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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837762 #
Numero do processo: 13891.000292/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/02/1999 a 22/06/1999 Ementa: IPI. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17494
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I SEGUNDS#C.AMARA • Processa e 13891.'000292/2003-96 Recanto at 134.550 Voluntário Matéria CRÉDITO-PR$410 DE 111 2 2 o, .1.4j Cr-1- C AaSrdão a' 202-17.494 Pueu A00 O U. C Sacão alti 08 de novembro .de 2006 Itacorrents COPERSUCAR -COOPERATIA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO • Recorrida DR/ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/02/1999 a 22/06/1999 • Ementa: IPI. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN • SRF N2s 210E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio , à exportação contidas nas N SRF n2s 210 e 226, de• 2002, pois, além de terem fulcro Si Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO EXTIN- ÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONA- • LIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • j WO6 O crédito-prêmio à exportação não foi reinslitUído pelo Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando Andrezza girVeinto gchnicikal Mai Shipe 1317389 expirou a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, a 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, { 22, do Decreto-Lei 112 1.658, de 24/01/1979. O enlato- premlo à exportação não foi reavaliagio e nem reinstituído por norma jurídica posterior à Vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, .de 07/12J1979,, e do inciso I do aut. 32 do Decreto-Lei 112 1.894, de 16112/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do .J9t- 1, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTMEUINTE;:l CONFERE COMO ORIGINAL• n WProcesso te231191X100292/2003-96 Eirasffla, •e+ • ccco/co2 .Aeéretion."202-117494 iFis.2 I IAndrezza asciinento .S411Inteikal Aia; shipe 1377389 - 1 Senado Federal, ao preservar a vigência -do -que ItalllIICSCEU ido art 12 do Decreto-Lei Rifa 491, de 403/03/1969, alcança os fatos •ocorridos até 30/06/1'91(3, paia o STF não ,maitiu nenhum juizo aceseada nibsistencia ido entdito-prêmio à exportação aseartirdestarlata Recuso negado. Vistos, relatados e discuetdos os presentes autos. ACORDA/g os Membros da' SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3UngTES, por unsnialidsde de votos, em negar provimento ao Recurso, nos Ramos do voto do Relator. ANT CARLOS. A LM • , EL. • Relator , Patticiparana, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina - Reza t asta, Gustalzo—ICelly—Alencar,—Nadja- Itodrigues Romero, Simone Dias -Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez. • . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL• 1Procenswa.”3391.000292/2003-96 4, secavam , Adria° ,C20241A94 Brasia. 'el.- 1 I L(706' it as • t • . Andrezta t4bkiniento SChrncikal Mal Sb"? 13773lo4 RdatMo . . . , Tratao presente processo de pedido de ressarcimento de -crédito-premio de IPI, devidamente, artnalizads, relativo ao período de 03/02/1999 a 22/06/1999, apresentado em 30/09/2003, com fundamento no art 12 do Deado-Lei r0 491/69, c/c o art. 12, incise 11, do Dearetellei S1.1394/8'1: • _ . A engana fundamenta e seu palia°, basicamente, ama levantes alegações: • - inrip~te do fl. 424. P4 SRF n 210/2002; • ~nadei Me 4* 1W SR, e 226/2002, ante a 'legislação do pedido com base na letillação vigaltç . • • • . • - incentive estabelecido e ratificado pelos DLs n ee 491/69 e 1.1194/81; • - inaplicabilidade de Penarias dá Ministro da Fazenda, etc., que restringan o • direito do contribuinte, an flagrante contrariedade 11ei; . - inaplicabilidade de ene 41, § 12, do ADC1' da CF/88, apesar da ratificação do • • incentivo pela 1rd n2 7.739/89; .- desnecessidade da inclua° dO crédito-prémio na Lei nt 8.402/92, em vista da inapliCabilidade do art: 41, § 1 2,4o ADCT; e . • , . . . , • '- a correção monetária 4 obrigatória:tida leithoS . do-Parecer AGU/MF n2 1/96, . • , devendo incidir de acordo com itaxa de juros Selic. - ' : - _ , .., • . . A Delegacia da Receita Federal indeferhi liminannénte o pleito, cOnforrne .. . disposto no ah.. 1 2 da Instrução Normativa SRF 42 2215/20 .02,1Cild0 élint . vista iiiie.o.:Ciédito prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em . •" 30/06/1983. •. . „ . . .„ Irresignada, a requerente apresentou manifestação 'de iriconfotmidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera - revogado, . citando . uri seu auxilio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instruç.ão Normativa SRF n2 726/2002 é ilegaLpois contraria &seu direito, que encontra amparo no Deatto-Lei n2 491/69. • A Delegada da Receita Federal de JUlgameato em Ribeialo Preto - SP também julgou extinto o crédito-prtztrio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No rearão voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntas& cópia do Perecer do Senador Arnir I.ando, que eu/minott na Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, que ad teria vindo confirmar que o crédito-premio continua erigindo até hoje. • É .o Relatório. • • • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. CONFERE COM O ORIGINAL Prices° an3891.0002924003-96 Aca4os?2(2-17.494 Brasilia e..0 06 VIL 4• Andrezza Nascimenu, Sghtneikal Mio .11.trie ti 771K') • vet. • Conselheira AATTO/4/0 ZONCER, Relator O recurso é tempes&e e armo= os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. .A 4prestio posta em jipeamas alo é nova perante esta Cintara, ji tendo ido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como tina de decidir, e abaixo transmevo, acene doem** pateei& pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulhe no julgamento do Recurso rat 126.367 (Acórdão re 201-16203): 47ssicia1mente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento 2iminar dopettido. a ~e Normativos baixados pela 'Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia arra omnes, por se - -tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTIV. As determinações. de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento -adm. inistrativa de ressarcimento ao crédito-prémio- à exportação, contidas nas IN SRF ns 126 e 210, de 2002, respectivamente, mio violaram nenhuma garantia da recorrente, uma - vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos . administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão aM a última instância administrativa ordintiria. • O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento .de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. lo • do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) •Ao fazer referência apressa ao extinto crttprénuten? –cr-- - - Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Poeta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser saudada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as nonas legais e *ft:legais. #11-pidoridadefundantost o indeferimento 4p4aii• não àê itts 12/5RF str2.69 224 de 2002, mas ssunbim ao Parv AT ft Re 09171/1992, não Mak pie se falar em falsa ele motivação e cerceamento de defesa. De mesmo mire, repartrakórinereeenõrzranda-DZY-enr Porto— - Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administratiVos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1- e, 22 do Decreto-lei n2 J'A SEGUNDO ~ DE coNTRanics 3 . • • CONFERE COMO ORIGINAL emseaormat3.91.000292f2003-96 Brasile, e 4-e - Sigtontna."202-17.494 ex2+96 ans.3 Andretza Nascimento Si. Mnciltd1 smr, tv . - . 1.155& de 24X)2/1979 e rt~r:ol"ripttênciader'SRP ,pata e do —a lksintopeaspier aratt~ars sobre ratão da vigiada do crédito- pormiorbaspareapda 414Ut4&o fase s e coloca não nova nas inalbscias de julgamento. ,Ndo serão afeei utilizar; como razões At decidir nenhuma •dos portariasbabelas pelo Ministro da Fazenda e ?que !dispensas: análise de aventara argüições de ilegalidade tinamabucionalidade • formulada les recurso, mesmo ponpae 4 extinção de crédito-prêntio rads se deuporofeito de ma/um ato administrativa Soba égide dateonstiatipalo de 1969 fenos adilados diversos diplomas legais qm trataram de inoessivos fiscais, ate as e inflita° pelo • ars. Sado Deoreto-Lei W491, de 05411/1969, regulam:tad° por meio do Deassee64.131. de 1969, que em seu art. g II re 22, ~acedia as empatas fabricantes e esponadoras de produtos manufaturados, a dado de estímulo fumai, créditos sobre saras vendas para o axterior passa anon deebazidas do valor do IPI incidente sobre as operações reouvidas no mercado intento, resultando, assim, que os esrabele.cimentos exportadores de produtos nacionais marutfamrados, - lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a mulo de crédito do 1P1, adculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. • • , Decorridos cerca de 10 anos da- instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou O Decreto-Lei lig 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, oito sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1 - 6estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente. até sua definitiva extinção. • § 1 0 - Dtinnte o exercício financeiro de . 1979, o estímulo será reduzido: -tWti-'$~eiro; ern 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em59b (cinco por cento); d)a30 de setembro, em 5% (elmo por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cerato). 42'- A pata de 1930. o embude seri reduzido em 5% (cito por cento) .31 de nasço, a 30 de junho, a 30 de setenibro e a 31 de _dezembro. de cada exercício Seio. até sua total extinção a 30 de ..- • ;Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei T221.722, ; de 03/1211979, que deu nova redação ao art. 1 2, 2s, do Decreto-Lei nt L658, de 24/01/1979, verbi 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 2. • , lorOceszotr131191.000292/2003-96 i•& •?-00‘. 0:02/CO2 IBrasilia - AcannoC202-117.494 FitAS I ," "X sá ik Andrezza —aseiguento _Atue ..a. Siane 13773$9 .•Artjgo 3*. 0 I r ' • iirr•—•rt L de 24 de janeiro de /979,passa wigmarcom a seguinte reage: . jr - O calango tett reduzido de 20% (vigera cento) em 1980, 20% (viate por cento) em 2981, 20% (vate par cento) em 1912 e de 10% (lea por ~O) até 36 de ¡anho de 1983, de acordo com ato do )11nIttro de Estado da Fazer": (grifei) ~ta elanpiração.do ,prazo fixado no f 2 dome Pão Decrao-Leist L658. de 24V1/1979, coma nova redação que lhe foi dada pelo art 32 do DecretoZei '9 1.722, 03/12/1979, e Governo Federal baixou o • Decreta-Lei ete 9.894, ele 16/1211981, que estendes a benefício fiscal Inninddo pelo art. 1 2 4 491, de 45/03/1969, de empresas que entortavant,prodattos nacionais, adedridos no mercado Interna comam paginamo st moeda estrangeira, ficando assegurado * <rédito de ~asso sobre Produtos Indumriallurdot que havia incidido aa soa aquisição. O art. 51 do Decreto-Lei *O 1.722, de 03/12/1979, revogou os ff 12 e 22 do ars 2&' Decnso-Zed est 491, de 03/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a deavinadação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPI, tona vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o benefício no • livro de apuração do 1PL o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. . • ..Ater • Com o advento do Decreto-Lei nt 1.658, de 24/01/1979, fora. m introduzidas narmas que estabeleceram a redução gradual do . beneficio, até sua extinção por completo em 30~1983. , t• - O Decreto-Lei ne 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei nt 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas • • •• • . . .exportadorat de produtos nacionais, independentemente de serem as fabrkarues, enquanto vigorasse o ai?. 12 do Decreto-Lei n2 491, de • 05/03/1969. • segundo esta wa-revogação-tácita:der13ecreto-Lei- 112-17654 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n i 1.894, de 16/1211981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 22, 5 12, da L1CC). Duram" nerthiona denas duas hipóteses teria se verfficada pois o Decreto-Lei • n21.894, de 16/1211981, não regulou inteiramente a matéria. nem era 1~1 com os DL n4 491159, 1.65809 e L722179, mas apenas e sãoeserese ~dera e beneficio fiscal ai ~as apertadoras, ars não apitasse a vigência dá st. Is do Decre-Lai ste 491. de • •0903/1969. Portanto, como a Lei nova (DL or 1.894/81) limitou-a a •• estabelecer disposições gerais ou especiais a paria já existentes, não • honve sesso,gação xescita *DL ti! 11_658179, a teor ider disposto no art. j72, da LICICA interpretaçrszstentelnca, porumso, neTuilevarta a outra conclusão que não a da extinção do benefício fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado •• • •• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORtGINAL raa.-cluaseosancom Brasilia f I .2,00‘ CCDJCXXL • ibaérdilea"20247.494 vinaGe. 121e7/ Ar:drena Nascimenio Schincikal •Mat Site n.• 117/1KII Na esteira da eledarapão 41e inconssítucionalidade do art. 224o • Docresetei st 1.724, de 0272/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se "atenta que s o:aldeãs; por meio do Decreto-Lei ret 3294, • de 1642/1981, criou uma mova situação de gozo do beneficio previsto no a ir do Decreto-Lei 491, de 05103/1969, 4 porque este Apesto não foi revogada Cai.11: 1I, do Decreto-Lei ni 1.894, de • 16112/1984 teria, ,ponatiro, 'restabelecido o crê prêmio à espeaplia, sem pram de vigência Por tua razão, a situação tacteia" de forma egfereme pelo Decreto-Lei S 7.894, de • 16111/1981, ames de implementado o termo final para a extinção lio • bondam, oossfonote e disposto no Decreto-Lei t L658, de 24/0111979, • teria minetiarklo o caldimg~do por prazo indetenninada • Adem ande pda adnistrução essam de argemeanaçáo da • inroorres Na Dl de 1010512003, p4 53, encontra-se a ementa do acórdão • prateado peio S7F no julgamento do RE 112 186.359-5/1tS, cuja • transcrição é a seguime: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. • Surgem iisconstitucionás o atina r do Decreto-lei n° 1.724, de 1 de dezembro de 1979, e o fedas Ido rtiro 3* do Decreto-lei n• 1.894, de 16 de dezembro de 1981, go tme 'indicaram a autorizado ao Minbrtro de Estado • ágia~ para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, • ou extinguir os incentivos fiscais previstos WS artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969' (grifei) • Neste julgamento o 577' limuou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veicultint no ari. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12E1979, e o no art. 32, 1, do Decreto-Lei n' L894, *16/12/1981. • A declaração de incOnstitucionalidade destes dois dispositivos • . jaloffirá na vigência do ah.. 12, § 22, do Decreto-Lei ri2 1.658, de• 24'01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este - último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado irtconstiructortaL-Forámcomo inova redação-introduzida pelo-art,32- do Decreto-Lei ns 1.722, de 03112/1979, também encerrava unia delegação de competência ao Ministro da Fazenda pode-se considerar Ire também era inconstitucional a aprendo (...) de acordo com ato • do Ministre dr Estado da Fazenda. contida na sua parte final, o que, de qualquer fona Mo impediu -que o dispositivo produzisse o efeito de ,nosr o art 12 do Decreto-Lei us 491, de 05A13/1969, em • 3010611983. Esermatem, • caso e considere que o art. do Decreto-Lei ts 1.722, de 03/1211979, seja todo inconstitucional, inconstimcionalidade esta que - repito - mão foi forwasbeense declarada até hoje, passaria a prevalecer • redaçararitiordilti--arrtf -22,----da-DecaÉrostel-a~-ide— -• - - - - • • 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/0611983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstintcionalidade proferida no RE tt2 186.359-5/RS _ • • • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL P3occoost."10t91•000292/20(S96 Brasula toee conazat 148435oar20243.494 Viind" • Fls.