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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6621057 #
Numero do processo: 18471.001110/2004-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS Para que seja admitido Recurso Especial há que ser demonstrada a semelhança das situações fáticas entre a decisão da qual se pretende recorrer e da decisão paradigmática e a divergência da interpretação da Lei tributária. Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas apresentados tratam de situação fática distinta da situação analisada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.527  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  RECURSO ESPECIAL ­ INADMISSIBILIDADE ­ SITUAÇÕES FÁTICAS  DISTINTAS  Para  que  seja  admitido  Recurso  Especial  há  que  ser  demonstrada  a  semelhança das situações fáticas entre a decisão da qual se pretende recorrer  e da decisão paradigmática e a divergência da interpretação da Lei tributária.   Não se admite Recurso Especial quando os paradigmas apresentados  tratam  de situação fática distinta da situação analisada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 10 /2 00 4- 40 Fl. 186DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  exercícios  1999  a  2001,  decorrente  da  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, exigindo­se o imposto,  multa de ofício de 75% e 150% sobre a glosa das despesas médicas, e juros legais.  Apreciada a Impugnação, o lançamento foi julgado procedente. Diante disso,  foi regularmente interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte.  No julgamento do Voluntário a 4ª Câmara, do 1º Conselho de Contribuintes  deu provimento em parte ao recurso, para excluir a qualificação da multa referente a parte das  despesas médicas, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  Ementa: MULTA ­ QUALIFICAÇÃO ­ Ausente demonstração do  evidente  intuito  de  fraude  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Lei  n°.  9.430, de 1996, deve a penalidade ser reduzida ao percentual de  75% do imposto lançado.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  –  O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula l°CCn°.2)  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ A partir de I o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula l°CCn°.4).  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  objetivando  rediscutir  desqualificação  da  multa.  Para  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  tanto  trouxe  como  paradigmas  os Acórdãos  n°  101­96446 e 102­48.712.  Quanto  ao  primeiro  acórdão  apontado  como  paradigma  (Acórdão  101­ 96446),  a União  alega  que  a  divergência  reside  no  fato  de  a  conduta  reiterada  ter  servido  como  circunstância  qualificadora  da multa,  enquanto  a Câmara a  quo  assim não  entendeu,  mesmo tendo a fiscalização apontado tal circunstância.  Quanto ao segundo acórdão apontado como paradigma (Acórdão 102­48712),  a União alega que a divergência reside no fato de a utilização de declaração falsa ter servido  como  justificadora  da  qualificação  da  multa,  enquanto  a  Câmara  a  quo  não  considerou  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 18471.001110/2004­40  Acórdão n.º 9202­004.527  CSRF­T2  Fl. 187          3 circunstância qualificadora o contribuinte ter prestado declaração falsa com a finalidade de  reduzir pagamento de tributo.  Em sua fundamentação a União alega que diante da reiterada e sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte.  Trata­se,  em  verdade  de  uma  conseqüência  direta  da  intenção  deliberada  de  omitir  rendimentos  e  também  informações  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  torna  perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430,  de 1996.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  ao  fundamento  de  que,  a  situação  descrita  na  ementa  já  revela  a  existência de  identidade entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas.  Neste,  trata­se de  lançamento por deduções  indevidas  e o que determinou a manutenção da  qualificadora foi a prática reiterada, enquanto que no acórdão recorrido, que também trata de  lançamento  por  deduções  indevidas,  tal  circunstância  foi  mencionada  como  não  sendo  motivadora de qualificação. Ou seja,  são decisões divergentes para uma mesma situação de  fato e de direito.  Regularmente intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Com  relação  à  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  interposto,  entendo  pertinente alguns comentários.  No presente caso,  a aplicação da  regra de qualificação da multa  contida no  artigo 44, da Lei 9.430/1996 se deu pelo fato de que o contribuinte lançou em suas declarações  despesas  indevidas  por  diversos  exercício,  ou  seja  pela  prática  reiterada  de  conduta  ilícita,  conforme se pode depreender do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 56).  No julgamento realizado pela Câmara a quo a razão de decidir no sentido da  inaplicabilidade  do  artigo  44,  II,  da  Lei  9.430/1996,  foi  de  que  a  conduta  reiterada,  isoladamente, não serve como motivação para aplicação da penalidade qualificada.  Já no julgamento do Acórdão paradigma de nº 101­96.446 ­ onde se analisou  Auto de  Infração objetivando a cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de pessoa  jurídica,  pela caracterização de omissão de  receitas por depósitos não  identificados –  além da prática  reiterada, também foi tido como fundamento de decidir a significância de valores, conforme se  pode ver do seguinte trecho do voto vencedor respectivo:  Ou  seja,  há  um  quadro  de  reiteramento  de  conduta  e  de  significância de valores, que  torna absolutamente  implausivel a  idéia  de  que  se  estaria  diante  de  uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Não  é  razoável  imaginar  que  uma pessoa  jurídica,  que  opere  sem  intuito  de  se  Fl. 188DF CARF MF     4 furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum  dos  ingressos  significativos  encontrados  em  sua  conta  corrente  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de  apuração seguidos.   Nesse  contexto,  entendo  que  não  se  pode  afirmar  a  divergência  de  interpretação,  na  medida  em  que  se  analisado  o  presente  caso  pela  Câmara  julgadora  do  paradigma  em  questão  o  elemento  da  relevância  dos  valores  poderia  dar  outro  rumo  ao  julgamento.  Assim, entendo ser  incabível este paradigma para demonstrar a divergência  jurisprudencial.  Já  no  julgamento  do Acórdão  paradigma  de  nº  102­48.712,  a  situação  que  ensejou a aplicação da multa qualificada foi a constatação de recibos inidôneos emitidos pelo  profissional de saúde e a não comprovação das despesas pela apresentação de simples recibos  de pagamento sem nenhuma documentação que a sustentasse. Importante verificar as seguintes  passagens do voto vencedor do Acórdão em questão:  Considerando a constatação de recibos  inidôneos emitidos pelo  profissional  Edegar  Antônio,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  despesas médicas  informadas  em  sua  declaração  de  rendimentos.  No  entanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  recibos  de  pagamentos  sem  nenhuma  outra  documentação que os sustentasse.  (...)  Entendo  que,  no  caso  concreto,  os  diversos  fatos  indicados  acerca das atividades do profissional Edegar Antônio Brisolara  Rosa  são  vestígios  que  denunciam  a  simulação  realizada,  pois,  apreciados  de  forma  conjugada,  demonstram  a  construção  artificial  da  prestação  dos  serviços  psicológicos,  de  modo  a  proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e  redução  do  imposto  a  pagar.  Entendo,  assim,  que  esses  fatos  evidenciam a fraude.  Entendo  que  aqui  estamos  diante  de  situações  fáticas  ensejadoras  da  aplicação da penalidade qualificada distintas. No recorrido a situação ensejadora foi a conduta  reiterada,  enquanto  que  no  paradigma  a  situação  foi  a  constatação  de  inidoneidade  da  documentação  emitida  pelo  profissional,  aliada  à  não  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, de modo que não se pode admitir o Recurso da União.  Assim, voto por não conhecer o recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra              Fl. 189DF CARF MF Processo nº 18471.001110/2004­40  Acórdão n.º 9202­004.527  CSRF­T2  Fl. 188          5               Fl. 190DF CARF MF

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6521939 #
Numero do processo: 16539.720009/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.893          1 4.892  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16539.720009/2013­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  UNIMED­RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Veiga  Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­60.781­  6ª  Turma  da DRJ/RJ1,  na  sessão  24  de  outubro  de  2013,  que,  naquela oportunidade, apreciou a  impugnação apresentada pelo contribuinte, entendendo, por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  e  considerar  devidos  os  seguintes  valores:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 39 .7 20 00 9/ 20 13 -2 5 Fl. 4893DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.894          2 a)  IRPJ  no  valor  de R$  14.622.430,21,  acrescido  de multa  de  75%  e  juros  de  mora;  b)  CSLL  no  valor  de R$  6.150.123,83,  acrescida  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora;  c)  Multas  isoladas  nos  valores  de  R$  7.311.215,10  (IRPJ)  e  R$  3.090.634,79  (CSLL)  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Das infrações  As  infrações  que  ensejaram  a  formalização  da  exigência  foram  descritas  e  discriminadas no termo de fls 4586/4604, conforme resumo seguinte :  1ª) Exclusão indevida ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, feita a título  de “Resultados não tributáveis de sociedade cooperativa”  1. a  fiscalizada é constituída  sob a  forma de sociedade cooperativa de natureza  civil,  tendo  como  finalidade,  na  forma  de  seus  estatutos,  a  congregação  de  seus  associados para a prestação de serviços médicos;  2.  consoante normas da lei 5.764/72, as sociedades cooperativas que obedecem  ao disposto na legislação específica estão abrigadas da incidência tributária no que diz  respeito aos resultados referentes aos atos de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  Em  contrapartida,  devem  arcar  com  as  incidências  que  recaiam  sobre  os  resultados  positivos das operações estranhas à sua atividade;  3.  