo  Fisco  em  31/12/2.002  e  em  31/12/2.003,  nos  "Demonstrativos  dos  Extratos  Bancários",  devem  ser  transpostos,  como origem de recursos, em janeiro de 2.003 e em janeiro de 2.004,  respectivamente,  o  que  implica  a  majoração  dos  correspondentes  valores computados pela Fiscalização nos Demonstrativos de Variação  Patrimonial Mensal (anos­calendário 2.003 e 2.004).  DISTRIBUIÇAO DE LUCROS E DIVIDENDOS. COMPROVAÇAO.  A  aceitação  como  recursos,  nos  Demonstrativos  de  Variação  Patrimonial  Mensal,  dos  valores  correspondentes  a  supostas  distribuições de lucros e dividendos efetuadas por empresas das quais  o  contribuinte  é  sócio,  deve  vir  acompanhada  de  prova  cabal  e  inequívoca da efetiva transferência do numerário. Não comprovada, no  caso  em  foco,  a  efetiva  transferência  de  numerário,  nos  anos­ calendário  2.003  e  2.004,  das  pessoas  jurídicas  para  o  sócio  contribuinte,  a  título  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  as  correspondentes  importâncias  não  podem  ser  computadas  como  origem de recursos para justificar dispêndios ou aplicações que geram  alterações patrimoniais.  CONCESSÃO  DE  EMPRÉSTIMOS  PARA  AUMENTO  E  INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA.  Uma  vez  comprovada  a  concessão  de  empréstimos,  por  parte  do  contribuinte, a empresa da qual era sócio, mantém­se o cômputo das  respectivas  importâncias  como  dispêndios/aplicações  na  Análise  de  Variação  Patrimonial  Mensal,  nos  meses  de  julho  e  dezembro  de  2.003.  Consubstanciada,  outrossim,  a  utilização  de  Reservas  de  Capital e de empréstimos de sócios na integralização do Capital Social  da  mesma  empresa,  é  de  se  excluir  parte  da  importância  relativa  a  aumento  de  capital  consignada  como  dispêndios/aplicações,  em  dezembro de 2.004, na Análise de Variação Patrimonial Mensal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  APURAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESÇOBERTO, DEZEMBRO DE 2.004.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 13          23  Restando comprovado o acréscimo patrimonial em dezembro de 2.004,  cuja  origem  não  foi  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não­ tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação exclusiva, é autorizado o  lançamento do  imposto de  renda  em virtude da apuração de omissão de rendimentos. Todavia, exclui­se  parcialmente  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  referido mês, face aos elementos constantes dos autos.  GANHOS DE CAPITAL APURADOS  'EM JULHO E OUTUBRO DE  2.003 E EM DEZEMBRO DE 2.004.  Não  podem  subsistir  os  ganhos  de  capital  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  julho  e  outubro  do  ano­calendário  2.003,  uma  vez  atingidos  pela  decadência.  Por  outro  lado,  face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  i  se  manter  o  ganho  de  capital  lançado,  referente a alienação de bem imóvel efetuada em dezembro de 2.004.  MULTA  AGRAVADA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS PARA SUA APLICAÇÃO.  Três requisitos são essenciais para a análise da correta aplicação da  multa  agravada por  desatendimento  de  intimação:  1) a  existência  de  intimação  desatendida  pelo  contribuinte;  2)  a  constatação  de  que  os  documentos  que  deixaram  de  ser  apresentados  estavam  sob  a  responsabilidade do sujeito passivo ou poderiam por ele ser obtidos; e  3)  inexistência  de  impossibilidade  material  para  o  cumprimento  da  intimação. Atendidos tais requisitos no presente caso, há que se manter  a multa agravada (225,00%).  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão  legal para a aplicação da  taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não pode ser inquinada pela alegação de confisco a aplicação, sobre o  imposto apurado, dos juros de mora com base na taxa SELIC, prevista  na  legislação vigente. No que  tange, ainda, à  invocação da  figura do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  'Tribunal Federal  declarando a  inconstitucionalidade da  lei  ou ato normativo.  JUROS  MORATÓRIOS.  EXCLUSÃO  DE  SUA  INCIDÊNCIA  E  EXIGIBILIDADE  NO  CURSO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  procede  o  pleito  de  exclusão  de  incidência  e  de  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a data de interposição da impugnação e a decisão  final do litígio na esfera administrativa.  DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.  Fl. 1679DF CARF MF     24  Uma  vez  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  interposição  da  impugnação,  que  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  deve  ser  formulado  com  observância  dos  requisitos  legais  exigidos  e,  ainda,  sendo prerrogativa  da Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o pedido  de produção de provas, formulado no desfecho da peça impugnatória.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Devidamente  cientificado  da  decisão  (fls.1046)  em  18/11/2008,  o  contribuinte  optou  pelo  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  desistindo do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13896.005102/2008­91  Acórdão n.º 2401­004.719  S2­C4T1  Fl. 14          25    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1 ­ RECURSO DE OFÍCIO    O recurso não atende os requisitos de admissibilidade.  O Recurso de Ofício foi  interposto pelo próprio Órgão julgador de primeiro  grau,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  exonerado  da  cobrança  de  imposto  e  multa,  resultando em montante inferior ao valor de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017, publicada em 10/02/2017, que estabelece o  limite de R$ R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil reais) para interposição de Recurso de Ofício.  Muito  embora  a  referida  portaria  tenha  entrado  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  entendido  que,  em  matéria  de  Recurso  de  Ofício, a alteração do limite tem aplicação imediata, acarretando, em hipóteses como a presente  – em que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite – a perda de objeto da remessa  ex officio.  Resta claro, portanto, que o presente Recurso de Ofício perdeu seu objeto em  decorrência de legislação superveniente.    1.2  ­ RECURSO VOLUNTÁRIO    Melhor  sorte  não  assiste  o  Recurso  Voluntário,  já  que  o  contribuinte,  devidamente  cientificado  da  decisão  (fls.1046)  em  18/11/2008,  optou  pelo  parcelamento  especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, desistindo assim do recurso interposto, nos termos  da legislação que rege a matéria.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  de  ambos  os  Recursos.  Fl. 1681DF CARF MF     26    2.  CONCLUSÃO:  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  de  ambos  os  Recursos, nos termos do Relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1682DF CARF MF

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6812007 #
Numero do processo: 10830.902395/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902395/2013­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 95 /2 01 3- 91 Fl. 96DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10830.902395/2013­91  Acórdão n.º 3401­003.545  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 98DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.902395/2013­91  Acórdão n.º 3401­003.545  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 100DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.001468/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/01/2006 COFINS E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro, delineado no Acordo de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial do Comércio, incorporado à ordem jurídica brasileira.
Numero da decisão: 3201-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­002.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  PROED GRÁFICA E EDITORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/01/2006  COFINS  E  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  PARTE  FINAL  DO  INCISO  I  DO  ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.865/2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865,  de  30/04/2004,  tendo  afastado  da norma,  consequentemente,  o  alargamento  do  conceito  de  valor  aduaneiro,  delineado  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  do  Comércio,  incorporado  à  ordem  jurídica brasileira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 14 68 /2 00 7- 49 Fl. 391DF CARF MF   2 Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  exigência Cofins  e  PIS  incidente  sobre  as  importações.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata o  presente processo  de  dois  autos  de  infração acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  incidentes  na  importação  de  mercadorias estrangeiras.  Inicialmente  foram  lavrados os autos de  infração de  folhas 01­ 12.  0  primeiro  auto  tratava  da Cofins  e  dos  juros  de mora  no  valor total de R$ 4.326,76 e o segundo auto de infração trata do  Pis e dos juros de mora no valor total de R$ 919,82.  Informa a fiscalização aduaneira que, à época do registro da DI,  possuía  a  empresa  medida  liminar  do  processo  n°  001/1.07.0024472­0 da 6 Vara da Fazenda Pública da Comarca  de Porto Alegre, que autorizava o desembaraço aduaneiro sem o  recolhimento  do  ICMS.  Informa  que  o  presente  lançamento  foi  realizado para prevenir a decadência.  Intimada a empresa autuada (fl. 64), in gressou a mesma com a  impugnação de fls. 65­71.  Alega a imunidade tributária na importação de periódicos.  Alega que, mesmo que não houvesse a imunidade, o lançamento  seria  inválido  uma  vez  que  o  quantum  do  ICMS  escapa  ao  conceito de valor aduaneiro citado na Constituição Federal.  Solicita a improcedência da autuação.  A folha 93, encaminhou­se o processo para julgamento.  Na diligencia de folhas 94­96, constatou­se que, ao contrário do  exposto  pela  fiscalização  na  autuação,  não  havia  causa  suspensiva da exigibilidade, sendo, pois, devida a multa por não  recolhimento espontâneo, salvo existência de decisão judicial ou  qualquer outro documento não acostado aos autos. Segue trecho  do despacho de diligência.  Ademais  o Processo  Judicial  no  001/1.07.0024472­0,  conforme  pode  ser  observado  a  folha  46,  não  tem  como  parte  a  União  Federal  ou  alguma autoridade  da Receita Federal  do Brasil,  e  sim  o  Diretor  de  Departamento  da  Receita  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  Por não ser parte em tal processo judicial, a União Federal, por  meio de seus agentes, permanece obrigada a cumprir os ditames  da  legislação,  que,  no  presente  caso,  apresenta­se  como  a  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11075.001468/2007­49  Acórdão n.º 3201­002.823  S3­C2T1  Fl. 94          3 previsão  em  preceito  legal  de  aliquota  do  ICMS  para  as  mercadorias em questão.  E  o  preceito  legal  a  que  cabe  o  cumprimento  por  parte  dos  órgãos públicos, como a Receita Federal. No presente caso, é o  preceito  que  prevê  a  aliquota  de  ICMS  incidente  em  tais  mercadorias.  As  folhas  29,  32  e  34,  há  observações  sobre  tal  preceito,  sendo  que  o  documento  de  folha  32  apresenta  o  posicionamento  da  fiscalização  de  que  a  entrada  das  mercadorias é tributada.  0  fato  de  a  empresa  não  haver  recolhido  o  valor  do  ICMS  ao  Estado do Rio Grande do Sul é  irrelevante pois o que deve ser  cumprido são os ditames da legislação, e não os procedimentos  adotados ou não por outro ente federativo.  Logicamente  que  poderia  a  empresa  obter  provimento  jurisdicional  na  Justiça  Federal  que  impeça  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  o  valor  do  ICMS.  Todavia,  tal  provimento deveria ser obtido em processo judicial que figurasse  a União Federal como parte processual.  Percebe­se nos autos que não houve qualquer engano por parte  da  Justiça  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul,  e  sim  da  Receita  Federal.  A decisão judicial de folha 45 concedeu exatamente o solicitado  pela  empresa:  desembaraço  aduaneiro  sem  o  recolhimento  do  1CMS.  Note  que  "desembaraço  aduaneiro"  foi  utilizado  incorretamente  pela  empresa  ao  redigir  o  pedido  da  exordial,  uma  vez  que  quem  efetua  desembaraço  aduaneiro  é  a  Receita  Federal,  cabendo  it  Receita  Estadual  o  procedimento  de  liberação  para  efeitos  de  recolhimento  do  ICMS.  Talvez,  a  Receita Estadual também denomine de desembaraço aduaneiro o  seu procedimento de liberação das mercadorias.  0  Oficio  da  Justiça  Estadual  de  folha  44,  comunicando  o  deferimento  da  Liminar,  foi  dirigido  corretamente  ao  réu  do  mandamus:  Diretor  de  Departamento  da  Receita  Pública  Estadual. Não foi o Oficio dirigido à Receita Federal,  logo não  caberia  a  unidade  de  despacho  aduaneiro  tomar  conhecimento  de tal decisão.  A  folha  98,  informa­se  que  não  se  tem  conhecimento  de  documento que contradiga o exposto no despacho de diligncia.  As folhas 99­112, constam os autos de infração definitivos, onde  houve  o  lançamento  de  todas  as  verbas,  inclusive  a  multa  por  não recolhimento espontâneo.  Novamente  intimada  a  empresa  autuada  (fl.  115),  ingressou  a  mesma  com  as  impugnações  de  fls.  118­127  e  140­149. Nestas  novas petições, alega­se a imunidade tributária.   folha 163, encaminha­se o processo a esta Delegacia da Receita  do Brasil de Julgamento.  Fl. 393DF CARF MF   4 A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação  No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos  na peça de impugnação, acrescendo o argumento da inconstitucionalidade do art. 7°, I, da Lei  10.865/04, reconhecida pelo STF.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme relatado, embora o processo tenha percorrido um tortuoso trâmite  processual,o fato é que a essa altura, pouco resta à apreciação desse Conselho, uma vez que a  matéria em litígio apenas versa sobre a inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins incidentes  sobre a importação.  Destarte,  em  consonância  com.o  entendimento,  em  repercussão  geral,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  importações,  terão  como base de cálculo o valor aduaneiro, prescrito pelas regras do AVA­GATT.   No  julgamento do RE nº 559.937/RS,  sob  regime de  repercussão geral  (art.  543B  do  CPC),  tendo  sido  decidido  pela  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação  de Serviços de Transporte  Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente  no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, nos termos dos trechos do enunciado da ementa que segue transcrita:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  [...]  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação    6. A Lei  10.865/04,  ao  instituir o PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11075.001468/2007­49  Acórdão n.º 3201­002.823  S3­C2T1  Fl. 95          5 importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013) (grifo nosso)    Considerando  tratar­se de  decisão  definitiva de mérito,  proferida  pelo STF,  sob  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543B  do  CPC  e,  em  cumprimento  ao  Regimento  de  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Port. MF  nº  343/2015,  art.  62,  II,  ´b´,  adota­se os seus fundamentos, para excluir o PIS/Pasep – Importação e a Cofins – Importação,  considerando­se que na composição do valor aduaneiro, não há inclusão de tributos.   Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 395DF CARF MF   6               Fl. 396DF CARF MF

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6783408 #
Numero do processo: 12585.000183/2011-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.