* Andrena Nascimento Schinciisal [ Atm Si.;'e " 73 g4) não seve esenluanaarevogação do a. 14 do Decreto-., 1.4.10491,&435/0311969,a3003611983. Por outro lado, é cediço que o Saperior Tribunal de Justiça a insbneros jsdgados, adacig a segunda tese supronencionada, sendo se mangando sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n z 491, de 47203/1969, ant rende de e Decreto-14 nz 1.894, de 1611211981, ser sressaterader 4 beneficio do cri:dito-prémio 4 exportação sem definição derma Lisa manscrição da ementa deita:amen:o grroferidoprioST1 no RESP • az 329.272AS, le rem Rel. Min. José Delgada publicado no D1 de 081101200L p4 00182, qn ~same • entendimento do tribunal sobre 4 'mal& 'TRIBUTÁRIO CRISDIPO-PREME. /Pl. DECREMS-LEIS ?os • . 491/69, L724/79, 1.72209, 1.651/79 E 1294/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. E. Recurso Especial Suposto contra v. Acórdão segundo o qual o •rédito-premio previsto TIO Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658179. • 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724179, conseqüentenr-nte ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.7=79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n°491/69, expressamente mencionado no •Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio • do IPI, sem definição de prazo. • 4. Precedentes desta Corte Superior. • 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamerue oure muitas outras existentes na página de pesquisa do S7'1 na intemet e a mesma interpretação - repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal.. . _ Entretanto, após a-Witura-do—uuetro teor -•"---WJiilnotos condutores- dos acórdãos do ST1 é djfikil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chego* o tribunal. • A primeira delas é quanto d "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis ngs 1.638, de 24.0111979. e 1722, de 03112/1979, em face da • inconstinicionalidarie do Decreto-lei eis 1724, ele 07/1211979. É que o Decreto-Lei *az L724. dá $21212979. 46 ~Ide dde8600 • competência ao Itmlstre da Fazenda e em momento agua fez qualquer referência aos Decretos-Leis ress L658, de 24/0111979, e 1.722. de 03.11211979t-corfonne se pode conferir na transcrição de sal - mien tearfritzi~. 'DECRETO-LEI N• 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, j • ME • SEGUNDO CONSELHO DE, CONTRIBUNTES • Processo as 13491.80024212.03-96 CONFERE COMO ORIG!NAL .0322/032 AciNditte202417.494 armam, neOPC fis.9 Andrezz,a Nascimento Schmeikal DECRETA: Mai St,pc 1377384 r O Ifirtistro de Estado da Fazenda tfica autorizado a aumentar ou seduzir, temporária ou dermitivamente,iou extinguir asesthrailos fiscais de que Iraram os artigos re 5° do Decreto3d n• 491, de 5 de março de 2969. • A* 2* Este Deoretalel entradt ern vigor na data de lua publicação, • cangadas as disposições em =Mário. •1kardia, 07 de dezembro de 1979:, 151° da Independeacia e 91* da • Itembreea. JOÃO FIGUEIREDO Lados Itischbietee Osara concha& que causa toninha fria do restabelecimento do ~Mio por prazo indeterminado fpelo Decreto-Lei nt 1.894, de • 16112/198L • • • O primeiro obsulado a esta tese é de que o art. 1 2, 5 2ft, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24021/1979, marca foi declarado inconstingional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz 4 conclusão de que produziu o efeito de revogar o arr. 12 do Decreto-Lei nt 491, de 05/W11969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n'491, de 0510311969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O arr. I2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que Às enipresas que exportarem, contra pagamento em moeda . - estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fida assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; • - o crédito de que trata o 'artigo I' do Decreto-lei n• 491, de 5 de • março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a • qualquer empresa nacional que efetuasse exportaçáes. Tendo an vista que os dentais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, Mo _fizeram reenharma referência ao art. 12, 5 22, do Decreto-Lei al 1.6514 de 24A21/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio 4)s demais empresas nacionais sé ocorreria enquanto neto espinetas a vigência do arz 12 do Decreto-Lei ri' 491, de 051)3/1969. Jás art. 22 de Deawar-tai 01.1194. de 16=981, foi vazado nos seguintes ~noa 'Art ? - O artigo 3° do Deicarm-ki a• 1.248, de 29 de novembro de 1972, . 4M&Wanna -_ 'Art. 3* - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios firsis concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 10 do Decreto-lei n° \„, _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRICUINTES• • • CONFERE COM O ORIGINAL ~cesso n."13891.00025212003-96 Brasilia, a ce0C26 CO32/CO2 Jeadion."203-37A94 Insi.. ao Andrel-zakeds.Schnicikal Mai Sipe 1377300 491, de415 de terça 4e 190, ao qual tad jus apenas empas comerciai esrportaiton!.. O "gerido Apositivo:eget regulou o caso das chamadas exportaçães indireta, 41. seja, (pede 4t esponação fane feita por empresa comenad egartarIora Nessas casos, eaberi a d empresa ,conaercial ~portadora e direito as aidito-prémárs'et apartação. Como este artigo sambam ss4. fez ~eia ao Decreto-Lei ne 1.65a de 24101/1979, ~anate que nte direito da comercial exportadora estava condicionado rã vigi% Cia de art 12 do Decreao4.4 ne 491, de 05/03/1969, que ~ma em 30/06/1983, por força do art. Is, 3 21, do • Dectutoefei sfl.6* lie 2410111979 tirara Jamie art. e do Deauto-tal ar 1.894, de 15=981, eram Ae arportaçães lesmadas por atentercial espertadora antes de sua vigiheohre revoga e em 41 do Dearesio-Le nI 491, de 05/03/1969. Pana este aio ndo seve aestluona bylbulacia no art. 11; 2s, á Deareto-Lei S 1.651; de 241014979, e nesn fez qualquer menção reinstitatipão de eniditor4seie rã apartação. À Ira destas eantideraçães, e sendo em conta que não há Idgir_a afirmar que sana lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar unia outra que ainda está vigorando, conclui-se que não hd fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-14 ns. . 1.894, de 16/12/1981. No Parecer nt tIGU/SF-01e98 de 15 de julho de 1998, da lavra de Consultor da Unido, Dr. Dilvaldo ,Othort - deFontes Saraiva Filho, foi• adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/198.3 pelo an. 21, do Decreto-Lei n1 1.658, de 24/01/1979,-e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria poisfVel no" , ebnbito de Programas Befux, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei ns 1.21902, conforme se pode. . conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-premio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arta. 1° e 2° do Decreto-lei o° 491, de 53.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (Mio tributária) à exportago de -nanufatumdook-aexpress3o2venclas-pant-o_eitexioe_não_significa_. venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, nas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos ~radas para o exterior, que, alia, pode ser desfeito. com MI sem o pagamento de muita, ambas elemento necessiteis, apresta ts simples expectativa de direito, Mo sendo suficiMe pra gerar, em favor das empresai exportadora • direito adquirido ao sejam do ~telnie. tne rruca• Medd& de atear-sia 4. valer repte ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federai a acatar o respectivo cnSdito Sisal Considera-se que o faie geladas IS atido ~opto •mmema-se sedo da . eszimayms eliiiiiaritraer~-~rmaida-~mpeMos--- manufaturados Tiara o exterior. rm tem. as emoresas sabiam mie o altista do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao rezime favorecido do art. 1* do Dec.-lei 491169 e ao \\*.A • kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES( -CONFERE COM O ORIGINAL• - Processotel3191.000292/20021-96 &asai& k LÁC2.2-6- CCO2032 I ilketeatioC202-17.494 4 /FILIE Andrezza Wfradascintento •• rom %tope I 3771X4 maellasedtioneffiLtzintalinunt~st maniffaturadotenaminto trate a norma !and de cunho reral ene • previa o trbsidiewnremlt mi. na libiãtese do contrato ter sido pdebrado an6s a nrevisão 1eral de atinei° do incentivo de rttltra financeira acordo no 'atar: Dec.-lei L65109. art. r. g • rafterekLIZZainannebuffisitielAsumenss III& entretenha, ama situação especial: as •empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de caimãos fiscais à expertaçila de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus • ~vos Prqnanias Especiais de Exportação, no ambito da BEFIEX (a *64. Dec.-leia219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficia do usine do crédito-prtmicr do IPI, st a condição ampenaiva de que e ifireito 1 fruição do valor correspondente aos beneffchni sã poderia ser exercido com a efetiva exportação ames do termo final dos respectivos PEEr s. A Inseri deste parecer encontra-se enata ao Parecer GQ-17298 do •Advogado Geral da União que tem o seguinte teor tapado da Presickate da República sobre o Parecer e' I3Q-172: 'Aprove_ Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. "Parecer e GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar e 73, de 10 de fevereiro de 1993, o 8~0 PARECER N'' AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO • OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para Os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. - GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e41 da LC n2 73/93, o _ Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculame para toda a Administração Pública Federal, unia vez que adotadoptm nehogadaffer_aLda_llnião e aprovado pelo Presidente da República foi publicado no Didrio Oficial de 21/10/1998, pdg. 23. JustificadÁ4 portanto, a razão pela qual a IN SRF 214 de 30/09/2002, considerou eXtilttO o crédito-prêmio à entonação. • Ne mese sentido desta interpretação já se manifestou e "Tribunal Regiand Federal da Regido, cotionne se verftca nas ementas a seguir transorims: Créfro-prensio do IPL Decreto-lei e 491169c Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. Atriz de r-trepithwilet98-0 beneficitlia~opelo Decreso-lei-- - _ 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n" 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DAI de 24/2/2003) PO • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES .., • CONFERE CO/A O ORIGINAL • .t "" to% • • tProaceoelt3891.00029212003-96 BraSila •CCOVCO2 • • Actfloar20247.4914 ans.a2 • Andrena Nascimento Schmcikal • Min tilo.: (31718t) Tdbutário. I/PLCrédito-premio.Termo final. Vigencia.Bniefício Lei. int:duende. 1. A inconstituciatalidade das Planarias, editadas com base na delegação prevista nos Deczetos-leis e 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data /imite do ertidito-prÈmio instituído pelo Decreto-lei e46949. 2. Na taipa:se, es fatos gerada =amante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. itbralitt qualquer verba a ser testimída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do • benefício. • ' 3. Nenhum dos textos legais, editados apt5s Decreto-lei e I :658/79, • tfisdiplinou acerca da extinção do crédito-premio previsto no Decreto- lei st 491/69. pelo qa se manteve, para todos -os efeitos, a data de 30 de ;taba de MU como tenno final de vigancia do beneficio em tela.' (MV da 41 Regia^ 21 Turma, AC ri 96.04.72981-8/RS, Relator Juiz Hermes -da Conceigio Jtior, unInime. 27/10/99, p. 641). Também a Tribund Regional Federal da P Região já charadas o entendimento de spre o cridbo-prênão foi exinto em 30/0611983 no • julgamento do AG ns 2(M2.03.0a027537-8, publicado no TU II de 18/09/2002, p. 292 e no AG ns 2003.03.00.004595-0, D1 H de 2410212003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que "estiveskerri vigentes " • . na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi _ _ mencionado pela Lei ns 8.402, de 08101/1992. urna vez , que pão era . • incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do suivento da CF/88. - Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que `Os Poderes Executivos de_Vidãos. dos Estados, do Distrito Federal e doi Munickios • reavallarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor • (...)'. Pelo 'ora art vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incensivos setoriais que estivessem ais vigor na dam da sua promulgação. Logo, a contrario sena não poderiam ser remediados incentivos que não lassem de cardar setorial e os que estivessem revogados ao so da pronsulgaplo da Carta Magna. as,. ~rindo já estava ~ia desde 1984 oanfirsne.o sanes ;QeWg .fra a AGIDI 1771914 opa deve ser observado por soda a Administração Pública a teor do disposto na LC ns 73/93, art. 49. 5 P Adentais, owaftlito-prémio à exportação não era incentivo 410-~=9,ass~4ÀSZ.guepatirksssersa~lo pat ensoresas de - - -- spraisquer mores da emnorniq desde -que efetuassem vendas Para exterior. MF - SEGUNDO CONSFLHÓ Of CO NTRIBUNTE?• • • CONFERE COM O C.RICANAL IPmecno-Ca3891.00Ca92a003-96 Brasile. a"- /. tooé ; Cor= z ata° a?202-17.494 • divel_ Andrens Na w; ente Stlisneikal Mat sti,pe 1 imo Á Lei ff 4402, -de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns centivos aportaplo ate ?eu nn. 12, ., 717 e g 412; mas nenhum • deães sratavad crédito-premio à exportação Vejamos. O .an. P, L nada tem a ver com 4 crédito-prêmio, pois se refere 4 regimeraduasseiros especiais. O art. 1-1fl restabeleceu o direito de snaner e utilizar créditos de 1P1 referido noa fleDecreto-Lei rP 491, 44'05/03/1969, que nada tem a ver como crédito-premio, institui& pelo art. 12 deste Decreto-Lei; • O art. 12,111, restabeleceu o incentivepandas ao arr. 1 L do Decreto- i at 8.894, de 16/1211981, que s e afeia ao Mlies de IP/ nas aquisk ia de produtos ao mercado lens destinadas a freara •Per seu turno, o art. yg, 5 111, apenas resseteelecem ao produtor- - vendedor, que viesse a efetuar vendas para comedor exportadora, a • "armei° doe incentivos ftscais à esporteslio de que trata o art. P do DL ar I L248172.2 O referido art. regados 14drese de esportações indinnas, aras vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'No leal fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se .que o art. 1 2- 1 1 1 da Lei ri 8.402, de 08101/1992, só pode ter restabelecido os incentivos~ris previstos no DL n e 1.248/72 ' • que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que . • , • ruão é o caso do DL re2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por .al • • razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem fia ao crédito-prêmio à exportação. - - Portarzto, é inequívoco que a Lei rt2 8402, de 08101/1992, não • .> • restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Errando o art Pdo Decreto-Lei rr£ 491, de 05/03/1969, revósado • •- - • desde 1983,.é Óbvio que o Decreto res 64.833169, que o regulamentou, •• • não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de . • validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou • • ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do • . Decreto :kg de 25/04/1990. •Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto ne 64.833/69, acrescento que o Parecer n e AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento alguntreconhecest a vigência deste decreto. Pelo coreto, o Dr. OsIvaldo elthon referiu-se ao Decreto S 64.833/69 porque estava -analisando questões relativas d Mundo de garantia -prevista no um 16 de Decreto-Lei nt 1.219172 Em oraras palavras, as areou barelicidrias' de flagras "lies cens a, Melada de .4.- 'dai. tinhon direito aptiside entair addies-, pieis itirt a falsar de íamo dos eepocdvos ?PEZ razão pda aerd o Denso ne 64.1133169 trinque continue sendo aplicado saram para • aquelas essernas até gr fms dos ~as pegra. Isto alio . _ _ _.