conforme  arts  87,  182  e  183  da  Lei  5.764/71,  a  correta  segregação  de  resultados é condição imprescindível para o gozo da isenção sobre o resultado dos atos  cooperados;  4. no caso das cooperativas médicas, os atos cooperados correspondem às ações  que  objetivam  atender  aos  objetivos  comuns  dos  associados  e  os  auxiliar  no  desempenho  de  sua  atividade  profissional.  São  exemplo  delas  as  atividades  de  marcação  de  consultas,  captação  de  clientela,  organização  do  espaço,  rateio  de  despesas, etc.  5. A  autuada  opera  com planos de  saúde  e,  conforme  já  esclareceu  o PN CST  38/1980, as receitas daí resultantes não constituem ato cooperado e, portanto, não são  isentas. Tal conclusão foi assim fundamentada:  • As operadoras de plano de saúde têm por objeto o fornecimento de cobertura de  serviços voltados para a saúde física e mental do cliente, nos limites do contrato. Esta  cobertura  em  regra  engloba  serviços  médicos,  como  consultas  e  exames  clínicos;  hospitalares,  como  internação  e  cirurgias;  ambulatoriais,  como  pronto­socorro  e  pequenas  cirurgias;  além  de  serviços  de  diversos  profissionais  de  saúde,  como  protéticos, ortopedistas, fisioterapeutas e outros;  •  Quando  a  cooperativa  garante  serviços  de  terceiros,  tais  como  hospitais,  laboratórios,  etc.  atua em verdadeira  intermediação comercial entre  tais  terceiros, não  associados,  e  os  clientes  contratantes,  intermediação  esta  que  escapa  ao  seu  objeto  social e extrapola a definição do ato cooperado, que afasta as operações de mercado e  exige, nas duas pontas da relação jurídica, cooperativa e/ou cooperados ( art 79 da Lei  5.764/71);  Fl. 4894DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.895          3 •  As  receitas  auferidas  com  as  mensalidades  dos  planos  de  saúde  não  correspondem a receitas decorrentes da prática de ato cooperado, uma vez que não têm  relação com a prestação de serviço do profissional. A razão jurídica do pagamento do  plano é diversa da razão jurídica do pagamento pela prestação do serviço médico. Na  primeira, a razão é um contrato entre a cooperativa e o cliente, na segunda, é a efetiva  prestação do serviço médico;  6. No caso concreto, a pessoa jurídica auditada foi intimada (Termo de intimação  04) a demonstrar os valores que constavam como exclusão às bases de cálculo do IRPJ  e CSLL, a título de “ Resultados não tributáveis de sociedade cooperativa”  7. em resposta, assim informou:   “ ... segrega em sua despesa , todos os custos em virtude da contabilização por  sua  natureza,  o  que  denominamos  “atos”  (custos  com médicos  e  prestadores  =  ato  cooperativo, com laboratórios, diagnose e terapia, dentre outros = ato auxiliar; demais  atos = ato não cooperativo) e reflete este percentual (da segregação) sobre a receita  para determinação da base de cálculo imponível à tributação”  8.  da  resposta  acima depreende­se que a pessoa  jurídica  segregava  seus custos,  segundo sua natureza, e aplicava sobre as receitas auferidas os percentuais referentes a  cada categoria deles;  9. o art 87 da lei 5.764/71 não autoriza, para fins de tributação, qualquer espécie  de proporcionalização das receitas com base em percentuais de rateio obtidos a partir  dos  custos.  Ao  contrário,  exige  a  efetiva  discriminação  contábil  entre  os  atos  cooperados e os não cooperados.  10.As receitas que serviram de base para a aplicação do percentual de segregação  (calculado a partir dos custos) correspondiam, na grande maioria, às  receitas oriundas  de  planos  de  saúde,  já  que  estas  representam  a  quase  totalidade  dos  ingressos  financeiros da interessada. Porém, os percentuais incidiam também sobre outras receitas  operacionais e não operacionais, receitas financeiras e patrimoniais,todas estas sujeitas  à  incidência  tributária.  A  título  exemplificativo  foram  discriminados  os  valores  referentes a janeiro de 2009:    Contraprestação  pela  venda  de  planos  de  saúde  161.558.829,46  Outras receitas operacionais  125.651,15  Receitas Financeiras  9.499.205,90  Receitas Patrimoniais  6.039,19  Receitas não operacionais  97.938,35  TOTAL ­ Jan/ 2009  171.287.664,05    8. Por  todo o exposto, considerando que a interessada excluiu, na apuração das  bases tributáveis do IRPJ e CSLL, a título de “ resultados não tributáveis de sociedade  cooperativa”  valores  não  correspondentes  à  prática  de  atos  cooperativos,  foram  glosadas as referidas exclusões.conforme tabela de fls 4.593.  Fl. 4895DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.896          4 2ª) Falta de adição ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL de despesas  com brindes  1. Conforme dispõe o art 13, inciso VII, da Lei 9.249/95, para fins de cálculo do  IRPJ e da CSLL são vedadas as deduções referentes à despesas com brindes;  2. apesar  da  proibição,  a  interessada  incorreu  nas  referidas  despesas,  conforme  registros feitos às contas 4.6.4.1.1.10.01.1.1.05 e 4.6.4.1.1.10.01.1.2.02 e adicionou ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL apenas parte delas.  3.  As  diferenças  não  adicionadas  às  bases  de  cálculo  do  período  foram  discriminadas, por mês, na tabela de fls 4.594 e foram objeto de lançamento.  3ª)  Falta  da  de  adição  ao  lucro  real  e`a  base  de  cálculo  da  CSLL  das  provisões para devedores de liquidação duvidosa e para contingências cíveis  1. São vedadas, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  quaisquer provisões, à exceção daquelas previstas no art 13 da Lei 9.249/95;  2. no caso concreto, apesar de ter se beneficiado, na apuração do lucro líquido, de  despesas referentes à provisão para devedores duvidosos e para contingências cíveis, os  valores respectivos não foram adicionados ao lucro real e à base da CSLL;  3. apesar de  as  “provisões  técnicas” mencionadas pelo art  13  ,  inciso  I, da Lei  9.249/95  abrangerem  as  provisões  técnicas  a  que  estão  obrigadas  as  operadoras  de  plano de saúde, por força de regulamentação da ANS – (Resolução ANS 160/2007, art  12), nelas não se incluem as provisões para devedores duvidosos e para contingências  cíveis.  4. a interessada corretamente se beneficiou das provisões a que estava obrigada,  por  força  da  normatização  da ANS. Os  registros  respectivos  ocorreram  nas  contas  “  Variações das provisões de risco” e “Variação da provisão de eventos ocorridos e não  avisados” .  5.  As  diferenças  tributadas  foram  discriminadas,  por  mês,  nas  tabelas  de  fls  4.594/4.595.  4ª))Multa isolada sobre as estimativas não pagas, referentes ao IRPJ e CSLL  Em  razão  das  infrações  enumeradas  nos  itens  acima,  constatou­se  que  a  interessada, optante pelo lucro real anual, deixou de recolher as estimativas que seriam  devidas.  Em conseqüência, foi lançada a multa  isolada de 50% prevista no art 44 da Lei  9.430/96, conforme cálculo de fls 4.599/4600.  5ª) Falta/insuficiência de recolhimento da CSLL informada em DIPJ e não  confessada em DCTF  Na DIPJ apresentada a interessada apurou CSLL a pagar de R$ 454.912,14. Não  havendo,  o  referido  valor,  sido  confessado  em  DCTF/Dcomp  e  nem  pago,  foi  formalizado o correspondente lançamento de ofício.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentar  seus  argumentos  de  impugnação,  que  foram  submetidos  à  analise  da  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  entendendo  aquele  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  cuja  ementa  do  acórdão restou assim descrita:  Fl. 4896DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.897          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2009  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  Nas  cooperativas  de  serviços  médicos  apenas  os  resultados  decorrentes  das  consultas  e  dos  serviços  prestados  aos  associados  na  organização,administração  e  promoção dos interesses comuns estão abrigados da incidência tributária.  MULTA ISOLADA  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa isolada sobre os valores não  recolhidos, cumulada, quando for o caso, com a multa de ofício sobre o  tributo anual  pago a menor. (art 16 da IN 93/97)  DESPESAS COM BRINDES.  As despesas com brindes não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL  PROVISÃO  PARA DEVEDORES DUVIDOSOS  E  PARA CONTINGÊNCIA  CÍVEIS  À exceção das hipóteses  expressamente previstas pela  legislação  tributária,  são  indedutíveis,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  referentes à constituição de provisões.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2009  LANÇAMENTOS CONEXOS.  Aplica­se aos lançamentos decorrente dos mesmos fatos as mesmas conclusões  APURAÇÃO EM DIPJ  Correto o procedimento de ofício  relativo a  tributo que,  apurado em DIPJ,  não  tenha sido pago e nem confessado em DCTF ou Dcomp.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do  acórdão  recorrido  em  06/11/2013,  pelo  Portal  e­CAC  (fls.  4800),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  05/12/2013  (fls  4802­4803),  tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído (4867­ 4873)  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  seus  argumentos  que  serão  analisando  por  ocasião do julgamento.  É o relatório.  Fl. 4897DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.898          6 Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor.  Conforme se vê nos autos e no recurso, a recorrente realiza uma divisão dos atos  praticados pelas cooperativas médicas em atos cooperativos (principais e auxiliares) e atos não  cooperativos.  Os  primeiros,  segundo  a  recorrente,  estavam  fora  do  campo  de  incidência  do  IRPJ e CSLL, por conseguinte, a receita deles advinda não integrava a base de cálculo desses  tributos.   A  definição  de  atos  cooperativos  adotada  pela  recorrente  compreende  todos  aqueles  atos  praticados  com  o  objetivo  de  realizar  os  fins  sociais  da  cooperativa  e  ainda  os  dividiu em atos principais e auxiliares. Os atos cooperativos principais são aqueles praticados  entre  cooperativa  e  cooperado  e  os  auxiliares  os  praticados  entre  cooperativa  e  terceiros  ou  entre  terceiros  e  cooperados.  Já  os  atos  não  cooperativos  seriam  aqueles  que  não  tivessem  vinculação direta com o objeto da cooperativa, ou seja, os negócios estranhos ao objeto social  da cooperativa.  