Numero da decisão: 3401-003.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 2. No processo administrativo, o julgador não tem competência para se manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (Assinado com certificado digital) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000183/2011­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PER­COFINS  Recorrente  GRAND BRASIL COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI VIGENTE. VEDAÇÃO. SÚMULA  CARF 2.  No  processo  administrativo,  o  julgador  não  tem  competência  para  se  manifestar sobre eventual alegação de inconstitucionalidade de lei vigente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS  PARA  REVENDA.  ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI.  As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função  da  Lei  no  10.485/2002,  para  revenda,  não  geram  créditos  em  função  de  expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei no 10.637/2002 ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  e  Lei  no  10.833/2003  ­  COFINS),  nos  artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III e IV. E tal situação  não  foi  alterada  pela  legislação  superveniente:  nem pelo  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004)  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede  a  manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 83 /2 01 1- 80 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 3          2  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  referente  a  contribuição não­cumulativa, versando sobre receitas tributadas à alíquota zero, de incidência  monofásica  (revenda  de  veículos  e  autopeças),  com  fundamento  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004.  O pedido foi indeferido em Despacho Decisório, por haver expressa vedação  legal à  tomada de créditos, no caso (artigo 3o,  I, ”b”, c/c artigo 2o, § 1o,  III  e  IV das Leis no  10.637/2002 e no 10.833/2003, e Lei no 10.485/2002, que trata da incidência monofásica, para  veículos e autopeças, com alíquota zero para as receitas apuradas), e por tratar o artigo 17 da  Lei no 11.033/2004 de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos.  Ciente  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) está sujeita à tributação das contribuições nos  termos da Lei no 9.718/1998; (b) com a edição da Lei no 10.485/2002, houve a pretensão de se  criar  uma  tributação  chamada  supostamente  de  “monofásica”,  que  objetivou  atribuir,  para  a  cadeia  produtiva  automobilista,  uma  alíquota  elevada  para  um  elo  (indústria/importador),  e  alíquota zero para os demais elos, gerando equívocos de  interpretação;  (c) na veiculação das  leis de regência das contribuições não cumulativas (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003),  foi  mantida  a  sistemática  anterior  (Lei  no  10.485/2002),  e  restou  vedada  a  possibilidade  de  tomada  de  créditos;  (d)  a  situação  desigual  foi  corrigida  na  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17),  que foi alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38); (e) não há qualquer norma  de PIS/COFINS que tenha previsão de tributação monofásica (com incidência em uma fase e  não­incidência  em  todas  as demais) para os produtos da  empresa,  sendo  juridicamente vazia  qualquer tentativa de retirá­la do campo da não cumulatividade (com alíquota zero, que pode,  em  tese,  ser  majorada),  baseado  em  suposição  que  existe  uma  “monofasia”  na  sua  cadeia  produtiva;  (f)  o  creditamento  das  contribuições,  por  utilizar  o  método  subtrativo  indireto,  independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 4          3  anterior estava no regime da não cumulatividade; (g) negar o direito ao crédito, no caso, ofende  não apenas a legalidade estrita, mas a não cumulatividade, a moralidade e a segurança jurídica,  pois não se coadunava com a sistemática constitucional a anterior vedação de tomar créditos, o  que ficou afastado a partir do art. 17 da Lei no 11.033/2004 (confirmado pelo art. 16 da Lei no  11.116/2005);  (h)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  é  especial  e  não  geral,  e  se  destina  exatamente  aos  casos  que  tinham  vedação  expressa  nas  leis  de  regência  das  contribuições,  porque  os  demais  não  precisavam,  justamente  porque  não  estavam  vedados,  então  o  creditamento  era  tranquilo,  aceito  pelo  próprio  fisco;  (i)  outro  reforço  à  tese  que  permite  o  direito de crédito foi a revogação, pela Lei no 11.727/2008, do inciso IV do § 3o do art. 1o, entre  outros,  das  leis  de  regência  das  contribuições;  e  (j)  quando  o  legislador  desejou  excluir  a  aplicação  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  ele  o  fez  expressamente,  como  nas  Medidas  Provisórias no 413/2008 e no 451/2008, nenhuma delas convertida em lei no que se refere a tais  dispositivos.  A empresa apresenta, posteriormente, nova manifestação, no sentido de que  sequer  seria  necessária  a  análise  de  mérito  de  seus  argumentos  de  defesa,  em  face  do  reconhecimento tácito do direito.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  e/ou  ressarcimento  o  reconhecimento  tácito  do  direito  dos  créditos  pleiteados;  (b)  a  Lei  no  10.485/2002 concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas,  veículos  e  autopeças,  sendo  denominada  de  tributação monofásica  ou  concentrada,  sendo  as  receitas de venda obtidas pelas concessionárias desoneradas com a aplicação da alíquota zero;  (c)  as  leis  de  regência  das  contribuições,  ao  criarem  o  sistema  da  não  cumulatividade,  excluíram da novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos  termos  da  legislação  anterior,  entre  estas  a  que  concentrava  a  tributação monofásica  (Lei  no  10.485/2002), sendo expressamente vedado o direito ao crédito em tais aquisições (art. 3o, I das  leis  de  regência);  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004,  não  ampara  o  creditamento  das  contribuições, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos  automotores, em decorrência da vedação legal expressa, que persiste, para o aproveitamento do  crédito  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica,  desde  a  sua  definição;  e  (e)  a  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  a  apuração  cumulativa,  tendo  a  tributação  monofásica  também  natureza  não  cumulativa,  quando  a  pessoa  jurídica  está  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  que  lhe  permite o aproveitamento de créditos, inerente ao regime da não cumulatividade, mas somente  em  relação  aos  créditos  que  são  passíveis  de  utilização,  como  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciação, e não em relação aos créditos expressamente vedados, os referentes a veículos e  autopeças adquiridos para revenda.  Tendo ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta recurso voluntário,  alegando que: (a) o prazo para decidir os processos de restituição não é eterno, como defendeu  a DRJ, e está sujeito aos ditames do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, além de dever respeito ao  prazo de 360 dias (cf. artigo 24 da Lei no 11.457/2007), consolidado pelo STJ na sistemática  dos recursos repetitivos, no REsp no 1.138.206/RS; (b) a empresa está sujeita ao regime da não  cumulatividade,  e  adquire  produtos  com  alíquota  zero  (e  não  com monofasia),  tendo  sido  a  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições  revista  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  (norma  multitemática),  endossado  pelo  artigo  16  da  Lei  no  11.116/2005;  (c)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 5          4  quando a lei nova altera a situação legal, ela deve ressalvar os casos que permanecem na dicção  antiga (como se tentou fazer, por duas vezes, em relação ao o artigo 17 da Lei no 11.033/2004,  que é norma específica aos casos para os quais havia vedação ao creditamento); e (d) o direito  de  crédito  é  coerente  com  a  técnica  de  não  cumulatividade  para  as  contribuições  (método  indireto subtrativo), e independe de haver tributação na etapa anterior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.517, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 12585.000182/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.517):  "O  recurso  voluntário  atende  os  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que dele se toma conhecimento.  Dos prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento e da consequência pelo descumprimento  Na  peça  apresentada  em  complemento  a  sua  manifestação  de  inconformidade, a recorrente sustentou que seria de cinco anos o prazo  máximo para análise de seu pedido, sob pena de atendimento tácito, com  fundamento no § 5o do artigo 74 da Lei no 9.430/1996.  O PER em análise, recorde­se, foi transmitido em 30/04/2008. E a  DRJ,  ainda  que  sequer  tenha  verificado  a  efetiva  data  de  ciência  do  despacho  decisório  (15/02/2013,  cf.  fl.  92),  que  foi  equivocadamente  informada  pela  recorrente  como  sendo  02/07/2013,  resultando  na  contagem  incorreta  do  prazo,  respondeu  acertadamente  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/1996  se  refere  a  homologação tácita de compensações, e não a restituição/ressarcimento  delas desacompanhado. Aliás, tal conclusão deriva da simples leitura da  norma:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 6          5  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.” (grifo nosso)  Inaplicável, assim, o comando legal invocado ao caso em análise  neste processo.  Adicione­se que a mesma questão,  referente à mesma empresa, e  abrangendo as contribuições no ano de 2004, entre outros, foi submetida  à  Segunda Turma desta Quarta Câmara,  tendo  o  colegiado  chegado a  conclusão unânime sobre a matéria:  “GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE.  A  homologação tácita, prevista no art. 73, § 5o, da Lei no 9.430/1996,  limita­se às compensações formalizadas em Dcomp, não atingindo  o direito de a Fiscalização, em procedimento autônomo, examinar a  existência dos créditos e glosar, mediante auto de infração, aqueles  para os quais não haja suficiente comprovação. (Acórdão no 3402­ 003.660, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de  13 dez. 2016)”  No recurso voluntário, a empresa adiciona o argumento de que lhe  favorece,  no  presente  caso,  a  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS), no sentido de que se aplica  ao processo administrativo  tributário o disposto no artigo 24 da Lei no  11.457/2007,  que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  as  decisões  administrativas:  “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que  busca  dotar  de  maior  celeridade  o  processo  administrativo,  em  consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito do  crédito,  como demanda a  recorrente) ao processo em desacordo com o comando. E poderia  tê­lo  feito,  se  o  desejasse,  visto  que  a  mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal. Neste Decreto  é que  se arrolam, por  exemplo, as  causas de nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização  funcional,  caso o retardo não seja justificável.  Veja­se, a título ilustrativo, o art. 226 do novo Código de Processo  Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também tem por escopo a  celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 7          6  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida  após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade, ou subtração de  custas ou atualizações, ou ainda reconhecimento de direitos de crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações  em  relação  ao  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá  interrupção  do  prazo,  pelo  período  máximo  de  120  dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que  deverá  ser  realizada  no  máximo  em  igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao  contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do  veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça:  “Razões  do  veto  “Como  se  sabe,  vigora  no Brasil  o  princípio  da  unidade  de  jurisdição  previsto  no  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal. Não obstante,  a esfera administrativa  tem se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando o Poder Judiciário, e nela  também são observados os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer  tempo  razoável  de  duração  em virtude  do  alto  grau  de  complexidade  das  matérias  analisadas,  especialmente as de natureza tributária.  Ademais, observa­se que o dispositivo não dispõe somente sobre os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto  pelo  contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim,  a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos  favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de  cento  e  vinte  dias  é  passível  de  induzir  comportamento  não  desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão  das  consequências  de  sua  não  realização.  Ao  final,  o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada apreciação da matéria.”  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 8          7  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental com a duração  razoável do processo  (ambas garantidas  pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo  para  garantir  a  segurança  jurídica  da  demanda.  Por  tal  motivo,  o  princípio  da  razoável  duração  do  processo  é  dúplice,  pois  tanto  a  abreviação  indevida  como  o  alongamento  excessivo  são  potencialmente danosos ao indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da Lei  no  11.457/2007.  Repare­se que nem a norma e nem o julgado na sistemática dos recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância, como deseja a recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal, sempre com acolhida unânime da turma:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição dos consectários  legais do crédito  tributário.  (Acórdão  no 3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.746, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30  jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos administrativos fiscais não enseja nulidade.  (Acórdão no  3403­002.374, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24  jul. 2013)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se refere a prazos para a Administração se manifestar sobre pedidos de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo  descumprimento.  Das considerações preliminares sobre o cerne do contencioso                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 9          8  Antes  de  se  ingressar,  propriamente,  nas  matérias  contenciosas,  há que se registrar o que é inconteste, no presente processo.  Tanto  a  recorrente  quanto  a  fiscalização  acordam  que  as  operações para as quais se demanda crédito são aquisições de veículos e  autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei no 10.485/2002,  para revenda. E ambas também reconhecem que o direito de crédito foi  expressamente  vedado  pelas  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002 ­ Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei no 10.833/2003 –  COFINS), nos artigos 3o, I, “b”, combinados com os artigos 1o, § 2o, III  e IV:  “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre  a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota  de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento):  (...)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III ­ no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da  TIPI;  IV ­ no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para  consumidores,  de  autopeças  relacionadas  nos  Anexos  I  e  II  da  mesma Lei;  (...)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b ­ no § 1o do art. 2o desta Lei.” (grifo nosso)  Não  há  nenhuma  controvérsia,  nos  autos,  como  exposto,  sobre  estarem  as  aquisições  inseridas  no  contexto  da  Lei  no  10.485/2002,  e  sobre haver  a  vedação nas  leis de  regência.  Tampouco há  divergência  sobre  o  fato  de  que  as  contribuições  em  apreço  são  não  cumulativas.  Antes  do  advento  da  Medida  Provisória  no  206,  de  09/08/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  22/12/2004,  então,  o  único  inconformismo  manifestado  pela  recorrente  se  refere  a  eventual  incompatibilidade  das  restrições  com  o  mecanismo  inerente  à  não  cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 10          9  No  que  se  refere  a  tal  inconformismo,  é  de  se  destacar,  preliminarmente,  que  a  Constituição  não  assegura  não­cumulatividade  irrestrita  ou  ilimitada.  E  sequer  diz  que  a  lei  fixará  os  casos  de  cumulatividade,  sendo  a  contrário  senso  os  demais  casos  de  não­ cumulatividade. O  texto  constitucional  permite  à  lei  definir  exatamente  os  setores para os quais operará a não­cumulatividade. E  também não  dispõe  que  para  tais  setores  a  não­cumulatividade  será  irrestrita  ou  ilimitada.  É nesse contexto que surgem os dispositivos  legais que regem as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida  no  texto  constitucional.  Portanto,  o  simples  fato  de  apurar­se  a  contribuição  pela  sistemática não­cumulativa não garante à empresa créditos em relação a  quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão  legal de amparo,  e não estejam contempladas  em vedações nas  leis de  regência.  Sobre  a  afronta  a  princípios  constitucionais  por  norma  legal  vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Basta,  assim,  que  sejam  examinadas  administrativamente  as  normas  legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso  de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente).  É  essa  tarefa  que  se  empreende  a  seguir,  com  especial  destaque  para  o  cerne  da  controvérsia,  que  se  refere  à  natureza  do  comando  presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004.  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por  outro  lado,  a  recorrente  dispõe  que  a Medida Provisória  no  206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no  594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes  elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica,  mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar  que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual  indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 11          10  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente  previstas  em  determinadas  leis,  entre  as  quais  aquela  na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo “monofásica” aparece uma única  vez na Lei no  10.833/2003, no  artigo  12,  §  7o  (que  trata  do  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o  legislador  não  teve  a  mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada  pela  recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação  dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição.”  (grifo  nosso)  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de  apuração  das  contribuições,  assumem  reduzida  importância diante dos  textos  expressos dos  comandos  legais,  que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações  em  análise,  textos  legais  esses  que  não  podem  ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas pela empresa, como aqui já destacado.  Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  vedações  existentes,  de  que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada  a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs:2  “Art.  16. As vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  ­  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório (e não constitutivo) do comando:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS.”(sic) (grifo nosso)                                                              2 Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art.  17 da lei, com idêntico teor.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não  se  cria  obrigação,  assim,  com  o  art.  16,  nem  se  derroga  eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se  destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão  lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem.  E,  com a  publicação da Lei  no  11.116,  de  18/05/2005  (vigente a  partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência  das contribuições.  Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação a  insumos tributados na aquisição  (ainda que a saída do  produto  final  esteja  sujeita  a  alíquota  zero),  cabendo  apenas  observar  se  tal  direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações estabelecidas no corpo das próprias leis  (v.g.  inciso II  do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação  superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004  (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o  fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do  crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas  limitou  temporalmente  a  utilização  do  saldo­credor  acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403­003.488,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No  mesmo  sentido,  de  que  não  houve  revogação  de  vedação  a  direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004,  em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a  expressa  vedação,  consoante  o  art.  3o  ,  inciso  I,  alínea  "b””  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata­se de regra geral não se  aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida  vedação  legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801­004.111  a  139,  todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19  ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000183/2011­80  Acórdão n.º 3401­003.518  S3­C4T1  Fl. 13          12  parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033,  de  2004,  de  que  o  vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com  alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.”  (Acórdão  n.  3302­002.272,  unânime,  Rel.  Cons.  Gileno  Gurjão  Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em  síntese,  a  falta  de  uniformidade  sobre  o  que  se  designa  exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos  legais,  e não à “monofasia”,  em  geral.  E  a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência  de  tais  vedações,  previstas nas leis de regência das contribuições.  Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei  no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes  nas  leis  de  regência,  mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter  explicativo,  e  não  derrogador  de  disposição  legal  expressa,  não  sendo  difícil  concluir  que  a  palavra “manterão”, nem  de  longe,  parece  ter o  condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não  pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da  MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal  vigente com a redação oposta.  Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.901122/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição/compensação deve ser mantido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de  restituição/compensação deve ser mantido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.    Relatório  Trata­se o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP, com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação, sob o fundamento de  que, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 11 22 /2 01 2- 09 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 3          2 pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando, em síntese:   "Inicialmente,  contextualiza  a  existência  de  seu  direito  creditório  nos  seguintes termos:  01. DOS FATOS  ...  A  contribuinte  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Por  isso, permanece sujeita à  sistemática cumulativa de  tributação do  PIS e da COFINS estabelecida na Lei n° 9.718/1998, mesmo com entrada em vigor,  respectivamente,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  introduziram  modificações na legislação das referidas contribuições (sistemática não­cumulativa).  A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  cujo  objeto  social  se  resume no comércio de gêneros alimentícios naturais e industrializados, artigos de  vestuário, utilidades domésticas e eletrodomésticas, bebidas, refrigerantes, produtos  de limpeza, higiene pessoal, carnes e derivados, conforme comprova a inclusa cópia  do seu contrato social (Doc. 02).  Dentre os produtos  comercializados  em  seu  estabelecimento,  há alguns que  estão sujeitos a incidência do PIS/COFINS à alíquota zero, como por exemplo:  a) Farinha de trigo: Lei n° 10.925/2004, art. I o , XIV;  b) Leite fluido pasteurizado ou industrializado: Lei n° 10.925/2004, art. I, XI;  c) Feijão comum, arroz e farinhas, sêmolas e pós de sagu ou das raízes ou  tubérculos: Lei n° 10.925/2004, art. I, V;  d) Farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho: Lei  n° 10.925/2004, art. 1º, IX;  e) Produtos hortícolas, frutas e ovos: Lei n° 10.865/2004, art. 8° , § 12, X e  art. 28, III;  f) Gás natural liqüefeito: Lei n° 10.865/2004, art. 8º , § 12, IX e XVI;  g)  Água,  refrigerante,  cerveja  sem  álcool  e  cerveja  de  malte:  Lei  n°  10.833/2003, art. 50, I;  h)  Produtos  farmacêuticos  e  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene pessoal: Lei n° 10.147/2000, Art. 2°.  A  Contribuinte  tributou  indevidamente  PIS  e  COFINS  nas  saídas  dos  produtos  acima  listados,  majorando  a  base  de  incidência  das  contribuições  e  aumentando o valor a ser recolhido mensalmente.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega  ter  retificado  as  informações  prestadas  em  Dacon  e  DCTF  anteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição  e  implementação  da  compensação.  Cita  legislação  que  ampara  seu  direito  de  restituição  e  compensação.  Cita  ainda jurisprudência administrativa que vêm entendendo ser necessária a reforma da  decisão para desconsiderar a alocação de valores maiores do que os efetivamente  utilizados.  Prossegue:  Ficou  evidente  que  a  Contribuinte  efetuou  pagamento  a  maior  e  detém  o  crédito  solicitado.  Ao  que  tudo  indica,  ocorreu  apenas  equívoco  no  momento  do  processamento das informações na Receita Federal. Por certo, a DCTF e a DACON  retificadoras  não  foram  processadas  juntamente  com  a  PER/DCOMP,  apontando  assim  divergências,  que  motivaram  o  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente, indeferindo a pretensão da Contribuinte.  Todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  devem  ser  analisadas  e  processadas pelo Fisco antes de se efetuar o  lançamento de eventuais débitos. No  caso vertente,  é  imperativo que a autoridade administrativa de primeira  instância  analise previamente o direito creditório declarado para só depois proferir decisão,  propiciando adequado contraditório.  A própria Receita Federal reconhece que pode ser exigida a apresentação de  elementos  que  comprovem  o  direito  creditório  do  contribuinte,  em  normas  expedidas pelo órgão, como é o caso da Instrução Normativa n° 900/2008, pelo seu  art. 65, vejamos:  ...  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  percebe­se  que  a  Recorrente  faz  juz  ao  crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS [...] Para demonstrar o seu  direito, junta em anexo (Doc. 11) os demonstrativos dos produtos excluídos da base  de cálculo de incidência da COFINS [...], em face da tributação à alíquota zero.  Desta  forma,  requer  a  Contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  [...]  seja  cancelado, por ter suprimido a análise em primeira instância do direito creditório  declarado.  Requer  também  que,  a  declaração  de  compensação  [...]  seja  homologada,  tendo em vista que a Recorrente é detentora do crédito utilizado para ampará­la.  Requer  ainda  que,  o  crédito  declarado  e  compensado  seja  analisado  com  base  nos  documentos  probatórios  juntados  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Caso  a  Delegacia  de  Julgamento  entenda  não  serem  suficientes  para  efetuar  a  análise,  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  à  origem,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  ­  PR,  para  que  a  Contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  novos  documentos  que  se  façam  necessários, de acordo com o art. 65 da IN 900/2008.  Requer,  por  fim,  que  quaisquer  intimações  relativos  a  atos  e  termos  do  presente  processo  recaiam  na  pessoa  do  subscritor  da  presente Manifestação  de  Inconformidade,  mandatário  da  Contribuinte,  devidamente  habilitado  nos  autos,  pessoalmente, ou pela via postal, no endereço constante do mandato, a fim de que  não haja prejuízo para a Contribuinte.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 5          4 A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte não comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 052.240.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  alteração  do  critério  jurídico;  e  (ii)  a  falta de  retificação de outras declarações não  são hábeis  a  fazer  com que o  crédito deixe de existir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.411, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10940.901106/2012­16, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.411):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01.09.2014 (fls.127) e  protocolou Recurso Voluntário em 16.09.2014  (fls. 131­141), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II  ­  Nulidade  da  decisão  recorrido  ­  mudança  de  critério  jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todos  os DARF’s  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  extinguir  débitos  (não  havia  saldo  “em  aberto”),  ao  passo  que  a  decisão  recorrida motivou  a  glosa pelo fato de não haver apoio  legal  (produtos que são  tributados) e nem  documental (ausência de apresentação de documentos).   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 6          5 Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito  Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente.  Com efeito, a fiscalização indeferiu o pedido formulado pela Recorrente  baseada  nos  dados  informados  na  DCTF  e  DACON  originariamente  apresentadas,  sendo  que,  naquela  oportunidade  foi  constatada  a  ausência  de  saldo  em  aberto.  Tanto  é  que  própria  Recorrente,  após  ser  cientificada  do  despacho decisório e  reconhecer o equivoco cometido, procedeu a  retificação  de  suas  declarações  e  pleiteou  o  reconhecimento  do  crédito  em  sede  de  manifestação de inconformidade.   Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente com base nos novos  fatos e  fundamentos apresentados em sede de  manifestação  de  inconformidade,  justificando,  assim,  a  alteração  dos  fundamentos para manter o indeferimento do pedido de compensação, sem que  isso acarrete em mudança de critério jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  III ­ Mérito  Neste  ponto,  sustenta  a  Recorrente  (i)  que  com  a  retificação  das  declarações restaram sanados os motivos da glosa fiscal, com o que só por esta  razão  devem  ser  homologadas  as  declarações  de  compensação;  (ii)  que  o  direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e  não do preenchimento do pedido pelo qual  se  requer a  compensação ou pela  retificação  de  outras  declarações;  (iii)  que  a  retificação  de  declarações  da  empresa não é condição para homologação ou não das compensações, pois o  direito  creditório  da  Recorrente  existe;  e  (iv)  que  autoridade  julgadora  deve  sempre  e  obrigatoriamente  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  para  desvelar o direito da Recorrente, devendo proferir decisões com base nos fatos  tais como se apresentam na realidade, isso em atenção ao princípio da verdade  real.  Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  a  decisão  recorrida  não  desconsiderou  as  retificações  realizados  pela  Recorrente  para  manter  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  sendo  que  o  fundamento  utilizado  pela fiscalização foi apenas a ausência de comprovação documental da origem  do crédito. Sobre isso, destaco trecho da decisão de piso:  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 7          6 Oportuno  ainda  esclarecer  que  a  simples  retificação  dessas  declarações  não  é  hábil  à  comprovação  do  crédito  pretendido,  devendo estar acompanhada dos documentos  fiscais e contábeis  pertinentes.  Assim,  a  questão  envolvendo  a  retificação  da  DCTF,  não  foi  o  fundamento  utilizado  pela  autoridade  julgadora  para  afastar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  ela  própria  (autoridade  julgadora),  admitiu  que  tal  procedimento  pode  ser  superado  com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar a existência de erro na apuração contábil/fiscal e consequentemente  do pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do crédito apresentado no PER/DCOMP nº 21879.54431.120609.1.3.04­2690,  alegando,  pura  e  simplesmente  que  o  citado  pedido  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  razão  de  ter  considerado  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  receitas  sujeitas à alíquota zero.   Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC2).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  o  indeferindo  do  crédito  é  medida  que  se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10940.901122/2012­09  Acórdão n.º 3302­004.427  S3­C3T2  Fl. 8          7 serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3  Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem do crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso  voluntário  também  foi  apresentado  tempestivamente  e  a  Recorrente  não  logrou  comprovar o  crédito que  alega  fazer  jus,  decorrentes de pagamentos  a maior de PIS/Pasep e  Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.730894/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece de complementação de recurso voluntário apresentado após o prazo previsto nas normas que disciplinam o processo administrativo fiscal, sendo também precluso o direito de apresentar novos documentos quando transcorrido esse prazo. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Não é cabível a conversão de julgamento em diligência quando essa providência tem por finalidade a rediscussão dos fundamentos jurídicos adotados pela autoridade autuante para a efetivação do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO. COMPRADOR DO TERMO. NATUREZA. RENDA VARIÁVEL. O ganhos obtidos nas operações realizadas no mercado a termo, para o comprador, têm natureza de renda variável. APURAÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NO MERCADO A TERMO. COMPRADOR DO TERMO. LIQUIDAÇÃO DO TERMO. Em relação ao comprador, os rendimentos decorrentes de operações a termo devem ser apurados por ocasião da liquidação do termo. DISTORÇÕES NO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. A alegação quanto a ocorrência de distorções no valor do imposto apurado deve necessariamente estar acompanhada de elementos aptos a comprová-la, sendo sua apresentação de responsabilidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-005.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e não conhecer do recurso complementar e do Termo de Constatação apresentados após o recurso voluntário, por indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ OSWALDO MORALES JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  COMPLEMENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  APÓS  O  PRAZO  PREVISTO  NA LEGISLAÇÃO. PRECLUSÃO.  Não se conhece de complementação de recurso voluntário apresentado após o  prazo previsto nas normas que disciplinam o processo administrativo fiscal,  sendo  também  precluso  o  direito  de  apresentar  novos  documentos  quando  transcorrido esse prazo.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  INDEFERIDO.  Não  é  cabível  a  conversão  de  julgamento  em  diligência  quando  essa  providência  tem  por  finalidade  a  rediscussão  dos  fundamentos  jurídicos  adotados pela autoridade autuante para a efetivação do lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário deve ater­se a matérias mencionadas na impugnação ou  suscitadas na decisão recorrida, impondo­se o não conhecimento em relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas  ou  mencionadas  no  acórdão  de  primeira instância administrativa.  RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES NO MERCADO A  TERMO.  COMPRADOR  DO  TERMO.  NATUREZA.  RENDA  VARIÁVEL.  O  ganhos  obtidos  nas  operações  realizadas  no  mercado  a  termo,  para  o  comprador, têm natureza de renda variável.  APURAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  OPERAÇÕES  NO MERCADO A TERMO. COMPRADOR DO TERMO. LIQUIDAÇÃO  DO TERMO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 08 94 /2 01 2- 01 Fl. 8100DF CARF MF     2  Em relação ao comprador, os rendimentos decorrentes de operações a termo  devem ser apurados por ocasião da liquidação do termo.  DISTORÇÕES  NO  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.  A alegação quanto  a ocorrência de distorções no valor do  imposto  apurado  deve necessariamente estar acompanhada de elementos aptos a comprová­la,  sendo sua apresentação de responsabilidade do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso  e  não  conhecer  do  recurso  complementar  e  do  Termo  de  Constatação  apresentados após o recurso voluntário, por  indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, na  parte conhecida, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.  Fl. 8101DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 6176/6228) interposto contra acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (6133/6159), que  julgou  improcedente  impugnação  (5860/5869)  apresentada  em  face  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  (3/20),  relativo  aos  exercícios  2008/2009,  decorrente  de  i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica;  ii)  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  –  operações  comuns, mercado  à  vista  de  ações;  e  iii)  omissão/apuração incorreta de ganhos – operações Day­Trade, mercado à vista de ações.  O  lançamento  resultou  em  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.848.256,49,  acrescido de multa no valor de R$ 5.886.192,39 e juros de mora, calculados até 01/2013, no  valor de R$ 3.714.823,25, totalizando R$17.449.272,13.  A  lide  persiste  em  relação  ao  imposto  apurado  em  virtude  de  omissão/apuração incorreta de ganhos em operações comuns, mercado à vista de ações, tendo­ se em conta que não houve impugnação em relação às demais matérias.  Por  bem  retratar  as  razões  contidas  no Termo de Verificação  Fiscal  ­ TVF  (fls. 21/63) e as alegações trazidas pelo contribuinte na peça impugnatória, reproduzem­se os  trechos correspondente do Acórdão 02­44.944, da 7ª Turma da DRJ/BHE:  Termo de Verificação  No  TVF,  a  fiscalização  apresenta  a  motivação  do  lançamento.  Dele  extraem­se  as  observações  e  argumentos  resumidos  adiante.  Seção I – Do Procedimento Fiscal  Foram acolhidos, na presente ação  fiscal, documentos contidos  no processo administrativo  fiscal  (PAF) nº 19515.722415/2011­ 27,  resultante  do  procedimento  fiscal  de  fiscalização  determinado  pelo MPF  08.1.90.00­2010­01962­5  (AC  2007),  e  documentos  obtidos  no  curso  do  procedimento  de  diligência  determinado pelo MPF­D 06.1.85.00­2012­00233­0 (período de  dezembro/2007 a dezembro/2009);  O  Termo  de  Diligência  Fiscal  (TDF)  nº  01  intimou  o  contribuinte  relativamente às  suas operações de renda variável  no período de 12/2007 a 12/2009;  Em  atendimento  aos  Termos  de  Constatação  e  Intimação  lavrados em 28/08/2012, 03/09/2012 e 26/10/2012, referentes às  operações  de  renda  variável,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  005,  005A,  005B,  006,  006A,  006B,  010  e  010A.  Quanto ao Termo lavrado em 30/10/2012, não se manifestou;  Por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/11/2012 (doc. 009), o  contribuinte  também  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  Fl. 8102DF CARF MF     4  relativamente  a  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  Ac  2009  e  não  computados  na  base  de  cálculo  de  sua  Declaração de Ajuste Anual (DAA);  Após  examinar  a  documentação  obtida,  constatou­se  que  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  houve  omissão  e/ou  apuração  incorreta de ganhos no mercado de renda variável em operações  comuns  e  em  operações  day­trade,  além  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sujeitos  ao  ajuste  anual.  As DAAs  consideradas  no  procedimento  fiscal  foram as  de  nºs  08/23.560.934  (Ac  2008,  entregue  em  29/04/2009)  e  08/35.924.122 (Ac 2009, entregue em 04/11/2010);  Os  Anexos  I  e  II  registram  os  resultados  e  impostos  devidos  referentes a operações day trade e a operações comuns de renda  variável,  respectivamente.  O  Anexo  III  registra  os  impostos  devidos  em  razão  dos  ganhos  obtidos  em  renda  variável  (day  trade  e  operações  comuns),  as  compensações  devidas  dos  valores  retidos  na  fonte  e  recolhidos  via  Darf,  apurando  os  impostos  efetivamente  pagos  e  os  valores  disponíveis  para  restituição.  Já  o  Anexo  IV  registra  e  totaliza  as  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  sujeitos  ao  ajuste  anual.  