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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956949 #
Numero do processo: 14751.000277/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ‘)( Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 2 . ., / - 1n1F SO' l • fflff reisidente "i ' tfr, D lt irrt TONIO OP MA INEZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, WALDEMAR MATIAS ROLIM FILHO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 19, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa fisica (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2002 a 2004, no valor total de R$ 496.686,93 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/06/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.143.318,96 (um milhão, cento e quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Conforme o relatório da autoridade recorrida, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 77 e 78: Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, em relação aos anos-calendário de 2002 a 2004, os extratos bancários de suas contas correntes, aplicações financeiras e poupança, mantidas no Brasil e no exterior, bem como documentação relativa à aquisição e alienação de bens, de valores recebidos e imposto de renda pagos durante o período em questão. Em atendimento, o fiscalizado apresentou as informações e os documentos mencionados às fls. de fls. 80 a 85, entre os quais os extratos bancários de fls. 163 a 355. A fiscalização, então, de posse da documentação coletada, encaminhou ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal de fls. 88, solicitando que comprovasse a origem dos recursos depositados na conta corrente n° 5.683-9, agência 3396-0, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, nos anos-calendário de 2002 a 2004, conforme planilhas de fls. 89 a 113. Foram excluídos, dessa apuração, os valores referentes a cheques devolvidos e a créditos estornados. Em relação aos depósitos, informou terem sido efetuados pela empresa M. Vestuário Infantil Ltda, CNPJ 03.945.248/0001-13, para que" eu pudesse pagar as duplicatas de seu aceite, já que a mencionada empresa tinha limitações bancárias em virtude da existência de títulos protestados". Juntou, às suas informações, declaração da empresa, neste mesmo sentido «Is. 121), bem como cópias de documentos de cobrança da mencionada pessoa jurídica «is. 122 a 141). Foi emitido, aditivamente, o Termo de Intimação de fls. 142, para reiteração da solicitação de comprovação da origem dos recursos depositados, bem como para obtenção de informações complementares relativas aos rendimentos isentos e tributáveis, auferidos no período. O contribuinte, em atendimento, apresentou a carta-resposta de fls. 144 e 145, argumentando que os recursos creditados na conta bancária pertencem, de fato, à pessoa jurídica M Vestuário Infantil Ltda, da qual é sócio. Em relação aos )1/) 3 Processo n° 14751.000277/2007-39 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 4 rendimentos de aluguel, apresentou cópia do contrato de locação de fls. 146 a 148 e a declaração da administradora do imóvel de fls. 149. A autoridade lançadora, após análise da documentação fornecida pelo autuado, concluiu pela insuficiência de comprovação da origem dos recursos, face a: (z) a documentação apresentada referir-se a débitos da conta corrente, e não a créditos (depósitos); (ii) não haver coincidência de datas e valores entre os pagamentos efetuados e as saídas constantes dos extratos bancários; (iii) ausência de livros contábeis ou fiscais comprobatórios das receitas percebidas pela pessoa jurídica, coincidentes em data e valor com os depósitos realizados; (iv) divergência entre o endereço da pessoa jurídica M Vestuário Infantil Ltda, CNPJ 03.945.248/0001-13 informado pelo impugnante - Rua do Aragã o, 11, Recife - e aquele constante das duplicatas apresentadas - Rua projetada sln, Qd. 11, lote 10, Pq. Esperança, Cabedelo, PB. Ressalte-se que este é o endereço da pessoa jurídica Incanto Móveis, CNP J 05.675.850/0001-03 (fls. 158), empresa da qual são sócios o impugnante e seu cônjuge; (v) a incompatibilidade entre as receitas declaradas, nos anos- calendário de 2002 e 2003, e os valores movimentados na conta corrente de titularidade do autuado, nos percentuais de 2,25% e de 6,54%, respectivamente; (vi) a ausência de documentação comprobatória da transferência de recursos da M Vestuário Infantil Ltda, para a conta corrente do contribuinte, que possibilitasse a realização dos alegados pagamentos. Em diligência, a auditoria fiscal constatou que, apesar de a empresa M Vestuário Infantil Ltda, CNPJ 03.945.248/0001-13, ter como sócios o próprio fiscalizado e a Sra. Maria da Penha Palmeira dos Santos, sendo esta última a responsável pela empresa perante o Ministério da Fazenda (fls. 154 a 157), a referida Sra. Maria da Penha prestou às fls, 152 a 153, as seguintes informações: (i) negou deter qualquer participação societária da empresa; (ii) negou ter assinado a proposta de alteração contratual da pessoa M Vestuário Infantil Ltda CNPJ 03.945.248/0001-13, com nome de fantasia Incantos Móveis; (iii) declarou, também, não conhecer a empresa Incantus Móveis Ltda, CNPJ 04.286.875/0001-52; (iv) negou ter assinado a ficha proposta de assinatura de contas, em nome da M Vestuário Infantil Ltda, junto ao Banco Bradesco; (v) declarou ter por profissão a atividade doméstica, tendo inclusive trabalhado em residências familiares; (vi) declarou não conhecer o autuado; (vii) declarou não conhecer a empresa M Vestuário Infantil Ltda, CNPJ 03.945.248/0001-13; (viii) declarou residir no Sítio Inhauá, município de Cuité de Mamanguape, PB. A fiscalização procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de terem sido constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas mantidas em instituições financeiras (omissão no valor de R$ 796.020,52 fato gerador em 31/12/2002; omissão no valor 4 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 5 de R$ 804.741,85, fato gerador em 31/1212003; omissão no valor de R$ 215.076,41, fato gerador em 31/12/2004); - omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas (omissão no valor de R$ 1.125,00, fato gerador em 31/12/2002); - multa por falta de recolhimento de imposto de renda pessoa fisica a titulo de carnê-leão (multas aplicadas nos anos- calendário de 2003 e de 2004, conforme fls. 13 a 14 e 16 a 17, respectivamente). Cientificado do lançamento em 10/07/2007, conforme aviso de recebimento de fls. 358 inconformado com a exigência, 5 5o contribuinte apresentou em 08/08/2007 a impugnação de fls. 366 a 374, juntamente com a documentação de fls, 376 a 1075, alegando, em síntese: - que não foram considerados, pela fiscalização, os rendimentos já oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2002 a 2004, conforme segue: (i) ano-calendário de 2002: R$ 795,00 por mês, resultante da divisão de R$ 9.540,00 por 12; (i i) ano-calendário de 2003: valores recebidos da Secretaria de Finanças e das empresas Rolim Móveis e Incantos Móveis; valores recebidos de pessoas físicas; e prêmio de seguro, no valor de R$ 14.069,24, recebido da Mafre Vera Cruz Seguradora; (iu) ano-calendário de 2004: R$ 1.216,00 por mês, resultante da divisão de R$ 14.592,44 por 12; e valores recebidos de pessoas físicas. - que os recursos depositados, nos anos-calendário de 2002 a 2004, na conta corrente n° 5683-9, mantida pelo impugnante junto à agência 3396-0 do Banco do Brasil S/A, se originaram das empresas M Vestuário Infantil Ltda, CNPJ 05.675.248/0001-03, situada em Recife, Incantos Móveis Ltda, CNPJ 05.675.850/0001-03, situada em João Pessoa, e Litoral Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 05.588.635/0001-75, situada em Cabedelo; Que diversas razões levaram à utilização da mencionada conta corrente, pelas empresas, principalmente porque, durante o período em que as três empresas acima citadas não possuíam conta bancária, o produto de suas vendas era depositado na conta impugnante. Dessa forma, a utilização da conta corrente n° 5683-9 decorreu de: (i) a Incantos Móveis Ltda ter iniciado suas atividades em maio de 2003, enquanto sua conta corrente n° 2210 1-8, agência 1729-9, do Banco Bradesco S/A, só foi aberta em 04/05/2004 (doe. de fls. 376). Durante o ano-calendário de 2003, a empresa adquiriu mercadorias para revenda, conforme notas fiscais de fls. 707 a 829. O produto das vendas da Incantos Móveis Ltda, no período s Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 6 anterior à abertura da conta bancária - 04/0512004 - foi depositado na conta bancária do impugnante, para viabilizar o pagamento das duplicatas, anexadas, por amostragem, às fls. 707 a 817, que totalizam R$ 35.101,55. Também foram adquiridas mercadorias e pagas duplicatas, á empresa Estofados Juliu's Ltda, por meio da conta corrente do fiscalizado, conforme documentos de fls. 689 a 706; (ii)a M Vestuário Infantil Ltda iniciou suas atividades em julho de 2000, enquanto sua conta corrente, n" 74.004-7, agência 0290-9, do Banco Bradesco S/A, só foi aberta em 17/11/2003 (doe. de fls. 380). Ademais, havia necessidade de efetuar o controle financeiro da empresa, estabelecida na Rua do Aragão, n° 11, Boa Vista, em Recife, por meio da conta do impugnante, que reside em João Pessoa. Desta forma, o produto das vendas era depositado na conta do autuado e, em contrapartida, todas as duplicatas aceitas pela pessoa jurídica eram liquidadas com cheques sacados da conta n" 5683-9. No período auditado, a M Vestuário Infantil Ltda adquiriu mercadorias (does. de fls. 386 a 688), sendo que as duplicatas foram enviadas para o endereço do Loteamento Esperança, Cabedelo, Paraíba (does. fls. 689 a 706); (iii) a Litoral Comércio de Móveis Ltda iniciou suas atividades em fevereiro de 2003, enquanto sua conta corrente sá foi aberta em 2 DOS. Durante os anos-calendário de 2003 e 2004, a empresa adquiriu mercadorias para revenda, como comprovam as notas fiscais de fls. 830 a 1042, anexadas por amostragem, que totalizam R$ 63.015,43. O produto das vendas da Litoral Móveis Ltda foi depositado na conta bancária do contribuinte, para assim permitir o pagamento das duplicatas, por meio de cheques emitidos contra a referida conta; - que houve depósitos, conforme documentos de fls. 1043 a 1069, que comprovam a transferência de recursos das empresas M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda, para a conta corrente do impugnante. Que tais documentos foram guardados face à necessidade de controle da origem dos recursos; - que outra prova da origem comercial dos depósitos é o grande número de cheques devolvidos, relacionados pelo próprio Fisco às fls. 56 a 66. Alguns desses cheques nunca foram honrados pelos emitentes; - que a falta de coincidência entre os valores dos cheques emitidos e as duplicatas por eles quitadas deve-se à imposição do Banco do Brasil S/ A, alegando ordem prática e visando a reduzir custos operacionais, de emissão de um único cheque para pagamento de várias obrigações; ,r 6 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 7 - por fim, requer o reconhecimento da improcedência do auto de infração, visto que os depósitos efetuados na conta corrente do impugnante se originaram das empresas M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda. Em 05 de outubro de 2007, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça defensória. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE CARNE LEÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça defensória. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n? 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de formas distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. '/7 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 8 DEPÓSITOS BANCA' RIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIROS. A alegação de que os depósitos bancários sujeitos à comprovaç "do de origem pertencem a terceiros somente pode ser aceita se for comprovada com documentos que possibilitem demonstrar o fato, inequivocamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado o contribuinte por edital em 19/12/2007, se mostrando irresignado, apresentou, em 10/01/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 1097/1101, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório. É o relatório. 8 Processo n° 14751.000277/2007-39 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 9 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 10 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. A própria autoridade recorrida em seu arrazoado deixa claro que não existem provas para elidir o lançamento de depósitos bancários. No mérito da autuação, o contribuinte traz, em sua defesa, duas alegações, sendo a primeira, no sentido de que deveriam ser excluídos, dos valores depositados na conta bancária n° 5683-9, mantida junto ao Banco do Brasil SIA, os rendimentos auferidos pelo próprio contribuinte, recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, durante os anos-calendário de 2002 a 2004. Como segunda e última linha de defesa, alega que os valores depositados na mencionada conta corrente bancária decorreriam de operações comerciais das empresas M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda. 21. Em relação ao primeiro dos argumentos do impugnante, deve-se esclarecer, como já ressaltado pela fiscalização, em seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 23, que a comprovação da origem dos recursos depositados requer a coincidência entre datas e valores. No caso concreto, a defesa requer que os seguintes valores sejam considerados como depósitos de origem comprovada: (i) ano-calendário de 2002: R$ 795,00 por mês, resultante da divisão de R$ 9.540,00 por 12. Em relação a este item da impugnação, deve-se ressaltar que o contribuinte não especificou as datas em que os R$ 795,00 mensais teriam sido depositados. De qualquer modo, analisando a planilha de fls. 31 a 41, relativa ao ano-calendário de 2002, não foi localizado nenhum depósito, neste valor, em qualquer dos meses do referido ano. dÇ lo Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 11 Ademais, a comprovação de que determinado crédito corresponde a rendimentos já informados e oferecidos à tributação pelo sujeito passivo, requer a demonstração da origem do pagamento. No entanto, não foi apresentada, pelo contribuinte, documentação comprobató ria relativa aos rendimentos, supostamente pagos pela pessoa jurídica, cujo CNPJ - 40.982.696/0001-13 - foi informado como fonte pagadora, às fls. 68, a Rolim Móveis e Decorações Ltda. Não há, no processo, qualquer documento contábil da pessoa jurídica confirmando os pagamentos e explicitando datas e valores. (ii) ano-calendário de 2003: valores recebidos da Secretaria de Finanças e das empresas Rolim Móveis e Incantos Móveis; valores recebidos de pessoas fisicas; e prêmio de seguro, no valor de R$ 14.069,24, recebido da Mafre Vero Cruz Seguradora. Os valores recebidos durante o ano-calendário de 2003, foram relacionados, pelo próprio fiscalizado, em sua carta resposta de fls. 115 e 116 Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, declarados às fls. 71 e relacionados às fls. 115, deve-se esclarecer que apenas no mês de julho de 2003 foi localizado, na planilha de fls. 42 a 51, depósito no valor de R$ 5.000,00. Ocorre que, como já afirmado anteriormente, a comprovação de que determinado crédito corresponde a rendimentos já informados e oferecidos à tributação pelo sujeito passivo, requer a demonstração da origem do pagamento. No entanto, não foi apresentada, pelo contribuinte, documentação comprobatória relativa aos rendimentos, supostamente pagos por pessoas fisicas. No caso em tela, necessária seria a comprovação de que as pessoas fisicas efetuaram os pagamentos por meio de depósitos na conta bancária do impugnante, ou por meio de cheques que foram, posteriormente, depositados nas referida conta. Não há, porém, qualquer documentação neste sentido. Quanto aos valores recebidos de pessoas jurídicas - R$ 600,00 por mês, recebidos da empresa Rolim Móveis; R$ 379,7 por mês, recebidos da Secretaria de Finanças e R$ 100,00 por mês, recebidos da Incantos Móveis - deve-se esclarecer que foram identificados apenas cinco, entre os trinta e seis alegados depósitos, na planilha de fls, 42 a 51: R$ 600,00 em 15/08/2003, em 22/09/2003 e em 09/1212003 e R$ 100,00 em 04107/2003 e em 29/1012003. Por outro lado, não houve comprovação de que esses créditos se referem aos valores informados na declaração de ajuste do ano-calendário de 2003 (fls. 71), até porque a fonte pagadora, ali informada (CNPJ 40.982.696/0001-13), não é nenhuma daquelas que o autuado indica como originárias dos recursos depositados: M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda. Por outro lado, não há, no processo, qualquer documento contábil das pessoas jurídicas confirmando os pagamentos e explicitando datas e valores. 11 Processo n° 14751.000277/2007-39 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 12 Relativamente à indenização, no valor de R$ 14.069,24, recebida em 04/04/2003, da Mapfre Vera Cruz Seguradora, conforme fls. 356, verifica-se não haver, na relação dos depósitos de origem não comprovada (lis. 44), crédito neste valor. Conclui-se, portanto, que o referido valor não foi objeto de tributação, nada havendo a ser excluído. (iii) ano-calendário de 2004: R$ 1.216,00 por mês, resultante da divisão de R$ 14.592,44 por 12; e valores recebidos de pessoas fisicas. Analisando a planilha de fls. 52 a 55, relativa aos depósitos efetuados no ano-calendário de 2004, não foi possível localizar qualquer crédito no valor de R$ 1.216,00. Também não foi apresentada, pelo contribuinte, documentação comprobatória relativa aos rendimentos, supostamente pagos por pessoas fisicas. No caso em tela, necessária seria a comprovação de que as pessoas fisicas efetuaram os pagamentos por meio de depósitos na conta bancária do impugnante, ou por meio de cheques que foram, posteriormente, depositados nas referida conta. Não há, porém, qualquer documentação neste sentido. Urge registrar que não há necessidade de qualquer reparo no arrazoado desenvolvido pela autoridade recorrida, não existindo portanto provas dos depósitos bancários identificados. No que toca a segunda linha de defesa do recorrente, o contribuinte procura justificar a utilização de sua conta corrente bancária, por três distintas pessoas jurídicas, alegando que as empresas em questão não possuíam à época, contas bancárias próprias, razão pela qual se utilizariam de sua conta corrente pessoal. Enfim, os frutos das vendas praticadas pelas sociedades comerciais seriam depositados na conta n° 5683-9, e em seguida, utilizados para quitação das obrigações dessas mesmas empresas. Ao analisar as referidas provas assim se pronunciou a autoridade recorrida: No caso concreto, o contribuinte menciona, em sua impugnação, justificativa que, no seu entendimento, comprovaria que os depósitos não seriam de sua titularidade, mas sim de pessoas jurídicas das quais é sócio:, M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda, e Litoral Comércio de Móveis Ltda, CNPJ 05.588.635/0001-75, originados de suas operações comerciais. Entendo, neste caso, que o impugnante informa que tais operações referem-se à venda de mercadorias, - pelas empresas. No entendimento desta relatora, em se tratando de recursos pertencentes a terceiros, algumas premissas devem nortear a análise, tendo em vista que, via de regra, os recursos que ingressam em uma conta-corrente pertencem ao seu titular de direito. Afinal, não é comum que valores pertencentes a uma pessoa sejam depositados em conta-corrente de outra pessoa. 12 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 13 Principalmente após o advento do art. 42 da Lei n 9.430/1996, pelo fato de haver previsão legal expressa no sentido de que as pessoas fisicas e jurídicas poderiam ser instadas a comprovar documental mente a origem para os depósitos efetuados em suas contas bancárias - sob pena de restar caracterizada omissão de rendimentos, por presunção -, tornou —se imperioso que todos os contribuintes passassem a adotar todas as cautelas necessárias, para manter em boa ordem e guarda documentos que pudessem comprovar que determinados depósitos não lhe pertenceriam de direito. Feitas essas considerações, entendo que devem ser levadas em conta as seguintes premissas: - devem ser identificadas, por meio de razão social, CNPJ, e endereço, as pessoas jurídicas e fisicas adquirentes das mercadorias supostamente vendidas pelas sociedades comerciais M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda; - deve haver coincidência de datas entre os valores pagos pelos clientes das empresas M Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda, e os valores que ingressaram na conta bancária do contribuinte; - deve ficar comprovada, mediante prova documental, bem como por meio dos registros contábeis na escrituração das empresas M. Vestuário Infantil Ltda, lncantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda, a vincula ção entre os valores depositados e as operações empresariais, como por exemplo, pela exibição das notas fiscais de venda que deram causa às receitas recebidas que, conseqüentemente, teriam sido depositadas na conta bancária; - deve restar demonstrado que os valores depositados, em um momento subseqüente, foram sacados da conta bancária, ou seja, foram redirecionados aos verdadeiros titulares, por meio de registros contábeis, tendo em vista que não é razoável se supor que os recursos permanecerão à disposição de pessoa que não tenha qualquer vínculo com os depósitos; - deve ser comprovado, por meio das escritas contábil e fiscal das empresas M. Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda; que supostamente seriam as responsáveis pela movimentação financeira, o retorno dos recursos,seja diretamente para a conta Caixa dessas empresas, seja para suas contas Bancos, seja ainda diretamente para pagamentos de seus fornecedores/credores, ou dos encargos e despesas das pessoas jurídicas. Em relação a todos os itens acima mencionados, não há qualquer demonstração documental de que as operações, supostamente efetuadas pelas pessoas jurídicas, tenham sido registradas, escrituradas, contabilizadas e declaradas ao Fisco, pelas empresas envolvidas. Ou seja, do ponto de vista fiscal, as j/k 13 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 14 supostas operações comerciais, na forma como relatadas pela defesa, inexistem. Em síntese, a documentação fornecida pela defesa se resume a: (i) documentos de depósito de fls. 1043 a 1069, que não identificam o depositante e, por essa razão, sequer servem para identificar sua causa jurídica; (ii) notas fiscais de fls. 386 a 1042, emitidas por diversas pessoas jurídicas e tendo as empresas M. Vestuário Infantil Ltda, Incantos Móveis Ltda e Litoral Comércio de Móveis Ltda como adquirentes, que nada dizem acerca do pagamento via conta bancária do autuado. Ainda que houvesse coincidência entre as datas e valores nelas consignados e os saques ou saídas da conta corrente bancária, seriam preciso, aditivamente, que as operações comerciais estivessem escrituradas nas contabilidades das respectivas empresas. Ademais, trata-se de documentos relativos às saídas/débitos, da conta corrente, enquanto a comprovação da origem exige documentação relacionada às entradas/créditos. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. \7 14 Processo n° 14751.000277/2007-39 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.186 Fl. 15 Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas capazes de comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de no mérito, NEGAR provimento ao recurso. , Sal das Sessões, e 30 de julho de 2009 ti lp ?r, )11111 TONIO LO O MAR EZ - Relator 15