-----r-1,=---=-Siguificussakevefaspaipece~~.esti~igermak_____-•, - geral • • Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." • • n MF • SEGUI:O ER CA:S CC EVO0E CONTR;SU I • CONFERE 440 ORIGINAL l , B 1*- 6- • amoese13891.000292/2003-96 CCO2iCint ilsoihrdisar20147.494 • "LIN Aft4fpgia Likeaal I • ' - Soipe 13773,04 t Itelativamente ao fato swervaiiente alegado pela recorrente, é certo tu a • Resolução rit 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga .omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda . regular ciou:dito- praceio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu .cumprimento obrigatório, pois estendeu e efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que tanga aos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao ~Mo de alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o a ali do DL ng 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que ressumesoe do art. It Dacreta-Lei 491, ide 5 ere março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei . at 491/59. Senda apegas garantiu a aplicação do crédito-prêndo até o término de sua ~eia, a 30/06119113, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Cem efeito, e STF não emitiu nenhum juizo aceca da subsistência ou não do crédito-prêmio à . exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inoonstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei ás 1.724/79a do inciso 1 do int 32 do Decreto-Lei n21.894/81. • Assina, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 amime exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo -* $TI aos efeitos da Resolução 71/2005 no julgamenió do REsp n2 643.356/PE, cujo Acórdão \ recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 . (ART. 19. EXTYNÇÃO. JUNHO DE 1983, DECLARAÇÃO DE MCONST7TUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71105. NÃO-AFETAÇÃO A SUBSISTÊNCL4 lb° ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as eoportaçães, enfitando dotar o _exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 .e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou á extinção na data acima prevista. - O Decreto-Lei ne 1.894/81 dilatou o . ámbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacto a data de extinção para junho de 1983. 111 - Sobre as declara:10n de incoristitucionalidatio proferidas pelo SIE delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na • ~Mo da delegação implementado pelos Decretes-Leis e' L722/79. L724/79 e 1.04" mão emirand; aquela Narina Corte, quideter protessacise efeito ;* adsoketincia eu *h da enálitts- ..; • prémio. Preardeater Skop se 591.79841£ Rd. Ws. TEON ALBINO Z4VA.9C1g DJ de 09/08/04, itEsp n• 541.239/DF. Rel. Mui. LUIZ FUZ julgado pela Prinseireeçãoétie091114:15 eltapa'762.989/311 - antbanateria.ptiadimak Peitada Dama emjrfia -- - IV - Recurso especial ifftprovido." (REsp ne 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n! 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Ac6rdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) • • .a e .' • : ;-: FAI-r:garalb-0—d6LHO NSE DE CONTRIBUINTES . 1 CONPERE COM O ORIC;IN &I 2 7- 1-t , e006• tnxesson.sII3891:000292J200346 _wasaa .. j ___—.. ., -; cama 4 . Achrdion."20242.494 as: vb. i y/9741-cl, • A8dre223 Nascialent o Setuncikal il Mut :impe 137712, tórgIto adtpilca. - TURMA. Data do Julgamento: 147/112003.(Datala Public,areio/Ponte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por .fnn, cabe aqui anotar que e Falecer do Prof Ives Gandra em nada altas o entendimento manifestado neste voto. De todo c ex;poste, pode-se tatrair as seguintes conclusões: — c créditosprêmie' à exportação, instituído pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 . 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto en junho de 1983, confoame determinado pelo Decreto-Lei ne 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei ne L722/79; * ' 1 — e atito material ao crétrito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983,, guandoexpirou a validade do art. 12 do Decreto-Lei 10491/69, por força do art. 12, 122, 4o Decrete-Lei iffi 1.658/79; ` 3 L05 Decretoa-Leis n2s 1.724119 el.8941/81 não modificaram c prazo extintivo asiaticamente fixado, pois não dispuseram sobre e termo fias) do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis nss 1.658/79 e 1322/79; i. , - ., , .. 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição . às t's. comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n 1'.' 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por • norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. . ,. _ • *N10 - G I 'lin : • , _ .. - , - „. . - Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000037/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMNISSÃO DE RECEITA. Apurada a omissão de receita através de documentos representativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuite prova desta natureza, pela insuficiência e deficiência de sua escrituração mercantil e fiscal, é de se manter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nº 70.235/72). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05122
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13987-000.037/90-71 Sessão de 11 de junho d. 1992 ACORDÃO No 202-05.122 Recurso n.° 86.916 Reconenh IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME Reunida DRF EM JOAÇABA - SC FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Apura- da a omissão de receita atreves de documentos represen tativos de escrita paralela. Não ilidindo a contribuin te prova desta natureza, pela insuficiencia e deficien cia de sua escrituração mercantil e fiscal,e de se man ter o lançamento - MEIOS DE PROVA - A omissão de recel tas, guando a sua prova não estiver estabelecida na le gislação fiscal, pode realizar-se por todos os meio admitidos em direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julga- dor CPC, arts. 131 e 332, e Decreto nQ 70.235/72). Re- curso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONETE DE OLIVEIRA - WHISRERIA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Gemera do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro OS : AR LUÍS DE MORAIS. Sala das Ses d4e., em 11 e- junho de 1992 /1 HELVIO E" i, DD :ARC; 1 OS - esidente (..----------a--trANTA' e :U 0 RIBE2- Relator -7' 1111011" 1 JOSÉC RLOS AIM —VEMOS - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional , 'g V.MJ 1992 . VISTA EM SESSÃO DE kl v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, LUÍS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, ROBERTO VELLOSO (su- plente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARV. '82.) areãR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1n14 13987-000.037/90-71 Recurso N2: 86.916 Acorclão N2: 202-05.122 Recorren: IVONETE DE OLIVEIRA - WHISKERIA - ME RELATÓRIO O presente recurso esteve sob apreciação deste Colegia- do na Sessão de 25.02.92, conforme relatório de fls. 90/92, que re- leio em plenário para melhor conhecimento da matéria, por parte dos demais conselheiros. É lido, então, o referido relatório. Nessa oportunidade o Colegiado , à unanimidade dos seus membros converteu o recurso em diligencia, consoante Voto de fls. 93, que também releio em Sessão. Em razão dessa diligência, vem aos autos cOpia do Acór dão da Egrégia Segunda Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nQ 102-26.802, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, fun dado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito. Leio em Sessão o referido acórdão, por cópia a fls. 94/108, para ciência dos- .,pa- res. É o relatório. , 573 SERVIÇONUaÇEURAI Processo n4 13987-000.037/90-71 Acórdão n4 202-05.122 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RI BEIRO Creio não haver muito a examinar no presente proces so. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo aoIRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiado no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo- to condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhe cida, no que diz respeito ã matéria versada no presente proces- so, ficando evidenciada a ocorrência de omissão de receita. E sobre tal receita há que incidir a contribuição ao Fundo de In- vestinento Social na forma da legislação de regencia. Assim sendo, adotando como razões de decidir os fun damentos constantes do voto que compõe o Acórdão n4 102-26.802, juntado por cópia a fls. 94/108, voto para que se negue provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992 ANT014.00. C:<1;inIBEIRO_

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4837893 #
Numero do processo: 13898.000087/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES Excluem-se do lançamento os valores incluídos espontaneamente no Refis em períodos anteriores àqueles em que foram apuradas diferenças a recolher. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclusão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no lançamento de ofício, procedente é exclusão do lançamento sob pena de se ter duplicidade de cobrança. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18909
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Melhoramentos Papéis Ltda. • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI • Ano-calendário: 1997 REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES Excluem-se do lançamento os valores incluídos espontaneamente no Refis em períodos anteriores àqueles em que foram apuradas diferenças a recolher. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclUsão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (R.efis), no lançamento de oficio, procedente é exclusão do lançamento sob pena de se ter duplicidade de cobrança. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. - MF - SEGUNL:l0 CONSEU-I0 DE CON1 EN.Its d n CONFERE COM O ORIGINAL IB ras I lia, ivana Cláudia Silva Castro gi Mat. Sia e 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam descontados dos valores lançados no auto de infração os valores que foram confessados a maior no Refis. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, que votaram pela nulidade do processo "ab initio". Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor _ _ • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 471 nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Dani - 1 or : e o, OAB/SP n2 174.745, advogado da recorrente. • /I dor ANT *NI* CARLOS A LIM MF - SEGUNIM CONSELHO DEI CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, O\ O 1-9.1.— 1 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Sino 92136 41 VA. 11, TO 'IS ER Relator-Design: do • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Domingos de Sá Filho. 2 _ • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/102 Acórdão n.° 202•18.909 Fls. 472 MF - SEGUNC.0 CONZELHO Li z .`.. , 4t mCsim". CONFERE COM O ORiGiNAL E3rasilia, (*1 Oi o Y lvana Cláudia Silva Castro t"/Mat. Sia e 92136 Relatório • Trata-se de auto de infração eletrônico, em decorrência de auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam as 1Ns SRF n2 045, de 1998, e n077, de 1998. Consta do relatório que acompanha a decisão recorrida o que a seguir transcrevo: "Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, relativamente aos períodos de apuração dos dois primeiros trimestres-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 30 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração n° 0001283, de fls. 27/35, em 31/10/2001, para exigir R$ .... de Imposto sobre Produtos Industrializados gpo, R$ ... de juros de mora calculados até 31/10/2001, R$ .... de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ .... O auto de infração foi emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. Em 14/01/2002, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/06, subscrita por seus patronos, Dr. Ricardo Lacaz Martins, Dr. Daniel Vitor Bellan e Dr. Paulo Rogério Ferreira Santos, constituídos mediante o instrumento legal de fl. 23, instruída com a documentação de fls. 07/235, e que é a seguir sumariada: Aduz a contribuinte que impetrara o Mandado de Segurança n° 97.0023592-00 e foi concedida, em 06/08/1997, a liminar com a autorização para deixar de recolher o 1P1 calculado pela aplicação da alíquota de 12% sobre o produto papel higiênico, com a classificação fiscal NCM 4818.10.00; Argúi que teria incluído no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, conforme Termo de Opção (fl. 38), Confirmação do Recebimento do Termo de Opção (fl. 40) e Declaração REFIS (fls. 42/159), todo o montante devido a título de IPI relativo à produção de papel higiênico ocorrida no período de novembro de 1996 a fevereiro de 2000; Protesta também que os valores exigidos no auto de infração contestado já haviam sido cobrados mediante o auto de infração relativo ao MPF n° 0812100/00893-0, cuja cópia foi acostada às fls. 197/229 e que dera origem ao processo administrativo n° 13807.006969/00-42; Noticia que os valores incluídos no REFIS diferem daqueles constantes do auto de infração ora guerreado, mas se referem exatamente aos fatos geradores ocorridos no período fiscalizado: os valores 3 _ MF -SEGUN - GO CONSELHO DE CONTRalliNTE Processo n° 13898.000087/2002-80 CONFERE COM O OfilGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.909 Brasília. _ai O Fls. 473 Nana Cláudia Silva Cautro Mat. Sia e 92138 declarados em DCTF, para cada período de apuração, são resultantes da subtração entre o débito total apurado e os créditos do imposto relativos às entradas de insumos; já os valores incluídos no REFIS se referem unicamente ao imposto incidente sobre a industrialização de papel higiênico, não recolhido por força da referida medida liminar e registrado no livro Registro de Apuração do IPI (fls. 174/195) como crédito; Por fim, requer o cancelamento do auto de infração em virtude de • duplicidade de cobrança, trazendo à colação ementa de julgado I proveniente do Egrégio Conselho de Contribuintes, e, além disso, solicita que todas as intimações e notificações referentes às decisões proferidas no processo sejam encaminhadas ao escritório do patrono, com cópia para a contribuinte." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 3.872, de 17 de junho de 2003, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto que integram este acórdão, julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de oficio. A ementa • dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 • Ementa: INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES POR VIA POSTAL ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. As intimações e notificações, efetuadas por via postal, devem ser enviadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano- calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra-se, de oficio, o imposto não recolhido dentro do prazo legal de vencimento, juntamente com os consectá rios legais. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE VALORES. Constatada a inclusão de valores indevidos, já consolidados em declaração do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no lançamento de oficio, este deve ser escoimado com a eliminação dos valores em duplicidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA INTERNA DE DCTF. A auditoria interna é o procedimento previsto em norma tributária e específico para a verificação da exatidão das informações prestadas em DCTF pelo sujeito passivo, notadamente a vinculação de débitos a créditos por compensações, com ou sem DARF, parcelamento, exigibilidade suspensa por ação judicial ou pagamentos. Lançamento procedente em parte". L 4 , MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONIEmBIIINItz, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° r 87/20028) - tl (3'‘ CCO2/CO2 Acódão n.