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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660120 #
Numero do processo: 10640.001885/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - SIMULAÇÃO EM ACORDO TRABALHISTA - PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 149, VII, DO CTN - O inciso VII do art. 149 do CTN somente autoriza o lançamento de ofício pelas autoridades administrativas quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício, agiu com dolo, simulação ou fraude. Acordo trabalhista homologado pelo Judiciário somente pode ser desconsiderado, para efeitos fiscais, quando as autoridades administrativas comprovem que houve dolo, fraude ou simulação. A simulação não se presume, precisa ser, necessariamente, comprovada. O ônus da prova é das autoridades administrativas não podendo ser transferido para o contribuinte, por expressa disposição do artigo 149 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44528
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Acordo trabalhista homologado pelo Judiciário somente pode ser desconsiderado, para efeitos fiscais, quando as autoridades administrativas comprovem que houve dolo, fraude ou simulação. A simulação não se presume, precisa ser, necessariamente, comprovada. O ônus da prova é das autoridades administrativas não podendo ser transferido para o contribuinte, por expressa disposição do artigo 149 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER DE PAIVA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID TE 41114 LEON Ai " M ..S1 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: FEV 200t\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001885/98-97 Acórdão n°. : 102-44.528 Recurso n°. : 123.135 Recorrente : HELDER DE PAIVA DIAS RELATÓRIO Em face do Recorrente foi lavrado Auto de Infração, exigindo-lhe o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 21.613,93 (vinte e um mil, seiscentos e treze reais e noventa e três centavos), sendo R$ 9.449,95 de imposto suplementar, R$ 7.087,47 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 5.076,52 de juros de mora até setembro/98. Deflui o lançamento de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, quando foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 53.945,20 para R$ 104.929,00, em virtude de o contribuinte, segundo o relatório fiscal, ter declarado a menor rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista movida contra a Indústria Del Rio S/A. O Recorrente impugnou tempestivamente a autuação, requerendo a anulação do auto de infração, anexando aos autos os documentos de fls. 24/27, alegando para tanto que: (i) da importância de R$117.363,00 recebida da Indústria Del Rio S/A, somente 40% (quarenta por cento) corresponde a rendimento tributável, vez que os 60% (sessenta por cento) restantes têm natureza exclusivamente indenizatória; (ii)se as parcelas que compõem esses percentuais não estão discriminadas, não poderá ser por isto apenado, pois a responsabilidade por esta discriminação de valores é do 2 , y .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4% • 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001885/98-97 Acórdão n°. : 102-44.528 empregador ou do Poder Judiciário, como bem asseverou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal. A DRJ julgou procedente o lançamento, rechaçando os argumentos suscitados pelo Recorrente em sua impugnação, em decisão que ficou assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Ação trabalhista - Considera-se rendimento tributável o montante recebido em face de ação trabalhista, se não houver apresentação de folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos." lrresignado, o contribuinte interpõe recurso para este E. Conselho, reiterando os argumentos suscitados na impugnação e alegando ser inconstitucional o requisito de admissibilidade do depósito de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório. 3 Attf , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001885/98-97 Acórdão n°. : 102-44.528 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e o Recorrente obteve liminar em mandado de segurança rechaçando a exigência do depósito de 30% do crédito tributário contestado, razão pela qual tomo conhecimento do recurso. A questão é singela e cinge-se a perquirir se as autoridades administrativas podem desconsiderar, para efeitos fiscais, acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, que estabelece ser 60% dos valores objeto do acordo percebido pelo Recorrente como parcela de natureza indenizatória não sujeita ao imposto de renda. Entendo que sim, mas desde que atendido os termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, notadamente, no caso em concreto, o inciso VII, que preceitua: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação." Isto porque, ao desconsiderar o acordo homologado pelo Judiciário, que estabelecia 60% do montante percebido pelo Recorrente como verba indenizatória não tributável e 40% como parcela tributável, e tributar 100% (cem por cento) das verbas, em verdade, as autoridades administrativas inquinam aquele ato jurídico homologado de simulado, pois, segundo Maria Helena Diniz: ,10d1 4 r t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . r , n-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001885/98-97 Acórdão n°. : 102-44.528 "Na simulação a vontade se conforma com a intenção das partes que combinam entre si no sentido de manifestá-la de determinado modo, com o escopo de prejudicar terceiro que ignora o fato." Assim a simulação apresenta os seguintes caracteres: a) é uma falsa declaração bilateral da vontade; b) a vontade exteriorizada diverge da interna ou real, não correspondendo à intenção das partes; c) é sempre concertada com a outra parte, sendo, portanto, intencional o desacordo entre a vontade interna e a declarada; d) é feita no sentido de iludir terceiro." (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 1, p. 304). Ocorre que a simulação não se presume, precisa ser, necessariamente, comprovada. Tanto que o inciso VII do art. 149 do CTN, somente autoriza o lançamento de ofício pelas autoridades administrativas quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício, agiu com simulação. No caso dos autos, as autoridades administrativas, ao promoverem o lançamento de ofício, não produziram qualquer elemento de prova que pudesse embasar a presunção posta no auto de infração de que o acordo homologado pelo Judiciário estivesse inquinado de simulação. Não demonstram que aquela proporção não tributável das verbas trabalhistas, por ter natureza da indenização, estava errada. PAA • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0. 1 • .f17' , 41/4-=: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001885/98-97 Acórdão n°. : 102-44.528 Não há como transferir, in casu, o ônus da prova ao contribuinte, por expressa imposição do artigo 149 do CTN. Em suma, qualquer ato ou negócio jurídico tem presunção de legitimidade, pois o que se presume é a boa-fé, sendo necessário comprovar a má-fé (dolo, simulação, fraude) para desconstituir esta presunção. A menos que a lei transfira este ônus ao contribuinte, o que não ocorre com o caso em comento. Destarte, o auto de infração viola frontalmente o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, pelo que entendo deve ser rechaçado. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para desconstituir o auto de infração e o crédito tributário nele exigido. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. 1Á LEON MU SI DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4658718 #
Numero do processo: 10611.001914/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/04/1998 Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA E IMPORTADA. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO NÃO CONCLUIDA. Da análise dos autos, nota-se que o contribuinte sequer provou efetivamente a saída da mercadoria do território nacional, quanto menos o retorno dessa mesma mercadoria, face ao não aperfeiçoamento do alegado contrato de compra e venda por consignação. O descumprimento dos procedimentos realizados em operação de trânsito aduaneiro importa no cancelamento de ofício do seu respectivo despacho. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Por expressa disposição de lei são aplicáveis, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33470