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Numero do processo: 13433.720014/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 205          1 204  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720014/2006­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USIBRÁS ­ USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA  Recorrida  DRJ­ RECIFE/PE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .7 20 01 4/ 20 06 -0 7 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13433.720014/2006­07  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.698  S3­C4T1  Fl. 206          2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do  IPI do 4a trimestre de 2003, para compensar com débitos da COFINS de setembro e outubro de  2005 bem como com débito da CSLL do 4o  trimestre de 2005 e do 2o  trimestre de 2006. As  PER/DCOMP’s (fls.02/41) foram transmitidas em 09/09/2005.  O crédito da Contribuinte não foi reconhecido, pois a autoridade fiscal entendeu  que os produtos por ela exportados são NT (não tributados) e, desse modo, não geram crédito  presumido do IPI (fls.77/82).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.87/102), mas a  DRJ em Recife/PE manteve o indeferimento, ao prolatar acórdão (fls.119/124) com a seguinte  ementa:   “CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  EXPORTAÇÃO.  PRODUTO  NÃO­ TRIBUTÁVEL (N/T).  A  castanha  de  caju  sem  casca,  quando  não  acondicionada  em  embalagem de  apresentação,  é  classificada na TIPI,  no  código NCM  0801.32.00,  com  a  notação  "NT",  correspondente  a  produto  não­ tributável.  Nesse  caso,  em  vista  de  que  a  exportação  de  produto  classificado como não­tributável pela legislação do IPI não di direito a  crédito  presumido  do  imposto,  não  se  confirma  o  direito  creditório  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  28/12/2011  (fl.128)  e  interpôs Recurso Voluntário em 25/01/2012 (fls.130/164), com as alegações resumidas abaixo:  Apesar de o auditor fiscal afirmar que o estabelecimento produtor e exportador  de amêndoas não ser um estabelecimento industrial, a Recorrente se enquadra no conceito de  estabelecimento industrial de transformação de alimentos;  Recebe a castanha in natura, mas ela passa por processo de industrialização para  ser  transformada  em  amêndoas  de  castanha  de  caju,  pois  in  natura  ela  é  imprópria  para  o  consumo;  Em  razão  de  serem  transportadas  em  embalagens  promocionais  com  peso  inferior  a  20  kg,  são  classificadas  na  posição  08.01,  conforme  Parecer  Normativo  CST  nº  408/71 e, por isso, são tributadas à alíquota zero;  A Recorrente,  no  ano  de  1999,  impetrou Mandado  de  Segurança,  no  qual  foi  demonstrado que seu produto de exportação era castanha  industrializada. Durante o processo  de  Mandado  de  Segurança,  em  nenhum  momento  o  Fisco  alegou  que  os  produtos  se  classificavam como NT;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13433.720014/2006­07  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.698  S3­C4T1  Fl. 207          3 A Delegacia  da Receita  Federal  em Mossoró/RN mudou  seu  critério  jurídico,  pois,  em  2005,  no  processo  administrativo  nº  13433.000957/99­30,  reconheceu  o  direito  creditório  para  o  mesmo  contribuinte,  relativo  ao  mesmo  produto,  em  situação  idêntica  ao  negado neste processo. Essa mudança contraria o art. 146 do CTN;  O não  creditamento  equivale  a  exportar os  tributos  incidentes  na  aquisição  da  matéria­prima, contrariando a imunidade dos produtos exportados;  O art. 1o , da Lei nº 9.363/96, não exige que a mercadoria exportada tenha que  sofrer  incidência  do  IPI.  Assim,  ainda  que  se  entenda  que  a  mercadoria  exportada  pela  Recorrente se classifica em NT, ela terá direito ao crédito presumido do IPI;  Tem direito a correção de seus créditos pela Taxa SELIC.  Ao fim, a Recorrente pediu que seu direito creditório seja reconhecido.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  4o  trimestre de 2003. Contudo, o pedido foi indeferido pela delegacia de origem, sob fundamento  de  que  o  alegado  crédito  é  oriundo  da  exportação  de  castanha  de  caju  in  natura  e  que  esse  produto  é  classificado  como  NT,  motivo  pelo  qual  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  presumido.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  argumenta  que  as  castanhas  exportadas passam por processo de industrialização e, mesmo que não passassem, a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  presumido,  sob  pena  de  não  estar  se  cumprindo  a  determinação  constitucional que imuniza os produtos exportados.  Assim  sendo,  o  cerne  da  questão  é  saber  se  o  produto  da  Recorrente  é  industrializado e se tem direito crédito presumido do IPI mesmo que não seja.    Da industrialização do produto exportado   O objeto de  exportação  da Recorrente  é  castanha de  caju. O cerne da questão  aqui é saber se ela é exportada in natura ou se passa por algum processo de industrialização.  Durante o seu Recurso Voluntário, a Recorrente conseguiu demonstrar, passo a  passo  como  a  castanha por  ela  exportada  é  transformada para  ficar  própria  para  o  consumo.  Com  explicação  e  fotos  das  castanhas,  desde  a  sua  origem  até  a  embalagem  de  exportação,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13433.720014/2006­07  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.698  S3­C4T1  Fl. 208          4 ficou  evidente  que  a  castanha  exportada  não  é  a mesma  castanha  in  natura,  recebida  como  matéria­prima pela Recorrente.  Entre as  fotos que demonstram o processo de  transformação, a Recorrente, no  Recurso Voluntário explicou o seguinte:   “17. Vejamos,  em primeiro,  o produto diretamente do  campo para a  secagem em estufa solar, centenas de toneladas;  18. Obtida a secagem, as castanhas vão para o armazenamento, ainda  in natura;  19.  Operação  de  lavagem  das  castanhas  de  caju,  a  eliminar  as  impurezas de terra, raízes e  também a receberem mais um tratamento  bactericida. Até aqui, um produto in natura;  20.  Umidificação  (vapor),  nos  silos  industriais,  alimentadores  das  esteiras à máquina de corte;  21. Após o corte: (i) de lado a casta da castanha de caju, da qual, por  prensagem, vapor e reação química, será extraído o LCC, produto de  alíquota  zero,  classificado  na  TIPI  na  posição  1302.1999,  de  exportação da recorrente; (ii) do outro  lado, a amêndoa da castanha  de caju ainda em estado bruto porque revestida com uma fina película  que a torna imprópria para o consumo;  22  (...)as  amêndoas  de  castanha  de  caju  estão,  em  sua maior  parte,  com a película, que contém substância corrosiva às mucosas. A seguir,  o despeliculamento e análise de qualidade.  23. O produto acabado, amêndoa de castanha de caju, pode  ter duas  destinações  (i)  sal  e  torragem,  em  embalagem  individual  ;  (ii)  ou  à  embalagem  padrão,  inferior  a  20kg,  perfeitamente  caracterizada  no  Parecer  Normativo  408/71,  em  latas  ou  em  saco  aluminizado,  como  produto industrializado de alíquota zero”.  Note­se  que  a  explicação  e  a  demonstração  da  Recorrente  se  enquadram  perfeitamente no art. 4o, do Decreto nº 2.637, de 25 de  junho de 1998  (RIPI/98), vigente na  época das exportações em comento, cujo texto é o seguinte:   “Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação  ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo,  tal  como  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  (...)  II  ­ a que  importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento)  (...)  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13433.720014/2006­07  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.698  S3­C4T1  Fl. 209          5 localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos  empregados”. (grifos nossos)  O texto acima hoje vige no art. 4o, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  (RIPI/2010).  Portanto, a Recorrente logrou êxito em provar que o produto por ela exportado  passa por processo de industrialização.  Na tabela TIPI, a castanha de caju recebe as seguintes classificações:    0801.3   ­Castanha de caju:    0801.31.00  ­­Com casca  NT    Ex 01 ­ Seca e acondicionada em embalagem de apresentação  0  0801.32.00  ­­Sem casca  NT    Ex 01 ­ Seca e acondicionada em embalagem de apresentação  0    No  Recurso  Voluntário,  ficou  demonstrado  que  a  castanha  exportada  pela  Recorrente passa por processo de secagem, de torragem e até de “despeliculamento”. Portanto,  são  castanhas  sem  casca  e  caso  fossem  exportadas  em  embalagem  de  apresentação  seriam  classificadas  na  posição  0801.32.00,  Ex  01,  portanto  com  alíquota  zero,  mas  em  caso  de  exportação em embalagem de transporte se classificam em NT.  Em novembro de 2012,  este mesmo Conselheiro  relatou outros dois processos  da mesma empresa, ora Recorrente, que tratavam do mesmo tipo de produto importado, quais  sejam,  processos  nº  13433.000067/2003­57  e  nº  13433.000570/2003­11.  Nesses  processos,  ficou  evidenciado,  por  diligência,  que  as  embalagens  utilizadas  pela Recorrente  são  de  peso  superior a 20 kg e, por isso, se classificam em embalagens de transporte e não de apresentação  e, por isso, seu produto foi classificado como NT.   Apesar disso, é importante destacar que os dois mencionados processos tratavam  de exportações ocorridas no ano 2002, enquanto este, que está sendo analisado agora, é relativo  a exportações praticadas em 2003.  Assim,  é  possível  que  no  espaço  de  um  ano  a  Recorrente  tenha  mudado  de  embalagem de exportação, passando a utilizar latas com peso inferiores a 20Kg, de modo que,  se assim for, a embalagem passa a se enquadrar em embalagem para apresentação, e o produto  exportado se enquadrará na alíquota zero, fazendo, assim, jus ao crédito presumido.  Para que não reste dúvida acerca da embalagem utilizada pela Recorrente para  exportação,  faz­se  necessária  uma  diligência  para  que  sejam  respondidas  as  seguintes  perguntas:  1­  No  4o  trimestre  de  2003,  as  castanhas  de  caju  exportadas  pela  Recorrente  recebiam qual tipo de embalagem?  2­  Qual  a  capacidade  das  embalagens  utilizadas  na  exportação  no  aludido  período?  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13433.720014/2006­07  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.698  S3­C4T1  Fl. 210          6 3­ Essas embalagens podem ser classificadas como embalagem de apresentação  ou somente para transporte? Por quê?  4­ Dentro do saco aluminizado, que consta fls. 50/75, são colocados os demais  sacos menores de apresentação?  Após elaboração do relatório com as respostas às perguntas acima, a Recorrente  deve ser intimada para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a conclusão  da  diligência.  Após  esse  prazo,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  que  sejam  julgados.  Ex positis, converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  É como voto.  Relator Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16327.001622/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1301-000.114
Decisão: R E S O L U Ç Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, converter o presente julgado em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues de Lima Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001622/2010­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.114  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Banco Itau S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    R E S O L U Ç Ã O  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, converter o presente julgado em diligência,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues de Lima Presidente   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri   Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Contra  Banco  Itaú  S/A  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos  ao ano­calendário de 2005.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 2/ 20 10 -9 2 Fl. 15018DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Dos Autos de Infração A fiscalização acusou a pessoa jurídica de ter cometido  irregularidades  relacionadas  com  a  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  crédito,  por  descumprimento dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  18  e  seguintes)  informa  que  foram  detectadas as seguintes irregularidades:  Falta de comprovação de existência de ações judiciais, descritas no item II, do  TVI, assim composta:  Falta de comprovação de ação judicial: R$ 141.803.096,54 Não apresentação de  contrato:  R$  455.138,55  TOTAL  DE  DESCUMPRIMENTO:  R$  142.258.235,09  Adição  a  menor de provisão para perdas indedutível, à base de cálculo da CSLL, descrita no item III, no  montante  de RS  56.939.279,16,  Falta  de  adição  de  perdas  indedutíveis,  nas  recuperações  de  créditos, descritas no item IV, nos seguintes totais:  Total  de  descontos  concedidos: R$  20.877.921,70 Total  de  juros  isolados: R$  2.051.662,31.  O auditor fiscal faz as seguintes observações no TVI:  81.  (...)  apesar  dos  frequentes  pedidos  de  prorrogação  e  erros  na  geração  dos  arquivos  solicitados,  a  postura  do  contribuinte  foi  cooperativa  durante  todo  o  procedimento,  não  sendo  identificada  qualquer atitude de, intencionalmente, embaraçar a fiscalização.  82. As  explicações para os  erros na geração dos arquivos  levaram a  conclusão  que  se  tratou  de  dificuldade  técnica/administrativa  na  integração  de  diferentes  arquivos,  oriundos  de  diferentes  bases,  e  de  harmonização conceitual de critérios.  83.  Observe­se  ainda  que  o  contribuinte  procedeu  à  dedução  de  perdas,  porém  não  manteve  disponíveis  em  seus  arquivos  os  documentos  relativos  às  ações  judiciais,  comprobatórios  da  dedutibilidade das perdas, para cada contrato, por exemplo, cópia dos  contratos,  das peças  iniciais, das sentenças e da  certidão de objeto e  pé, como é esperado que faça, no entender desta fiscalização.  84.  Observe­se  que  a  simples  manutenção  em  seus  arquivos  de  uma  certidão de objeto e pé, que descrevesse a natureza da ação e histórico  da  ação  judicial,  emitida  por  ocasião  da  dedução  da  perda,  e  arquivada  juntos  aos  demais  documentos,  seria  suficiente  para  comprovar  a  condição  de  dedutibilidade,  no  entender  desta  fiscalização.  85.  Também  deve  ser  observado  que  não  haveria  dificuldade  para  obtenção de uma certidão de objeto e pé para uma ação em curso.  Quanto ao Direito, ressalta o autuante a necessidade, nos casos dos incisos II “c”  e III do art. 9º da Lei nº 9.430/96, de iniciar procedimentos judiciais e de mantê­los pelo prazo  mínimo de 5  anos  (Artigo  10°,  §  1°). Com  relação  ao  Inciso  II  b,  ressalta  a  necessidade  de  Fl. 15019DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 4          3 manutenção  da  cobrança  administrativa  por  um  prazo mínimo  de  5  anos,  a  partir  do  qual  a  perda pode ser considerada definitiva, nos termos do Artigo 10°, § 4º.  Observa,  ainda,  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  é  regra  específica  que  regulamenta a dedutibilidade das perdas, sobrepondo­se à regra geral que disciplina a deduções  de  despesas  (art.  299 — RIR199),  dado  o  princípio  geral  de  direito  de  que  regra  específica  prevalece sobre a geral.  Relativamente  aos  descontos  concedidos,  o  autor  do  procedimento  consignou  que  nas  recuperações  antes  do  prazo  legal  de  cinco  anos  para  manutenção  da  cobrança  administrativa ou judicial, foram apurados juros considerando as determinações do artigo 10, §  2° da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, tendo em vista as determinações do artigo 61, § 3° da Lei n°  9.430, com consulta ao artigo 5°, § 3° e ao artigo 6°, § 2°, da mesma  lei,  foram apurados os  juros  isolados  calculados  de  1°  de  fevereiro  do  ano  posterior  a  data  em que  foi  registrada  a  perda, até 31 de janeiro de 2006. Essa parcela de juros soma­se aos juros de mora calculados  sobre o valor do imposto apurado a partir de fevereiro de 2006 até o mês anterior à lavratura do  auto de infração.  Assentou a autoridade fiscal que a aplicação dos artigos 9° a 12° da mesma Lei  nº  9.430/96,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL  tem  como  fundamentação  legal  o  artigo 28 da mesma lei.  Sintetiza a matéria tributável apurada como a seguir:  Falta de comprovação de ação  judicial,  inciso  III: R$ 118.761.234,72 Falta de  comprovação  de  ação  judicial,  inciso  II  c:  R$  23.041.861,82  Falta  de  comprovação  de  contratos para valor deduzido R$ 455.138,55 Descontos concedidos, desistência de cobrança  antes  de  5  anos  do  vencimento,  Inciso  III        R$  14.595.842,17  Descontos  concedidos,  desistência  de  cobrança  antes  de  5  anos  do  vencimento,  Inciso  II  c        R$  1.495.184,51  Descontos concedidos, desistência de cobrança antes de 5 anos do vencimento, Inciso II b    R$  4.786.895,02 TOTAL DE PERDAS INDEDUTÍVEIS APURADO R$ 163.136.156,79 Falta de  adição  à base de  cálculo da CSLL   R$ 56.939.279,16  Juros  isolados       R$ 2.051.662,31 Da  Impugnação Em impugnação tempestiva, o interessado inicia por fazer um resumo das razões  declinadas no TVI para o lançamento, como a seguir:  1)  No  item  II  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  Considerou  indedutíveis:  (i)  perdas  em  relação  às  quais  o  Impugnante  não  conseguiu  apresentar  documentação no tempo concedido; (ii) as perdas relativas aos processos judiciais em relação  aos  quais,  embora  o  Impugnante  tenha  apresentado  documentação,  considerou  não  demonstrada a efetiva comprovação das condições impostas pelo artigo 9º da Lei n° 9.430/96,  em  razão  das  seguintes  circunstâncias:  (a)  existência  somente  de  petição  solicitando  o  desarquivamento  dos  autos;  (b) cópias  de petições  iniciais  sem protocolo,  ou  com  protocolo  ilegível; (c) cópias de peças iniciais protocoladas com identificação da vara, mas sem qualquer  outro documento emitido pelo  tribunal, comprovando que a ação estava em curso ou que foi  mantida até a data da perda, pelo prazo mínimo de 5 anos; (iii) montante em relação ao qual  supostamente não teria sido relacionado nenhum contrato.  2)  No  item  III  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  Entendeu  que  o  Impugnante  teria  adicionado à base de cálculo  da CSLL valor menor do que o  efetivamente  devido a titulo de parcela indedutivel de Provisão para Devedores Duvidosos.  Fl. 15020DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 5          4 3)  No  item  IV  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  ­  Considerou  indedutiveis  perdas  definitivas  incorridas  pelo  Impugnante,  exigindo  o  oferecimento  à  tributação do valor  relativo ao desconto concedido na  renegociação de  créditos,  contrariando  expressamente o disposto no art. 10, § 3º da Lei 9.430/96, quanto aos acordos  realizados no  bojo  de  processos  judiciais  e  pretendendo  sujeitar  as  condições  dos  arts.  9°  e  10  da  Lei  n°  9.430/96, inclusive os descontos concedidos em acordos relativos a débitos que ainda não eram  objeto de cobrança judicial.  Em seguida, articula as seguintes razões de defesa:  a)  Com  relação  ao  item  II  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  —  A  autoridade lançadora, ao impedir prematuramente que as provas da dedutibilidade lhe fossem  apresentada,  não  concedendo  ao  Impugnante  tempo  necessário  para  tal,  incorreu  em  cerceamento do direito de defesa, que restou efetivamente prejudicada pela  impossibilidade  da apresentação de documentação relativa a 3.970 contratos.   Além  disso,  ao  elaborar  os  Anexos  I  e  II,  não  segregou  as  hipóteses  de  não  apresentação  de  documentos  dos  casos  de  apresentação  de  documentos  não  aceitos  pela  fiscalização, o que  implica a nulidade do  lançamento  relativa a  tal  item. Da mesma  forma,  não  foi  igualmente  individualizado  caso  a  caso,  nos  Anexos  I  e  II,  qual  das  três  razões  mencionadas pela fiscalização no parágrafo 53 do Termo de Verificação de Infração para a não  aceitação  dos  documentos  apresentados  —  a  saber:  (a)  a  existência  somente  de  petição  solicitando o desarquivamento dos autos; (b) cópias de petições iniciais sem protocolo, ou com  protocolo  ilegível;  (c)  cópias  de  peças  iniciais  protocoladas  com  identificação  da  vara, mas  sem qualquer outro documento emitido pelo tribunal comprovando que a ação estava em curso  ou que foi mantida ate a data da perda, pelo prazo mínimo de 5 anos — motivou a glosa da  dedutibilidade, tudo isso impossibilitando a manutenção parcial do lançamento, uma vez que a  ausência de indicação individualizada da infração imputada implica a caracterização deficiente  da  infração que perde integralmente a  liquidez e certeza em razão de vício material, além de  cercear gravemente o direito de defesa do Impugnante, o que como se verá é ainda evidenciado  pela falta de clareza nos critérios utilizados para a não aceitação dos documentos, demonstrada  por atitudes contraditórias da administração tributária.   Além  disso,  os  elementos  apontados  pela  fiscalização  como  indícios  de  não  atendimento ao artigo 9° da Lei n° 9.430/96 não se prestarem para a glosa da dedutibilidade de  tais despesas. Por fim, a suposta não vinculação constatada pela fiscalização de certo valor a  qualquer  contrato  na  verdade  não  existe,  tendo  sido  a  conclusão  fiscal  provocada  por  erro  sistêmico que o Impugnante comprova.  b)  Com  relação  ao  item  III  do  Termo  de  Verificação  de  Infração — Na  verdade como se verá o valor adicionado para efeito de CSL foi idêntico ao valor adicionado  para IRPJ.  c) Com relação ao item IV do Termo de Verificação de Infração — No caso  dos  acordos  homologados  judicialmente,  o  lançamento  violou  o  artigo  10,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/96. Quanto aos acordos relativos a débitos que não eram objeto de cobrança judicial não  são aplicáveis às restrições dos art. 9° e 10 da Lei 9.430/96, que dizem respeito apenas a perdas  provisórias, ou seja, créditos para os quais não foi dada quitação ao devedor, e não às perdas já  definitivas, que efetivamente se classificam como despesas operacionais dedutíveis da base de  Fl. 15021DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 6          5 cálculo tanto do IRPJ como da CSL, como já decidido em reiteradas oportunidades por este E.  Conselho de Contribuintes.  d)  Com  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  —  Não  foi  feita  sua  recomposição,  com  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  com  30%  do  valor  da  suposta  infração  apurada,  bem  como  a  compensação  também  do  crédito  de  que  trata  o  art.  8°  da  Medida Provisória n° 1.807/99 para efeito da CSL.  e) Em qualquer hipótese — Não poderão ser exigidos  juros de mora sobre o  valor  lançado a  titulo de multa de ofício, por  falta de previsão  legal, nem tampouco os  juros  poderiam ser exigidos com base na taxa SELIC, imprestável para tanto.  Quanto à glosa por falta de comprovação da existência de ações de cobrança e  execução, argumentou que:  ­ Nas  situações  em  que  o  contribuinte  apresentou  somente  petição  solicitando  desarquivamento  não  foi  observado  qualquer  critério  para  a  glosa  ou  a  aceitação,  que  se  demonstra pelo fato de a petição de desarquivamento (Doc. 07) relativa ao número sequencial  03004 ter sido GLOSADA pela fiscalização, ao passo que a petição de desarquivamento (Doc.  08) relativa ao número sequencial 03411 ter sido ACEITA pela fiscalização.  ­  Todo  o  lançamento  deve  ser  anulado,  já  que  a  fiscalização  também  não  indicou,  nos  Anexos  I  e  II  do  auto  de  infração,  quais  contratos  foram  glosados  por  documentação não aceita e quais o foram em razão da não apresentação de documentos.  ­  Não  procedem  as  razões  genericamente  alegadas  pela  autoridade  lançadora  para  não  considerar  "boa"  a  documentação  apresentada  pelo  Impugnante,  quais  sejam,  a  apresentação  de  petição  solicitando  o  desarquivamento  dos  autos,  de  cópias  com  protocolo  supostamente ilegível ou a falta de documento emitido pelo tribunal comprovando que a ação  estava em curso ou que foi mantida ate a data da perda, pelo prazo mínimo de cinco anos.  ­  As  petições  solicitando  o  desarquivamento  dos  autos,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  autoridade  lançadora,  demonstram  a  existência  da  ação  judicial,  sendo  certo  que  ações  de  execução  de  créditos  são  arquivadas  justamente  quando não  se  consegue  intimar o  réu,  ou  não  são  encontrados  bens  do  devedor  para  que  a  execução  tenha  seu  regular  seguimento. A  indicação de  existência de processo  judicial  deve  ser aceita pela  fiscalização,  mesmo porque caso o processo não existisse, a petição certamente não seria protocolada pelo  cartório.  ­ A simples  falta de certidão do Tribunal comprovando que determinada ação,  da qual se  tem a cópia protocolada, estava em curso ou que foi mantida até a data da perda,  pelo prazo mínimo de cinco anos,  também não se presta para  a glosa da dedutibilidade.  Isto  porque,  embora a  certidão do Tribunal possa  comprovar  tais  fatos,  a  existência de cópias de  peças  processuais  produz  o  mesmo  efeito,  sobretudo  quando  não  houver  qualquer  dúvida  objetiva  quanto  à  veracidade  das  mesmas.  Nesse  contexto,  não  é  correto  presumir  serem  indedutíveis  despesas  do  Impugnante  unicamente  em  razão  da  ausência  de  certidão  emitida  pelo Tribunal, não podendo este mero  fato  ser  tomado como  indício de não atendimento aos  requisitos do artigo 9° da Lei n° 9.430/96.  ­ O pedido de prorrogação de prazo indeferido pela autoridade lançadora havia  sido  solicitado  em  29  de  novembro,  sete  meses  depois  de  formulada  a  exigência  da  Fl. 15022DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 7          6 documentação cujo cumprimento parcial pelo impugnante gerou o presente auto de infração. O  tempo  concedido,  no  presente  caso,  teria  sido  insuficiente  para  o  completo  atendimento  das  exigências fiscais, porquanto trata­se de lançamento referente a deduções efetuadas em 2005,  cujo atendimento às condições previstas no art. 9º da Lei nº 9.430/96 dependia da comprovação  da existência de ações judiciais ajuizadas desde 2000, portanto há mais de 10 anos.  ­ Somente me 18 de fevereiro de 2010 a fiscalização deu­se por satisfeita quanto  à  identificação  dos  contratos  que  originaram  as  deduções  (c.f.  parágrafo  24  do  Termo  de  Verificação da  Infração),  tendo, então,  sido  identificados 18.214 contratos,  com prelação aos  quais  o  impugnante  foi  intimado  em  16  de  abril  de  2010  (c.f.  parágrafo  25  do  Termo  de  Verificação da Infração) a comprovar documentalmente as condições de dedutibilidade. Frise­ se  bem,  18.214  entre  os  cerca  de  1.300.000  contratos  cuja  existência  foi  confirmada  pela  autoridade lançadora no início da fiscalização.  ­ Constatado pela fiscalização o ainda elevado número de contratos identificados  como supostamente não atendendo as condições de dedutibilidade, foi facultada ao impugnante  a apresentação de arquivo magnético com os 300 maiores contratos, sendo 100 para cada uma  das situações (incisos II, b, II, c, e III do art. 9º, c.f. parágrafo 25 do Termo de Verificação da  Infração).  ­ A possibilidade  de  fiscalização  por  amostragem  (relativa  aos  300  processos)  que  havia  sido  anteriormente  facilitada  ao  impugnante  foi,  de  forma  abruta,  simplesmente  afastada  pela  autoridade  fiscal,  que  exigiu  a  apresentação  de  documentos  relativos  a  nada  menos que 13.792 contratos.  ­ Em 26 de outubro de 2010, portanto, só um mês antes da recusa da fiscalização  em conceder qualquer prorrogação de prazo, o Impugnante foi intimado a apresentar, em meio  magnético,  planilhas  relacionando  os  13.792  contratos  (c.f.  parágrafo  40  do  Termo  de  Verificação da  Infração). Foi nesse contexto que a autoridade  lançadora, no que se  refere ao  inciso III do § 1] do art. 9], de um universo de 13.123 contratos solicitados, considerou boa a  documentação  relativa  a  6.155  contratos,  não  considerou  satisfatória  a  relativa  a  3.068,  e  informou não terem sido apresentados documentos relativos a 3.900 contratos.  ­ No  que  se  refere  ao  inciso  II,  c,  do  §  1º  do  art.  9º,  de  um  universo  de  669  contratos solicitados, considerou boa a documentação de 520, não considerou satisfatória a de  79  e  informou  não  terem  sido  apresentados  documentos  para  70  contratos.  A  simples  discrepância  entre  as  proporções  das  documentações  consideradas  “boas”,  de  78%  num  universo  de  669  contratos  contra  47%  num  universo  de  13.123  contratos,  demonstra  que  o  número de contratos por si só influiu na capacidade do |Impugnante de atender a fiscalização a  contento, indicando que seguramente teria condições de apresentar número consideravelmente  maior  de  documentos  considerados  “bons”  pela  fiscalização  caso  tivesse  lhe  sido  concedido  mais  tempo. A própria  fiscalização confirmou  a  disposição do  Impugnante de atendê­la  e as  dificuldades técnicas que lhe afetava.  ­  Tendo  à  autoridade  lançadora  expressamente  constatado  a  existência  de  “dificuldade técnica/administrativa na integração de diferentes arquivos, oriundos de diferentes  bases,  e  de  harmonização  conceitual  de  critérios”,  inadmissível  que  não  tenha  deferido  a  prorrogação  de  prazo  solicitada  em  29/11/2010,  o  que  importou  cerceamento  de  defesa  e  imposição de obstáculo injustificado á plena realização da verdade material.  Fl. 15023DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 8          7 ­ O lançamento é nulo em razão de vício material, já que, além de omitir pontos  relevantes para a defesa, não deixa claro quais foram os critérios realmente adotados para não  aceitar o valor probatório dos documentos apresentados.  ­ O vício material é gerado não só pelas caracterizações deficientes da infração,  como  também, pela  contradição  entre  seus  elementos,  que  em situações  idênticas  receber da  fiscalização tratamentos diametralmente opostos.  ­ Requer  seja  o  processo  baixado  e  diligência,  para  permitir  ao  Impugnante  a  apresentação dos documentos faltantes, formulando dois quesitos (fls. 773): (1) indicação, por  contrato, do motivo da glosa e da recusa da documentação, e (2) concessão de prazo razoável  para a apresentação da documentação faltante.  ­ A diferença de perdas com crédito no valor de R$ 455.138,55, para a qual não  houve  apresentação  de  contrato,  decorreu  unicamente  de  evidente  erro  material  contido  na  planilha  apresentada por meio do ofício CRT­UAF­0688/10 mencionado no parágrafo 60 do  Termo  de Verificação  da  Infração,  apresentado  pelo  Impugnante  no  dia  08  de  dezembro  de  2010 (c.f. parágrafo 47 do Termo de Verificação da Infração.   Houve  supressão  de  “zeros”  relativamente  a  oito  contratos,  citando  como  exemplo  o  contrato  n.1997001836,  celebrado  com  Comabel,  Com.  Rep.  Madeiras  Ltda.,  a  perda  de  R$  83.022,61  efetivamente  ocorrida  e  registrada  corretamente  no  Razão  Analítico  “transformou­se”, em razão de erro  sitêmico que suprimiu o zero, em perda de R$ 8.322,61.  remete aos documentos de fls. 4763 a 4813.  Quanto ao item III do TVI alega:  ­ A acusação de adição a menor na base de cálculo da CSL, a título de provisão  indedutível, em razão de suposta diferença apontada entre o valor indicado no LALUR, como  adicionado  para  efeito  de  IRPJ  a  título  de  PDD  indedutível  (R$  932.255.199,35),  e  o  valor  indicado  no  LACS  a  título  de  adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  (R$  875.315.920,19),  corresponde  aos R$  56.939.279,13  resultou  de  falta  de  aprofundamento  na  investigação.  Como  se  verifica  claramente  do  simples  exame  do  LALUR  e  demais  documentos  anexos,  contudo,  esta  diferença  de  R$  56.939.279,13  foi  também  excluída  para  efeito  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apenas  sob  rubrica  distinta,  no  tópico  "33  —  Outras  exclusões  —  Receita  de  Rendas  a  Apropriar  de  Crédito  em  Liquidação"  (doc.  14,  mais  especificamente folha 12 da parte A do Lalur).   Como o próprio nome indica e demonstrado na folha 44 da parte B do Lalur e  demais documentos anexos (doc. 14), trata­se da reversão no período de receitas já tributadas  no  passado, mas  que  embora  controladas  em  separado  em  "outras  exclusões"  para  efeito  de  IRPJ,  inadvertidamente  foram  consolidadas  com  o valor  global de PDD para  efeito de CSL.  Prova disso é que o valor em questão, indicado em "outras exclusões" corresponde exatamente  à. diferença apontada pela fiscalização, e no LACS não existe esta exclusão dentre as "outras  exclusões" (doc. 14, fls. 13 do LACS).  Quanto ao  item IV do TVI,  referente a “Fatos  relativos à  falta de Adição de  Perdas Indedutíveis”, alega:  Fl. 15024DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 9          8 ­ O fiscal autuante  reconheceu expressamente a existência de acordos judiciais  (até porque não há como se encerrar uma ação judicial sem a concordância do réu), mas ainda  assim aplicou  também a estes casos o disposto nos §§ 1º e 2° do art. 10 da Lei n° 9.430/96,  simplesmente  ignorando  o  disposto  no  §  3º  daquele  mesmo  dispositivo  legal  que  dispõe  expressamente  que  solucionado  o  litígio  sobre  o  crédito  por  meio  de  acordo  homologado  judicialmente,  somente  integrará a base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL o valor  efetivamente  recebido, não se aplicando ao desconto — isto é, a parcela originária do crédito não paga em  razão  do  acordo  —  as  regras  dos  §§  1°  e  2°  utilizadas  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento.  ­ Quando  a  fiscalização  afirma,  no  parágrafo  94  do  Termo  de Verificação  de  Infração,  que  "a  homologação  do  acordo  trata­se  de  uma  ratificação  da  desistência  ou  suspensão de ações judiciais de cobrança, sendo que não há julgamento de mérito", comete  manifesto  equívoco,  já que o Código de Processo Civil  prevê  expressamente,  no  artigo 269,  inciso III, que haverá resolução de mérito, quando as partes transigirem.  ­ Ainda que eventualmente em algum caso concreto seja extinta a ação judicial  sem julgamento de mérito, considerando que o art. 267, § 4° do C.P.C. é expresso no sentido  de que após a citação do réu o autor só pode desistir da ação com o seu consentimento, também  nesta  hipótese  seria  aplicável  o  §  3°  do  artigo  10  da  Lei  9.430/96,  até  porque  reconhece  expressamente o ilustre fiscal autuante que o valor  lançado refere­se especificamente à “falta  de  adição  de  perdas  indedutíveis,  nas  recuperações  de  créditos",  o  que  evidencia  ser  incontroverso nos autos que os valores lançados referem­se a descontos concedidos em acordos  de renegociação de créditos.  ­  Muito  embora  o  acima  exposto  por  si  só  seja  suficiente  para  demonstrar  a  improcedência da autuação relativamente aos casos em que indicado nos anexos III a V "s" no  campo  indicador  se  houve  ajuizamento  da  ação,  apenas  para  que  não  pairem  dúvidas  a  este  respeito o Impugnante anexa à presente cópia de inúmeros acordos celebrados e homologados  judicialmente (doc.15) o que evidencia o absurdo de ter a fiscalização desconsiderada a norma  expressa do § 3° do art. 10 da Lei 9.430/96.  ­ Além disso, mesmo que o § 3° do artigo 10 da Lei n° 9.430/96 não existisse,  não poderia ser aplicada a regra do § 1° aos acordos celebrados pelo Impugnante, já que o este  parágrafo  se  refere  aos  casos  em  que  ocorrer "a desistência  da  cobrança  pela  via  judicial"  ,sendo certo que a desistência pura e simples de um processo judicial não se confunde com a  transação entre as partes, instituto jurídico que supõe a existência de concessões mútuas com  a finalidade de por termo a um litígio, conforme disposição do artigo 840 do Código Civil.  ­ Como no caso a concessão dos descontos teve como contrapartida, como visto,  o efetivo pagamento do  crédito  remanescente pelo devedor, o que  implica o  reconhecimento  formal da dívida e  a  renúncia à oposição de obstáculos para quitá­la,  existentes, portanto, as  concessões mútuas que tipificam a transação, não há que se falar em desistência, sendo, assim,  inaplicável o § 1º do artigo 10 da Lei n° 9.430/96.  ­ Assim, revela­se manifestamente improcedente a glosa referente aos contratos  reconhecidamente  objeto  de  ação  judicial,  seja  em  razão  do  §  3°  do  artigo  10  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  aplicação  não  foi  corretamente  observada  pela  autoridade  lançadora,  seja  em  função  da  inaplicabilidade  do  §  1º  desse  mesmo  artigo  em  face  da  ausência  de  verdadeira  desistência.  Fl. 15025DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 10          9 ­ Com relação aos acordos que não foram celebrados em juízo, a autoridade  lançadora reconhece, no parágrafo 92 do Termo de Verificação de  Infração, que a atitude do  Impugnante que gerou a glosa foi a de "celebrar acordo para recebimento de créditos em  atraso,  concordando  em  conceder  descontos  a  seus  clientes",  ou  seja,  foi  a  de  dar  os  referidos "descontos" visando unicamente ao "recebimento de créditos em atraso".  ­  O  valor  aqui  glosado  é  composto  integralmente  de  perdas/descontos  concedidos  na  renegociação  de  dívidas,  conforme  expressamente  reconhece  a  autoridade  lançadora nos itens 92 e 93 do Termo de Verificação de Infração, e como tal consubstanciam  despesas operacionais das instituições financeiras dedutíveis de imediato para efeito de IRPJ e  CSL, reportando­se a julgados do antigo Conselho de Contribuintes (ac. 101­96.433, Ac. 105­ 06.500 e Ac. 107­06.506).  ­Todos os valores registrados pelo Impugnante como perdas na renegociação de  dívidas  representam  receitas  que  de  fato  não  existiram,  ou  seja,  valores  registrados  como  receitas, tributados pelo IRPJ e pela CSL e que por alguma razão não foram percebidos. E se  não  houve  a percepção desses  valores  anteriormente  registrados  como  receitas,  obviamente  tem o Impugnante o direito de registrar as perdas sofridas sob pena de passar a pagar IRPJ e  CSL sobre não renda, o que não se compadece com nosso ordenamento jurídico.  ­  Revela­se  improcedente  a  atitude  da  autoridade  lançadora,  que  tomou  os  valores que  foram deduzidos da base de cálculo do  IRPJ  e CSL e os  considerou  tributáveis,  classificando­os  como perdas prováveis  com  créditos de  liquidação duvidosa  sujeitas  aos  prazos e condições dos artigos 9º e 10 da Lei 9.430/96.  ­Muito  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  aplicado  as  regras  especiais  contidas  nos  artigos  9º  e  10  da  Lei  n°  9.430/96,  as  perdas  definitivas  incorridas  pelo  Impugnante como decorrência da celebração de acordos para receber parte do crédito original,  afastando,  dessa  forma,  a  regra  geral  de  dedutibilidade  prevista  no  artigo  299  do  RIR1999,  olvidou­se  que  estas  regras  especiais  dizem  respeito  apenas  às  perdas  provisórias  incorridas  pelos contribuintes, e não as definitivas.  ­ A exigência de  juros  de mora  isolados  não  é  cabível,  quer  para  o  caso  de  acordos homologados por sentença judicial, quer para os acordos não celebrados em juízo. Para  os relativos aos acordos homologados por sentença judicial, o TVI apresenta como fundamento  legal  o  art.  10  da  Lei  nº  9.430/96.  Contudo,  além  de  o  §  3°  do  referido  art.  determinar  expressamente que nas hipóteses de acordo homologado por sentença judicial não é "aplicável  o  disposto  no  parágrafo  anterior",  o  §  1º  se  destina  apenas  aos  casos  de  "desistência  da  cobrança", que não se confunde com a transação. Quanto aos acordos realtivos a contratos que  ainda não eram objeto de cobrança em juízo, as regras dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.430/96 não  se  aplicam às perdas definitivas decorrentes de  acordos  celebrados  com os devedores  com o  objetivo de obter o efetivo pagamento do crédito remanescente.  Recomposição da base de cálculo:  Em  seguida,  alega  que  ainda que  fosse mantida  qualquer  exigência de  IRPJ e  CSLL,  o  que  admite  apenas  para  argumentar,  a  fiscalização  deveria,  necessariamente,  ter  compensado  o  valor  adicional  tanto  de  prejuízo  fiscal  como  de  crédito  do  art.  8°  da  MP  1.807/99  a  que  então  teria  direito  o  Impugnante,  tendo  em  vista  que  em  sua  DIPJ  do  ano  calendário de 2005, ao apurar o IRPJ e CSL devidos, compensou de prejuízos fiscais de anos  Fl. 15026DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 11          10 anteriores no  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado, bem como quanto à CSL o crédito de  que trata o art. 8° da MP 1.807/99, existindo saldo remanescente (DIPJ, doc. 17).  Juros de mora sobre a multa.  Considerando que o Fisco vem exigindo juros de mora sobre a multa de ofício,  impugna preventivamente essa pretensão para que não  se  alegue que a matéria não pode  ser  objeto de exame porquanto não abordada na defesa. Afirma que a legislação que rege a matéria  somente  autoriza  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  ou  da  contribuição,  não  autorizando,  como  pretende  o  Fisco,  o  cálculo  dos  juros  sobre  o  valor  da  multa. Desenvolve  longa  exposição  sobre  o  tema, mencionando  jurisprudência,  inclusive  da  CSRF.  Finalmente, alega impossibilidade de utilização da Selic para cálculo dos juros  de  mora,  quer  por  ter  natureza  híbrida,  quer  por  ser  fixada  unilateralmente  pelo  Poder  Executivo, quer porque extrapola o percentual de 1% previsto no CTN.  Decisão de Primeira Instância A 8ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo,  por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e julgou  procedente em parte a impugnação.  Quanto ao mérito, como fundamento geral de suas razões de decidir, afirma que  a dedução das “Perdas em Operações de Crédito” subordina­se às regras dos artigos 9º a 12 da  Lei nº 9.430, de 1996, e que o art. 28 da mesma lei estende a aplicação dessas regras à CSLL.  Na  apreciação  do  caso  concreto,  a  motivação  da  decisão  pode  ser  assim  sintetizada:  Glosa por falta de comprovação da existência de ações judiciais de cobrança e  execução:  ­ As cartas de arrematação cujas cópias encontram­se às fls. 972 a 992 não são  hábeis  a  comprovar  a  dedutibilidade  dos  contratos  identificados  nos  números  sequenciais  03557, 07319, 08265, 11973, 12153 e 12459;  ­ As  “Solicitações  da  Execução  da Dívida”  (Doc.  5,  fls.  1014  a  1026)  dizem  respeito  a  procedimento  extrajudicial,  e  não  são  hábeis  a  comprovar  a  dedutibilidade  dos  contratos  identificados nos números sequenciais 06430. 06441, 06456, 06522, 06560, 06563,  06575, 06578, 06602, 06633, 09093, 10760 e 12089.  ­  Os  documentos  09,  10,  11  e  12  (fls.  1039  a  4762)  foram  analisados  pela  relatoria, tendo sido geradas as planilhas de fls. 5256 (Análise da Documentação ref. Doc. 09);  5257/5258 (Análise da Documentação ref. Doc. 10); 5259/5265 (Análise da Documentação ref.  Doc. 11); 5266/5287 (Análise da Documentação ref. Doc. 12); e fls. 5288/5292 (que relaciona  os  Documentos  Aceitos  como  Comprobatórios  da  Correta  Dedução  da  Perda),  apontando  a  exoneração da matéria tributável, para ambos os tributos, do valor de R$ 5.450.971,84.   Alegação de erro material contido na planilha apresentada à Fiscalização:  ­ Os documentos apresentados (fls. 4764 a 4813) não estão aptos a comprovar os  novos valores de perda  informados pelo  impugnante quanto aos contratos  listados à fl. 4763.  Fl. 15027DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 12          11 Primeiro, porque os de fls. 4764, 4790, 4796, 4803. 4810 4812 se referem a outra instituição  financeira. Segundo, o de fls. 4771/4789, relativo a pessoa física, não demonstra a correção dos  valores reclamados pelo impugnante. Não tendo restado provado o alegado erro material, não  cabe reparo à diferença de R$ 445.138,55 apurada pela fiscalização.  Diferença  entre  os  valores  (indedutíveis)  adicionados  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL:  ­ Restou efetivamente comprovado que a inconsistência entre o valor adicionado  no  LALUR  e  o  adicionado  no  LACS  é  apenas  aparente,  as  adições  são  coincidente,  não  havendo diferença passível de exigência, devendo ser reduzida da base tributável da CSLL o  valor de R$ 56.939.279,16.  Descontos concedidos em renegociação de créditos:  ­ A hipótese de desistência de cobrança pela via judicial só pode ser aplicada aos  casos  em  que  a  própria  lei  estabeleceu  como  condição  de  dedutibilidade  o  início  e  a  manutenção dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito.  ­ Nos casos de dedutibilidade previstos nos incisos I e II “b” do § 1º do art. 9º,  que não preveem o início e manutenção de ações judiciais para seu recebimento, a dedução da  perda  ocorre  com  o  decurso  do  prazo  neles  estabelecidos  (6  meses  e  1  ano),  sendo  que  a  eventual  quantia  recebida  em decorrência  de  acordo  firmado  entre  o  detentor  do  crédito  e o  devedor deve ser oferecida à tributação.  ­ Quanto às perdas cujo início da inadimplência ocorreu nos anos de 2002, 2003  e  2004,  o  desconto  concedido  (R$  4.197.930,77)  e  os  juros  isolados  calculados  (R$  359.351,56) relativamente ao caso do Anexo V (inciso II, “b” do § 1º do art. 9º, fls. 127 a 149)  devem ser excluídos da exigência, permanecendo incólume a exigência relativamente às perdas  do ano de 2005, porquanto não cumprida a condição temporal (vencimento maior que 1 ano).  ­  No  que  se  refere  aos  descontos  concedidos  e  juros  isolados  pertinentes  ao  Anexo IV (inciso II, “c” do § 1º do art. 9º, fl. 126) e ao Anexo V (inciso III do § 1º do art. 9º,  fls.  111  a  125)  impõe­se  a  observância  do  prazo  de  5  anos  para  a  dedutibilidade,  como  procedido pelo fiscal.  Alegação de desconsideração de prejuízos fiscais e do crédito da CSLL previsto  no art. 8º da MP 1.807/99:  ­  O  documento  de  fls.  5253  (“Demonstrativo  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais” relativo ao ano­calendário de 2005), extraído do Sistema SAPLI, revela que naquele  mesmo ano­calendário o contribuinte esgotou a totalidade do saldo de prejuízos fiscais.  ­ ­ O documento de fls. 5255 (“Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa de  CSLL“  relativo  aos  anos­calendário  de  2005  a  2009),  também  extraído  do  Sistema  SAPLI,  informe  que  em  31/12/2005,  mostra  que  de  fato  existia  um  “Saldo  de  Crédito  de  CSLL  decorrente de BC Neg e Adições Temp. até 31/12/98”, de R$ 408.168.681,43. Por outro lado, a  despeito de não haver saldo de Bases Negativas de Períodos Anteriores (linha 1) o contribuinte  procedeu à compensação de BCN de períodos anteriores no valor de R$ 165.531.184,90 (linha  6) CSLL  correspondente de R$ 14.897.806,56. Revela que naquele mesmo ano­calendário o  contribuinte esgotou a totalidade do saldo de prejuízos fiscais.  Fl. 15028DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 13          12 ­  Considerando  as  bases  de  cálculo  exoneradas  na  decisão,  o  valor  tributável  apurado pela fiscalização ficou alterado de R$ 220.075.435,92 para R$ 153.487.254,15, menos,  portanto, que a base de cálculo indevidamente compensada porque inexistente.  ­ Assim, não há como acolher o pleito por inexistência de saldos compensáveis.  Juros sobre a multa de ofício.  Os  juros  não  estão  lançados,  não  integrando  o  litígio,  a  cobrança  (futura)  dos  juros sobre a multa de ofício vinculada tem fundamento do art. 161 do CTN c.c. art. 61, § 3º da  Lei 9.430/96.  Juros à taxa Selic Não há qualquer vedação legal à instituição da taxa referencial  Selic para fins de utilização no cálculo dos juros devidos pelo contribuinte em mora.  Recurso Ciente da decisão em 07/11/2011, o contribuinte ingressou com recurso  em 07/12/2011.  Reedita  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  exiguidade  do  tempo  concedido  para  apresentação  de  documentação  pertinente  a  13.792  contratos,  a  exigir,  ao  menos, a conversão em diligência.  Diz  que  o  fato  de  ter  apresentado  impugnação  não  afasta  o  cerceamento  de  defesa. Aduz que no curto período para apresentar a impugnação conseguiu apresentar vários  (embora lamentavelmente não todos) documentos não apresentados por motivo de força maior  durante a fiscalização, num total de 4.397 páginas, muitos dos quais foram aceitos pela decisão  recorrida.  Acrescenta  que  entre  a  apresentação  da  impugnação  e  do  presente  recurso  obteve outros documentos, que ora apresenta com fundamento no art. 16, § 4º, “a”, do Decreto  nº 70.235/71 (doc. 02 e 03).  Entre esses documentos encontram­se, por exemplo, certidões de objeto e pé e  cópias dos processos judiciais cujo pedido de desarquivamento havia sido comprovado durante  a  fiscalização  e  com  a  impugnação,  e  que  só  não  haviam  sido  apresentados  antes  por  impossibilidade  material  em  razão  do  tal  desarquivamento.  