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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666604 #
Numero do processo: 10711.005931/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Há denúncia espontânea se a regularização da documentação do transporte das mercadorias é feita antes da lavratura do auto de infração. Dado integral provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28717
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Dado integral provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 15 de abril de 1998. FAUSTO DE FRáf1 -1T-trikElCASTRO NETO Presidente em Exercício MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Kien i r r ttciona Lortez rwit montes c2 3 _ o ; • 7 8 Prodctadota da Funda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO MAC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.099 ACÓRDÃO N' : 301-28.717 RECORRENTE : BRASCON CIA DE TRANSPORTE E CONTEINERIZAÇÃO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELORÉ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado sob o fundamento de, em ato de visita aduaneira, a autuada não ter entregue a documentação pertinente, em descumprimento ao estabelecimento nos artigos 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Aplicou-se à autuada a multa prevista no inciso III do artigo 522 do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva impugnação alegando, em síntese, que apesar de não ter apresentado por ocasião da visita aduaneira um Conhecimento de Transporte, o fez logo em seguida, de modo a regularizar o Manifesto apresentado na visita. A infração, portanto, não estaria caracterizada, já que as mercadorias importadas e transportadas estavam todas sob cobertura de conhecimento de transportes e devidamente manifestadas. Aduziu que a regularização caracterizaria denúncia espontânea de modo a prejudicar a aplicação da penalidade. Impugnou, ainda, a quantidade de volumes tidos por não declarados e a aplicação da multa pelo seu valor máximo. O Lançamento foi julgado procedente em parte, conforme ementa ora transcrita: "Procedimento fiscal em razão de não ter sido entregue manifesto de carga por ocasião da visita aduaneira, com adoção da pena máxima prevista para a infração. Inexistência de artificio doloso. Lançamento procedente em parte." A decisão entendeu que o momento para a entrega do manifesto se dá por ocasião da visita aduaneira e não qualquer outro, pois esse é o primeiro procedimento administrativo formal para colocar o navio e a carga sob fiscalização. A denúncia espontânea, portanto, não restaria caracterizada. Foi acolhida, contudo, a impugnação na parte em que pleiteava a redução do valor da multa aplicada, por falta de comprovação de ato doloso. rrn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.099 ACÓRDÃO N5 : 301-28.717 A, autuada apresentou recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados em defesa O recurso foi contra-arrazoado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. gr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.099 ACÓRDÃO N° : 301-28.717 VOTO É entendimento pacifico desta Câmara que há denúncia espontânea se a regularização da documentação do transportador é feita mesmo após a visita aduaneira, mas antes da lavratura do auto de infração (conforme Acórdão n o 301- 28407). Outrossim, verifica-se pelo teor da ementa do Acórdão 302.33.378, da Segunda Câmara, que em situação semelhante houve o reconhecimento da não caracterização da infração, já que o transportador pôde comprovar a regularidade total da importação e da documentação : "MULTA NA IMPORTAÇÃO - ARTIGO 522, III, RA. A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art. 522, inciso III, do RA. Comprovada que a mercadoria havia sido regularmente importada, com emissão do respectivo conhecimento de embarque, tendo sido submetida a despacho, conferida e desembaraçada pela fiscalização aduaneira, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo. Recurso provido." No caso, a recorrente não apresentou o conhecimento de transporte faltante por ocasião da vistoria aduaneira, porém o fez antes da lavratura do auto de infração, de modo a caracterizar a denúncia espontânea. De ressaltar, ainda, que as mercadorias foram desembaraçadas, conforme comprova a DI n'' 022933, de 13/09/96, comprovando a regularidade da situação. Voto, assim, no sentido de ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso, cancelando-se a penalidade imposta. Sala das Sessões, em 15 abril de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4665651 #
Numero do processo: 10680.013559/95-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE CONTAS – A base de cálculo estabelecida no art. 168 do RIR/80 para as sociedades cooperativas, relativamente às operações estranhas à sua finalidade, é o resultado positivo de tais atividades. O cálculo sobre a receita bruta invalida o lançamento, por descumprimento à norma legal. IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – OPERAÇÕES FINANCEIRAS – As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764/71. IRPJ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL – O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL – APLICAÇÃO FINANCEIRA – NÃO INCIDÊNCIA – As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7o, da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91. PIS – COOPERATIVA RURAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06008
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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't n 7. - r, MINISTÉRIO DA FAZENDA - r , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :: OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.013559/95-02 Recurso n° : 119.778 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1992 e 1993 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. Recorrida : DFtJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :108-06.008 IRPJ — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE CONTAS — A base de cálculo estabelecida no art. 168 do RIR/80 para as sociedades cooperativas, relativamente às operações estranhas à sua finalidade, é o resultado positivo de tais atividades. O cálculo sobre a receita bruta invalida o lançamento, por descumprimento à norma legal. IRPJ — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — OPERAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras, de um modo geral, das Cooperativas de Crédito Rural não são consideradas atos cooperativos de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. 109.711/RS). Excetuam-se as aplicações financeiras efetuadas junto a outras Cooperativas de Crédito às quais seja associada, por expressa previsão do art. 79 da Lei 5764171. IRPJ — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — DETERMINAÇÃO DA RENDA FINANCEIRA TRIBUTÁVEL — O resultado financeiro tributável das Cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes. COFINS — COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL — APLICAÇÃO FINANCEIRA — NÃO INCIDÊNCIA — As Cooperativas de Crédito encontram-se no rol do art. 23, § 7°, da Lei 8212/91, e estão dispensadas do recolhimento da COFINS por disposição expressa no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar 70191. PIS — COOPERATIVA RURAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento da contribuição ao PIS é de 5 anos, em respeito ao disposto no art. 150, § 40, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. 44 nN r. • • .• Processo n° : 10680.013559/95-02 Acórdão n° : 108-06.008 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE A4 • J 8.-141‘ RI* E ONGO RELA FORMALIZADO EM: di 7 Nye ?oon Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 • Processo n° : 10680.013559/95-02 Acórdão n° :108-06.008 Recurso n° :119.778 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos-calendário 1992 e 1993 sobre (a) aplicações financeiras no Banco do Brasil e na Cooperativa Crediminas e (b) prestação de serviços a terceiros, por não serem ambas consideradas atos-cooperados. Por via reflexa, foram lançados ainda PIS, CSSL e COFINS. Os valores que formaram a base de cálculo dos lançamentos foram fornecidos pela própria Cooperativa (as fls. 28/29), diante da intimação de fl. 27, e foram resumidos na tabela de fl. 26 pela autoridade fiscal. A Cooperativa trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fls. 75/84: a) preliminarmente, para a nulidade do auto, sustenta que o "auto não descreveu o fato fiscal com todos os detalhes, impossibilitando a plena defesa, não provando, também, ser devida a exação e nem ter havido atos não cooperativos"; ademais, o auto sequer foi datado; b) o lançamento de ofício somente pode ser promovido nas hipóteses prescritas nos arts. 149 do CTN e 889 do RIR/94; e a Cooperativa não se enquadra em nenhuma das hipóteses; c) o imposto de renda foi calculado sem levar em conta deduções legais; d) o art. 168 do RIR/94 prevé, taxativamente, as situações em que incide IR nos rendimentos das cooperativas, nas quais não se encontra a situação da autuada; e) a Lei 5764/71, que regula as atividades das cooperativas, estabeleceu no art. 111 o que se considera renda tributável, e o Decreto 1041/94 não pode extrapolar a 3 (5> , - Processo n° : 10680.013559/95-02 Acórdão n° : 108-06.008 lei, criando impostos sem o conseqüente fato gerador (sic), do mesmo modo o Parecer Normativo CST 4/86; f) as operações no mercado financeiro visa apenas manter o poder aquisitivo da moeda e atender seus