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRUSÃO PAULO/SP • • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/04/1998 Ementa: REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA EXPORTADA E IMPORTADA. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO ADUANEIRO. OPERAÇÃO NÃO CONCLUIDA. Da análise dos autos, nota-se que o contribuinte sequer provou efetivamente a saída da mercadoria do território nacional, quanto menos o retomo dessa mesma mercadoria, face ao não aperfeiçoamento do alegado contrato de compra e venda por consignação. O descumprimento dos • procedimentos realizados em operação de trânsito aduaneiro importa no cancelamento de oficio do seu • respectivo despacho. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Por expressa disposição de lei são aplicáveis, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei n° 9430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). . • Processo n.. 10611.001914/99-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.470 Fls. 132 OTACILIO DAN ARTAXO - Presidente 'RS€9C4?31/4-- SUSY WMES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséta de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes as Conselheiras Irene Souza da Trindade Torres e 49 Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o• Processo n.• 10611.001914/99-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.470 Fls. 133 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado sobre a entrada de mercadorias descritas como pedras semi-preciosas para a cobrança de Imposto de Importação e reflexos legais, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista irregularidades constatadas em trânsito de mercadorias, totalizando R$ 53.849,59. Para melhor abordagem da matéria, adota-se, pontualmente e feitas as seguintes adaptações, o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, confonne fls. 98/101: "0 contribuinte mediante registro de exportação — RE n 98-0231032, fls. 47, processou o despacho aduaneiro de exportação, pela DDE n 1980155515-7, em 13.03.98, fls. 61, referente a uma exportação de • pedras semi-preciosas. • O contribuinte solicitou no Siscomex o desembaraço no seu estabelecimento, sendo a DDE parametrizado no canal vermelho, e após o referido procedimento foi solicitado o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro. A fiscalização após os lacres de segurança n 004884 e 004802 nos dois volumes e a operação de trânsito foi dada como iniciada, fls. 60-61, seguindo em mãos do Sr. Marco Aurélio Araújo Nascimento, passaporte n CH 074091, conforme Registro de Início de Trânsito. Ocorre que essa pessoa embarcou para o exterior (.), em 14.03.1998, sem atender o procedimento previsto na legislação de regência, ou seja, se apresentar a fiscalização da SRF na unidade de embarque, Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, a fim de que fosse concluída, pela fiscalização, a operação do trânsito aduaneiro, se • tudo estivesse regular. Posteriormente, a empresa protocolizou naquela Alfândega, o processo n 10611.000528-98-95, solicitando a conclusão da mencionada operação de trânsito no sistema Siscomex, para a sua conseqüente averbação, anexando ainda os seguintes documentos: histórico do despacho, extrato do despacho, cópia do início do trânsito, cópia da fatura comercial, cópias das notas fiscaisn 00162 e 00163, fis. 62-63 e cópia do passaporte carimbado da pessoa que seria a portadora das mercadorias. A fiscalização da Alfândega realizou diligências (..) com a finalidade de localizar outros documentos (..). Entretanto, nada foi localizado, nem havia indícios que permitissem a conclusão daquela operação de trânsito relativo a DDE referida. (.) O contribuinte em 03.09.98 apresentou carta assinada por seu representante, e trouxe uma declaração da Alfândega dos EUA autenticada pelo Consulado Geral do Brasil em Maiami, de c)cK PTOCCSSO n.° 10611.001914/99-85 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.470 Fls. 134 15.03.1998, em nome de Marco A Araújo, como tendo sido desembarcado do vôo da América Airlines,fls. 67. Entretanto, a fiscalização constatou que o valor total das mercadorias declaradas (campo 19) era de 9.810 (provavelmente dólares), não correspondendo ao valor declarado na DDE 1980155515-7 e na invoice MN-MN 03-98fls. 64, (I) volume, enquanto na DDE foi declarado que a mercadoria estava acondicionada em dois volumes, e que na declaração da Alfândega americana não há qualquer menção a esta fatura, sendo impossível identificar as mercadorias entras naqueles país naquela data. (.) Segundo informações do contribuinte, o seu diretor, Marco Aurélio Nascimento, esteve nos EUA apenas em trânsito, com a finalidade de ganhar milhagem com a companhia aérea e não de nacionalizar a • mercadoria, motivo pelo qual declarou a menor os valores no registro de exportação, fls. 77. Apresentou ainda carta de seu importador em Hong Kong, com firma reconhecida e selado pelo Consulado Geral do Brasil em II. Kong, fls. 78-79. (..) Em 08.04.1998, a empresa autuada registrou a Declaração de Importação n 98-0331462-9, fls. 13-20, para desembaraçar pedras semi-preciosas com a solicitação de não incidência dos tributos, nos termos da letra "a", inciso II, do art, 99 do Regulamento Aduaneiro, vinculado a esta DI os RE 's n 98-0231032 e 98-0044509 (averbado). Posteriormente, em 01.07.1998 registrou a DI n 98-0636541-0, fls. 24- 37, mediante o qual processou o despacho das mercadorias declaradas como pedras semi-preciosas com a solicitação de não incidência dos tributos, nos termos do art. 88 do RA, vinculados aos RE 's n 98- 0231032, 98-0486096 (averbado) e 98-0488536 (averbado). Para aqueles RE '.s averbados se conclui pela reimportação, entretanto para o RE n 98-0231032 que não teve sua saída averbada no sistema e • que encontra-se formalmente na fase "Início de Trânsito" não poderia ter sido dado o mesmo tratamento dos outros, visto que a fiscalização não encontrou provas materiais da saída para o exterior das mercadorias vinculadas a esse RE. O embarque do Sr. Marco Aurélio foi considerado pela fiscalização insuficiente para comprovar a saída das pedras no valor de US$ 173.252,84, bem com o local de transação constatando no RE como "País de Destino Final" — campo 062496 (Estados Unidos) e como importador o nome do portador com endereço em H. Kong— campo 05, causando estranheza que a empresa vende-se as pedras em H. Kong e finalizasse sua operação cambial nos EUA. Enfim, por todos os fatos apontados, a fiscalização considerou tratar- se de uma importação comum sujeitando-se ao pagamento dos tributos devidos (.) Às fls. 38, encontra-se o Termo de Retenção e Guarda das mercadorias que estão sob a guarda da secretaria da Receita Federal." ProcessonY 10611.001914/99-85 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.470 Fls. 135 Em continuação ao relatório, fez-se breve resumo da impugnação do contribuinte, com expressa referência às fls. 84-93 dos autos. Seguiram-se argumentos de voto em que se recusou a ocorrência de trânsito aduaneiro, bem como, firmou-se por devida multa de oficio e juros de mora, fls. 101-107. Citou-se legislação e jurisprudência em consonância com suas razões de voto. Houve recurso voluntário, fls. 111/123, tendo, inicialmente, sido feito arrolamento de bens para dar prosseguimento ao julgamento do recurso. Segui-se introdução resumida do fato jurídico tributário apurado, "Da espécie e razões recursais", com citação legislativa firmada a seu favor. Destacou como pontos principais para procedência de seu pleito recursal que: a) o registro da exportação foi integralmente feito, b) comprovou-se a viagem do sócio-gerente da recorrente de B. Horizonte a H. Kong, c) as pedras foram consignadas em H. Kong. • No mais, aduziu informações "Da lógica da não-utilização de ACC à vista da consignação", "Da dúvida na autuação". Por fim, postulou-se pela total insubsistência do lançamento, com a possibilidade de confirmação do alegado com a realização de diligências à Alfândega. É o relatório. 97f • Processo n.° 10611.001914/99-85 CCO3/071 Acórdão n.• 301-33.470 Fls. 136 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Auto de Infração lavrado sobre a entrada de mercadorias descritas como pedras semi-preciosas, para a cobrança de Imposto de Importação e reflexos legais, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista irregularidades constatadas em trânsito aduaneiro de mercadorias, totalizando R$ 53.849,59. Da análise do bem elaborado Relatório de Ação Fiscal, das impugnações do contribuinte e da decisão recorrida, tem-se que o melhor direito é àquele sustentado pela Administração, nos termos que se passa a decidir. 110 Afirma a fiscalização que o contribuinte registrou o RE n 98-0231032 e processou a DDE n 1980155515-7, referente a uma exportação de pedras semi-preciosas, requerendo no Siscomex o desdobramento das mercadorias no seu estabelecimento, e a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro até a unidade aduaneira onde se efetivaria o embarque. Sabe-se que o trânsito aduaneiro é o regime que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, conforme art. 252 do Regulamento Aduaneiro-RA185, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Assim já explicitado por este Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 302-37441, ora parcialmente anotado: "O regime subsiste do local de origem ao local de destino, desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria (RA/85, art. 253). Considera-se: • Local de Origem: É aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito. Local de Destino: é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito; Repartição de Origem: é aquela que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro: Repartição de Destino: é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão de operação de trânsito aduaneiro; O despacho de trânsito aduaneiro é processado com base em Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) na qual o interessado formula o pedido e especifica a mercadoria. Ao conceder o regime, a autoridade fixará o itinerário, o prazo para a execução da operação e para a comprovação da chegada dos volumes no local de destino e as cautelas fiscais julgadas necessárias. Ao ser Processo n.