Esses  valores  apurados  nesses  4  Anexos  foram  transportados  para  o  AI,  estando  ali  calculados  os  impostos  a  pagar, as multas e os juros devidos.  Seção  II  –  Da  documentação  obtida  relativa  a  operações  de  renda variável  As diversas partes  do  documento 002A contêm  todo  o material  que acompanhou a resposta (doc. 002) ao TDF nº 01 (doc. 001),  sendo que o documento “002A Arquivos da Resposta Diligência  parte 1” descreve os passos necessários para sua recuperação.  Para  a  presente  apuração,  destacou­se  e  aproveitou­se  os  seguintes documentos:  ­ Notas de corretagem: das operações realizadas por intermédio  da Novinvest (12/2007 a 12/2009) em formado digital, tanto em  “pdf”  (doc.  002B)  quanto  no  layout  802  (movimentação  de  ações)  do  sistema  Sinacor.  Este,  por  tratar­se  de  arquivo  não  paginável,  foi  eletronicamente  anexado  ao  doc.  014  (arquivo  “Lay Out 802 original.txt”);  ­  Extratos  de  movimentação  de  ativos  em  custódia  na  CBLC  (12/2007 a 12/2009), docs. 002C, 002D e 002E;  ­ Posição de opções em custódia na CBLC em 28/12/2007 (doc.  002F);  ­  Extrato  da  conta  corrente  do  sujeito  passivo  na  Novinvest  (03/12/2007 a 06/01/2010 ­ doc.002G);  ­  Posição  no  BTC:  no  encerramento  dos  meses  de  12/2007,  janeiro a agosto/2008, 12/2008 e maio a dezembro/ (doc. 002H,  002I e 002J);  ­ STVM, sendo 35 relativas ao ano de 2007, 82 relativas a 2008  e 21 relativas a 2009 (doc. 002K).  Fl. 8103DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 4          5  Do  processo  administrativo  fiscal  nº  19515.722415/2011­27,  aproveitou­se os Demonstrativos mensais do ano de 2007  (doc.  016),  elaborados  pelo  contribuinte  e  que  acompanharam  sua  manifestação  datada  de  21/10/2010  e  intitulada  “Referente  Termo  de  Início  de  Fiscalização MPF  08.1.90.00­2010­01962­ 5”.  A  parte  que  se  refere  ao  mês  de  dezembro  de  2007  foi  utilizada  na  apuração  do  custo  do  estoque  de  ações  detido  em  31/12/2007.  Outros  documentos  relevantes  à  apuração  foram  obtidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  serão  discutidos  à  medida  do  necessário à clareza e consistência desta exposição.  Seção III – Da separação entre operações comuns e day trade  O contribuinte realizou operações de renda variável em bolsa de  valores  e  em  balcão  organizado  por  meio  da  Novinvest  Corretora  de  Valores  Mobiliários  Ltda,  cujas  notas  de  corretagem já foram mencionadas.  As  operações  contidas  no  arquivo  de  notas  de  corretagem  no  layout  802  são  identificadas  como  operação  comum  ou  day  trade.  A  análise  do  conteúdo  desse  arquivo  permite  segregar  dois grupos distintos de operações de renda variável realizadas  no período fiscalizado.  A  planilha  “Lay Out  802  original  processado.xls”  (doc.  014A)  corresponde ao resultado do processamento do referido arquivo  de  notas  de  corretagem.  Os  registros  encontram­se  ali  agrupados  por  papel  e  provêm  a  identificação,  segregação  e  valoração  das  operações  comuns  e  day  trade  realizadas  com  ativos e com derivativos.  Seção IV – Dos resultados com operações Day Trade  O  conteúdo  da  planilha  “Resultados  com  day  trade  2008­  2009.xls”,  anexada  eletronicamente  ao  doc.  014,  deriva  dos  registros relativos ao período fiscalizado identificados como day  trade  na  planilha  “Lay  Out  802  original  processado.xls”.  Contém  as  seguintes  abas:  “diário  por  papel”  (doc.  014B):  totaliza, por papel,  as operações  day  trade realizadas  em cada  pregão, apresentando o correspondente resultado; “mensal por  papel” (doc. 014C):  totaliza, em base mensal, os dados da aba  anterior,  apresentando  o  resultado  de  cada  papel  no  mês;  “mensal  geral”:  totaliza  os  dados  da  aba  anterior  de  forma  a  apresentar  o  resultado  das  operações  day  trade  em  cada mês,  considerando todos os papéis negociados no mês; e  finalmente;  “cálculo do  imposto”: procede ao cálculo do  imposto devido a  cada mês de acordo com os resultados apurados conforme acima  e fazendo as compensações de prejuízos previstas nos §§ 6º e 7º  do art. 8º da Lei nº 9.959/2000.  O  conteúdo  destas  duas  últimas  abas  está  reproduzido,  respectivamente,  nos  quadros  “Sem  Compensações  de  Prejuízos” e “Compensações de Prejuízos e Cálculo do Imposto  Devido” do Anexo I, onde também se encontram esclarecimentos  Fl. 8104DF CARF MF     6  quanto  à  forma  de  apuração  dos  valores  ali  apresentados.  Os  valores de imposto devido calculados foram transportados para  os  quadros  “Dos  Impostos  Pagos,  das  Compensações  de  Impostos  e  do Cálculo  das Restituições Disponíveis”  do Anexo  III,  de modo a possibilitar a apuração conciliada dos  impostos  devidos nas operações de renda variável no período fiscalizado.  Seção V – Das operações a termo  ­  Na  planilha  “Lay  Out  802  original  processado.xls”  (doc.  014A)  estão  registradas  as  operações  a  termo  realizadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado. A confrontação  entre  os  dados  ali  contidos  e  os  extratos  de  movimentação  da  CBLC  permite  determinar  a  data  da  efetiva  liquidação  destas  operações, sendo os créditos das ações na custódia identificados  pela descrição “C­Transferência”.  Em  alguns  casos,  a  liquidação  ocorreu  de  forma  parcelada,  verificando­se  então  diversos  registros  no  extrato  de  movimentação  que  totalizam  a  liquidação  de  um  termo.  Em  outros  casos,  entre  a  data  da  contratação  e  a  da  liquidação  ocorreram eventos como desdobramentos ou grupamentos. Estes  fatos  devem  ser  levados  em  consideração  para  a  correta  apropriação  dos  custos  originalmente  contratados  às  parcelas  efetivamente liquidadas.  A planilha “Termos e sua liquidação.xls” (doc. 014D) apresenta  os  dados  efetivos  de  liquidação  das  operações  a  termo  realizadas no período fiscalizado.  Na Subseção V.a do TVF, elaborou­se uma tabela apresentando  alguns exemplos de confrontação entre liquidação de operações  a termo e vendas à vista para os ativos VALE5 e PETR4, sendo  os dados relativos a vendas tomados da planilha “Lay Out 802  original  processado.xls”  (doc.  014A)  e  os  dados  de  liquidação  dos  termos  provenientes  da  planilha  “Termos  e  sua  liquidação.xls” (doc. 014D). Essa tabela evidencia a natureza de  renda  variável  das  operações  de  compra  a  termo,  ainda  que  conjugadas com vendas à vista.  Para o vendedor do termo com compra conjugada precedente, e  somente para este, a operação tem natureza de renda fixa. Pode­ se observar que o valor de contratação de novo termo é sempre  superior ao valor negociado das ações na data de contratação.  O  vendedor  do  termo  que  realiza  venda  coberta  e  sem  ajustes  diários fica amparado pelo § 5º do art. 1º da Lei nº 11.033/2004.  Elaborou­se  também  tabela  que  compara  os  resultados  obtidos  por  cada uma das partes em operações conjugadas. Vê­se que,  enquanto  para  o  vendedor  do  termo  o  ganho  se  realiza  no  momento  de  sua  liquidação,  para  o  comprador  o  ganho  (ou  perda!) se realiza no momento da venda do ativo.  A planilha “Termos vs. Vendas xls” compara as movimentações  com  termos  e  com  vendas.  Após  análise  da  documentação  constante  dos  autos,  conclui­se  que  em  diversas  ocasiões  as  operações com termos não estão conjugadas com vendas à vista  e,  quando  há  hipotética  possibilidade  de  conjugação,  a  maior  Fl. 8105DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 5          7  freqüência  de  coincidências  se  dá  com  base  na  data  de  liquidação, não na de contratação dos termos.  Assim, concluiu­se que não se pode tomar como de renda fixa as  operações  a  termo  realizadas  pelo  sujeito  passivo  por  eventual  conjugação,  seja  efetiva  ou  circunstancial,  com  operações  de  venda à vista na ocasião de sua contratação, hipótese esta que,  ademais  e  para  finalizar,  não  encontra  amparo  na  legislação  aplicável.  A  aba  “pela  liquidação”  da  planilha  “Termos  vs.  vendas.xls”  aponta que das 95 ocasiões em que houve liquidação de termo,  em  29  não  ocorreu  concomitante  venda  à  vista.  A  planilha  mostra ainda que em 23 das demais 66 ocasiões, a quantidade de  ações  vendidas  supera  aquela  liquidada  pelo  correspondente  termo, não havendo distinção entre umas e outras. Tal situação  impossibilita que  se proceda de maneira objetiva à  segregação  entre  as  movimentações  associadas  aos  termos  e  as  demais  operações realizadas pelo sujeito passivo.  Essa  planilha  deixa  claro  que  a  freqüência  com  que  o  sujeito  passivo  realiza  operações  de  venda  não  se  pauta  pela  movimentação  com  termos,  sendo  muito  superior  a  esta.  Em  conseqüência,  as  operações  a  termo  encontram­se,  de  fato,  diluídas em sua movimentação global. Desse modo, as operações  a termo foram tratadas como operações comuns de compra, com  base nas datas dos pregões de suas contratações.  Seção  VI  –  Das  movimentações  não  incluídas  nas  notas  de  corretagem  De  acordo  com  os  extratos  de  movimentação,  as  notas  de  corretagem não representam o conjunto completo das operações  com  ativos  realizadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado, geralmente lá identificadas pelas descrições “CPA”  e “VDA”.  Outras movimentações indicativas de acréscimos ou decréscimos  nos  estoques  de  ativos  em  custódia  recebem  ali  as  descrições  “Transferência”,  “Depósito”,  “Retirada”,  “Atualização”  e  “Recibo Subs”.  Tendo  a  fiscalização  identificado  tais  movimentações,  buscou  sua  origem.  Verificou­se  que  parte  delas  não  encontrava  respaldo  nos  documentos  até  então  apresentados  pelo  fiscalizado. Esses  casos  foram  elencados  no Anexo  I  do Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  26/10/2012  para  obtenção  dos devidos esclarecimentos.  Junto à sua resposta, o contribuinte apresentou tabela pela qual  classificou e precificou os casos elencados.  Com  base  nessa  documentação,  a  fiscalização  classificou  e  precificou todas as movimentações verificadas nos extratos e não  amparadas em notas de corretagem, resultando em três grupos:  Fl. 8106DF CARF MF     8  “Solicitações de Transferência de Valores Mobiliários (STVM)”,  “Subscrições” e “Outras Transferências”.  STVM:  Foram  apresentados  à  fiscalização  dois  conjuntos  de  documentos  intitulados Solicitação de Transferência de Valores  Mobiliários (STVM).  Um primeiro  conjunto no curso do procedimento de diligência,  já discutido na Subseção II.a deste TVF. Em relação a este, por  meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 28/08/2012 o  contribuinte foi intimado a informar as data de cessão/devolução  para cada uma dessas operações que fossem representativas de  empréstimos.  Em  resposta,  datada  de  19/09/2012,  afirmou  tratarem­se  todas  de  empréstimos,  mas  apenas  quanto  a  uma  parte  das  transferências  foi  capaz  de  fazer  as  devidas  associações  entre  empréstimos  e  respectivas  devoluções  conforme  requerido  na  intimação,  não  tendo  acrescentado  quaisquer novos documentos.  Um  segundo  conjunto  foi  apresentado  em  sua  manifestação  datada de 14/11/2012, onde algumas das movimentações listadas  no  doc.  010A  foram  por  ele  também  ali  identificadas  como  empréstimo.  Não  fez,  neste  caso,  a  correspondência  entre  empréstimos  e  devoluções,  mas  é  possível  verificar  que  várias  dessas  movimentações  complementam  outras  do  primeiro  conjunto, tratando­se de devoluções de empréstimos lá iniciados.  Promoveu  a  fiscalização  a  confrontação  entre  os  dados  expressos  no  conjunto  completo  das  Solicitações  de  Transferência e os créditos e débitos verificados nos extratos de  movimentação,  agrupando  as  STVM  de  acordo  com  as  contrapartes e os ativos nelas consignados. Procurou­se, assim,  identificar  lotes  de  transferências  correspondentes  a  empréstimos,  ou  seja,  transferências  em  direções  inversas  de  igual quantidade para o mesmo ativo e mesma contraparte. Os  resultados  dessa  confrontação  encontram­se  na  planilha  “Classificação das STVM.xls” .  Um dado relevante considerado na  identificação dos lotes  foi a  ocorrência de desdobramento do ativo PETR4 em 28/04/2008 na  proporção  de  100%  do  estoque  na  abertura  deste  pregão,  correspondente  ao  estoque  de  encerramento  da  custódia  em  30/04/2008.  As  transferências  classificadas  como  excluído  na  planilha  “Classificação  das  STVM.xls”  situam­se  fora  do  período  fiscalizado  e,  sendo  ou  não  partes  de  empréstimos,  não  têm  influência no mesmo.  As  transferências  classificadas  como  Empréstimo/Devolução  compõem  operações  de  empréstimos.  O  devido  tratamento  tributário quanto a estas é esclarecido pela Instrução Normativa  RFB nº 742/2007 (arts. 3º e 4º), vigente desde sua publicação em  25/05/2007 até sua revogação pela Instrução Normativa RFB nº  1.022/2010.  Fl. 8107DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 6          9  O tratamento tributário delineado nos artigos 3º e 4º da IN RFB  nº  742/2007  é  no  sentido  da  não  inclusão  das  transferências  classificadas  como  Empréstimo/Devolução  no  fluxo  daquelas  consideradas para cálculo dos ganhos ou perdas do mercado de  renda variável. Tal medida,  embora provoque um descompasso  temporário  entre  o  estoque  aparente  (computado  na  planilha  “Resultados com operações comuns 2008­2009.xls”) e o estoque  apontado na  custódia,  elimina  qualquer  distorção  na  apuração  dos resultados em decorrência de operações de empréstimo.  No caso do tomador (IN RFB nº 742/2007, art. 3º), enquanto seu  estoque  próprio  (o  qual  não  computa  as  ações  tomadas  em  empréstimo)  de  determinado  ativo  for  positivo,  as  compras  realizadas durante o período em que estiver de posse das ações  emprestadas  influenciarão apenas o  custo médio ponderado do  seu  estoque  próprio,  e  os  resultados  as  vendas  que  fizer  nessa  situação tomarão por base esse mesmo custo médio.  A  partir  do momento  em que  eventualmente  passe  a  vender  as  ações  tomadas  emprestadas,  ou  seja,  caso  seu  estoque  próprio  passe  a  zero  e  seu  estoque  aparente  passe  a  negativo,  os  resultados  serão  apurados  somente  no  momento  posterior  em  que efetuar a recompra de ações para devolução da quantidade  tomada em empréstimo, recompondo a zero seu estoque aparente  e,  com  novas  compras  a  partir  daí,  recompondo  seu  estoque  próprio  e  recaindo  novamente  na  situação  do  parágrafo  anterior.  No caso do emprestador/doador  (IN RFB nº 742/2007, art. 4º),  ao  menos  no  que  tange  ao  estrito  efeito  de  tal  operação  de  empréstimo tomada isoladamente, seu estoque aparente manter­ se­á coincidente com seu estoque próprio (em razão de não ser  debitada  daquele  a  quantidade  dada  em  empréstimo),  e  permanecerá positivo no mínimo até o limite dessa quantidade.  Assim, as compras e vendas que fizer durante o período em que  tiver ações emprestadas a terceiros terão por referência o total  do seu estoque próprio, e com base neste serão recalculados os  custos  médios  ponderados,  quando  efetuar  compras,  e  os  resultados,  quando  realizar  vendas.  Com  tal  tratamento,  as  movimentações  decorrentes  das  operações  de  empréstimo  não  exercem influência nos ganhos líquidos com renda variável.  As transferências classificadas como Venda/Compra na planilha  “Classificação das STVM.xls” assim o foram por não resultarem  caracterizadas  como  partes  de  operações  de  empréstimo,  em  razão da  inocorrência de movimentação em direção  inversa de  igual quantidade para o mesmo ativo e mesma contraparte.  As  transferências classificadas como “a Compensar” compõem  operações de empréstimo iniciadas fora do período fiscalizado e  concluídas  durante  o  mesmo.  Este  grupo  contém  as  movimentações  discriminadas  no  quadro  “Empréstimos  a  Compensar”.  Desse  modo,  vê­se  que  em  31/12/2007  o  contribuinte  era  emprestador,  a  diversos  aplicadores,  de  um  total  de  13.000  Fl. 8108DF CARF MF     10  ações  PETR4.  Até  o  encerramento  da  movimentação  de  30/04/2008, momento de referência para o desdobramento deste  ativo  quando  se  observa  a  custódia,  haviam  sido  devolvidas  7.000 dessas ações, restando a devolver, portanto, 6.000 ações.  No encerramento da movimentação de 30/04/2008, em razão do  desdobramento o  total  pendente de devolução passou ao dobro  das 6.000 anteriores, ou seja, a 12.000, que foram gradualmente  devolvidas até 20/05/2008.  Uma  vez  que  as  transferências  do  quadro  acima  compõem  operações  de  empréstimo  e  devolução,  seu  correto  tratamento  tributário requer que as mesmas não sejam incluídas no fluxo de  movimentações para cálculo dos ganhos ou perdas do mercado  de  renda  variável  promovido  na  Seção  VIII  desse  TVF.  As  13.000  ações  PETR4  pendentes  de  devolução  em  31/12/2007  devem  ser  somadas  ao  estoque  do  sujeito  passivo  nessa  data,  uma vez que, a despeito de estarem emprestadas, constituíam aí  parte de seu estoque próprio, de acordo com o esclarecido nesse  TVF.  Quanto  à  precificação  das  movimentações,  relativamente  às  STVM apresentadas  no  curso  do procedimento de  diligência,  o  Termo  de Constatação  e  Intimação Fiscal  28/08/2012  instou  o  contribuinte  a  informar  todos  os  valores  envolvidos  em  cada  uma das negociações de que resultaram. Este, afirmou que “as  transferências não  foram objetos de negociações, mas,  sim,  em  razão de empréstimos, cujos valores, correspondem ao preço de  fechamento  das  ações  na  Bovespa  nas  respectivas  datas  dos  empréstimos”.  O  contribuinte  entregou  tabela  que  atribui  valor  unitário  às  transferências.  No  entanto,  conforme  demonstrou  o  Termo  de  Constatação  e  Ciência  Fiscal  30/10/2012,  os  preços  unitários  que  efetivamente  correspondem  ao  preço  de  fechamento  das  ações  na  Bovespa  nas  respectivas  datas  dos  empréstimos  são  aqueles elencados na coluna PREULT do Anexo I desse Termo,  obtidos  da  “Série  Histórica  de  Cotações”  da  Bovespa  ­  disponível  no  endereço  eletrônico  http://www.bmfbovespa.com.br/pt­br/cotacoes­ historicas/FormSeriesHistoricas.asp..  Esse Termo informou ao contribuinte sobre a adoção dos valores  oficialmente  divulgados  pela  Bovespa  e  abriu  prazo  para  sua  manifestação em caso de discordância, o que não ocorreu.  Subscrições:  Os  quantitativos  e  valores  das  subscrições  realizadas  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado  foram  obtidos  do  demonstrativo  elaborado  e  encaminhado  pelo  contribuinte  em  documento  anexo  à  sua  Resposta  ao  Termo  28/08/2012,  denominado  “Termo  de  Intimação  Fiscal  MPF  000444­8  28082012  Item  06.pdf”  e  demonstrativo  elaborado  pelo  contribuinte  que  acompanhou  sua  resposta  à  intimação  26/10/2012.  Os extratos de movimentação permitiram identificar e precificar  os  exercícios  de  subscrição  descritos  no  item  51.3  do  TVF,  Fl. 8109DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 7          11  estando  as  informações  corroboradas  por  registros  financeiros  no extrato da conta corrente do contribuinte na corretora.  No custo de aquisição dos recibos do quadro elaborado no item  51.3  do  TVF  foram  considerados  os  valores  dispendidos  na  aquisição  de  direitos  relacionados  no  item  51.4  do  TVF,  de  acordo  com  as  informações  contidas  nos  extratos  de  movimentação e nas notas de corretagem que acusam compras e  vendas dos mesmos, cuja apuração foi feita conforme descrito na  Subseção VIII.a desse TVF.  Outras Transferências:  Demonstrativo elaborado pelo contribuinte que acompanhou sua  resposta  à  intimação  26/10/2012  precificou  as  operações  relacionadas no item 52 deste TVF que, conforme já esclarecido,  foram constatadas nos extratos de movimentação.  Estas  operações  foram  incluídas  no  fluxo  de  movimentações  para  cálculo  dos  ganhos  ou  perdas  do  mercado  de  renda  variável,  promovido  na  Seção  VIII  deste  TVF,  como  compras  (créditos)  ou  vendas  (débitos)  pelos  valores  informados  pelo  contribuinte.  Seção  VII  –  Dos  estoques  e  seus  custos  no  início  do  período  fiscalizado  Os  demonstrativos  mensais  do  ano  de  2007,  elaborados  e  apresentados  pelo  contribuinte,  contêm,  para  o  início  e  fim  de  cada  um  dos  meses  do  ano  de  2007,  informações  sobre  quantidade  em  estoque  e  correspondente  custo  dos  papéis  que  elenca.  A comparação entre os dados ali apresentados e os extratos de  movimentação,  as  posições  de  opções  e  as  posições  no  BTC,  permite  concluir  que  as  informações  dos  demonstrativos  sobre  quantidade dos papéis tomam por base a data do pregão, e não a  da liquidação.  No  geral  verificou­se  compatibilidade  entre  as  quantidades  informadas no demonstrativo e aquelas registradas nos diversos  extratos já mencionados.  