Da  mesma  forma,  estão  sendo  anexadas  novas  cópias  de  documentos  possivelmente  tidos  anteriormente  pela  fiscalização  como  ilegíveis,  que  foram  novamente  extraídas  in  locu,  bem  como  documentação  complementar em reforço à já anteriormente apresentada.  Insiste na nulidade do  lançamento em razão de vício material,  já que, além de  omitir  pontos  relevantes  para  a  defesa,  não  deixou  claro  quais  foram  os  critérios  realmente  adotados para não aceitar o valor probatório dos documentos apresentados, e reedita os termos  da impugnação em que tratou desse ponto.  Ressalta  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida,  às  fls.  5.256  a  5292,  ter  buscado  suprir  a  falta  de  indicação  individualizada  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  a  glosar  a  perda  relativa  aos  contratos,  por  si  só  demonstra  a  nulidade  do  lançamento,  pois,  caso  as  justificativas tivessem constado do lançamento, o Recorrente teria condições de demonstrar, na  impugnação, a improcedência dessas justificativas. Menciona, como exemplo, as situações em  que a decisão justifica a recusa alegando ser o “autor outra PJ”, quando na verdade a outra PJ  Fl. 15029DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 14          13 é  instituição  financeira  cujos  direitos  creditórios  referentes  às  ações  em  questão  foram  transferidos para o Recorrente por cisão parcial dessas instituições (doc. 01), o que demonstra a  improcedência da objeção levantada pela administração tributária.  Repete  a  alegação  da  impugnação,  de que  o  vício material  é gerado,  também,  pela contradição entre seus elementos.   No  que  se  refere  ao  tratamento  distinto  conferido  às  cartas  de  arrematação  apresentadas,  reclamado  na  impugnação,  diz  que  a  decisão  limitou­se  a  assentar  que  a  execução  extrajudicial  não  se  equipada  à  judicial,  e  assim,  as  cartas  de  arrematação  não  atendem à condição de existência de processo judicial. Sobre esse ponto, argumenta que: (a) a  alegação da inaplicabilidade do art. 9º, § 1º, inciso III, da Lei 9.430/96 às cartas de arrematação  relativas ao procedimento regulado pelos arts. 31 a 38 do Decreto­lei nº 70/66 é alegação nova,  não contida no auto de  infração  (tanto que diversas cartas de arrematação foram aceitas pela  fiscalização), e que, portanto, não poderia ter sido introduzida na decisão recorrida, sob pena de  nulidade por cerceamento de defesa; (b) o Recorrente jamais sustentou que a execução judicial  esteja equiparada à execução extrajudicial, mas  somente que a execução mediante carta de  arrematação prevista nos  arts.  31  a  38 do Decreto­lei  nº  70/66,  por  força do  art.  29 do  mesmo DL,  tem  força  de  execução  judicial,  ou  seja,  produz  substancialmente  os mesmos  efeitos da execução judicial, com a única diferença que por se tratar de forma de autotutela, a  satisfação do crédito se dá por meios mais eficazes do que os previstos no CPC, inclusive com  a expressa atuação do Poder Judiciário no momento da imissão na posse do imóvel arrematado,  em nada diferindo, assim, da execução efetuada nos termos do CPC.  Transcreve  julgado  do  TFR  que  assenta  que  a  execução  extrajudicial  da  hipoteca,  nos  termos  do  DL  70/66,  não  suprime  o  controle  judicial,  apenas  institui  uma  deslocação do momento de atuação do Poder Judiciário. E que nesse procedimento, opcional,  inverteu­se a ordem, deu­se prevalência à satisfação do crédito, em atenção ao interesse social  de manutenção  da  liquidez  do  Sistema  Financeiro  da  Habitação.  Transcreve  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  relator,  que  deixa  clara  a  maior  eficácia  do  processo  de  execução  extrajudicial comparado com o judicial.  Pondera  que,  embora  o  art.  9º  da  Lei  9.430/96  refira­se  a  procedimentos  judiciais para o recebimento do crédito, não faz sentido que a regra, cuja finalidade é admitir a  dedutibilidade de perdas em relação às quais o credor tenha tomado as providências necessárias  para o recebimento, não se aplique ao procedimento extrajudicial de que se trata, mais eficaz  que o procedimento judicial (revela que o credor tomou medida mais forte para que os créditos  fossem efetivamente recebidos).  Especificamente  para  a  carta  de  arrematação  de  fls.  972/973,  que  a  decisão  menciona  ter  sido passada em nome do Banestado, outra pessoa  jurídica, diz que recebeu os  direitos creditórios daquela instituição mediante cisão parcial.  Assegura que, ainda que, para argumentar, a regra do inciso III do art. 9º da Lei  9.430/96 mão se aplicasse ao procedimento previsto nos arts. 31 a 38 do DL 70/66, tal fato não  retiraria do lançamento a  incoerência apontada na impugnação, de não aceitação de cartas de  arrematação  absolutamente  idênticas  a  outras  que  foram  aceitas.  Por  isso,  não  é  lógica  a  afirmação  da  decisão,  de  que  não  analisará  as  cartas  aceitas,  porque  não  se  encontram  em  litígio, pois é  justamente o  fato de  terem sido aceitos pela  fiscalização e  serem idênticos aos  não  aceitos,  que  revela  a  inconsistência  do  lançamento  ou,  quando  menos,  a  realização  da  diligência solicitada.  Fl. 15030DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 15          14 Apresenta  as  mesmas  ponderações  em  relação  às  peças  “Solicitação  da  Execução da Dívida (Doc. 5 da impugnação), não aceitas, mas idênticas às relativas ao Doc. 6,  não rejeitadas, bem como em relação aos “pedidos de desarquivamento”.  Sobre  a  alegação  da  decisão  recorrida,  de  que  a  petição  de  desarquivamento  relativa  ao número  sequencial  03004 “não atenderia às  condições postas  na  intimação, pois  sequer consta a indicação da natureza da ação” diz que, diante da quase certeza de que uma  petição relativa a um processo em que “BANCO ITAÚ S/A(....) move em desfavor de FÁBIO  CARDOSO LOPES”  (fl.  1036)  refira­se  a  cobrança de  dívida,  o mero  fato  de  a  petição  não  indicar  a  natureza  da  ação  não  pode  ser  decisivo  para  a  glosa  da  perda,  reforçando  a  necessidade da diligência.  Contrapõe a afirmativa da decisão recorrida, de que “a simples apresentação da  cópia  da  petição  de  desarquivamento  não  faz  prova da manutenção  da  ação  de  cobrança  ou  execução pelo prazo legal” argumentando que, conquanto tal seja verdade, ela é um indício de  tal  fato,  e  a  afirmação  da  decisão,  no  sentido  de  que  persiste  a  dúvida,  se  houve  ou  não  a  desistência da ação por parte da instituição financeira” é mais um fato a apontar a necessidade  da diligência solicitada.  Acrescenta que posteriormente à apresentação da impugnação diversas daquelas  ações  foram  desarquivadas,  possibilitando  ao  Recorrente  a  obtenção  somente  então  das  certidões de objeto e pé e cópias reclamadas (Doc. 02 e 03).  Contesta as razões da decisão para refutar a alegação do erro material que teria  originado a diferença de R$ 455.138,55. Diz que a “outra  instituição  financeira” com quem  foram  firmados  os  contratos,  como  já  esclarecido,  é  o  Banestado,  cujos  direitos  creditórios  foram transferidos para o recorrente por cisão parcial (Doc. 01), sendo improcedente a objeção  levantada pela decisão.  Sobre  o  item  IV  do  TVI,  que  alcança  “Fatos  Relativos  à  Adição  de  Perdas  Indedutíveis nas Recuperações”, reproduz as alegações da impugnação e adita, às decisões do  Primeiro Conselho de Contribuintes já arroladas, o Acórdão CARF nº 1402­00394, no mesmo  sentido.  Reproduz as razões apresentadas de contestação aos juros isolados, juros sobre a  multa e juros Selic. Sobre essa última matéria diz que, conquanto saiba da impossibilidade de a  incidência da Selic ser afastada pelo CARF, em razão de súmula específica. Reitera a pretensão  com o objetivo de que, na eventualidade de decisão plenária do E. Supremo tribunal Federal  favorável  ao  contribuinte  sobre  essa  matéria,  não  reste  preclusa  a  questão  neste  processo  administrativo, podendo este Conselho afastar a exigência com base no art. 26­A do decreto nº  70.235/72.  Sobre a falta de recomposição da base de cálculo da CSLL, contesta a decisão  quando  reconhece  a  existência  de Saldo  de Crédito CSLL Decorrente de BC Neg  e Adições  Temp, até 31/12/2005, de R$ 408.168,43, mas não faz a compensação porque o valor mantido  pela decisão é inferior ao que teria sido indevidamente compensado.   Diz que, em primeiro  lugar, o auto de infração não questionou a compensação  de base negativa de CSLL indicada pelo contribuinte em sua DIPJ. Em segundo lugar, porque a  compensação de crédito de que trata o art. 8º da MP 1.807/99 não tem qualquer relação com a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa. Argumenta  que  enquanto  esta  última  se  dá  “base  Fl. 15031DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 16          15 contra base”, ou seja, antes do calculo da CSL devida, a compensação do crédito do art. 8º da  MP  1.807/99  se  dá  com  a  própria  CSL  devida.  Assim  a  eventual  falta  de  base  de  cálculo  negativa  que  desse  suporte  à  compensação  realizada,  caso  houvesse  sido  objeto  de  autuação  nos  presentes  autos,  apenas  aumentaria  ainda mais  o  crédito  do  art.  8º  da MP  1807/99,  que  então seria passível de compensação.   Aduz que,  tendo comprovado que sempre pretendeu compensar seu crédito no  limite permitido  (30% da CSL devida),  e  tendo a  fiscalização, em razão do auto de  infração  lavrado  apurado  valor  devido  de  CSL  superior  ao  apurado  pelo  Recorrente,  deveria  necessariamente ter compensado de ofício parcela adicional daquele crédito, observado o limite  legal.  É o relatório.     Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Ambos  os  recursos  atendem  os  requisitos  legais  que  os  condicionam.  Deles  conheço.  Como visto do relatório, a fiscalização acusou o interessado de ter infringido as  normas que disciplinam a dedução das perdas no recebimento de créditos, previstas nos artigos  9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996.  Especificamente,  considerou  não  comprovadas  as  condições  de  dedutibilidade  das perdas correspondentes aos contratos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00, e aos  contratos  com  garantia,  condição  essa  representada  pela  prova  de  que  os  contratos  estavam  vencidos há mais de um ou dois anos (conforme o caso), e que os procedimentos judiciais para  recebimento foram iniciados e mantidos ou de que forma arrestadas as garantias. Além disso,  considerou indedutíveis os descontos concedidos para a recuperação dos créditos.  As infrações estão descritas no Termo de Verificação de Infração (fls. 18 a 38 e  Anexos de fls. 19 a 153).  As provas  reclamadas nos  itens  II  e  III  do Termo de Verificação de  Infrações  dizem respeito às ações judiciais para o recebimento dos créditos.  No item II do Termo de Verificação de Infração o auditor imputa indedutíveis:  (i) perdas em relação às quais o contribuinte não conseguiu apresentar documentação no tempo  concedido; (ii) as perdas relativas aos processos judiciais em relação aos quais, embora tenha  apresentado documentação, considerou não demonstrada a efetiva comprovação das condições  impostas  pelo  artigo  9º  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  das  seguintes  circunstâncias:  (a)  existência somente de petição solicitando o desarquivamento dos autos; (b) cópias de petições  iniciais sem protocolo, ou com protocolo ilegível; (c) cópias de peças iniciais protocoladas com  identificação da vara, mas sem qualquer outro documento emitido pelo tribunal comprovando  que a ação estava em curso ou que foi mantida até a data da perda, pelo prazo mínimo de 5  anos; (iii) montante em relação ao qual não teria sido relacionado nenhum contrato.  Fl. 15032DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 17          16 Sobre  esse  item,  a  Recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  do  lançamento por vício material porque: (a) não foi concedido tempo necessário para apresentar  as provas da dedutibilidade das perdas registradas; (b) não foi feita a segregação das hipóteses  de  não  apresentação  de  documentos  das  hipóteses  de  documentos  não  aceitos;  (c)  não  foi  individualizado, caso a caso, qual das três razões mencionadas pela  fiscalização no parágrafo  53 do Termo de Verificação de Infração para a não aceitação dos documentos apresentados.  A alegação de nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa, por não  ter  sido concedido prazo suficiente para apresentação das provas, não merece acolhida.  Em  princípio,  o  contribuinte  deve  estar  apto  a  apresentar  à  fiscalização,  a  qualquer  tempo,  a  documentação  comprobatória  dos  fatos  registrados  em  sua  escrituração  contábil e fiscal.   No  caso,  entre  a  primeira  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  (16/12/2010)  e  o  último  lote  de  documentos  aceitos,  após  várias  prorrogações  (08/12/2010)  passaram­se  quase  oito  meses.  Não  obstante  a  fiscalização  reconheça  a  disposição  do  contribuinte em colaborar com a fiscalização e suas dificuldades técnicas/administrativas para  fazê­lo  a  contento  e  no  tempo  hábil,  o  fato  é  que  a  fiscalização  não  pode  ser  prolongada  indefinidamente.   Portanto, não se justifica a decretação de nulidade do lançamento por este fato,  justificando­se, contudo, a aceitação, no curso do processo (impugnação e recurso) das provas  até então não alcançadas, mas que foram tempestivamente intentadas.   A  arguição  de  nulidade  por  vício material  está  justificada  pelo  interessado  no  fato  de  o  autuante  não  ter  deixado  claros  os  critérios  adotados  para  não  aceitação  do  valor  probatório dos documentos apresentados.  Também essa alegação não merece acolhida.   Durante o procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado a comprovar  que as perdas contabilizadas atendiam as condições de dedutibilidade previstas no art. 9º da Lei  9.430/96, informando o n° identificador da ação judicial no tribunal em que foi protocolada, e a  identificação  da  Vara/Tribunal  e  apresentar  documento  que  confirme  a  existência  da  ação  proposta pelo banco contra o cliente inadimplente, contendo, legíveis, a natureza da ação, se de  cobrança ou de execução, a identificação do banco, a identificação do cliente, conforme consta  do contrato, o n° identificador protocolado no tribunal, a identificação da Vara/Tribunal.  O  Termo  de  Verificação  das  Infrações  deixou  claro  que:  (a)  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foram  submetidos  à  verificação  do  atendimento  às  condições  estabelecidas no artigo 9°, da Lei n° 9.430/95, para dedutibilidade de perdas em créditos; (b)  foram  identificados  contratos  que  não  atendem  às  condições  de  dedutibilidade;  (c)  a  comprovação da dedutibilidade das perdas para os incisos II c e III depende da comprovação  da existência e manutenção, por cinco anos, de ação  judicial de cobrança ou execução;  (d) a  apresentação  de  cópia da  peça  inicial,  com o  protocolo  legível  permitindo  identificar  a Vara  Federal, não é suficiente para atendimento da comprovação da dedutibilidade, pois é necessário  comprovar  a  existência  e  manutenção  da  ação  ou,  se  ocorreu  desistência,  que  a  ação  foi  mantida  pelo  prazo  mínimo  de  cinco  anos;  (e)  dos  9.223  conjuntos  de  documentos  comprobatórios dos contratos para os quais foram apresentados, 3.068 não foram considerados  satisfatórios porque  (e.1)  são meras petições  solicitando desarquivamento dos autos; ou  (e.2)  Fl. 15033DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 18          17 são cópias de peças iniciais, com protocolo ilegível ou sequer protocoladas nas Varas Federais;  ou (e.3) documentos em duplicidade. (f) O Anexo 1 ao Termo de Verificação relaciona 6.968  contratos para os quais não foi comprovada a existência de ação judicial mantida pelo prazo de  cinco anos, sendo 3.900 por falta de apresentação de quaisquer documentos e 3.068 por terem  sido os documentos os rejeitados.  Ora,  Anexo  I  é  resultado  do  confronto  dos  contratos  indicados  com  perdas  deduzidas e a documentação apresentada pelo contribuinte. Portanto, são do seu conhecimento  quais  os  casos  em  que  a  documentação  consistiu  apenas  em  petição  solicitando  desarquivamento, ou em cópia de peça  inicial com protocolo  ilegível ou não protocolada, ou  petição de desarquivamento.  A alegada “contradição entre seus elementos”, que  resultaria de a  fiscalização  ter  rejeitado  documentos  em  condições  idênticas  a  outros  que  foram  aceitos,  não  implica  nulidade  do  lançamento,  impondo  apenas  a  análise,  pelo  julgador  de  primeira  instância,  das  condições de dedutibilidade quanto aos contratos rejeitados pela fiscalização, e pelo CARF, do  atendimento tanto dos contratos rejeitados pela fiscalização quanto dos aceitos pela decisão de  primeira instância, eis que submetida a recurso de ofício.  Descabida  a  realização  de  diligência  com  vistas  a  especificar,  para  cada  contrato, as razões de glosa e recusa do documento, eis que o contribuinte tem o domínio das  condições da documentação que apresentou à fiscalização, devendo saber, perfeitamente, para  cada contrato, qual requisito especificado na intimação não foi atendido.  Todavia,  considero  que,  no  que  tange  à  acusação  de  não  atendimento  das  condições para dedutibilidade previstas no art. 9º, § 1º, inciso II “c” e III, da Lei nº 9.430/96, o  processo não está em condições de ser julgado.  Foi questionado o atendimento de condições de dedutibilidade relacionadas com  13.792 contratos, sendo 699 sem garantia e de valor superior a R$ 30.000,00 (inciso II, alínea  “c” do § 1º) e 13.123 com garantia (inciso III do § 1º), tendo sido solicitada a comprovação da  existência de ações judiciais que a lei exige.  O  contribuinte  apresentou  documentação  para  9.822  contratos,  sendo  599  de  valor superior a R$ 30.000,00 e sem garantia, e 9.223 com garantia.   A fiscalização assentou que, para atendimento dos requisitos previstos a lei, com  referência  à  ação  judicial,  é  necessária  comprovar  não  só  a  existência  de  ação  judicial  de  cobrança  ou  execução,  mas  também  que  ela  se  encontrava  em  andamento  ou,  em  caso  de  desistência, que a ação tenha sido mantida pelo prazo mínimo de cinco anos.  Assim,  considerou  não  comprovado  o  cumprimento  da  condição  de  dedutibilidade  com  relação  aos  contratos  para  os  quais  foi  apresentada  (i)  somente  petição  solicitando desarquivamento dos autos, (ii) somente cópias de peças iniciais sem protocolo, ou  com protocolo  ilegível;  (iii)  cópias de peças  iniciais protocoladas  com  identificação da vara,  mas sem qualquer outro documento emitido pelo tribunal comprovando que a ação estava em  curso ou que foi mantida ate a data da perda, pelo prazo mínimo de 5 anos.   Da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  considerou  hábil  para  comprovação a relativa a 520 contratos sem garantia e a 6.155 contratos com garantia.   Fl. 15034DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 19          18 Em  síntese,  a  fiscalização  glosou,  por  falta  de  comprovação  da  existência  de  ação  judicial,  as  perdas  relativas  a  7.177  contratos,  sendo 149  sem garantia  (70  por  falta  de  apresentação  de  documentos  e  79  por  documentação  inábil)  e  6.968  contratos  com  garantia  (3.900 por falta de apresentação de documentos e 3.068 por documentação inábil).   Foi  ainda  apurada  uma  diferença  de  R$  455.138,55  entre  o  valor  deduzido  relativamente ao inciso III e o total constante do arquivo apresentado em 08/12/2010.  A glosa de perdas com créditos  resultou em matéria  tributável no valor de R$  142.258.235,09,  sendo  R$  141.803.096,54  por  falta  de  comprovação  de  ação  judicial  e  R$  455.138,55 pela não apresentação de contrato.  Com a impugnação o contribuinte anexou documentação (fls. 805 a 5.202) para  comprovar a dedutibilidade das perdas, e os documentos de fls. 4763 a 4813 para justificar que  a diferença de R$ 455.138,53 entre o montante que o contribuinte informou ter deduzido e o  montante total dos contratos relacionados no arquivo entregue, resultou de erro material.  A decisão de primeira instância ratificou o entendimento da fiscalização quanto  à insuficiência, para fins de comprovação da existência de ação judicial mantida pelo prazo da  lei,  dos  documentos  representados  por  petições  solicitando  desarquivamento  dos  autos,  ou  cópias de peças iniciais com protocolo ilegível ou sequer protocoladas nas Varas Federais.   A  partir  dessa  premissa,  a  relatora  analisou  os  documentos  trazidos  com  a  impugnação  para  avaliar  se  foram  supridas  as  deficiências  probatórias  da  documentação  apresentada  na  fase  de  fiscalização,  e  elaborou  planilhas  correspondentes  ao  resultado  dessa  análise, explicitando o motivo da recusa de cada documento.  Às fls. 5256 a 5287 constam planilhas identificando a documentação não aceita  e a motivação da não aceitação, e às  fls. 5288/5292 consta a relação dos documentos aceitos  como prova, que implicaram redução da matéria  tributável em R$ 5.450.971,84, que é objeto  de recurso de ofício.  O contribuinte defende que as petições solicitando o desarquivamento dos autos  demonstram a existência da ação judicial, alegando que se o processo não existisse as petições  sequer  seriam  protocoladas,  e  ainda,  que  ações  de  execução  de  créditos  são  arquivadas  justamente  quando  não  se  consegue  intimar  o  réu,  ou  não  são  encontrados  bens  do  devedor  para que a execução tenha seu regular seguimento.  A decisão  recorrida considerou que a simples petição de desarquivamento não  faz  prova  da  manutenção  da  ação  de  cobrança  ou  execução  pelo  prazo  legal,  porque  um  processo judicial pode ser arquivado em decorrência dos mais variados motivos, que vão desde  a  inépcia  da  inicial  até  a  solução  de  mérito  do  conflito  (sentença  transitada  em  julgado),  persistindo a dúvida se houve, ou não, desistência da ação por parte da instituição financeira.  Quanto à diferença de R$ 455.138,55, rejeitou os documentos por se referirem a  outra pessoa jurídica.   No recurso, o contribuinte pondera que o reconhecimento de que persiste dúvida  quanto a ter, ou não, havido desistência da ação por parte da instituição financeira. Justifica a  diligência solicitada, e que a existência de cópias de peças processuais produz o mesmo efeito  que  a  certidão  do  Tribunal  comprovando  que  determinada  ação,  da  qual  se  tem  a  cópia  Fl. 15035DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.114  S1­C3T1  Fl. 20          19 protocolada, estava em curso ou que foi mantida até a data da perda, pelo prazo mínimo legal.  E quanto aos documentos para justificar o erro material que determinou a glosa da diferença de  R$ 455.138,55,  informou que  a  “outra pessoa  jurídica”  é  o Banco Banestado,  cujos  créditos  recebeu em decorrência de cisão parcial.  Não se justifica diligência para produzir prova cujo ônus é do contribuinte, e a  petição  de  desarquivamento  não  basta  para  demonstrar  a  existência  e  manutenção  da  ação  judicial. Porém não se trata, simplesmente, de refutar a dedução pela falta de apresentação de  determinado  documento  específico,  cabendo  ao  aplicador  do  direito  analisar  o  conjunto  probatório para formar sua convicção acerca do atendimento da condição de dedução.  Assim, a vista dos documentos anexados pelo Recorrente, voto pela conversão  do  julgamento  em diligência para que a  fiscalização analise  a documentação  juntada na  fase  recursal,  e  informe:  (a)  se  foram  supridas  as  deficiências  probatórias  da  documentação  apresentada na  fase  de  fiscalização,  elaborando planilhas  correspondentes  ao  resultado  dessa  análise, explicitando, para cada contrato (conforme número sequencial indicado nos Anexos 1  e 2 do Termo de Verificação) o motivo da recusa ou aceitação; (b) se ficou superada, no todo  ou em parte, a diferença de R$ 455.138,55 apontada no Auto de Infração.  Após,  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  para,  se  querendo,  proceda aos comentários que entender necessários.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri Relator.    Fl. 15036DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por PL INIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10983.912104/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912104/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.539  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 21 04 /2 00 9- 42 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912104/2009­42  Acórdão n.º 1102­000.539  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  código  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912104/2009­42  Acórdão n.º 1102­000.539  S1­C1T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912104/2009­42  Acórdão n.º 1102­000.539  S1­C1T2  Fl. 5          4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.912104/2009­42  Acórdão n.º 1102­000.539  S1­C1T2  Fl. 6          5 10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOAO OTAV IO OPPERMANN THOME