° 202-18.909 Bras I i a,• Fls. 474 lvana Cláudia Silva Castro 1_, Mat. Sia e 92136 Excedido o limite de alçada quanto ao montante exonerado, houve a interposição de recurso de oficio. Inconformada com a decisão que manteve uma parte do lançamento, a autuada apresenta recurso, no 'qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: (sic) "em razão da citada liminar judicial gerava uma sistemática de saldo credor deste imposto, tendo em vista que a industrialização deste produto constituía a quase totalidade de suas operações. Em outra palavras, ao apurar crédito sobre todas as entradas e débito apenas sobre as demais saídas (exceto o papel higiênico), a ora Recorrente em muitos períodos apurava saldo credor de IPI. É justamente este aspecto que deixou de ser • considerado no julgado de primeira instância, fazendo com que a presente autuação fosse apenas parcialmente cancelada e não integralmente como deveria." (fl. 305) - (sic) "O saldo credor que, não se sabe por quê, deixou de ser considerado pela D. Autoridade Julgadora, foi o acumulado no terceiro decêndio de dezembro de 1996, no valor de R$ 202.386,86." - a desistência da ação judicial e inclusão no Refis em nada afeta o crédito• acumulado no 3 2 decêndio de 1996. Em outras palavras (sic): "a inclusão destes valores do REFIS possui, em relação à sistemática de apuração do imposto, um efeito similar ao efeito de pagamento, de forma que aquele saldo credor restou intocado.". Conclui ao final que (sic): "a parcela remanescente do auto de infração também merece ser cancelada, tendo em vista que os supostos débitos foram absorvidos pelo saldo credor acumulado apurado pela Recorrente no 3° decêndio de dezembro de 1996." É o Relatório. f 5 Processo n0 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 475 WIF - SEGUNW CONSELHO DE Wen CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. dA Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 f Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ , Relatora Trata-se da análise de dois recursos; um de oficio e outro voluntário. Em primeiro lugar, mister se faz adentrar nas irregularidades na formalização do Processo Administrativo Fiscal, ainda que a recorrente nada tenha argüido. A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 27/36) pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Cabe lembrar que as supostas irregularidades na formalização do processo administrativo foi pela decisão recorrida, à qual reproduzo a seguir, para melhor reflexão dos meus pares: Consta da decisão recorrida: "Irregularidade na formalização do processo. O processo administrativo fiscal concernente à exigência em pugna foi formalizado com a apresentação da contestação pelo sujeito passivo da obrigação tributária; a via da peça acusativa encontra-se às fls. 27/35, sendo que, usualmente, no caso de processo de exigência tributária, a peça fiscal constitui o exórdio, até em atenção ao princípio da seqüência cronológica de atos processuais. Não se trata de circunstância suscitada pela interessada, mas a irregularidade deve ser abordada de oficio. O auto de infração é resultante de auditoria interna de DCTF, expedido eletronicamente e enviado por via postal à administrada. Note-se que a assinatura do titular da unidade de origem, à fl. 29, não foi aposta manualmente, mas digitalizada. Trata-se de uma característica particular do lançamento eletrônico. O sujeito passivo recebe a via do instrumento de exação em seu domicílio fiscal e, a partir daí, é deflagrada a etapa contenciosa com a oposição da defesa. Ademais, é mister salientar que a contribuinte, inequivocamente, demonstra ter recebido o instrumento legal de imposição fiscal, enviado pelo correio, e ter conhecimento da infração cometida, dos fatos e da capitulação legal, tendo exercido plenamente o direito de defesa. Os requisitos formais elencados no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 10, aos quais alude também a Instrução Normativa SRF n° 94, de 6 _ _ MF - SEGUNiA CONSELI-i0 GE TjA a‘s Processo n CONFERE COMO ORIGNAL° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.909 Brasília. CA' Fls. 476 lvana Cláudia Silva Castro 1,,./ M.t. Sia . a 92135 1997, art. 5 0, de 24 de dezembro de 1997, estão presentes no auto de infração em lide, e, portanto, não é o caso de ser declarada a nulidade por vício formal, de oficio (IN SRF n° 94, de 1997, art. 6°, c/c Ato Declaratório Normativo COSIT n°02, de 03 de fevereiro de 1999). Se não influírem na solução do litígio, a teor do PAF, art. 60, as irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas; nesta linha, também a Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 55." Ouso discordar quanto às respeitosas conclusões acima transcritas. A motivação para o lançamento eletrônico, na assim chamada auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), foi a seguinte ocorrência: "Procjud não comprova". O número do processo judicial informado é: 97.0023.592-0. Consta ainda dos autos a seguinte situação fiscal: Exigibilidade suspensa. Claro está para esta Conselheira que a contribuinte tinha apenas a obrigação de se defender quanto à comprovação da ação judicial, porque este foi o motivo ensejador da emissão do auto de infração eletrônico. A decisão recorrida aduz que: "Contudo, não constam do processo administrativo em debate cópias da peça vestibular ou da medida liminar, e, além disso, no sítio da internet relativo à movimentação processual do Tribunal Regional Federal da 3" Região, não existe processo judicial de origem cadastrado com o número citado pela contribuinte: 97.0023592-00. De qualquer modo, mesmo que tenha sido impetrada a ação em comentário com número diverso, tendo o sujeito passivo optado pelo REFIS, é pressuposta a renúncia a demandas judiciais referentes aos montantes incluídos no programa de parcelamento privilegiado (Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, art. 2°, áç 6°)." Por outro lado, consta, às fls. 45/124, Declaração Refis — a informação de Desistência do Proc. n2 970023592-0 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis. Já, na decisão recorrida, parte do pressuposto de ter ocorrido liminar na ação judicial. De outra frente alega a recorrente que: "A D. Autoridade Julgadora afirmou, ainda, que os valores informados em DCTF e cobrados por meio do auto de infração ora combatido, de janeiro a junho de 1997, correspondem aos saldos devedores reconstituídos pela documentação fiscal da Recorrente, sem o computo dos créditos de IPI relativos ao montante não recolhido por força da autorização judicial. Diante de tais considerações, a D. Autoridade Julgadora determinou a exclusão do principal incluído no REFIS, mantendo apenas a diferença negativa entre este e o débito total de IPI declarado em DCTF. Em outras palavras, a D. Autoridade Julgadora limitou-se a comparar os valores exigidos no presente Auto de Infração (provenientes da DCTF) com aqueles incluídos no REFIS. Quando estes foram menores • 7 1 MF - SEGUNZ:0 CONSELHO DE CON1RIBUINTE8 Processo no 13898.000087/2002-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.909 Brasília, 0 Ok. &I Fls. 477 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 do que aqueles, a diferença foi mantida como valor remanescente na presente autuação. Que, por outro lado, quando os valores incluídos no REFIS superavam aqueles declarados em DCTF e exigidos no presente auto de infração, esta diferença foi simplesmente desconsiderada, em prejuízo da ora Recorrente." A decisão recorrida envereda por outra fundamentação que não a da motivação: "Relevante é constatar que os valores informados em DCTF, de janeiro a junho de 1997, com a exigibilidade suspensa e encartados no auto de infração em tela, correspondem aos saldos devedores resconstituídos da escrita fiscal da contribuinte, vale dizer, sem o cômputo dos créditos alusivos aos valores não recolhidos com amparo em suposta medida liminar. Tais valores são diferentes daqueles incluídos no REFIS (para alguns períodos de apuração são maiores; para outros, menores)." Considero, que fazer agora tais esclarecimentos, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "§ 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Tenho me manifestado no sentido de que constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do" processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. O procedimento sob análise é totalmente eletrônico e não obstante a sua possível validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. No caso, a comprovação de existência ou não do processo judicial. É verdade que quando do lançamento (emissão do auto de infração eletrônico) já ocorrera a desistência da ação judicial. Mas isso, salvo melhor juízo, não Me autoriza dizer que a ação judicial interposta nunca existiu. De outra frente, a descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da "falta de recolhimento". 8 . _• _ Mf - SEGUNC.,0 CONSELHO DE CONTRIBUiliTU• Processo n° 13898.000087/2002-80 CONFERE COMO ORIGINAL CO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Brasília O 0-k" Fls. 478 Ivana Cláudia Silva Castro /4., Mat. Siape 92136 Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, alterar a fundamentação do auto, no curso do processo. Assim, repito, se provado que o contribuinte possuía ação judicial, motivo ensejador do lançamento, não pode posteriormente, partir para outros pressupostos, sem o devido saneamento processual. • No mais, trago outras considerações: O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, 9 estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, .assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram ó auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 30 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fls. 31/32) que também nada diz a respeito — apenas "Proc jud não comprova". A fiscalização deveria ter intimado a contribuinte, primeiramente, para complementar as informações básicas do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Diante do quadro apresentado, VOTO no sentido de cancelar o auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. Em razão da nulidade, prejudicado fica o exame do recurso de oficio. Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 2 ed., Tomo I, 1973, Lis oa. 9 _ . _ " • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 479 Caso vencida pelos meus respeitáveis pares desta Eg. Câmara, nas conclusões acima expostas pertinentes à análise do recurso voluntário, adentro no exame do recurso de oficio. Recurso de Oficio A decisão recorrida manifestou-se no sentido de que: "Os débitos constantes do REFIS não podem remanescer no presente feito, já que a adesão ao referido programa está em cumprimento regular, sem exclusão de oficio documentada, e a consolidação dos valores é anterior à auditoria interna em pugna. Além disso, a multa de oficio correspondente, mantida pelo órgão julgador a quo, integra o lançamento de oficio anteriormente executado." Nenhum reparo quanto ao decidido pela autoridade julgadora, tendo em vista que a manutenção dos valores já aderidos ao programa do Refis importaria em duplicidade de cobrança. CONCLUSÃO: Diante do acima exposto voto no sentido de: (i) dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do processo e, em sendo vencida; (ii) negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Brasília O \- 1_,T( " -SEGUCCFCER°E"Coiro UOER1G:1N4A1-fr---‘"U;;;::: ?e`04/‘ Ivana Cláudia Silva Castro M. t.Sa.e92l36 MARIA TERE A MARTINEZ LOPEZ 10 _ — _ , • • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 480 e • MF - SEGUNDO CONSELHO DE COI,,j1.11.:Uiti" CONFERE COMO ORIGINAL • E3rasilia, / ,1 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92135 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Cuido neste voto, do julgamento relativo ao recurso voluntário, uma vez que o voto vencido era pela nulidade do lançamento. A empresa ingressou com Mandado de Segurança para não pagar o IPI sobre as saídas de papel higiênico, obtendo liminar. Posteriormente, optou por incluir os débitos no Refis, relativamente a todos os fatos geradores objeto do presente auto de infração, porém com valores diferentes dos apurados pela fiscalização. Parte dos valores exigidos no presente AI já foram objeto de outro lançamento, tratado no Processo ri9 13807-006969/000-42, incluído integralmente no Refis. A parte lançada em duplicidade foi cancelada pela DRJ, sendo objeto do recurso de oficio que foi apreciado no voto da relatora originária. Ao excluir do lançamento os valores incluídos no Refis, a DRJ disse que os valores declarados em DCTF, que motivaram a presente autuação, decorrem da reconstituição da escrita defendida pela recorrente. Consta da decisão recorrida uma planilha relativa a esta reconstituição, que comprova tal afirmação. Examinando a reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) procedida pela DRJ e os demais elementos constantes dos autos, constata-se que ela está perfeitamente correta. Os débitos estão lançados pelo total, contendo o imposto decorrente da venda de papel higiênico, que antes estava beneficiado com liminar, mas cuja ação judicial foi objeto de desistência por parte da empresa, para o fim de inclusão dos débitos no Refis. Para neutralizar o lançamento a débito, a empresa escriturou um crédito adicional, de valor equivalente ao do imposto devido pelas saídas de papel higiênico. A discordância da contribuinte tem sua origem na não consideração, pela DRJ, do saldo credor anterior escriturado no primeiro decêndio de 1997, que decorre dos créditos registrados pela recorrente em períodos anteriores a janeiro de 1997, para neutralizar os débitos • pelas saídas de papel higiênico. Se a empresa abriu mão da ação judicial para ingressar no Refis, não havia mais liminar a amparar este creditamento, pelo que correta é a sua desconsideração na reconstituição do RAIPI. Entretanto, no demonstrativo constante da decisão recorrida não se levou em conta os valores incluídos a maior no Refis, de forma espontânea, pela contribuinte. Assim, deve-se refazer o referido demonstrativo, para compensar estes valores, reduzindo-se o valor do principal mantido pela DRJ para R$ 118.472,91, conforme demonstrado no quadro abaixo: 11 _ n • Processo n° 13898.000087/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.909 Fls. 481 RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE IPI PERÍODO VALOR INCLUSÃO A DE SALDO SD CREDOR (+) INCLUÍDO MAIOR (+) / SALDO APURAÇÃO ANTERIOR CRÉDITO DÉBITO / DEVEDOR (-) NO REFIS MENOR (-) DEVEDOR 1-01/1997 0,00 29.528,65 162.255,23 -132.726,58 134.291,05 1.564,47 2-01/1997 0,00 24.511,49 181.773,93 -157.262,44 150.147,51 -7.114,93 -5.550,46 3-01/1997 0,00 30.761,11 447.846,66 -417.085,55 388.583,36 -28.502,19 -28.502,19 1-02/1997 0,00 25.887,89 150.225,98 -124.338,09 130.971,55 6.633,46 2-02/1997 0,00 37.664,15 241.702,64 -204.038,49 207.294,95 3.256,46 3-02/1997 0,00 27.285,18 240.399,38 -213.114,20 • 202.220,42 -10.893,78 -1.003,86 1-03/1997 0,00 25.863,44 111.442,69 -85.579,25 89.522,13 3.942,88 2-03/1997 0,00 25.147,54 168.308,57 -143.161,03 144.416,66 1.255,63 3-03/1997 0,00 21.725,38 211.083,88 -189.358,50 176.470,21 -12.888,29 -7.689,78 1-04/1997 0,00 31.481,74 121.612,45 -90.130,71 100.321,01 10.190,30 2-04/1997 0,00 14.985,89 130.897,24 -115.911,35 106.626,56 -9.284,79 3-04/1997 0,00 31.452,33 305.013,18 -273.560,85 257.029,02 -16.531,83 -15.626,32 1-05/1997 0,00 25.882,73 78.887,48 -53.004,75 67.846,76 14.842,01 2-05/1997 0,00 21.154,90 145.455,52 -124.300,62 114.975,88 -9.324,74 3-05/1997 0,00 18.132,49 263.286,03 -245.153,54 223.994,96 -21.158,58 -15.641,31 1-06/1997 0,00 22.753,12 115.114,75 -92.361,63 93.699,80 1.338,17 2-06/1997 0,00 21.351,80 180.730,66 -159.378,86 143.727,77 -15.651,09 -14.312,92 3-06/1997 0,00 12.434,18 268.346,12 -255.911,94 225.765,87 -30.146,07 -30.146,07 448.004,013.524.382,39 -2.943.651,80 2.957.905,47 -118.472,91 -118.472,91 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores incluídos a maior no Refis, restando a exigir as importâncias consignadas na última coluna do demonstrativo que integra o presente voto. - Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. Gif,4114111111111 -SEGUNUI CONSELi ; CONFERE COM O Oti,uiNAI. A 1W I O ttr R - o t- f, Bras E I ea Ivana Cláudia Sih5R C`iZZIr0 Si e 3,136 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4838307 #
Numero do processo: 13955.000024/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CNA - BASE DE CÁLCULO - Adota-se o valor do capital social, como base de cálculo da contribuição, para os imóveis organizados em empresas ou firmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09598