° 10611.001914/99-85 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.470 Fls. 137 • concluida a conferência, são adotadas as cautelas fiscais aplicáveis, isoladas ou cumulativamente. Quanto à responsabilidade, conforme o art. 275 do RA/85, as obrigações fiscais, cambiais e outras relativas às mercadorias em regime de trânsito aduaneiro, são constituídas em Termo de Responsabilidade, na própria DTA, a ser assinada pelo beneficiário e transportador, tornando-se solidários perante a Fazenda Nacional por todos os encargos dai decorrentes, dispensada, em regra, fiança, caução ou depósito, modalidades de garantia. A DTA é assinada pelo transportador, quando este reúna também a qualificação de beneficiário. O beneficiário é, inclusive, considerado fiel depositário da mercadoria, enquanto persistir o regime (art. 275 e parágrafo único do RA185). O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, que • é o ato pelo qual o servidor competente formaliza a entrega da mercadoria ao transportador, autorizando-o a iniciar a operação de trânsito, após as Providências de segurança e controle fiscal, nos termos do art. 271 do RA/85. Logo, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se verificam os documentos, lacres aplicados e outros elementos de segurança e o cumprimento do itinerário estabelecido, nos termos dos arts. 280 e 281 do RA/85. É tanto que constatado o cumprimento das obrigações pelo transportador, a repartição de destino atesta a chegada da mercadoria, averbando, no quadro próprio da DTA, a conclusão da operação. Uma das vias da DTA, chamada TORNA-GULA, é devolvida à repartição de origem, pela repartição de destino, via malote, sempre que possível no mesmo dia, para efeito de controle da conclusão do Processo." No caso em debate, a Recorrente deu inicio a requerimento de exportação — RE n 98-0231032, com edição de 001 a 013, para exportar pedras semi-preciosas, de sua propriedade e por ela trabalhadas, neste RE constaram alguns dados, sendo que o destino final foi indicado como • sendo os Estados Unidos, código 2496. Do relatório de ação fiscal, extrai-se que para despachar estas mercadorias, foi solicitado desembaraço no estabelecimento do exportador, em Belo Horizonte. E mais, que os respectivos documentos foram apresentados juntamente com a declaração de despacho — DDE n 1980155515-7, em 13.03.1998. A citada DDE foi parametrizada pelo SISCOMEX- EXPORTAÇÂO'no canal vermelho, com conferência documental e fisica das mercadorias. Frisa-se, que nesta mesma data foi dado início ao trânsito aduaneiro no Sistema, recebendo os dois volumes de embalagens os lacres de segurança n 004884 e 004802, sendo registrado ainda que as mercadorias seguiriam em mãos do Sr. Marco A Araújo Nascimento, passaporte n CH 074091, conforme pode-se observar pela tela de Registro de Inicio de Trânsito. Ocorre que o portador das citadas pedras semi-preciosas, ao embarcar no vôo América Airlines 904, em 14.03.1998, deixou de apresentar à fiscalização Aduaneira os dois volumes identificados com os lacres de segurança e a respectiva documentação para a conclusão do trânsito aduaneiro para exportação. Neste sentido, tem-se a IN SRF n° 28-94 que é taxativa em indicar: ASser Processo n.• 10611.001914/99-85 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.470 Fls. 138 "Artigo 34. A conclusão do trânsito será realizada pela fiscalização aduaneira da unidade da SRF de destino que deverá: 1— exigir do exportador ou do transportador a entrega dos documentos de instrução do despacho. É atestar, no Sistema, a integridade da unidade de carga ou dos volumes e dos elementos da segurança aplicados". Outrossim, o transportador, ao ser indagado sobre a falta de carimbo da entrada nos EUA, em 15.03.1998, alegou que não poderia provar seu ingresso neste território dessa forma por ter seu passaporte roubado. De fato, e em suma, são muitas as controvérsias apresentadas pelo Recorrente aliado ao descumprimento das aludidas etapas da configuração do trânsito aduaneiro da mercadoria. Cita-se que da análise dos autos sequer foi provada a salda das mercadorias do Pais e, assim, como falar em reimportação. • E mais, não há sequer uniformidade na indicação do local da transação das pedras, pois no RE consta como país de destino os EUA e como importador o nome do portador com endereço em H. Kong. Toma-se dificil acolher a tese ostentada pelo contribuinte, que afirma, em certo momento, o seguinte: "...Ressalta-se que jamais havia sido intenção da impugnante nacionalizar e- ou negociar a mercadoria naquele pais (...), senão que conduzi-la para H. Kong, pelo que a passagem pela América do Norte constituiu apenas uma conexão, que ainda beneficiaria o sócio- gerente Marco A. A. Nascimento, portador dos bens, em programa de milhagem aérea" m ti , nos termos de fls. 85 .e 86, item 4.2. Por fim, tem razão a fiscalização em afirmar que o interessado se utilizou de RE não averbado, onde constam a descrição, peso e valor das pedras, contudo não há prova de que seriam as mesmas pedras teoricamente exportadas, por ausência de formalização efetiva de trânsito aduaneiro. Desta feita, recusada a suspensão tributária, por não existência de beneficio fiscal de • trânsito aduaneiro, tem-se por devida a incidência de Imposto de Importação, multa de oficio e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei n 9430-1996. Constata-se, pois, que se trata de importação de produto comum, sem regime especial de trânsito aduaneiro. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 1 ' • IPA SUSY GO t 1 OFF • - Relatora Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000995/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RERSERVA LEGAL Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, independentemente de averbação na matrícula do imóvel, prévia ou não ao fato gerador, na forma da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. ÁREA DE RERSERVA LEGAL Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, independentemente de averbação na matrícula do imóvel, prévia ou não ao fato gerador, na forma da • legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. • OtA_ JUDIT DO AMARAL MARCONDES ARMA7O Presiden PAULO AFFONSECA DE : "OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 1 Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme • Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 RELATÓRIO • Pelo Acórdão 8510, datado de 10/12/2003, a 1' Turma da DR.T/BRASILIA/DF, às fls. 60/67, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR199, como a seguir será detalhado, com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA • DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência • legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente; para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente". Foi lavrado, em 17/10/2003, o Auto de Infração de fls. 01/09, com anexos, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 22.914,84 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do io exercício de 1999, acrescido de multa de oficio (75,0%), R$ 17.186,13, e juros de mora, equivalentes à SELIC, calculados até 30/09,2003, R$ 15.978,51, totalizando R$ 56.079,48, incidente sobre o imóvel rural (cadastrado na SRF sob n° 0631206-3), denominado "Fazenda Pindaíbas", com 3103,1 ha, localizado no município de Curvelo- MG. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se às fls. 04 e 07/08. Através de Intimação a empresa foi intimada a apresentar, em 14/08/2003, relativamente à DITR/1999, os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do ADA, ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada; e 2° -a) cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, com Averbação da área de Reserva Legal, caso existente; -b) cópia da declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou —c) cópia do Ato do 2 , . • Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 IBAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de - interesse ecológico, também caso existentes. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/38, cópias do requerimento do ADA (fls. 19) e das matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 20/29, 30/34 e 35/38). Após análise desses documentos e das informações constantes da DITR11999 (extrato de fls. 10/11), a fiscalização constatou a averbação, após 01/01/1999, de uma área de reserva legal no total de 696,03 ha, lavrando o AI que glosa área declarada como sendo de utilização limitada (697,9 ha), com conseqüentes aumentos da área de VTN tributável e alíquota aplicada, resultando no valor lançado suplementar ao declarado. Em impugnação tempestiva de fls. 42/44, e anexos de fls. 45/58, diz, . em síntese, que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o art. 1°, caput, do Código Florestal; - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em 18/09 e 06/12/2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do AI; 410 - não se cria uma "floresta" de um dia para o outro e se nessas datas a área foi averbada, certamente é porque já existia muito antes de 01/01/1999; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere a isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao escrevê-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas naturais, deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, de forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País (Art 10 do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, Art. 225, caput) e observando as Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 disposições contidas no Art. 217, da Lei 6.015/73 - a de Registros Públicos, tem-se que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também ficam impugnados a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa que o AI seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal. • A decisão de 1' Instância, em resumo, afirma o seguinte. Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área de utilização limitada - reserva legal (697,9 ha), e inobstante a apresentação, dentro do prazo, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA (fls. 19), constatou-se a averbação intempestiva da área de reserva legal à margem das matriculas do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Essa obrigação está prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matricula do imóvel. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no Art.10, § 4 0, I, da IN/SRF/43/1997 (que disciplinou a Lei 9.393/96), com redação do Art. 1°, II, da IN/SRF 67/1997. Posteriormente, o Art. 1° da Medida Provisória 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do Art. 16, da referida Lei. Portanto, resta claro que a exclusão de que se trata não está condicionada ao cumprimento de mera formalidade, pois a averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel trata-se de uma obrigação prevista na lei Código Florestal -, razão pela qual, também, não há que se discutir no presente processo a materialidade, qual seja, a existência/preservação efetiva da área de utilização limitada/reserva legal "glosada" pela fiscalização. Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consi eração que o lançamento reporta-se à 4 • • Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do • CTN, enquanto o Art. 1°, caput, da Lei 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida á exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do Art. 12 do Decreto 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR. Portanto, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 1999, a exigência • de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pela empresa, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/1999, conforme consta do Auto de Infração, na parte atinente à descrição dos fatos. Do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que as averbações das áreas gravadas como sendo de utilização limitada (696,03 ha) foram realizadas apenas em 18/09/2001(as duas primeiras) e 06/12/2001 (a última das três), como, aliás, apurado pela fiscalização e reconhecido pela própria impugnante, disto se podendo concluir que tais providências foram intempestivas para o exercício em questão (1999). Quanto aos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas ementas (duas) foram transcritas na impugnação, os mesmos apenas aproveitam às partes integrantes da lide, nos limites da decisão, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, não podendo ser estendido, administrativamente, ao caso ora apreciado. É importante destacar que, em sentido diverso ao pretendido pela contribuinte, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Além de que, a obrigação ora tratada consta, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR/1999. Na realidade, a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Esse compromisso toma-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de o contribuinte pocj 1er apresentar a DITR, por seguidos t, Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. No que diz respeito à multa de 75%, cabe esclarecer, inicialmente, que a mesma não se confunde com a multa aplicada em decorrência de atraso na entrega da declaração, prevista nos Art. 70 e 90 da Lei 9.393/96, tratando-se de uma penalidade aplicada em virtude do caráter inexato, incorreto ou fraudulento das informações inicialmente prestadas pelo contribuinte na declaração, de acordo com o estabelecido no § 2°, do Art. 14, da já citada Lei n° 9.393/96 c/c o artigo 44, inciso 1, • da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a aplicação dos mesmos encontra-se prevista no Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/1996. Tempestivamente e com arrolamento de bens controlado pelo Processo 10620.000072/2004-45, é apresentado Recurso Voluntário de fls.71/75, no qual, basicamente, repete as alegações já trazidas na impugnação. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 92, nada mais existindo nos Aut s a respeito do litígio. É o relatório. 6 Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Diz a decisão de ia Instância que, inobstante o ADA ter sido apresentado dentro do prazo, constatou-se que a averbação da área de reserva legal à margem das matrículas do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente foi 1111 a destempo, o que ocasiona não poder ser considerada isenta do ITR. Com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANÓPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, passo a adotar entendimento diverso daquele que antes esposava. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. 7 , ' Processo n° : 10620.000995/2003-16 Acórdão n° : 302-37.644 "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que • deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei • 4.771/65 (Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao Art. 10 da Lei • 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo i nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de 111 registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que • existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável • a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as re ectivas áreas estejam averbadas. O 8 Processo n° : 1 0620.000995/2003 - 1 6 Acórdão n° : 302-37.644 comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese • • de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). 110 Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2006 PAULO AIFONSECA DE BARCI)FARIA JÚNIOR - Relator 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4660927 #
Numero do processo: 10660.000692/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6º e parágrafo único da Lei Complementar nº 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07881
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : GAPLAN MINAS CAMINHÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - BASE DE CÁLCULO — FATIJRAIVIENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6 0 e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAPLAN MINAS CAMINHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 111 Otacilio Dan as Cartaxo Presidente Antonio Augusto B s orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez Lnpez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. lao/mdc 1 u< 1- A4' ;40/..--/i'.•_i MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 Recorrente : GAPLAN MINAS CAMINHÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 67/73 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 59/62, que julgou procedente o lançamento, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A ação fiscal constatou que a empresa impetrara Ação Ordinária questionando a inconstitucionalidade da exigência do PIS COIT1 base nos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, tendo, inclusive, efetuado depósitos judiciais. Após imputar os valores depositados em juizo pela empresa, foi constatada insuficiência nos valores depositados, apurando-se as diferenças devidas e lançando-as no auto de infração. A empresa impugnou a autuação alegando que ao efetivar os depósitos o fez de acordo com a legislação da época - Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988 - utilizando a aliquota de 0,65%, não podendo, em conseqüência, ser penalizada. A decisão recorrida considerou procedente o lançamento, achando correto o procedimento do fiscal autuante ao efetuar o lançamento com base nas LC ri% 07/70 e 17/73, bem como entendeu que a exigibilidade do crédito lançado não se encontra suspensa, pois os valores não estão cobertos por depósitos judiciais. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado do respectivo depósito recursal, para alegar que: 1 - efetuou os cálculos para o depósito com base na legislação vigente à época (Decretos-Leis &Is 2.445 e 2.449, de 1988); 2 - o Fisco pretende constranger os contribuintes ao recolhimento do PIS aplicando a aliquota de 0,75% (de acordo com a IX n° 07/70), sobre base de cálculo do próprio mês de competência (de acordo com os decretos-leis considerados inconstitucionais); e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r p1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 3 — se fossem efetuados os cálculos nos exatos termos da LC n° 07/70 — aliquota de 0,75% sobre o faturamento do 6' mês anterior -, constataria-se que os depósitos efetuados vão muito além do devido É o Relatório 3 of • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está correta quando afirma que "a Resolução n° 45/95 do Senado Federal ao suspender a execução dos citados Decretos-Leis, reconhecidos como inconstitucionais pelo STF, no exercício do controle concreto de constitucionalidade, encerra efeitos 'ex tunc'." O lançamento deve ser executado nos termos da LC n° 07/70 e não com base nos decretos-leis considerados inconstitucionais, adotando-se a aliquota e a base de cálculo nela prevista. A questão central do recurso voluntário e da autuação é saber se a disposição contida no artigo 6, parágrafo único, da L C n° 07/70, diz respeito á fixação da base de cálculo da contribuição ou do estabelecimento do prazo de recolhimento. De acordo com este dispositivo, a base de cálculo da contribuição devida em julho seria o faturamento de janeiro, ou seja, a contribuição do mês, no caso julho, se baseia no faturamento de seis meses antes, no exemplo janeiro. Conforme entendimento de José Eduardo Soares de Melo: "O preceito nada tem a ver com prazo de recolhimento, mas com base de cálculo, que constitui o aspecto fundamental da estrutura do tipo tributário, por conter a dimensão da obrigação pecuniária, tendo a finalidade de quantcar a imposição fiscar(Contribuições Sociais no Sistema Tributário, José Eduardo Soares de Melo, 3' edição, Malheiros Editores, 09/2000, pag. 189) Os Senhores Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, também, têm a mesma interpretação: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela L C. te 07/70, art. 45., parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e 4 • ke4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 assim sucessivamente.') permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2)." (RESP 240.938/RS, DJ 15/05/2000, Relator Mn. José Delgado) Idêntica decisão foi proferida no RESP 249.645/RS: "1 - A Turma, desta corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 120/05/2000, reconheceu que, sob o regime da L C n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência." O próprio Conselho de Contribuintes tem entendido desta forma, como pode ver-se nos acórdãos seguintes: 1 - "PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DE SEIS MESES ANTERIORES - A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente' ), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 01.