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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837364 #
Numero do processo: 13884.001038/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/2002 SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.721
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. eee---: _ DAL • • - - OR P ' MIRANDA Vice-Presidente no exercic • da Presidência 01'J n ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente). Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.. „. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _41 /;/ Marilde Cursino de Otivetra Mat. Siape 01650 v Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-12.721 Fls. 268 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de restituição/compensação da COFINS relativo ao período de apuração de fevereiro de 1998 a dezembro de 2002 com fundamento na ilegalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/96, que revogou a isenção antes prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, vem a contribuinte, basicamente, sustentar sua pretensão com base no princípio da hierarquia das leis; na Súmula n° 276 do STJ, na violação ao princípio da segurança jurídica e isonomia, bem como a inaplicabilidade do julgamento da ADC n° 01 do STF. É o Relatório. ... MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 Brasília, 1 / 0.Y / tO & Marilde ursino de Oliveira Mat. Siape 91650 1 , . H g, 2 , Processo n° 13884.001038/2003-02 CCOICO3 Acórdão o.' 203-12.721 Fls. 269 ES .-------- I)E WNTRIBU".TIVIF-SEGUNcD0ONFCEORNE ScE \ BraSlii3, 1 OHM% ORIGINAL ,;.) n I ! Voto M3rild2rrsin0 de.Oliveira Mat. Siape 911550 • O recurso preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Lei Complementar n° 70, de 1991, instituiu a Cofins e, em seu art. 6°, inciso II, excepcionou o pagamento da contribuição àquelas pessoas jurídicas que se enquadrassem nas especificações contidas no art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 1987, transcritos no Acórdão recorrido. No entanto, a Lei n° 9.430, de 1996, revogou a citada isenção conferida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. A recorrente questiona a validade desta alteração, alegando que uma lei ordinária não pode revogar ou alterar matéria disposta em lei complementar e que a isenção em tela foi mantida pelo STJ. : É robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Podemos mencionar, por exemplo, o eminente jurista Hugo de Brito Machado, que se pronunciou a respeito, em seu livro Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' edição, páginas 302/303, Ed. Malheiros. Vejamos sua argumentação: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre uni mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência . , de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. . _ Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar- se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. ...-----"IMF-SEGUNcoDONFC.9.(0NEScEoLH fv100D0E IRCIGOINNAL oTES Processo n° 13884.001038/2003-02 BrasIlia,n( /1_2_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.721 Fls. 270 Marikle Cur mo de Oliveira Mat. Siape 91650 É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por .fim garantir a unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Este texto é, a nosso sentir, exaustivo e representa, com precisão, o posicionamento deste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que o que se julga é a aplicação da norma e não a sua legalidade ou constitucionalidade. Matéria inclusive expressa na súmula n° 2 deste Segundo Conselho, verbis: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim registre-se que não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Ao contrário, existem decisões recentes do STF reafirmando que a Lei Complementar ri 70/1991 não é uma lei materialmente complementar, mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posteriorl. Também comungo com o entendimento de que a Súmula n° 276 do STJ não se refere à revogação da isenção acima referida, que envolve matéria de competência exclusiva do STF, e este já decidiu, inclusive, que a Lei Complementar n° 70, de 1991, conquanto seja formalmente lei complementar, é materialmente lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por 1 Classe/Origem: Rcl 2620-5 MC/RS MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA RECLTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(A/S) RECLD0.(A/S): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTDO.(A/S): TE1TELROIT ARQUITETURA S/C LTDA ADV.(A/S): VITÓRIO LORENZETI1 DJ 07/06/2004 P - 00007 Julgamento: 01/06/2004 Despacho DECISÃO: Trata-se de reclamação proposta pela União em face de decisão, proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu isenção da Cofins à sociedade civil prestadora de serviços. No caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça teria fundamentado sua decisão no pressuposto de que lei complementar somente pode ser revogada por outra lei complementar. Isso levaria à conclusão de que o art. 56 da Lei ordinária 9.430/1996 não poderia ter revogado a norma de isenção do art. 6", II, da Lei Complementar 70/1991. Portanto, estaria o STJ desconsiderando o efeito vinculante da ADC I. em que se teria decidido que a Lei Complementar 70/1991 não é urna lei materialmente complementar. mas, sim, ordinária, podendo ser modificada por lei ordinária posterior. Sustenta a União que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão de índole manifestamente constitucional, teria incorrido em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que "somente através da interpretação da Constituição Federal pode se extrair a existência, ou não, de tal princípio [princípio da hierarquia das leis], para que se possa concluir se lei ordinária pode, ou não pode, revogar lei complementar que não é materialmente desta natureza, como ocorre no caso vertente". Por fim, pede-se a concessão de medida liminar para cassar ou suspender a eficácia da decisão reclamada. Informações prestadas a fls. 203-205. É o relatório. Decido. Ressalto, inicialmente, que estamos diante de reclamação em que se alega usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, hipótese diversa da Rcl 2.517, de minha relatoria, anteriormente proposta pela União sobre o mesmo tema, mas que versava sobre garantia da autoridade de decisão desta Corte. In casu, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida acauteladora, tendo em vista a relevância da questão constitucional em exame bem corno os prejuízos à União decorrentes da decisão reclamada. Desse modo, defiro a liminar para suspender a eficácia da decisão do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento final da presente reclamação. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 01 de junho de 2004. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Partes. eljj 4 Processo n° 13884.001038/2003-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203- 12.721 Fls. 271 outra lei de igual nível hierárquico. Várias alterações foram promovidas na legislação da Cofins por meio de Medida Provisória ou Lei Ordinária e nenhuma delas foi declarada, pelo STF, inconstitucional por vício de forma. Estando em pleno vigor a tributação da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, não há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de restituição, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta exação. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. II ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / O / O g ..de Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4836893 #
Numero do processo: 13857.000191/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e, julgada procedente, é exigivel da empresa a contribuição para o FINSOCIAL calculado sobre o montante omitido.