objetivos sociais mediante crédito a seus associados; g) a autuada, corno associada da Crediminas, praticou ato cooperativo ao aplicar recursos financeiras junto a ela; h) quanto às aplicações no Banco do Brasil, afirma que estão isentas por força do art. 37 da Lei 8541/92, e ainda que a renda tributável deveria ser apenas os resultados positivos nas transações; i) a autuada não auferiu nenhum ganho nem renda com as aplicações financeiras, pois as sobras dos exercícios revertem a favor dos associados; j) impugna todos os valores lançados, nos termos do art. 148 do CTN, pois são relativos a atos cooperativos, e o fisco não considerou as deduções legais; k) a Receita Federal dispensou a retenção na fonte e o pagamento em separado do imposto de renda sobre rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras (IN 43/95); I) menciona jurisprudência e pede perícia para confirmar suas afirmações. O lançamento do PIS foi refeito para que fosse efetuado conforme a Lei Complementar 7/70 «Is. 146/157), e reaberto prazo para a autuada. Além dos itens acima mencionados, alegou também a decadência do lançamento, considerando que à autuada foi dada ciência em 9/12/98. O Delegado de Julgamento entendeu por manter os lançamentos, promovendo apenas a redução da multa de ofício para 75%. No recurso, a Cooperativa alegou adicionalmente à impugnação que: a) de acordo com o art. 722 do RIR/80, as multas moratórias não podem ultrapassar 30%; b) os juros de mora não são passíveis de correção monetária; /44 4 0\-/ 44 _ -• Processo no : 10680.013559/95-02 Acórdão no :108-06.008 c) houve cerceamento ao direito de defesa, ao não se deferir a perícia. A recorrente efetuou o depósito recursal, conforme guias de lis. 226/229 e certidão da DRF em Divindpolis (fl. 230). É o Relatório. pc, ....4--4, 5 Processo n° :10680.013559/95-02 Acórdão n° : 108-06.008 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta requisitos de admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento. Levando em consideração o entendimento firmado por esta E. Câmara acerca do mérito deste processo em casos semelhantes, dou, com exceção da decadência do PIS, por superadas as preliminares suscitadas (§ 3°, art. 59, do Decreto 70.235/72). De início, deve-se averiguar que há dois fundamentos para o lançamento: (1) rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil e à Crediminas; e (2) prestação de serviços a terceiros. Quanto aos serviços prestados a terceiros, apesar de a este item a recorrente não ter dado tanta importância quanto à questão das aplicações financeiras, lá que negou de maneira genérica o lançamento e que, vez por outra, afirmou que não pratica atos com não associados. A apuração da base de cálculo dos serviços prestados a terceiros tomou os valores informados pela rede. às fls. 29 como "Pagtos. Receb. P/C Terceiros", que entendo como pagamentos recebidos por conta de terceiros. Essa informação é resposta da intimação de fl. 27, que solicitou: "02 — Relação mensal das receitas obtidas na prestação de serviço de ARRECADAÇÃO de Contas da Copasa, Cemig, Telemig, Dízimo de Paróquias, etc." 6 g1/4/ 444 Processo n° : 10680.013559195-02 Acórdão n° : 108-06.008 Apesar de constar no art. 11 do Estatuto Social da Cooperativa (fls. 86/111), a previsão de prestação de serviços a seus associados relacionados com o pagamento de impostos, contas de luz, aluguéis de Imóveis, telefone e outros dessa espécie, na verdade o serviço é prestado para os credores, pois estes é que remuneram as entidades arrecadatórias. Desse modo, vejo que a arrecadação de valores dos associados para quitação de conta de luz, telefone e outros não é prestação de serviço para os beneficiários, exatamente como previsto no art. 168, II, do RIR/80: Art. 168— As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como: II — de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais Acontece que, como se disse acima, a base de cálculo corresponde aos valores informados pela recorrente como receita, desatendendo o comando expresso no dispositivo transcrito no sentido de que a base de cálculo deve ser o resultado positivo. Deve, pois, ser cancelado o lançamento do IRPJ acerca dos serviços prestados a terceiros. No tocante às aplicações financeiras, não é tema novo neste colegiado. Assim, peço vênia para seguir o raciocínio da Conselheira Tania Katz Moreira, na condução de seu voto no Acórdão 108-05.891 (já mencionado no Acórdão 108-05.943 em que fui relator), que tão bem apreciou os aspectos 7 6viti Processo n° :10680.013559/95-02 Acórdão n° :108-06.008 relevantes das aplicações financeiras nas cooperativas de crédito, sendo de destaque que se tratava de cooperativa de crédito associada à Crediminas, assim como a ora recorrente. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, sem objetivo de lucro, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 3° e 4° da Lei n° 5.764171). Constituem gênero societário específico pata a prática dos denominados "atos cooperativos", definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associados, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). Somente o resultado desses atos está excluído da incidência tributária. As aplicações efetuadas em instituições financeiras em geral não se enquadram na definição de atos cooperativos, dada a objetividade e clareza daquela definição. Se alguma dúvida houvesse, veja-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 17.03.97, no julgamento do Recurso Especial n° 109.711/RS: "Tributário. Repetição de Indébito. Cooperativa. Aplicações de Sobras de Caixa no Mercado Financeiro. Negócio Jurídico que Extrapola à Finalidade Básica dos Atos Cooperativos. Imposto de Renda. Incidência. I — A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as Cooperativas. A especulação financeira, como forma de obtenção do crescimento da entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II — As aplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas Cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do Imposto de renda. III — Recurso Provido. Decisão por maioria." E, mais recente, o Acórdão proferido em 12.05.98, no julgamento do Recurso Especial n° 109.714/RS: Processo n° : 10680.013559/95-02 Acórdão n° : 108-06.008 "Tributário. Operações Financeiras. Cooperativas. Lei n° 5.764/71, art. 111 (RIR/80, art. 129). 1. As operações financeiras das cooperativas decorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à tributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei n° 5.764/71, em c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos diretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3. Não são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em razão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno autônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e com a finalidade de fomentar transações comerciais em regime de solidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma isencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações excepcionais. 6. Recurso provido." Também neste Primeiro Conselho julgou-se neste sentido: Acórdão 2 101-90.122 42.17.09,96 "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidência do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas." Acórdão n° 108-04.401 dl 09.07.97 "IR)'.! - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Considera-se tributável o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras, assim entendido, as receitas financeiras deduzidas dos custos a ela inerentes." Todavia, o caso ora em análise tem uma característica própria: trata-se de uma cooperativa de crédito que, consoante o artigo 29 de seu Estatuto Social (fia 129), tem por objeUvo: 9 Processo n° : 10680.013559195-02 Acórdão n° : 108-06.008 I — proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades específicas, com a finalidade de fomentar a produção e a produtividade rural, bem como sua circulação e industrialização; II — a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito. Para consecução desses objetivos, a cooperativa pratica operações de crédito ativas e passivas, captando recursos de seus associados, aplicando no mercado financeiro, obtendo crédito junto a instituições financeiras, emprestando a seus associados. Como descrito no auto de infração, as aplicações financeiras foram efetuadas junto a bancos e junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda. - CREDIMINAS, à qual a Recorrente é filiada (t7s. 128). Deve ser observado que, no caso citado, tal qual o presente em análise, a Cooperativa aplicou recursos na Crediminas, na qual é filiada (doc. de fls. 85) e no Banco do Brasil. Retomando à definição de ato cooperado contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71, que é aquele "praticado entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aquelas e pelas cooperativas entre .51, quando associados para a consecução de seus objetivos sociais", resulta claro que aí se enquadram os praticados entre a Recorrente e a CREDIMINAS, pois estão presentes os três requisitos fundamentais: a) são praticados entre duas cooperativas; b) são cooperativas associadas; c) estão abrangidos no seu objeto social. Por outras palavras, considerando que a recorrente é cooperada da Crediminas, também cooperativa de crédito, os atos praticados entre elas (aplicações lo • Processo n° : 10680.013559195-02 Acórdão n° : 108-06.008 de recursos), constantes de seus objetivos sociais, são efetivamente cooperativos