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De 01.1 _ 91-i is .5.2. C A- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Sessão • 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.148 Recorrente : AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. Recorrido : DR.! em Foz do Iguaçu - PR ITR - CNA - BASE DE CÁLCULO - Adota-se o valor do capital social, como base de cálculo da contribuição, para os imóveis organizados em empresas ou firmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 Ma 'co Neder de Lima Pr ..0dente Helvio c. vedo B. ellos Relat I r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVR,S/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Recurso : 100.148 Recorrente : AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige do contribuinte o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das contribuições relativas à CONTAG, à CNA e ao SENAR, do exercício de 1994, no valor de 12.169,31 UFIR, relativo a imóvel situado no Município de Querência do Norte - PR. No tocante à base legal, esta é dada pela Lei n° 8.847/94, no que se refere ao imóvel, e pelos Decretos-Leis IN 1.146/70, 1.989/82 e 1.166171, referente às contribuições. O contribuinte interpôs, contra o lançamento do imposto e da contribuição, impugnação tempestiva às fls. 1/4 e 8/12, requerendo, para tanto, a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, alegando, em suma, a inadequação do Valor da Terra Nua mínimo - VINm e a revisão do lançamento da Contribuição para a CNA, sustentando irregularidade do cálculo de seu valor. O Delegado de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR, em Decisão de fls. 15/18, julgou improcedente a impugnação sob os seguintes fundamentos: 1) o valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de vendas de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra, pois um único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do Universo. Ou seja, a mens legis aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado sem os eximir da sujeição à lei, de acordo como o princípio da supremacia do interesse público. A possibilidade de revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistematicamente e sob a égide dos princípios de direito. 2 9-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 Pelo principio da estrita legalidade da atividade tributária, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para vir a obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contido no § 2°. Esta dá competência à SRF para fixar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin . Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Inadimissivel, por absurdo, revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm em cada caso concreto, na via do contencioso administrativo. Tal modalidade de revisão feriria o principio da isonotnia, além do supracitado da estrita legalidade da tributação. 2) o valor da contribuição para a CNA foi calculado com base no VTIA (valor total do imóvel-aceito), de acordo com a Nota MF'/SRF/COSIT/DIPAC n.° 108/95, em substituição à parcela do capital social, por falta da informação do valor desta na DITR/94 (item 05 do quadro 02), como se constata às fls. 09. Esse procedimento de cálculo tem respaldo no art. 4 0, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que regula essa contribuição, que admite como base de cálculo o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, em substituição ao capital social, para os não organizados em empresas ou firmas. Tem ainda apoio o procedimento no art. 49, § 40, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), que faculta ao órgão responsável pelo lançamento, quando houver omissão na declaração de cadastro, proceder ao lançamento com a utilização de dados indiciários. Inconformado com a condenação sofrida, o contribuinte recorre a este Conselho, onde reclama apenas da forma adotada para o cálculo da Contribuição à CNA. É o relatório. 3 g-, , 4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000024/96-00 Acórdão : 202-09.598 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Como se observa, a matéria em discussão limita-se ao inconformismo do recorrente quanto à forma de cálculo adotada para a cobrança da CNA. O procedimento para o cálculo do valor referente à CNA, tem sua fixação legal no artigo 4°, § 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, o qual admite como base de cálculo o valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel explorado, quando os mesmos não são organizados em empresas ou firmas. No presente caso, o valor da referida contribuição foi calculado de acordo com a Nota ME/SRF/COSIT/DlPAC n.° 180/95, em substituição à parcela do capital social, em virtude de não haver sido informado o valor desta parcela na DITR/94, fls. 09 dos Autos. Contudo, em análise detida deste processo, pode-se verificar que, o contribuinte, na peça de impugnação, informa à autoridade de primeira instância que o valor de seu capital social é de 13.937,28 cruzeiros reais, não tendo ocorrido elevação no período de 1993, devendo permanecer, para efeito de cálculo do CNA, o mesmo capital constante de sua declaração do ITR/92. Com efeito, às fls. 29 dos autos urge comprovada a condição de organizados os imóveis em empresas ou firmas, tendo-se em vista a demonstração de capital registrado no valor suso mencionado. Assim sendo, ante a inegável evidência de que o imóvel está organizado em empresa ou firma, inaplicável a disposição que preceitua a utilização como base de cálculo o valor adotado para a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do imóvel explorado, sendo imperioso o critério de utilização do valor do capital social registrado. Com base nestes argumentos DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 // / HELVIO ES PO DO BARCE IS 4

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4836944 #
Numero do processo: 13858.000242/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.947
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refiltfte aos i mos adquiridos de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:58:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:58:41Z; created: 2009-08-05T18:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T18:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:58:41Z | Conteúdo => A CCO2.0O3 Fls. 1.711 ' tf le..a - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13858.000242/2002-34 Recurso n° 140.660 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Ackrdão n° 203-12.947 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA AÇUCAREIRA VALE DO ROSÁRIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou, compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórias. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. 4 ot? Brasfile, 09/ CS •, a:e urVistos, relatados e discutidos os presentes autos. MMCmet Sere gim OfIvelm _ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis-Guilherme Qt3CifeZ Vivacqua (Suplente), Jmn C! tutet , Processo n° 13858.000242i2002-34 CCO2,CO3 • Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.712 Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refiltfte aos i mos adquiridos de pessoa fisica. / ..- I •-,/ .- _- I d)14, „."1,,,,0" / /. . , 15 i GILSON M • Cnci ROSEIVpURG FILHO ;', , ` Presidente / il kilPJOSÉ ADÃO ,i ' 9 • DE MORAIS Relator br /o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. . -bEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4, , r0 asflia, 0,91__Ls2.1.__.i 03—__ \ MarlIde irsino de OliveIra Mat. Siape 91650 .... • — „. 2 Pmcesgo n° 13858.000242/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.713 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou em 29/05/2002 o pedido à fl. 01 visando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI apurado no período de 01/10/1998 a 31/12/1998, no valor de R$ 1.159.868,93 (um milhão cento e cinqüenta e nove mil oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), cumulado com o pedido de compensação de débito fiscal vencido, no valor de R$ 208.600,09 (duzentos e oito mil seiscentos reais e nove centavos), à E. 02, protocolado em 31/05/2002, e com débitos declarados n° 13858.000494/2004-25 (Dcomp) que caminha junto com o presente. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 347.299,14 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). A diferença negada deveu-se à exclusão, do cálculo do crédito-presumido do IPI, das compras de matérias primas adquiridas de pessoas fisicas, pela expressa vedação contida na IN SRF n° 23, de 1998, e também por possível glosas de compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 184/199) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento de tribunais judiciais e do Conselho de Contribuintes. Alegou, ainda, que teria ocorrido erro de cálculo, porque a fiscalização teria deduzido das aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 19.819.899,37 relativo às compras de pessoas jurídicas e R$ 56.723.089,57 de pessoas físicas, quando o correto seriam R$ 25.171.744,92 e R$ 51.371.244,02, respectivamente, sendo que não constariam dos autos quaisquer glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Tal fato acarretaria uma diferença de R$ 76.718,79, a seu favor, no montante a ser ressarcido, perfazendo um total de R$ 424.017,93. Ao final requereu a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CIN, bem como a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconformidade. O processo foi então baixado em diligência, conforme resolução de fls. 1.622/1.623 para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade dos documentos apresentados, bem como em relação ao cálculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Da diligência realizada resultou a Informação Fiscal de fls. 1.667/1.672, na qual se relata um novo cálculo do crédito presumido, observando que foram excluídas as aquisições de pessoas fisicas, sem glosas de adubos/defensivos/ rtilizantes (pelo fato do contribuinte não ter computado tais produtos em seu custo de produça , concluindo pela proposta de se deferir parcialmente o ressarcimento de R$ 424.017,93.. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 'CONFERE COM O ORIGINAL a / 3 BrasIlia, c2/ / 3 Markfe . uno 011veira Lia Stant* 91650 a_ Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2 'CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.714 Cientificada da informação fiscal, a recorrente apresentou a manifestação às fls. 1.674/1.676 reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade inicial, requerendo o ressarcimento de PIS e Cotins, a título de crédito-presumido de IPI nas aquisições de pessoas fisicas e a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão N° 14-14.392, de 01/12/2006, às fls. 1.681/1.685, a DRJ em Ribeirão Preto deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela recorrente, reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de mais RS 76.718,79 (setenta e seis mil setecentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), além do valor já reconhecido pela DRF, compensado- o com débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS. — Os valores referentes às aquisições de insionos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legaL CRE'DITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESSARCIMENTO. Confirmado, mediante diligência, que o cálculo no qual se baseou o Despacho Decisório continha glosas estranhas ao caso, reforma-se parcialmente o valor a ser ressarcido." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.692/1.707, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas ou para a exclusão dos acréscimos moratórios (multa e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único, alegando, em síntese, preliminarmente, a inexigibilidade do arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso, em face do julgamento da ADIN n° 1.976- 7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no mérito: a) a Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por urna instrução normativa; b) exorbitância de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento daquela lei e a regulamentação prevista em seu art. 6°, evidentemente, sem alterar o seu conteúdo; c) as jurisprudências de tribunais e administrativa - citou e transcreveu acórdãos às fls. 1.735/1.1.739 - têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas; e, d) não subsistindo seus argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto no CTN, art. 100, inciso III, o parágrafo único. É o relatório. ..F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, II CONFERE COM O ORIGINAL r) -69/ / 0 Y • . . . • iharitde Cu teCoveira Mat. Stape 51550 4 Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.715frIFT"."...."-----"---------$3F-GUNO0 CONSELHO DE CO/ CONFERE COM O ORIG/MIALiatli". S I "Mt---02i—L_____91/ O Y jOr Pvlatilde Cursino de Oliveira Met. &opa 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto ao arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, a matéria ficou prejudicada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 05 de junho de 2007, dispensou tal exigência, assim dispondo: "Art. I°. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos corno condição para seguimento do recurso voluntário." No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°5 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: • — —402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corpotações. Não se 'presume o intuito" de -abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos dairatiu OONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,2 Processo n° 13858.000242/2002-34 Brastaa, 0 / C) CCO2iCO3 Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.716 to:" Madde es- sino de Chen Mat. Siape 91650 claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto indo de sua autoridade para exigir tributos. '.1 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições H incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. P da Lei n o 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alc a tais insumos. Se .assim não fossennão _haveria necessidade de a norma especificar que se rata d Hermenêutica eAplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 6 t.' 1F-SEGUCNOD IVONSgLH1000j, CONTRIBUINTES ORIGINAL Processo n° 13858.000242/2002-34 Brasllia / °I CCO2/CO3 • Acórdão n,°203-12.947 Fls. 1.717 Matilde Cudto de Oliveira Mat. Siape 91850 ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 3° da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Quanto à exclusão de multa e dos juros moratórios sobre débitos fiscais a serem pagos intempestivamente, em face do não-reconhecimento do montante do ressarcimento pleiteado pela recorrente, não há amparo legal para a dispensa de tais cominações. O CTN, art. 161, assim dispõe quanto à exigência de juros moratórios: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei • u em lei tributária. . _ § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, o 'uros de mora são - calculados à taxa de um por cento ao mês." - 2,, nt- , 01; 4i 7 Processo n° 13858.000242/2002-34 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.947 Fls. 1.718 Já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em consonância com este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2°. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso, não cabe a aplicação do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Nenhuma prática reiterada foi citada e/ ou transcrita por ela e que tenha sido observada pela autoridade administrativa, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a dispensa de cominações legais incidentes nos pagamentos de débitos fiscais efetuados depois das datas dos respectivos vencimentos, fixadas em lei tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 1 .41 I • à JOSÉ A .; frORINO DE MORAI 1f 39 _Si— Reune.: Bir-as:____NONFCE,ESCS;" C1.2,A1- Mande ursino de Devera Siso° . . . 8 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003444/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 Sociedade Cooperativa de Trabalho. Ato Cooperativo. Os valores recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos (intermediação), desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. Sociedades Cooperativas. Ato Cooperativo. Incidência. É reconhecidamente pacífica a não sujeição das sociedades cooperativas a contribuição ao PIS, sobre a sua receita bruta, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.858-6/1999, independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.589
