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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835285 #
Numero do processo: 13804.001297/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Somente fará jus ao incentivo fiscal da redução do ITR regulada no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, quando, na data do lançamento, não houver débito de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09463
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das 'e ies, em 28 de agosto de 1997 )4 ••• • co é clus Neder de Lima 'resi • en e 41.Ant. I I . 4)asava Rela -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Ese,ovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. 1 Lin , MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4gri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4KrF,Ef» Processo : 13804.001297/91-91 Acórdão : 202-09.463 Recurso : 100.887 Recorrente: GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPOLIO) RELATÓRIO GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob o n° 010.261.948-49, proprietário da Fazenda Varjão do Rio Candas, com área de 761,8ha, no Municipio de Nlococa-SP, cadastrada no INCRA sob o Código 620 050 002 143 9, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o 1TR/90 foi pago com atraso, tendo em vista que a notificação não foi recebida em tempo hábil, uma vez que, com o falecimento do recorrente, a viúva mudou-se para o Município de Mococa, deixando fechada a sua residência em São Paulo, na Rua Miranda Montenegro, 38, e onde também as notificações para pagamento do 1TR ate julho de 1991, data esta em que alugou a referida casa e b) portanto, quando os herdeiros tomaram conhecimento da notificação, já havia vencido o prazo de pagamento, por esta razão, diz ter direito à redução de 87%, conforme determina o Decreto n° 84 685/80 e a Lei no 6.746/79. A decisão de primeira instância não concedeu os beneficios, uma vez que havia débito pendente de exercícios anteriores, e, de conformidade com o disposto no citado pelo recorrente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não faz jus ao beneficio fiscal. É o relatório. 2 -ir- A t:L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001297191-91 Acórdão : 202-09.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de janeiro de 1997, na ARE em São José do Rio Preto - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A redução foi pleiteada com base no comando do art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a nova redação dada pela Lei n° 6.746/79 e regulamentada pelo art 11 do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, que assim está redigido: "A redução do imposto, de que trata os artigos 8°, 9° e 10, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional." Como pode ser examinado, havendo débito pendente de liquidação na data do lançamento, o recorrente não fará jus á redução autorizada pelos artigos 8°, 9° e 10, prevista no Decreto n°84685/80, ressalvada a hipótese prevista no art. 151 do CTN. Em que pese a viúva, na condição de representante do recorrente, afirmar que havia mudado de residência por ocasião da notificação do I1R190, razão do seu pagamento após o vencimento do prazo, não fará jus ao beneficio fiscal pleiteado, uma vez que tal fato não foi comunicado à repartição fiscal antes da emissão do ITR./90, e vindo à tona somente nesta fase. Neste particular, não merece reparo a decisão de primeira instância que bem interpretou e aplicou a legislação de regência Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 st• 119ANTONIO 14 s, ASAVA 3

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4837611 #
Numero do processo: 13888.000544/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13517
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA....0 ''•`..,n :::j<,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000544/2005-06 Recurso n° 154.760 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.517 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo aprecridõ pelo judiaáno, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR Is os -mbro. da TERC IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5 • IBUN , S, po 2 animida. Ar votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via/r7cial. lir e . LS • M • C - 50 ROSENBU r G r HO •residente t ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 10 i 0--e/ r) 9 Cu i Matais u mo de Moira Mat. Step° 91eS0 1 Processo ri° 13888.000544/2005-06 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.517 Fls. 139 JEAN CLEUTE: Õ • DONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel W: rios Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vit., (no de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miran. .1/44 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, /0 (2 5 n921__ Marido Comino da 011reea •Met Stepe 91950 2 Processo n° 13888.000544/2005-06 C=CO3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CC. 'CR. Ea UNTESAcórdão n.• 203-13.517 CONFERE C01140 CAIU:Al. Fls. 140 atedia, /0 / 05 Marido Cwsffio de Olvsa Mot Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 2° trimestre de 2002, protocolado em 10/05/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls. 20/23) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 28/32). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da 1 Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 99/105). _ _ A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/02/2008 (fi.107). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 108/113): 1.O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". • 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5.Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provime o ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. É o relatório. 4:1 3 Processo n° 13888.000544/2005-06 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.517 Fls. 141 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n°01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 de nriembro de 200 th - JEAN CLEUT ' S *ES MENDONÇA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J() t:23 c,91 de- MailiSe Omino au Oliveira t • 1. v 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4835952 #
Numero do processo: 13826.000024/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA . Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:30Z; created: 2009-08-04T21:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:30Z | Conteúdo => 21, CC-MF kn.7......n":"„ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor,"""consoe...n de ,pagg. Processo ni : 138264000024/00-71 to.segton., rt pu25Recurso n1 : 128.410 de RObl" - Acórdão n° : 201-79.055 Recorrente : CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, I 26 de janeiro de 2006. ' Q11110 • • . • °sel.. Maria Cort • ques • Presidente 1'4 trrd NDF AE RFEACZOEN INODC, l-rièleALCC; 1;1'1,4 BrásiiiaLdt _./QÇ / O (0 Antonio M / • i Abreu Pinto Relator 1C., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - ./ Ministério da Fazenda N. ..M FAZAE"-----ND6?"-C\ MI r 22 CC-MF-•`...t. 3,e; FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasria, ii) / 0 )-- , O sr,, Processo n* : 13826.000024/00-71 ______ Recurso n* : 128.410 41..... Acórdão n° : 201-79.055 ......,......—........... it Recorrente : CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME RELATÓRIO • , Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR n2 6.120/2004, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de compensação dos valores pagos a título de PIS, recolhidos no período compreendido entre 01/10/1993 e 31/10/1995, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP, às fls. 89/101, indeferiu a solicitação por entender, relativamente aos recolhimentos efetuados até 17/01/1995, estarem os créditos extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, que se deu tão-somente em 17 de janeiro de 2000. Quanto aos demais valores, afirmou não existirem créditos a serem compensados, haja vista que o art. 62 da LC n2 7/70 estabelece o prazo de recolhimento e não a base de cálculo da exação em comento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 104/121, argüindo, com lastro no art. 150, § 42, do CTN, e em jurisprudência do STJ, ser de 10 anos o prazo para que se pleiteie a compensação do indébito tributário em testilha. Mora isso, afirmou que a base de cálculo da exação em questão é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, à luz do que estabelece o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 131/140, manteve a decisão impugnada, consubstanciado na parcial decadência dos créditos envolvidos (10/93 a 17/01/95) e na forma de apuração equivocada da base de cálculo do PIS, no que toca aos valores atinentes aos demais meses. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 144/171, reiferando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o relat e 'o. Vls • \:41 litl; 2 e .1. 2 2 CC-MF-2 ,,-;•fr..i Ministério da Fazenda le.....~.....................e.......,...• • , • nt4. DA FAZENDA - r CC Fl.,. 12 ;..,. ,- Segundo Conselho de Contribuintes CON•ERE COM O ORIGINAL,--- ., Processo n9 : 13826.000024/00-71 Brasília. (9 / 05 / OÇD Recurso n9 : 128.410 Acórdão n° : 201-79.055— tir------r-----..............................„.„— t. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO .. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso vertente, discute-se o prazo decadencial para se pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de contribuição ao PIS, nos meses de apuração de outubro de 1993 a outubro de 1995, assim como a base de cálculo da contribuição. Ab initio, sobreleva esclarecer que a decadência relativa ao direito de restituição quanto a crédito auferido com base em lei declarada inconstitucional pelo STF opera-se após decorridos 5 (cinco) anos, à luz do art. 168 do CTN, contados a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal ri2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. No caso vertente, como se trata de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente, por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Como a Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu a vigência dos citados decretos-leis, considerados inconstitucionais pelo STF, foi publicada no dia 10/10/95, e o pedido de restituição foi apresentado em 17 de janeiro de 2000, este não foi, em nenhum momento, atingido pela decadência, porquanto esta s6 se configuraria a partir de novembro de 2000. No tocante à correta interpretação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, há muito firmou-se o escólio no âmbito deste Egrégio Conselho a partir do entendimento do STJ - órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais - de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n 2 1.212/95. Desta feita, deve o Fisco proceder à apuração do crédito em.testilha com observância do critério da semestralidade., - Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de existirem indébitos de PIS a compensar, advindos dos fatos geradores compreendidos entre outubro de a 3 e outubro de 1995, os quais devem ser apurados pelo Fisco mediante as regras estabel e id. nas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, portanto, à aliquota de 0,75% sobre o fatur. ente do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. p)Sala das Sessõ - . - e n janeiro de 2006. i II 0 I . ANTONIO MAR. lE ABREU PINTO 11% 3 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4837806 #
Numero do processo: 13894.000456/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12108
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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':17"zOt' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 Acórdão n9 203-12.108 MF-Ilecurdo COMIS3 de Contribuintes Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA.' trubt° "1°9"i d° Unffici I 44 I _0204 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP %Ira CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ I° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiScal, pa4sando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário', em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do. art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à , vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do 'Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° dO Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do: : Decreto-Lei n" . 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até O momento do art. 5° do Decreto- MIN DA FAzom _ 2. . cc Lei n°491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. CONFENE CSM O ORIGINA., BRASILiA _as 04 COMPENSAÇÃO',NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação V 11111:11/4 não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso negado. • 1 • 4.S1 2Q CC-MF -te, Ministério da Fazenda Fl. .•.,"‘ Segundo Conselho de Contribuintesfkir• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 Acórdão n 203-12.108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar' provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões, Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ntonioe erra Neto Presiden(de Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • 1 Eaal/inp MIN CONFEfl: COM t) ORICINAL BRASLIA lir:2_1.12 VISTO • • 2 . • • 1. ••. CC-MFtji t.';': fi", • Ministério da Fazenda • Fl. -91-.;.<•.1‹. Segundo Conselho de Conitibuintes • Prácesso 112 : 13894.000456/2005-17 Recurso nsi : 134.758 Acórdão 112 : 203-12.108 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA. RELATÓRIO • • A lide administrativa tributária que: ora s nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, , sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tai indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir .seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deikou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, quá seja: o; DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiada trazendd I como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em irripugnajo -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. •É o relatório. .• /- 2.* PC moi 1 4. o CRIGNS. sirï_HA /c9Krel•••• . O • visto 3 • . •• •. " - ` • 1 • F -• ..• .. ,• . . . , I 4 . ---1-------7-7— • MIN UA FAZENDA - 2. CC. . , : • - -----------'. . 29 CC-MF-. .a.,?, . Ministério da Fazenda .•,..R,-,,,;- 4, '. • CONFERE -Wii. 0 01N41. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fA BRASILIA &.i Án l& .•,4'fi1.W.)•• •-...,,?..,. . . . Processo n9. : 13894.000456/2005-17 • . • • VISTO' Recurso l0 : 134.758 ........-n—• Acórdão112 : • 203-12.108 . • . .. ... . • :•, .. . . -. ,- . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . • . .. • ; . .. t . .. . • .. . . .. As 'quatro Câmaras desteSegundo- Conselho ' cie • Contiibuintes dó Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado • processos 1:adminiStrativos. em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio. de exportação, - em faCe de supostaosta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). : . 1 . •, A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, , como também o são as questões da decadência; - das • Cooperativás; das sociedades civis , prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras.,, 1 Na última sessão de julgamentos,, o .. Conselhelro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do Crédito-prêmio de PI que, . segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Redeita Federal em apreciar a matéria em debate. • ; . , :, Inicialmehte, estava eu . inClinatlo a . acoinpanhar [tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à: nossa àpréciaeho. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. BusqUei, entãb, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo aáora a i jever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do dédito-prêmio). • Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade. . de enfrentar a matéria, oportunidade ein que sbb minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: I :• . "Com relação a este tópico, em seu favor, a . recorrente alega. que a prescrição aplicável • 1 - ' .- . • é d vintendria [20 (vinte) anos], nos termós 'do i artigo 777 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no C77V. Corno tambéin não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IP!, pois não se cogita de débito tributário." (fls. i 91). 