e, assim, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Conceito que não seria aplicado às demais receitas de aplicações financeiras junto a bancos, pois não estariam presentes os requisitos elencados acima pela ilustre relatara Conselheira Tânia K. Moreira. Contudo, deveriam ser tributados apenas os reais ganhos com as aplicações financeiras, abatendo-se do resultado bruto as despesas bancárias e a atualização monetária. Assim continua em seu voto: Quanto às aplicações efetuadas em outras instituições, não se caracterizam como atos cooperados. No entanto, somente seda passível de tributação o resultado positivo auferido nas operações, entendendo-se como tal o rendimento real produzido pelas aplicações, ou seja o rendimento expurgado da correcão monetária. Nesse sentido já se manifestou este Conselho de Contribuintes e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n°107-05.210 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DETERMINAÇÃO DA RENDA REAL TRIBUTÁVEL - O resultado financeiro tributável das sociedades cooperativas é a renda real efetivamente tributável, expurgada do resultado meramente inflacionário, determinado segundo os mesmos índices utilizados na CMB, aplicados segundo as diretrizes do PN CST 10/85. Acórdão 108-03.152 "COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em aplicações financeiras, tribute-se somente o rendimento real, apurado pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional." 40 11 Processo n° : 10680.013559195-02 Acórdão n° : 108-06.008 Acórdão CSRF/01-2.631 COOPERATIVA — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Inocorrendo a proporcionalização do resultado positivo de aplicações financeiras em relação às atividades não cooperadas, a tributação somente pode alcançar o rendimento real, expurgados os índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda. Nos autos, deixou de ser apurado o rendimento real das operações, impossibilitando a aferição da base tributável. Em face disso, também deve ser cancelado o lançamento de IRPJ sobre aplicações financeiras. No tocante à CSL, como decorrência do cancelamento do lançamento do IRPJ a mesma sorte lhe aguarda. Quanto à COFINS, as cooperativas de crédito estão incluídas dentre as pessoas jurídicas elencadas no artigo 23, § 1 ., da Lei n°8.212/91, dispensadas do seu pagamento por disposição expressa contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei Complementar n°70/91. Desse modo, cancelo a exigência da COFINS. Primeiramente, deve ser analisada a questão da decadência do lançamento do PIS; qual o prazo de decadência para lançar esse tributo. A questão é relevante, pois entendo que sobre os valores de receita por prestação de serviços a terceiros incide o tributo, e que os fatos tributados (aplicação financeira e serviços a terceiros) referem-se a períodos de julho/1992 a dezembro/1993, e a ciência do auto de infração ocorreu em 9/12/1998. Portanto, se considerado o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, apenas o período de dezembro/1993 estaria fora da extinção por decurso do prazo. 6)< 1441/4 12 Processo n° :10680.013559/95-02 Acórdão n° :108-06.008 No caso em tela, promoveu-se novo lançamento para alteração da base de cálculo, base legal e alíquota, e isso só pode ser procedido enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, consoante estabelece o artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Já é pacífico o entendimento de que a contribuição ao PIS é um tributo, de maneira que está sujeita às normas jurídicas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, que possui nível hierárquico de lei complementar. Assim, enquanto não houver alteração na legislação complementar, deve ser obedecido o prazo para lançamento previsto no art. 150, § 49. Demais disso, não estando incluída entre as contribuições para a seguridade social elencadas na Lei n° 8.212/91, nem há espaço para o debate sobre qual norma jurídica deve regular o prazo do direito de efetuar o lançamento do PIS. Desse modo, no meu entender, é extemporâneo o lançamento do qual foi dada ciência à recorrente em 9/12/98, relativo aos períodos de apuração de julho/1992 a novembro/1993, e portanto está ele extinto por força do art. 156, V, do CTN. O lançamento do período de dezembro de 1993, fora do prazo decadencial, também não há de prosperar, uma vez que (a) a base de cálculo é composta apenas de receita financeira, cuja inclusão não era prevista na Lei Complementar 7/70, que previa apenas o faturamento, assim entendido o produto de venda, e que (b) a base de cálculo é constituída unicamente pelo rendimento de aplicações junto a CREDIMINAS (fls. 26), caracterizadas como atos cooperativos como exposto acima. Em face do exposto, voto no sentido de acolher a decadência para o período de julho/1992 a novembro/1993 do lançamento do PIS, afastar as demais 13 )1/4 Processo n° : 10680.013559/95-02 Acórdão n° : 108-06.008 nulidades sucitadas e cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ, CSL, COFINS e PIS de dezembro/1993. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 4.01 OrNEN4RIQIÍELONGO 14 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001457/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo a Aposentadoria, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo a Aposentadoria, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALCIR DEJAIR PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE k4 : NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 Recurso n°. : 126.869 Recorrente : DALCIR DEJAIR PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte DALCIR DEJAIR PEREIRA — CPF 031.914.277-91, contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu o pedido de retificação da declaração de Imposto de Renda do contribuinte relativa ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a titulo de adesão do programa de Incentivo a Aposentadoria. O contribuinte entrou com o pedido de retificação em 15 de abril de 1999 (fls. 01/02), para retificar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 1993. Posteriormente, seu pedido foi negado pela autoridade julgadora que fundamentou sua decisão com fulcro nos arts. 165, I, e 168, 1 do CTN (fls 67). Intimado da decisão administrativa (fls. 69) o contribuinte impugna (fls. 70/71), tempestivamente, a referida decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto pago de forma indevida, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do credito tributário (fls. 77/80). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA u-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0,1 • .* "/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. :102-45.186 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho aduzindo suas razoes às fls. 83/85. É o Relatório. 3 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA o,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .4,4= SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pi\11 02. 1.40. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006642/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 107-05657
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Junho de 1999 Acórdão n.° : 107-05.657 MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de móra por força do disposto no art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , I F • NCISC1 DE • LE' RIBEIRO DE QUEIROZ RESIDEN E - FRANCISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES REATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 11 99 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DO SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . ? . Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 Recurso n° : 117.572 Recorrente : BANCO DO ESTADO MINAS GERAIS S/A 1 _ RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, por não concordar com a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, interpõe a peça recursal de fls. 65 a 73 em que, com rara competência, discorre sobre a interpretação do art. 138 do CTN para no final requerer o cancelamento da exigência fiscal vergastada. O Exmo. Sr. Juiz Federal da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas .Gerais, determina o prosseguimento do processo administrativo (fis. 106). É o Relatório.<1 , 2 III'. Processo n° : 10680.006642196-15 Acórdão n° : 107-05.657 VOTO Conselheiro, Francisco de Assis Vaz Guimarães - Relator - Tomo conhecimento do recurso em virtude da determinação judicial (fls. 106). Afigura-se-me com razão a recorrente. Na verdade, em casos como o da espécie, ambas as Turmas de Direito Público do E.STJ têm assentado entendimento pacífico sobre a matéria, no sentido favorável à pretensão recursal. Basta citar os precedentes dos acórdãos encimados das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK - MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria "importada em regime draw back, è de se lhe recônhecer o benefício outorgado pelo Art. 138 do CTN. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o mOntante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, Art. 138) - Resp. n.° 36.796- 4/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J. 22/08/94). TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA ARTIGO 138 DO CTN. 3 Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 • A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa" (Resp. n.° 84.413/SP, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, D.J. 01/04/96). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO DISTINGUE ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA SIMPLESMENTE MORATÓRIA; NO RESPECTIVO SISTEMA, A MULTA MORATÓRIA CONSTITUI PENALIDADE RESULTANTE DE INFRAÇÃO LEGAL, SENDO INEXIGÍVEL NO CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR FORÇA DO ARTIGO 138. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO" (Resp. n.° 16.672/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 04/03/96). Neste último julgado, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, enriquece o seu brilhante voto, com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, que, por oportuno, merece ser reproduzida, como segue: "O colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n.° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n.° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a egrégia 1a Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n.° 115, p. 452). 4 Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: uEntende o venerando • acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida' (ibidem, p. 454). Mais recente, em acórdão do Exmo. Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, restou consignado, in verbis: "Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes' (Resp. 141.873/PR, julgado em 09/09/97). • Vislumbra-se assim, que já se encontra pacificado junto aos Tribunais Superiores, a não aplicação de multa quando se tratar de denúncia espontânea. 1 ()Ll Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 Por todo exposto, dou provimento ao recurso. •É como voto. -Ia das sessões IN F, 08 de Junho de 1999 FRA CISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002949/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM - ANO-BASE DE 1991 - No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio. DEPRECIAÇÃO DE BENS - USO DE LINHA TELEFÔNICA - SEGREGAÇÃO DE BENS - A glosa integral da conta atinente ao uso da linha telefônica é indevida, principalmente se, no curso do processo investigatório, se apurou que os bens depreciados se subsumiam não exclusivamente ao uso da linha mas a equipamentos adquiridos para sua utilização, sem que a Fiscalização fizesse a necessária discriminação. Em existindo nos autos meio seguro para se efetuar a segregação, é de se deferir o valor da depreciação atinente aos bens compondo o equipamento para uso da linha telefônica. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS - INDEDUTIBILIDADE - Os encargos suportados a título de "empréstimo Eletrobrás" não são suscetíveis de dedução como despesa operacional, ainda que o arguído empréstimo seja dado como irrecuperável. Somente a alienação do direito caracteriza perda sujeita a dedutibilidade na menos valia. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - O depósito da exação submetida à discussão judicial não é suscetível de variação monetária, especialmente quando se reconhece que o contribuinte, em paralelo, na sua contabilidade não procedeu à variação passiva do tributo discutido VARIAÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência quando o contribuinte reconhece a insuficiência e eventual valor reconhecido a maior não pode ser objeto de compensação contra o lançamento, principalmente quando ele não demonstra suficientemente o excesso em seu desfavor. DIFERENCIAL IPC/BTNF - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecido pela Lei 8.200/91 a manipulação artificial dos índices de atualização monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, descabe a pertinente glosa, especialmente porque, se admitida esta, a exigência, feita muito posteriormente, dever-se-ia subsumir a mera postergação de tributo, com exigência apenas de juros de mora, atendido ao tempo de fruição previsto no citado diploma e pelo pertinente decurso de prazo com a instauração da ação fiscal posteriormente a certos períodos de fruição CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ - O valor da contribuição social exigido no auto de infração reflexo de IRPJ é dedutível da pertinente parcela de IRPJ também objeto da exação fiscal DECORRÊNCIAS - AJUSTES - Providas certas parcelas no lançamento de IRPJ, dentro do princípio da causa e efeito, é de se ajustarem as pertinentes decorrências ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Existindo no contrato social cláusula que determina a distribuição automática dos lucros, salvo determinação em contrário, e não produzida esta, não se configura o vício de inconstitucionalidade da Lei 7713/88. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20506
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$..., (Cr$..., + Cr$...) e admitir a depreciação sobre a importância de,,, UFIR (aparelhos telefônicos - fls. 217 dos autos); excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro; e ajustar as exigências reflexos ao decidido em relação ao IRPJ. A recorrente foi defendida pela Srª. Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG nº 34.353/0-0.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.506 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM — ANO- BASE DE 1991 - No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio. DEPRECIAÇÃO DE BENS — USO DE LINHA TELEFÔNICA — SEGREGAÇÃO DE BENS - A glosa integral da conta atinente ao uso da linha telefônica é indevida, principalmente se, no curso do processo investigatório, se apurou que os bens depreciados se subsumiam não exclusivamente ao uso da linha mas a equipamentos adquiridos para sua utilização, sem que a Fiscalização fizesse a necessária discriminação. Em existindo nos autos meio seguro para se efetuar a segregação, é de se deferir o valor da depreciação atinente aos bens compondo o equipamento para uso da linha telefônica. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS INDEDUTIBILIDADE - Os encargos suportados a título de "empréstimo Eletrobrás" não são suscetíveis de dedução como despesa operacional, ainda que o arguído empréstimo seja dado como irrecuperável. Somente a alienação do direito caracteriza perda sujeita a dedutibilidade na menos valia. DEPÓSITOS JUDICIAIS — RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - z O depósito da exação submetida à discussão judicial não é suscetível de variação monetária, especialmente quando se reconhece que o contribuinte, em paralelo, na sua contabilidade não procedeu à variação passiva do tributo discutido VARIAÇÃO MONETÁRIA — INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência quando o contribuinte reconhece a insuficiência e eventual valor reconhecido a maior não pode ser objeto de compensação contra o lançamento, principalmente quando ele não demonstra suficientemente o excesso em seu desfavor. DIFERENCIAL IPC/BTNF SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecido pela Lei 8.200191 a manipulação artificial dos índices de atualização monetária das demonstrações financeiras Cç-)) , , ' . -'j' '- --• . ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° : 103-20.506 do ano de 1990, descabe a pertinente glosa, especialmente porque, se admitida esta, a exigência, feita muito posteriormente, dever-se-ia subsumir a mera postergação de tributo, com exigência apenas de juros de mora, atendido ao tempo de fruição previsto no citado diploma e pelo pertinente decurso de prazo com a instauração da ação fiscal posteriormente a certos períodos de fruição CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ - O valor da contribuição social exigido no auto de infração reflexo de IRPJ é dedutiVel da pertinente parcela de IRPJ também objeto da exação fiscal DECORRÊNCIAS — AJUSTES - Providas certas parcelas no lançamento de IRPJ, dentro do principio da causa e efeito, é de se ajustarem as pertinentes decorrências ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Existindo no contrato social cláusula que determina a distribuição automática dos lucros, salvo determinação em contrário, e não produzida esta, não se configura o vicio de inconstitucionalidade da Lei 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$ 593.040.434,21 (Cr$ 124.684.748,04 + Cr$ 468.355.686,17) e admitir a depreciação sobre a importância de 912,43 UFIR (aparelhos telefônicos — fls. 217 dos autos) e excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. A recorrente foi defendida pela Sra. Sandra Maria Dias Nu es, inscrição CRC/MG n° 34.353/0-0, nos termos do relatório e voto que passam a inte• ar o presente julgado. \ RODRIG _ ' :ER a' RES11, I í ''' V1C - -.R d IS i) ALLES FREIRE RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° :103-20.506 FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E PASCHOAL RAUCCI 3 , ;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [.,..:,,''-' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° :103-20.506 , Recurso n°. :121.730 Recorrente : CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , RELATÓRIO , Inconformada com a r. decisão rnorlocrática de fls. 202/233, que deu , apenas pela improcedência parcial do crédito tributário materializado nestes autos para confirmar as acusações versando IRPJ, IRFonte e Contribuição Social sobre o Lucro, interpõe a parte recursante seu apelo de fis.236/247, onde, volvendo para os fundamentos do mesmo verediçto,instruindo-o corri cópia de medida liminar desonerando o depósito premonitório, insiste na preliminar de decadência do direito do Fisco ao lançamento para, a seguir, questionar a procedência das acusações, ora versando uma suposta glosa inaceitável de despesa de depreciação de "direitos de uso