Por outro lado, o autuante faz uma interpretação literal da definição legal de ato  cooperativo apresentada no art. 79 da Lei 5.764/1971, de sorte que as sociedades cooperativas  só  praticam dois  tipos  atos  ou  negócios,  a  saber:  a)  os  atos  cooperativos celebrados  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado,  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais; e b) atos não cooperativos, aqueles praticados com terceiros  (não cooperados ou associados), ainda que para a consecução dos objetivos sociais.  Assim, em função da própria atividade exercida pelo contribuinte de planos de  saúde e da não segregação das receitas, a fiscalização considerou que o contribuinte realiza tão  somente atos não­cooperados.  Logo, são duas as posições e bastantes extremadas (contribuinte e do autuante),  havendo ainda uma terceira posição, a qual me filio.  Penso  que  os  serviços  ditos  auxiliares,  prestados  por  hospitais,  clínicas  e  laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos,  contratados  pela  cooperativa  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde,  são  meros atos de intermediação não­cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência do tributo. Isso  porque esses atos desviam do escopo da criação da cooperativa, por lhes faltar uma qualidade  essencial que é a prestação direta de serviço pelo profissional cooperado.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  o  mais  importante  serviço  que  a  cooperativa de médicos  presta  a  seus  associados  é o de comercialização dos  serviços destes,  por meio de assinatura de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, os conhecidos "planos de  saúde.  Dessa  forma,  aqui  não  cabe  a  lógica  do  tudo  ou  nada,  mas  a  da  proporcionalidade.  A  parcela  da  receita  decorrente  de  planos  de  saúde  proporcional  aos  repasses feitos aos médicos cooperados, deve ser necessariamente excluída da tributação por se  Fl. 4898DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16539.720009/2013­25  Resolução nº  1301­000.379  S1­C3T1  Fl. 4.899          7 constituir em ato cooperado, da mesma forma que a parcela desta receita destinada a remunerar  os serviços prestados por terceiros (pagamento de laboratórios, hospitais, clínicas etc) deve ser  tributada por se caracterizar como ato não­cooperado.   Atente­se  ainda  que  dentro  das  receita  global  recebida  pela  recorrente  UNIMED­RJ),  ainda  há  receitas  recebidas  de  outras  cooperativas  UNIMEDs  (denominada  receita  de  intercâmbio),  onde  parcela  desta  receita  será  destinada  aos  médicos  cooperados,  devendo,  igualmente,  ser  excluída  da  tributação,  e  outra  parcela  destinada  a  remunerar  os  serviços prestados por aqueles mesmos terceiros, sujeita a tributação.  Assim, no que se refere à base de cálculo a ser adotada no feito para o período  em  exame,  considerando  que  a  fiscalização  não  segregou  a  receita  tributável  dos  atos  não­ cooperativos  da  receita  com  atos  cooperativos  mediante  rateio  proporcional,  conforme  os  custos dos diversos serviços prestados, proponho a conversão do julgamento em diligência para  que sejam tomadas as seguintes providências pela Delegacia de Origem:  1.  a  partir  das  premissas  estabelecidas  neste  voto,  elaborar  uma  planilha,  discriminando as diversas espécies de receitas, dividindo­as em três grupos, a saber: i) receitas  planos de saúde; ii) receitas intercâmbio; iii) demais receitas (discriminando­as);  2.  com  referência  às  receitas  "planos  de  saúde"  e  "intercâmbio",  segregar  as  receitas e resultados decorrentes da prática de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos  considerados como não­cooperativos;  3. a segregação destas receitas ("planos de saúde" e "intercâmbio") deve se dar  através da aplicação de um percentual de rateio. Esse fator de rateio é a proporção matemática  existente  entre  os  custos  diretos  de  repasses  aos médicos  cooperados  e  os  outros  tantos  custos  diretos  de  serviços  prestados  por  terceiros  não­cooperados  (os  hospitais,  laboratórios, médicos não­cooperados, entre outros), que são atos não cooperativos;  4.  segregar  ainda  os  custos  indiretos  (energia,  telefone,etc.),  utilizando­se  da  mesma  proporção  matemática  encontrada  no  rateio  das  receitas  ("planos  de  saúde"  e  "intercâmbio");  5.  elaborar  relatório  conclusivo,  com  a  apuração  do  lucro  tributável  e  não  tributário, acompanhada de demonstrativo de cálculos;  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 4899DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10882.900951/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900951/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.021  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 51 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.985, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900951/2008­11  Acórdão n.º 9303­004.021  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.000563/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 479          1 478  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000563/2004­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.500  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo  Apelbaum e Eva Maria Los.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 63 /2 00 4- 81 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.888,  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 480          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 481          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 482          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.888, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.532, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 483          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.455,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.455 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.283 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.532, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 484          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.532.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000563/2004­81  Acórdão n.º 1201­001.500  S1­C2T1  Fl. 485          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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6488318 #
Numero do processo: 10930.720524/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 INCLUSÃO DE NOVAS DESPESAS NÃO DECLARADAS. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário da declaração retificadora em que o contribuinte é livre para alterar qualquer campo de sua declaração, o recurso voluntário limita-se ao objeto do lançamento e ao valor do crédito tributário constituído. O processo administrativo fiscal se presta para a alteração de questões controversas objeto do auto de infração, mediante o contraditório e a ampla defesa, não servindo de via para a retificação da Declaração com inclusão de despesas estranhas ao processo.
Numero da decisão: 2201-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2012 (fls. 09 a  14),  tendo  sido  apurado  rendimentos  indevidamente  considerados como isentos por moléstia grave de R$ 39.509,75 e  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  de R$ 12.706,62.  O  enquadramento  legal  e  o  crédito  tributário  constam  na  Notificação de Lançamento.  Em  19/03/15,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  03  e  04,  alegando, em síntese, que:  1.  Sejam consideradas  novas  despesas médicas  não declaradas  pela interessada;  2.  Junta documentação no  intuito de provar que a  contribuinte  seria isenta por ser portadora de moléstia isentiva.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  COMO MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  apenas  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Impugnação Improcedente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10930.720524/2015­68  Acórdão n.º 2201­003.325  S2­C2T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte insurge­se apenas com relação à não inclusão das despesas  médicas comprovadas com documentos hábeis e idôneos juntados em sede de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz    Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  fiscalização  apurou  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave de R$ 39.509,75 e omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício de R$ 12.706,62.  O  acórdão  de  piso  negou  o  direito  à  isenção,  considerando  a  ausência  de  comprovação  da moléstia  grave,  bem como o  laudo  emitido  pelo  INSS  no  sentido  de que  a  recorrente não possui alienação mental, fl. 22.  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  se  insurgiu  apenas  com  relação  à  inclusão de despesas médicas não declaradas e juntadas em sede de impugnação, que também  foi rejeitada pelo acórdão de primeira instância, nos seguintes termos:  Em relação à inclusão de despesas médicas não declaradas pela  contribuinte,  é  necessário  esclarecer  que  após  o  início  do  procedimento fiscal, o contribuinte perde o direito de retificar a  sua declaração de ajuste, pois não se encontra mais espontâneo,  em respeito ao disposto no art. 832 do Regulamento do Imposto  de  Renda/99.  Assim,  não  há  como  incluir  novos  valores  de  dedução na declaração de ajuste anual.  Nesse cenário,  reitero as  razões mencionadas no  sentido da  impossibilidade  de  inclusão  das  despesas  médicas  apresentadas  em  fase  de  impugnação,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  se  presta  para  a  alteração  de  questões  controversas  objeto  do  auto  de  infração, mediante o contraditório e a ampla defesa, não servindo de via para a retificação da  Declaração com inclusão de despesas estranhas ao processo.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4                               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6485744 #
Numero do processo: 16327.000908/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos. Se no Extrato de Aplicações que primeiramente obstou a aplicação no incentivo constar outras causas (ocorrências) além da suposta irregularidade fiscal, tal matéria deve ser conhecida e enfrentada em todas instâncias do processo administrativo, mesmo após a superação de tal óbice inicial, principalmente quando foi tratada como tema preliminar.