Numero da decisão: 202-05022
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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De .. 05./ . JiLik 19 . 1 "IP. 4t_ .. ritf.:. .:w 1 Cc dP1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.857-000.191/87-79 • SessWo de n 20 de maio de 1992 ACORDg0 Ng 202-05.022 . Recurso no:: 82 ,. 052 Recorrente:: TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida :: DRF EM RIBEIRn0 PRETO-SP FINSOCIAL-FATURAMENTO- Apurada omisso de receita, na pessoa jurídica e, julgada procedente, é exígivel da empresa a contribui0o para o FINSOCIAL calculado sobre o montante omitido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala da e- 9e.,:01....,!..,, em 2)0! maio de 1992. (0,./ H I::: I... V :1: O :: ':3 C. ED 3:: • . ' X.:.: A R C:. I::: . . 3S -- F o. ' r. s :i. cl E.:. 11 t e a4 , a/7 • nPr RuBE:n.,:.). ri 1.:.. '0 I::: ':::'j . C:: A I.' '''Cr.:::: • ... I-I O -- F.:E:, :I. a to 1.- "11" -~•~011i jOSE IEN:LOS ALMF Á LEMOS ....Iir , I.: i::' da Fa- zenda Nacional. . . VISTA EM SESSAO DE yt 2 J LIN 1992 . • . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL OONZA0A(Suplente)„ ANTONIO CÁRLOS BUENO RIBEIRO E SEBASf1A0 BORGES TAQUARY. MAPS À !I',i....,,,..•, ,L4'S_ ,„ ...... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13.857-000.191/87•79 Recurso Non 82.052 Diligencia Non 202-05.022 Recorrenteu TELLES AGRO INDUSTRIAL LTDA RELATORI O O Fisco apurou contra a Recorrente, "através dos registros constantes dos livros fiscais da mesma, falta de recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL sobre a receita bruta, no período de outubro de 1983 a março de 1987, alem de que foram incluídas nas base de cálculo, nos meses de outubro e novembro de 1903, marco e dezembro de 1980 e fevereiro a abril de 1985, omissffes de receitas apuradas na ação fiscal relativa ao processo matriz no 13857/000193/87-02". Em decorrencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, para exigir da interess,mia a contribuição para o FINSOCIAL, calculada â allquota de 0,5% sobre o valor apurado. Do total do crédito tributário no valor de Cz$ 2.071,455,81, Cz$ 171.906,77 corresponde ao FINSOCIAL Cz$ 1.484.732,97 de correção monetária, Cz$ 42.199,09 de juros de mora e Cz$ 372.616,18 de multa (cálculos válidos até 31.10.87). Regularmente notificada, ingressou com a Impugnação de fls. 09/19, reproduzindo as ra .Mes apresentadas no processo-matriz, e, no que se refere especificamente ao presente procedimento, alega haver cometimento de erros de fato e de direiIce' que afetam a validade da exigencia fiscal, contestando, . ainda, a inclusão dos valores apurados como omissão de receita na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica. Cumprindo o preceito consubstanciado no art. 19 do Decreto n2 70.235/72, o autuante manifestou-se ás fls. 30, no sentido da manutenção integral da exigencia fiscal". A Autoridade Singular, a fls. 42, toma conhecimento da impugnação para indeferi-ia quanto ao mérito. Diz "em relação ao não-recolhimento da contribuição devida ao FINSOCial, apurado sobre a receita declarada espontaneamente nos livros fiscais, a impugnante nada ofereceu no sentido de infirmar a autuação, concordando tacitamente com o lançamento. Uma vez apurada omissão de receita na pessoa jurídica, torna-se devida, também, a contribuição para o 1 :: :i: calculada à alíquota de 0,5% sobre o montante omitido. -..., IIÁ ,, . Serviço Público Federal Processo no 13.857-000-191/87-79 Acórdão nq 202-05.022 • , Julgada procedente a exigOncia formulada contra a pessoa jurídica no processo-matriz, conforme demonstrado na cópia da decisâo juntada às fls. 32/40, igual tratamento deverá ser dispensado ao presente ptocesso, em decorrencia do princípio da relaçâo entre causa e efeito". Inconformada, a Interessada interpde Recurso de fls. 49/59, requerendo o integral provimento do mesmo. O julgamento de 27/09/90 foi convertido em diligOncia para a juntada da decisâo do lg Conselho de Contribuintes referente ao "processo-matriz" do qual este é o processo-"refieso". Pelos documentos acostados aos autos, de fls. 107/115, cumprida a cl :i verifica-se que o referido Conselho negou provimento ao Recurso. E o relatório. ,, , ,, . , 3 1 ,, Serviço Público Federal Processo na 13.857-000.191/87-79 Acórdão no 202-05.022 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO O Recurso atende aos pressupostos para a SIAR admissibilidade, daí dele tomar conhecimento. Entretanto, este processo de FINSOCIÃL-Faturamento é decorrente do IRPj. Segue-se o princípio da relação entre causa e efeito, criado entre ambos, eis que baseados no mesmo suporte fAtico, ficando evidenciada a ocorrOncia de omissão de receita. E sobre tal receita hà de incidir a contribuição ao FINSOCIAL- Faturamento Da forma da legislação vigente, daí meu voto é no sentido de também ser negado provimento ao Recurso interposto neste processo. Sala das Sesi~s, em 20 de maio de 1992 ‘ci G e/C-A, „ff°, ÍC"4..4".." RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO

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Numero do processo: 13804.007898/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11513
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13804.00789812003-94 Recurso n° 135.839 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE In MF-Segundo Conselho de Ccretribuintes dePublliaSo no/ Mara; da thia„ Acórdão n° 203-11.513 Rubdoe Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: TI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCtliSO. ANTO BEZERRA NETO Presidente e Relator MINIST RIO DA FAZENDA Ctmseit,c Caolownfris CONFERE COM O ORIGINAL BRAS(LiA .0 /,„7 I 04 V TO ~•nn••111 Processo n.°13804.007898/2003-94 CCO2ICO3 • Acórdão n.°203-11.513 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MINIS RIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA, h I 1- . o • ' Gelo de Contn buinen Processo a.• 13804.007898/2003-94 Fagunde C009 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.513 MIMIST RIO DA FAZENDA Fls.CONFERE 3 BFtASSLIA, _25-1,142-1-526— COM O ORIGINAL I' • - a•-• Relatório • • Trata o processo de pedido de ressarcimento, de fl. 01, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, referente ao ressarcimento de saldos credores do calculados sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, no valor de R$ 245.753,26, relativo ao período do quarto trimestre de 1999. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, DRF em Guarulhos — SP, às fls. 121 a 123, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para aproveitamento de crédito advindos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 148 a 167, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que: - A decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do MI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na TIPI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processo produtivo são tributadas pelo IPI à alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% ve frustrado o princípio constitucional da não- cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de TI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. - O despacho recorrido afrontou os princípios da não-cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. - O art. 11 da Lei 9.779/99 regula situação não peitinente ao presente processo. _ _ . pois que trata de hipótese em que o produfo final -é -que -é iSeritO ou- tributado à alí4Uota- Zer-6, - - afirma serem insubsistentes as razões adotadas pelo fisco para rejeição do pleito, notadamente no que conceme à aplicação inadequada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. - Não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. - O princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do TI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. - Que seja. então, deferido o ressarcimento pleiteado. devidamente corri gido. /.. Processo e 13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11313 Fls. 4 Em decisão de fls. 166 a 177, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" lrresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 184 a 203, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Co m nIcilwknes CONFERE COM O ORIGINAL. BRASILIA, n91 / len 1 0£ VISTO • 4 • Processo C cso6INi 13804.007898/2003-94 Mundt:EonconieRinlooD pActoeFcon0AZRtniEGbuNitatesDA CCO2/03 • Acórdão n.