de telefone", ora indedutibilidade de certos encargos a título de empréstimo Eletrobrfis, ora certa omissão de variação monetária em função de depósitos de tributos em litígio perante o Poder Judiciário, ora insuficiência de receita de variação monetária na conta "veículos", ora o diferencial IPC/BTNF para a correção monetária do saldo devedor de correção monetária, ora a dedufibilidade da própria contribuição social exigida no lançamento em relação ao crédito de IRPJ, ora finalmente da exigência decorrente de ILL. É o breve relato. \I \ $ , , ,,, 1 , 4 $(1 • h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA N , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão no :103-20.506 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator O recurso foi ofereddo no trintídip a liminar outorgada ao contribuint,e (fis.2481251) determinam o conhecimento imediato do apelo. ,No :ambito da prejudicial tenho que a decisão monocrática se houve, e bem, quando afastou a prejudicial de decadência. Em verdade, no ano-calendário referenciado, tenho entendido que o lançamento é por declaração, e não por homologação, de tal maneira que, ofertada a declaração de rendimentos em 14 de maio de 1992, quando então teve o Fisco conhecimento da situação tributária do contribuinte, a lavratura do auto de infração em 18 de abril de 1997, ainda que por parcos dias, teve o condão de afastar a preclusão do Fisco do direito ao lançamento. No mérito da autuação, volvendo inicialmente para a glosa daquilo que o auto de infração denominou de "Depreciação — Direitos de Uso de Telefone", em que a glosa foi integral, não se subsumindo meramente à linha telefônica, ou a aquilo que o Fisco ali denominou de "bem não sujeito a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal" Tenho que no curso da investigação e a partir da peça impugnatória admitiu ele que a conta englobava, por igual, "equipamentos", este reconhecidamente sujeitos a depreciação. E, a partir daí, em face dos valores indicados pelo contribuinte, a autoridade monocrática impugnou-os validamente já que havia evidente equívoco em sua configuração, desembocando na importância de 912,43 UFIRs como o valor ajustado dos equipamentos. Parece-me, assim, atendendo parcialmente a pleito do contribuinte e verificando que nos autos existem elementos suficientes para decidir a perlenga, que o recurso é de ser parcialmente acolhido para o efeito de, confirmada a acusação, deferir-se ao autuado o percentual de depreciação de20°/o sobre aquele valor (fls. 217). A seguir, embora reconhecendo que os encargos pagos a título 5 '• • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002949/97-29 Acórdão n° : 103-20.506 Providas as importâncias no âmbito do lançamento de IRPJ, é de se ajustarem as decorrências, inclusive a de ILL, que fica mantida, na medida em que o contrato social anexado aos autos (fls. 181) só não previu a distribuição automática dos lucros em caso de decisão em contrário dos sócios, circunstância não comprovada e que afasta a pecha de inconstitucionalidade çla lei cle regência. Todavia, é de se admitir o pleito de dedução da contribuição social exigida no pertinente auto de infração do valor devido a título de IRPJ na ação fiscal (Acórdãos 108-05.766/101-91.884) Pelo exposto, rejeitada a prejudicial de decadência voto assim no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir do âmbito do IRPJ a matéria tributável do importe de Cr$ 593.040.434,21 e deferir a depreciação de 20% sobre a verba referida a fls. 217, ajustando-se as decorrências e admitindo-se a dedução, no âmbito do IRPJ, da contribuição social exigida na pertinente auto de infração. " como oto. .ala da: ":essões-DF., em 20 de fevereiro de 2001 1 VICTO • LUI DE PILES FREIRE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003603/2003-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida de ofício. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `"•.*Lai;',,s4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.„ Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Recurso n°. : 140.710 Matéria : CSL - EX.: 1998 Recorrente : PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.233 CSLL — DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO.KSendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida de oficio. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORI PAD0 AN PRE- D: N - 41 ' / LUIZ ALI; ERTO CAVA ACEIRA RELAT - I , . -- FORMALIZADO EM: AOR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. .--d. :C- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 Recurso n°. : 140.710 Recorrente : PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO PROMINAS — TÁXI AÉREO LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 42.809.137/0001-31, estabelecida na Rua Guajajaras, n° 40, sala 205, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com enquadramento legal no arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 58 da Lei 8.981/95; 16 da Lei 9.065/95; 19 da Lei 9.249/95 (fls. 02/03). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 31/34) alegando que somente foram compensados no ano-calendário de 1997 os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, ou seja, anteriores à vigência da Lei 8.981/95 e, portanto, valores que se referem a direito adquirido. Anexa o Lalur para comprovar suas alegações. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 42/46), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. 2 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,$k • 7-•:- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al-',f-tWkf> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS / APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 51/54), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 59), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 17t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7S OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que merece ser reconhecida de ofício a decadência do lançamento, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, a ciência do Auto de Infração data de 07/04/2003 (fl. 30), correspondendo à exigência fiscal do ano-calendário de 1997, relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL. Vejamos o referido art. 45: ai\t4 :ii- frK•Ls., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c-tfrf4'-'2'-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: _ 'A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição FederaL Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo 5 9t) " .;•"k".S's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:?:!,n ,.:.;i1/4.4 •;:',W;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212191, para as contribuições ai abrangidas." Em suma, sendo a CSLL classificada como de lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN) desde o fato gerador até o lançamento de oficio, é inquestionável a extinção da .),\...\exigência deste tributo em face da decadência. • 6 ;;;:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:tzt› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003603/2003-66 Acórdão n°. :108-08.233 Diante do exposto, voto por reconhecer de oficio à decadência do lançamento. Sala das essões - DF, em 17 de março de 2005. LUIZ AL ERTO CAVA/MACEIRA 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4664876 #
Numero do processo: 10680.008264/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL DE 1993 - A lei nº 8.713/93 não contém dispositivos de natureza tributária; as doações previstas em seu artigo 38 não são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas; essa lei não revigorou o § 1º do artigo 95 da lei nº 5682/71 com redação dada pela Lei nº 6767/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43185
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:55:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:55:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:55:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:55:18Z; created: 2009-07-07T17:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:55:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA =1:, N;"' : *Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Recurso n° 13 454 Matéria IRPF - EX.: 1994 Recorrente PAULO CÉSAR DA SÁ Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 185 IRPF - DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL DE 1993 - A lei n° 8.713/93 não contém dispositivos de natureza tributária, as doações previstas em seu artigo 38 não são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, essa lei não revigorou o § 1° do artigo 95 da lei n° 5682/71 com redação dada pela Lei n° 6767/79 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DA SÁ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE/17 À. wi_41 a- S ALV LATOR FORMALIZADO EM 2 E 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N9 : Wr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 Recurso n° 13.454 Recorrente PAULO CÉSAR DA SÁ RELATÓRIO PAULO CESAR DE SÁ, inconformado com a decisão do Sr Delegado da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que considerou parcialmente procedente o lançamento em questão, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão de primeira instância Trata o presente processo de impugnação de lançamento de IRPF suplementar, feito de ofício pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício de 1994 No referido lançamento, foram alterados os valores originais da declaração relativos a doações e contribuições, além do valor pago em carnê-leão, gerando imposto suplementar de 2.919,76 UFIR e acréscimos legais, que totalizam 6,474,27 UFIR Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em resumo, o seguinte 1) que o valor declarado referente a carnê-leão está correto (apresenta os DARF's), 2) que as doações a partidos políticos estão previstas na Lei 5.682/71, com modificações trazidas pela Lei 6.767/79, especialmente em seu artigo 95, III e § 1°, 3) a Receita também não considerou a doação feita à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Assistência Social Auxiliar, , entidade filantrópica e legalmente constituída e reconhecida Ar W 2 à , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_' nn .:4, 2''''' • f'' -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" P n -:`:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 Face a tais fatos, pede o cancelamento da exigência ora atribuída A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento parcialmente procedente Quanto aos valores relativos a carnê-leão, cancela a glosa feita de ofício, diante da comprovação do pagamento Porém, manteve a glosa das contribuições e doações, face à não comprovação da dedução pleiteada É o Relatório. 