Numero da decisão: 1402-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do PERC (enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/91) retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCENTIVO FISCAL - FINAM. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos. Se no Extrato de Aplicações que primeiramente obstou a aplicação no incentivo constar outras causas (ocorrências) além da suposta irregularidade fiscal, tal matéria deve ser conhecida e enfrentada em todas instâncias do processo administrativo, mesmo após a superação de tal óbice inicial, principalmente quando foi tratada como tema preliminar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise do mérito do PERC (enquadramento no art. 9º da Lei nº 8.167/91) retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 212          2 no  art.  9º  da  Lei  nº  8.167/91)  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  CAIO CESAR NADER QUINTELLA­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 213          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls.117 a 209) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fls. 110 a  114) que manteve o r. Despacho Decisório de indeferimento (fl.46 a 48) do Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fls.3).    A opção pelo incentivo foi feita pela ora Recorrente, Santander Seguros S/A,  na DIPJ de 2004, relativa ao ano­calendário de 2003, destinando 18% do imposto apurado para  aplicação ao FINAM. (fl.7).    O PERC foi apresentado por procurador do contribuinte, trazendo cópias de  Fichas  da  sua  DIPJ  do  exercício  pertinente  à  opção  efetuada.  Devidamente  processado  o  Pedido,  este  foi  encaminhado  à  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  —  DEINF,  sendo  também acostados  aos  autos,  antes da  análise do pleito, Consultas  de DIPJs  e débitos  (fls. 21 a 32), bem como Extratos de Informação de Apoio a Emissão de Certidão (fls. 33 a 41),  consulta ao CADIN (fl. 40), Certidão de Regularidade do FGTS (fl. 43) e relação de Certidões  Emitidas pelo contribuinte (fls. 44 e 45); todos os documentos e consultas efetuadas são do mês  de maio de 2007.    Na  seqüência,  em  23/05/2007,  foram  proferidos  Parecer  e  o  r.  Despacho  Decisório (fls. 46 a 48) indeferindo o PERC nos seguintes termos:    1­  O  presente  processo  foi  protocolizado  em  30/06/2006,  contendo folhas numeradas e rubricadas, de 1 a 43, estando os  seus versos, quando em branco, inutilizados ou assim indicados.  2­ Versa o mesmo sobre pedido de revisão de ordem de emissão  de  incentivo  fiscal  (PERC)  formulado pelo  interessado,  relativo  ao  IRPJ/2004,  ano  base  2003,  devendo  ser  apreciado  à  luz  da  legislação  que  rege  a  matéria  tratada,  e  em  especial  pelos  procedimentos  instituídos através  da NORMA DE EXECUÇÃO  SRF/CORAT/COSIT N.o 2, de 10 de maio de 2006.  3­ Constam da  instrução do processo as peças em originais ou  em cópias, necessárias à apreciação do pleito.  4­  Motiva  o  pedido  a  alegada  não  expedição  da  ordem  de  emissão de incentivos fiscais ao FINAM/FINOR, folhas 2, o que  se  verifica  no  extrato  acostado  aos  autos  a  folhas  03  e  provocado pela inserção das ocorrências 11 — Contribuinte com  Débitos de Tributos e Contribuições Federais ( Lei 9.069/95), e  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 214          4 16  —  Sem  efeito  opções  para  o  FINAM  do  contribuinte  não  enquadrado  no  art.  9°  da  Lei  n°  8.167/91,  para  esse  Fundo,  observadas quando do processamento eletrônico da declaração  em apreço.  5­  O  pedido  deve  ser  considerado  tempestivo,  posto  que  apresentado  em  data  anterior  à  que  limitava  tal  iniciativa,  estando  o  processo  corretamente  instruído,  e  subscrito  por  pessoa  com  poderes  para  representar  a  interessada,  como  se  verifica a folhas 05 a 17.  6­  A  situação  cadastral  atual  da  interessada  junto  ao  CNPJ  é  "Ativa", pertencendo à  jurisdição desta unidade administrativa,  conforme extrato de folha 19.  7­ A interessada apresentou uma única DIPJ/2004, tendo sido a  mesma processada e liberada sem o registro de eventos, (fls. 21).  Os valores declarados da base de cálculo e do valor líquido do  incentivo  e  seus  correspondentes  normalizados  —  que  são  os  valores declarados  ajustados por processamento  eletrônico aos  limites  determinados  pela  legislação  —  são  coincidentes  e  indicam opção de aplicação dirigida ao FINAM, no montante de  R$1.169.536,06, representando 18% da base de cálculo, como se  verifica a folha 23.  8­  Antes  da  apreciação  do  pedido  da  interessada,  quanto  ao  mérito, convém verificar, em caráter preliminar, se a interessada  pode usufruir o incentivo fiscal em questão; considerando o que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria.  Nesse  intuito  foram  consultados o CADIN/ SISBACEN e os registros de regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/  PGFN,  INSS,  CEF/FGTS .  9­  A  aludida  consulta  indica  que  a  interessada  está,  também  nesta data, em situação irregular  junto à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  29/30  e  33,  impedindo­a de comprovar quitação de  tributos e contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação  abaixo  prescrita:  Lei N. 9.069, de 29 de junho de 1995.  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  ...  PROPOSTA  10­  Como  conseqüência  da  questão  preliminar  suscitada  conclui­se que, nesta data, a interessada não faz jus à expedição  da  Ordem  de  Emissão  Adicional  de  Incentivos  Fiscais,  motivo  pelo qual propomos que o pleito seja INDEFERIDO.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 215          5 À consideração da Chefia da DIORT.    DECISÃO  11­ Diante do exposto, e com base na competência expressa nos  art. 169 e 188, da Portaria MF n.o 95, de 30 de abril de 2007,  c.c o art. 1° , inciso VII, alínea f, da Portaria DEINF/SPO N° 83,  de 02 de outubro de 2003, e Portaria DEINF/SPO N° 68, de 02  de  maio  de  2007,  APROVO  a  proposição  acima,  e  DECIDO  INDEFERIR  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Adicional  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  relativo  ao  IRPJ/2004,  formulado  pela  interessada,  em  decorrência  da  vedação legal estabelecida pelo art. 60, de Lei n.o 9.069, de 29  de junho de 1995.    Os  débitos  apontados  no  r. Despacho Decisório  são  referentes  a  PIS  (Cod.  4574),  ambos,  em consulta de 23/05/2007,  classificados  como "Medida Judicial Pendente de  Comprovação" como mostra a fl. 35 dos autos.     Após  devidamente  comunicada  do  revés,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  51  a  108),  alegando  a  nulidade  da  decisão,  em  suma,  pelas seguintes razões: não fora intimada a comprovar sua regularidade antes do indeferimento  do PERC, a análise da existência de débitos ter sido efetuada em relação a momento posterior à  opção pelo incentivo, por atender os requisitos para o gozo do benefício pretendido (art. 9 da  Lei nº 8.167/91) e, também, a sua regularidade fiscal atestada por certidão naquele momento,  juntando  cópias  de  documentos  societários,  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa de Débitos, válida de 02/05/2007 a 26/11/2007 (fl. 97) e a própria r. Decisão, objeto  de inconformidade.    Ato contínuo, a DRJ de São Paulo/SP proferiu o v. Acórdão (fls. 110 a 114)  ora  recorrido,  indeferindo os pedidos contidos na Manifestação de  Inconformidade. De  tal v.  Acórdão, desatacam­se os seguintes trechos:    No  caso  das  aplicações  em Fundos  de  Investimentos Regionais  (FINAM,  FINOR,  FUNRES),  há  dois  momentos  em  que  autoridade administrativa pode conceder o incentivo, a saber: i)  no processamento eletrônico da D1PJ, com o envio das Ordens  de Emissão de Incentivos Fiscais aos fundos de investimentos e  do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais ao contribuinte,  e  ii)  na  análise  do Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais — PERC, que abre uma nova oportunidade de concessão  do beneficio pela autoridade administrativa nos casos em que o  incentivo não fora concedido no processamento eletrônico.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 216          6 Neste  ponto  é  importante  identificar  os  limites  do  litígio  em  questão.  a  fim  de  se  averiguar  qual  a  competência  desta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ ao  apreciar a Manifestação de Inconformidade  interposta contra o  Despacho Decisório que indeferiu o PERC. Há que se esclarecer  que  a  apreciação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  configura um novo momento de concessão do beneficio, mas tão  somente  tem  por  escopo  verificar  se  o Despacho Decisório  foi  proferido com base na legislação em vigor.  De  acordo  com  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  a  verificação  da  regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  obrigatória  para  a  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal.  Assim,  a  análise  deve  ser  feita  no  instante  em  que  se  está  proferindo  a  decisão  que  confere  ou  reconhece  o  beneficio,  pois  a  decisão  deve  espelhar  a  situação  fiscal  do  contribuinte no momento em que ela é proferida.  (...)  No  caso  em  apreço,  a  autoridade  administrativa  realizou  uma  análise da situação fiscal do contribuinte e concluiu que, na data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  se  encontrava em situação irregular perante Secretaria da Receita  Federal do Brasil ­ RFB (fls. 33), o que motivou o indeferimento  do PERC.  No relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão  (fls.  31  a  39)  constam  as  seguintes  irregularidades:  processos  fiscais  em  cobrança  de  números  10768.009131/2001­23  e  10768.009127/2001­65 (lis. 33).  Em sua Manifestação de Inconformidade, o requerente não traz  nenhum  argumento  específico  relativo  a  essas  irregularidades.  Argumenta apenas que a Certidão Negativa acostada às  fis. 92  prova sua situação de regularidade fiscal.  Todavia,  na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  incentivos fiscais, a comprovação da regularidade fiscal perante  a RFB não é  efetuada pela apresentação de Certidão Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa.  Ela  deve  ser  verificada  quando da análise do pedido, de acordo com a previsão contida  no art. 10 da Instrução Normativa RFB n. 734, de 2 de maio de  2007, vigente à época do Despacho Decisório:  (...)  Portanto,  na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  incentivos fiscais, a regularidade fiscal do contribuinte perante a  Secretaria da Receita Federal do Brasil deve ser verificada por  meio  de  consulta  ao  sistema  informatizado  de  emissão  de  certidões; sendo  irrelevante o  fato de o contribuinte  ter ou não  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida.   Em  relação  ao  argumento  de  que  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  regularizar  sua  situação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 217          7 fiscal,  cumpre­nos  ressaltar  que  não  há  previsão  legal  que  determine  tal providência. Observe­se que o § 4" do art. 14 da  Medida..  Provisória  n°  2.058/2000  e  reedições,  que  trazia  a  hipótese de regularização no prazo de 90  dias, teve vigência somente de 23/08/2000 a 25/05/2001.  A  falta  de  intimação  prévia  para  que  o  contribuinte  regularizasse  sua  situação  fiscal  não  implica  nulidade  do  Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, como  alegado  pelo  requerente,  visto  que  ele  poderia  trazer  todos  os  argumentos  e  documentos  comprobatórios  quando  da  apresentação de sua Manifestação de Inconformidade.  (...)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  comidos  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  interessado.    Em face do v. Acórdão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 117  a 209), agora sob apreço,  repisando os argumentos da Manifestação de  Inconformidade, com  exceção  de  sua  adequação  ao  artigo  9  da  Lei  nº  8.167/91,  e  acostando  novos  documentos,  referentes a Ações Anulatórias de Débitos Tributários (PIS), Ação Cautelar e cópias de Guias  de Depósito Judicial, visando suportar a alegação de suspensão das pendências apontadas nas  decisões anteriores.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.                     Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 218          8 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  demonstram  os  autos,  pode­se  constatar,  inicialmente,  que  em  momento  algum  foi  feita  uma  análise  específica  da  existência  de  débitos  ativos  em  face  da  decorrente no momento da opção ao benefício para o FINAM (DIPJ 2004).    Todas  as manifestações  das Autoridades Fazendárias  se voltaram a  analisar  todas as pendências constantes do sistema da Receita Federal do Brasil em maio de 2007, sem,  inclusive, haver preocupação de se investigar e demonstrar que estas já existiam ou não à época  do opção efetuada pelo contribuinte.    Nesse sentido, a r. Decisão que primeiro indeferiu o PERC se limita a atestar  que consulta indica que a interessada está, também nesta data, em situação irregular junto à  Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 29/30 e 33, impedindo­a  de  comprovar  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Essa  é  fundamentação  da  denegação  ao  contribuinte,  não  se  aprofundando  na  origem  e  data  das  pendências,  apenas  remetendo às consultas efetuas em maio de 2007.    Por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido,  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando  que  no  caso  em  apreço,  a  autoridade  administrativa  realizou  uma  análise  da  situação fiscal do contribuinte e concluiu que, na data de expedição do Despacho Decisório, o  contribuinte  se  encontrava  em  situação  irregular  perante  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB (fls. 33), o que motivou o indeferimento do PERC.    Não obstante, no v. Acórdão se atesta objetivamente que há dois momentos  em que autoridade administrativa pode conceder o  incentivo,  sendo um o processamento da  DIPJ  e  o  outro  quando  da  análise  de  eventual  PERC  apresentado  pelo  contribuinte,  não  podendo haver débitos em aberto nestes dois momentos distintos.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 219          9 Acrescenta ainda ser irrelevante o fato de o contribuinte ter ou não Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa válida, bem como não gerar nulidade a ausência de intimação  do  contribuinte  para  saldar  ou  demonstrar  a  quitação  dos  débitos  existentes,  antes  do  indeferimento do Pedido em questão.    Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado,  à  medida  em  que  colide  frontalmente com o teor da Súmula 37 e a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF:    Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    Diferentemente  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  Súmula  37  determina  que  o  momento da comprovação da regularidade do contribuinte é apenas o da opção pelo incentivo  fiscal.    Da  mesma  forma,  aquela  r.  Decisão  colegiada  também  afasta  a  Certidão  Positiva com Efeitos de Negativa como instrumento hábil a comprovar sua regularidade fiscal.    Especificamente sobre esse tema, os Acórdãos nº 1402002.194, desta mesma  C. Turma Ordinária, de 05/05/2016 e o nº 1103000.990, da C. 3ª Turma Ordinária, da C. 1ª  Câmara,  da  C.  1º  Seção,  proferido  em  11/02/2014,  ilustram  posição  oposta,  já  consolidada  neste  E.  Conselho,  aceitando  Certidões  Positivas  com  Efeito  de  Negativas  como  prova  de  ausência de pendências para deferimento do PERC.    Também, conforme sumulado, entende­se ser admitida a prova da quitação a  qualquer momento do processo administrativo, bem como por outros meios idôneos, além da  consulta efetuada pela Autoridade Fiscal.     Isso  pois,  o  sentido  da  norma  (artigo  60  da Lei  nº  9069/95)  não  é  tolher  o  direito do contribuinte ao usufruto dos benefícios  ­ os quais em questão, possuem,  inclusive,  intenção final de fomento econômico regional ­ mas apenas, condicionar o seu gozo à quitação  ou regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 220          10 Diante  disso,  em  não  havendo  a  constatação  de  que  na  data  da  entrega  da  DIPJ o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais plenamente exigíveis,  não há motivação legal para impedir a fruição do benefício optado. Ainda que novos débitos  surjam após a data da entrega da declaração, estes apenas terão relevância para a concessão de  benefícios nos períodos posteriores,  temporalmente correspondentes a tais créditos tributários  ativos.    Superada a ponderação de necessidade de reforma do v. Acórdão, a qual se  mostra imperiosa, se feita a análise devida da documentação constante dos autos, seja trazida  pelo  contribuinte,  seja  acostada  pelos  Órgãos  de  Fiscalização,  pode­se  verificar  que  a  Recorrente,  à  luz  da  Súmula mencionada,  possuía  situação  regular  ao  tempo  da  opção  pelo  benefício.     Como  visto,  a  opção  foi  feita  pelo  contribuinte  na  sua  DIPJ  2004  (ano­ calendário 2003), cujo prazo de entrega à Fiscalização ia até 30/06/2004.     Às fls. 44 e 45 dos presentes autos, a Fiscalização, antes da prolatação do r.  Despacho Decisório,  acostou  uma  lista  de  "Certidões Emitidas"  pelo  contribuinte.  E,  ao  seu  turno,  de  acordo  com  informação  constante  às  fls.  19,  a  Recorrente  entregou  para  processamento sua DIPJ em 29/06/2004.    Em tal lista se observa, claramente, que na data da entrega de sua declaração,  a Recorrente estava resguardada por Certidão de Débitos (a lista não faz menção se tratam­se  de Certidões Negativas de Débito ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas). E não ficou  um  dia  sequer  desguarnecida  de  tal  prova  de  regularidade  até  o  término  daquele  exercício,  enquanto era processada sua DIPJ 2004:      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 221          11   Tal fato já basta, por si, para atestar a regularidade exigida pelo artigo 60 da  Lei nº 9.069/95 como termo para o usufruto do benefício pretendido pelo contribuinte.    Apenas  a  título de  informação adicional,  a mesma situação praticamente  se  repetiu por todo o ano anterior de 2003, havendo raros hiatos, não superiores a semanas, entre  o vencimento das certidões e emissão de novas.    Corroborando  com  tal  fato,  em  aprofundamento  à  análise  documental  dos  autos,  a  narrativa  explicativa  das  razões  e  os  documentos  trazidos  em  Recurso  Voluntário  corroboram com a prova de situação regular do contribuinte à época da opção.    A Recorrente relata que os dois débitos apontados à fls. 31, 32 e 35 dos autos  estariam  suspensos  por  medidas  judiciais  e  depósitos.  Em  resumo,  em  1996  e  1998  foram  impetrados Mandados de Segurança para debater a  constitucionalidade de  cobranças  de PIS,  uma instituída pela Emenda Constitucional nº 10/96 e a outra pela Emenda Constitucional nº  17/97. Teriam sido proferidas liminares em tais writs.    