No  entanto,  constatou­se  uma  exceção,  relativa  aos  papéis  da  Petrobrás. O  demonstrativo  relativo  a  12/2007  não  segrega  as  posições de cada um dos ativos PETR3 e PETR4, acusando um  estoque  agregado  de  672.124  para  os  mesmos.  Os  extratos  de  movimentação  demonstram  que  os  estoques  desses  papéis  em  31/12/2007 (com base na data do pregão) eram os seguintes:  Tabela 1    Carteira  21016  Carteira  23019  BTC  Total  PETR3  51.000  225.124  0  276.124  PETR4  13.000  347.300  0  360.300  Total para PETR  64.000  572.424  0  636.424  Fl. 8110DF CARF MF     12  Assim, o Termo de Constatação e  Intimação Fiscal 26/10/2012  intimou o  contribuinte a esclarecer  tal  discrepância e  informar  os custos desses ativos de forma segregada.  O contribuinte encaminhou novo demonstrativo (“Demonstrativo  do  Estoque  Bolsa  12.2007”)  cuja  comparação  com  o  anterior  revela  que  alguns  papéis  constam  apenas  no  primeiro  demonstrativo, enquanto outros constam apenas no segundo (ex:  BEES3,  BMBR4)  e  que  as  quantidades  informadas  no  segundo  demonstrativo levam em conta não a data do pregão, mas sim a  data de liquidação.  No  segundo  demonstrativo  foram  constatadas  mais  algumas  incorreções. Informou­se, por exemplo, estoques de alguns ativos  que  não  constam  nos  extratos  da  CBLC,  como  é  o  caso  de  CESP4,  IGBR5,  TNLP4  e  MNPR4,  ou  cuja  discrepância  relativamente  à  quantidade  informada,  quando  comparada  aos  extratos, carece de justificativa (ativos MWET4, TELB4, TLPP4,  TNLP3),  impossibilitando  que  se  saiba  com  certeza  a  que  se  refere o dado informado.  Observa­se  que  a  resposta  do  contribuinte,  com  a  qual  encaminhou este segundo demonstrativo, foi, como todas as suas  demais manifestações, consideravelmente lacônica, em que pese  a  respectiva  intimação  ter  sido  bastante  clara  ao  requerer  esclarecimentos  acompanhados  da  devida  documentação  comprobatória.  Mesmo esses demonstrativos não se  terem feito acompanhar de  quaisquer  documentos  que  lhes  emprestassem maior  certeza,  a  fiscalização  optou  por  acatar  os  dados  neles  contidos.  Para  tanto,  e  na  falta  de  pronunciamento  claro  do  contribuinte  e/ou  documentação  de  respaldo,  foram  adotados  os  seguintes  critérios  na  apuração  dos  estoques  e  custos  iniciais:  a)  os  registros  do  segundo  demonstrativo  que  apresentaram  as  incorreções  comentadas  no  Item  62  foram  desconsiderados;  b)  os  dados  presentes  apenas  no  primeiro  ou  apenas  no  segundo  demonstrativo  foram  adotados  na  forma  em  que  foram  apresentados;  c)  os  dados  do  segundo  demonstrativo  tiveram  prioridade  relativamente  aos  do  primeiro;  d)  os  dados  do  segundo  demonstrativo  foram  complementados  com  as  informações  disponíveis  de  tal modo  que  o  conjunto  resultante  tivesse um único critério de saldo pela data do pregão.  Os  resultados  do  acima  exposto  encontram­se  na  planilha  “Estoques iniciais conciliados pelos demonstrativos.xls”.  Os  seguintes  ajustes  ao  que  se  apurou  na  planilha  “Estoques  iniciais  conciliados  pelos  demonstrativos.xls”  fizeram­se  necessários  para  o  correto  cômputo  dos  estoques  e  custos  dos  ativos PETR4 e VALE5 no início do período fiscalizado.  Primeiramente, uma vez que a presente apuração toma a data do  pregão  (e  não  a  de  liquidação)  como  referência  para  as  negociações  realizadas, devem ser computadas nos estoques de  31/12/2007  as  ações  compradas  a  termo  em  2007  e  não  liquidadas antes de 2008.  Fl. 8111DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 8          13  Na  planilha  “Termos  e  sua  liquidação.xls”  verificam­se  os  seguintes casos nesta situação:  Tabela 2  Termos pendentes de liquidação em 31/12/2007  Cod  Neg  Data  pregão  Qtde  original  Forma de  liquidação  Efetiva  liquidação  Qtde  liquidad a  Custo da qtde  original  PETR4  13/12/07  1.940  Normal  11/01/08  1.940  161.027,61  PETR4  13/12/07  8.060  Normal  11/01/08  8.060  668.930,86  PETR4  17/12/07  4.075  Normal  11/01/08  4.075  316.466,32  PETR4  17/12/07  5.925  Normal  11/01/08  5.925  460.078,86  PETR4  17/12/07  7.233  Normal  11/01/08  7.233  561.500,88  PETR4  17/12/07  18.338  Normal  11/01/08  18.338  1.424.137,27  PETR4  17/12/07  26.662  Normal  11/01/08  26.662  2.070.316,03  PETR4  17/12/07  47.767  Normal  11/01/08  47.767  3.708.650,54  PETR4  21/12/07  4.350  Normal  18/01/08  4.350  375.126,67  PETR4  21/12/07  45.650  Normal  18/01/08  45.650  3.937.130,96  Total para PETR4  170.000  13.683.366,00  VALES  17/12/07  13.100  Normal  15/01/08  13.100  632.485,84  VALES  17/12/07  26.900  Normal  15/01/08  26.900  1.299.037,82  Total para VALES  40.000  1.931.523,66  Os  ativos  emprestados  a  terceiros  via  STVM  até  31/12/2007  e  devolvidos  somente  após  esta  data  devem  também  ser  computados.  Conforme  já  exposto  neste  TVF,  os  empréstimos  pendentes  de  devolução  em  31/12/2007,  correspondentes  às  transferências  classificadas  como  “a  Compensar”  e  datadas  anteriormente  a  2008,  devem  ser  somados  ao  estoque  do  contribuinte  nessa  data,  uma  vez  que,  a  despeito  de  estarem  emprestadas,  as  ações  constituíam  aí  parte  de  seu  estoque  próprio.  O  quadro  abaixo  identifica  e  computa  as  compensações  deste  tipo  a  serem  consideradas,  sendo  que  os  valores  da  coluna  “Custo unitário” foram obtidos conforme se esclarece nos itens  46 e seguintes deste TVF:  Tabela 3  Controle  Data  movimento  D/C  Qtde  ações  Contraparte  Cód.Neg.  Lote  Custo  unitár io  Valor  2007­1  10/1/2007  D  1.000  Contrutora  WMO Ltda  PETR4  18  45,25  45.250,00  2007­11  3/5/2007  D  1.000  Contrutora  WMO Ltda  PETR4  18  46,2  46.200,00  2007­29  21/11/2007  D  2.000  Maurício  Leal da Silva  PETR4  37  75,85  151.700,00  2007­31  17/12/2007  D  9.000  Ricardo  Siqueira  Rodrigues  PETR4  39  76,95  692.550,00  Total  13.000    935.700,00  Os estoques e custos dos ativos PETR4 e VALE5 em 31/12/2007,  ajustados de acordo com o ora exposto são os demonstrados no  quadro  denominado  “Ajustes  nos  estoques  iniciais  dos  ativos  PETR4 e VALE5”.  Fl. 8112DF CARF MF     14  Seção VIII – Dos  resultados  com operações  comuns de  renda  variável  As  seções  precedentes  apresentam  cada  uma  das  partes  componentes  do  conjunto  de  operações  comuns  de  renda  variável realizadas pelo contribuinte no período fiscalizado. São  elas:  ­  As  operações  comuns  contidas  nas  notas  de  corretagem,  conforme  discutido  na  Seção  III.  A  planilha  “Lay  Out  802  original processado.xls” identifica tais operações. Incluem­se aí  as operações a  termo, discutidas na Seção V, especialmente na  Subseção V.b;  ­  As  Solicitação  de  Transferência  de  Valores  Mobiliários  classificadas  na  planilha  “Classificação  das  STVM.xls”  como  Venda/Compra, conforme se viu na Subseção VI.a;  ­  As  subscrições  realizadas  no  período,  conforme  elenca  a  Subseção VI.b;  ­  Outras  movimentações  verificadas  no  período,  conforme  discutido na Subseção VI.c.  Conciliadas  todas estas operações e partindo­se dos estoques e  custos  havidos  no  início  do  período  fiscalizado,  conforme  exposto  na  Seção  VII  e  sumarizado  na  planilha  “Estoques  iniciais  conciliados  pelos  demonstrativos.  xls”,  e  considerados  os  ajustes  procedidos  na  Subseção  VII.a,  tem­se  o  fluxo  apresentado  na  aba  “por  operação”  da  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­2009.xls”.  Ali,  as  operações  comuns  realizadas  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado  encontram­se organizadas cronologicamente por ativo.  Informou­se a origem do registro, conforme sua derivação de um  dos casos apresentados no  item 69 e na coluna Observações, o  tratamento dado a cada operação.  A  planilha  acompanha  os  efeitos  de  cada  operação  sobre  os  estoques  de  ativos  e  seus  custos.  A  coluna  Valor médio  depois  computa o valor médio unitário do estoque após cada operação  e  na  coluna  Resultado  calculado  calcula­se  o  resultado  da  operação (ganho ou perda líquida).  A partir do valor computado na coluna Resultado calculado de  cada  uma  das  operações  da  aba  “por  operação”  da  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­  2009.xls”  ,  as  abas  “por mês  em  2008”  e  “por mês  em 2009”  da mesma  planilha  totalizam,  por  ativo  negociado,  os  resultados  mensais  obtidos  com operações comuns.  Desses resultados foram deduzidas as despesas com empréstimos  de  ações  no  BTC  –  Banco  de  Títulos  CBLC,  colhidas  nos  registros  do  extrato  da  conta  corrente  do  sujeito  passivo  na  corretora.  Essas  despesas  estão  identificadas  e  totalizadas  na  aba  “Despesas  com  BTC”  da  planilha  “Resultados  com  operações comuns 2008­2009.xls”.  Fl. 8113DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 9          15  Os  quadros  do  Anexo  II  apresentam  os  cálculos  que  levam  à  apuração  do  imposto  devido  a  cada  mês  em  função  dos  resultados  com  operações  comuns  e  feitas  as  devidas  compensações de prejuízos, cálculos estes ali acompanhados dos  devidos esclarecimentos.  Os  valores  de  imposto  devido  assim  calculados  foram  transportados  para  os  quadros  “Dos  Impostos  Pagos,  das  Compensações  de  Impostos  e  do  Cálculo  das  Restituições  Disponíveis”  do  Anexo  III,  de  modo  a  possibilitar  a  apuração  conciliada dos impostos devidos nas operações de renda variável  no  período  fiscalizado,  conforme  discutido  na  Seção  X  deste  TVF.  A aba “por operação” da planilha “Resultados com operações  comuns 2008­2009.xls” permite acompanhar detalhadamente as  variações  de  estoque  de  cada  ativo  ao  longo  do  período  fiscalizado – colunas Qtd. estoque antes e Qtd. estoque depois.  No  entanto,  nos  casos  e  pelos  motivos  apontados  a  seguir,  os  valores ali informados não correspondem aos que se encontram  nos extratos de movimentação para a mesma data.  Desse  modo  e  nestas  circunstâncias,  o  presente  Termo  fez  distinção  entre  o  estoque aparente  (calculado  pela planilha),  o  estoque da custódia (informado nos extratos) e o estoque próprio  do aplicador (o total dos papéis que lhe pertencem).  As situações que propiciam descasamento entre estas três formas  de cômputo de estoque são as seguintes:  Conforme  discutido  na  Subseção  V.b,  as  operações  a  termo  foram  tratadas  como  operações  comuns  de  compra,  com  base  nas datas dos pregões de suas contratações. Já suas liquidações  aparecem nos  extratos de movimentação conforme apresentado  na planilha “Termos e sua liquidação”.  Portanto,  entre  as  datas  de  contratação  e  de  liquidação  os  extratos  de  movimentação  acusam,  quando  comparados  às  quantidades  computadas  na  aba  “por  operação”  da  planilha  “Resultados com operações comuns 2008­2009.xls”, estoques a  menor no que tange estritamente aos efeitos de tais operações.  Conforme esclarecido nos itens 43 a 45, as 13.000 ações PETR4  classificadas  como  “a  compensar”  na  planilha  “Classificação  das  STVM.xls”,  correspondentes  a  empréstimos  pendentes  de  devolução  em  31/12/2007,  foram  somadas  ao  estoque  do  contribuinte nessa data.  Até sua completa devolução em 20/05/2008, conforme quadro do  item  43,  e  no  que  tange  ao  estrito  efeito  de  tais  operações,  o  estoque  aparente  deste  ativo  esteve  majorado  nas  quantidades  apontadas no referido quadro.  As  movimentações  derivadas  de  operações  de  empréstimos  no  BTC  realizadas  no  período  pelo  fiscalizado,  sejam  como  Fl. 8114DF CARF MF     16  tomador,  sejam  como  doador,  não  foram  incluídas  na  planilha  “Resultados com operações comuns 2008­2009.xls”, visando sua  correta apuração de acordo com o caput do art. 3º e o art. 4º da  IN RFB nº 742/2007, conforme discutido nos itens 40 e 41 deste  Termo.  Desse modo, os extratos de movimentação registram a crédito e  a débito as quantidades dessas operações,  enquanto a planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­  2009.xls”  não  as  computa.  A  planilha  “Operações  no  BTC.xls”  elenca  as  operações  de  empréstimo via BTC e acompanha o saldo emprestado a (+)/de  (­)  terceiros.  Os  dados  ali  apresentados  foram  extraídos  dos  extratos de movimentação.  Conforme  demonstra  a  planilha,  o  contribuinte  esteve  tomador  no  BTC  nos  períodos  discriminados  no  quadro  constante  do  subitem 76.3 deste TVF.  Conforme  esclarecido  na  subseção  VI.A  deste  Termo,  as  transferências  amparadas  em  STVM  e  classificadas  como  Empréstimo/Devolução  não  foram  incluídas  na  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­2009.xls”,  de  modo  que  seus  efeitos  aparecem  nos  extratos  de  movimentação,  mas  não  estão  representados  na  aba  “por  operação”  da  planilha.  Particularmente nos casos do quadro inserido no item 76.4 deste  Termo, nos quais o  contribuinte  foi  tomador de empréstimos,  a  não  inclusão  de  tais  transferências  minora  o  estoque  aparente  relativamente  ao  acusado  na  custódia,  tendendo  a  causar,  no  limite, estoque aparente negativo.  Seção  IX  –  Dos  estoques  de  ativos  ao  final  do  período  fiscalizado  Quanto  aos  estoques  ao  final  do  período  fiscalizado,  cabe  inicialmente  observar  as  posições  do  sujeito  passivo  no  BTC  conforme  extratos  (doc.  002J),  nos  quais  constam  os  dados  do  quadro inserido no item 77 do TVF.  No caso do ativo AGEN11, ao estoque final apontado no extrato  de movimentação relativo a dezembro de 2009 (doc.002E) devem  ser somadas as 70.300 ações dadas em empréstimo, as quais não  foram  descontadas  nos  estoques  calculados  na  aba  “por  operação”  da  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­2009.xls”; e no caso do ativo VALE5, o estoque apontado  no  extrato  já  soma  as  338.182  ações  tomadas  emprestadas,  o  que, pelos motivos já apontados nos itens 40 e 41, não acontece  na referida planilha.  Observe­se  que  os  extratos  de movimentação  registram  apenas  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  até  o  pregão  de  23/12/2009, liquidadas em 30/12/2009. As operações de compra  e  venda realizadas a partir do pregão seguinte,  de 28/12/2009,  foram liquidadas em 2010 e não constam nos referidos extratos.  A  planilha  “Estoques  finais  comparados.xls”  (doc.  014M)  apresenta,  com  base  na  data  de  liquidação,  a  situação  dos  estoques  em  30/12/2009  para  uma  lista  de  ativos,  fazendo  a  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 10          17  comparação  entre  os  saldos  informados  nos  extratos  de  movimentação,  decomposto  em  suas  diversas  carteiras,  e  o  apurado  na  aba  “por  operação”  da  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­2009.xls”  (doc.  014I)  na mesma  data.  Dos  275  ativos  listados,  constatam­se  divergências  apenas  nos  casos incluídos no quadro inserido no item 80 deste TVF.  Nesse quadro está demonstrado que as diferenças verificadas ao  final  do  período  derivam de  divergências  entre  as  quantidades  constantes nos extratos de movimentação e os saldos informados  pelo  contribuinte no  início do período. Ou  seja,  tais diferenças  propagaram­se  identicamente  da  data  inicial  para  a  final.  Ressalte­se  que  não  houve  movimentação  de  venda  para  estes  ativos  durante  o  período  fiscalizado,  de  modo  que  tais  divergências  não  tiveram  influência  sobre  os  resultados  financeiros apurados.  Seção  X  –  Dos  impostos  devidos  pelos  resultados  com  renda  variável  (operações  comuns  e  day  trade),  dos  impostos  pagos,  das  compensações  de  impostos  e  do  cálculo  das  restituições  disponíveis.  Os resultados mensais com operações comuns e com operações  day  trade  foram  apurados,  respectivamente,  na  “Seção  VIII  –  Dos resultados com operações comuns de renda variável” e na  Seção IV – “Dos resultados com operações day trade”, estando  apresentados,  já  com  as  devidas  compensações  de  prejuízos  e  despesas  incorridas,  nos  quadros  “Resultados  com  Compensações de Prejuízos e Cálculo do  Imposto Devido” dos  Anexos I e II.  Os impostos efetivamente pagos (retenção na fonte ou via Darf),  estão apresentados nas  tabelas “Retenções na  fonte  em 2008 e  2009 sobre operações de renda variável” e “Impostos pagos via  Darf cód. 6015 em 2008 e 2009” do Anexo III.  Os  quadros  Impostos  devidos  e  pagos,  compensações  de  impostos  e  cálculo  das  restituições  disponíveis  nesse Anexo  III  demonstram,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  aproveitamento dos impostos retidos e dos impostos pagos para  liquidação, parcial ou total, dos impostos devidos.  No  que  tange  aos  impostos  recolhidos  via  Darf  no  código  de  receita  6015,  tais  quadros  demonstram  quais  parcelas  foram  utilizadas  para  liquidação  dos  impostos  devidos  e  quais  não  o  foram,  ficando  assim  disponíveis  para  ressarcimento  mediante  requerimento  do  contribuinte.  Os  quadros  são  acompanhados  dos esclarecimentos quanto aos cálculos neles apresentados.  Os  valores  apurados  no  Anexo  III  foram  transportados  para  o  Auto de Infração, onde foram calculados os impostos a pagar, as  multas e os juros devidos.  Ficam  disponíveis  para  restituição,  mediante  requerimento  do  contribuinte, nos termos da IN RFB nº 1.300/2012:  Fl. 8116DF CARF MF     18  ­  Os  valores  calculados  na  coluna  “K  –  Darf  cód.  6015  disponível  para  restituição”  do  quadro  “Impostos  Devidos  e  Pagos,  Compensações  de  impostos  e  cálculo  das  restituições  disponíveis – AC de 2009” do Anexo III;  ­ O  valor  calculado  na  coluna  “J  ­  IR  fonte  a  compensar  nos  meses  seguintes”  para  o  mês  12/2009  no  quadro  “Impostos  Devidos  e  Pagos,  Compensações  de  Impostos  e  Cálculo  das  Restituições Disponíveis – AC de 2009” do Anexo III, desde que  não utilizado para compensações em meses subseqüentes.  Seção  XI  –  Da  apuração  relativa  à  renda  variável  –  Considerações Finais  Nas  seções  precedentes  foram  apurados  os  resultados  com  as  operações  de  renda  variável  (comuns  e  day  trade)  realizadas  pelo contribuinte no período fiscalizado.  Reitere­se  que  todos  os  extratos  relativos  às  movimentações  e  posições de custódia de ativos, de opções, de operações a termo  e de empréstimos via BTC foram apresentadas pelo contribuinte.  As  notas  de  corretagem  da  Novinvest  Corretora  de  Valores  Mobiliários  Ltda,  bem  como  o  extrato  da  conta  corrente  do  sujeito passivo em tal corretora,  foram também pelo mesmo. As  STVM, assim como documentos relativos a subscrições, Ordens  de  Transferência  de Ativos  e  demais  documentos  discutidos  na  “Seção  VI  –  Das  Movimentações  Não  Incluídas  nas  Notas  de  Corretagem”,  foram  identicamente  apresentados  pelo  contribuinte.  Os  demonstrativos  mensais  que  serviram  de  base  para  a  montagem dos estoques e custos dos ativos no início do período  fiscalizado, conforme apurado e discutido na “Seção VII – Dos  Estoques  e  Seus  Custos  no  Início  do  Período  Fiscalizado”,  também foram apresentados pelo sujeito passivo.  Registre­se  que,  para  montagem  do  quadro  aqui  apresentado,  diversos  elementos  foram  colhidos  diretamente  das  manifestações  do  contribuinte  (vejam­se  suas  respostas  às  intimações nos doc. 002, 005 e 010).  Mesmo  algumas  alegações  do  contribuinte  não  terem  sido  acompanhadas de quaisquer documentos que lhes emprestassem  maior certeza, a fiscalização optou por acatá­las.  Tudo  o  que  se  apurou  partiu  de  dados  informados  pelo  contribuinte  e  a  tônica  predominante  para  tanto  não  foi  a  de  alterar, contradizer, distorcer ou negligenciar tais  informações.  Ressalva  há  de  ser  feita  quanto  às  informações  contidas  nas  Declarações de Ajuste do fiscalizado – justamente o que aqui se  tratou de verificar.  Cabe  ao  sujeito  passivo  responsabilidade  relativamente  aos  dados  e  documentos  apresentados,  os  quais  versam  sobre  sua  própria atividade econômica, ainda que, em certos casos, sejam  administrados por terceiros.  Cite­se  que  o  contribuinte  é  sócio­administrador  e  responsável  pela Novinvest (doc. 019), corretora por meio da qual operou no  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 11          19  período  fiscalizado.  Nesta  condição,  presume­se  seu  domínio  sobre  as  questões  aqui  tratadas  e  o  material  apresentado  à  fiscalização.  Seção  XII  –  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  Por meio do Termo de Intimação Fiscal 01/11/2012 (doc. 009), o  contribuinte foi  instado a apresentar, relativamente aos valores  recebidos de Park Wash Estacionamento SC Ltda – ME, CNPJ  04.460.906/0001­40,  todos  os  documentos  relativos  a  aluguéis  recebidos no ano­calendário de 2009,  inclusive os contratos de  locação  e  os  concernentes  às  despesas  incorridas  para  percepção  da  receita,  tais  como  pagamento  de  comissões,  impostos  e  outras  despesas  dedutíveis  a  cargo  do  locador,  nos  termos do art. 50 do RIR/99.  