1 ,. • i • No caso em concreto, continua a PGFN, rib parecer stip? amencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A I, prescrição cabível é a vintenária, . regulada pelo art. 177 do Código Civit". • . . • Não obstante os argumentos expendidos pela PGF i N e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira aimara, comungo do entendimento de que, em "tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a .• fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir il ( o,tnomento em que se concretizou a 'operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de • • 06/10/1997), in casei, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pêtnio do IPI são. _. . . . . . e4 . . ••. .. . ." . , . . . • .. . •. ! , . • ' - •. . . • .. ! .. • • iii,: g; ÁL ‘ . MIN DA FAZENDA -;2 CC 22. CC-MF Ministério da Fazenda " • ' tw:.:t2::',•• st. i • . " - - CONFENE C ;CSW: O 010,11'li :. . i• Ft • Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA .ff.,1.74.24-1u..retilLk> . Processo na : 13894.000456/2005-17 visTO . Recurso n2 :• 134.758 . '.. . Acórdão :12 • 203-12.108 . i . z . • albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° '44.727/DF, DM, I, de 01/04/1996; : : REsp n".. 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp h° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e 1 1 REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997), : . „ . • . . :. . : É, ainda, de se observar que, na matéria em disaissão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se: naquilo que é relativo a finanças, ou- . a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou - admintistraç.ão P do erário público,: estar-se.. aqui, fazendo menção a ütn pedido de Cotnpensaç:ão/ressarcimento tributário; matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, :à qualidade de tudo o que está sujeito a . 'tributo', nó sentido mais amplo do referidb terniol i : '.1 r -' ,r -• ''.. • . . • ,. , . Aliás, não obstante se reconheça a natureza do *crédito. incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfréntar seu mérito, revogação 'ou não do InCentivO (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271): ' ' i e.. Permito-me, em razão do que acima afirmado, : enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, coino o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontarhentos s'obre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do cráitó incentivado em comento. , , Outro trabalho relevante, c:jue também serve de norte i para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-,Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, errI que se aborda a questão sobre o • prisma do princípio da segurança jurídica. I . .. , De superior valia também é a obra de Gabrliel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. . • ; . - . j • : Cumpre destacar que o Superior. Tribunal dé Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que • se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sáte não:restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição ' sobre o tema ná esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da ;edição de Resolução pelo Senado Federal. I. . . Em assunto de tamanha relevância, não podia Ildeixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre ! , .. , • i •1 Acórdão 202143.565, RV 116.717 . : r- Artigo disponibilizado em www.apet.org.br página eletitica, da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004, acessáda em 26/7/2006 ., . 1 . . n . . . 0 . . 2;M'4;. • MIN DA FAZENDA 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda tr . ' COMEM CCM o ORIGINAL5 Fl. Ittz„,,-.K.r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ai)P 10 (- Processo n2 . : 13894.000456/2005-17 VISTO( 'I Recurso 112 : 134.758 Acórdão n2 203-12.108 • a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IP! e a Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de credito-prêmio do IP1, atrai para o'debate a questão sobre a constitucionalidade - ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sendo reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitticionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência pára o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribit I nal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de ' que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, .., a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análiSe de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões, anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretende afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições' sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. j E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertiada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por reCentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 - 69 -kjulho,agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 •. . ' - MIN DA FAZENDA 2. 22 CC-MF -• ;ele, Ministério da Fazenda CONFEtt.E597.;*/,:;:11 Segundo Conselho de Contribuintes 4%tttg BRASILIA O ORIGIN it2 Fl. i AI. .r Processo n2 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 . Bezerras , ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Nes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 111 — Número 61 / Crédità-prêmio IPI: "G) . À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corre da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça; por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." • Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de. 1969") serviu de mote para provocar a renovação • da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fimdamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art.52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga mimes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tiplcamente jurisilicional. (...). E. se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do 577, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos lègais não alcançados pela • inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. 5 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br .5222) MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda t CONFEhE O ORi3IN1g.. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Og ,1t7 10 f• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 . V IOTO Recurso n° : 134.758 • . , • Acórdão n° : 203-12.108 De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, corno ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstilucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renotnada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois , as resoluções que assim foram e são editadas, o são com ã finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária inCulação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Fentri7: • Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua• jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preáito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidatle, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. 6 'Direito Constitucional', 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 Ce? Mu DA FAZ!)4flit 242 Çç.: CC-MF 'n-Artira Ministério da Fazenda' comFUE COS/' A.0:0110/. Segundo Conselho de Contribuintes ' stuA V %Ne/ 7 } 5 o Processo n2 : 13894.000456/2005-17 viro(1 . Recurso n2 : 134.758 Acórdão 112 .: .203-12.108 Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não abrigar niais' . . •• (.) • • Nos casos em que não há estabelecimento de prazo pa i ra atuação, os efeitos da declaração de inconStitucionalidade °Missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido."' • . • • ' • E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se, . , . curvar à determinação imposta . em Lei Complementar com telação à matéria de -aplicação prazo prdséricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá ' em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com. relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriaI8, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IP I em face de Resolução senatorial. O Supremo TribUnal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique nO conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se • negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui -ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida nonna legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informai a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva i °, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: 3" Acórdão 202-15.185, Recurso Voluntário n°124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 l° 'O controle de constitucionalidade e o Senado' -? edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 9 MIN DA FAZENDA •- 2.