• 203-11.513 _tyPdja2-1-2S— Fls. 5BRASILIA. p. 74 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPI, na aquisição de insumos submetidos à alíquota zero. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à alíquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos insumos, e segundo porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada, senão vejamos. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "An. 153 (...) § 3m.. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o _ _ _ _ montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saldai do eítabelecimento e o • - pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulativiciade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segunde o Jusfilásofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio • Processo a 13804.00789812003-94 CCO2CO3 Acórdão 203-11.513 Fls. 6 comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando- se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do EPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de TI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a intlesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a inzprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari. S. Shoup esclarece o assunto: "Because the valide added tax can take many form, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT has to make a nurnber of choices. (...) The chief decisions concerta: I. The three broad types of VAT:consurnption, income and gross product. _ . 2._The reg —foir itiierria-tiónia7Tráde the origin principie versus destination . -- — - - ---- 4 111/4,1 principie.C 3. 77te three metods bye wich lhe taxpayng finn may iu lar liability: substraction, tax credit ar linvoice or addition. Ou.° cc 4. 77w orodutcts, finns and sectors to be free of VAT. O tt aR- so % ti ;I\ 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and 'zero-rating: 6. 77w Sectors and firms :ha, although taxable, are thought ro require special o Lu n -% VI rules or reginzes. •;, Q á t 7. A single-rate VAT versas c VAT with tho or more rates.á & A tax-inclusive VAT versas a tia-exclusive VAT rate." Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium. Development Research Department discussion paper; no. DRF 191, World Bank, 1990. pp. 04 e 05. 7 Processo n."13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.513 Fls. 7 "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas um pais que contempla a promulgação de !Ma abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: 1. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinipio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, çrédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e aliquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com al(quota uniforme (al(quota única) tru IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um NA com imposto -por dentro-versus NA com imposto por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem a4ota/10c as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-cumulatividade ou seja, sem se perder 4áll$ o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. z -4 Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo 8 ct.4 sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certosLiew 411 2 . • autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de 0,,, 2 ama\ si • tributação). I O CL - Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente CC "C desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado noI-- ta 2 0 u.Vi Brasil para a não-cwnulatividade, a qual identifica uma inexistente z .4 4 ,32— V..) ofensa regra constituciona. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de urna interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos 2 Creditamento do PI, Editora Livro Rápido – El6gica, pp. 46 a 48. • Processo n. • 13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.513 Fls. 8 Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulativiciade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a' cada um deles, inclusive o MI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e - oúltimo, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método • 4,1 é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização Z ";"; fI, LU jj da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha ja óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valorEL() s., <C L' adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por O 2 exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que ° 5 8 t2,1 industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de E c ej - .UJ8 ct < 9 essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a c-; Lu ri mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o 173 2 .P? át5 método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do o m princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. - - A -negativa- do- crédito implica --em considerar_ a isençãd, aliquota zero _e_ imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor atesado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• scv.p.inee Conselho de cormbuintes CONFERE COM O ORIGINAL •Processo n." 13804.007898/2003-94 BRASiLIA, Q919 jng ng CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.513 As. 9 e ' . VI O ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o ff1 é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o w q seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração) Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Banos Carvalho ("Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos dowrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram • de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente sara justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). - E o equívoco de interpretaçãO, a meu ver; data máxima vênia, foi se lançar_mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar- se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenómeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta. imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção era determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sentindo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O ORIGINAL Processo s. 13804.007898/2003-94 BRASILIA, fli IQl 06 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.513 Fls. 10 viçhtfo9"a presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de 'considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Princípio da Seletividade Em resumo, ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo Sumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas al gumas delas. E pior. se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior 4 quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alínuota). _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sNrit,:xto Consetho de Confrexint% • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13804.007898/2003-94 BRASiLIA es2g / / n6 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 20311.513 As. II / " VIS o Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do funto não se submete ao imposto e representa, no valor fi'nal,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto finai Para exemplcar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao ilISUMO, retratando no valor final cerca de 15% ter-se-á creditameruo de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330% ou seja, de R$ 990,00. Em sbuese, o credimmento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Darse-d a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição Federal. E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do IN, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde • pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI.. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o 1PI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IN, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do FPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra. como estabelece o dispositivo citado do 1CMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Sootiodo Conselho ele Contribuiestes • CONFERE COM O °PAGINAI Processo n '13804.007898/2003-94 BRASiLIA. rfl /.21_Cara_ CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.513 Fls. 12A ti V STO IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, z." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " _ 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder _ _ _ Judiciário atue. como. legislador_ brdinário, fixando_ alíquotas onde_ estas ..não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Insumos tributados à alíquota zero — mudança jurisprudencial A recorrente reproduz excertos de arestos desmandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à alíquota zero a fim de corroborar sua tese. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a inswnos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento. Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufragado em relação ao creditamento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Min. limar Gaivão e RE 353.657, relator o Min. Marco Aurélio). Processo n.°13804.007898/2003-94 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11313 Fls. 13 Por exemplo, no Recurso Extraordinário no 353.657-5, relativo a Sumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 ON rceit BEZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDA Secundo Conselho de Ccriltg dnies CONFERE COM O CRiGiNAL BRASÍLIA, 0-2t 1 dal O witikt ISTO I • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000791/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE DO TRIBUTO - Se o imóvel objeto do lançamento está dentro de área de preservação permanente decretada pelo Poder Público e, ainda, a gleba sob discussão seja terra devoluta do Estado, inexistem os pressupostos para a exação fiscal - sujeição passiva e fato gerador-como dispõem os artigos 29 e 31 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08554
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.- De CA7 O / 19 *8 C ALVA MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.000791190-46 Sessão • 04 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.554 Recurso : 89.660 Recorrente : HATIRO SHIMOMOTO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE DO TRIBUTO - Se o imóvel objeto do lançamento está dentro de área de preservação permanente decretada pelo Poder Público e, ainda, a gleba sob discussão seja terra devoluta do Estado, inexistem os pressupostos para a exação fiscal - sujeição passiva e fato gerador - como dispõem os artigos 29 e 31 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HATIRO SHIMOMOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 José Cabra g., . • . ano Vice-Pre 'dente, no exercício da Presidência e Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). eaal/GB 1 - SM( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.000791/90-46 Acórdão : 202-08.554 Recurso : 89.660 Recorrente : HATIRO SHIMOMOTO RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 20.10.93, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto ao INCRA, via DRF/SP, para que aquele órgão se pronunciasse, conclusivamente, sobre a real situação jurídica do imóvel sob discussão. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio, na íntegra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.538 (fls. 37/39). Dando seguimento ao solicitado, pronunciou-se a Superintendência Regional do INCRA de São Paulo, juntando Documentos (fls.42/63). Por sua vez, o IBAMA, através do Oficio n° 167/SUPESP/SP/GAB (fls.67), solicita seja encaminhado o processo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. A Coordenadoria de Informações Técnicas, Documentação e Pesquisa Ambiental - INSTITUTO FLORESTAL - da Secretaria do Meio Ambiente pronunciou-se através do Oficio ELS n. 020/95 015.72), o qual leio para conhecimento de meus pares. Por fim, às fls. 75/77, a Procuradoria Geral do Estado presta esclarecimentos, que também leio em plenário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ans SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k):,:k;tr;?rn Processo : 13807.000791/90-46 Acórdão : 202-08.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Consoante relatado, para cumprimento dos termos da diligência solicitada por este Colegiado, pronunciaram-se os órgãos competentes que dispunham de elementos suficientes para colaborar para a deslinde da questão: Julgo relevante transcrever parte do Oficio n° 547/95 (fls. 75/77), do Sr. Procurador do Estado Chefe, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo, que foi conclusivo: " O recorrente HA TIRO SHIMOMOTO apresenta-se como proprietário de duas glebas denominadas 'Monnina-Açu" (430 alqueires) e "Momuna. Mirim" (170 alqueires). Alegando terem sido as terras abrangidas pela "Estação Ecológica de Chaitás", criada pelo Decreto n° 27.719, de 06/02/87, solicitou ao Governo Estadual pagamento de indenização, pedido esse prejudicado pelo ajuizamento de ação de desapropriação indireta contra a FAZENDA DO ESTADO perante a 11° Vara das Fazendas Públicas da Comarca da Capital (processo n° 490/92). Estudos técnicos foram realizados, servindo como subsídios à defesa da Fazenda do Estado na citada ação. Tais estudos levaram em conta as descrições de divisas e áreas constantes do título dominial de HÁ TIRO SHIMOMOTO, e concharam: a gleba "Momuna-Acu"é integrante de área maior julgada e demarcada como devoluta no processo discriminatório judicial do 18 0 Perímetro de Iguape, a gleba "Momuna-Mirim" tem parte (71 alqueires) abrangida por aquela área maior devoluta, enquanto que outra parte (96 alqueires) é composta por terras particulares. A "Estacão Ecológica de Chauás", com 2.699,60 hectares de terras devolutas, abrange a totalidade da Gleba "Momuna-Açu" e 71 alqueires da gleba "Momuna-Mirim", somando 501 alqueires de terras devolutas. Dai resultou que a FAZENDA DO ESTADO em sua contestação na demanda retro mencionada, levantou preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, em razão da natureza devoluta das terras. Esclareço ainda que, antes da criação da "Estacão Ecológica" a área com 2.699,60 hectares já era preservada pelo Decreto 12.327, de 26/09/78. " (grifos na transcrição) 3 cen, MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt7;iktíió SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t Processo : 13807.000791/90-46 Acórdão : 202-08.554 A Notificação do ITR11990 (fls. 03), a qual é o objeto da impugnação do lançamento, dá conta que a gleba sob discussão tem como nome do imóvel a FAZENDA MOMUNA ASSU. Como se lê no trecho acima transcrito, a gleba "Momuna Açu" está integralmente dentro da Estação Ecológica de Chauás, criada pelo Decreto n° 26.719, de 06.02.87. Se a Fazenda do Estado de São Paulo, no processo discriminatório judicial, sustenta que o imóvel é integrante de área maior e demarcada como devoluta e ainda, que no referido processo levantou preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, em razão da natureza devoluta das terras, deve-se, por entendimento direto, que o ora recorrente, neste processo é parte ilegítima, no polo passivo da relação tributária. Mesmo que assim não fosse, este Colegiado tem jurisprudência dominante no sentido de que se há decretação pelo Poder Público, de área de preservação permanente ou ecológica, inexiste os pressupostos, como definidos na lei civil, para cumprimento do disposto no artigo 29 e 31 do CTN ( fato gerador e contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ). São estas razões de decidir que me levam DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, por ilegitimidade passiva do recorrente. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 JOSE • : 11e-l • OFANO 4

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4838456 #
Numero do processo: 13964.000084/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração, que se mantém com a possibilidade de os valores lançados serem incluídos no Programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11137