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada 'o faturamento do mês anterior'. Recurso provido". (Ac. N ° 201-73.912, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator Antonio Mário de Abreu Pinto) 2- "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6' e parágrafo único da Lei Complementar n ° 07/70. Recurso provido". (Ac. n ° 201-71.2330, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho). A Procuradoria da Fazenda Nacional já havia aclarado a questão, ao decidir no Parecer n° 1.185/95, nos seguintes termos: "14 - Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 07/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." 5 '3252 i„," kr* MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -• • 4". 01\ e 1-11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000692/97-45 Acórdão : 203-07.881 Recurso : 111.943 Somente dois anos após, pelo Parecer n ° 438/98, veio a Procuradoria mudar de opinião. De qualquer sorte, de acordo com a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, em respeito ao disposto nos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, na forma dos julgados citados, entendo que, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, vigora a norma do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Desta forma, entendo que o lançamento deve ser adequado ao disposto no referido artigo 60 e seu parágrafo único no entendimento de que o mesmo fixa base de cálculo e não prazo de pagamento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 t9u1--t. ANTONIO AUG TO? BORGES TORRES 6

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4660356 #
Numero do processo: 10640.003048/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - Resolvidas as pendências junto ao INSS e à PGFN, quanto à existência de débitos, mediante a apresentação das competentes certidões positivas, é de se manter o contribuinte no sistema do SIMPLES. Recurso a se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12338
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U..- • C D•.t3.b4../12.9—/ 20o o , , C -----15r---nf Rubrica a ,.... ( •-•. `. MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt56 ;40,í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le.t;r: Processo : 10640.003048/99-56 Acórdão : 202-12.338 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso 113.082 Recorrente : FRANCISCO AUGUSTO ALMEIDA DE REZENDE Recorrida : DRJ em Juiz do Fora - MG SIMPLES - Resolvidas as pendèncias junto ao INSS e à PGFN, quanto à existência de débitos, mediante a apresentação das competentes certidões positivas, é de se manter o contribuinte no sistema do SIMPES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO AUGUSTO ALMEIDA DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ ;/107 de julho de 2000 / r ide M. e / 'cius Neder de Lijna P te I( 4t-dit-i-M swaldo Tancredó de l wejra Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • leti% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r Processo : 10640.003048/99-56 Acórdão : 202-12.338 Recurso : 113.082 Recorrente : FRANCISCO AUGUSTO ALMEIDA DE REZENDE RELATÓRIO A ora Recorrente apresenta defesa contra o Ato Declaratório n° 41.973, que a excluiu do sistema SIMPLES, por débitos perante o INSS e pendências junto à PGFN, anexando oficio que identifica, n° 335/99, do INSS, versando sobre a inexistência de impedimento à opção pelo SIMPLES e cópias de extratos da PGFN (identificados), referentes a parcelamentos, em fase de pagamento. O documento do INSS (fls. 02) declara que, após pesquisa junto ao sistema de débito, foi constatado que "inexiste qualquer impedimento à confirmação de sua opção pelo SIMPLES". O documento da PGFN confirma a existência de parcelamento com pagamentos em dia. A decisão recorrida, examinando a documentação apresentada, embora reconheça a regularidade da situação da empresa junto ao INSS, diz que os documentos relativos à pendência junto à PGFN "mostram-se insuficientes para comprovar a regularidade da empresa junto ao referido órgão", declarando, ainda a existência de dois débitos, com identificação dos respectivos processos, segundo pesquisa realizada em 19/08/99 (fls. 15). Por essas razões, julga procedente a exclusão do SIMPLES. Em recurso tempestivo a este Conselho, anexando documento (fls. 19), o qual reconhece sua regularidade junto à PGFN O documento em questão declara que os débitos constante "da presente certidão encontram-se parcelados", que as cotas mensais estão regularmente pagas, conforme termo de parcelamento que identifica. Essa certidão é datada de 15/09/99. É o relatório. /7/7 2 C5255 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003048199-56 Acórdão : 202-12.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, vimos que as pendências que havia em relação à empresa, o INSS e a PGFN, foram perfeitamente sanadas. A primeira, com a_ certidão negativa de débitos, do INSS (fls. 02) e a relativa à PGFN, regularizada com a "Certidão quanto à Divida Ativa da União" de fls. 19, emitida posteriormente à última pesquisa, de 05/05/99, em que se fundou a decisão recorrida. A mencionada certidão decorre de pesquisa realizada em 15/09/99 Dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 SWALDO TANCREDO D . 3

score : 1.0
4661432 #
Numero do processo: 10665.000019/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes / Processo n2 : 10665.000019/00-04 VIS Recurso n2 : 122.637 artuidp. o. U dum., Acórdão n 2 : 201-77.448 15. 02 Recorrente : RODOVITOR LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 42, CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODO VITOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. Wil(0 , • osefa Maria Co; lho arques Presidente 0' 1\\I Antonio M. o e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda -:rii7,-.41e Segundo Conselho de Contribuintes .5,-Firtin•••- * Processo n2 : 10665.000019/00-04 Recurso n2 : 122.637 Acórdão n2 : 201-77.448 Recorrente : RODOVITOR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 2.403/02 (fls. 84/86), da lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou totalmente procedente o lançamento em virtude de insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, referente a abril/92 a dezembro/93. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 40/41, alegando, em suma, que impetrou Mandado de Segurança de r? 960017028-2, tendo por objeto a compensação das sobras do Finsocial (recolhido à alíquota de 2%) com débitos da Cotins, esta relativa ao período de 04/92 a 12/93. Com efeito, pugnou pela improcedência do lançamento, argüindo o crédito ora exigido estar sub judice A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento (fls. 84/86), consoante ressaltado, afirmando que o presente lançamento se resumiu às diferenças apuradas no recolhimento da Cotins, decorrentes dos valores apurados segundo as bases de cálculo informadas pela própria contribuinte e o quantum recolhido. Ademais, que os objetos da ação judicial e do presente processo administrativo são diferentes. Insta destacar, que, à fl. 02, o fiscal autuante consigna que a supracitada ação judicial transitou em julgado e que os valores que estavam sendo depositados judicialmente a titulo de Cofins foram integralmente convertidos em renda para União, bem como que estes foram deduzidos da base de cálculo informada pela contribuinte, remanescendo os valores ora exigidos. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 91/114, argüindo, em sede de preliminar, a decadência do direito de a Fazenda constituir o referido crédito tributário. Noutro giro, pugna pela improcedência do auto de infração em virtude de, no seu entender, ter procedido à compensação de tais valores com os créditos oriundos do recolhimento a maior da contribuição ao Finsocial. É o relatório. 941 \L 2 , . , e.. 4». 2Q CC-MF • -..r"i----:-." Ministério da Fazenda 1, Fl. l'irfrie.;»K Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10665.000019/00-04 Recurso n2 : 122.637 Acórdão n2 : 201-77.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente procurou demonstrar a decadência do direito ora discutido com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, o qual fixa o prazo decadencial de cinco anos para a homologação do lançamento dos tributos que não tenham prazo diverso fixado em lei específica. Uma vez transcorridos cinco anos, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Tal matéria já fora amplamente debatida neste Conselho de Contribuintes, qual seja, decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento tributário, nos casos em que cabe o lançamento por homologação do tributo, em razão de ter havido a antecipação do pagamento por parte da contribuinte. Cumpre observar que o crédito tributário relativo à Cofins, objeto do presente auto de infração, tem um prazo de 5 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco efetuado o lançamento em 06/01/2000, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 04/92 a 12/93, assiste razão à recorrente quanto à extinção dos créditos ora exigidos, tendo em vista ter se passado mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Neste mesmo sentido se firmou jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça — STJ. Ex positis, dou provi -ntl ao recurso voluntário, para acatar a preliminar de decadência suscitada pela recorrent,, delarando extintos os créditos exigidos no auto de infração em epígrafe. "I Sala das Sessões, ' Ai?, , • eiro de 2004. i Plit,állki, /1 r ANTONIO MARIO D ABREU PINTO <31kk-' 3