Contudo, mesmo diante de tais medidas de suspensão do crédito tributário, o  Fisco  procedeu  a  lançamentos,  dando  origem  aos  Processos  Administrativos  nºs  0768.009131/2001­23  e  0768.009127/2001­65,  que  ,em  maio  de  2007,  foram  as  duas  pendências que obstaram a procedência do PERC. Em nenhum dos processos a Recorrente se  viu  vencedora  (inclusive,  pediu  desistência  parcial  da  Ação  impetrada  em  1996)  e,  então,  procedeu ao recolhimento dos créditos tributários, até então suspensos.    Tais débitos (ambos referentes a diferença no recolhimento posterior do PIS  debatido naquelas Ações)  teriam  tido sua exigibilidade  também suspensa após a  cessação de  efeitos  das  medidas  judiciais  que  antes  os  abarcavam,  sendo  ajuizadas  Ações  Anulatórias  próprias,  após  a  extinção  dos  Mandados  de  Segurança.  Foram  juntadas  cópias  das  peças  Iniciais das Ações e dos depósitos judiciais.    Todavia,  a  própria  fl.  35,  que  outrora  foi  fundamento  de  improcedência  do  PERC,  claramente  aponta  que  os  débitos  referentes  aos  Processos  Administrativos  nºs  0768.009131/2001­23 e 0768.009127/2001­65 somente tornaram­se exigíveis em 31/01/2006 e  02/01/2006,  respectivamente,  sob  a  rubrica  "Medida  Judicial  Pendente  de  Comprovação"  mesmo tendo sido ambos abertos em 2001.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 16327.000908/2006­74  Acórdão n.º 1402­002.279  S1­C4T2  Fl. 222          12 Ou  seja,  diante  de  uma  análise  sistemática  e  integrada  da  documentação  disponível  nos  autos  sobre  tais  Processos Administrativos,  fica  reforçada  a  demonstração  de  que  estes  débitos  estiveram  suspensos  durante o período  da  opção  pelo  benefício,  atestando,  mais uma vez, a regularidade da Recorrente naquele período.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  v.  Acórdão  recorrido,  afastando  a  aplicação  do  óbice  contido no art. 60 da lei nº 9.069/95, devendo, então, os autos retornarem à D. Unidade local da  RFB  de  origem  para  que  seja  prolatado  Despacho  Decisório  complementar,  verificando  o  atendimento do contribuinte ao art. 9 da Lei nº 8.167/91 (que igualmente consta do Extrato de  Aplicações  como  ocorrência  para  obstar  a  aplicação  no  FINAM),  vez  que  a  existência  de  débitos  ativos,  agora  superada,  foi  tratada  como  tema  preliminar,  não  sendo  feita  a  devida  verificação meritória  do PERC  em questão,  reiniciando­se,  desde  então,  o  presente Processo  Administrativo.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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Numero do processo: 10580.721789/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721789/2015­09  Acórdão n.º 2202­003.545  S2­C2T2  Fl. 85          2   Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de uma  omissão de rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física acima identificada, no valor  total  de  R$  285.630,88,  referente  à  fonte  pagadora Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ 04.142.191/0001­66, no ano­calendário de 2013, resultando em um saldo de imposto a  restituir ajustado de R$ 3.916,06.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  03/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/43,  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  considerados  como  omitidos são isentos, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos  por portador de moléstia grave (cardiopatia grave).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  OMITIDOS  DE  PROVENTOS,  REFORMA,  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE  DE  ISENÇÃO  Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores  de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a)  Os  rendimentos  sejam  relativos  à  aposentadoria/reforma/pensão,  incluindo  a  complementação  recebida de entidade privada; e   b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que  a doença seja comprovada mediante  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada  pelo impugnante e acostada aos autos, observa­se que às fls.24  consta laudo médico emitido pela Secretaria da Saúde do Estado  da  Bahia,  datado  de  22/01/2013,  que  atesta  ser  o  contribuinte  portador  de  cardiopatia  grave,  CIDs  I10  e  I25,  e  diabetes  mellitus, CID 10 E14, iniciada em 21/03/2005.  Contudo,  às  fls.25,  consta  laudo  médico  emitido  por  junta  médica do Governo do Estado da Bahia, datado de 18/12/2013,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721789/2015­09  Acórdão n.º 2202­003.545  S2­C2T2  Fl. 86          3 que  afasta  a  conclusão  do  supracitado  laudo  médico  de  22/01/2013, nos seguintes termos:  LAUDO MÉDICO PERICIAL NEGADO Nº 1260/2013  A Junta Médica, após exames clínicos procedidos na data  de 18/12/2013 na pessoa da Sra Helena Nascimento, CPF  nº  031.069.185­00,  cadastro  nº  146.042,  declara  que  a  inspecionada  NÃO  É  PORTADORA  de  patologia  especificada pelo Art.1º da Lei 11.052/2004 em atividade  no momento.  Cumpre  observar  que  o  impugnante  apresenta,  às  fls.14/23,  laudos  médicos  e  exames  realizados  por  serviços  médicos  particulares,  nenhum dos quais atende  a  condição  legal  de  ser  um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Da mesma forma, a manifestação feita pela Procuradoria Geral  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  às  fls.39,  também  não  se  configura  como  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios   Assim, o último laudo pericial emitido por serviço médico oficial  trazido  aos  autos,  às  fls.25,  explicitamente  informa  que  o  contribuinte NÃO É PORTADOR de patologia especificada pelo  art.1º  da  Lei  11.052/2004,  razão  pela  qual  não  foi  atendido  o  requisito legal previsto no art.30, da Lei n° 9.250, de 1995.  Cientificado dessa decisão em 09/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 70), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/10/2015 (fls. 72 a 81), apresentando novos  documentos, dentre os quais o laudo médico de fl. 81.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721789/2015­09  Acórdão n.º 2202­003.545  S2­C2T2  Fl. 87          4 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, o laudo oficial de  fl.  81,  emitido  pelo  Médico  Perito  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  no  qual  a  paciente está classificada como portadora de cardiopatia grave desde 21/03/2005.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Observa­se pelos documentos de fls. 26/27 que a Contribuinte é aposentada  desde agosto de 1994. Os rendimentos considerados como omitidos pela Fiscalização referem­ se a proventos de aposentadoria recebidos da fonte pagadora Ministério Público do Estado da  Bahia, no ano­calendário de 2013.  Dessa forma, estando atendidas as condições legais, a Contribuinte faz jus à  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, no ano­calendário de 2013.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.721789/2015­09  Acórdão n.º 2202­003.545  S2­C2T2  Fl. 88          5                             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6476944 #
Numero do processo: 10530.723786/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.723786/2009­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.027  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 86 /2 00 9- 49 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 16/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 9202­004.027  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                            Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13312.000003/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, mediante diligência fiscal, a extinção total dos débitos lançados por compensação devidamente homologada, cancela-se a exigência dos referidos débitos, por falta de objeto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, mediante diligência fiscal, a extinção total dos débitos lançados por compensação devidamente homologada, cancela-se a exigência dos referidos débitos, por falta de objeto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 81          1 80  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000003/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.320  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LASSA ­ LATICÍNIOS SOBRALENSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  DÉBITOS  EXTINTOS  POR  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA. POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada, mediante diligência fiscal, a extinção total dos débitos  lançados por compensação devidamente homologada, cancela­se a exigência  dos referidos débitos, por falta de objeto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 00 03 /2 00 2- 41 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 Trata­se de auto de infração (fls. 7/13),  em que formalizada a cobrança dos  débitos da Cofins do 1º trimestre de 1997, que acrescidos de multa de ofício e juros moratórios,  resultou no valor total de R$ 26.183,70.  O  lançamento  foi  resultado  do  trabalho  de  Auditoria  Interna  realizada  na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do citado trimestre, que apurou falta  de pagamento da referida contribuição no citado trimestre de 1997.  Em sede de impugnação, a Interessada alegou: a) em preliminar, a nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  falta  de  motivação  do  ato  de  lançamento; e b) no mérito, a compensação dos débitos cobrados com crédito reconhecido por  decisão judicial transitada em julgado.  