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4991935 #
Numero do processo: 11634.720209/2012-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. COAÇÃO. A apresentação voluntária de extratos bancários pelo contribuinte, após regularmente intimado a fazê-lo, não caracteriza violação de sigilo bancário, tampouco coação a viciar o procedimento fiscal e os lançamentos tributários. O fato de os extratos bancários não terem sido obtidos diretamente das instituições financeiras afasta a aplicação do art.62-A do Regimento Interno do CARF, que impõe o sobrestamento do julgamento sempre que houver reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de questão constitucional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente administrativo, de controle interno da Administração tributária, e não se vincula à validade do lançamento tributário. A inexistência de cópia do MPF nos autos, cuja identificação constou do Termo de Início de fiscalização e de sucessivas intimações, não constitui irregularidade, mormente porque a ciência do contribuinte efetivou-se via internet, oportunidade em que conheceu o seu inteiro teor, não se cogitando de prejuízo ao exercício da defesa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos, sendo necessário instruir sua defesa com as respectivas provas. PEDIDO DE PERÍCIA. Prescinde a realização de perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora forma livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em rejeitar as preliminares, por unanimidade de votos, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões quanto à preliminar relativa ao MPF. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE. COAÇÃO. A apresentação voluntária de extratos bancários pelo contribuinte, após regularmente intimado a fazê-lo, não caracteriza violação de sigilo bancário, tampouco coação a viciar o procedimento fiscal e os lançamentos tributários. O fato de os extratos bancários não terem sido obtidos diretamente das instituições financeiras afasta a aplicação do art.62-A do Regimento Interno do CARF, que impõe o sobrestamento do julgamento sempre que houver reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de questão constitucional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ATO DE CONTROLE INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente administrativo, de controle interno da Administração tributária, e não se vincula à validade do lançamento tributário. A inexistência de cópia do MPF nos autos, cuja identificação constou do Termo de Início de fiscalização e de sucessivas intimações, não constitui irregularidade, mormente porque a ciência do contribuinte efetivou-se via internet, oportunidade em que conheceu o seu inteiro teor, não se cogitando de prejuízo ao exercício da defesa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos, sendo necessário instruir sua defesa com as respectivas provas. PEDIDO DE PERÍCIA. Prescinde a realização de perícia quando constam dos autos os elementos necessários à resolução da controvérsia e o Recorrente busca, com tal providência, apenas carrear provas que já poderiam ter sido apresentadas quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora forma livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em rejeitar as preliminares, por unanimidade de votos, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões quanto à preliminar relativa ao MPF. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.093          1 3.092  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720209/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.808  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Auto de infração IRPJ e reflexos ­ omissão de receitas   Recorrente  TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à  instituição  financeira,  com  origem  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade, em que foram  depositados valores a título de recebimentos de clientes em montante inferior  ao  declarado,  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício.  Com  tal  conduta,  buscou­se, de forma  livre e consciente,  impedir ou retardar o conhecimento  do fato gerador tributário (art.71 da Lei nº 4.502/64).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  FORNECIMENTO  VOLUNTÁRIO  PELO  CONTRIBUINTE. COAÇÃO.  A  apresentação  voluntária  de  extratos  bancários  pelo  contribuinte,  após  regularmente intimado a fazê­lo, não caracteriza violação de sigilo bancário,  tampouco coação a viciar o procedimento fiscal e os lançamentos tributários.  O  fato  de  os  extratos  bancários  não  terem  sido  obtidos  diretamente  das  instituições financeiras afasta a aplicação do art.62­A do Regimento Interno  do  CARF,  que  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  sempre  que  houver  reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de questão constitucional.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 09 /2 01 2- 03 Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.094          2 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO. LANÇAMENTO. VALIDADE.  A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um ato meramente  administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  tributária,  e  não  se  vincula à validade do lançamento tributário. A inexistência de cópia do MPF  nos autos, cuja identificação constou do Termo de Início de fiscalização e de  sucessivas  intimações,  não  constitui  irregularidade,  mormente  porque  a  ciência  do  contribuinte  efetivou­se  via  internet,  oportunidade  em  que  conheceu  o  seu  inteiro  teor,  não  se  cogitando  de  prejuízo  ao  exercício  da  defesa.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos, sendo necessário instruir sua defesa com as respectivas provas.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Prescinde  a  realização  de  perícia  quando  constam  dos  autos  os  elementos  necessários  à  resolução  da  controvérsia  e  o  Recorrente  busca,  com  tal  providência,  apenas  carrear  provas  que  já  poderiam  ter  sido  apresentadas  quando do recurso voluntário. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora  forma  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências e perícias caso entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade de votos, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade,  nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator  pelas conclusões quanto à preliminar relativa ao MPF.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.095          3 Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, anos­calendário  2008 e 2009, no valor total original de R$ 5.896.625,39 (cinco milhões, oitocentos e noventa e  seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), sobre o qual incidem juros de  mora e multa de ofício no percentual de 150% (fls.2.877/2.942).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 04/04/12 (fls.2.877, 2.905, 2.925 e  2.934).   A infração consta do campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”,  nos seguintes termos:  “[...] RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE TRANSPORTES.  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  prestação  de  serviços de transporte, conforme relatório fiscal em anexo.”  No  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  de  Fiscalização” (fls.2.944/2.964), consignou­se, em síntese:  ­ a ação fiscal decorreu da constatação de expressiva divergência, abaixo explicitada, entre as  receitas  declaradas  em  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) e em dados de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof):  Ano – calendário  DIMOF  Movimentação Financeira  Créditos  DIPJ  Rendimento Declarado  Dimof/DIPJ  2008  105.828.590,64  29.106.883,63  3.64  2009  106.137.354,80  27.520.769,03  3.86  Total  211.965.945,44  56.627.652,66  3,74  ­ o contribuinte disponibilizou extratos de diversas contas bancárias, sendo que, após algumas  intimações,  foi  instado,  em  10/06/11,  a  comprovar  a  origem  de  recursos  depositados/creditados,  especificados  em  relação  preliminar,  bem  como  os  respectivos  registros contábeis (fls.2.315/2.318);   ­ em 28/06/11, novamente foi cientificado da necessidade de comprovação, com documentos  hábeis, da origem dos depósitos bancários  relacionados nos demonstrativos anexos ao Termo  de Intimação de 27/06/11 (fls.2.326/2.335);  ­  em  complementação  às  intimações  anteriores,  a  fiscalização  solicitou,  em  08/11/11,  a  comprovação da origem dos depósitos bancários relacionados no Termo de Intimação lavrado  em 04/11/11 (fls.2.494/2.548), esclarecendo na oportunidade:    Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.096          4 “[...]  I  –  Considerando  que  na  planilha  apresentada  em  25/7/2011, em atendimento à intimação de 7/6/2011, constata­se  a existência de receitas tributáveis omitidas (não contabilizadas  ou declaradas), destacadas pela empresa como ‘recebimento de  cliente’,  inclusive  dentre  as  ocorrências  que  haviam  sido  inicialmente selecionadas por amostragem:  ­ Comprovar, mediante apresentação de documentos hábeis e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  contas bancárias da empresa, indicados no Anexo I: Relação  complementar à da Intimação de 7/6/2011, o qual arrola os  demais  elementos das populações das quais  faziam parte os  elementos  (amostra)  reconhecidos  como  receita  omitida,  e  informar:  a.  Se  o  crédito/depósito  exibido  no  extrato  bancário  foi  devidamente registrado na contabilidade;  b.  Caso  a  resposta  ao  item  anterior  seja  ‘sim’,  qual  o  código  e  o  nome  da  conta  contábil  em  que  houve  o  registro  e  qual  o  número  de  ordem  que  lhe  foi  atribuído na contabilização.  II  – Considerando  que  as  informações  prestadas  pela  empresa  em atendimento à intimação de 27/6/2011, não foram suficientes  para  demonstrar  a  origem de  alguns  dos  créditos  contidos  nos  extratos,  notadamente os  informados pela  empresa como  sendo  ‘Depósito  de  outras  contas  da  própria  PJ’,  quando,  pelo  histórico,  vê­se  que  o  depósito  se  dera  ‘em  dinheiro’,  ou  ‘em  cheque’,  ou  por  ‘Transf  Autoat’,  ou  com  indicação  de  depositante que não a própria pessoa jurídica:  ­ Demonstrar, mediante apresentação de documentos hábeis  e idôneos, que os créditos relacionados no Anexo II: Relação  de ocorrências a demonstrar a origem dos recursos, de  fato  se  referem  a  ‘Depósito  de  outras  contas  da  própria  PJ’  ou  ‘Recuperação  de  débito  da  própria  PJ’,  sob  pena  de  serem  considerados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  sujeitos,  portanto,  a  lançamento  de  ofício  nos  termos  dos  arts. 849 e 841, VI, do RIR/99.  III  –  Considerando  que  para  justificar  a  origem  de  depósitos  com  histórico  ‘TED  TRANSF  ELET  DISP  REMET.  TRANSPORTADORA  R.  9  LTDA’  da  conta  8190­6  do  Banco  Bradesco,  a  empresa  informou  tratar­se  de  ‘Transferência  de  outras contas da própria PJ’:  ­ Apresentar, para as ocorrências relacionadas no Anexo III:  Relação  de  transferências  a  comprovar,  os  comprovantes  bancários dessas transferências em que estejam indicadas as  contas de origem e destino e o valor movimentado.      Fl. 3096DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.097          5 IV – Considerando que em atendimento a intimações anteriores  foram apresentados com referência ao Banco SAFRA apenas os  extratos  das  contas  18090­3  e  22472­2  e  considerando  que  na  planilha  apresentada  em  25/7/2011,  para  atendimento  da  intimação  de  7/6/2011,  algumas  ocorrências  foram  justificadas  como  ‘Transferência  da  conta  5191148’  e  ‘Transferência  da  conta 5170710’:  ­  Apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Safra  (com  exceção  das  contas  18090­3 e 22472­2, já anteriormente apresentadas.  Observações:  ­  para  facilitar  a  visualização  e  preenchimento  das  informações,  ao  anexos  (formatos  ‘.xls’)  estão  sendo  encaminhados por meio da mídia eletrônica que acompanha  esta intimação [...]”.   ­ “Após três atendimentos parciais, com solicitações de prazo adicionais, foi apresentado em  28/9/2011 planilha definitiva pela pessoa jurídica. Com base nos detalhamentos ali contidos,  observam­se  inúmeros  valores,  indicados  como  ‘recebimento  de  cliente’  (receitas)  que  não  haviam  sido  contabilizados,  passíveis,  portanto,  de  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  individualizadamente  relacionados  no  Quadro  II  da  ‘PLANILHA  VIII  [...]’,  fls.  2.841 a 2.876, e mensalmente consolidados no Quadro II da ‘PLANILHA VII [...]’,  fl.2.840,  totalizando R$ 50.416.579,49”;  ­ “No dia 11/1/2012, atendendo ao primeiro item da intimação do dia 14/12/2011 a empresa,  instada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  5191148  e  5170710 do Banco SAFRA (cujos extratos haviam sido solicitados na intimação de 4/11/2011),  novamente reconhece os valores como recebimentos de clientes não contabilizados (conforme  explícito no  item ‘b’ do documento de  fls.2.718 e 2.719, além de as próprias descrições dos  lançamentos  contidas  nesses  extratos  deixarem  clara  essa  natureza,  fls.  2.720  a  2.731),  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  os  quais  estão  individualizadamente  relacionados  no  Quadro  IV  da  ‘PLANILHA  VIII  [...]’,  fls.  2.841  a  2.876,  e  mensalmente  consolidados  no  Quadro V da ‘PLANILHA VII [...]’, fl.2.840, totalizando R$ 35.613.286,20”;  ­  a  partir  da  análise  dos  dados  bancários  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  respostas  às  intimações,  “...apurou­se  a  existência  de  receitas  não  contabilizadas  e  não  submetidas  à  tributação pela empresa”;  ­  verificou­se  haver  informações  acerca  da  existência  de  custos  diretos,  não  contabilizados,  inerentes à atividade  exercida  (carretos), porém,  em que pese o contribuinte  ter demonstrado  intenção de apresentar a respectiva documentação comprobatória, deixou de fazê­lo;  ­  “...afastada  totalmente a credibilidade da escrituração atual da empresa, que se apresenta  imprestável tanto para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, como  para  determinar  o  lucro  real,  e  face  à  afirmação  da  pessoa  jurídica  (em  atendimento  à  intimação  de  14/12/2011,  fls.  2.718  e  2.719)  de  que  tinha  condições  de  apresentar  as  comprovações documentais inclusive para os custos/despesas existentes nas contas bancárias  que reconhece mantidas à parte da escrituração, foi oportunizada ao contribuinte (intimação  de  13/1/2012)  a  reconstituição  dos  livros  e documentos  de  sua  escrituração de modo a  que  esta abrangesse, inclusive, a integralidade da movimentação financeira da empresa nos anos­ calendário 2008 e 2009”;  Fl. 3097DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.098          6 ­ “...Já em sua primeira resposta, dia 6/2/2012, a empresa afirmou  impossível reconstituir a  contabilidade  do  ano  2008  por  ausência  de  comprovação  documental  idônea  (...).  No  dia  27/2/2012,  sem  apresentar  quaisquer  outros  elementos  e  quando  ainda  era  possível  demonstrar  a  necessidade  de  prorrogação  do  prazo  já  anteriormente  concedida,  a  empresa  expressamente  abdicou  de  adotar  os  procedimentos  necessários  à  reconstituição  da  escrita  também em relação aos fatos do ano­calendário 2009, sob alegação de ter sido insuficiente o  prazo concedido no Despacho de 6/2/2012”;  ­ o  lucro foi arbitrado com base no art.47,  II, “a” e “b”, da Lei nº 8.981/95, e art.530,  II, do  Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda);  ­ “...Como demonstrado, constatou­se a existência de  inúmeras contas bancárias mantidas à  margem dos  registros  contábeis,  cujos  extratos  evidenciam  centenas  de  depósitos  e  créditos  (potenciais  receitas),  bem  assim  um  número  ainda  maior  de  saídas  a  débito  (possíveis  custos/despesas), o que denota atividade empresarial paralela, inviabilizando a utilização da  contabilidade para determinação do lucro real”.  A fiscalização assim fundamentou a qualificação da multa de ofício:  “[...]  Como  já  dito,  a  empresa  fiscalizada  mantinha  contas  bancárias  à  margem  da  contabilidade  e  declarava  ao  Fisco  Federal valores muito inferiores aos efetivamente movimentados,  demonstrando,  no  mínimo,  a  intenção  de  dificultar  o  conhecimento  e  a  cobrança  dos  tributos  por  ventura  devidos,  conforme  relatado  nos  itens  anteriores,  o  que  caracteriza  evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei  nº 4.502/64.  Assim  sendo,  aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre os valores apurados (omissão de receitas), de acordo com  o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99”  O  lançamento  foi  mantido  pela  Primeira  Turma  da  DRJ  –  Curitiba  (PR),  conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.3.020/3.034):  FORNECIMENTO  VOLUNTÁRIO  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  INOCORRÊNCIA  DE  QUEBRA  DE  SIGILO.  A  apresentação voluntária dos extratos, pelo contribuinte intimado  a  fazê­lo,  e que,  inclusive discrimina  as  contas que  foram  e  as  que não  foram contabilizadas, não caracteriza quebra de sigilo  bancário.  INEXISTÊNCIA  NOS  AUTOS  DE  VIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. Nos  termos  do  art.  4º  da Portaria  RFB  nº  11.371,  o MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  sua  ciência  se  dará  via  internet,  de  sorte  que  a  inexistência de via física nos autos não constitui irregularidade.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em  face  da  presunção  legal  de  que  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  caracterizam receitas  omitidas,  incumbe ao  titular  Fl. 3098DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.099          7 da conta bancária o ônus de comprovar as operações das quais  os recursos se originaram.  MULTA  QUALIFICADA.  ESCRITURAÇÃO  DE  PARTE  INEXPRESSIVA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. É dolosa e  justifica  a  imposição  de  multa  qualificada  a  sistemática  utilização do artifício de contabilizar apenas parte inexpressiva  da  movimentação  bancária,  escamoteando  da  contabilidade  a  existência de múltiplas contas, de sorte a obstar a identificação,  pelo Fisco, da maior parte das receitas.  INCOMPETÊNCIA DAS DRJ  PARA  APRECIAR  ALEGAÇÕES  QUE  ADJETIVAM  DE  ABUSIVA  A  MULTA  E  DE  EXTORSIVOS  OS  JUROS  MORATÓRIOS.  A  competência  das  DRJ se  limitam ao exame da  legalidade do  lançamento,  sendo­ lhes  defeso  afastar  ou  reduzir  consectários  em  decorrência  de  supostos apanágios de abusivos ou extorsivos.  PERÍCIA  OBJETIVANDO  IDENTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS/CREDITADOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS.  A  identificação  e  comprovação,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  incumbe  ao  titular  da  conta  de  depósitos  e  deve  ser  produzida  no  curso  da  ação  fiscal  ou  por  ocasião  da  contestação  do  lançamento,  não  existindo  previsão  para a realização de perícia com esse escopo.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  for  cabível,  o  que  restar  decidido  com  respeito ao lançamento matriz.  Devidamente cientificado do acórdão em 11/07/12 (fl.3.040), o contribuinte  interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 24/07/12 (fls.3.041/3.081), em que alega:  PRELIMINARES  Da indevida quebra de sigilo bancário da recorrente  ­  apesar  de  ter  disponibilizado  os  extratos  bancários,  “...sua  ação  não  fora  voluntária,  expressão  de  sua  livre  e  desembaraçada  vontade,  mas  coagida  por  punições,  inclusive  específicas,  em  caso  de  descumprimento  do  comando  estabelecido  pela  administração  tributária”,  sujeitando­se  à  pena  de  reclusão,  nos  termos  do  art.10  da  Lei  Complementar  nº  105/01 e art.5º, §3º, do Decreto nº 3.724/01;  ­ o sigilo fiscal estaria preservado pela Constituição Federal, de maneira que os dados apenas  poderiam,  sob  pena  de  nulidade  da  autuação,  ter  sido  utilizados  após  autorização  judicial,  conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE nº 389.808/PR);  Da ausência de demonstração dos requisitos legais para acesso a informações resguardadas  sob sigilo bancário – ofensa ao Decreto nº 3.724/01  ­  os  requisitos  previstos  no Decreto  nº  3.724/01  –  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  indispensabilidade  dos  exames  de  informações  relativas  a  terceiros  –  não  estariam  contemplados no caso concreto;      Fl. 3099DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.100          8 ­ não constaria do processo administrativo cópia do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  ou da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof);  ­ “...Como a recorrente ou mesmo autoridade judicial pode certificar­se do preenchimento dos  requisitos  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  (estampados  no  Decreto  nº  3.724/01)  se  a  autoridade administrativa nada  indicou a respeito,  inclusive, não  juntando prova alguma ao  processo administrativo (como, por exemplo, a íntegra da DIMOF)?”;  ­ o não atendimento de tais  requisitos viciaria o processo administrativo, sendo insubsistente,  por consequência, as exigências;  MÉRITO  ­ a autoridade autuante teria arrolado de forma resumida os lançamentos bancários, quando lhe  caberia “...fazer juízo de valor de cada um e decidir em relação a cada um, individualizada e  fundamentadamente, se seriam omissão de receita ou não, ônus do qual não se desincumbiu”;  ­ a análise analítica da  fiscalização deveria  ter sido  juntada aos autos, sob pena de ofensa ao  art.9º do Decreto nº 70.235/72 e aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­ promovera a contabilização integral de sua movimentação bancária, “...contudo, o fez através  de  sua  conta  ‘duplicatas  a  receber  [...].  Todos  os  depósitos  bancários  e  operações  afins  (inclusive  empréstimos  bancários)  circulam,  em  realidade,  pela  sua  conta  ‘duplicatas  a  receber’, tendo sido escriturados regularmente, cujo movimento é significativo”;  ­  não  se  sustentariam  exigências  fundamentadas  na  presunção  legal  do  art.42  da  Lei  nº  9.430/96:  “Caberia  ao  fisco,  para  além  de  acomodar­se  na  presunção  legal,  prosseguir  em  seus  trabalhos  de  auditoria,  com  vistas  a  provar  que  os  depósitos  questionados  não  se  relacionam  a  vendas  registradas  ou,  mais  fácil  ainda,  a  auditoria  fiscal  deveria  ter  se  concentrado na movimentação da conta ‘duplicatas a receber’, abastecedora da conta bancos,  procurando  eventuais  suprimentos  fictícios  de  numerários  nessa  conta  que,  escoimados,  poderiam revelar omissão de receitas, mas por outros fundamentos legais”;  ­ quanto à perícia, uma vez preenchidos os  requisitos  legais, sua realização seria obrigatória,  não  podendo,  em  razão  de  ter  formulado  quesitos  e  indicado  perito,  ter  sido  indeferida  pela  decisão a quo;  ­ nos  termos do art.9º do Decreto nº 70.235/72, deveriam ter sido  lavrados autos de  infração  separados, para cada tributo e multa;  ­ a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) exigiria  “prova  direta  e  cabal  do  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  [...].  