score : 1.0
4660506 #
Numero do processo: 10650.000381/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A possibilidade de os negócios com veículos trazidos à lume pelo autuado somente na fase recursal indicarem omissão de ganhos de capital não serve de amparo à pretensão de afastar a documentação da eles pertinente como meio eficaz de contraprova à exigência com base em variação patrimonial a descoberto. Comprovado, ademais, lançamento em duplicidade no demonstrativo de evolução patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10209
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Comprovado, ade- mais, lançamento em duplicidade no demonstrativo de evolução patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por JOÃO DA MATTA E SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que * assam a integrar o presente julgado. DIMAS IC IGUES DE OL • PRE -11refr »Ir LUI FERNANDO O IRA DEeiRAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente momen- taneamente o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e justifica- damente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. - _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n°. : 10650,000381/92-81 Acórdão n°. : 106-10.209 Recurso n°. : 74.243 Recorrente : JOÃO DA MATTA E SILVA RELATÓRIO Volta a exame desta Câmara o recurso interposto por JOÃO DA MATTA E SILVA, já qualificado nos autos, após ter baixado em diligência junto ao órgão preparador. Quando do exame anterior, o Conselheiro Norton José Si- queira Silva, cujo relatório de fls. 140 adoto e leio em sessão, propôs, com apoio do colegiado, que a autoridade preparadora se manifestasse sobre documentos comprobatórios de variação patrimonial juntados ao recurso e sobre erro de cál- culo apontado pelo recorrente no demonstrativo de fis.68. Vem, em resposta, a informação fiscal de fls. 146, que leio em sessão. O autuado adita seu recurso, no qual renova as argumentos ex- pendidos na peça original e invoca decadência porque a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para resolver, em definitivo,, na esfera administrativa, o crédito fis- cal impugnado, consoante decisão do STF de 1978, que cita. É o Relatório. 2 2\77 - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000381/92-81 Acórdão n°. : 106-10.209 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator A diligência foi determinada por esta Câmara para que_ a autori- dade preparadora se manifestasse, primeiro, a respeito de documentos compro- batidos de compra ou venda de veículos cujos preços, se incluídos nos quadros de variação patrimonial elaborados pelo autuante, justificariam o acréscimo apu- rada segundo, sobre o apontado erro na demonstrativo de evolução patrimonial a fls. 68, com cópia anotada a fls. 137. A Auditora Fiscal, no entanto, não se de- teve na exame dos documentos, apenas alegou ser incompreensível sua juntada com o recurso e não com a impugnação e insinua que a intenção do autuado, com a_demora, era encobrir ganhos de rapitaL Não lhe cumpria questionar a oportunidade da produção da prova documental, urna vez_ que esta Câmara, roerente com a lei processual adminis- trativa, na redação anterior à Lei n° 9.532/97, e com o Regimento Interno deste Conselho, já a havia admitido, e sim atender a diligência nos estritos termos em que foi proposta. Note-se que a Auditora Fiscal não afasta a possibilidade de os documentos acostados pelo Recorrente serem idóneos. Ademais, os recibos, do- cumentos avulsos e lavrados por despachante_ não podem ter sua veracidade posta em dúvida quanto às datas e quanto a sua vinculação com o autuado, já 3 6k5/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000381/92-81 Acórdão n°. : 106-10.209 que são corroborados pelo reconhecimento de firmas e pelos certificados de re- gistro do DETRAN. Os valores nele insertos, sim, poderiam ser infirmados, se tivesse sido constatado, à vista dos originais, a existência de emendas ou rasu- ras, o que cabia à autoridade diligenciante verificar. A possibilidade da os negócios com veículos trazidos à lume pelo autuado somente na fase recursal indicarem omissão de ganhos de capital - que, a esta altura, não podem mais ser apurados e tributados, esgotado, pela deca- dência, o direito do fisco em proceder ao lançamento — não serve de amparo à pretensão de afastar a documentação a eles pertinente como meio eficaz de contraprova à exigência posta nos autos. O nascimento da obrigação tributária obedece ao principio da ti- picidade cerrada e o lançamento é ato estritamente vinculado. Uma e outro de- vem se amoldar à, perfeição a uma hipótese da incidência específica, não a um dever tributário genérico imposto aos cidadãos . Nessas condições, se a prova produzida ilide um determinado lançamento, embora possa, em tese, ensejar ou- tro, ela deve ser considerada, no caso concreto, em favor do contribuinte. Com relação aa segunda item da diligência, não obstante reiterar, na informação de fls. 146, a correção do demonstrativo, nota-se que, em verdade, a autuante concorda com o Recorrente, na medida em que se vale dos mesmos dados numéricos e do mesmo raciocínio por ele utilizado, omitindo a quantia 4 \2(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIElUINTES Processo n°. : 10650.000381/92-81 Acórdão n°. : 106-10.209 contestada de Cz$ 340_972,00._ Esta cifra r lançada na coluna de aplicações, cor- responde_ ao valor daa parcelas pa as no ano-base para aquisição do veículo marca GM Monza, e já está compreendida nos valores pagos a titulo de entrada e de prestações do financiamento, também lançadas como dispêndios, razão pela qual, diante da evidente duplicidade, deve ser excluída. Tais as razões comprovado, com os documentos examinados, o acréscimo patrimonial, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho da 1998 LUIZ FERNANDO OLI DE reEs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000381/92-81 Acórdão n°. 106-10.209 INTIM-AÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U_ de 171(R/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO 1998 A. Dl .spilt:::DelGUSIDfi_OLIVEIRA " °SreNTE--- Ciente em 20;48 PROCURADOR DA FAZENDA • st e AL 6 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4660139 #
Numero do processo: 10640.001964/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13390
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.390 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE eifift/k dr "Te cirr .110" N TON PÊS: - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 APR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001964/92-76 Acórdão n.° :105-13.390 Recurso n.°. 087.946 Recorrente MOTOLIDER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10640.001962/92-41 (recurso n.° 107.996), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/JFA/MG n 053/99 (fls. 104/108), considera o lançamento procedente em parte, excluindo a exigência referente ao exercício de 1989 e ajustando-o, em relação ao exercício financeiro de 1992, ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. Às folhas 123/124, consta a informação de concessão de liminar pela Justiça Federal, determinando à autoridade impetrada que receba, processe e dê seguimento ao recurso, independente de qualquer depósito. A seguir, por despacho de fls. 126, da DRJ em Juiz de Fora / MG, o • processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relar,tório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10640.001964/92-76 Acórdão n.° :105-13.390 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n.° 105-13.389, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 16.399.314,00, no exercício financeiro de 1992. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Considerando-se que a exigência remanescente no presente processo restringia-se ao exercício financeiro de 1992, o ajuste provoca a exclusão total da exigência. • Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz, dando provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2000. ,0101.7 NILTON PÉ S Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4662068 #