O  contribuinte  encaminhou  à  fiscalização  três  contratos  de  locação de imóvel  situado à Rua Clélia, 1271, São Paulo  (SP),  nos  quais  consta  como  locatária  Sílvia  Aleixo,  CPF  151.535.368­07.  De  acordo  com  esses  contratos,  o  contribuinte  recebeu  R$36.000,00  tanto  no  AC  2008  quanto  no  AC  2009.  Mesmo  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  documentos  comprobatórios  de  despesas  incorridas  para  percepção  dessas  receitas. Desse modo, tem­se que esses valores devem compor a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nos  correspondentes  anos­ calendário, nos termos da legislação pertinente.  No entanto, o contribuinte informou R$10.800,00 no AC 2008 e  nenhum valor para o AC 2009.  O quadro do Anexo IV – Omissões de Rendimentos Recebidos de  Pessoa  Jurídica  demonstra  o  cálculo  das  omissões  ocorridas  nesses dois anos­calendário.  Seção XIII – Das Retificações das Declarações de Ajuste No item  98  do  TVF  estão  relacionadas  as  retificações  que  devem  ser  promovidas pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste do  Imposto de Renda de Pessoa Física, ante o até aqui exposto.  Seção XIV – Conclusão  Pelos  motivos  apresentados,  foi  constituído  crédito  tributário  conforme  Auto  de  Infração  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante.  Os  cálculos  e  respectivos  enquadramentos  legais  estão  detalhados  nos  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do mesmo Auto.  O Processo Administrativo Fiscal originado do referido Auto de  Infração (e­Processo) recebeu o número 10880.730894/2012­01.  Nele  se  encontram  os  documentos  mencionados  no  presente  Termo.  Procedeu­se no momento ao encerramento parcial da ação fiscal  levada a efeito no sujeito passivo. Dar­se­á o encerramento total  Fl. 8118DF CARF MF     20  após a conclusão dos atos imediatamente decorrentes do crédito  tributário ora constituído, de acordo com a Instrução Normativa  RFB  nº  1.171,  de  07  de  julho  de  2011,  com  as  alterações  introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.197, de 30 de  setembro de 2011, e nº 1.206, de 1º de novembro de 2011.  Cópia  impressa  será  enviada  para  ciência  do  contribuinte  por  meio  dos  Correios,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  acompanhada de CD­Rom com as planilhas eletrônicas listadas  a  seguir,  utilizadas  para  as  presentes  apurações  e  eletronicamente  anexadas  ao  doc.  014  do  Processo  acima  identificado,  para  as  quais  foram  gerados  os  correspondentes  Códigos  de  Autenticação  por  meio  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível na internet  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/ArquivosDigitais/ default.htm.  Impugnação  Cientificado  em  17/01/2013  (fls.  5.853/5.854),  o  contribuinte  apresentou,  em 07/02/2013, a  impugnação de  fls.  5860 a 5869,  subscrita  por  ele  e  por  seu  procurador,  instruída  com  os  documentos de fls. 5.870 6.131, alegando, em síntese, que:  I – Nulidade do Auto de Infração  ­ A fiscalização, após analisar a documentação por ele entregue,  expediu o TVF com CD­Rom contendo o cálculo por ela apurado  onde  não  constam  a  metodologia,  detalhes  e  fórmulas  transparentes  para  a  conferência  adequada  das  apurações.  Assim, ficou consideravelmente prejudicado o seu acesso a todas  as informações.  ­ A fiscalização lançou vendas antes das compras, considerando  as operações de Termo como operações a vista, o que distorceu  consideravelmente o resultado.  ­ O ato ora impugnado comporta desconstituição, pois para que  fosse  válido,  além  de  ter  sido  exarado  por  agente  competente,  teria  também  que  estar  fundado  em  pressupostos  existentes  e  corretamente  valorado.  Tendo  o  contribuinte  cumprido  as  normas pertinentes, incabível a lavratura do presente AI.  II – Operações realizadas no mercado a termo  ­  Nos  termos  da  IN  RFB  nº  1.022/2010,  são  tributados  como  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  os  rendimentos  auferidos  nas  operações  conjugadas  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  como  é  o  caso  daquelas  realizadas  no  mercado  a  termo  nas  bolsas  de  valores  em  operações de venda coberta e sem ajustes diários.  ­ De  acordo  com  o  art.  51  dessa  IN,  nos mercados  a  termo,  o  ganho  líquido  será  constituído,  no  caso  do  comprador,  pela  diferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data  da liquidação do contrato a termo e o preço nele estabelecido.  Fl. 8119DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 12          21  ­ Por sua vez, o  inciso III desse art. estabelece que, no caso de  vendedor coberto,  será apurado pela diferença positiva entre o  preço  estabelecido  no  contrato  a  termo  e  o  custo  médio  de  aquisição  do  ativo  apurado  na  forma  do  art.  47,  exceto  na  hipótese de operação conjugada a que se refere a alínea “b” do  inciso I do caput do art. 38.  ­ O § 1º do art. 51 determina que, se o comprador não efetuar a  venda  à  vista  do  ativo  na  data  da  liquidação  do  contrato  a  termo, o custo de aquisição do referido ativo será igual ao preço  da compra a termo.  ­  O  presente  auto  considerou,  equivocadamente,  operações  de  compra a  termo como operações normais,  quando  se  tratou de  operações inversas à referida no art. 38 da IN RFB 1.022/2010,  ou seja, venda à vista conjugada com compra a termo, sem baixa  no estoque. Desse modo, insubsistente o auto, pois baseou­se em  pressuposto erroneamente valorado.  ­  Tratou­se  de  operações  de  captação  que  visavam  obter  recursos  mediante  o  pagamento  de  taxa  de  juros  (operação  inversa à referida no art. 38 da IN RFB 1.022/2010).  ­  Assim,  completamente  equivocada  e  errônea  a  apuração  do  resultado  da  venda  à  vista  (com  baixa  no  estoque)  antes  da  liquidação da compra a termo, uma vez que não houve baixa no  estoque, tendo sido mantida a sua posição acionária.  ­  Veja­se,  nesse  sentido,  que  a  fiscalização  utilizou  para  as  vendas  a  data  de  liquidação  da  nota  (D3)  e  para  a  compra  a  termo a data da liquidação dos contratos (Dxx),  quando o correto seria considerar a compra e venda na data da  realização  da  operação  conjugada,  na  conformidade  com  interpretação contextual do art. 38 da IN RFB 1.022/2010.  Esse procedimento distorceu consideravelmente o custo médio e,  consequentemente, o resultado.  ­  Se  houve  venda  de  ações  conjugada  com  compra  a  termo  (operação  de  captação/empréstimo  de  recursos  mediante  pagamento de  juros),  deveria,  na data da  liquidação do  termo,  apurar o ganho líquido (que na realidade se constitui perda,  já  que o preço da compra a termo é superior ao da venda à vista),  subtraindo­se  o  valor  da  venda  à  vista  do  ativo  na  data  da  operação pelo valor da compra a termo (preço nele estabelecido,  art. 51, inciso I da da IN RFB 1.022/2010).  ­ Dentre o total dos contratos a termo (95), 43 estão com a sua  liquidação  casada  diretamente  com  a  quantidade  de  ações,  23  estão com a quantidade vendida superior ao Termo e em 29 não  ocorreu concomitante venda à vista.  ­  Desse  modo,  em  pelo  menos  43  contratos  a  fiscalização  não  considerou  que  estes  estão  diretamente  conjugados  como  operações a termo.  Fl. 8120DF CARF MF     22  ­ Dos 23 contratos que estão com venda superior às quantidades  de  compra  a  termo,  de  fato  ocorreu  venda  do  mesmo  título  (ação)  no  mesmo  dia  e  consequentemente  na  mesma  nota  de  negociação.  ­  Em  vendas  normais,  como  aquelas  ocorridas,  coincidentemente,  na  mesma  data  da  liquidação  do  termo,  referidas  quantidades  vendidas,  superiores  aos  contratos  de  compra  a  termo  foram  consideradas,  pelo  contribuinte,  com  venda normal, com baixa do seu estoque de ações à vista.  ­  Dos  29  contratos  restantes,  verifica­se  que  foram  apenas  encerrados  antecipadamente  com  a  liquidação  conjugada  com  as respectivas vendas.  ­  Importante  fazer  referência,  inclusive,  à  descrição  que  a  fiscalização insere na subseção V.b, itens 31 e 32 do TVF.  ­ Restou claro que a fiscalização optou pelo método mais simples  de construir o AI, considerando tudo como operação normal em  prejuízo ao contribuinte.  ­ Refere­se a fiscalização ao contribuinte (item 31 do TVF) como  se ele apenas pudesse efetuar operações conjugadas de contrato  de termo, não podendo efetuar vendas de seus estoques normais  de ações à vista.  ­  Em  vendas  superiores  aos  contratos  de  termos,  por  possuir  estoque de ações à vista, efetuava compras e vendas de referidos  títulos, diariamente.  ­ A fiscalização deixou de proceder à segregação das operações  à  vista  das  operações  conjugadas  com  termo,  causando  uma  distorção enorme no resultado, uma vez que, conforme consta do  item 32 do TVF, a fiscalização considerou todas as operações de  termo como operações à vista.  ­ A fiscalização, apesar de citar na Seção XI, itens 87 a 89, que  toda a documentação que lhe foi enviada foi utilizada para efeito  de cálculo e que o contribuinte é pessoa experiente de mercado e  tem domínio sobre a questão e sobre o material apresentado ao  fisco, não soube dela se aproveitar para efetuar adquadamente a  apuração do resultado das transações.  ­ Apresenta planilha e notas de corretagem das 95 operações de  Termo  conjugadas  com  as  vendas,  impressas  e  em  CD­R  e  ressalta  que  não  houve  nenhuma  operação  de  Termo  sem  a  respectiva venda à vista.  ­ No mercado a termo, compradores e vendedores fixam o preço  de  uma  determinada  quantidade  de  ações  para  liquidação  em  uma  data  futura  e  predeterminada. O  investidor  compra  ações  financiadas,  por  terceiro,  que,  por  sua  vez,  cobra  uma  taxa  do  investidor  que  tomou  esse  financiamento,  gerando  ao  contribuinte em questão, perda referente aos juros pagos. Nessas  operações,  o  prazo  mínimo  para  um  contrato  de  operação  a  termo é de 16 dias e o máximo é de 90 dias e toda operação a  termo exige garantias que devem ser depositadas junto à CBLC.  Fl. 8121DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 13          23  ­ Ante o exposto, requer seja julgado insubsistente o presente AI,  arquivando­se o processo.  A DRJ/BHE, por seu turno, julgou a impugnação improcedente, pelas razões  que se passa a expor:  Da Nulidade  ­ da análise dos autos, verifica­se que o Auto de  Infração (AI), o Termo de  Verificação Fiscal (TVF) e seus Anexos I a IV descrevem detalhadamente os  fatos geradores, o imposto apurado e seus acréscimos legais pertinentes, bem  como  o  enquadramento  legal,  estando  a  exigência  tributária  perfeitamente  identificada nesses documentos;  ­  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de  Infração em 17/01/2013, o que  lhe permitiu conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado;  c)  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  afirma  que  não  constaram  do  TVF  (e  seus  anexos)  elementos  que  lhe  permitissem  efetuar  a  conferência  adequada das apurações. A autoridade lançadora, nesse TVF, faz uma extensa  exposição dos motivos que originaram o presente auto e detalha os cálculos e  respectivos enquadramentos legais;  ­  não  se  comprovou nenhuma hipótese que propicie  a nulidade do Auto  de  Infração,  pois  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente  e  não houve preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/72),  além  de  não  se  vislumbrar  ilegitimidade  passiva  ou  vício  formal  (Código  Tributário Nacional, artigos 142 e 173);  ­ caso fosse constatado erro no cálculo do imposto devido caberia retificação  do lançamento, e não a sua nulidade;  Do mérito  ­ pelo que se depreende da alínea “b” do  inciso  I do  caput do art. 38 e do  inciso III do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, em casos de  venda  coberta  no mercado  a  termo que permita  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  o  resultado  será  tributado  como  rendimento  de  aplicação  em renda fixa;  ­  quando  o  investidor  conjuga  uma  compra  à  vista  com  uma  venda  no  mercado a termo, coberta com as ações compradas à vista, faz uma operação  de renda fixa. Na mesma data, o investidor está realizando duas operações e o  seu rendimento é fixado no início da operação e corresponde ao montante de  juros definido pela diferença entre o preço de venda a termo e o de compra à  vista;  ­  essa  compra  conjugada,  abrangida  pela  operação,  não  repercute  sobre  o  custo de aquisição de ações de mesma espécie, classe e companhia emissora,  eventualmente mantidas em carteira;  ­ na subseção V.a do TVF, a autoridade lançadora expõe claramente que não  se  pode  tomar  como  de  renda  fixa  as  operações  a  termo  realizadas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  natureza  de  renda  variável  das  operações  de  compra a termo;  ­ somente o vendedor do termo (o financiador da operação caixa citada pelo  impugnante e não o tomador da mesma, que é o caso em questão) que realiza  Fl. 8122DF CARF MF     24  venda coberta e sem ajustes diários, está amparado pelo § 5º do art. 1º da Lei  nº 11.033/2004;  ­  além do § 5º do  art. 1º da Lei nº 11.033/2004, a autoridade  julgadora  faz  referência  ao  inciso  I  e  ao  §  1º  da  Instrução Normativa  nº  1.022/2010  que  trata  da  constituição  do  ganho  líquido  no  mercado  a  termo  e  do  custo  de  aquisição de ativos adquiridos nesse mercado caso não se efetue a venda do  ativo na data de liquidação do contrato a termo;  ­  no  caso  de  liquidação  física  (quando não  ocorre venda  à  vista  na data  de  liquidação  do  termo),  a  compra  do  termo  repercutirá  sobre  o  custo  de  aquisição das ações e que, nesse caso, ao vender posteriormente esses ativos  no  mercado  à  vista,  mesmo  que  eles  tenham  sido  total  ou  parcialmente  adquiridos a termo, o investidor deverá apurar o resultado segundo as regras  do mercado á vista;  ­  a  efetiva  compra  das  ações  se  dá  também na  “operação  caixa”,  quando o  investidor  vende  ações  no  mercado  à  vista,  capitalizando­se,  e  compra  imediatamente a mesma quantidade a termo, obtendo assim, recursos sem se  desfazer da carteira de ações;  ­ haverá resultado a apurar quando é realizada uma venda à vista na mesma  data que ocorrer a  liquidação do contrato a  termo (Inciso I do art. 51 da IN  RFB  1.022/2010).  Sendo  o  contrato  liquidado  por  diferença,  é  necessário  apurar  o  resultado  da  operação  a  termo.  Não  haverá  liquidação  física,  inexistindo  repercussão  da  compra  a  termo  sobre  o  custo  de  aquisição  das  ações  eventualmente  mantidas  em  carteira.  Para  o  comprador  a  termo,  quando a compra é liquidada por diferença, o resultado da operação é igual à  diferença  entre  o  preço  de  venda  no mercado  à  vista  e  o  preço  fixado  no  contrato  a  termo,  multiplicada  pela  quantidade  de  ações  negociadas,  descontadas,  ainda,  as  despesas  dedutíveis  incorridas  na  venda  à  vista  e  na  compra a termo;  ­  infere  que  os  motivos  que  levaram  a  tratar  operações  a  termo  como  operações  comuns  de  compra,  com  base  nas  datas  dos  pregões  de  suas  contratações estão descritas no item 30 a 32 do TVF. Confira­se:  30. Conforme apresentado na subseção anterior, a aba “pela liquidação”  da  planilha  “Termos  vs.  vendas.xls”  (doc.  014F)  aponta  que  das  95  ocasiões  em  que  houve  liquidação  de  termo,  em  29  não  ocorreu  concomitante  venda  à  vista.  A  planilha  mostra  ainda  que  em  23  das  demais  66  ocasiões,  a  quantidade  de  ações  vendidas  supera  aquela  liquidada pelo correspondente termo, não havendo distinção entre umas e  outras. Tal situação  impossibilita que se proceda de maneira objetiva à  segregação  entre  as movimentações associadas aos  termos  e  as demais  operações realizadas pelo sujeito passivo.   31. Ademais, a mesma planilha deixa claro que a frequência com que o  sujeito  passivo  realiza  operações  de  venda  não  se  pauta  pela  movimentação  com  termos,  sendo  muito  superior  a  esta.  Em  consequência,  as  operações  a  termo  encontram­se,  de  fato,  diluídas  em  sua movimentação global.  32. Assim, as operações a termo foram tratadas como operações comuns  de compra, com base nas datas dos pregões de suas contratações.  ­  acrescenta que  a Receita Federal  do Brasil  entende que o  fato  gerador na  alienação de ações ocorre na data do pregão, pois considera o ganho líquido  Fl. 8123DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 14          25  sobre renda variável uma modalidade de ganho de capital, com a tributação  diferida para o momento da liquidação financeira;  ­ faz referência a alegação do contribuinte sobre a apresentação de planilha e  notas de corretagem das 95 operações de Termo conjugadas com as vendas,  onde o  sujeito passivo  ressalta não  ter havido nenhuma operação de Termo  sem a respectiva venda à vista ;  ­ reafirma que, de acordo com o inciso I do art. 51 da IN RFB 1.022/2010, o  ganho  líquido,  nos  mercados  a  termo,  será  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  à  vista  do  ativo  na  data  da  liquidação  do  contrato a Termo e o preço nele estabelecido;  ­ relata que as planilhas anexadas e as notas de corretagem apresentadas pelo  recorrente  (fls.  5871  a  6131)  não  são  suficientes  para  que  seja  possível  promover  a  segregação  entre  as movimentações  associadas  aos  termos  e  as  demais  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo.  O  que  se  pode  verificar,  segundo afirma, são operações de “rolagem” do termo, com o encerramento  de uma posição antiga e a compra de um novo termo;  ­  as  planilhas  que  instruíram  a  impugnação  do  contribuinte,  segundo  a  DRJ/BHE, demonstram que ele se vale da “rolagem” de termos para manter a  posição  em  relação  a  um  determinado  ativo,  que  consiste  na  liquidação  do  termo  atual  e  abertura  de  um  outro  termo,  ou  seja,  liquida­se  um  termo  “jogando­o” para outro vencimento. Para demonstrar a prática de “rolagem”  de  termos,  recorre  ao  ativo  Petrobrás  PN,  nota  de  corretagem  n°  65363  da  Novinvest, apresentando as seguintes considerações:  O autuado  efetuou  várias  compras  a  termo  do  ativo Petrobrás  PN em 9/1/2008 (data do pregão), com o prazo de vencimento de  30  (trinta)  dias,  nos  moldes  adiante  discriminados,  conforme  demonstra a nota de corretagem da Novinvest, fls. 194 e 5874:  Tabela 4 ­ Nota de Corretagem    Tipo  mercado  Prazo  Ativo  Quantidade  Preço  R$  Valor operação  R$  C­Termo  30  Petrobrás  PN  21.060  83,75  1.763.775,00  C­Termo  30  Petrobrás  PN  21.060  83,75  1.763.775,00  Subtotal  42.120    3.527.550,00  C­Termo  30  Petrobrás  PN  38.940  83,76  3.261.614,40  C­Termo  30  Petrobrás  PN  38.940  83,76  3.261.614,40  Subtotal  77.880    6.523.228,80  Total  120.000    10.050.778,80  Os termos contratados em 09/01/2008 foram “rolados” na nota  de  01/02/2008,  liquidada  financeiramente  em  08/02/2008,  conforme demonstra o extrato de conta corrente do contribuinte  junto à corretora Novinvest, fls. 2.507, e nota de corretagem da  Novinvest, fls. 276, mediante os seguintes registros:  Tabela 5 ­ Extrato de Conta Corrente  Mov  Liq  Histórico  Débito  Crédito  1/2/2008  8/2/2008  Liq. De oprs de Bolsa conf. nt. 68466  pregão de 01/02/2008    9.586.942,02  Fl. 8124DF CARF MF     26  8/2/2008  8/2/2008  L.P.D. ­ OPERACAO A TERMO  09/01/2008 0000202.76 002969910  1.763.775,00    8/2/2008  8/2/2008  L.P.D. ­ OPERACAO A TERMO  09/01/2008 0000202.77 002969911  3.261.614,40    8/2/2008  8/2/2008  L.P.D. ­ OPERACAO A TERMO  09/01/2008 0000202.74 002969908  1.763.775,00    8/2/2008  8/2/2008  L.P.D. ­ OPERACAO A TERMO  09/01/2008 0000202.75 002969909  3.261.614,40      Em 01/02/2008  (data  do  pregão),  com  prazo  de  vencimento  de  31  (trinta  e  um)  dias,  o  contribuinte  efetuou  várias  compras  a  termo do ativo Petrobrás PN, nos seguintes moldes, oriundos da  nota de corretagem Novinvest nº 68466, fls. 275 e 5882.  