* De 22 CC-MFMinistério da Fazenda lt • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEtzt Cr CRICLN4S BRASILIA t61.7/0 ft) t Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 •visr‘R Acórdão n2 : 203-12.108 "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle • (.4 O controle da constitucionalidade, pois, • tent por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos noi-mativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constitu4ão. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, • v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 Ó controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, , por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um•órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, asidemais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se unia lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se oplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.4 . 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Régistre-se que a jurisprtidência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar à inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Galloni, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que', lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. • . 0 • • • • • . - • MIN DA FAZENDA - CC Ministério da Fazenda 22 CC -MF C : CC!'!". O Cã-ESKA!. Fi. Segundo Conselho de Centribuintes E3 ONFEr otstiA Og 03 47{U‘' Processo n2 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripa rtição do poder, reafirmando a exclusividade, da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a Oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. • . , . . . • 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimenio interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modjficou sob a atual Constituição (art, SZ.X). A declaração de inconstinwionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omites e, como rega, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Cível), mas também produz,. como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente. produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata -se, portanto, de três decisões cujos naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da . terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la." Porque, caso contrário,, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex mate. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a Sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. • • • tmais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada Competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: Seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitztcionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição cie adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica dtpl„. 22 CC-MF `•••/.e.-ir Ministério da Fazenda • MIN. DA FAZENDA - 2 . CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes . .,»fin•te CONFEti ,M O 2M•311,L BRASILIA (1/6 )11 et_ Processo na : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faduldade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de funçãO, a faduldade de °Perui por delegação . directa de soberania."11 Por fim e em razão, dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não s6 a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)12. • Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate; voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n°71/2005. É COMO voto. • • •. , Sala das Sessões, em 9 de junho 2007 • / • • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • , . •' • • • • I I 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, torno I, 1958, p. 272 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 e 12" • • 1 If Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 22CC-MF.* CC it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cew, C ORIC tN&L .firke;" 3. BRASILIA Og i112.3• Processo n' : 13894.00045612005-17 Recurso n' : 134.758 VISTO Acórdão : 203-12.108 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERR À NETO •RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá apenas em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas, 1Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 • É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira s instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-Se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante t dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IP! recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: • "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1,724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 13 , • • • • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29CC-MF-hi.-:.:•)e• •Ministério da Fazenda • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn CO!.' O CRI3iNg Fi. BRASILIA Oól ja-±- Processo n0 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO" Acórdão n2 : 203-12.108 . Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos • dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia ságido ainda o Regtilarnenio propriamente dito do 1PI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o • referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste De ereto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado buerno. § 2° Feita a dedução e havendo . excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: 14 ' • • 2 - - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2 CC-MF zrrtiOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE V.; :f• n O OVIIGINAI. Fl. BRASILIA . W.L.7.100 /12_ Processo rt2 : 13894.000456/2005-17 el •Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 a) manter o crédito ercedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurádicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a indu.strial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a cotweituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Aprovado pelo Decreto n°69.896, de 6 de janeiro de 1972- arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo I" do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: - omissis; - 011láSiS. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização »elo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizad _pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 • "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (..) • Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vime por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. - Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° 1 • .• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENVA - 2.* CC • 22cc-mF - • Ft. • tP,':;• 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE COM O -FdC314. 42,:st, BRASILIA Processo 119 : 13894.000456/2005-17 Recurso nit 134.758 VISTO Acórdão n9 : 203-12.108 . - do Deep-. eto-Lei n° 491, de r05 de março de 1969, o § 3", do" art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." • , Como conseqüência da revogação dos §i 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69,; vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no DiáriO Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição' da Portai-ia MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Deciéto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79, art. 1", e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração cri; livros 'previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir. de então. o yalor . correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em . estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACE.X. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria tv1F n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: / - O valor do benefício de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito . será efetuado à vista de declaração' de crédito, ' cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco 'do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. . . L2 - Fica vedada a escrituração do 'benefício fiscal a guie se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST á° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas co,?! Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a Unido, ou indicadas na Lina anexa à Resolução ClEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SI?F n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo 1 ' • • • • • 22 CC-MFMIN DA FAZEM*- 2. • CO Ministério da Fazenda <-‘ Segundo Conselho de Contribuintes cote-EtkE t2tuCANAL Ft. BRASILIA taciff.,1A Processo n9 : 13894.000456/2005-17 Q.L.. • Recurso ti2 : 134.758 visto • Acórdão n 203-12.108 . • correspondente ciexportações de produtás tido 'ehzbarqt pára o citerior haja ocorrido antes de I° de abei! de 1981 (item XIX da Portaria 89/8)). (..;)". (grifei) • • Cabe salientar ainda, que é estreme de dúvidas , que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram cis dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. . Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãds julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato declaratório SRF n°31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF'n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento • aos princípios da • eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois ., a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa , Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum lanam mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente • 17• • • Ministério da Fazenda MWJ IJA FAZ-ENDA - 2. CC 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEttE C.'"IGINAL ;.:Lit,221‘ ERÀSILIA Ot?': jo In} Processo n2 : 13894.000456/2005-17 , Recurso na : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as • vendas efetuadas por .̀ `empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, • apenas o produtor;vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° , L894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos 'abaixo: " Ar: 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos' no mercado interno, fica assegurado: • - o crédito de que trata o artigo 1° do Décreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a frificão dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresos,decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° L248, de 29 de riovembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Dedreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao . qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) • . Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi iirnplesrnente incluir . as empresas' comerCiais • exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. QuandOhouvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta c não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento dó incentivo sobre um mesmo fato. . Neste sentido, com o ,devido. respeito aos' argumentos, trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não noà parece correta; a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n0, 1.894/81 o 'entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado lio Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda inatéria: Ora, isto. não Pode ser 'afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, fôi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais,, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vígorasSe o art. 1° do Decreto-Lei 491;det5/03/1969. niais a mais, não penso que essa simples diSposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n" 64.833/69, até á sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado nots Diário OfiCial da União (DOU) do dia 26, seguinte. . • (7 • • 18 . • • - 2. C 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes ••••_, 4 Processo n2 : scRoANsFILEit-,AE 0,11211e'Lat 13894.000456/2005-17ill_.„ 41- Recurso n2 : 134.758 varro Acórdão n2 : 203-12.108 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n õ 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir dá janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: • "Ar!. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° . Durante o exercício financeiro de 1979, o estbnulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reditzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, • a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total eninVio a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei . n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 30. O § 2" do artigo 1", do Decreto-Lei n°1.658, de 24de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2" - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. • Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plána vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a Simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se 'encontra no inciso!! do art. L° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente 'restaurado" o crédito-prêmio..A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um'programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atináir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: 19• • • Ministério da Fazenda Fi.jr.tf- Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2.' CC 2gCC-mF ir CONFEa CC.:bi O CRTGUL.-;vrinfrn :BRASÍLIA 08 1 i .710--1Q.1• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 v ISTO Acórdão n2 : 203-12.108 "Art 90 Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de tnarço de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dbs impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a fomo e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. • § 1° otnisSis • ; • § 2° ondssis • Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigOr não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de :programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos eát montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser asseRu ado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigoram s na data da aprovação do programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex,',,às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos terinos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do, que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n°i1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim det um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase . que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro Ide 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes cia data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando 6 leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do ar. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei nt 1.722, de 03 de dezembro de 1979): 20 •• , • • MIN DA FAZENDA - 2. CC 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda lio 427: è. CONFERE C,,O 1, ' iCi;IGINith Fl.'-13. 