No  caso  concreto, a autoridade administrativa não reuniu provas cabais da prática de  tais crimes  (à  semelhança  do  inquérito  policial), mas  apenas  concluiu  a  ocorrência  de  omissão  de  receita  com base na presunção legal do art.42 da Lei nº 9.430/96, inadmissível para fins de aplicação  da multa de 150% [...]. Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente  o artigo 2º, §3º, inciso I, do Decreto nº 4.489, de 2002, as informações são continuamente, em  arquivos digitais, prestadas à RFB, identificando cada uma das operações realizadas por seus  respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão, com o intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do fato gerador”;  ­  a  exigência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  nos  moldes  em  que  constituída,  seria  excessiva, configurando confisco e atentado ao princípio da capacidade contributiva.    Fl. 3100DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.101          9 O  Recorrente  afinal  requereu  a  realização  de  perícia,  “...uma  vez  que  os  lançamentos bancários não foram analisados analítica e individualizadamente, tornando certa  a presença de valores indevidos como omissão de receitas”, tendo indicado perito e formulado  os seguintes quesitos: “(a) Identificar de forma analítica e individualizada quais lançamentos  bancários,  do  período  indicado  no  presente  auto  de  infração,  não  demonstram  ingresso  de  receita  bruta  nas  respectivas  contas  bancárias  da  RECORRENTE;  (b)  Identificar  de  forma  analítica  e  individualizada  a  natureza  de  cada  um  dos  lançamentos  bancários  do  período  indicado no presente auto de infração”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Em  razão  de  o  patrono  da Recorrente,  em  sustentação  oral,  ter  pleiteado  o  sobrestamento do julgamento, cabe inicialmente esclarecer que situação fática tratada nos autos  não  atrai  a  incidência  do  art.62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aplicável  sempre  que  houver  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  de  repercussão  geral  de  questão  constitucional versada em recurso extraordinário (art.543­A do Código de Processo Civil).  No caso sob exame, os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio  contribuinte.  Atente­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  discute­se  a  constitucionalidade da possibilidade de o Fisco obter diretamente das instituições financeiras,  sem prévia autorização judicial, dados bancários. A respectiva ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Sendo  assim,  não  há  previsão  legal  ou  regimental  que  imponha  a  este  colegiado  administrativo  aguardar  o  desfecho  definitivo  de  tal  processo  no  STF,  não  se  podendo falar em sobrestamento, devendo, portanto, ser indeferida tal pretensão.  Passa­se à apreciação das preliminares suscitadas no recurso voluntário.       Fl. 3101DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.102          10 Das preliminares  O  Recorrente  afirma  ter  sofrido  coação  indireta,  decorrente  de  eventuais  punições a que se sujeitaria caso se recusasse a entregar à fiscalização os extratos bancários.   Apesar de tal alegação, não apontou um único fato concreto a caracterizar o  que afirma. Tão­somente suscitou hipóteses, a exemplo de poder cumprir pena de reclusão por  força  do  art.10  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10/01/01,  e  do  art.5º,  §3º,  do  Decreto  nº  3.724/01.  Vale esclarecer que a LC nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações  de instituições financeiras, ao menos com relação àquele artigo mencionado, volta­se a quem, à  margem de suas disposições, promova indevidamente a “quebra” do sigilo. Vejamos:   Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta  Lei  Complementar,  constitui  crime  e  sujeita  os  responsáveis  à  pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no  que  couber,  o  Código  Penal,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis.  Parágrafo  único.  Incorre  nas  mesmas  penas  quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou  prestar  falsamente  as  informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.  No  mesmo  diploma  legal,  excepciona­se  da  regra  do  dever  de  sigilo  a  revelação de dados com o consentimento expresso dos interessados:  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  .....    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:  .....  V  –  a  revelação de  informações  sigilosas  com o  consentimento  expresso dos interessados;  Ora, se o fornecimento de dados pelas instituições financeiras não representa  violação  do  dever  de  sigilo  quando  autorizado  pelo  correntista,  não  se  chega  à  conclusão  diversa, como pretende o Recorrente ao pugnar pela  invalidade do procedimento fiscal e dos  autos de  infração, na  situação de o próprio contribuinte  ter disponibilizado suas  informações  bancárias à fiscalização tributária.  De  igual  maneira,  o  art.5º,  §3º,  do  Decreto  nº  3.724/01,  que  remete  ao  dispositivo legal supracitado, não corrobora a tese da defesa. Dirige­se também às instituições  financeiras e seus dirigentes. Vejamos:  Art.2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Fl. 3102DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.103          11 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 2007).  .....  §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  .....  Art.4º Poderão requisitar as informações referidas no §5o do art.  2o  as  autoridades  competentes  para  expedir  o MPF.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  .....  Art.5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior:  .....  §3º  Quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou  prestar  falsamente à Secretaria da Receita Federal as informações a que  se refere este artigo ficará sujeito às sanções de que trata o art.  10, caput,  da Lei Complementar nº 105, de 2001,  sem prejuízo  das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária ou  disciplinar, conforme o caso.  Acerca do vício “coação”, cabem algumas considerações.  Nos termos do Código Civil, para que se possa falar em coação, o dano, por  exemplo, ao patrimônio do paciente deve ser iminente, condição que não se apresenta a partir  de simples intimação para a apresentação de extratos bancários no curso de um procedimento  fiscal. Dispõe o art.151 daquele codex: “A coação, para viciar a declaração de vontade, há de  ser  tal que  incuta ao paciente  fundado  temor de dano  iminente considerável à sua pessoa, à  sua família, ou aos seus bens”.    Fl. 3103DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.104          12 Em  se  tratando  de  exações  tributárias,  apenas  após  a  constituição  do  lançamento,  o  trânsito  em  julgado  administrativo  e  o  desfecho  da  execução  fiscal,  é  que  se  pode falar em expropriação de bens.   Quanto  a  suposto  dano  à  pessoa,  no  caso,  por  exemplo,  resultante  de  aplicação de pena de reclusão, como exemplificado pelo Recorrente, a restrição de liberdade,  salvo  as  prisões  de  natureza  cautelar,  cabíveis  em  situações  bem  restritas,  impõe­se  apenas  após  a  longa  persecução  penal  em  juízo,  além  de  demandar  trânsito  em  julgado  da  decisão  final, como comumente vem decidindo o Supremo Tribunal Federal.  Além disso, não se pode falar em coação quando diante do regular exercício  do  direito  de  fiscalizar,  afeto  à  Administração  tributária,  conforme  prevê  o  próprio  Código  Civil: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples  temor  reverencial”  (art.153).  Bem  pontua  Caio  Mário  da  Silva  Pereira  (in  Instituições  de  Direito  Civil.  Vol.I.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998,  p.336),  ao  afirmar  que  “...se  existe  a  ameaça de praticar um ato amparado pela lei, não há coação”.  Orlando  Gomes  (in  Introdução  ao  direito  civil.  13ª  ed.  Rio  de  Janeiro,  Forense: 1998, pp.425­426), ao citar decisões judiciais, leciona que a coação, como defeito do  ato jurídico, não é fato que pode ser presumido, mas que demanda prova inequívoca, devendo a  influência  exógena  ser  tão  grave  a  ponto  de  retirar  do  agente  a  capacidade  de  avaliar  as  consequências do ato, ou lhe suprimir a opção de resistir à sua prática.  Como se vê, não restou comprovada a coação, física ou moral, nos termos já  consolidados pela lei e doutrina, não se podendo falar em nulidade dos lançamentos tributários  com base em tal motivo.   A  respeito  da  necessidade  de  ordem  judicial  para  a  requisição  dos  extratos  bancários,  tal  discussão  é  cabível  em  outro  cenário,  qual  seja,  o  de  requisição  diretamente pelo Fisco às  instituições financeiras. Como visto anteriormente, a apreciação da  constitucionalidade de tal possibilidade é objeto do RE nº 601.314, em que foi reconhecida a  repercussão geral.   Novamente,  considerando  que  os  extratos  bancários  foram  disponibilizados  pelo próprio contribuinte, não restando caracterizado o vício coação, não houve a necessidade  de a fiscalização demandar as instituições financeiras ou mesmo o Judiciário, caso entendesse  ser este o melhor caminho a ser trilhado para a obtenção de tais dados.  Válido, portanto, o emprego dos extratos bancários pela fiscalização.  Como  antecipado,  a  LC  nº  105/01  e  o  Decreto  nº  3.724/01  tratam,  em  essência,  da  obrigatoriedade  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas  disponibilizarem  a  agentes  fazendários  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos, livros e registros por elas mantidos.  O Decreto nº 3.724/01 estabelece requisitos, à vista dos quais o Fisco federal  pode requerer tal documentação, estando as pessoas demandadas obrigadas a fornecê­la quando  houver  procedimento  de  fiscalização  instaurado  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis (art.6º), conforme art.3º.   Fl. 3104DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.105          13 Quando o Fisco não exige as informações de tais pessoas, não há se falar em  necessidade de preenchimento de tais requisitos. Uma vez mais, lembre­se que o contribuinte,  interessado maior no sigilo, entendeu por bem não opô­lo à Administração tributária.  Com  relação  à  necessidade  de  constar  dos  autos  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  mesmo  quando  se  mencionou  o  respectivo  número  nas  intimações  (nº  0910200.2011.00236­1),  tal  falta  não  macula  a  ação  fiscal,  tampouco  o  seu  resultado.  A  questão  resolve­se  essencialmente  a  partir  da  competência  legal  conferida  ao  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para realizar o procedimento e lavrar os autos de  infração.  A  propósito,  não  há  necessidade  de  se  mencionarem  as  respectivas  normas  que  a  regem, até mesmo porque não se instaurou controvérsia a respeito.  O MPF, que não se traduz em elemento indispensável ao lançamento, é mero  instrumento de controle administrativo da fiscalização, de forma a não se falar em nulidade dos  autos de infração até mesmo em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou nas sucessivas  prorrogações1,  tese  esta  contemplada  em  vários  julgados  administrativos.  A  título  exemplificativo:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADES.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  constitui  controle  administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do  ato de  lançamento  tributário realizado por servidor competente  nos termos da lei. (Acórdão nº 103­22704, de 08/11/06, 1º CC, 3ª  Câmara)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames  do  art.  142  do  CTN.  (Acórdão  nº  107­06820,  de  16/10/02, 1º CC, Sétima Câmara) (destaquei).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do                                                              1 Lembrar que no caso concreto, a discusão cinge­se à falta de cópia do MPF nos autos, ou seja, ausente qualquer  vício que macule tal ato administrativo.  Fl. 3105DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.106          14 processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  mero  instrumento  de  controle  administrativo da atividade fiscal (...)”. (Acórdão nº 203­08483,  de 16/10/02, 2º CC, Terceira Câmara) (destaquei).  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em relação ao mesmo, desde que evidenciado  que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado,  não ensejam a nulidade do  lançamento  (...).  (Acórdão nº 201­ 77049, de 02/07/2003, 2º CC, 1ª Câmara).  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  IRREGULARIDADE  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em  MPF  não  tem  o  condão  retirar  a  competência  do  agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN),  se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido  prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade do  ato  (...).  (Acórdão  nº  202­14949,  de  02/07/2003,  2º  CC,  2ª  Câmara).  Como  bem  cuidou  o  supracitado  acórdão  nº  107­06.820,  o  eventual  descumprimento  da  norma  infralegal  que  regula  o  MPF  pode  desencadear  a  apuração  de  responsabilidades administrativas do agente fazendário responsável pelo procedimento, jamais  a invalidade deste e do lançamento decorrente.  O  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  os  requisitos  de  um  auto  de  infração,  todos contemplados no presente caso:  Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.(destaquei)  Normas que regem o MPF não modificam, até mesmo por não se revestirem  em  instrumento  hábil,  a  competência  da  autoridade  fazendária  estatuída  em  lei.  A  respeito,  vejamos esclarecedora decisão administrativa:  Fl. 3106DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.107          15 MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 –  NULIDADE – O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF  1265/99  não  implica  na  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  porque  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  não pode  interferir na  investidura de  competência do AFRF de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais,  o  art.  13  dessa  Portaria não traz como conseqüência a nulidade do ato (...). (1º  CC, Oitava Câmara, Acórdão 108­07523 de 10/09/2003).  Destaque­se, ainda, acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que  tratou da autonomia do ato de lançamento, quando se entendeu não haver vinculação a outro  ato administrativo, a exemplo do combatido MPF:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  A  Apelante  alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado pela autoridade administrativa, por não se encontrar  descrito no Mandado de Procedimento Fiscal que impulsionou a  fiscalização fazendária;  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3. Impossibilidade de se vincular lançamento tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos  essenciais  de  validade.  Apelação  improvida.  (3ª  Turma,  AC  434330/SE,  Rel.  Élio Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Julgamento em 15/05/08, DJ 31/07/08) (destaquei) Acrescente­se  a  precisão  do  acórdão  recorrido,  proferido  pela  Primeira  Turma da DRJ – Curitiba (PR), ao equacionar a questão, razão pela qual aqui são empregados  os respectivos fundamentos, in verbis:  “[...] Com respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF),  transcrevo excerto do derradeiro parágrafo do Termo de Início  de Ação Fiscal (fls. 0506):  ‘Segundo  dispositivo  legal  vigente,  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  emitiu­se Mandado de Procedimento Fiscal –  Fiscalização 0910200.2011.002361 em nome da empresa.  O código de acesso ao MPF pela internet é 90970071.’  Por  outro  lado,  transcrevo  a  disposição  pertinente  vertida  na  aludida  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007,  verbis:    Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.108          16 ‘Art.  4º O MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta  Portaria.  Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de 10 de novembro de 1997, dar­se­á por  intermédio da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do procedimento fiscal.’ (Grifei).  Como se vê, não há necessidade de apresentação de via do MPF  ao  contribuinte;  tampouco  de  sua  juntada  aos  autos.  Caso  a  impugnante  sentisse  mesmo  necessidade  de  confirmar  as  atividades  atribuídas  à  autoridade  administrativa,  bastaria  acessar o documento pela internet.”   Afasta­se, portanto, a alegação de nulidade decorrente da  falta de anexação  aos autos de cópia do MPF.  Também não se acolhe a alegação a  respeito da necessidade de constar dos  autos cópia das Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira, transmitidas  pelas  instituições  bancárias  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Na  realidade,  tais  informações serviram, conforme “Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento de  Fiscalização”,  para  caracterizar  a  discrepância  entre  os  valores  movimentados  pelo  contribuinte  e  aqueles  declarados  em  DIPJ,  servindo,  com  isso,  como  justificativa  para  o  aprofundamento da ação fiscal.  Não é verdade que a autoridade administrativa nada tenha indicado a respeito  ou mesmo  juntado  prova.  Por  exemplo,  no  termo  de  intimação  de  22/03/11,  cientificado  ao  contribuinte em 23/03/11, foram discriminados, por ano­calendário e instituição financeira, os  valores  extraídos das Dimof  e dos  extratos bancários,  bem como as  respectivas divergências  (fls.1.203/1.205):  “[...]  1.  Considerando  terem  sido  identificadas  divergências  entre  os  valores  de  movimentação  financeira  declarados  por  instituições financeiras, por meio da Declaração de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  Dimof,  e  os  extratos  apresentados pela empresa em atenção à intimação recebida em  14/2/2011,  conforme  anexo,  apresentar,  em  relação  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009:  a. a relação de todas as contas­correntes bancárias e de contas  de investimentos mantidas pela empresa no período;  b. os extratos, em meio magnético, de todas as contas­correntes  bancárias e aplicações  financeiras movimentadas pela empresa  [...]”    Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.109          17 Como bem resumido pela Primeira Turma da DRJ – Curitiba (PR):  “[...] não haveria a necessidade da juntada da DIMOF; bastaria  a contribuinte provar a inconsistência da informação. Ademais,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  questiona  as  informações  veiculadas  na  DIMOF,  não  existe  qualquer  contraditório  a  respeito. E em assim sendo, não vislumbro qualquer necessidade  de juntada do documento reclamado.”  Acrescente­se  que,  afinal,  as  autuações  decorreram  da  constatação  de  omissão de receitas detectada a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte no  curso do procedimento fiscal.  O Recorrente ainda sustenta ter havido violação dos direitos à ampla defesa  e ao contraditório, em razão da não análise pormenorizada dos depósitos bancários indicados.  No seu entender, deveria a fiscalização “...fazer juízo de valor de cada um e decidir em relação  a cada um, individualizada e fundamentadamente, se seriam omissão de receita ou não, ônus  do qual não se desincumbiu”.   Pois bem.  O art.42 da Lei nº 9.430/96 não  impôs  tal ônus à  fiscalização. Desta exigiu  apenas  a  individualização  dos  depósitos  e  a  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  comprovar, com documentação hábil e  idônea, as respectivas origens,  requisitos presentes no  caso  concreto,  à  luz  das  várias  intimações  e  do  demonstrativo  confeccionado  ao  final  do  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  de  Fiscalização”  (item  4  –  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER CONSTITUÍDO).   A fundamentação, requisito de validade dos lançamentos tributários (art.142  do Código Tributário Nacional),  foi  exteriorizada  pela  autoridade  autuante. Ao  contribuinte,  caberia aviar argumentos contrários, acompanhados das respectivas provas, como de fato o fez,  não restando, portanto, caracterizado mínimo cerceamento ao exercício da defesa.  Nota­se  que  o  art.9º  do  Decreto  nº  70.235/72  foi  devidamente  prestigiado  pela  fiscalização,  pois  constam  dos  autos  todas  as  intimações  e  respectivas  respostas,  documentos,  análises  e  conclusões  sobre  os  fatos  apurados.  A  respeito  da  alegação  de  que  deveriam  ter  sido  lavrados  autos  de  infração  separados,  um  para  os  tributos,  outro  para  as  multas, também não pode ser acolhida pelo fato de não ter sido constituída qualquer penalidade  isolada,  mas  proporcional  ao  tributo  exigido.  Da  leitura  do  dispositivo  legal,  facilmente  se  conclui pela lisura dos autos de infração relativos a cada um dos créditos tributários exigidos:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)   .....    Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.110          18 § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por tais razões, rejeitam­se as preliminares.  Do mérito   De  início,  verifica­se  que  o  Recorrente,  para  afastar  as  conclusões  fiscais  quanto à omissão de receitas apontada, apenas afirma que os valores teriam sido regularmente  contabilizados, sustentando que se utilizou “...de sistemática de escrituração contábil fazendo  com que  todos os depósitos bancários  tenham como contrapartida do  lançamento contábil a  conta ‘duplicatas a receber’”.   Contudo, não  indicou a escrituração de um único depósito bancário, dentre  aqueles  considerados pela  fiscalização como  receita,  com  lastro normativo no  art.42,  §2º,  da  Lei nº 9.430/96:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  .....  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  No processo administrativo tributário não basta a alegação de fatos. Devem,  obrigatoriamente,  ser  comprovados,  conforme dispõem  os  artigos  15,  caput,  e  art.16,  III,  do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.111          19 Conforme  narrado  no  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  de  Fiscalização”,  o  próprio  contribuinte  teria  informado  que  os  créditos  bancários  individualizados  pela  fiscalização  tratavam­se de  recebimentos  não  contabilizados.  Vejamos:  “[...] Após atender parcialmente o solicitado em 30/6/2011,  fls.  2.319 a 2.321, a empresa apresentou, no dia 25/7/2011, planilha  em que detalhava cada um dos créditos, fls. 2.323 e 2.324. Com  base  nesses  detalhamentos,  notam­se  créditos  marcados  pela  pessoa  jurídica  com  um  ‘N’  na  coluna  ‘Lançado  na  Contabilidade  (Sim/Não)?’  em  que  na  coluna  ‘Descrição  do  Crédito  (justificativa,  origem  etc.)’  informou­se  tratar  de  recebimentos de clientes, ou seja, referem­se a receitas que não  haviam sido contabilizadas.  .....  Enquanto  ainda  transcorria  o  prazo  para  atendimento  à  intimação do dia 7/6/2011,  foi enviada em 27/6/2011 intimação  por  meio  da  qual  o  contribuinte  era  instado  a  comprovar,  em  complemento à relação anexa à intimação anterior, a origem de  todos  os  demais  lançamentos  a  crédito  contidos  nos  extratos  e  individualizadamente  relacionados  no  anexo  ‘Demonstrativo  detalhado  de  recursos  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  Transportadora  Rota  90  Ltda’.  Esses  créditos  estão  consolidados  na  ‘PLANILHA  V  [...]’,  fls.  2.309 a 2.314, e são indicados pelos campos deixados vazios na  coluna ‘Receita Tributável?’.  Após  três  atendimentos  parciais,  com  solicitações  de  prazo  adicionais, foi apresentada em 28/9/2011 planilha definitiva pela  pessoa  jurídica.  Com  base  nos  detalhamentos  ali  contidos,  observam­se inúmeros valores, indicados como ‘recebimento de  cliente’  (receitas)  que  não  haviam  sido  contabilizados,  passíveis,  portanto,  de  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  individualizadamente  relacionados  no  Quadro  II  da  ‘PLANILHA  VIII  [...]’,  fls.  2.841  a  2.876,  e  mensalmente  consolidados  no  Quadro  II  da  ‘PLANILHA  VII  [...]’,  fl.2.840  [...]”.  .....  