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13964.000084100-72 ‘.) Recurso n2 : 126.869 • • Acórdão n2 : 203-11.137 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • Recorrida : DIU em Florianópolis - SC COFINS. REFIS. LEI N° 9.964/2000. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei no 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração, que se mantém com a possibilidade de os valores lançados serem incluídos no Programa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes ttos de recurso interposto por: MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. • ntonio 'W erra i -..e-- • -e adeller.s. offillir4411°.;11". •ssis ' elator • Participaram, ainda, do pre ente julga ento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIN DA FANÜ4 - 2.* CC CONFERE C9M O ORIGINAL BRASILIAt124_,, / • 4 its2Ç 1. (2.eAsmi 870 1 49, 1 aNer e'--.5 22 CC-MF - -• .4-- -. "iej Ministério da Fazenda c" ‘ tf: . .i.- m. vfr- r ...,‹ Segundo Conselho de Contribuintes ;I. Processo n2 : 13964.000084/00-72 Recurso n2 : 126.869 Acórdão n2 : 203-11.137 Recorrente : MB MOLDURAS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 44/49, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 05/1999 a 09/1999, no valor total de R$ 2.482,01, incluindo multa de ofício de 75%. Na Impugnação de fls. 60/61 a autuada requer a anulação do lançamento, alegando que antes da lavratura do termo de início da fiscalização os débitos foram incluídos no REFIS. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 86/89, julgou o lançamento procedente. Verificou que, à exceção do período de apuração 05/1999 (no Acórdão há um erro material, no que é mencionado "maio/2000"), os demais períodos objeto do lançamento constam do "Demonstrativo de Débitos Consolidados" do REFIS, de fls. 78/84. Constatou, também, que a adesão ao REFIS se deu em 27/04/2000 (fl. 73), após o início da ação fiscal, cujo termo de início teve ciência do contribuinte em 08/02/2000 (fl. 01). Por isto não admitiu que tenha havido denúncia espontânea e manteve o lançamento. O Recurso Voluntário de fls. 94/95, tempestivo (fls. 92 e 94), insiste na anulação do lançamento, repetindo que "antes da lavratura do termo de início da presente fiscalização, a Impugnante, valendo-se das faculdades previstas na legislação do REFIS, incluiu os débitos lançados neste Auto de Infração no referido Programa, através de denúncia espontânea". Informação à fl. 115 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 4,-) rs"MIN. DA EMENDA - 2. CC • CONFERE COM O e . IGINAL BRAsluA Qi.I • 4 IC.6 Allifi 4 /4 • . i ° 4its1P: -..-.- \ ve TO Sea•Mn..."""...""~"n110, 2 a. 22 CC-MF E.-9, E- Ministério da Fazenda .‘2 n,‘ • H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13964.000084/00-72 Recurso n2 : 126.869 Acórdão n2 : 203-11.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par do Recurso Voluntário, que é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, a única questão a tratar é a espontaneidade ou não da autuada, por terem os valores lançados sido incluídos no REFIS. Há de ser considerada a data de opção pelo REFIS - 27/04/2000 -, em confronto com a data de início da fiscalização — 08/02/2000, conforme já relatado. Como a data em que optou pelo parcelamento é posterior ao início da ação fiscal, inexiste a espontaneidade aventada. Embora o importante seja a data do início da ação fiscal, para fins da espontaneidade defendida, vale consignar que na situação em tela a opção pelo REFIS foi posterior à ciência do Auto de Infração, inclusive (24/08/2000, conforme a fl. 46). Destarte, descabe cogitar da denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, que não se configura quando promovida após o início de qualquer procedimento de fiscalização. Por isso plenamente cabível o lançamento de ofício, cujos valores principais devem ser acompanhados da multa de ofício e juros respectivos. O que cabe, na situação em tela, é a redução da multa de ofício em quarenta por cento, para os valores objeto do Auto de Infração confessados no REFIS. (Lei n° 9.964/2000, art. 2°, § 9°, combinado com o art. 60 da Lei n°8.383/91, e Decreto n°3.431/2000, art. 5 0, § 9°). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2. *1 116. °OsaL411,,., EMANO detiL • Ittni À 4 sCs • E ASSIS MI MIN. DA FAZENnA - 2. • CL - CONFERE CQM O ORIGINAI BRASILIAQ1 JOW g norok,, STO 3 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000095/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a ocorrência de receitas omitidas é cabível a exigência tributária, na forma da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C" ;, 12 .111.................. "IZA ,,,,_, â` f e 1 '4'4 'Ath-"ere SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Sessão de : 24 de agosto de 1993 ACORDPO No 203.00.616 Recurso no: 88.505 Recorrente:' COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2 ORE EM OSASCO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSNO DE RECEITAS - Verificada a ocorrencia de receitas omitidas é cablvel a exigencia tributária, na forma da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FARRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 199S. ...%;1°Y.• - miellirf€ a OE A_ y ,..,:- / .. i. JZA - Presidente k 1.01/1,1q 1/Ielet01 . at , to ei "49 !ARTA THEREZA VASC ..I CEL.LOS D:. Al ...MEI: . 'I "." 1 :;n e . atora RODR I GO DAR , .:All ri 1: E: :1: RO -- F I roem rad o r --Re p i r esentan tei da Pra zenda Na c :i . o n a :i. VISTA EM SES8g0 DE 1 2 NOV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODR1GUES, SERGIO AFANASIEFF. MAURO WASILEWSKI, CELSO ANGELO LISBOA GA1..LUCC1 e SE2ASTIMO BORGES TAQUARY. br/mas/ac-gs 1. 6Z , .• lk, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - . o- %40L4,- ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13896.000095/91-50 Recurso no n 88.505 Acérdgo no 203-00.616 Recorrente: COBEQUI COM. DE BORRACHAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, RELATORIO A Empresa identificada acima foi autuada (fls. 06 e anexos) em decorrencia de fiscalizaç go do IRPU, na qual foi apurado omissáo de receita operacional, ocasionando por' conseguinte insuficiencia na base de cálculo do FINSOCIAL- FATURAMENTO. O crédito tributário totalizou, na data da autuaçgo, Cr$ 29.134,42 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta e dois (:entavos). Considerou o autuante, infringido o artigo ig. parág ig, do Decreto no 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do regulamento do FINSOCIA•, aprovado pelo Decreto no 92.698/86. Na informaçáo fiscal (fls. 09110), juntada por cópia, relativa ao IRPj, a autoridade analisa as argumentos trazidos pela reclamante, a sabern "a) como questgo preliminar argúi a nulidade dos autos de infraçgo reflexos (PIS DEDUÇPO IR, FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISI( %A), por entender que o fisco náo tem competencia para constituir crédito tributário sobre assuntos ngo julgado na esfera administrativan I "b) segue citando aceiras do Conselho de Contri- . . buintes, invocando a subversgo dos direitos do contribuinte, a incapacidade do Auditor Fiscal em Lavrar o auto de infraç go requerendo por fim a nulidade do feita fiscal." Considera ainda a autoridade fiscalizadora que, em nenhum momento, a Impugnante trouxe aos autos provas visando ilidir o fato de terem as saIdas de recursos sido feitas em valores maiores que as entradas. Conclui o autuante por afirmar que os autos de infraçáo reflexivos s'áo meros complementos, devendo seguir a decisgo proferida no processo-matriz. Aduz que A contribuinte é facultado o direito de contestar a exigOncia tributária constitulda no processo principal, cuja decisáo automaticamente se refletirá nos demais. 02 I 2 (9,') - •IT., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13996.000095/91-50 AcórdWo no n 203-00.616 O julgador monocrático manteve o crédito tributário exigido, através de decisgo (fls. 13/14), que mereceu Y seguinte ementa2 "DECORRENCIA - A decis go prolatada no procedimento instaurado para exigéncia do IRP3 é de ser aplicada no processo decorrente para exigéncia do FINSOCIAL." Inc=formada com o decidido na instância a quo, a empresa recorre a este Conselho (fls. 17/19), considerando que as exigencias relativas ao RIS-DEDUÇMO, FINSOCIAL e MR3, correspondem a "lançamento por reflexo" e devem acompanhar no jubp~nto, o mesmo destino do lançamento principal. Através de despacho (fls. 22), determinou-se a baixa do processo em diligéncia à repartiçgo de origem para a conveniente anexaçgo do acord go do lg Conselho de Contribuintes relativo à decisgo do IRPj. Cumprida a diligéncia, retornam presentemente os autos, após juntada do documento mencionado (fls. ), onde depreende-se que, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso Voluntário interposto no processo relativo à exigéncia do IRPj. E o relatório. . • ea• 3 O _ A .. . •, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -S - ;-- Wfr4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13896.000095/91-50 • AcórerSo no n 203-00.616 . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Creio nao haver muito a apreciar neste processo, visto a decisao inserta no acórdao do 'MT. Tanto naquele acórdao como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissa° de receitas - comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumento% de defesa ficaram submissos A produçao de provas que pudessem infirmar as asserOes da fiscalizaçao. Nao trazendo a Recorrente a este processo qualquer. nutro elemento de prova, além das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas nas raziles de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselbeiro-Relator do mencionado acórdao do IRPag nao encontro outras tais que ME, levem a entender a mesma matéria de forma diferente. ASSiffl, por tudo até aqui apreciado e pelo princípio da simetria: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio 1 - "onde há a mesma raz:Xo. deve-se aplicar a mesma disposiçao legal" - voto no sentido de negar provimento ao recursoVoluntário. - Sala das ::~Xkn i em 24 de agosto de 1993. V 411 # tr./49 MARIA THEREbVg aLLO8 D . -LMEID- 1 . I 4

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4839454 #
Numero do processo: 18471.000063/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PERÍODO DE 03/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo para o PIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, seja quando integrantes do objeto social ou seja por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço “de qualquer natureza”. Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17912
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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T'ST:b..3. Segundo Conselho de Contribuintes oda cot:rum eAdki,— ‘0-se . 4, „o o, Processo n2 : 18471.000063/2002-55 12002' guip0011 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - - - - Recorrida --- : DRJ no Rio de Janeiro - RJ - - PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PERÍODO DE 03/1996 A 12/1996. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadenciaL se desloca da_regra_geral,. prevista no art... 173 do_ CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERÍODO DE 01/1997 A 01/1999. A locação de imóveis próprios ou de terceiros configura-se como base de cálculo. para o PIS, nos termos da Lei Complementar n 2 07/70, seja quando integrantes do objeto social ou seja por se configurar como faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza". Precedentes do STJ e STF. Ressalva de minha posição pessoal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência os fatos geradores lançados até dezembro de 1996. Vencida a Conselheira Maria Cri na Roza da Costa. Sala da essões, em 29 de março de 2007. (444 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • onio Carlos Atu im CONFERE COMO ORIGINAL Presidente Brasilla •12_,/ Crl" Celma Maria de /Ougue ue K Mat. Siape 94442 Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 4 i> CC-MF• Ministério da Fazenda Ér. Fry, ,• Segundo Conselho de Contribuintes k !'?yi ?ff SEGUCNOVFERCENSCr4 O ORIGCMALNTRIBUINTES Bramiu, „taf_cri_r_SL-42_ Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Ceiem Maria de Albuquerque Recurso n2 : 131.974 mat. Slape 944427X/ Acórdão n2 : 202-17.912 Recorrente : KRIBIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. _ . RELATÓRIO Contra a empresa nos -autos - qualificada-, em 15/01/2002, foi lavrack; au—to de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 03/1996 a 01/1999. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 48 a 56, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito _tributário no valor total de R$ (9, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/1996 a 01/1999, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/12/2001. 2. Alega a autuante no Termo de Verificação Fiscal dep. 47 que a falta de recolhimento constatada ocorreu em virtude de a contribuinte deixar de incluir na base de cálculo da contribuição as rendas de aluguel de imóvel próprio, contabilizadas como receitas não operacionais na conta n°9501007. 3. Cientificada em 15/01/2002 (fls. 48), a interessada, inconformada, ingressou, em 14/02/2002, com a impugnação delis. 65 a 73, na qual alega, em sintese,que: 3.1 A base de cálculo da Contribuição para o PIS, tal como previsto na LC n°07/70. é o faturamento mensal, assim entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza; 3.2 A locaçlio de bens imóveis não integra o conceito de faturamento acima exposto, não devendo, portanto, ser incluído para cômputo da base de cálculo da contribuição; 3.3 Ao comparar o conceito de locação com o de prestação de serviços, denota-se que a primeira corresponde à obrigação de dar, enquanto a segunda é espécie das obrigações de fazer; 3.4 Não se inclui também no conceito de compra e venda, já que nesse caso a transferência do bem se dá de modo definitivo; 3.5 Para sustentar a sua tese transcreve ementas de acórdãos do STJ. TRF- 2° Região e TRF- Região; e 3.6 Diante da comprovada inexistência do crédito tributário ora questionado, não há que se falar, também, na existência da muita de oficio e juros de mora correspondentes. 5. Por fim requer seja declarada a improcedência do presente lançamento. 7. É o relatório." Por meio do Acórdão DRWRJ011 n2 4.577, de 10 de fevereiro de 2004, os Membros da Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 • -CA», 29 CC-ME Ministério da Fazenda . Fl. 7.",...zt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 _ _ • - - Ementa: FALTÁ DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. RECEITA DE ALUGUEL - DE MÓ VEIS PRÓPRIOS. Os valores recebidos a título de locação de imóveis próprios integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de faturamento,- - -_ razão porque não incide o PIS sobre esses valores, e que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o depósito administrativo equivalente a 30% do valor do débito efetuado pela contribuinte (fl. 170), de acordo com o disposto no art. 22, § 22, da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. • nEeograiBUNTES ME e S "Sabi° ottiontCONFERE COMO (n- Brastita. cetrnamMaatrisasdae. "9444ibuq„u."4n? 3 n,• 22 CC-MF Ministério da Fazenda try", k. Segundo Conselho de Contribuintes MF O OSEGUNDO CONSELH DE CONTR/SUUTES Fl. filx-r> CONFERE COM O RIGINAI. Brasília -2_,J os. /a, Processo ag : 18471.000063/2002-55 cotia Maria de Atbuoue Recurso nt : 131.974 Mat. Varo 94442 r2g3--- Acórdão e : 202-17.912 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - - - MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - - O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. - - As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, trazidas a debate pela contribuinte, podem ser assim discriminadas: a) que a receita proveniente de aluguéis de imóveis próprios não integra o conceito de faturamento, razão porque não incide o PIS sobre esses valores, e b) que, por conseqüência, são incabíveis os consectários legais aplicados. Preliminar de Mérito Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, por força do princípio da moralidade administrativa, em - - - sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado, posto que não há preclusão Trata o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em 15/01/2002 para exigir o PIS relativo aos períodos de março/1996 a janeiro/1999. • A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de l Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 ! edição - atoalizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 XI • r CC-MFtr Ministério da Fazenda 'ri-LP;, Ori.." Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sti;f sEsuctfuotionntogromoo ODLCOINALNTRiBUINTES O a5 BrastIta. Processo nt : 18471.000063/2002-55 Calma Maria de Albudue,;,,e. Recurso n2 : 131.974 Mat. Sia .. 94442 Acórdão : 202-17.912 seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas •. -latente. Prescrevendo -a lei um prazo dentro dó qual i manifestação de -vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a- decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. . - - A decadência supõe um direito que,- embora nascido, não se tomou efetivo pela falta . de - -- exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Por outro lado, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei ri 2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CIN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "An. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,. e á Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar. rtscalizar. lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanuechi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp.15- 5 • 22 CC-MF •n: Ministério da Fazenda•jr-;),. O DE COMBATES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 14F - SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM ORIGINAL Brasília J.21 <2 C 'SP Processo : 18471.000063/2002-55 coima Maria de AtbuqueF__ Recurso n! : 131.974 mat. siai:* 94442 Acórdão n! : 202-17.912 és 1 0 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de - - - beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo; o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros morató rios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionarn-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Nesse sentido são as decisões da CSRF, quando em confronto dos seguintes dispositivos legais: art. 150, § 42; art.173, X, do CTN; art. 45, X, da Lei n 2 8.212/91; art. 95 do Decreto n2 4.524/2002 (Regulamento do PIS/Pas. ep e da Cofins) Citem-se os Acórdãos da 2! Turma da CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. Pelo acima exposto, por força do princípio da moralidade administrativa, ainda que não alegada pela contribuinte, por se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, entendo que a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Assim, concluo que, pela regra do art. 150'do CI'N, § 42, ocorreu a extinção do crédito tributário para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 15/01/2002 (fl. 48). Mérito A base da defesa da recorrente centra-se no argumento de que a receita de locação de imóveis próprios não se constitui hipótese de incidência do PIS, por não se caracterizar como 6 211 CC-MF flL Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUNTES Fl. -111- <nf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasillga _LO_J 05i ort" Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Colma Marfa de Albuquew Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 131.974 Acórdão n2 : 202-17.912 prestação de serviço, embora não refute o argumento de que, de fato, seja urna receita da empresa. Em síntese, afirma que aluguel de imóvel próprio não é venda de mercadoria nem prestação de serviço, assim fiigindo ao campo de incidência daquela contribuição. Essa, sem sombra de dúvidas é uma matéria complexa e cheia de controvérsias, como passo a demonstrar. Retomando ao passado, antes do advento da Lei n 2 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n2 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n2 9.715/98, incidia sobre o faturamento, assim dermido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da referida contribuição foi ampliada, e passou a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: Lei n2 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." O conceito de faturamento já estava consolidado pelo STF antes mesmo da Lei n2 9.718/98 como sendo "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". O que a referida lei fez foi "alargar" o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, e definir esta última como sendo "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Ao estabelecer essa nova definição, a Lei n2 9.718/98 não só ignorou a Lei Fundamental, como olvidou-se do entendimento já proclamado pela Suprema Corte. Criou-se, desta forma, uma nova fonte de custeio da seguridade social à margem do disposto no art. 195 vigente à época. Resta inequívoco para mim que, se prevalecesse o conceito trazido pela Lei n2 9.718/98, as receitas obtidas com o aluguel de imóveis próprios seriam as bases de cálculo da Cofins e do PIS/Faturarnento. Contudo, no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 357.950- 9/RS, em Acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/08/2006, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, a questão do alargamento da base de cálculo foi solucionada, conforme ementa transcrita abaixo: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9118, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. r. 4'2 2 CC-MF• • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJEURTES kW Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasma, t(»- Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Celma Maria de Albuquerque Recurso n2 : 131.974 Mat. Slape 94442 IN-- Acórdão n2 : 202-17.912 TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma - pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. - • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO 5 I° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturam ento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o P do artigo 3 da Lei n• 9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classiftcacão contábil adotada." (grifei e sublinhei) . . _ ._ Este intróito tem o condão somente de dar ao caso uma ordem lógica, isso porque, ultrapassada a questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, que foi julgado inconstitucional, resta analisar se a locação de bens imóveis próprios pode ser considerada como faturamento, conforme definição firmada: "venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços". Entendo que não pairam dúvidas quanto ao fato de que a locação de imóveis próprios não se configura como venda de mercadorias, então cabe verificar se pode ser considerada como prestação de serviços. Valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT - 619 - maio/87, fls. 7/15, intitulada "MS e LOCAÇÃO - Conceito constitucional de serviço - Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde, com muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILÁCQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: ". Assim, ensina Pontes de Miranda : 'Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços', envolvendo seu conceito apenas a locatio aperarum e a locatio • opens 3 . Trata-se, sublinha esse Mestre, de divida de fazer, que o locador assume. O serviço é sua prestação4. • E mais, ... 'mas o traço fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços é, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituiçãos • Salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: Nas obrigações da dar, o que interessa ao 3 Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. XLVII/3. 4 Aliomar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10! ed., Forense, 1981, p. 445. 3 Orlando Gomes, Contratos, 2! ed., p. 264. ( • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - 14ril.,11 Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNDO CONSELHO JE CONTWANTES 951 ?", CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 18471.000063/2002-55 Brasília, _,Le_f_215SL.- Celma Maria de Albuquep..,_Recurso n2 : 131.974 Mat Siaee 94442 Acórdão n2 : 202-17.912 credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o - fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado6. • O insigne Clóvis, aclara o conceito de obrigação de dar, tal como definida no Direito Positivo Brasileira E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, _ permite que se distinga da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: Obrigação de dar é • aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restituí-la a seu donci. • Também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras 'têm por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa - - _ ._ Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, no meu entender, fora está do campo de incidência do PIS e da Cofins a locação de imóveis próprios. Não tenho dúvidas de que quando se trata de atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, da administração de locações imobiliárias, que é uma prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência do PIS sobre a • receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. • Ocorre que, não obstante meu entendimento pessoal, com relação a essa matéria, a Primeira Seção do STJ a pacificou, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários. Sem embargo, entendo que a locação de imóveis próprios ou de terceiros, representam um faturamento oriundo da venda de um serviço "de qualquer natureza", e, portanto, sobre tal receita, incide a Cotins, nos termos do art. 2°, da Lei Complementar n° 70/91." (grifei) Conforme vem reiteradamente decidindo o STJ, a empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e por sua vez, equipara-se àquela a empresa que tem como objetivo a locação de imóveis de sua propriedade (precedentes: Resp. 652.37I/PE, Resp. 651.398/PR, Resp. 661.007/PB). Sob esse prisma, a administração (venda, locação, alienação, etc.) de bens de sua propriedade caracteriza a atividade mercantil com intuito de lucro, sendo as empresas, no caso de locações, prestadoras de serviço de qualquer natureza, o que não quer dizer que, para tanto, deva, necessariamente, estar listada no anexo ao Decreto-Lei n2406/68. 