411a'a Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 1J-2_10.....t Processo n2 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão R. : 203- 12.108 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vintè por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato dq Ministro de Estado da Fazenda". • Art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979 • • . "Art. I° O Ministro de. Estcido da Fazendo fica autorizado a auméntar ou reduzir, • temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos • • • 1°c 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: • "c;irt. 3 d -Q Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à expo nação, a: .. , I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, .bem como reduzi-les, majora- los, sespendê-les-eu-ectingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) • II - estendê-los, total ou parcialmente, a oPerações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda l de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos ter nos, limites e cOndições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio i de empresas áportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho 'é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de, aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem apliCadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."13 Na Mesma pisada outros doutrinadores I de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre d matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência Ide nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In sutnmary, is should be pointed out that the importanee in legal theory is: that principies of derrogation are not logical Principies, and that conflicts between nomes remamn unsolved unless derrogation Florins are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of ;law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts betiveen honns, ar better, to repeal sue validity of positive norms, as its incompetent to issue legal nonns."14 13 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente 'estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 91 ' , . • . . . • • „ .2t , C . 4‘ • • , • MIN tb% ,FitzFanft cc. 22 CC-MF • Ministárib da Fazenda ' COM 0 GV ICIN U FI.KW' Segundo Conselho de Contribuintes . CONFEr,E 0EtRASILIA (1 .)0. . Processo 119 :• 13894.000456/2005-17 Recurso n9 : 134.758 ' vis,- • •. . Acórdão 119 : 203-12.108 ' • • A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge pára sua .átitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deõntica, em- seu clássico Noints, Truth and!Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. . • • •• . • Von Wright, apesar de ser o criador da lógica detintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético ,quanto ao real . Pápiel da lógica .ent'urn ordenamento jurídico. Segundo -6 mesmo.; as relações que existem entre as normas não Ao genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de trational willingr (vontade racional). Vejamos as palavras do . próprio filósofo G. 1-1. -Von Wright em seu ensaio "Is there á logic of norms?"15:• . "Deontic logic, bom in its tnodern form itt.the early Mies, lias remained something of a problem child in Lhe family of logical theories. The • respects in which it appears • . problematic are chiei?), the following three:, • • • i a) Since nonas" are usually thought to. lack truth-value, how can logical relations such as • contradiCtion and entailment (logical consequence) obtaiti between nornts? Critics of the very possihility of a logic of norms used toall norms There is also an opinon according to wich noiva are trile i or false. Perhaps is can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept norm is not easy to delineate.) Nonns as presriptions of human contluct, howe ver, may be pronounced (un)reasonable, (utt)just, (in)valid when judged by some standards width are themselves norm ative— bui noz true or false. And: a good ntany, perhaps most, norms are prescriptive. b) .mnissis; c) ornissis. • • Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes Mestres do . direito e da lógica, ferem o princípio mais !importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa . controvérsia ú respeito . do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconititucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo Princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e; a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n? 1.658/79) seja considerada derrogada, 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Sbc Essays in Philosophicol Logic— Is there a logic of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'urna criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações- lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumanidesignar as normas corri um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis. justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 2 • . . • :ts-T,'');tsS,:.ti, • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC aQ CC-MF 4:L'a Segundo Conselho de ContribUintes ' CONFEME C91,1O DRIGINAk Lar_ Fl. BRASILIA n61 1.0 Processo n2 13894.000456/2005-17' Recurso n2 : 134.758 .• •• Acórdão : 203-12.108 apenas por um conflito parcial no campo da lógiCa e muito ma vislumbrado, diga-se de passagem. . Segundo, ICelsen, um verdadeiro conflito entre normas' ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é .becessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, 'ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conjlicts of nonns which arekmly possible (noi necessary) are: IV— Norm (I): Ali persons shallforbear w lie. Nonn (2) : Phisicians shall lk, if this will h ielp their patients. in 'obeying norm (2) mona (1) is necessaril violated; bui in obeying norm (1) there is only a possibility of violating nom& (2) Gfh physician lies).The coalhei is bilateral, but only in a partial way. It is a necesscuy on une side, the side of nonn (2), and a possible conflict on lhe other side, ncunely, the side Ofnorm (1)."" Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Nortna (1) - § 2° . ão art. 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 2.4 de . janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezeinbrokle 1979):"§ 2° - 1,0 estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em" 1,981, 20% (vinte pôr cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ata do Ministro de E:siado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 ide dezembro de 1979:, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou! reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts: 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. j A aplicação das prescrições da norma '1) não se constitui em uma violação da norma (2).E a aplicação da norma (2) é apenas possixelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou Se prorrogue, por exemplo, a data fatal liara extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, ern 30 de junho , de 1983, baixa unia portaria consubstanciando definiiivimente a .extinção do Crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? . :.„ • • • • Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerén'cia na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, corrio explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de .07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Vem Wright: é racitmal que não seja assim! Pois, aí sim, o 17 Kelsen, Hans – Derrogation – Essays ins Jurisprudence ia I lanar of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: I.V - Norma (1): Todas as pessoas devem ex% itar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (I) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a nonna (1) há apenas uma possibilidade empírica de ,riolação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necesário em um lado, no lado da norma (2), e em um 71 conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." ; .27 • • • • n MIN O* MUDA - 2. 1 ÇÇ CC-MF Ministério da Fazenda . • itt• CONFEE Ct.; O; OtMOttlák Ft. tti- z. ..tw Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA p6/ 1.07 Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n : 134.758 . 1/141 o Acórdão n2 : 203-12.108 • • "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das aliquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79. não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito- iprêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ¡ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que 'visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se tine a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. • . . . Dessa forma," não vislumbramos es "total antinomia" tão proPalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n°1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a rel(ogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, 1 da LICC). Análise do efeito das Declarações de inconstitticionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso! do art. 3° do DL n" 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o di tspositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção da benefício, tenha sido de• fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na. esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória d por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos exi tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspenda por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinai, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado o, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. 