Numero do processo: 10670.000519/2006-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, com vencimento na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:26:06Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:26:06Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:26:06Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:26:06Z; created: 2009-08-27T13:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T13:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:26:06Z | Conteúdo => • r 1;1:a- MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000519/2006-52 Recurso n°. : 151.592 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Recorrente : LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA) Recorrida : P TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.535 IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, com vencimento na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áfit a ANA4 • RI: ' IRO Diirs REIS PRESID r NTE .1/ GI•VANNI CHR • , ES AMPOS LATOR / FORMALIZAD• EM: 14 NOV 2007 Participaram, a nda, do prese /mento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO' EIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APAR' IDA ST 1 ( uplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BON • • GE. mfma ,gt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ _ - - - - _ - - PRIMEIRO-00-1n1SELHO DE CONTRIBUINTES 4.54t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 Recurso n° : 151.592 Recorrente : LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (sucessor por incorporação de ELO LOGÍSTICA LTDA.) RELATÓRIO No bojo do auto de infração controlado pelo processo administrativo n° 10670.001537/2003-17, foram imputadas ao contribuinte infrações de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, contribuição social sobre lucro líquido - CSLL e imposto retido na fonte - IRRF. As duas primeiras exações continuam controladas no processo antes citado. Para este, a partir do cumprimento do despacho Presi NR. 101-192/2005 (fls. 232 e 233) do Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho, que reconheceu a incompetência dessa Câmara para apreciar o litígio envolvendo o IRRF, foram transferidos os créditos tributários do IRRF. Nos termos do auto de infração de fls. 32 a 38, exige-se do contribuinte imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa, no valor de R$ 700.280,00 de principal, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 24/12/2003, conforme AR de fls. 27. A partir de representação fiscal exarada por Equipe especial de fiscalização da Coordenação-Geral de Fiscalização, detectou-se remessa de recursos por pessoas físicas e jurídicas para a empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda., CNPJ n° 02.423.201/0001-27. Nessa representação constou a remessa de dois DOC, nos valores de R$ 70.000,00 e R$ 1.930.800,00, em 1910811998, pela empresa Elo Logística Ltda. a empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda. O sujeito passivo foi intimado e reintimado, aqui por duas vezes, para justificar a origem do pagamento, porém não atendeu as intimações.4 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 Inconformado com a autuação, em 26/01/2004, a empresa Lima e Moraes Transporte e Armazenagem Ltda., sucessora por incorporação da Elo Logística Ltda., impugnou o lançamento. Aqui, dividiremos a manifestação do impugnante em duas partes. A primeira será aquela em que se ataca o auto de infração em sua integralidade, e a segunda aquela em que se ataca o IRRF. Os argumentos trazidos que tentam infirmar o auto em sua integralidade foram: • o impugnante aderiu ao Parcelamento Especial — PAES da Lei n° 10.684/03, incluindo nesse programa especial os débitos objeto da presente ação fiscal; • o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização — MPF-F, que instaurou o procedimento fiscal e culminou com a lavratura do auto vergastado, somente contemplou o IRPJ relativo aos períodos de apuração dos anos-calendário 1998 e 1999; • não houve emissão de MPF-C que contemplasse a CSLL e o IRRF. Especificamente, no tocante à infração do IRRF, transcrevemos a breve argumentação do impugnante, verbis (fls. 57): 116. Por fim, melhor sorte não assiste ao Fisco no que se refere à suposta infração tipificada pela não identificação do beneficiário de pagamento efetuado em 19/08/98. 117. É que, consoante registrado, referido crédito tributário encontra-se extinto, em face da decadência do direito a seu lançamento, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN, posto que, entre a data de ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o dia do pagamento da referida importância (art. 63, § 2°, Lei n° 8.981/95), que se deu em agosto de 1998, e o lançamento fustigado, já transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 118. Malgrado o crédito tributário tenha sido fulminado pela decadência, a lmpugnante salienta que o não atendimento ao Termo de Intimação expedido ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, pois, como acentuado, os documentos fiscais solicitados não se encontravam em seu poder.2}. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e,4:.--?-2:,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:44,4 %.' • SEXTA CÂMARA'N. ratai •h,‘", • Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 A i a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento no tocante ao IRRF, em decisão de fls. 59 a 81. Transcrevemos excerto da ementa em relação às matérias de interesse destes autos: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PAES. ADESÃO. O parcelamento especial instituído nela Lei 10.684/2003 aplicou-se aos débitos constituídos ou não, abrangendo, ainda, aqueles não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até 31 de outubro de 2003. Todavia, os débitos ainda não constituídos deveriam ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, antes de concluída a ação fiscal. LANÇAMENTO. NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovado que os tributos e contribuições lançados, e respectivos períodos, foram abrangidos pelo MPF. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 19/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRRF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no seu artigo 173, I. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. A decisão de 1 a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 6.268, de 19 de fevereiro de 2004. O contribuinte foi intimado da decisão de 1 a instância em 02/04/2004 (lis. 84 — verso) e interpôs o Recurso Voluntário em 03/05/2004 (fls. 85).4. 4 .iff.âgAikç MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES np; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 No Voluntário (fls. 85 a 104), especificamente no que interessa ao presente processo administrativo fiscal, o contribuinte trouxe a seguinte defesa: • repisou os argumentos de adesão ao Parcelamento Especial — PAES da Lei n° 10.684/03, e nulidade da autuação decorrente vicio no MPF-F; • pugnou pela decadência qüinqüenal no tocante ao IRRF, com termo de inicio de contagem do prazo a partir da ocorrência do fato gerador (fls. 95 e 96). Há registro de arrolamento de bens (fls. 106). No processo administrativo matriz (10670.001537/2003-1), em sessão plenária de 16/06/2005, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário e de Oficio n° 140.373, quando prolatou o Acórdão n° 101-95.026 (fls. 199 a 211), que afastou a nulidade decorrente do pretenso vício no MPF, bem como asseverou que a inclusão de débitos no PAES dá-se exclusivamente com a apresentação da respectiva declaração PAES, não se presumindo a confissão pela simples adesão a tal programa. Ainda, reconheceu a incompetência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho para apreciar o IRRF lançado. A Primeira Câmara, no tocante aos tributos de sua competência, afastou o agravamento da multa, reduzindo-as de 112,5% para 75%, e reconheceu que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador (a 1a instância já tinha afastado as multas qualificadas de 150%). É o Relatório.' 5 Mg4.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA zã'!1:T4; ;.gfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de l a instância em 02/04/2004 (fls. 84 — verso) e interpôs o Recurso Voluntário em 03/05/2004 (fls. 85), segunda-feira, dentro do trintídio legal. O Recurso Voluntário foi acompanhado do preparo recursal (fls. 106). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal. Passa-se a analisar a preliminar de decadência. Nos termos do auto de infração de fls. 32 a 38, exige-se do contribuinte imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa, no valor de R$ 700.280,00 de principal, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 2411212003, conforme AR de fls. 27. A partir de representação fiscal exarada por Equipe especial de fiscalização da Coordenação-Geral de Fiscalização, detectou-se a remessa de recursos por pessoas físicas e jurídicas para a empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda., CNPJ n° 02.423.201/0001-27. Nessa representação, constou a remessa de dois DOC, nos 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o . julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br>. Acesso em: 14 ago. 2007. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..sWS3k:-.)4t4t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 valores de R$ 70.000,00 e R$ 1.930.800,00, em 1910811998, pela empresa Elo Logística Ltda. a empresa Compugraphics Ind. e Com. Ltda.. Transcrevemos o art. 674 do Decreto n° 3.000/99 que regulamentou a incidência do imposto de renda no caso de pagamentos a beneficiários não identificados: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei ng 8.981, de 1995, art. 61). § 19 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 9 8981, de 1995, art. 61, § 12). § 22 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei ng 8.981, de 1995, art. 61, § 22). § 39 O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n g 8.981, de 1995, art. 61, § 32). (grifei) No caso vertente, o fato gerador da autuação do IRRF deve ser considerado ocorrido no dia 1910811998. A decisão de i a instância, afora reconhecer que na espécie ocorre o lançamento por homologação, entendeu que a ausência do pagamento desloca a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4°, para o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional-CTN. Assim, no caso vertente, pela regra do art. 173, I, do CTN, a fazenda nacional teria até 31/12/2003 para efetuar o lançamento. Como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 24/1212003, ainda não tinha fluido o qüinqüênio decadencial. 