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que não considerava o ato cooperativo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:30:49Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:30:49Z; created: 2009-08-11T12:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-11T12:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:30:49Z | Conteúdo => a e CCO2/CO3 Fls. 135 digka 2--it.----- MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,2-5),.,,-..,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;z0a4:4," TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.003444/00-91 Recurso n° 138.189 De Oficio Matéria PIS Acórdão n° 203-12.589 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente DRJ-CAMPINAS/SP Interessado Coop. Prof. Saúde Nível Médio Cooperpas/Md. 4 Ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. Os valores recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos (intermediação), desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. É reconhecidamente pacifica a não sujeição das sociedades cooperativas a contribuição ao PIS, sobre a sua receita bruta, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro o dassi Guerzoni Filho que não considerava o ato cooperativo n~. DALTr"A • • e • is DE 4 &ANDA Vice-Presidente no ex - ido da Presidência MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 09 , nz , Q9 1 1 Marilde (s,tino de Oliveira Mat. Sopa 91650 1 v Procaso n*13808.003444/00-91 CCO2/CO3Acórdão n • 203-12.589 Fls. 136 I L ONTES DE MAYA GOMES Rela4r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). ME-SEGUNDO CONSELHO DE COtaRIEUINTITS CONFERE COM O ORIGINAL BresIlla 03 1 Ore2 i Cl? Media • arrio de Meiae Mal S nape 96!o C-55—v•-e 2 1 Processo n°13808.003444/00-91CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.589 ------------,.. _1_71.z-fres MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR10 Fls. 137 CONFERE COM O ORIGNAL Breai& 4:2_9_,--a2-1 C49 tiltMatilde C . no do Oliveira Mat....rape 91650 Relatório Diante de sua clareza e por bem expressar os atos e fases processuais até então . verificados, adoto o relatório empreendido pela ínclita Instância de piso: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 20/30, lavrado contra a contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente ao período de abril/1996 a julho/1999, no montante total de R$ 235.263,63. 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls.- 16/18, o auditor fiscal informa: Na ação fiscal desenvolvida, (..) na Cooperativa dos Profissionais de Saúde Nível Médio Coopertned 5 (.), verificamos que a mesma realiza atos não cooperativos, sujeitos à incidência tributária, e que foi incorporada em 01/09/1999 pela Cooperativa dos Profissionais da Saúde de Nível Médio Cooperpas Méd 4 Lida (.), razão esta que estamos atuando a Coopermed 5 em relação à contribuição social abaixo, mas em nome da incorporadora Cooperpas Méd 4, por responsabilidade tributária na. sucessão, cfe. Inciso IIL art. 207 do decreto 3.000/99 (RIR/99-Regulamento do Imposto de Renda). Confrontando a Lei 5.764/71 (..) com os serviços prestados pela sociedade Cooperativa dos Profissionais de Saúde Nível Médio Coopermed 5 (.), concluímos que a empresa não realiza atos cooperativos pelos motivos abaixo relacionados, segundo o art. 79: atos cooperativos são "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais". Dai se infere que o resultado do ato cooperativo provém da própria cooperativa, ou conjunto de cooperativas associadas como um todo, sem a participação de terceiros. O ato cooperativo se esgota dentro da própria cooperativa. Assim é que o art. 3° desta Lei define: "Celebram contrato de sociedade cooperativas as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". A empresa em questão está vinculada estrita e exclusivamente à Prefeitura Municipal de São Paulo a quem todos os seus associados servem, sem vínculo empregaticio, prestando serviços no atendimento médico na Unidade médica da Prefeitura aos moradores daquela região. A entidade recebe da Prefeitura o valor dos salários dos seus associados e a estes repassa, depositando nas respectivas contas bancárias. Exaure-se, aí, o trabalho da cooperativa; seus cooperados não atuam dentro dela ou para ela; são apenas empregados da Prefeitura. • t . 3 • • ------- CONTRIU INTESEGUNZ:EORNEScRomlC4" – • Processo o n° 13808.003444/00 j2 -91 10-3 O ORIGINAL 8 ,9_—/_11,22_11,2a .,— CCO2/CO3 ~Iã n.° 203-12.589 Fls. 138 ~Ode u s.no de Olheira ape R155.)._ Prestando total e exclusivamente serviço a este órgão municipal que, obviamente, não é seu associado, a Coopermed 5 realiza apenas atos não cooperativos, sujeitos à incidência tributária. Segundo o art. 86 da Lei 5.764/71 é permitido às cooperativas o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais. O art. 111 considera "como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 dessa Lei." São considerados renda tributável os resultados com bens e serviços fornecidos a não associados. Como não há produto, no caso serviços entregue à cooperativa para posterior comercialização, não se há de aplicar o art. 15 da Lei - — 9.430/96 para excluir da base de cálculo do PIS os valores repassados aos associados dos pagamentos da Prefeitura. A cooperativa atua, de forma sui generis, como uma empresa de prestação de serviços na área de recursos humanos. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas ao ato cooperativo. Sujeitam-se à incidência tributária a receita elou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa ha prática de atos não cooperados. 1° Conselho de Contribuintes/ 8" Câmara/Acórdão 108-06.006 em 22/02/2000 — Publicado no DOU em 17/04/2000. (Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico). Assim, não tendo recolhido a contribuição do PIS desde abril de 1996, ano em que foi celebrado o contrato de pessoas, até Junho/1999, na incorporação, serão lavrados Autos de Infração. 3. Regularmente cientificada do auto de infração, em 26/10/2000, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33/47, em 23/11/2000, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. pretensioso o auto de infração ao pretender equiparar a cooperativa autuada aos funcionários da Prefeitura. Primeiro, porque a Municipalidade, como ente da Administração Pública Direta, somente pode contratar servidores públicos (nunca empregados) pelo regime estatutário, ou seja, através de concurso público. Segundo, porque, mesmo se admitindo os cooperados como "empregados" da Prefeitura, clara e patente é a imunidade recíproca entre as pessoas jurídicas de direito público interno (art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal); 3.2. não existe nenhuma comprovação nos autos de que a cooperativa não pratique ato cooperado, não bastando meras suposições para concluir como devido o crédito tributário e legítimo seu lançamento; 3.3. recebe repasses da Prefeitura e não salários como afirma o autuante. Tais repasses são distribuídos internamente aos encargos da cooperativa, fundos legalmente previstos e aos associados, proporcionalmente às respectivas atuações (prestações de serviço), obedecendo a todos os reclames legais sem visar lucro; *X. 4 MF--"----------rj"SEGUcNDONOFCEORNEScEo%LH 1 Processo n°13808.003444/00-91 1°01)EORC°161t(MNALIB- IS Brastliarn_e9--U2Q—I___Cia__ CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.589 Fls. 139 Matilde Cu ,. do Oliveiragelo hitt. Stape 91550 3.4. é falacioso afirmar que a Municipalidade remunera pelo regime da Consolidação das Leis de Trabalho a impugnante, e esta seus associados, pois tais práticas colidiriam com o termo de convénio municipal e com as legislações pertinentes às cooperativas e à concorrência pública, o que indubitavelmente não ocorre; 3.5. "negócio-fim" é aquele realizado entre o associado e a cooperativa; "negócio-meio" consiste naquele realizado entre a cooperativa e o mercado. A presença dos associados num dos pólos do ciclo operacional da cooperativa, caracterizando o negócio-fim, é de importância capital para a conceituação de certa atividade como ato cooperativo. Do contrário, a ausência do cooperado de forma direta como parte das relações jurídicas decorrentes do ciclo "contrafação/prestação de serviços" acarreta a prática de ato não cooperativo, ou seja, naqueles casos de negócio-fim _com terceiros. Quando a cooperativa contraia determinada prestação de serviço com terceiro, não o faz em nome próprio, pois o serviço daí advindo será desempenhado pelos cooperados. Assim, caracteriza-se autêntico ato cooperado a contratação pela cooperativa em nome dos associados, já que posteriormente quem desempenhará a execução do pacto serão estes cooperados. Por conseguinte, quando a cooperativa percebe a remuneração, a qual será posteriormente distribuída aos cooperados, proporcionalmente à prestação de serviços, está caracterizado o genuíno ato cooperativo; 3.6. a Lei n°5.764, de 1971, estabeleceu como regra geral para todas as cooperativas a não existência de vínculo empregatício entre elas e seus associados. Outrossim, segundo os requisitos formais da relação de trabalho, inscritos nos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis de Trabalho, somente existe vínculo de emprego se estiverem presentes concomitantemente a subordinação, a não eventualidade e a pessoalidade, o que não é o caso. A subordinação não existe, porque a cooperativa não se submete às ordens do Poder Público. A não eventualidade não está presente, pois os próprios associados deliberam quem, quantos e onde estarão prestando os serviços, não havendo controle de jornada de trabalho. E, por fim, o requisito da pessoalidade também não existe, pois o termo de convênio não exige a presença de determinada pessoa no hospital, mas apenas a existência de profissionais em número suficiente para atender a demanda. A Municipalidade não escolhe a pessoa que presta o serviço em nenhuma hipótese; 3.7. a Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, ao revogarem isenção prevista na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, violaram todo o sistema tributário nacional, - bem como o regime jurídico próprio das sociedades cooperativas, inclusive a Magna Carta (art. 146, inciso III, alínea "c"), que estabelece o tratamento tributário adequado às cooperativas. Tal expediente colide frontalmente com o princípio da estrita legalidade, uma vez que a referida medida provisória criou obrigação tributária, não existindo prévia lei que o estabeleça. A isenção concedida por lei complementar jamais poderia ter sido revogado por simples medida provisória, pois esse veículo normativo possui campo 4 r, . 5 co tnrm sumis ME-"GuNDcom o ORIGINAL Processo n° 13808.003444/00-91CCO2/CO3Brunia, Acórdão n.° 20312.589 Fls. 140 e Gots,. 1-1. Oliveira SiaPe 91"t— específico de utilização, justificável apenas em caso de relevância e urgência; 3.8. a Lei n° 9.718. de 27 de novembro de 1998, silenciou em relação às isenções previstas pela Lei Complementar n° 70, de 1991, sendo, pois, incompatível que a medida provisória usurpe a competência tributária revogando isenção sobre a qual a própria lei deixou de pronunciar-se. Além disso, a instituição de tributo por medida provisória fere o princípio da anterioridade, posto que entrou em vigor na data da publicação, qual seja, 29/06/1999, estabelecendo no art. 23 a revogação já a partir de 30/06/1999; 3.9. a Lei n° 9.718, de 1999, incorreu em ilegalidade e inconstitucionalidade ao alargar a base de cálculo do PIS, a teor do art. 110 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (C77V). Ademais, em nome no princípio da hierarquia das normas, a Lei Complementar C 70, de 1991, somente poderia ser alterada por veículo normativo de igual hierarquia e nunca por simples lei ordinária; 3.10. pretender enquadrar remuneração de labor de mão-de-obra como alvo de incidência de tributos sobre receita bruta, pelo conceito da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, totalidade das receitas auferidas desconsiderando o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, usurpa a competência tributária de outros entes, já que o trabalho é tributado pelo ISS municipal e a contribuição previdenciária dos cooperados é recolhida como contribuinte individual. 4. Deve-se fazer o registro de que o presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 13 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DR.Is." Ao julgar o feito, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, reconhecendo as razões trazidas pela ora Recorrente em sua impugnação, decidiu pela improcedência do auto de infração, pelos motivos bem traduzidos na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO. Os valores recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados são considerados como decorrentes de atos cooperativos, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO INCIDÊNCIA. Somente a partir de 1° de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS sobre o seu faturamento, como determinado pela Lei n° 9.718, de 1998, independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de atos não cooperativos. \\I\ . 6 • Processo n• 13808.003444100-91 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.589 Fls. 141 Lançamento Improcedente." O presente feito chega a este Colegiado Administrativo em razão do recurso de oficio movido por força do inciso 1, do art. 34, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. cwÉ o Relatóri . , \I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 03 / (902 / 09 Mande Cet de °Mira Mal. Sana 91650 Ca-de 7 Processo n° 13808.003444/00-91 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.589 Fls. 142 Voto c"---7---- ontuaulwres MF-SEGUNDO CONSELHO DE Hm. CONFERE COM O °FUGI 09 MorndjatCuruip.ao riOn sposra Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Da análise dos autos, logo se infere que o cerne da questão posta em análise diz respeito à caracterização, ou não, das operações realizadas pela Recorrente, entendidas pelo autuante como no âmbito da incidência da contribuição ao PIS, como atos cooperativos. In casu, se a receita obtida pela autuada, decorrente da prestação de serviços médicos pelos associados desta à Prefeitura Municipal de São Paulo, pode, ou não, sofrer a tributação desejada. Sobre a questão em liça, nos filiamos ao entendimento já firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, para quem "O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa (...). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n. 5.764, não pode a mesma prosperar." Ademais, o ato empirico'Verificado, na medida em que consiste na captação de clientela (Prefeitura Municipal de São Paulo), se configura como ato cooperativo, na esteira, inclusive, do Parecer CST n° 38, de 30/10/1980, conforme observamos de seu item 3.1, verbis: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, [aquelas descritas no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971], estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela, a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89)." Nesta esteira, partindo da premissa aqui aceita de que a receita obtida pela Recorrente advém de atos cooperativos, e ainda considerando que o período de apuração objeto do lançamento fiscal remete aos meses de abril11996 a julho/1999, tem-se que os fatos que ensejaram a autuação se realizaram à luz do regime jurídico anterior ao introduzido pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, esta, no caso, que haveria disposto sobre a tributação das cooperativas pelo PIS, com base na receita bruta. E isto porque ante ao princípio da Processo n• 13808.003444/00-91 CCOVCO3 Acórdão n. • 203-12.589 Els. 143 anterioridade nonagesimal, referida norma só passou a produzir efeitos a partir de 1°/10/1999, ou seja, 90 (noventa) dias após a sua publicação. Ante ao exposto, conheço do recurso de oficio para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala d s ss s, em 21 de novembro de 2007 N P NT S DE MAYA GOMES ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 i__‘232.--/ C29 ~Me Cighe Olhatea 14M 9/tiW 1- 9 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4836209 #