No dia 11/1/2012, atendendo ao primeiro item da  intimação do  dia  14/12/2011  a  empresa,  instada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados nas contas 5191148 e 5170710  do  Banco  SAFRA  (cujos  extratos  haviam  sido  solicitados  na  intimação de 4/11/2011), novamente reconhece os valores como  recebimentos de clientes não contabilizados (conforme explícito  no  item  ‘b’  do  documento  de  fls.  2.718  e  2.719,  além  de  as  próprias  descrições  dos  lançamentos  contidas  nesses  extratos  deixarem  clara  essa  natureza,  fls.2.720  a  2.731),  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  os  quais  estão  individualizadamente  relacionados no Quadro IV da ‘PLANILHA VIII [...]’, fls. 2.841  a  2.876,  e  mensalmente  consolidados  no  Quadro  IV  da  ‘PLANILHA VII [...]’, fl. 2.840 [...]” (destaquei)  Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.112          20 Caberia à defesa, então, apresentar as provas que infirmassem as conclusões  fiscais, o que não foi feito.  Quanto  ao  arbitramento,  fundamentado  na  total  falta  de  credibilidade  da  escrituração,  considerada  “...imprestável  tanto  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  como  para  determinar  o  lucro  real”,  o  Recorrente  não  se  insurgiu.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  também  deixou  de  apresentar  as  comprovações,  relativas  a  valores  supostamente  de  custos/despesas  identificados  nas  contas  correntes mantidas  à margem da  escrituração.  Como  atestou  a  fiscalização,  “...Já  em  sua  primeira resposta, dia 6/2/2012, a empresa afirmou impossível reconstituir a contabilidade do  ano 2008 por ausência de comprovação documental idônea”.  Acerca da qualificação da multa de ofício, os  fatos narrados e devidamente  comprovados pela fiscalização, justificam a sua aplicação com base na Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  .....  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.     Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.113          21 Considerando  que  ao  Fisco  federal  foram  declarados  valores  deveras  inferiores  aos  efetivamente  recebidos,  bem  como,  não  obstante  a  escrituração  de  algumas  contas bancárias, a manutenção de outras à margem da contabilidade, em que foi depositado o  montante  de R$  86.838.210,39  (fl.2.961),  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que,  de  forma  livre  e  consciente,  buscou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador  tributário  (art.71  da  Lei  nº  4.502/64),  estando,  inclusive,  caracterizado o intuito fraudulento da conduta, que se exigia na redação anterior do art.44 da  Lei nº 9.430/96 para fins de qualificação da penalidade.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  A  fraude,  então,  pode  até  mesmo  ser  caracterizada,  levando­se  em  consideração,  por  óbvio,  o  contexto,  pela  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal, ou de declaração sobre rendas, bens ou fatos.   Isto  posto,  é  bastante  improvável  que,  à  vista  de  receitas  em montante  tão  expressivo,  o  autuado  tenha  deixado  de  escriturá­las  e  oferecê­las  à  tributação,  senão  por  vontade desembaraçada de subtraí­las do conhecimento das autoridades fiscais.  Estando  as  conclusões  fiscais  coerentes  com  o  ordenamento  jurídico,  mantém­se a multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  Relativamente  ao  pedido  de  perícia,  fundamentado  na  necessidade  de  identificação,  por  experto,  “...de  quais  lançamentos  bancários,  do  período  indicado  no  presente auto de  infração, não demonstram ingresso de  receita bruta nas  respectivas contas  bancárias”,  bem  como  a  “natureza  de  cada  um  dos  lançamentos  bancários  do  período  indicado  no  presente  auto  de  infração”, não  pode  ser  acolhido,  pois  tais  fatos  não  apenas  poderiam,  como  deveriam,  ter  sido  esclarecidos  pelo  próprio  contribuinte  quando  da  impugnação ou do recurso voluntário, conforme arts.15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.   Nos  termos  deste  mesmo  Decreto,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se somente quando necessárias, a juízo da autoridade julgadora:    Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.114          22 Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  O  Recorrente  não  anexou  qualquer  elemento  que  pudesse  servir  para  justificar a utilidade de uma diligência ou perícia, tendo o acórdão recorrido sido proferido em  conformidade com a legislação de regência, não merecendo reparo.  Complemente­se que as exigências relacionadas à multa de ofício e juros de  mora  foram  fundamentadas  em  dispositivos  legais  vigentes,  mencionados  nos  autos  de  infração,  não  podendo,  em  regra,  ser  afastados,  ainda  que  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  supostamente  violarem,  por  exemplo,  os  princípios  da  vedação  ao  confisco e da capacidade contributiva. Essa é a dicção do art.26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  .....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11634.720209/2012­03  Acórdão n.º 1103­000.808  S1­C1T3  Fl. 3.115          23 A propósito, após reiteradas decisões, a matéria foi objeto do Enunciado nº 2  da  Súmula  do CARF,  que  recebeu  a  seguinte  redação:  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  fim,  o  decidido  no  lançamento  de  IRPJ  aplica­se  aos  autos  de  infração  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  haja  vista,  considerando­se  a  relação  de  causa  e  efeito,  a  repercussão da omissão de receitas na apuração de tais tributos.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10936.000482/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.256
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:16Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:16Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:16Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:16Z; created: 2009-09-30T11:18:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:16Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:16Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10936.000482/2006-02 Recurso n° 141.148 Voluntário Acórdão n° 3201-00256 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente ANTONIO DE JESUS RUZZENE Recorrida DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / i a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JUDITH D›RAL ARCONDES ARM DO Presidente -... LUCIANO LOPES P . EIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10936.000482/2006-02 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00256 Fl. 134 • Relatório O presente processo trata de perdimento de veiculo envolvido em contrabando de cigarros. Intimado o contribuinte a impugnar, em 05/12/2006, fls. 105, este apresenta impugnação intempestiva, fls. 106. Mesmo diante da intempestividade da impugnação e da não instauração do processo administrativo tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 123/128, tendo sido os autos remetidos a este Colegiado. 2 Processo n° 10936.000482/2006-02 SI-C2TI Acórdão n.° 3201-00256 Fl. 135 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade. Os autos estão carreados de documentos emitidos pela autoridade preparadora no sentido da intempestividade da impugnação apresentada, fls. 114, 116, 117, 118 e 131. Do mesmo modo, inexiste nos autos qualquer decisão da DRJ a ser recorrida, muito menos intimação para apresentação de recurso de oficio. Ademais, cabe trazer a lume o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, in verbis: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Assim, não há como se conh , cer deste recurso apresentado. Ante o exposto, voto por nã conhecer do recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de lho de 2009. LUCIANO LOPES DE 'I, ME D MORAES - Relator 3 Processo n° 10936.000482/2006-02 S I-C2T1 Acórdão n.° 3201-00256 Fl. 136 4

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Numero do processo: 10880.736438/2011-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 CONTRATOS DE MÚTUO. CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA MUTUÁRIA. Cancela-se o lançamento de ofício das diferenças de imposto apuradas em decorrência da falta de comprovação da liquidação das operações em face de documentação hábil e idônea, comprobatória dos pagamentos efetuados pelo mutuário em favor do mutuante autuado, liquidando as respectivas operações. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.723          1 1.722  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.736438/2011­86  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.278  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IOF ­ OPERAÇÕES DE CRÉDITO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA SIDRÚRGICA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  CRÉDITO  ROTATIVO.  COMPROVAÇÃO  DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA MUTUÁRIA.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  de  imposto  apuradas  em  decorrência da falta de comprovação da liquidação das operações em face de  documentação hábil e idônea, comprobatória dos pagamentos efetuados pelo  mutuário em favor do mutuante autuado, liquidando as respectivas operações.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 64 38 /2 01 1- 86 Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Companhia Siderúrgica Nacional teve lavrado contra si o Auto de Infração de  fls.  266  a  276,  para  formalizar  a  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários    IOF.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  318  a  336,  o  lançamento de ofício do imposto decorreu da constatação de recolhimento a menor do imposto  incidente  sobre  as  operações  de mútuo  na modalidade  de  crédito  rotativo,  celebrado  com as  coligadas  Indústria  Nacional  de  Aços  Laminados  –  INAL  S.A  e  GALVASUD  S.A.  (cfr.  contratos, fls. 203 a 206).  Contratos de mútuo – crédito rotativo – Inal SA  O  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos  comprobatórios  das  liquidações das operações realizadas com INAL S.A. (fls. 168 s 178):  DOC.  DATA  VALOR (R$)  FLS.  1  28/05/2007  13.000.000,00  169  2  11/06/2007  53.000.000,00  170  3  29/06/2007  42.000.000,00  171  4  02/07/2007  4.300.000,00  171  5  02/07/2007  10.000.000,00  172  6  05/07/2007  42.000.000,00  172  7  06/07/2007  12.000.000,00  173  8  10/07/2007  40.000.000,00  173  9  30/07/2007  6.000.000,00  173  10  31/07/2007  12.000.000,00  174  11  31/07/2007  11.700.000,00  174  12  01/08/2007  140.000.000,00  175  13  02/08/2007  5.000.000,00  176  14  07/08/2007  2.500.000,00  176  15  10/08/2007  6.000.000,00  177  16  31/08/2007  15.000.000,00  177  17  04/09/2007  163.900.942,42  178  A Fiscalização concluiu que os documentos de nºs 1, 2, 3, 11, 12, 16 e 17 não  eram hábeis para comprovar as liquidações do mútuo.  A  Fiscalização  ainda  detectou  que,  em  setembro  de  2006,  o  autuado,  por  meio de outro contrato de mútuo, repassou à INAL o montante de R$ 40.000.000,00, conforme  demonstra a planilha “Operações com Partes Relacionadas – AC 2006”, apresentada no curso  da ação fiscal  (fl. 207). O mútuo em questão aperfeiçoou­se através de  três  transferências de  numerário,  todas  efetuadas  em  19/09/2006,  intermediadas  pelo  Citibank,  figurando  como  beneficiária das remessas a Companhia Metalúrgica Prada, incorporadora da INAL (cfr. avisos  de lançamento, fls. 208 a 211). Após a concessão do mútuo, nenhuma liquidação ocorreu por  parte  da  mutuária  INAL,  até  31/12/2006.  Considerando  os  débitos  de  IOF  confessados  na  DCTF do 4º trimestre de 2006 (fls. 212 a 213), a Fiscalização concluiu que o imposto referente  a essa operação de crédito não foi recolhido.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.736438/2011­86  Acórdão n.º 3403­002.278  S3­C4T3  Fl. 1.724          3 Contratos de mútuo – crédito rotativo – Galvasud S.A.  O  autuado  apresentou  os  seguintes  documentos  comprobatórios  das  liquidações das operações realizadas com Galvasud S.A. (fls. 187 a 192):  DOC.  DATA  VALOR (R$)  FLS.  1  31/05/2007  38.170.000,00  187  2  31/05/2007  2.000.000,00  188  3  31/05/2007  56.830.000,00  189  4  01/06/2007  10.000.000,00  190  5  04/06/2007  18.000.000,00  191  6  11/06/2007  17.000.000,00  192  Analisando cada um dos itens, a Fiscalização concluiu que os documentos de  nºs 3, 4, 5 e 6 não eram hábeis para comprovar as liquidações do mútuo.  Em decorrência das irregularidades acima descritas, a Fiscalização recompôs  o conta­corrente do mútuo, apurando, deste modo, o IOF devido (cfr. planilhas, fls. 216 a 243 e  244 a 263). Por se tratar de empréstimo concedido sob a modalidade de crédito rotativo, sem  valores nem prazos definidos, considerou como base de cálculo do IOF o somatório dos saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês,  calculando  o  imposto  à  alíquota  de  0,0041% (art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários    RIOF,  aprovado  pelo  Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002). A diferença de IOF a lançar foi calculada após  subtração dos valores confessados pelo contribuinte em DCTF (cfr. demonstrativo, fl. 264). A  autuação montou a R$ 26.019.591,73, entre principal e consectários legais.  Sobreveio impugnação, fls. 339 a 354, em que o autuado alega que:  Contratos de mútuo – crédito rotativo – Inal SA  a)  o  pagamento  efetuado  em  28/05/2007,  no  valor  de  R$  13.000.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício  emitido pelo Banco  Itaú S/A  (fl.  411)  e pelo  comprovante da  transferência bancária (fls. 412 e 413);  b)  o  pagamento  efetuado  em  11/06/2007,  no  valor  de  R$  53.000.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício  emitido pelo Banco  Itaú S/A  (fl.  414)  e pelo  comprovante da  transferência bancária (fls. 415 e 416);  c)  o  pagamento  efetuado  em  29/06/2007,  no  valor  de  R$  42.000.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício  emitido pelo Banco  Itaú S/A  (fl.  417)  e pelo  comprovante do  depósito bancário (fls. 418 e 419);  d)  o  pagamento  efetuado  em  31/07/2007,  no  valor  de  R$  11.700.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício  emitido pelo Banco  Itaú S/A  (fl.  420)  e pelo  comprovante do  depósito bancário (fls. 421/ e 22);  e)  o pagamento de R$ 140.000.000,00, contabilizado em 01/08/2007, diz  respeito a uma  transferência  efetuada  pela  INAL  em  favor  da  Companhia  Nacional Minérios  S/A  –  NAMISA,  por  conta  da  Impugnante;  que,  precisamente  nesta  data,  celebrou  com  a  favorecida um Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – “AFAC”,  no valor  total de R$ 365.360.000,00, em que figurou como anuente­pagadora a INAL  (fls. 433 e 434); e que, nos termos do referido AFAC, ficou ajustado que uma parte do  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 adiantamento,  no  valor  de  R$  225.360.000,00,  seria  transferida  pela  Impugnante  diretamente à NAMISA; e que a parcela restante, no valor de R$ 140.000.000,00, seria  repassada à NAMISA pela INAL, em nome da Impugnante, como forma de amortizar a  dívida de mútuo daquela  coligada;  e que  a  remessa  efetuada pela  INAL  em  favor da  NAMISA pode  ser  confirmada  por meio  de  ofício  do Banco  Itaú  S/A  (fl.  423)  e  do  próprio  comprovante  da  transferência  bancária  (fl.  424);  que,  em  25/07/2008,  a  NAMISA  aprovou  o  aumento  de  seu  capital  social,  tendo  sido  as  novas  ações  integralmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Impugnante  –  cf.  Ata  da  Assembléia  Geral Extraordinária (fls. 435/437); e Boletim de Subscrição de Ações (fl. 438); que as  operações  em  questão  encontram­se  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  Impugnante, da INAL e da NAMISA (fls. 425 a 429);  f)  o  pagamento  efetuado  em  31/08/2007,  no  valor  de  R$  15.000.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício  emitido pelo Banco  Itaú S/A  (fl.  439)  e pelo  comprovante do  depósito bancário (fls. 440 a 441);  g)  o cheque emitido em 04/09/2007, no valor de R$ 163.900.942,42, tinha por finalidade a  liquidação  de  duas  obrigações  junto  à  Impugnante:  —  a  primeira,  no  valor  de  R$  137.900.942,32,  corresponde  à  amortização  do  mútuo;  e  a  segunda,  no  valor  de  R$  26.000.000,00,  refere­se  à  aquisição  de matérias­primas,  consoante Notas  Fiscais  em  anexo (fls. 461 a 1488);  h)  o empréstimo de R$ 40.000.000,00 concedido, em 19/09/2006, à coligada INAL para  viabilizar  um  adiantamento  de  recursos  da  INAL,  vinculado  a um  futuro  aumento  de  capital  da  Companhia  Metalúrgica  PRADA,  foi  integralmente  liquidado;  e  que  para  formalizar  a  referida  operação,  a  Impugnante  e  a  INAL  celebraram  um  contrato  de  mútuo  no  qual  a  empresa  PRADA  figurou  como  interveniente  anuente  (fls.  1577  a  1579);  e  que,  na  mesma  data,  a  INAL  firmou  com  a  PRADA  um  contrato  de  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  “AFAC”,  no  valor  de  R$  40.000.000,00, em que figurou como interveniente anuente a  Impugnante  (fls. 1580 a  1581); que, em ambos os contratos,  ficou estabelecido que a  Impugnante  repassaria o  valor do AFAC diretamente para  a PRADA, por  conta  e ordem da  INAL;  e que,  em  29/09/2006  e  26/10/2006,  a  INAL  celebrou  outros  dois  contratos  de  AFAC  com  a  PRADA, nos valores de R$ 4.800.000,00 (fls. 1584 a 1585) e de R$ 60.000.000,00 (fls.  1586 a 1587), respectivamente; que, em 04/06/2007, a PRADA aprovou o aumento de  seu capital, com emissão de novas ações, no valor total de R$ 104.800.000,00 – cfe. Ata  da Assembléia Geral Extraordinária (fls. 1588 a 1590); que, na oportunidade, a  INAL  subscreveu  e  integralizou  a  totalidade  das  ações  emitidas  pela  PRADA,  mediante  capitalização dos AFAC’s anteriormente mencionados – vide Boletim de Subscrição (fl.  1591);  Contratos de mútuo – crédito rotativo – Galvasud S.A.  a)  o  pagamento  efetuado  em  31/05/2007,  no  valor  de  R$  56.830.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício emitido pelo Banco Itaú S/A (fl. 1489) e pelo comprovante do  depósito bancário (fl. 1490);  b)  o  pagamento  efetuado  pela  referida  coligada  em  01/06/2007,  no  valor  de  R$  10.000.000,00, pode ser confirmado pelo ofício emitido pelo Banco Itaú S/A (fl. 1491)  e pelo comprovante da transferência bancária (fl. 1492);  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.736438/2011­86  Acórdão n.º 3403­002.278  S3­C4T3  Fl. 1.725          5 c)  o  pagamento  efetuado  em  04/06/2007,  no  valor  de  R$  18.000.000,00,  pode  ser  confirmado pelo ofício emitido pelo Banco Itaú S/A (fl. 1493) e pelo comprovante da  transferência bancária (fl. 1494);  d)  o  pagamento  efetuado  pela  referida  coligada  em  11/06/2007,  no  valor  de  R$  17.000.000,00, pode ser confirmado pelo ofício emitido pelo Banco Itaú S/A (fl. 1495)  e pelo comprovante da transferência bancária (fl. 1496);  O  autuado  ainda  impugna  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  No  seu  entender,  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  os  juros  de  mora  só  se  aplicam  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, o que os débitos decorrentes de multas.  A  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  que  restaram  bem  comprovadas  as  liquidações de todas as operações questionadas pela Fiscalização, à exceção da liquidação de  R$ 137.900.942,42, em 04/09/2007, correspondente ao Doc. 17 das operações com INAL. O  voto  condutor  do  acórdão  considerou  que,  conforme  os  registros  contábeis  da  mutuária,  trazidos aos autos pelo próprio impugnante, o valor correspondente ao cheque emitido, de R$  163.900.942,42  foi  contabilizada  como  Pagamento  de  Dividendos  e  JCP   (fl.  1576),  não  guardando qualquer relação com a liquidação do mútuo no valor de R$ 137.900.942,32.  O Acórdão nº 12­046.725, de 24 de maio de 2012,  fls.  1.608 a 1.665,  teve  ementa vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  CRÉDITO  ROTATIVO.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS  PELA  MUTUÁRIA.  As  liquidações de mútuo pactuado sob a modalidade de crédito  rotativo  deverão  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  comprovar  a  transferência  dos  recursos,  com  perfeita  identificação  do  remetente  e  do  favorecido,  e  datas  e  valores coincidentes com os registros contábeis.  Uma  vez  comprovadas,  parcialmente,  as  liquidações  efetuadas  pela  mutuária,  cumpre  à  autoridade  fiscal  recompor  o  conta­ corrente do mútuo, recalculando, em cada mês, o valor do IOF  devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 As  multas  de  ofício  proporcionais,  lançadas  em  função  de  infração  à  legislação  tributária  de  que  resulte  falta  de  pagamento  de  tributo,  estão  inseridas  no  conceito  de  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições”, para fins de aplicação  do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Sendo assim, uma vez que  tais  multas  não  tenham  sido  recolhidas  no  prazo  legal,  ficam  sujeitas à incidência de juros de mora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Presidente  da  15ª  Turma  da DRJ/RJ1  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 1.678 a 1.690, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  quanto  à  liquidação  do  valor  de R$  163.900.942,42  ­  "Doc.17"  da  autuação –  lembra que o cheque, no valor de R$ 163.900.942,42,  foi  emitido pela  INAL em  benefício  da  CSN  para  a  liquidação  do  valor  de  R$  137.900.942,42  concernente  ao  mútuo  concedido pela Recorrente à  INAL, em 01/05/07, no valor de R$ 1.000.000.000,00, e que os  R$ 26.000.000,00 restantes são referentes ao pagamento à CSN pela compra de matéria­prima  pela  INAL,  conforme  notas  fiscais  acostadas  à  defesa. Quanto  ao  fato  de  o  valor  de R$ R$  163.900.942,42  ter  sido  contabilizado  pela  emitente  do  cheque  como  Pagamento  de  Dividendos  e  JCP ,  alega  erro material  na  informação  "SP GEC 042021/07  ­  Pagamento  de  Dividendos  e  JCP"  do  campo  texto  da  conta  21400201  do  Livro  Razão,  referente  à  conta­ corrente CSN. Propõe que se analisem as contrapartidas do assentamento para a conclusão de  que se refere, efetivamente à liquidação da operação de mútuo:  a)  lançamento  dos  R$  26.000.000,00  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  já  mencionada,  efetuado  para  a  "regularização  do  valor  a  maior  transferido  para  liquidação do mútuo", cf. Doc. 1;  b)  lançamento de baixa do seu "contas a receber", no Livro  Razão da CSN, no montante da liquidação do mútuo, no  valor de R$ 137.900.942,42;  c)  conforme  cópia  de parte  do  razão  de  INAL  (Doc.  2),  o  lançamento  de  dividendos  a  pagar  é,  em  verdade,  registrado na conta contábil nº 21450101;  d)  os Juros sobre o Capital Próprio também são registrados  em  conta  diferenciada,  mas  como  a  INAL  não  efetuou  pagamento de JCP até a sua extinção por incorporação, a  Recorrente  junta  ao  recurso  o  seu  próprio  Livro  Razão  em  que  consta  a  conta  específica  para  o  pagamento  de  JCP,  tendo  em  vista  que  o  plano  de  contas  contábeis  é  igual  para  todas  as  empresas  que  integram  o  seu  grupo  econômico (doc. 03).  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.736438/2011­86  Acórdão n.º 3403­002.278  S3­C4T3  Fl. 1.726          7 O recorrente repete a arguição de falta de previsão legal para a incidência de  juros demora sobre a multa de lançamento de ofício.  Conclui, postulando o acolhimento dos fundamentos do recurso de forma a se  cancelar  lançamento,  julgando­se,  por  conseguinte,  insubsistente  o  crédito  tributário  constituído,  porquanto  comprovada  a  sua  extinção  pelo  pagamento,  nos  termos  do  art.  156,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Admissibilidade  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.678 a 1.690 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ1­15ª Turma nº 12­046.725, de 24  de maio de 2012.  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para excluir os valores lançados relativamente aos fatos geradores demonstrados abaixo:  DATA DO FG  VALOR CANCELADO (R$)  31/01/2007  49.100,63  28/02/2007  44.363,01  31/03/2007  49.253,22  30/04/2007  47.653,82  31/05/2007  46.372,16  30/06/2007  226.450,54  31/07/2007  317.886,65  31/08/2007  507.335,21  TOTAL  R$1.288.415,24  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado pelo presidente da 15ª Turma da DRJ/RJ1.  