7 — -MINISTÉRIO-DA FAZENDA . _ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .11 ir& Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 A decisão de 1 3 instância merece reparos. Filio-me a corrente daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está estampado no art. 150, § 4°, do CTN. Apenas se houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda- se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. A ausência do pagamento do IRRF em debate nestes autos foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%, e a multa qualificada dos demais tributos sequer se manteve na via administrativa. No caso do IRRF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação. O entendimento esposado por este relator, no tocante a decadência, foi igualmente seguido no voto da Primeira Câmara que julgou os demais tributos. Segue a ementa do julgado da Primeira Câmara (Acórdão n° 101-95.026), verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO- Na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção.( Portaria SRF n° 3.007/200, art. 9°) DECADÊNCIA.. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se justificando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, previstos no artigo 51 da Lei 8.981/95. 4„ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA. tt:r fi) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~.). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL. IRRF- Em obediência ao art. 7°, inciso I, alínea "h" do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à incidência do imposto de renda na fonte se o fato que a lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alagada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário. (grifei) Esse posicionamento é dominante nas demais Câmaras de Pessoa Física deste Primeiro Conselho. Abaixo, ementas de julgados das Câmaras de Pessoa Física que espelham a posição aqui defendida: Acórdão n° 102-46.936, sessão de 07/07/2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Carmago PAGAMENTO SEM CAUSA — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida Acórdão n° 104-22.523, sessão de 14 de junho de 2007, relator o conselheiro Nelson Mallmann (excerto da ementa) DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO L. POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é quer 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( .447JM. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Acórdão n° 106-15958, sessão de 08/11/2006, relatora a conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda (excerto da ementa) IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Pelo antes exposto, o qüinqüênio decadencial para lançamento do IRRF sobre os pagamentos sem causa do auto de infração de fls. 32 a 38 teve início na data do fato gerador, ou seja, 19/08/1998. Assim, quando da ciência do auto de infração referido (24/12/2003), o crédito tributário já tinha sido fulminado pela decadência. 17 to . , "MÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA - r $.01t.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/-*- ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000519/2006-52 Acórdão n° : 106-16.535 Em razão de todo o ex. isto, v. o no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões DF, em 17 f,e outubro de 200 .4 - GIOVANNI C RISTIAN NU íSv Mips: ( 11 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000166/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI - caso a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10395
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO ANTUNES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. (-2 Dl •„-au/ • DRIG "DE OLIVEIRA ` E / ROMEU BUENO DE C • • - GO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 'Oo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166193-81 Acórdão n°. : 106-10.395 Recurso n°. : 09.748 Recorrente : CARLOS AUGUSTO ANTUNES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigência do crédito tributário no valor de 4.196,00 UFIR além dos acréscimos legais decorrente da constatação, pela fiscalização da ocorrência de atraso na entrega das DOI — Declaração sobre Operações Imobiliárias, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro/92 do Cartório de Registro de Imóveis da Ipanema, MG, do qual o contribuinte é o oficial responsável, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 731, IV do RIR/80. O contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando que atendeu a intimação onde lhe foi solicitado a entrega da DOI de janeiro de 1992, contudo, como não houvera entregue as DOI dos meses seguintes, procurou, espontaneamente, a Repartição Fiscal, ocasião em que efetuou a entrega dos documentos referentes ao período de fevereiro a novembro de 1992, sendo que a partir dessa data passou a entrega-los regularmente. Entende que apenas as DOI de janeiro/92 podem estar sujeitas à aplicação da penalidade prevista no art. 731 do RIR/80, citando Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão singular julgou procedente o lançamento em decisão em que cita o art. 663 do RIR/80, onde está previsto que os serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer a comunicação à Secretaria da Receita Federal, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas fisicas.Invoca, também a Instrução Normativa SRF n. 06/90, que regula as condições para apresentação das DOI, para finalmente destacar que todas as Declarações foram entregues fora do prazo. A 2, 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 Irresignado o contribuinte apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde reitera suas Razões de Impugnação, acrescentando que a Instrução Normativa SRF n. 90/85 ao estabelecer regras para a apresentação da Declaração, previu que os Cartórios de Registro de Imóveis deviam apresenta-Ias quando o título fosse levado a registro, quando fosse celebrado por instrumento particular, celebrado por instrumento particular com força de escritura pública ou emitido por Autoridade Judicial, em decorrência de arrematação em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não fosse herdeiro ou legatário, sendo que a citada IN 006/90 ao modificar a IN 90/85, manteve integralmente aquelas condições acima transcritas. Intimada a se manifestar em Contra-Razões a D. Procuradoria- Seccional da Fazenda Nacional requer a improcedência do Recurso do Contribuinte. 4É o Relatório. 3 . . ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo legal estabelecido pelo Decreto n. 70.235f72, preenchendo também os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Permanece ainda em discussão a exigência decorrente de aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias — DOI. A falta da entrega das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, ou sua entrega fora do prazo estabelecido, sujeita o infrator à multa de 1% sobre o valor dos atos praticados, conforme determina o parágrafo 1. 0 do artigo 15 do Decreto 1.510n6. A princípio, constata-se a previsão legal para a autuação, contudo, atos infra legais regulam os procedimentos anteriores à autuação, e que não foram observados pela fiscalização, em especial aqueles contidos na NE SRF 02/86 que foram mantidos pela NE CIEF/CSF 027/90 e estabelece o seguinte: 5- CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe a UL controlar se o cartório: 5.1.1 — está entregando as DOls;4 4 CV ____ ._ ___ .. • . _......____ _._ .____ _____ _ . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 5.2 — Para efeito do controle previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá um planilha (conforme modelo anexo II) para cada Cartório, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 — Os casos de irregularidades de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao Cartório omisso (modelo anexo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a solicitação a UL expedirá Representação à DIFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. Da análise do autos verifica-se não constar a carta acima mencionada e nem a representação à DIVIFIS, e não consta também a prova de que o controle previsto no item 5.1.1 fora realizado. A Norma de execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração dos tributos. Dessa forma, é evidente que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas as exigências contidas no citado ato normativo com a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização. Assim tem entendido este Conselho de Contribuintes que vem se manifestando nos termos acima apresentado a exemplo do Acórdão 102-42.810 4reproduzido parcialmente acima s sà7 - ..------ - — — _ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 Conclui-se do exposto, que não sendo atendidos os requisitos estabelecidos pelas norma regulamentadoras, improcede a exigência relativa a aplicação da penalidade por atraso na apresentação da declaração sobre operações imobiliárias. Sendo assim, voto no sentido de conhecer o Recurso que foi apresentado tempestivamente, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 e o' •• é ROMEU BUENO D • • RGO 6 27 '. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 ils ir a • :: DRIGU ' E OLIVEIRA.. i D A SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000166/93-81 Acórdão n°. : 106-10.395 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 25 OUT 2000 ., c-- • 1 À S.afiva DRIGU 9E OLIVEIRA = = Pl• 1. 1 9A SEXTA CÂMARA Ciente em 20 NOV 2000 t-t-,.(0 PelfaDOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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