7 z _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008264/96-32 Acórdão n° . 102-43.185 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Inicialmente a legislação que previa até 1988 a dedução "Lei 5 682/71 Art.. 95 - O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído I - da multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei em caráter permanente ou eventual, III - de doações de pessoa física, no limite máximo de 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo do País, inclusive com finalidade de manter os institutos de estudos e formação política, IV - dotações orçamentarias da União § 1° - As doações a que se refere o item III poderão ser feitas diretamente ao partido, que as contabilizará em livro próprio e prestará contas nos termos da Lei, facultada sua dedução da renda bruta, para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda (grifamos) (OBS.: redação dada pela Lei n° 6767/79) Em 1988 a Lei n° 7 713/88 revogou todas as isenções, verbis Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei .1" 4 IFF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N?:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 § 1° ao 40 - omissis. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda " O contribuinte concorda que a Lei 7.713/88 realmente revogou todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda, porém alega que a Lei 8.713/93 interpretada em consonância com os dispositivos da Lei 5.682/71 teria incluído as doações no rol das deduções do rendimento bruto para efeito de se determinar a base de cálculo do IRPF Para esclarecer transcrevamos o dispositivos da Lei 8.713/93 já que da 5.682 já transcrevemos "LEI N° 8 713/93 Art.. 38 - A partir da escolha dos candidatos em convenção as pessoas físicas ou pessoas jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei § 1° As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas I - no caso de pessoa física a dez por cento dos rendimentos brutos no ano de 1993, II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios no valor máximo dos gastos estabelecidos pelo seu partido, na forma da lei, III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita bruta do ano de 1993 5 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 § 2° Os percentuais de que tratam os incisos I e 111 do § 1° poderão ser excedidos, desde que as contribuições e doações não sejam superiores a setenta mil UFIR e trezentas mil UFIR respectivamente Analisando a legislação na forma que determina o artigo 111 do CTN, verificamos que embora a lei 8.713/93 estabeleça limites para as doações, o fez com intuito de evitar o abuso do poder econômico pois, para que as doações fossem dedutiveis dos rendimentos brutos para se determinar a base de cálculo do IRPF ou até mesmo como dedução do próprio imposto, necessário seria que a referida norma legal trouxesse de forma literal como fez a Lei n° 5.682/71 no § 1° do artigo 95, com redação dada pela Lei n° 6767/79 Como a lei não fez referência à anterior quanto a revigoração do § 1° do artigo 95, conclui-se que permanece a revogação feita pela Lei n° 7 713/88 Com muita propriedade e acerto o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 27 de maio de 1994, fez publicar no DOU de 30 04 94 o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 031, o qual transcrevemos na íntegra Dispõe sobre o tratamento aplicável às doações e contribuições de que trata a Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEPF n° 606, de 3 de setembro de 1992 e tendo em vista que a Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993, não contém dispositivos de natureza tributária, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que as doações e contribuições de que trata a Lei n° 8.713, de 1993, não são dedutiveis, para efeito de determinação do lucro real, bem • 6 „olor MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 008264/96-32 Acórdão n° . 102-43 185 como não são passíveis de dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas Os atos normativos são normas complementares das leis conforme artigo 100 da Lei n° 5 172/66, o que transcrevemos dá a correta interpretação aos dispositivos legais não sendo portanto dedutíveis da base de cálculo do IRPF as doações feitas ao abrigo da Lei 8.713193. Quanto ao carnê - leão também não assiste razão ao contribuinte pois o cálculo por ele realizado no DARF de folha 07 referente ao recolhimento de dezembro de 1993, utilizou o valor da UFIR do mês de referência, 137,37 quando o correto seria utilizar a UFIR de janeiro de 1994, 187,77, pois o recolhimento se deu em 14.01.94 Concluindo o cálculo realizado pelo julgador singular está correto Quanto à redução da multa não houve nenhuma intenção de cercear o direito de defesa do contribuinte pois não foi fruto de ato discricionário da autoridade administrativa, essa somente fez cumprir a Lei como abaixo demonstramos CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 Art 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. A lei concedeu uma redução de trinta por cento da multa de lançamento de ofício, no caso de pagamento dentro de trinta dias da decisão 7 0 r"- , MINISTÉRIO DA FAZENDA z' . ,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .) ' P -i :n-;'' SEGUNDA CÂMARA ----,,,, Processo n° 10680.008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 monocrática, como vemos a autoridade que intimou o contribuinte através do documento de folha 53, apenas cumpriu a legislação e foi além informou ao contribuinte o dispositivo que, ao contrário de cercear-lhe o direito, o beneficiaria no caso de optar pelo pagamento dentro do prazo previsto Cabe ressaltar que nem seria necessária tal informação pois a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei A decisão monocrática está correta, a qual ratifico Assim conheço o recurso com tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 , r, • - = - L ;VIS AL. , • ..._ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001015/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001015/2003-24 Recurso n°. : 140.891 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ROBERTO AHMED SUED Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.698 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO AHMED SUED. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. mfma • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA--re -. --K1 =S tt.:. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwh- 4..--...;,». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 1 <06- 14.698 JOSÉ RIBAMAR BA 4'O 'PENHA PRESIDENTE e RE' ' TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1.1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 ,tutfMrb- MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Recurso n° : 140.891 Recorrente : ROBERTO AHMED SUED RELATÓRIO Em face de Roberto Ahmed Sued foi lavrado o auto de infração de fls. 196-203, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 2002, no valor de R$ 128.017,93, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 29/08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 258.801,03. A autoridade lançadora utilizou-se da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tendo apurado uma base de cálculo de R$ 465.519,76. Os fatos que levaram à autuação fiscal estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 201-202 e os depósitos sem origem comprovada encontram-se relacionados às fls. 185-186. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, representado por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 214-228 defendendo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o valor do crédito tributário ofende sua capacidade contributiva e estaria a caracterizar o confisco. Nesse sentido, destaca que há expressa vedação constitucional no artigo 150, inciso IV, da Carta da República quanto à utilização de tributo com efeito de confisco, cuja fundamento maior é a garantia do direito de propriedade dos cidadãos. Com relação ao mérito aduz que a autoridade fiscal não logrou comprovar acréscimo patrimonial a descoberto, pois existe perfeita compatibilidade 3 .,‘M.:;,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 entre sua evolução patrimonial e a origem dos recursos auferidos no ano-calendário autuado, de acordo com a declaração de ajuste anual entregue tempestivamente. Sustenta a impossibilidade de tributação com base em extratos bancários, citando a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o artigo ' 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88 e transcrevendo ementas de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. Entende que depósitos bancários, por si só, não representam renda tributável. Afirma que a combinação entre o artigo 6°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 8.021/90 e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento apoiado unicamente em depósito bancário sem origem comprovada. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II mantiveram o crédito tributário em sua integralidade, através do acórdão n° 4.943, que possui a seguinte ementa (fls. 235-241): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente." Em síntese, o relator do acórdão recorrido fundamentou a procedência da exigência fiscal na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual, segundo Sua Senhoria, não restou ilidida 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85,, f rk;e4 ""kj, 44, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 pelo então impugnante, que não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora às fls. 185-186. Inconformado com a decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 249-264, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. 5 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7 .5::." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.00101512003-24 Acórdão n° : 106-14.698 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 269. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 201-202 a autoridade lançadora informa que o crédito tributário constituído decorre de fiscalização iniciada em razão das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, relativas à movimentação bancária do recorrente. Sobre os créditos relacionados às fls. 185-186 incidiu a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é autônoma, independente e não guarda nenhuma relação com a 6 41,::0e,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, contida no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Além disso, é preciso destacar que o fato de a exigência fiscal ter valor elevado não significa que está ocorrendo violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, conforme sustenta o recorrente. O valor do crédito tributário decorre das quantias depositadas em contas correntes do contribuinte. Ademais, o lançamento encontra respaldo em dispositivos legais vigentes. Enquanto o imposto exigido decorre da presunção legal do artigo 42, a penalidade e os juros moratórios têm fundamento, respectivamente, no artigo 44, inciso I e no artigo 61, § 3°, todos da Lei n° 9.430/96. Considerando que o valor do crédito tributário em litígio decorre de depósitos efetivados em contas bancárias do recorrente cuja origem não restou comprovada, fato este que se subsume à previsão dos mandamentos legais acima mencionados, entendo como improcedente a alegação de violação à capacidade contributiva ou à vedação de confisco. Convém ressaltar, ainda, que a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei não estão relacionados com a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cuja vigência se iniciou em 01/01/1997. No entanto, embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte não tenham conseguido ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, haja vista não restar comprovada a origem dos g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5J*4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 185-186, sob minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar. Esse entendimento tem fundamento no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (Grifei) 4.3 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto noa,. 9 F-0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rm?»,p,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2001, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: nsw 10 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 ::17:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.00101512003-24 Acórdão n° : 106-14.698 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10,174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário"1 , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1 0 do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder imposítivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA jI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Relevante destacar que esta 6° Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004) (Gr(ei) Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 49 Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos lnfringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) (Grifei) "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não 14 al3g4- MINISTÉRIO DA FAZENDA KLY t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct:h1Sr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL" (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 50 , incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. 15 , ,;Li#4.zc4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. "by GONÇALO BONE 4ALLAGE 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Ç:r.;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Of_ir.:";:.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face do lançamento de crédito tributário relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados, cujo ao mérito, o voto do Conselheiro relator é no sentido negar provimento ao recurso com o que concordaram os demais Conselheiros por maioria de votos. O voto vencedor respeita, unicamente, a preliminar de retroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Nesse sentido, o I. relator levantou de ofício a preliminar de nulidade do auto de infração em razão da utilização de dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, por não admitir a aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 09.01.2001. As conclusões do relator foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas à fiscalização de contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174, de 2001, facultando referido uso. Para solução da designação duas questões, necessitaram ser enfrentadas no julgamento: I) o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; ii) a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações da CPMF como elementos de prova com vistas à fiscalização imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001. São estes pontos que o presente voto esclarece. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4:ft 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no . artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (...) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão 19 ,;•'3'!;:.k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T'ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 8 T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional a transferência de informações bancárias ao Fisco já, de há tempos, tem sido reconhecida no sentido supra, conforme a ementa do Acórdãos seguinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 50 da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 50 do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. 20 4. 04.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186-0/SC). Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50 , incisos X e XII, da CF/88, a exemplos o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897- DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. 21 .$.?.:WN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor,,.<';r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ízztiet?;,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em Acórdão deste Conselho. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o . uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.tr:ç-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 39 Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da 24 , 431'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41).- ..f.n'4".?.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 obrigação; tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2° Turma do TRF da 4' Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, .reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 25 , 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -W:71-••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9r; li'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma . que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o acórdão é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses .-s - DF, em 15 de junho de 2005. Ufk5) EJOSÉ RIBA ) NNA • 26 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001204/94-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS EXIGIDOS PELA LEI N.º 8.541/92 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento só deve ser utilizado como técnica de aferição da base tributável, quando inviabilizada a sua apuração pelos meios priorizados pela legislação tributária. Prevalência da forma de pagamento adotada pela pessoa jurídica, no lançamento de ofício (IN n.º 98/93, art. 2º). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05520