Tabela 6 ­ Nota de Corretagem  Tipo  mercado  Prazo  Ativo  Quantidade  Preço  R$  Valor  operação R$  C­Termo  31  Petrobrás  PN  9.636  81,02  780.708,72  C­Termo  31  Petrobrás  PN  10.364  81,03  839.794,92  C­Termo  31  Petrobrás  PN  10.853  81,06  879.744,18  C­Termo  31  Petrobrás  PN  13.147  81,07  1.065.827,29  C­Termo  31  Petrobrás  PN  16.720  82,64  1.381.740,80  C­Termo  31  Petrobrás  PN  59.280  82,65  4.899.492,00  Total  120.000    9.847.307,91  Os  termos  contratados  em  01/02/2008  foram  liquidados  em  03/03/2008, conforme demonstra o extrato de conta corrente do  contribuinte junto à corretora Novinvest, fls. 2.510, mediante os  seguintes registros:  Tabela 7 ­ Extrato de Conta Corrente  Mov  Liq  Histórico  Débito  Crédito  27/2/2008  3/3/2008  Liq. de oprs de Bolsa conf.  nt. 71888 pregão de  27/02/2008    9.999.638,13  3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000668.80 003120230  780.708,72    3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000672.61 003119747  1.381.740,80    3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000668.81 003120231  839.794,92    3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000672.62 003119748  4.899.492,00    3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000669.59 003120246  879.744,18    3/3/2008  3/3/2008  L.P.D.  ­  OPERACAO  A  TERMO  01/02/2008  0000669.60 003120247  1.065.827,29      ­  prossegue  a  DRJ/BHE,  afirmando  que  o  que  o  impugnante  deveria  ter  demonstrado  era quais  vendas  à vista  encerraram os  contratos  de  compra  a  Fl. 8125DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 15          27  termo, o que permitiria a segregação entre as movimentações associadas aos  termos e as demais operações realizadas pelo contribuinte;  ­ a diferença principal entre as operações no mercado a termo e no mercado à  vista  está  no  fato  de  que  no  primeiro  (a  termo)  a  liquidação  é  diferida  segundo a vontade dos contratantes.  ­ o impugnante afirma que a fiscalização deixou de proceder à segregação das  operações à vista das operações conjugadas com termo, o que causou “uma  enorme  distorção  no  resultado”.  Se  o  contribuinte  afirma  ser  possível  segregar  tais operações, que as apresentasse junto com a peça impugnatória  mediante documentos hábeis a demonstrá­la, o que permitiria à administração  tributária, ainda que em fase do contencioso, verificar a sua veracidade.  y) se o autuado afirma que a segregação é possível e que o imposto apurado  pela  fiscalização  não  é  o  devido,  deveria  ter  apresentado  documentação  comprobatória, detalhando as inconsistências detectadas;  z) o AI e o TVF trazem uma extensa exposição dos motivos que originaram o  presente  auto  e  detalham  os  cálculos  e  respectivos  enquadramentos  legais,  não sendo procedente a alegação do contribuinte de que tais documentos (AI  e  TVF)  não  lhe  permitiram  efetuar  uma  “conferência  adequada  das  apurações”.  Inconformado o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual repisa  questões trazidas na impugnação e acrescenta, em síntese, o que segue:  ­ a acusação fiscal em comento não encontra sustentação na realidade fática,  visto que a omissão/incorreção não ocorreu, vez que as operações discutidas  no presente caso têm natureza de renda fixa (captação de recursos);  ­  segundo o acórdão  recorrido, a documentação  trazida aos presentes  autos,  ainda  que  representativa  de  todas  as  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  e  de  capitais  pelo  recorrente  nos  anos  de  2008  e  2009,  não  foi  suficiente para demonstrar, cabalmente, que as operações a termo foram, de  fato, concluídas conforme determina a sua legislação de regência. Transcreve  o seguinte trecho da decisão atacada:  “(...) O que o impugnante deveria ter demonstrado era quais vendas à  vista encerraram os contratos de compra a termo, o que permitiria a  segregação entre as movimentações associadas aos termos e as demais  operações realizadas pelo contribuinte.  (...)  O  impugnante  afirma  que  a  fiscalização  deixou  de  proceder  à  segregação  das  operações  à  vista  das  operações  conjugadas  com  termo, o que causou “uma enorme distorção no resultado”. Ora, se o  contribuinte  afirma  ser  possível  segregar  tais  operações,  que  as  apresentasse  junto  com  a  peça  impuqnatória  mediante  documentos  hábeis  a  demonstrá­la.  o  que  permitiria  à  administração  tributária,  ainda que em fase do contencioso, verificar a sua veracidade.  Nos  termos  do  art.  9o  do Decreto  n°  70.235/1972,  o  auto de  infração  deve  ser  instruído  com provas  que  fundamentem o  lançamento,  o  que  ocorreu no presente processo administrativo fiscal. Por sua vez, o art.  16,  inciso  III  desse  mesmo  Decreto,  estabelece  que  a  impugnação  Fl. 8126DF CARF MF     28  mencionará os motivos de  fato  e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Desse modo, se o autuado afirma que a segregação é possível e que o  imposto  apurado  pela  fiscalização  não  é  o  devido,  deveria  ter  apresentado  documentação  comprobatoria.  detalhando  as  inconsistências detectadas.  Como  já  mencionado  neste  voto,  o  Al  e  o  TVF  trazem  uma  extensa  exposição  dos motivos  que  originaram o  presente  auto  e  detalham os  cálculos e respectivos enquadramentos legais, não sendo procedente a  alegação  do  contribuinte  de  que  tais  documentos  (Al  e  TVF)  não  lhe  permitiram efetuar uma “conferência adequada das apurações”. Assim,  não  tendo  o  impugnante  apresentado  documentação hábil  a  alterar  o  presente lançamento, resta a esta autoridade julgadora concluir que o  crédito  tributário  ora  exigido  deve  ser  mantido  em  sua  totalidade.”  (Destaques do RECORRENTE).  ­  segundo  o  entendimento  da  DRJ,  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar o encerramento das 95 (noventa e cinco) operações que realizou  durante o período fiscalizado, segregando­as das operações comuns, motivo  pelo qual entendeu por bem manter o lançamento fiscal em sua integralidade;  ­ as operações realizadas pelo recorrente têm natureza de renda fixa (captação  de  recursos),  inexistindo  os  supostos  ganhos  líquidos  e  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (IRPF) a pagar imputados pela RFB;  ­  todos  os  argumentos,  informações,  documentos  e  afins  já  foram  devidamente  apresentados  nos  presentes  autos,  desde  o  início  da  Fiscalização;  ­  a  parte  mais  relevante  da  autuação  ora  combatida  ­  quase  que  a  integralidade do Al  lavrado  ­ diz  respeito a 95  (noventa e cinco) operações  que  foram  desconsideradas  pela  autoridade  administrativa,  e  tratadas  como  operações comuns para fins de tributação (fls. 21/43).  ­  em  razão  de  a  fiscalização  ter  sido  conduzida por  órgão  especializado  da  RFB, o recorrente sempre esteve certo de que o Fisco conseguiria identificar  facilmente as operações a termo por ele realizadas, o que não ocorreu  ­ objetivando demonstrar a regularidade das operações a termo em comento,  o recorrente apresentou uma peça impugnatória clara, objetiva e devidamente  instruída  com  cópia  dos  documentos  já  constantes  dos  autos  (para  fins  meramente  de  evidenciar  os  seus  argumentos),  apontando os motivos  pelos  quais  as  suas  operações  jamais  poderiam  ser  consideradas  como  operações  comuns e tributadas como operações de renda variável;  ­  com  o  intuito  de  facilitar  a  constatação  das  informações  referentes  a  tais  operações, apresentará, como anexo, um “jogo” de documentos contendo as  notas de corretagem referentes a cada uma das operações, bem como o “conta  corrente” de movimentação dos ativos financeiros correlatos;  ­  no mercado  a  termo,  o  investidor  se  compromete  a  vender  e/ou  comprar  certa quantidade de determinado ativo financeiro por um preço fixo e dentro  de  um  prazo  determinado.  Tais  operações  geralmente  ocorrem  de  maneira  conjugada.  Reproduz  conceito  extraído  de  apresentação  da  BM&FBOVESPA, operação a termo;  ­ no caso sob análise, vendia à vista uma determinada quantidade de ações de  sua  propriedade,  e  na  mesma  ocasião,  por  meio  da  mesma  nota  de  Fl. 8127DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 16          29  corretagem,  realizava,  de maneira  conjugada,  a  compra  a  termo  da mesma  quantidade de posições acionárias;  ­ o preço objeto da transação a termo é formado pelo mesmo preço do valor  da venda à vista, acrescido do montante correspondente aos juros relativos ao  custo  do  dinheiro  no  tempo.  Da  mesma  maneira,  dada  a  configuração  de  venda e compra conjugadas,  jamais ocorreu qualquer variação no “estoque”  de suas ações;  ­  ao  vender  à  vista  e  comprar  a  termo,  seu  intuito  era  obter  recursos  sem  precisar  recorrer  à  quaisquer  instituições  financeiras  ou  se desfazer de  seus  bens. No momento da venda  à vista,  percebia os valores  correspondentes  a  essa  operação.  O  pagamento  da  compra  realizada,  por  sua  vez,  somente  ocorreria no momento do vencimento do termo, o que geralmente ocorria 30  (trinta) dias depois;  ­  no  lapso  temporal  compreendido entre  a  liquidação  financeira da venda à  vista e da compra a termo, valia­se dos valores percebidos na operação para  realizar diversas atividades, tais como a aquisição de bens móveis e imóveis,  e, até mesmo, outras posições acionárias. As operações de venda à vista e a  compra  a  termo  eram  realizadas  concomitantemente  (apenas  as  datas  de  liquidação financeira eram diferentes);  ­  essa  estratégia  de  obtenção  de  recursos  (financiamento)  é  uma  prática  corriqueira  no mercado  financeiro  e  de  capitais,  sendo mencionada  ­  e  por  que  não  dizer:  recomendada,  no  próprio  sítio  eletrônico  da  BM&FBOVESPA3, nos seguintes termos:  “Mercado a Termo  (...)  Estratégias  (...)  Obter  Recursos  (operação  caixa):  para  detentores  de  carteiras  que  precisam de recursos para uma aplicação rápida, mas não querem se  desfazer  de  nenhuma  ação.  A  alternativa  de  vender  a  vista  para  imediata  compra a  termo do mesmo papel permite ao aplicador  fazer  caixa e, ao mesmo tempo, manter sua participação na empresa.”  ­  as  operações  a  termo,  tais  quais  as  realizadas  no  presente  processo,  configuram  operações  conjugadas  em  que  os  juros  (custo  da  operação)  são  predeterminados, motivo pelo qual são tratadas pela legislação vigente, como  operações de renda fixa (empréstimos). Reproduz o § 5º do art. 1º da Lei n°  11.033/2004, o caput e inciso I do art. 38 e o art. 51 da Instrução Normativa  RFB n° 1.022/2010, que respaldariam sua tese;  ­  os  comandos  normativos  referenciados  determinam  que,  nos  mercados  a  termo, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor  da  compra  à vista do  ativo  e o de venda  a  termo, na data da  liquidação do  contrato, entretanto, no caso em tela, sequer existiu apuração de ganho, visto  que sempre figurou na “ponta” contrária dessas operações, ou seja,  incorreu  em  “prejuízo”  na  medida  em  que  vendeu  a  vista  e  comprou  (por  preço  superior)  a  termo,  incorrendo  nos  juros  correspondentes  sem  alteração  de  estoque de volume de ações;  Fl. 8128DF CARF MF     30  ­ o inciso III do art. 51 da IN/RFB n° 1.022/10 estabelece, de forma clara e  incontestável, o ganho  líquido, no caso de vendedor coberto, pela diferença  positiva  entre  o  preço  constituído  no  contrato  a  termo  e  o  custo médio  de  aquisição  do  ativo  apurado  na  forma  do  art.  47,  exceto  na  hipótese  de  operação conjugada a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art.  38. O Fisco  entendeu  que  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  no  curso  dos  anos  de  2008  e  2009  não  se  tratavam  de  operações  a  termo,  e,  consequentemente,  tributadas  como  operações  de  renda  fixa,  mas  sim,  de  operações comuns;  ­  as  operações  discutidas  no  presente  caso  são,  justamente,  situações  análogas,  porém  inversas,  àquelas  descritas  no  art.  38  da  IN/RFB  n°  1.022/10,  na  medida  em  que  compreendem  venda  à  vista  conjugada  com  compra à termo, sem baixa no estoque;  ­  ao  desconsiderar  as  operações  a  termo  em questão,  deixando de  aplicar  a  legislação  acima  referenciada  ­  art.  38  da  IN/RFB  n°  1.022/10  ­,  a  RFB  acabou por apurar um lucro indevido, uma vez que o recorrente não apurou  ganho financeiro nas operações, ao contrario, incorreu no pagamento de juros  e era possuidor de estoque anterior das posições acionárias, o qual se manteve  inalterado;  ­ a RFB entendeu que, das 95 (noventa e cinco) operações ocorridas no ano  de  2008,  43  (quarenta  e  três)  delas  representavam  casos  conjugados  diretamente com as vendas, 23 (vinte e três), casos com vendas superiores as  compras a termo, e 29 (vinte e nove) casos com vendas ocorridas em diversas  datas. Assim,  deveria,  de  plano,  ter  reconhecido,  como  operações  a  termo,  pelo menos as 43 (quarenta e três) operações devidamente identificadas;  ­  No  tocante  às  23  (vinte  e  três)  operações  a  termo  que,  segundo  o  entendimento do Fisco, apresentam “venda superior”, é importante notar que,  na mesma data e na mesma nota de corretagem, ocorreu venda casada com  termo e venda a vista de operações normais com o mesmo tipo de ação, que,  como é sabido, constituem vendas definitivas de  seu estoque e apuração de  resultado segregado;  ­ quanto às 29 (vinte e nove) operações restantes, as vendas diversas  foram  devidamente  identificadas  e  apresentadas  à  RFB  no  curso  do  processo  fiscalizatório,  e  serão  abordadas  novamente  na demonstração  que  seguirá  à  presente explicação;  w) o equívoco da RFB na correta  identificação de tais operações a  termo, e  sua consideração como operações comuns, foram responsáveis pela apuração  de  um  lucro  indevido,  que  não  representa,  de  forma  alguma,  acréscimo  patrimonial  no período compreendido entre 2008 e 2009. Reproduz critério  de  apuração  de  resultado  adotado  por  si  e  pelo  Fisco  para  afirmar  que  a  autoridade autuante teria cometido equívoco. Vejamos:  Apuração segundo o critério do Fisco (equivocado):  PETROBRAS PN  DESCRIÇÃO  QUANTIDADE  CUSTO MÉDIO  DE AQUISIÇÃO  TOTAL  Estoque anterior 31.12.2007  360.300  14,8655  5.356.051,00  Compra a Termo 09.01.2008  Nota 65363  120.000  83,7565   10.050.078,00  Estoque Atual  480.300  32,0976   15.406.829,80  Venda 09.01.2008 Nota 65363  120.000  83,1000  9.972.000,00  Custo médio Aquisição  120.000  32,0976  3.851.707,45  Fl. 8129DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 17          31  Lucro    6.120.292,55    Apuração segundo o critério do RECORRENTE (correto):  Compra  a Termo de 120.000 ações PETROBRAS em 09.01.2008  ­  Nota 65363  10.050.078,00  Venda de 120.000 ações PETROBRAS em 09.01.2008 ­ Nota 65363  9.972.000,00  Resultado ­ Prejuízo ­ Juros da operação  (78.780,00)    ­  a  RFB  simplesmente  ignorou  a  natureza  de  operações  a  termo  e  as  considerou  como  sendo  meras  operações  de  compra  e  venda  a  vista  de  posições  acionárias.  Como  o  recorrente  apresentava  estoque  anterior  de  ações,  adquiridas  há  muito,  e  com  valor  bastante  reduzido  (o  que  implica  necessariamente  no  baixo  custo  do  estoque)  o  resultado  das  operações,  segundo  a  premissa  adotada  pelo  Fisco  redundou  no  lucro  indevido  ora  tributado;  ­  apresenta  quadros  que,  consoante  aduz,  demonstram  cada  operação  realizada,  as  quais  são  comprovadas  documentalmente  com  as  respectivas  notas de corretagem e “marcação” nos extratos de conta corrente onde estão  descritos  os  valores  das  respectivas  liquidações  (mais  uma vez  trazidas  aos  presentes autos). As vendas à vista estão casadas com as mesmas quantidades  de compras à termo, o que, por si só, caracteriza o tipo de operação descrito  no  corpo  do  presente  recurso,  qual  seja:  de  captação  de  empréstimo  com  pagamento de juros (diferença entre o preço da venda à vista e da compra à  termo).  ­  infere que os demonstrativos trazidos evidenciam que não se apurou lucro  nas  operações  a  termo  realizadas  no  período  discutido  nesses  autos  (pelo  contrário), não havendo que se falar no montante apontado como devido pelo  Fisco no AI, que é  totalmente dissociado da realidade fática e  fruto de uma  premissa completamente equivocada;  ­  além  das  operações  a  termo  convencionais,  utilizou­se  também  de  ações  negociadas  em  Bolsa  para  tomar  empréstimo  em  dinheiro  (por  meio  de  operações de venda a vista conjugada com compra a termo), a parte também  se valeu de operações denominadas de “box de opções” para o mesmo fim;  ­ O box de opções consiste em uma operação estruturada que compreende a  compra  e  venda  de  opções  de  compra  e  de  opções  de  venda  (4  operações  agrupadas),  que  são  exercidas  de  acordo  com  a  conveniência  das  partes  e  contrapartes em razão dos respectivo preços de exercícios das opções. Essas  combinações em posições de opções resultam em rendimento/pagamento de  juros pré­fixados;  ­  seu  único  intuito,  tal  qual  nas  operações  a  termo  anteriormente  mencionadas, era captar  recursos financeiros para a realização de atividades  variadas.  Em  razão  disso,  o  resultado  dos  “box  de  opções”  somente  gerou  prejuízo  para  fins  de  tributação,  na  medida  em  que.  no  encerramento  da  operação, dava­se o pagamento de determinada taxa de juros;  ­ nas respectivas datas de exercício dessas opções de ações, a finalização da  operação ocorria com a devolução do valor tomado e o pagamento dos juros  (embutidos nas operações). Faz referência à alínea “a” do inciso I do art. 38  Fl. 8130DF CARF MF     32  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.022/2010  a  qual  determina  que  os  resultados  das  operações  realizadas  por  meio  de  “box  de  opções”  são  tributados como aplicações financeiras de renda fixa;  ­ para o tomador de recursos (como no caso do recorrente) houve pagamento  de juros na conclusão da operação, acarretando­lhe prejuízo;  ­  apresenta  quadros  os  quais,  segundo  infere,  demonstra  a  efetiva  configuração  das  operações  de  “box  de  opções”  que  realizou  no  período  compreendido entre 2008 e 2009  ­  as  operações  acima  demonstradas  ­  box  de  opções  ­  somente  geraram  prejuízo, na medida em que nas datas de exercício das opções, a operação era  concluída  com  a  devolução  do  valor  tomado  acrescido  do  valor  correspondente aos juros;  ­ não houve, em qualquer uma das operações acima detalhadas, lucro passível  de  tributação  pelo  IRPF,  restando  claro  que  a  presente  autuação  fiscal  é  indevida e merece ser reformada;  ­ resta demonstrado que todas as operações que são objeto do presente caso ­  95 operações, sendo, 90 utilizando­se o mercado a termo e 5, utilizando­se do  mercado  de  opções  de  ações  (box)  ­  estão  sujeitas  à  tributação  inerente  a  tomada  de  empréstimos,  inversas  às  aplicações  de  renda  fixa,  e  não  à  tributação correlata à renda variável;  Requer, por fim, o provimento do recurso voluntário, reconhecendo­se que as  operações  realizadas  no  período  objeto  da  fiscalização  tratam­se  de  captação  de  recursos  (empréstimo) por meio do mercado a termo e de opções, que não estão sujeitas à tributação de  renda  variável,  ou,  subsidiariamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento  fiscal  analise  a  segregação  das  operações, conforme apresentada no recurso voluntário.  Em  07/10/2016,  portanto  muito  depois  do  término  do  prazo  para  a  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  atravessou  petição  (fls.  6702/6706),  repisando alegações suscitadas na peça recursal. Como anexo à referida petição foram juntados  Termo  de  Constatação  elaborado  pela  KPMG  Assessores  Ltda.  (fls.  6708/7281),  notas  de  corretagem e outros documentos relativos às operações realizadas (fls. 7282/8098).  É o relatório.  Fl. 8131DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 18          33    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  deve  ser  conhecido  parcialmente,  haja  vista a apresentação de recurso complementar acompanhado de “Termo de Constatação”, após  expirado o prazo para tal. Do mesmo modo, há matéria que não foi objeto da impugnação ou  da decisão a quo que também não merece conhecimento.  Considerações Gerais  Conforme  relatado  acima,  embora  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  administrativo  trate  também  de  omissões  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  e  em  razão  da  apuração  incorreta  de  ganhos  em  operações  “day­trade”  no  mercado  à  vista  de  ações,  a  lide  somente  persiste  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  apuração  incorreta  de  ganhos  em  operações  comuns  no mercado  à  vista  de  ações. Essas transações incluem, além de operações a termo, operações com opções, as quais  abrangem compra, venda e exercício dessas opções.  A planilha “Resultados com operações comuns 2008­2009.xls” (doc. 014I –  fls. 4242/5673) relaciona as inúmeras operações comuns identificadas no procedimento fiscal e  determina o resultado financeiro de cada uma dessas operações, sendo que a peça recursal se  volta exclusivamente para 90 (noventa) operações a termo e 5 (cinco) operações denominadas  “box de opções”.  Argumentações e Documentos Apresentados após o Prazo de Recurso Voluntário  De  início,  convém  emitir  juízo  acerca  dos  documentos  de  fls.  6702/8097.  