Sobreveio o acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Fortaleza/CE, que,  por unanimidade de votos, decidiram:  a) em preliminar, rejeitar alegação de nulidade do auto de infração, com base  no argumento de que o procedimento fiscal  respeitou integralmente (i) os pressupostos legais  relativos à constituição e à formalização do crédito tributário e (ii) a garantia constitucional do  contraditório e da ampla defesa; e;  b) no mérito,  julgar procedente  em parte o  lançamento,  para:  b.1) manter  a  exigência dos débitos lançados, sob o fundamento de que a impetração de medida judicial não  inviabilizava  a  efetivação  do  lançamento  fiscal,  a  menos  que  houvesse  ordem  expressa  e  específica obstando a ação do Fisco, o que não ocorrera no caso em apreço; e b.2) exonerar a  multa de ofício cobrada, em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea  “c”,  do CTN,  sob o  argumento de que  a nova  redação do art.  18 da Lei 10.833/2003, havia  excluído a referida multa para o caso de infração decorrente de tributo regularmente declarado.  Cientificada  da  decisão  primeira  instância,  em  31/1/2007,  a  interessada  protocolou o recurso voluntário de fls. 27/32, em que, apenas em relação ao mérito, reafirmou  os argumentos de defesa aduzidos na impugnação.  Na Sessão de 30 de janeiro de 2013, por meio da Resolução nº 3802­000.075,  os membros  da  extinta  2ª  Turma Especial  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal de origem (i) atestasse se os  débitos objeto da autuação tiveram ou não a compensação homologada no âmbito do processo  nº  13312.000758/2001­18;  e  (ii)  caso  negativo,  informasse  se o  saldo  remanesce  do  crédito,  reconhecido  por  meio  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  ordinária  declaratória  nº  95.00198797, era suficiente para a compensação dos mencionados débitos.  Em 12/11/2013, no Relatório de Diligência de fl. 79,  informou a autoridade  fiscal que os débitos objeto da presente autuação foram extintos por compensação, homologada  no  âmbito  do  processo  nº  13312.000759/2001­18,  com  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  da  Ação Ordinária  Declaratória  nº  95.0019879­7,  transitada  em  julgado em 18/08/1997.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13312.000003/2002­41  Acórdão n.º 3302­003.320  S3­C3T2  Fl. 82          3 O recurso é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de admissibilidade e  trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele toma­se conhecimento.  No citado Relatório de Diligência, informou a autoridade fiscal da unidade da  Receita  Federal  de  origem  que  os  débitos  objeto  da  presente  autuação  foram  extintos  por  compensação  homologada  no  âmbito  do  processo  nº  13312.000759/2001­18,  com  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  95.0019879­7, transitada em julgado em 18/8/1997.  Dessa  forma,  uma  vez  extinto  o  crédito  tributário  lançado,  mediante  compensação, a autuação em apreço perdeu a sua finalidade. Logo, com respaldo no art. 156,  II, do CTN, deve ser cancelada a presente autuação, por falta objeto.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para determinar o cancelamento total dos débitos objeto da presente autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /09/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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6555954 #
Numero do processo: 10945.720484/2011-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Declaração de voto EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. A desconsideração de créditos em conta de depósito ou investimento, com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou conjuntas de sua titularidade. Somente após a apuração do rendimento omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co-titulares. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos as Conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Patrícia da Silva apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Declaração de voto EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10945.720484/2011­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.012  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZENIR BARRETO COUTINHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$  80.000,00. CONTA CONJUNTA.  A  desconsideração  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  com  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro do ano­calendário, é aplicável à totalidade dos depósitos passíveis de  imputação ao contribuinte, independentemente de haver contas individuais ou  conjuntas  de  sua  titularidade.  Somente  após  a  apuração  do  rendimento  omitido pela presunção de depósitos bancários com origem não comprovada  é que, para contas conjuntas, o valor deve ser dividido entre os co­titulares.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos as Conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Patrícia  da  Silva  apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 04 84 /2 01 1- 61 Fl. 219DF CARF MF   2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 05/09/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  2801­003.845, proferido pela 1a Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que, por maioria de votos deu  provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento. A seguir, encontram­se reproduzidos a  ementa e decisum do acórdão recorrido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2008,  2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.012  CSRF­T2  Fl. 11          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE  R$ 80.000,00.  CONTA CONJUNTA.  Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro do ano­calendário.  Quando  se  tratar  de  conta  conjunta,  o  limite  anual  de  R$  80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares.  No caso, constata­se que os depósitos bancários inferiores a R$  12.000,00  não  excedem  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  para  cada um dos titulares.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento. Vencido  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designada  Redatora  do  voto  vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Originalmente, foi lavrado Auto de Infração relativo ao IRPF do exercícios de 2008  e 2009, em  face de depósitos bancários de origem não comprovada  realizados em conta  conjunta do  casas, que apresentou DIRPF em separado, com imputação de 50% dos valores nos presentes autos e o  restante em auto de infração próprio, em nome do esposo da recorrida, Jesus Ribeiro Coutinho.  O sujeito passivo apresentou  impugnação ao auto de infração, cujo provimento foi  negado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Inconformado  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário,  apreciado  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção, que resultou na decisão ora recorrida, acima referida.   Na decisão recorrida, considerando­se que, para efeito de determinação do valor dos  rendimentos  omitidos,  não  deve  ser  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00, dentro do ano­calendário, entendeu­se que, quando se tratar de conta conjunta, o limite anual  de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. Assim, como no caso, todos os depósitos bancários  eram  inferiores  a  R$  12.000,00  e  não  excediam  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  para  cada  um  dos  titulares,  concluiu­se  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  presunção  legal,  com  o  cancelamento  do  crédito tributário.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma 102­48.884, cuja ementa, bem como excertos do  voto condutor, se encontram reproduzidos a seguir, na parte que interessa a este julgado:  (1) Ementa.  Fl. 221DF CARF MF   4 EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$  12.000,00 – Por determinação legal, apenas devem ser retirados  da  tributação  os  depósitos  que  não  ultrapassarem  o  valor  individual  de  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  anual  dos  valores  depositados  no  conjunto  de  contas  correntes  seja  igual  ou inferior a R$ 80.000,00.    Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.”  (2) Voto.  Do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  pode­se  extrair  que  apenas devem ser retirados da  tributação os depósitos que não  ultrapassarem o valor  individual de R$ 12.000,00, desde que o  somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas  correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.   Compulsando­se  os  extratos  bancários  como  também  os  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal,  observa­se  não caber razão ao recorrente, pois que, embora haja depósitos  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  entretanto,  o  somatório  anual do volume de depósito na conta­corrente está além dos R$  80.000,00. Com efeito, incabível o pleito da recorrente.”  Argumenta  que  os  limites  previstos  no  Art.  42,  §3º,  II  da  Lei  nº  9.430/96,  devem  ser  aferidos  objetivamente,  com  base  na  totalidade  dos  valores  depositados  na  conta,  independentemente de sua natureza, se individual ou conjunta, que assume relevância somente  para  o  efeito  de  imputação  da  infração  aos  seus  titulares  por  omissão  de  rendimentos. Com  isso, pede a reforma do acórdão recorrido e a manutenção da decisão de primeira instância.  Em  sede  de  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  defende  a  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.012  CSRF­T2  Fl. 12          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Na decisão recorrida, o colegiado entendeu que, na aplicação da presunção de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  para  contas  conjuntas,  antes  de  intimação  dos  co­titulares  para  esclarecimento  da  origem  dos  depósitos,  seria necessário excluir os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório  fosse inferior a R$ 80.000,00 para cada titular (no caso, por haver dois co­titulares, o somatório  deveria ser inferior a R$ 160.000,00).  