24 • Ministério da Fazenda MiN ODAFAZENto 2. cc-mF th-.;;IK. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.5.E. Ci .:kl 0 CMG119,1 EL5 •;51)'»'ki BRASILIA Lar Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso 112 : 134.758 ! Acórdão n2 : 203-12.108 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do • Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso! do art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a - vigência do Crédito-Prêmio n De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. . Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida peto art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca . foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STI. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inéonstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro • de Estado z aumentar ou : reduzir, temporária 'ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. • Tais inconstitucionalidades maculara, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias] Ministeriais n°S 252182 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes rios Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. I • Outro argumento que se utiliza é o de 4ue os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender', "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratófio a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições patra sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Cone, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação Pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratõrio de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados prebeptivos legais. • Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoado; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo Porque tal ilação ensejaria uma análise • 25 „ . • MIN DA FAZENDA - 2. 6 CC 29 CC-MF t:/ Ministério da Fazenda pi,,,,t•it; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIS'114/4 F. BRASILIA Oge; Processo n' : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 • sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos bs arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante; o fundamentb de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão. "aumentar". É inverfdica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração dasementas em dois daqueles julgados: Rei:ursos Extraordinários nas 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votós. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavamase na Preservação do Principio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: . o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das' . expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs IN 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e zissim a sua plena vi igência à época das decisões proferidas. • Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador dO direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de Uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte; que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado' 18 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria i n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não Ise pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a . Porta ria n° 960/79, operando o ' fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato dia janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Step-ater Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E RU, 85. e 26 • , , ....n"~•~NM . min DA FiXfn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Cot:FEA:. Oix •N' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BitASItlA Processo ri9 : 13894.000456/2005-17 YIOTO - Recurso n9 134.758 SwasSIIIIINIZerS~ Acórdão n2 : 203-12.108 meio de simples portaria, sobre crédito tribuMrio e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um tenho final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "ROdada Tóquio", encerrada no ano de 1979,. organização que condena a concessão, pelos governos:, de subsídios diretos à exportação. 1 • Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja exeèução e cumprimento foi determinada' pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz eXPressa, no art. á° do "Acórdo áõbre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de 'um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática ' de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de • subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". .• Art. 41 do ADCT — A Lei n°8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que d assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o I crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de:que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em. princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse "à exportação. • Neste caso, têm os referidos incentivosi a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado.! • 27 • . , .- miN os file" 2 • G cc CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?;Stritto- Processo n2 : 13894.000456/2005-17 BCRANSFILEittAt OCCKY: ,CIrtiC2-t‘4411- Fl. vaio Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 • A par disso, não é verdade que a; Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há . qualquer referência ao crédito-prémio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecidO apenas aquele Originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso 11, dá Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: li • - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a gar4ntia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos 'restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Léi n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1 0 retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os iricentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresa S comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei: n° 491/69.. A Resolução do Senado Federal 71,' de 27/12/2005 • Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrehtar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1P1 à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. • • 28 , • • • 44;C: .•• hien* - 2.* CC 22CC-MF -; "t. Ministério da Fazenda NUM F -- r 114,9-fr Fi. Segundo 'Conselho de Contribuirdes cgsFENE 9Y :4 V; } . N-Ln ' gru.S1L1A Ulo Processo n2 : 13894.000456/2005-17. vino Recurso n2 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 Corno é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, • do Senado Federal, tem eficácia erga opinei e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos'extraordinários. • Há quem entenda que a resolução ,dol Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei; porque não. é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal Prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. • Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. • 1 0 do Decreto-Lei n° L724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso filo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atnbuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando À declaração de inccmstitucionalidade de textos de diplomas legais, • • conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos ReCursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas ,cpre conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. '1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1" e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de Janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em divinas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: • An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei ne 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°4:894,'de'10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. 