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Prevalência da forma de pagamento adotada pela pessoa jurídica, no lançamento de ofício (IN-98/93, ART. 2°). RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e Ah 5 , IP 1 /4.1% .: AN ONIO MIN • EL " OR FORMALIZADO EM: 2 8 JAN '1999 (-9 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 ' Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Recurso n°. : 116.776 (DE OFÍCIO) Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sujeito Passivo : EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, na decisão acostada às fls. 140/147, que resultou no cancelamento do auto de infração de fls. 01/10 e conseqüente exoneração de crédito tributário lançado a título de Imposto de Renda pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de 1.354.116,33 UFIR. A exigência do IRPJ, formalizada através do referido auto de infração enviado à autuada por via postal e recebido em 11.05.94 (AR de fl. 54), estava fundamentada no arbitramento do lucro da empresa, nos meses de janeiro a dezembro de 1.993, pelos motivos arrolados no "Termo de Constatação e de Intimação Fiscal" de fl. 04, aqui reproduzidos: — ausência de escrituração em livro Diário ou Livros Auxiliares, a partir de agosto de 93, sendo que o livro Diário apresentado com lançamentos de janeiro de 93 a junho de 93 foi efetuado por formulário continuo, encontrando-se sem registro e autenticação na Junta Comercial; b — que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) n° 2, consignando lançamentos até o mês de junho de 93, às páginas 7 verso, não havendo registros da página 8 em diante ...; c — inexistência do Livro Caixa, de DARFs referentes ao pagamento do IRPJ, bem como não foi efetuada (sic) as Demonstrações Financeiras, Balancetes, Balanços". 611 45-1‘1\ 3 ' Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Após impugnação acostada às fls. 55/84, sobreveio a decisão de primeiro grau que deliberou pela inoportunidade do arbitramento do lucro da autuada, face a existência da escrituração atestada pelos próprios autuantes, ainda que parcial, e inexistência de vícios que pudessem torná-la imprestável para a apuração do Lucro Real. Os fundamentos da decisão estão sintetizados na sua ementa, de fl. 140, vazada nos seguintes termos: "LUCRO ARBITRADO — Em tema do imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita". É o Relatório. 4 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso de ofício é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria submetida a reexame necessário, em duplo grau, está pacificada neste Tribunal Administrativo, que vem rejeitando o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, quando houver a possibilidade de sua aferição pelos meios priorizados pela legislação tributária. Veja-se, a propósito, a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF /01-02.201, na sessão de 07 de julho de 1.997, traduzida na ementa que se transcreve: "RR/ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: A desclassificação de escrituração contábil somente deve ocorrer quando apuradas inúmeras deficiências, que não são aquelas que constam da escrituração, e que são totalmente eivadas de vícios absolutamente incontomáveisn. No caso presente, agiu bem a autoridade Recorrente em afastar o arbitramento perpetrado pela fiscalização, uma vez que os próprios autuantes afirmaram a existência de escrituração até o mês de junho/93 e, no entanto, foi a escrita desprezada para o ano todo, sem que fossem apontados vícios que pudessem invalidá-la, já que a exigência de autenticação do Livro Diário durante o próprio ano calendário da escrituração é totalmente infundada (IN-SRF 16/84). Acvív-\ 5 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 É de ser registrado que o procedimento fiscal afrontou, ainda, as orientações contidas na Instrução Normativa n° 98/93, publicada no D.O.U. de 13/12/93 e retificada no D.O.0 de 30.12.93, portanto já vigente quando da autuação fiscal, norma esta que regulamentou a tributação mensal determinada pela Lei 8.541/92, para os meses do ano-calendário de 1.993. O artigo 2° da referida Instrução Normativa regula o lançamento de ofício, na hipótese de "falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social", que é exatamente a hipótese dos autos, determinando expressamente: "§1° - No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário. §2 0 - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário, estarão sujeitas ao lançamento de ofício efetuado com base nas regras de estimativa previstas no art. 24 da Lei 8.541/92, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, ou Livro Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real. §3 0 - Na hipótese do §2°, quando a pessoa jurídica mantiver, além da escrituração contábil, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, demonstrando o resultado fiscal apurado em cada mês, o lançamento do imposto será efetuado com base no lucro real mensal". Os dispositivos transcritos deixam claro que deve ser priorizada a forma eleita pelo sujeito passivo, para os recolhimentos mensais do ano de 1.993, cuja ausência de pagamento pode estar justificada nos resultados demonstrados na Aç\--rf\ 6 'Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 escrituração contábil. O arbitramento deve ser utilizado como técnica de aferição da base tributável, quando inviabilizada a sua apuração pelos meios preconizados pela legislação tributária, por isso que rotulado como medida extrema, o que, aliás, está confirmado no §3° do mesmo ' artigo 2°, da Instrução retro referida. De todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, confirmando a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 lir AP li Ili JO , • TO 10 MINAT• L-RELATOR g) 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010431/2001-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA - TRIBUTAÇÃO - De acordo com a legislação trabalhista, o adicional de periculosidade tem a natureza de um acréscimo salarial, portanto, como tal, está sujeito ao IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13031
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Iát•A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESler le SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Recurso n°. : 130.932 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : AMARI DOMINGOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.031 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE — NATUREZA — TRIBUTAÇÃO — De acordo com a legislação trabalhista, o adicional de periculosidade tem a natureza de um acréscimo salarial, portanto, como tal, está sujeito ao IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARI DOMINGOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temlos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4415 ZUELT r; F TAD O P: dirkafil" _._ e NANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 Recurso n°. : 130.932 Recorrente : AMARI DOMINGOS RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado auto de infração (fl. 05), no qual houve reclassificação de verbas recebidas, passando a ser consideradas tributadas pelas autoridades fiscais. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Recorrente alega que as referidas verbas são fruto de reclamação trabalhista, resolvida definitivamente em 1998, na qual ele pleiteou o adicional de periculosidade. No entendimento do Contribuinte esses valores não seriam tributados, haja vista tratarem-se de verbas indenizatórias. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 20-22), manteve o auto de infração sob a fundamentação de que o adicional de periculosidade se constitui em verba de natureza salarial, e, portanto, está sujeita ao Imposto sobre a Renda. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 25-27), reitera expressamente os termos da peça impugnatória e acrescenta que, no caso da interpretação literal das isenções, "nenhum ordenamento jurídico somente pode ser entendido pelo seu significado gramatical"; ainda, que o valor recebido não pode ser tributado de forma a considerá-lo integralmente, como se fosse um único recebimento, pois dessa forma estar-se-á contrariando o principio da competência. É o Relatório. j 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, ausente o depósito recursal por desnecessário no caso em tela, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. A questão em tela diz respeito à natureza das verbas recebidas a título de adicional de periculosidade. As verbas a esse titulo estão disciplinadas no artigo 193, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes termos: Art. 193. ( ) § 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Tem-se, portanto, o adicional de periculosidade como acréscimo ao salário, o que o caracteriza como verba de natureza trabalhista, e não indenizatória, como pretende o Recorrente. Dessa forma, afastada a isenção do Imposto de Renda sobre indenização, alegada pelo Contribuinte. Com relação ao regime de tributação, se caixa ou competência, é pacifico e consensual o entendimento de a tributação da pessoa física adota o regime de caixa, ou seja, somente se pode exigir o tributo quando as verbas sobre as quais incide forem efetivamente recebidas. O que aconteceu no caso em tela) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração em epígrafe/ Saia • - essões - DF, - • 05 de outubro de 2002 E wlSONICARLOS 'ANDES 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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