Por sua vez, a Fazenda Nacional defende que, para exclusão de depósitos de  valor  inferior  a  R$  12.000,00,  seria  aplicável  o  limite  total  de  R$  80.000,00,  independentemente do número de co­titulares da conta corrente.  Registro,  aqui,  que  ­  anteriormente  ­  esse  assunto  foi  apreciado por esta  2a  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, na oportunidade, acompanhei o Conselheiro  Relator, que defendeu o entendimento do colegiado  recorrido, nos  termos do Acórdão 9202­ 002.621, julgado na sessão de 23 de abril de 2013.  Entretanto,  neste  momento,  deparo­me  com  a  questão  na  qualidade  de  conselheiro  relator  e,  em  análise  mais  aprofundada  do  tema,  modifico  meu  entendimento,  conforme a seguir será esclarecido.  Para  deslinde  da  questão,  vamos  partir  do  dispositivo  que  instituiu  a  presunção, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 223DF CARF MF   6 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6oNa  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Obs:  os  valores  do  inciso  II  do  §  3º,  acima  foram  atualizados  pela Medida  Provisória n° 1.563­7, de 1997, convertida na Lei nº 7.481, de 1997, para ­ respectivamente ­  R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00.  Com  base  na  leitura  do  dispositivo  acima,  parto  das  premissas  a  seguir  enumeradas.  (1)  Para  que  seja  configurada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos bancários de origem não comprovada, é necessária a realização de um procedimento  formal, qual seja: (a) identificação dos depósitos pela autoridade fiscal; (b) intimação ao titular  (ou  titulares)  das  contas,  para  esclarecimento  da  origem  e  (c)  falta  de  esclarecimento,  com  documentação hábil e idônea, por depósito.  (2) Na  realização desse  procedimento,  especificamente na  identificação dos  depósitos  a  serem  objeto  de  intimação,  a  lei  determina  a  exclusão  de:  (a)  transferências  de  valores entre contas do mesmo titular e (b) depósitos de pequena monta, desde que o total não  ultrapasse  um  valor  especificado.  Repare  que,  nesse  ponto,  não  há  que  se  falar  em  contas  conjuntas  ou  individuais.  Ao  contrário,  o  dispositivo  se  refere  ao  universo  de  contas  potencialmente atribuíveis ao fiscalizado, sejam elas individuais ou conjuntas.  (3)  Após  a  identificação  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos,  não  havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, é que se dá tratamento  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.012  CSRF­T2  Fl. 13          7 ao  caso  de  contas  conjuntas  em  que  os  co­titulares  tenham  apresentado  declarações  de  rendimento em separado.  Isso, apenas para fins de exigência do  tributo, com a  imputação de  uma  parcela  a  cada  titular,  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares.  As premissas acima são corroboradas por três argumentos:   (a)  do  ponto  de  vista  formal,  a  divisão  dos  rendimentos  pelos  co­titulares  somente é prevista no parágrafo 6º do artigo, enquanto a exclusão de valores de pequena monta  com total irrelevante é prevista anteriormente, em seu parágrafo 3º;  (b) do ponto de vista temporal, a inserção do § 6º, determinando a divisão dos  rendimentos apurados entre os co­titulares, somente se deu em 2002, com o advento da Medida  Provisória n° 66,  convertida na Lei n° 10.637, de 2002,  enquanto  a  exclusão dos valores de  pequena  monta  já  estava  prevista  em  1997,  pela  Medida  Provisória  n°  1.563­7,  de  1997,  convertida na Lei n° 9.481, de 1997; e  (c)  do  ponto  de  vista  teleológico,  o  objetivo  da  exclusão  dos  valores  de  pequena monta é o de  simplificar o procedimento  investigatório que  resulta na presunção de  omissão de rendimentos, excluindo valores de pequena monta com total irrelevante, e não o de  criar uma suposta isenção para cada um dos fiscalizados.  Para  ilustrar  os  problemas  que  a  interpretação  dada  pelo  recorrido  pode  causar,  apresento  aqui  um  exemplo  em  que  a  norma  fica  alternativamente  aplicável  e  não  aplicável  em  situações  materialmente  equivalentes.  Considere  uma  conta  corrente  com  80  depósitos de R$ 10.000,00 em um período, totalizando R$ 800.000,00: (a) caso essa fosse uma  conta corrente individual, restaria plenamente aplicável; porém (b) com a interpretação dada ao  dispositivo pelo acórdão recorrido, com a simples  inserção de mais 9 co­titulares na conta, o  procedimento investigatório seria impedido.   Repare que, no exemplo, apesar de os depósitos serem de pequena monta, o  total não é irrelevante. Ora, não sendo essa a finalidade da norma, afasta­se essa interpretação.   Por  outro  lado,  poder­se­ia  imaginar  a  situação  em  que  em  uma  conta  corrente  conjunta,  com  dois  co­titulares,  houvesse  10  depósitos  de  R$  10.000,00  em  um  período. Pela interpretação dada ao dispositivo pelo acórdão paradigma, a esses depósitos seria  possível a aplicação da presunção. Porém, se cada co­titular tivesse uma conta individual com  5 depósitos de R$ 10.000,00 no período, não seria aplicável a presunção a cada uma.   Ocorre  que  essas  duas  situações  aventadas  no  parágrafo  anterior  não  são  materialmente equivalente. Com efeito, no caso da conta conjunta, ambos os co­titulares estão  sujeitos, potencialmente, à tributação da totalidade dos 10 depósitos, que ultrapassam o limite  de  80 mil  reais.  Já,  no  caso  das  duas  contas  individuais,  cada  titular  ­  no máximo  ­  estaria  sujeito à tributação de 50 mil reais, que são inferiores ao limite de 80 mil reais.   Ora, para duas situações materialmente diferentes, é perfeitamente admissível  a imputação de consequencias jurídicas diversas, o que justamente ocorre com a utilização da  interpretação dada ao dispositivo pelo acórdão paradigma.  Fl. 225DF CARF MF   8   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para restabelecer a decisão de primeira instância.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Declaração de Voto  Conselheira Patrícia da Silva  Em que pese o excelente voto do eminente Conselheiro Relator, ouso divergir  de seu posicionamento.  No presente  caso,  como bem descrito  acima,  houve a  lavratura de Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPF  do  exercício  de  2008  e  2009,  com  fundamento  em  depósitos  bancários de origem não comprovada realizados em conta conjunta do casal, com apresentação  de DIRPF em separado, com imputação de 50% dos valores nos presentes autos e o restante em  auto de infração próprio, em nome do esposo da recorrida, Jesus Ribeiro Coutinho.  Entendo que o disposto no art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/1996 é aplicado em  benefício de cada co­titular das contas bancárias, observando a regra contida no art. 42, §6º da  mencionada lei, conforme transcrevo abaixo:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Grifo  nosso)  Tal dispositivo determina o rateio dos depósitos bancários em contas com co­ titulares,  quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  busca  tratar  os  co­titulares  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10945.720484/2011­61  Acórdão n.º 9202­004.012  CSRF­T2  Fl. 14          9 individualmente,  considerando­os  como um centro  de  imputação  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Assim,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertaram a tributação em suas individuais declarações de ajuste, correto é o entendimento de  que os limites do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser plicado a cada co­titular.  Corroborando  com  este  entendimento  está  o  acórdão  nº  9202­002.621,  em  que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi negado à unanimidade, bem como  o  acórdão  nº  2201­002.984  em  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  conforme  ementas transcrevo:   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. LIMITES.   Os  limites  legalmente  estabelecidos  para  a  tributação  de  depósitos bancários sem origem comprovada (Lei n° 9.430/1996,  art.  42,  §  3º,  II)  devem  ser  aplicados  de  modo  a  respeitar  a  devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta.   A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo  desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta.   Recurso  especial  negado.  (Grifos  nossos  ­  Acórdão  nº  9202­ 002.621,  referente  ao  processo  nº  10907.000543/2005­90,  julgado na sessão do dia 23 de abril de 2013.)   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE  R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA.   Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro do anocalendário. Quando se tratar de conta conjunta, o  limite anual de R$ 80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares.   Recurso Voluntário Provido. (Grifos nossos ­ Acórdão nº 2201­ 002.984,  referente  ao  processo  nº  10665.000750/2009­68,  julgado na sessão do dia 09 de março de 2016.)  Diante de  todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão da proferida pela 1ª Turma  Especial  da 2ª Seção do CARF,  a  qual  entendeu que os depósitos bancários  são  inferiores  a  R$12.000,00  e  não  excedem  o  limite  anual  de  R$  80.000,00  para  cada  um  dos  titulares,  devendo  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 227DF CARF MF   10   Fl. 228DF CARF MF

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