6 Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense, 1961, p.67. 7 Clóvis Beviláqua, ob. Cit., p. 54. 9 ' r COMI' . Ministério da Fazenda Fl. •-• n;" 41 Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJEWINTES ';r1ÍLIKk CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 18471.000063/2002-55 13/851119 elL/) O Recurso nt : 131.974 Ceitna Maria de Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.912 mat. Sia pe 9444r--- Ademais disso, há ainda o entendimento já esposado pelo Ministro Cézar Peluso (RE-Ag,R 371.2581SP, de 03/10/2006), cuja ementa abaixo transcrevo: - - "EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício - das atividades empresariais." Note-se que, também sob o entendimento de que a receita bruta envolve a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, não resta melhor sorte à contribuinte, nos termos de seu objeto social: "A sociedade tem por objetivo a administração de bens imóveis de sua propriedade, a prestação de serviços de assistência técnica pertinente ao ramo e participação em outras sociedades de qualquer espécie ou natureza". E nesse sentido, também é firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre-os objetivos sociais da pessoa jurídica, conca-tua-se como faturamento, para efeito da incidência da Cofins e do PIS/Faturamento. "Recurso: 114868 Câmara: Primeira Câmara Data da Sessão: 26/02/2003 Acórdão: 201-76771 Ementa: PIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — A receita decorrente de aluguel de imóveis, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidéncia do PIS/Faturamento. Inteligência do artigo 3 0, b, da LC n° 7/70." "Recurso: 121326 Câmara: Terceira Câmara Data da Sessão: 15/10/2003 Acórdlio: 203-09219 Ementa: COFINS — BASE DE CÁLCULO — As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da Cotins, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa. Recurso negado." "Recurso: 121573 C.iimara: Terceira Câmara Data da Sessão: 13/08/2003 Acórdão: 203-09102 Ementa: (.) COFINS — BASE DE CÁLCULO — É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFDVS e do PIS/Faturamento. (.)" 10 çn , . 2° CC-MF • ••• 4:: :71, Ministério da Fazenda11. 4 . *". e•-• ti Fl. .'frs"{" Segundo Conselho de Contribuintes.. te"- ;lt t ,;•, -z t..., -- . Processo n! : 18471.000063/2002-55 Recurso n! : 131.974 Acórdão »! : 202-17.912 Quanto aos consectários legais, uma vez mantido o lançamento do principal, mantém-se, também, a a plicação dos juros de mora e multa de oficio de 75%. - -Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: . .. _ r - - - i - reconhecer de oficio a decadência do-s fatos geradores ocorridos no período anterior a 01/1997; ii - quanto ao restante, curvar-me ao entendimento firmado -pelas Cortes Judiciárias e por este Colegiado para negar provimento ao recurso. i i Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. 1 • to- ----., MARIA TERES MARTNEZ LÓPEZ • I ABP ti. asesoittouiFiejr,ascramAginEobw:cco:NTRès:Li 7, 0::47Es Colma:via.. . .A. . • \ 11 \le Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4836866 #
Numero do processo: 13856.000142/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96, que, em seu art. 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71125
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. • De / 19 52 CProcesso : 13856.000142/95-65 âtW5V1 C Rubrica Sessão 18 de novembro de 1997 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - Legitima sua exigência, em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF. A multa aplicada (100%) deve, porém, ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei n° 9.430/96, que, em seu artigo 44, minora as penas por infrações fiscais. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 a /1 Luiza Helena Galante d: Moraes Presidenta ltP0 110 I -ber Mor:ira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 Recurso : 101.155 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., domiciliada à Rua General Osório, 95, Centro, Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.204.820/0001-21, foi autuada pela Fiscalização em 15/09/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 432.829,88 UFIRs DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, 55.618,54 UFIRs DE JUROS DE MORA (calculados até setembro de 1995) e 432.829,88 UFIRs DE MULTA, perfazendo um total de 921.278,30 UFIRs. Durante a ação fiscal, foi detectado o não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e julho de 1995, entendendo a autoridade singular como infringidos os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Regularmente notificada, insurgiu-se a Empresa contra a exigência, apresentando a Impugnação tempestiva de fls. 29/31, instruída com a Procuração de fls. 32, alegando que teriam sido violados in meros princípios constitucionais, dentre os quais o da não- cumulatividade, o da capacidade contributiva, o da livre iniciativa, o da livre concorrência, bem como que a exação estaria sendo utilizada com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88). Clama pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição invocando o art. 44 da Lei n°4.506/64, combinado com o art. 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/75. A decisão recorrida indeferiu a impugnação quanto ao mérito, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Inconformada, recorre a Empresa às fls. 37/43 e, no seu apelo, refuta a exigência, em face da inconstitucionalidade de sua cobrança. Pugna, ainda, pela exclusão do ICMS 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or. SOZen' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 da base de cálculo, visto tratar-se de tributo indireto, e aduz outras considerações que passo a ler para ciência do Colegiado. É o relatório. 3 " .;' i r,.,,, ze,,,y) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..50 --,%:,,-3.------ Processo : 13856.000142/95-65 Acórdão : 201-71.125 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Trata-se de lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O Colendo Supremo Tribunal Federal, versando sobranceiramente a espécie, na ADIN-01/93, assentou, verbis: "EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1°, 2°, 90 (EM PARTE), 10 0 E 13° (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30.12.91. COFINS - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 (COFINS)." A jurisprudência administrativa vem decidindo da mesma forma, conforme se pode vislumbrar da ementa do Acórdão n° 103-17.004, do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 01-01-DF'. Isto posto, dou provimento em parte ao recurso e, em conseqüência, voto pela manutenção do crédito tributário lançado, mas com a ressalva de que a multa aplicada (100%) deve ser reduzida ao patamar de 75%, por força da promulgação da Lei n° 9.430, que, em seu art. 44, minorou as penas por infrações fiscais. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 I 04(2__(1/è G R MO ' 1' •EB4 , 4

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4837787 #
Numero do processo: 13893.000532/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4838196 #
Numero do processo: 13931.000099/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de créditos presumidos de que trata a Portaria/MF 129/95 (MP nr. 948/95), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08947
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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