Trata­se de  recurso complementar carreado aos autos em 7/10/2016, acompanhado de cópias  de notas de corretagem, ordens de compra e outros documentos trazidos em fases processuais  anteriores, além de documento denominado “Termo de Constatação”, elaborado pela empresa  KPMG Assessores Ltda.  De  se  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  administrativa  em  17/10/2013.  Além  disso,  o  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972  (norma recepcionada pela Constituição/1988 com status de  lei ordinária e que regulamenta o  processa administrativo fiscal em âmbito federal) estabelece que prazo para a apresentação de  recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de piso.  Assim,  considerando­se  que  a  complementação  do  recurso  e  o  Termo  de  Constatação  foram  carreados  aos  autos  muito  depois  de  expirado  o  prazo  legalmente  estabelecido,  referidas  peças  não  podem  ser  conhecidas  como  parte  integrante  do  recurso  voluntário. Quanto aos demais documentos, por terem sido disponibilizados ainda no decorrer  do procedimento fiscal, não há óbice a seu exame.  Por  essas  razões,  não  conheço  do  recurso  complementar  e  do  Termo  de  Constatação apresentados extemporaneamente.  Fl. 8132DF CARF MF     34  Pedido de Conversão do Julgamento em Diligência  Informa  o  recorrente  que  todos  os  argumentos,  informações  e  documentos  relacionados  às  suas  operações  no  mercado  de  ações  foram  devidamente  apresentados  nos  autos, desde o início da fiscalização. Aduz que, tendo o procedimento fiscal sido conduzido por  órgão especializado da RFB, esteve certo de que a autoridade autuante conseguiria identificar  facilmente as operações a termo por ele realizadas, mas que isso não teria ocorrido.  Requer que o julgamento seja convertido em diligência para que a autoridade  administrativa  analise  a  segregação  das  operações,  conforme  apresentada  nos  quadros  que  integram o recurso voluntário, os quais demonstrariam que essas operações a termo e de “box  de opções” realizadas no período fiscalizado teriam natureza de captação de empréstimo com  pagamento de juros e que somente teriam gerado prejuízos, tendo em vista que vendeu ações à  vista  e  comprou  (por  preço  superior)  a  termo,  incorrendo  nos  juros  correspondentes  sem  alteração de estoque de volume de ações.  Do  exame  do  termo  de  verificação  fiscal,  constata­se  que  a  autoridade  autuante não olvidou das questões apontadas na peça recursal, tampouco mostrou­se incapaz de  identificar as operações a termo ou aquelas havidas no mercado de opções, como quer fazer crê  o sujeito passivo, até porque, todas essas operações, consoante informado acima, encontram­se  corretamente  identificadas  na  planilha  “Resultados  com  operações  comuns  2008­2009.xls”  (doc. 014I).  Veja­se que, ao revés do que se afirma no recurso voluntário, o  lançamento  decorreu do entendimento segundo o qual, nas operações a termo, ainda que conjugadas com  vendas à vista, para investidor que figura na condição de comprador do termo (como é o caso)  tais operações teriam natureza de renda variável,  sendo que seu resultado deve ser aferido na  data da liquidação desses termos.  Por  outro  lado,  as  alegações  apresentadas  pelo  recorrente,  de  que  teria  ocorrido  distorções  no  valor  do  imposto  apurado,  não  vieram  acompanhadas  de  documentos  aptos a comprová­las.  Desse  modo,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  se  prestaria  tão­ somente a protelar a conclusão do litígio, tendo­se em conta que, de acordo com o que afirma o  próprio  sujeito passivo, os elementos de prova  trazidos na peça  recursal  em nada se diferem  daqueles  apresentados  por  ocasião  do  procedimento  fiscalizatório,  ou  seja,  a  autoridade  autuante já emitiu juízo respeito de tais documentos, bem assim sobre os argumentos expostos  no recurso.  O fato de o sujeito passivo ter apresentado quadros em que conjuga compras  a termo com vendas à vista, a meu ver, em nada alteraria as conclusões estampadas no Termo  de Verificação  Fiscal,  visto  que  os  critérios  adotado  em  sua  elaboração  vão  de  encontro  ao  entendimento esposados pela autoridade autuante.  Quanto as operações denominadas “box de opções”, as considerações a  seu  respeito serão realizadas no tópico subsequente.  Dassarte, indefiro o pedido de diligência.  Fl. 8133DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 19          35  Mérito  BOX DE OPÇÕES  Com  relação  às  operações  estruturadas  sob  a  forma  de  “box  de  opções”,  conquanto a situação do contribuinte não se enquadre na alínea “a” do  inciso  I do art. 38 da  Instrução Normativa nº 1.022/2010, conforme aduzido no recurso, essa matéria não foi objeto  de impugnação e nem de qualquer tipo de comentário no acórdão da DRJ/BHE.  A respeito da impugnação, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Sobre o recurso voluntário, o art. 33 do mesmo Decreto estabelece:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Da combinação dos dispositivos legais acima reproduzidos verifica­se que o  recurso  voluntário  deve  ater­se  a  matérias  mencionadas  na  impugnação  ou  suscitadas  na  decisão  recorrida,  operando­se  a  preclusão  em  relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas ou mencionadas na decisão atacada.  Assim, não conheço do recurso voluntário no que respeita o presente tema.  OPERAÇÕES A TERMO  Sobre as operações realizadas no mercado a termo, as alegações recursais se  voltam predominantemente para o fato de que tais operações teriam natureza de renda fixa e,  no  caso  do  recorrente,  captação  de  recursos  no  mercado  com  pagamento  de  juros,  gerando  prejuízos e não de ganho de capital.  Segundo o recorrente, o inciso III do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°  1.022/10  estabelece  que,  no  caso  de  vendedor  coberto,  o  ganho  líquido  é  apurado  pela  diferença positiva entre o preço estabelecido no contrato a termo e o custo médio de aquisição  do ativo, exceto na hipótese da operação conjugada referida na alínea “b” do inciso I do caput  do art. 38 da norma, que trata­se de operação de renda fixa.  Argumenta que, no caso ora analisado, as operações levadas a efeito pelo no  período fiscalizado seriam situações análogas, porém inversas, àquelas descritas no art. 38 da  indigitada Instrução Normativa, na medida em que compreendem venda à vista conjugada com  compra à termo, sem baixa no estoque.  Fl. 8134DF CARF MF     36  De início,  importa  reproduzir  trechos do art. 1º da Lei nº 11.033/2004 e do  art. 38 da revogada Instrução Normativa 1.022/20101, que estabelece o tratamento a ser dado às  operações de venda no mercado a termo:  LEI Nº 11.033/2004  Art. 1º Os rendimentos de que trata oart. 5oda Lei no9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,relativamente  às  aplicações  e  operações  realizadas  a  partir  de  1ode  janeiro  de  2005,  sujeitam­se  à  incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas  [...]  § 5º Consideram­se incluídos entre os rendimentos referidos pelo  art.  5oda  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  os  predeterminados  obtidos  em  operações  conjugadas,  realizadas  nos  mercados  de  opções  de  compra  e  de  venda  em  bolsas  de  valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias  e  de  futuros,  em  operações de venda coberta e sem ajustes diários, e no mercado  de balcão.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.022/2010  Art. 38. São  também tributados como aplicações  financeiras de  renda fixa os rendimentos auferidos:  I  ­  nas  operações  conjugadas  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:  a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de  valores, de mercadorias e de futuros (box);  b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea " a", em  operações de venda coberta e sem ajustes diários;  [...]  Veja­se  que  as  disposições  normativa  encimadas  não  deixam  quaisquer  dúvidas  de  que  são  tributados  como  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  os  rendimentos  auferidos no mercado a termo, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, ou seja,  como o recorrente figura em todas as em todas as operações objeto de lançamento na condição  de comprador dos  termos,  não  há  como  aplicar  à  sua  situação  o  procedimento  definido  na  alínea “a” do inciso I do art. 38 da Instrução Normativa nº 1.022/2010.  O  próprio  recorrente  reconhece  que  os  dispositivos  em  comento  não  lhe  alcançam  quando  infere  que  sua  condição  e  a  condição  do  vendedor  do  termo  tratam­se  de  “situações análogas, porém inversas”. Há de se frisar, portanto, que a Instrução Normativa nº  1.022/2010  e  a  lei  que  lhe  dá  suporte  (Lei  nº  11.033/2004)  não  servem  de  supedâneo  às  pretensões do contribuinte.  Assevere­se que o dispositivo da  Instrução Normativa  refere­se a  compra  à  vista de ações conjugada com venda a termo, não se lhe aplicando ao caso do recorrente que se                                                              1  Embora  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.020/2010  tenha  sido  revogada,  o  ato  normativo  que  regulamenta  atualmente a matéria (Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015) não trouxe qualquer inovação em relação ao texto  anterior.  Fl. 8135DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 20          37  trata de venda à vista de ativos conjugada com compra a termo, isto é, a interpretação levada a  efeito na peça recursal carece de amparo legal!  Outra  questão  que  merece  comentário  refere­se  à  asserção  reiteradamente  levantada no recurso voluntário de que as operações sobre as quais o lançamento foi efetuado  trata­se  a captação de  recursos no mercado com pagamento de  juros e  respectiva geração de  prejuízos. Por certo, como o IRPF, em se tratando do mercado de renda variável, incide sobre o  acréscimo patrimonial, sentido nenhum haveria em se cobrar o imposto em face de operações  que tivessem ocasionado algum tipo de perda ao contribuinte.  Para  examinar  essa  situação,  reproduz­se  dois  dos  noventa  quadros  apresentados no  recurso voluntário, os quais  evidenciariam os prejuízos experimentados pelo  sujeito passivo e a ilegitimidade do lançamento nas operações a termo2:  OPERAÇÃO 2 (Conta corrente: DOC. 03; Nota de Corretagem: DOC. 05):  CT/ VV  Nº  Nota  Pregão  Título  Quantidade  preço  Valor  custo dos  juros  Prejuízo  CT  65607  11/01/2008  VALE PNA  23.680  49,56  1.173.580,80    CT  65607  11/01/2008  VALE PNA  16.320  49,57  808.982,40    VV  65607  11/01/2008  VALE PNA  40.000  49,20  1.968.000,00  14.563,20    OPERAÇÃO 41 (Conta corrente: DOC. 03; Nota de Corretagem: DOC. 44);  CT/ VV  Nº  Nota  Pregão  Título  Quantidade  preço  Valor  custo dos  juros  Prejuízo  CT  86058  30/05/2008  PETROBRAS  PN  12.500  50,44  630.500,00    CT  86058  30/05/2008  PETROBRAS  PN  12.500  50,45  630.625,00    CT  86058  30/05/2008  PETROBRAS  PN  26.031  50,47  1.313.784,57    CT  86058  30/05/2008  PETROBRAS  PN  28.969  50,48  1.462.355,12    VV  86058  30/05/2008  PETROBRAS  PN  80.000  50,02  4.001.650,00  35.614,69    Antes  de  adentrar  a  discussão  acerca  da  metodologia  utilizada  pelo  recorrente, e que redundou na apuração de prejuízos em todas às noventa operações de compra  de termo por ele realizadas, faz­se mister reproduzir os dispositivos da Instrução Normativa nº  1.022/2010, que regula a questão:  Art. 51. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído:  I ­ no caso do comprador, pela diferença positiva entre o valor  da  venda à  vista  do  ativo na  data  da  liquidação do contrato a  termo e o preço nele estabelecido;  II  ­  no  caso  do  vendedor  descoberto,  pela  diferença  positiva  entre  o  preço  estabelecido  no  contrato  a  termo  e  o  preço  da  compra à vista do ativo para a liquidação daquele contrato;  III ­ no caso de vendedor coberto, pela diferença positiva entre o  preço  estabelecido  no  contrato  a  termo  e  o  custo  médio  de  aquisição  do  ativo  apurado  na  forma  do  art.  47,  exceto  na                                                              2 Os demais quadros evidenciam situações semelhantes.  Fl. 8136DF CARF MF     38  hipótese de operação conjugada a que se refere a alínea " b" do  inciso I do caput do art. 38.  § 1º Se o comprador não efetuar a venda à vista do ativo na data  da  liquidação  do  contrato  a  termo,  o  custo  de  aquisição  do  referido ativo será igual ao preço da compra a termo.  Neste ponto, impende ressalvar que, diferentemente do que se depreende do  recurso voluntário, em nenhum momento o Fisco externou entendimento de que, a despeito do  disposto no inciso III do art. 51 da Instrução Normativa nº 1.022/2010, as operações realizadas  pelo recorrente no curso dos anos de 2008 e 2009 não se tratavam de operações a termo. Em  verdade,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Subseção  V.a)  trouxe  alguns  exemplos  nos  quais  buscou “evidenciar a natureza de renda variável nas operações de compra a termo”. Não se  trata  de  descaracterizar  as  operações,  mas  de  definir  sua  substância  para  lhe  impingir  o  adequado tratamento tributário.  De mais a mais, o caso que aqui se examina nem está enquadrado no inciso  III do art. 51 da  Instrução Normativa supra e sim no  inciso  I do caput e no § 1º de referido  artigo.  Aperceba­se que, com relação ao comprador a termo há duas possibilidades a  se considerar, ambas na data da liquidação do contrato a termo. Nesta data (da liquidação) o  comprador do termo poderá:  a) vender à vista as ações adquiridas por intermédio do termo. Neste caso, o  resultado da operação será a diferença entre o que recebeu pela venda e o que  pagou pelo termo; ou  b)  não  vender  à  vista  as  ações  adquiridas  por  intermédio  do  termo.  Em  se  configurando essa situação, as ações serão incorporadas ao seu estoque pelo  custo de aquisição que corresponde ao valor pago pelo termo.  Para que reste caracterizada a situação descrita no item “a”, que se amolda ao  caso em análise, o resultado deverá ser apurado, reitere­se, na data de liquidação do termo, que  é o momento em que o comprador passa a dispor das ações assim adquiridas. Ocorre que, para  evidenciar prejuízo em suas operações (vide quadros reproduzidos acima), o recorrente apura  seus  resultados  na  data  de  contratação  dos  termos,  ou  seja,  em  momento  diverso  daquele  estabelecido na norma de regência e, por conseguinte, em desacordo com referida norma.  Com o intuito de melhor retratar a natureza das operações a termo, tanto sob  a ótica do vendedor quanto do comprador, insta transcrever os quadros apresentados nos itens  22 e seguintes do Termo de Verificação Fiscal:  Operações a termo (comprador – renda variável)  Lin  ha  Tipo  COD.  NEG  Pregão da  negociação  Data da  liquidação  Quantidade  liquidada  Valor R$  Resultado  para o  comprador  do termo  1  LIQ. TERMO  VALE5  17/12/2007  15/01/2008  40.000  1.931.523,66    2  VENDAS  VALE5  11/01/2008  16/01/2008  40.000  1.967.212,79  35.689,13  3  LIQ. TERMO  VALE5  11/01/2008  08/02/2008  40.000  1.983.851,85    4  VENDAS  VALE5  06/02/2008  11/02/2008  40.000  1.822.870,52  ­160.981,33  5  LIQ. TERMO  VALE5  06/02/2008  06/03/2008  40.000  1.840.660,96    6  VENDAS  VALE5  04/03/2008  07/03/2008  40.000  1.986.403,92  145.742,96                  7  LIQ. TERMO  PETR4  09/01/2008  07/02/2008  120.000  10.057.311,80    Fl. 8137DF CARF MF Processo nº 10880.730894/2012­01  Acórdão n.º 2402­005.843  S2­C4T2  Fl. 21          39  8  VENDAS  PETR4  01/02/2008  08/02/2008  120.000  9.767.971,23  ­289.340,57  9  LIQ. TERMO  PETR4  01/02/2008  29/02/2008  120.000  9.853.708,62    10  VENDAS  PETR4  27/02/2008  03/03/2008  120.000  10.061.573,45  207.864,83  Operações a termo (vendedor – renda fixa)  Lin ha  Tipo  COD.  NEG  Valor R$  Resultado para o  comprador do termo  Resultado para o  vendedor do termo  1  LIQ. TERMO  VALE5  1.931.523,66      2  VENDAS  VALE5  1.967.212,79  35.689,13    3  LIQ. TERMO  VALE5  1.983.851,85    16.639,06  4  VENDAS  VALE5  1.822.870,52  ­160.981,33    5  LIQ. TERMO  VALE5  1.840.660,96    17.790,44  6  VENDAS  VALE5  1.986.403,92  145.742,96                7  LIQ. TERMO  PETR4  10.057.311,80      8  VENDAS  PETR4  9.767.971,23  ­289.340,57    9  LIQ. TERMO  PETR4  9.853.708,62    85.737,39  10  VENDAS  PETR4  10.061.573,45  207.864,83    Os  quadros  extraídos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  evidenciam  com  clareza  solar  o  comportamento  das  operações  a  termo  sob  ponto  de  vista  do  comprador  (operações  de  renda  variável  com  a  alternância  de  ganhos  e  perdas  vinculados  ao  comportamento do mercado) e do vendedor (rendimentos predeterminados em decorrência da  natureza das operações ­ renda fixa). Fizéssemos tais demonstrativos para todas as operações a  termo inseridas no lançamento, verificaríamos comportamentos semelhantes aos demonstrados  acima.  Esclareça­se  que  a  norma  em  comento  não  estabelece  a  natureza  das  operações (renda fixa ou renda variável), mas sim, com base em suas características, detém­se  a definir a correta forma de tributação. Nesse sentido, não merece reparos a conclusão extraída  do Termo de Verificação Fiscal, abaixo reproduzido:  29. Por tudo o que acima se apresentou, concluiu­se que não se  pode tomar como de renda fixa as operações a termo realizadas  pelo  sujeito  passivo  por  eventual  conjugação,  seja  efetiva  ou  circunstancial,  com  operações  de  venda  à  vista  na  ocasião  de  sua contratação, hipótese esta que, ademais e para finalizar, não  encontra amparo na legislação aplicável.  Outra questão abordada no  recurso diz  respeito ao  fato de que a autoridade  fiscal  teria  entendido que, das 95  (noventa  e  cinco) operações ocorridas  no  ano de 2008, 43  (quarenta  e  três) delas  representavam casos  conjugados diretamente  com vendas,  23  (vinte  e  três), casos com vendas superiores às compras a termo, e 29 (vinte e nove), casos com vendas  ocorridas  em  diversas  datas.  Em  vista  disso,  adverte  o  recorrente,  deveria  a  fiscalização,  de  plano, ter reconhecido, como operações a termo, pelo menos as 43 (quarenta e três) operações  devidamente identificadas.  Ainda  sobre  esse  assunto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  a  decisão  da  DRJ/BHE  teria  mantido  o  lançamento  na  sua  integralidade  porque  o  recorrente  não  teria  logrado êxito em demonstrar o encerramento das 95 (noventa e cinco) operações que realizou  durante o período fiscalizado, segregando­as das operações comuns.  Fl. 8138DF CARF MF     40  Em  vista  da  manifestação  da  fiscalização  e  do  entendimento  exarado  no  acórdão recorrido, o sujeito passivo  informa  ter pormenorizado no corpo do recurso  todas as  operações a termo havidas no período de apuração. Essa pormenorização foi feita por meio dos  quadros  referidos  acima, nos quais,  repise­se, por  ter utilizado metodologia  em descompasso  com a legislação, indicou prejuízos em todas as transações.  A  esse  respeito,  é  preciso  deixar  claro  que  a  segregação  entre  as  movimentações associadas aos  termos  e as demais operações  realizadas pelo  sujeito passivo,  reclamada ainda no Termo de Verificação Fiscal, não tem o intuito de atender o recorrente no  seu anseio de ver os resultados das operações a termo apurado na data de sua contratação, pois,  de conformidade com o que se demonstrou alhures,  esses  resultados, para  fins de  tributação,  são auferidos na data de liquidação dos termo.  O que se extrai do entendimento exarado pelo Fisco é de que, pela frequência  com  que  o  sujeito  passivo  realiza  operações  de  venda,  essas  não  se  pautam  pelas  movimentações com termos (sendo muito superiores). Em consequência disso, as operações a  termo  encontram­se  diluídas  em  sua movimentação  global  e,  por  essa  razão,  foram  tratadas  como operações comuns de compra.  Por certo, ao apresentar o detalhamento das operações a termo em desacordo  com  a  legislação,  levando  em  consideração  a  data  de  contratação  dos  termos,  persiste  a  impossibilidade  de  segregação  entre  as  movimentações  associadas  aos  termos  e  às  demais  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  detectada  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Nesse sentido, correta a assertiva do julgador a quo de que "O que o impugnante deveria ter  demonstrado era quais vendas à vista encerraram os contratos de compra a termo (NA DATA  DA LIQUIDAÇÃO), o que permitiria a segregação entre as movimentações associadas aos  termos e as demais operações realizadas pelo contribuinte".  Quanto às orientações expedidas pela BM&FBOVESPA, essas não têm viés  fiscal e não se prestam a contrapor o disciplinamento expresso na legislação tributária.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido CONHECER PARCIALMENTE do recurso  para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 8139DF CARF MF

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