Numero do processo: 13836.000071/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67932
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri buições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplencia acarreta pena- lidade puramente punitiva, não moratõria ou compen satõria. Entrega espontânea, ainda que fora do pra- zo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação or- dinária vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por D.L.L ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes,justificadamente, os Conselheiros: DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala dta Sessões, em 27 de março de 1992 ( ROB sw e Bt :OSA DE STRO - PRESIDENTE E RELATOR AN O I J et ehe 11I1 - CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTEIb‘ DA FAZENDA NACIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTOFANES FONTOU RA DE HOLANDA. atr_„:).,-mg et-a-44 ...~a:ee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.836-000.071/90-14 Recurso N2: 87.268 Acorde° Ne: 201-67.932 Recorrente; D.L.L ASSESSORIA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A epigrafada, em 30.04.90, apresentou espontaneamente a DCTF relativa ao más de dezembro de 1989, requerendo simultaneamen- te a dispensa da multa. Em virtude do despacho indefiritOrio, foi ela notificada a recolher a multa de 103,80 BTN's ao que impugnou tempestivamente invocando o artigo 97-V do CTN (obrigatoriedade de lei para instituição de penalidades) e 138, também do CTN (exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea). Mantido o lançamento, vem recurso tempestivo, reiteran- do os termos da impugnação e tecendo outras considerações a respei- to do artigo 136 do CTN (que fora invocado pelo recorrido) citando R.P. Tavares Paes e Aliomar Baleeiro, no sentido de que o principio da objetividade das infrações tributárias é atenuado em alguns ca- sos, inclusive naqueles em que a lei autoriza a aplicação de eqiiida de. Insiste na citação do artigo 97 do CTN e, em vista da invocação, pelo recorrido, do art. 112, indaga quais teriam sido as conseqUencias advindes, para o erário, pelo não cumprimento, oportu no, da obrigação consistente em entregar o formulário. Cita ainda Ruy Barbosa Nogueira. É o relatõri A vi - - segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(i) 13.836-000.071/90-14 Acórdão nu 201-67.932 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se, como visto, de entrega de DCTP fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a inicia- tiva de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido ite- rativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legislação ordiná ria que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, ã guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilida- de penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas pu- nitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. _ Cita-se, por exemplo, Paulo Sarros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 44 ed., fls. 349), que assim con clui dissertação sobre o tema: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a obser vãncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a apli cação de multas de natureza punitiva, porém não afas- ta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índo- le indenizatõria e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a classifica ção da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778, desenvolve interessante escorço dou trinário a partir do direito das obrigações, para conclui; a meu (e);.-7 ver com propriedade, que multas moratórias ou compensatórias 0-....~0.1 - SeCUP - I I SERVICO MUCO FEDERAL Processo 110 13.836-000.071/90-14 Acórdão /IQ 201-67.932 estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemáti- ca tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basica- mente as chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de im postos mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar decla- ração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu ina dimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi cria da, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujei to ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo pela indis ponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não im- pede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art. 52 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido; ao afirmar no parágrafo primeiro; "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação' acessória, comunicando a existéncia de credito tributa- rio..." As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já cons- tituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumpri- mento do prazo de entrega de DCTF sujeição a pena de natureza não moratória ou compensató ta, mas puramente -punitiva, alcançada hprensaNadonal — segue - suRvicopuniwFwERAL Processo n9 13.836-000.071/90-14 AcOrdão n9201-67.932 pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constituição e não revo gada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessáes, em 27 de março de 1992 (`)eitg.ROBERTO ARBOSA DE CASTRO Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13808.000942/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78754
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob ' pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscat6ria em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPAX EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 00a/tCOL uttáiter. osefa aria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZr:MDA CONFERE CCM C,": ORIGINAL 'Z Brasília, ab 03 OÇ Gustavo • a de Me n . Relator ' —AC" visT o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. • • 2* CC-MFMinistério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° CC n. -'-`,,,n;"‘: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O OSiGiNAL i•ist.449 Brastb, c2101 o 3 / OG Processo n2 : 13808.000942199-76 Recurso & : 126.098 41/ Acórdão n2 : 201-78.754 v;st Recorrente : EMPAX EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a Decisão da DRJ em São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, relativo à Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 1998. Compulsando os autos, especificamente o Termo de Constatação Fiscal de fl. 03, verifica-se que a autoridade fiscal aponta que: a) o sujeito passivo não declarou ou recolheu regularmente a Cofins correspondente aos fatos geradores verificados nos períodos de apuração de janeiro de 1997 até dezembro de 1998, conforme quadros de fls. 04 a 07; e b) a indigitada contribuinte, nos anos-calendário de 1997 e 1998, não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assim, em razão das infrações constatadas, foi lavrado o auto de infração (fls. 16/17), no valor total de R$ 3.045.486,99, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30/06/1999, para constituir o crédito tributário relativo a Cotins dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com enquadramento legal exposto às fls. 03, 15 e 17. Regularmente notificada em 13/07/1999, conforme ciência nos próprios autos, a contribuinte autuada apresentou a impugnação tempestiva às fls. 20 a 53, acompanhada de documentos às fls. 54 a 96, alegando, fundamentalmente, que: i. tendo em vista que a impugnante é concordatária, não poderia haver a exigência dos acréscimos de multa e juros de mora; ii. o artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falências, corrobora com as Súmulas 192 e 565 do STF, que dispensaria a impugnante de arcar com multa na cobrança de impostos em atraso; iii. tal dispensa atinge todas as multas, sejam moratórias ou punitivas, por serem ambas representativas de sanção punitiva. Cita julgados da esfera judicial, a respeito de multa em processos falimentares, para corroborar seu entendimento; iv. a jurisprudência já firmou entendimento que os dispositivos aplicados aos processos de falência também se aplicam à concordata; v. os acréscimos a título de multa, juros de mora e demais encargos acrescidos ao débito são totalmente indevidos, seja pela cumulação um e de outro, como também pela porcentagem dos índices aplicados, constituindo verdadeira violação de disposições expressas na Constituição Federal; vi. as multas elevadíssimas exigidas pela Administração Pública não encontram guarida no texto constitucional vigente, por representarem verdadeiro confisco, proibido no artigo 150 da Constituição Federal; vii. em relação aos juros de mora, diz ser sua cobrança inconstitucional e abusiva, pois prevê que para um mesmo fato sejam aplicadas duas penas, ou seja, a multa de mora e os juros de mora, ocorrendo, portanto, um bis in idem; viii. a utilização da taxa Selic fere inúmeros dispositivos e princípios que regem o sistema tributário pátrio, além do próprio princípio da isonomia consagrado no artigo 5 2 da Constituição Federal de 1988. Contesta ainda o caráter remuneratório da taxa Selic; ix. conclui ser incontestável ti 4W- 2 4.1•11~100~~11~ 41e.r: (•%. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2aCC-MF Ft. 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORiGiNAL Brasília a° / 00 I Ob — Processo n2 : 13808.000942/99-76 Recurso n2 : 126.098 Acórdão n2 : 201-78.754 VISTO o direito de a contribuinte ver seus débitos tributários submetidos à taxa de juros de mora de 1% ao mês, afastando-se por completa ilegalidade, a utilização da taxa Selic, que' viola o conceito jurídico de juros moratórios, o princípio da isonomia, o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988; x. não obstante a mencionada ilegalidade, a incidência de juros de mora vem consolidar a ilegalidade praticada na cobrança do débito tributário pelo Ente Público, em total desacato às disposições constitucionais e à legislação complementar em matéria de tributos; xi. os juros de mora fiscal devem ser calculados à proporção de 1% ao mês, de forma não capitalizada, ou melhor, de 12% ao ano; xii. qualquer norma legal que tenha estipulado tratamento desigual entre o INSS e o particular, ainda que travestida como Selic, TR, ou simplesmente juros, está eivada de inconstitucionalidade, devendo ser afastada pelo Poder Judiciário; xiii. o valor do débito deve ser apurado sem a aplicação da multa, acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente pela Ufir até março de 1995, quando houve extinção da correção monetária para débitos tributários e previdenciários. Em 30/09/99 foi juntado ao presente processo cópia autenticada da certidão de objeto e pé, fl. 106, referente ao pedido de concordata preventiva. A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento procedente, mantendo a exigência fiscal devidamente acrescida de juros e multa de ofício sob os auspícios de que inexiste previsão para expurgar a multa de ofício, em face de a empresa encontrar-se em regime de concordata preventiva. Aduziu que a esfera administrativa não comporta a discussão acerca da constitucionalidade de lei vigente, bem como que a multa e os juros de mora encontram-se de acordo com arcabouço normativo aplicável à espécie. Obstinada, a contribuinte manejou o competente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou as razões aduzidas na sua peça impugnatória. Promovido o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4€19L" 3 Ministério da Fazenda 28 CC-MF MN. DA FP2ENDA - faCC R.-1- 1-",‘" Segundo Conselho de Contribuintes• cit.> CONFERE C:CM O ORIGINAL••4.- Processo n2 : 13808.000942/99-76 Brasíliaa_/ 0 3 / o í• Recurso n2 : 126.098 Acórdão n2 : 201-78.754 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A decisão exarada pela insigne DRJ em São Paulo - SP é irreparável. Cumpre afirmar que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei Complementar n2 70/91, bem como ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). • Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto na legislação concernente à espécie de tributo. Dito isso, cumpre registrar que, procedendo com o escorço do recurso interposto pela contribuinte, verifica-se a absoluta fragilidade da argumentação deduzida no sentido da impossibilidade da exigência da imputação da multa de ofício em face da deflagração da concordata preventiva. Cumpre observar ainda que o lançamento do valor principal acrescido de multa de ofício e juros moratórios resta especificado na legislação de regência, à qual esta atrelada a autoridade fiscal. À toda evidência, a legislação de regência determina aplicação dos referidos consectários legais, valendo menção especial aos arts. 86, § 1 2, da Lei n2 7.450, de 1985; 22 da Lei n2 7.683, de 1988, bem como ao art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, que assim estabelece, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: . _ I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". De tudo resulta que o lançamento da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, guardando o auto de infração estreita consonância com a legislação concernente à espécie, não obstante o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 23 da Lei de Falancias. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda M'N DA FAUNDA - CC Fl. < 4' Segundo Conselho de Contribuintes I • •fr)i cr,+-s• LCNI ()Riu-114AL Processo 112 : 13808.000942/99-76 CONFERE Brasil:3, c9P 1 03 (:)(2 Recurso n2 : 126.098 Acórdão 1/2 : 201-78.754 Vt$Te A impossibilidade de habilitação na constância da concordata preventiva da multa fiscal com efeito de pena administrativa não pode ser entendida como fator impeditivo para constituição do crédito tributário, quanto mais se a época do lançamento de ofício não se verificava. Em tempo, deve-se registrar que, diferentemente do processo de falência, em caso de concordata não se aplicam as disposições elencadas no Parecer PGFN/CRJ n 2 2124/2003, as quais autorizam a dispensa da multa fiscal sobre a massa falida. E assim, porquanto ao contrário do que se sucede na quebra, a concordata só alcança os credores quirografários, classe na qual não se enquadra o Fisco. No que se refere à alegação ao suposto excesso de onerosidade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão à recorrente. É certo - ou melhor, certíssimo - que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de ofício, a qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à indigitada multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez, não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos, que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Contudo, reconheço que, até para a definição das aludidas penalidades, devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em. _ patamares, de fato, muito elevados. É inequívoco que a multa de ofício, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura no exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso também no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete a Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de ofício, especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos a" tributários de •kidik 5 . • • IVICINO.NDFAERFEAZCOSNO5ÂCRI-Gt2N-A°Le- C , ,i• c ••, Brasilia,_,Ê.../ 05 / % 2aCC-NIF •-• '-"Ció, Ministério da Fazenda .-',... X F1. 7.'fr----.:.< Segundo Conselho de Contribuintes ',I'14,',.; .fr Processo nt2 : 13808.000942199-76 Recurso n1 : 126.098 nti.r.rrcr---- Acórdão n2 : 201-78.754 pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selicie compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Desta feita, em razão de tudo que no mais dos autos consta, entendo que inexistem elementos que possam elidir o lançamento de ofício em análise, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. I GUSTAV 'An 1 IRA DE Ir • t . IRO4.• 44,,• n • '- ' Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n2-201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4838206 #