Recurso de ofício  No  tocante  às diferenças de  IOF apuradas pela Fiscalização, decorrentes da  falta  de  comprovação,  com  documentos  hábeis,  11  (onze)  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  pelas  coligadas  INAL  e Galvasud,  ao  longo  do  ano  de  2007,  com  a  finalidade  de  amortizar os empréstimos que lhes foram concedidos com base em contratos de mútuo, o voto  condutor  da  decisão  recorrida  considerou  os  documentos  de  fls.  411  a  441  e  1.489  a  1.496,  acostados  aos  autos  com  a  peça  de  impugnação,  hábeis  e  bastantes  para  a  comprovação  da  liquidação do mútuo.   Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Quanto  à  diferença  de  imposto  lançada  em  decorrência  do  fato  de  o  contribuinte não ter computado, em seu conta­corrente com a INAL, o saldo credor de R$ 40  milhões decorrente do empréstimo concedido em setembro de 2006, a decisão recorrida julgou  que a liquidação quedou devidamente comprovada pelo documento de fl. 1.592.  Compulsando os  referidos documentos, verifiquei  tratar­se de comprovantes  de depósitos e expedientes bancários que atestam  indubitavelmente os pagamentos efetuados  pelas sociedades mutuarias em favor do mutuante, ora recorrente. Nada a reparar na decisão de  piso no tocante às parcelas canceladas do lançamento de ofício.  Nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  No que pertine ao recurso voluntário, circunscreva­se o litígio à discussão da  liquidação do mútuo realizado com a INAL, no valor de R$ 163.900.942,42, relativo ao doc.  17, bem como, subsidiariamente, à questão da não incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  Conforme  relatado,  o  recorrente  alega  erro  material  no  histórico  do  assentamento na conta 21400201 do Livro Razão, referente à conta­corrente CSN. Segundo a  defesa,  a  informação  "SP  GEC  042021/07  ­  Pagamento  de  Dividendos  e  JCP"  é  imprópria  porque:  a)  o  lançamento  de  dividendos  a  pagar  é  registrado  na  conta contábil nº 21450101;  b)  embora não  tenha  feito qualquer pagamento  a  título de  juros sobre capital próprio, se houvesse, eles teriam sido  registrados  na  conta  nº  21450201,  considerando  que  a  mutuária,  enquanto  participante  do  mesmo  grupo  econômico,  adota  plano  de  contas  idêntico  ao  do  recorrente;  O  recorrente  contrapõe  ainda  o  lançamento  de  baixa  do  seu  "contas  a  receber",  no  Livro  Razão,  no  montante  da  liquidação  do  mútuo,  no  valor  de  R$  137.900.942,42.  Valho­me desse conjunto fortemente indiciário e, sobretudo, da anotação no  dorso  do  cheque  nº  JY000006,  fl.  442,  onde  consta  "liquidação mútuo  INAL  x CSN",  para  acolher  a  alegação  de  erro  na  escrituração,  forte  no  parágrafo  único  do  art.  2261  do Código  Civil  –  CC  ­  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  prestigiando  o  documento  que  deu  suporte  ao  assentamento  contábil,  para  julgar  comprovada  a  liquidação  também  dessa  operação.  Dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  o  efeito  de  cancelamento  da  parcela do lançamento de ofício remanescente do julgamento de primeira instância.                                                              1 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou  inexatidão dos lançamentos.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.736438/2011­86  Acórdão n.º 3403­002.278  S3­C4T3  Fl. 1.727          9 A  discussão  a  respeito  da  incidência  de  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício  resta  prejudicada  em  face  do  provimento  do  recurso  voluntário.  Conclusão  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.002302/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmio, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmio, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 214          1 213  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002302/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.316  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRI INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  PARTICIPARE REC. E SEL. DE PESS. E TRAB. TEMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmio,  por  possuírem  caráter  retributivo,  ou  seja,  por  representarem  uma  contraprestação  pelo  desempenho  individual  do  trabalhador.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 02 /2 00 9- 21 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002302/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.316  S2­C4T2  Fl. 215          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 15/10/2009  (fl.  01)  para  exigir  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESC, SENAC E SEBRAE), relativamente ao período de 08/2006 a 08/2007.  Os créditos tributários foram apurados em virtude de pagamentos realizados  aos empregados da empresa Participare a título de comissões sobre produção, denominadas de  “Top Premium”.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Atende  Bem  Ltda.,  conforme se verifica no Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fl. 46/49).  A  empresa  Participare  apresentou  impugnação  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação (fls. 52/136).  A empresa Atende Bem Ltda. não apresentou defesa.  A d. DRJ  julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls. 135/146),  sob os  argumentos de que: (i) o pagamento de prêmio integra o salário dos empregados, uma vez que  visa  retribuir  a  prestação  de  serviços;  (ii)  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  são  legalmente  exigíveis;  (iii)  a  aplicação  da  penalidade  independe  da  intenção  do  infrator;  e  (iv)  é  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  A  Recorrente  (Participare)  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  152/)  alegando  que: (i) os prêmios pagos aos empregados têm natureza indenizatória; (ii) não há habitualidade  nos pagamentos dos prêmios; (iii) a multa e os juros são indevidos; (iv) não há fato gerador que  deixou  de  ser  informado,  não  podendo  ser  aplicada  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória; e (v) As contribuições ao SEBRAE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, e INCRA  são indevidas.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  não  devem  compor o salário de contribuição, pois possuem natureza indenizatória.  Pontua que “as planilhas de fls. 64/65 revelam que as premiações não eram  habituais,  mas,  sim,  eventuais,  demonstrando  que  certos  empregados  atingiam  metas  estabelecidas nos programas de forma mais reiterada, mas ainda sim variável e alternadas e  outros sequer as alcançavam.” (fls. 168/169).  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  os  prêmios  pagos  pela  performance  do  trabalhador  são  vinculados  a  fatores  de  ordem pessoal  deste,  como  a  produção,  a  eficiência,  dentre outros fatores de produção.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional. Uma vez que a condição prevista  pelo  empregador  é  atingida  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  sendo  uma  contraprestação  do  serviço  prestado,  possuindo,  por  consequência,  natureza  jurídica  salarial.  Vale  ressaltar  que,  uma  vez  que  os  funcionários  têm  conhecimento  de  que  toda a vez que concluírem determinada tarefa/meta farão jus a certa remuneração, fica clara a  habitualidade nesses pagamentos.  Outrossim, as tabelas mencionadas pela Recorrente em sua impugnação (fls.  64/65)  só  demonstram  que  os  pagamentos  eram  habituais,  mormente  quando  destaca  que  a  funcionária Raquel Caroline Nied recebeu prêmios ao longo dos meses de 06/2006 a 11/2007,  quase que de forma ininterrupta.   Resta claro, portanto, que as verbas pagas a título de prêmio são destinadas a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelo  segurado  empregado,  perfazendo  todos  os  requisitos  do  salário de contribuição previstos no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002302/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.316  S2­C4T2  Fl. 216          5 Desta forma, constata­se que não há razão nos argumentos da Recorrente.  Pleiteia  a  Recorrente  também  pela  total  improcedência  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO).  Contudo, para afastar a exigência de tais contribuições, deve­se reconhecer a  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais que as sustentam, pode este que é  concedido apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado a este Conselho infringir esta  competência,  salvo naqueles casos expressamente previstos no art. 103­A da CF/88 e no art.  62,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  separação dos poderes.  Não há, portanto, como acatar o pedido formulado pela Recorrente.  Por fim, a Recorrente alega que a penalidade não pode ser mantida, posto que  a conduta praticada não foi motivada com o intuito de burlar a legislação fiscal.  Contudo, a aplicação da penalidade independe da intenção que o agente tinha  quando incorreu em infração à legislação tributária. Sem razão, portanto, a Recorrente.  No que  tange  ao  argumento de que não deve  ser  aplicada  a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que não há fatos geradores a ser declarados  em GFIP,  cabe salientar que  tal  alegação não diz  respeito ao presente processo, motivo pelo  deixa­se de analisá­la.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4961013 #
Numero do processo: 10983.903154/2008-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.903154/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.772  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 31 54 /2 00 8- 58 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  CANCELIER  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por meio  do Despacho Decisório  constante nos  autos,  foi  considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP n° 21715.82242.231104.1.3.04­7010   transmitida pela interessada em 23/11/2004, em que figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real (código de receita 2484).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  226,80.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do DARF  (...)  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Ao  preenchermos  as  Per/Dcomp,  informamos  que  o  tipo  de  origem  do  crédito  era  procedente  de  pagamentos  efetuados  durante  o  exercício  2003  a  maior,  sendo  que  em  dezembro  de  2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como "Saldo  Negativo ".  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004 utilizando estes pagamentos a maior por Darf recolhido até  a completa utilização destes créditos conforme o resumo abaixo  detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.903154/2008­58 Crédito Original R$  226,80 ­ data arrecadação em 31/03/2003 Cód. 2362 Referente  parte saldo negativo, conforme D1PJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas  através  do  "Tipo  de  Origem  do  Crédito"  como  Pagamento  indevido  ou  a Maior  por  Darf  recolhido  já  que  os  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.903154/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.772  S1­TE03  Fl. 85          3 mesmos  compunham  individualmente  o  Crédito  do  Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O  "Saldo  Negativo"  então,  foi  formalizado  como  compensação  de "pagamento indevido ou a maior" por guia Darf recolhida.  (...)  Por desconhecimento e falta de assessoria referente à montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa  gerador  destas  compensações  assim  como  todos  os  procedimentos  e  termo  técnicos  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por utilizar o que está acima exposto. Entendendo estar corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi  transmitida  com  sucesso  deixando­nos  confiantes  de  que  os  procedimentos adotados foram corretos.  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 47).  A DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), através do acórdão nº 07­24.688, de 03 de  junho de 2011 (fls. 26/30 eproc), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujo  acórdão  foi dispensado de ementa,  fundamentando basicamente a decisão na  impossibilidade  de compensar estimativas de CSLL e IRPJ e da vedação de alteração da PER/DCOMP após o  despacho decisório.  Ciente  da  decisão  em  03/08/2011,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  32),  apresentou o recurso voluntário em 25/08/2011 ­ fls. 37/38, onde reafirma seu direito ao crédito  e homologação das compensações.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  contendo  o  direito  creditório  relativo  a  estimativa  de  CSLL  recolhida  no  ano  calendário  2003,  com  débitos  do  ano  calendário 2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  conforme  consta  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2003  (Exercício  2004),  detém  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  considerou indevidamente no PER/DCOMP os DARF recolhidos como pagamentos indevidos  ou a maior.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Por outro lado, resta evidente a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL  conforme  atesta  a  DIPJ  (fls.  61/65),  fato  que  por  si  só  evidenciaria  a  existência  de  direito  creditório frente a Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.903154/2008­58  Acórdão n.º 1803­001.772  S1­TE03  Fl. 86          5                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 13819.002053/2001-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1998 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1998 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 1 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 3 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 243 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do C7'N para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei intetpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 3Autenticado digitalmente em 22104/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 4 Á partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 4 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 5 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 244 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascici, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIOLEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 5Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3.. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 6 Emitido em 21105/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 7 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão o.° 9303-00.594 F1. 245 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 40 da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 7Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAF11,11 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 30 e 40 da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas • constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 8 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 9 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 246 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 40 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3 0 da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 9Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda • DF CSRF/CARF MF Fl. 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer l Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. 1 M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, r ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 10 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 11 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 247 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 11 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda • DF CSRF/CARF MF Fl. 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat /egi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,¢ 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 12 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda _ . DF CSRF/CARF MF Fl. 13 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 248 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XIX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencoure a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 13 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sie) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 14 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda • • DF CSRF/CARF MF Fl. 15 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 249 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Título IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 15 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CT1V, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 16 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 17 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 250 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatizaçã o da repetição de indébito é toda dada pelo C7N, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTIV Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "h" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 17 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CT/V; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar emjulgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN; não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 18 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 19 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 251 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 1988 9 , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho m, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua — supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vinculaçã o jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: julgamento do recurso voluntário no 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 19 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 20 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho'', informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13, assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de ias jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de lo láctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www. sacha. adv.br/admin/asq_publica/bc7f621451b4f5df3 08 a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 20 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 21 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 252 Como esclarece José Afonso da Silva'4, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tomaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de I4Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Principios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 21 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF C SRF/CARF MF Fl. 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos 17 e Jorge Miranda's. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o «pico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 18 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 18 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 22 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 23 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 253 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho l9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 30461SP20: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n° 1.4l7-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como lezislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (-) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Septilveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22104/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 23 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso V,OCI e §1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, ,sç 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o ST.1. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 DC.XI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 24 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 25 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 254 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 40, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTIV; o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN; parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 25 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652/ PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZATAKAFUJI 26 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 27 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 255 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o C77V , e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrarin , apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Me1o28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 27 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator MM. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 3 ° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à. colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 28 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 29 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 256 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, pp. 333 e 334. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 29 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35 Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdiçào Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 30 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 31 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 257 Resp n° 686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTMTIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESONDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA V1NCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 31 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 32 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 33 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 258 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, PI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 33Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: MM. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 34 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 35 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 259 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a dischonariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regas de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação". Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART 40, analisando a defmitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 49 O conceito de direito, p. 155-6 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 35 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART 41 : "O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem -decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLELIZA TAKAFUJI 36 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 37 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSFtF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 260 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia" deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apudEurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 37 Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF C SRF/CARF MF F I. 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3° do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n9- 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, MM. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 34525). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3 0 expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46g" 3 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascici, publicado no DJ de 06/02/2006 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 38 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 39 Processo n° 13819.002053/2001-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.594 Fl. 261 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 39Autenticado digitalmente em 22/04/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda

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