Numero do processo: 13933.000100/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não conseguindo o contribuinte provar que a área do imóvel é menor que a constante na notificação, há que se manter o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02452
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORLANDO DA SILVA CAMARGO. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessõe2re 8 de novembro de 1995 nfiere#Ç---- Osv. '• o José e --' ouz. Presidente 4 gel ,/ -Sio. al ucci#. Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski , Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente) . FCLB/ 1 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA C.: ‘.rj-- ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000100/91-59 Acórdão : 203-02.452 Recurso : 97.935 Recorrente : HORLANDO DA SILVA CAMARGO RELATÓRIO O Sr. Horlando da Silva Camargo impugnou, tempestivamente, os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR,relativo ao exercício de 1991, alegando que parte dos imóveis foram vendidos, remanescendo, apenas, 27,0 hectares do imóvel de Código 709 069 011 690 6 e 110,0 hectares do Móvel de Código 709 069 011 703 1. O julgador de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não foram comprovadas as vendas alegadas. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 38/39 reiterando a alegação que trouxe na impugnação, instruido, agora, com os Documentos de fls. 40/51. Conclui requerendo a retificação dos lançamentos. É o relatório. 2 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13933.000100/91-59 Acórdão : 203-02.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A impugnação foi indeferida ao fundamento de que o então impugnante não provou que as áreas remanescentes dos imóveis de Códigos 709 069 011 690 6 e 709 069 011 703 I eram de 27 hectares e 111 hectares, respectivamente, conforme alegou (ver fls. 23), e não de 55,7 hectares e 171,8 hectares, conforme registrou as Notificações de fls. 02 e 01 Traz o contribuinte, no recurso, novos elementos, que segundo alega, demonstram que a área remanescente do imóvel de Código 709 069 011 703 1 é de 130,8 hectares. Entre estes elementos consta o Contrato de Compra e Venda de fls. 48, que corresponde a alienação de 15,4 hectares. Quanto a este contrato, há que se observar que, por si só, não transmitiu a propriedade do imóvel, que só se concretiza, juridicamente, segundo dispõe o artigo 530, I do Código Civil com a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóvel, providência que o recorrente não provou ter realizado. Não se pode, pois, aceitar como tendo sido provada, para efeito da tributação do ITR, a alienação a que se refere. Não se há que deduzir, também, a venda a que se refere a procuração, eis que o recorrente a ela se reporta, na justificativa referente ao imóvel de Código 709 069 011 690 6, como veremos mais adiante. Assim, se diminuirmos da área inicial de 445,2 hectares as áreas referentes aos Documentos n's 03 e 04 (fls. 42/43), n's 05 e 06 (fls. 44/45) e de n's 07 e 08 (fls. 46/47) que totalizam 270,7 hectares, restará a área de 174,5 hectares, que é superior à que consta na Notificação de fls. 03. Em relação ao imóvel de Código 709 096 011 690 6 afirma que a área remanescente é de 27 hectares. Defende que os 28,7 hectares que faltam foram vendidos, venda que se diz respeito, segundo alega, provavelmente (grifei) ao imóvel referente ao Documento de n° 02. Ora, não se pode aceitar como prova o que o próprio recorrente admite ser simples probabilidade. Por outro lado, o Documento n°02 (fls. 41) é cópia de uma procuração, e a simples outorga do mandato, não prova que a transação tenha sido realizada. Trata-se, obviamente, de simples ato preparatório. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 CaELSligGSLIO GALLUCCI 3

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4836018 #
Numero do processo: 13826.000500/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10626
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuadOinos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/7(5. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212195, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à MINISTÉRIO DA FAZENDA Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de ?Conselho da Contributntes CONFERE COM O ORIGINAL 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, srasuía,f)9_i Qf,J çJ, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. VIST Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIME PALMA PARRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento pardal ao recurso, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 29/09/1994. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que afastavam integralmente a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para ...e .k. ... 22 CC-MF . -• i.., Ministério da Fazenda n - ur_ % Fl.„ .., Segundo Conselho de Contribuintes ,.;:, 4eir>?,• Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 redigir o voto vencedor quanto a decadência; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. Átomo' zerra eto Preside te — 4/1).se ...ffiegrr , Em. ! - Carlr . , de • .sis . Relator-Designad • Participou, ainda, do presente jul:ame to o Conselheiro Leonardo te Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, os Conse , eiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Concelho r54. Contribuintes CONFERE GO» O ORIGINAL f, "jiLBrasIlla / / ()C VISTO 2 tc 2* CC-MF 'e Ministério da Fazenda t n.Segundo Conselho de Contribuintes c:02L:serlSiolEilinanfieEsIRItic lo°;DICAuolCulCottlEtbuErInNua... EAL — Processo,? : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 Recorrente : JAIME PALMA PARRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 com valores devidos do IR, COFINS, CS e PIS. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO - A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fl. I), nai períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fl. 2). Instruem o pedido o demonstrativo de fls. 53/55 e as guias de recolhimento de fls. 3/52. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marina, SP,.. por meio do despacho decisório de fl. 174, emitido com base no Parecer Soart n o 2002/496 (fls. 162/174), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 29/09/1994 e a inexistência do direito creditó rio, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 254/271, na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Alegou, em suma: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§40 ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); 3 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA2* c onsetho e.° Contribuintes CC-MF COM. O .;T:rLeind. Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Z47, rr-Re Segundo Conselho de Contribuintes Bras Aia ,_Ca_ ORIGINAL Processo no : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 • Ou tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • A compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02.138, de 29 de janeiro de 1997; • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no C77V, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada Por meio do Acórdão/DM/POR n° 4539, de 20 de novembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES7RAL1DADE. 4 AAplINFIESRTÉE,cxR10:D, Ao . ;4 FAZENDA2•Conree-. 0 Ce ConotrtRiánitN;int 1. 22 CC-MF Ministério da Fazenda CO Segundo Conselho de Contribuintes Bras kr_g_ Processo n° : 13826.000500/99-20 VISTO Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 5 inistéri da MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-MFo Fazenda• •• M 2' Consetho 14 Contribuintes n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cn." ViO 08101N/g?:"› Brasília, 011 (1) 104° Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 115•724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA • O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF em Manha, em 29/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditdrio sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/09/1989 a 31/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao IR, COFINS, CS e PIS. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: I - PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Relator Ministro Humberto Gomes de Danos, RIU de 17/04/1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CC-MFMinistério da FazendaTia ;•-4: CONFERE CG 4-, O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes 41:1W> Eirasuta,_Cfil 50 6 Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. - A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores2, afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente3. sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN.). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FOIVTE - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA k 2° Canalha 44 Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO 'á O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia,_CE1142,106_ Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. FREsp n° 258.161/DF. P Seção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STI. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a -tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reforrnar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) . • Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do . STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do ERF-sp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •n;*. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, og (L.Q. _ n. Processo n° : 13826.000500/99-20 \uru Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 efeitos ex tune. E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/5TI. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergêncid, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/S'T'F na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 6594181RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/1W2004). E, nesse entendimento de se adotar urna única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, fumada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventtial resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer 4 Veja-se RESP 5435021MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/0212004- Relator- LUIZ FUX. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cont 2A/A ..4 C l, it:mintas 22 CC-MFMinistério da Fazenda CySegundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL n. tz' Brasília, 01 WJ, I Oç Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 vis-ru Acórdão n° : 203-10.626 poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. , Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 29/09/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/09/1989 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II- DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." 3 "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei 10 e 5.9„hi'.51 21 CC-MF Ministério da Fazenda n. -31^r“ Segundo Conselho de Contribuintes >> Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais° , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 29/09/1999, relativo aos períodos entre 01/09/1989 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: 1- afastar a decadência. II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos -índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n°9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFS anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ,e,-4A ----• MARIA TERES TINEZ LOPEZt€R IMNISTPRIO DA FAZENDA 2° Conzarno d.: enintribuketes CONFERE CO. O ORIGINAL Brasme,_te/ a, 1 fa)C este VISTO, 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n* 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos nfts CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 11 • .1=0, 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.ttk--2^1 2- Segundo Conselho de Contribuintes a;liftk5..r• 01 2:2NN:fl 1?),Ei T tnaRs arb clo;15 eDi 1.CA A LLF: ont itb uErl elpHs: Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 Acórdão n° : 203-10.626 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanht) levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 29/09/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONET'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0750. Entendimento consagrado pela 1"Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2.. Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03). 444111P 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda 2. Canse Mo d Co Inibuintes NLE;.•-;,:„ Ét. .:`'Iltz41: 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. BrasIlta,411 (V 1 pç) Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTO Acórdão n° : 203-10.626 Mais recentemente o STI passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. Ë que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter naibido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 29/09/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STI (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão ri° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os ' Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 13 • MINISTÉRIO DA Ft2ENDA 26 Conseto Contr!beintes 22 CC-MF•n •)-- -V. Ministério da Fazenda CONFERE CW41 O ORIGINAL n.tno4 -17f."(1 Segundo Conselho de Contribuintes BtaSnia, 1.0.42. Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VISTt Acórdão n° : 203-10.626 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882,9 de Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade. AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE -.VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADTN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Mb. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditério decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumpránento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." ditp 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• — -tf Ministério da Fazenda r CondAtt, n 41.a Contribuinte* 2ICC-MF n. Pr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CC 41 O ORIGINAL arasIlia, At/ neti Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 VIST6- f Acórdão n° : 203-10.626 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração àe inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem (eito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gihnar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de j15 Ministério da Fazenda ArcethRotog ontributntea EAL.-,ENDA n . . . 22 CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C°M O ORIGINAL Brasília•-0-9,1_Qt/a Processo n° : 13826.000500/99-20 Recurso n° : 125.724 visToAcórdão n° : 203-10.626 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido;-neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de COmpensação foi formulado em 29/09/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 29/09/1994. Sala das Sessões, em 08 de dezei• • e • - 2005. :11,11:4-0~0 EMANU5,0411 .: "rira e. IS 16 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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