4 Art, 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 71 • 29 • 1 -~•-•4 • • • , • ;An. • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC A. :fl:3•.!..1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE 2...":41 O MUGI% • BRASILlA O Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 • (1, . Acórdão n2 : 203-12.108 VISTO . . Senado Federal, em 26 de dezembro de 20(35 " - • Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal ''. • As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos coneretos entre,as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. • Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretás-leis - já era há muito discutido e esiava pacificado pela jurisprudência do próprio- Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constitui0o, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua Competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacada nas respectivas' normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensiria que à MenS legislatoris não é dó Rido ihiportanté em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens "Com o acto legislativo, dizem os objeáivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o sei, papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra éb texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamentô das palavras da lei'." Entretanto, algumas premiss'as do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando !as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo' não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do . STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim; temos rele.vatzte-fambém desiacar qué, nina vez inclinado pela aprovaç ão da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderei modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de. extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador pásitivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." . . Assim, ao contrário do que, se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo 'próprio Relator, Verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar .a um absurdo, em momento algum a reso i lução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos.1 Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 • 1 3 . . 1. . , CC-mFMIN DA FA2tINDA - 2.* CO' "` , • 22 Ministério da Fazenda Fi. ilfrr.10" Segundo Conselho de Contribuintes C) 0;t:SiMl. 8RtiSILIA 4:»51, Processo in2 : 13894.00045612005-17 Recurso n2 : 134.758 VIS Acórdão 112 : 203-12.108 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso! do art. 32 doi Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • • • • Se as inconstitucionalidades declaradas' pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 11 do Decreto-Lei r12 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. . • Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.3561PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (110,5) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI r PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LE1 N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECIÁRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N1 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. • 1 1 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658179 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o DecretoLLei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção zuz data acima prevista. 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o anzbito de incidência do incentivo às empresas ali Mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III 1 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia c lonsistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.72209, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte,, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito :prêmio. Precedentes: REsp n° ;591.708/12S, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela . Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de mihha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." • n•• Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: . "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 ' do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incoMpativel com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parle final, alude qué fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1 0 DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais fr 31 • .•n•••n"~"""1".....7"1"""";r6"C • MIN 0A FAZENDA • tir Ministério da Fazenda • .?. Segundo Conselho de Contribuintes Begirsfity oeck), O.Riê _7/11_1(2 CC-MF Processo n9 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 ; foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art.il° do DL 1.724779 e do inciso 1 do art. 30 do DL 1.894/91. • • • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido •"remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Résolztção nada mais estaria fazendo do que . evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de ~prometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1 4, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu) igualmente. nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os i do Decreto-lei 1.658/79, Inodifirado pelo Decreto-lei 1.7227/9. . Ora, é exatamente nesse pressuposto que eistá assentado o flmdamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmioIPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.061983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto- lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 5412391DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dicturn em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1 ;722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de ', dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, dit ieta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. . . Tal crítica, não pode prosperar: em primeiro lugar, Como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprib de lei apenas 'no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de urna resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal 4ue faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para' tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. I Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a • Coerência 32 • • . . . CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN .DA FAZENDA - 2, irt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE CLIM Wh_ • " BNASILIA 016 !— Processo 112' : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 • . . Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curia tecer • alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução sem os quais' rtão Será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. * O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto .n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1" do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do DecretO n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do nieSnio estímulo fisCal 'relativo ao art. 1° do Decreto : n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio" , O que há em 'comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da reCuperação do IPI constante nas' aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à a lpuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-curnulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante de pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de. 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PU98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): Ii - os produtos saídos do estabeleciment4industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo qua ido adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art, 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego ná industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de # 1998 (RIPI198): "(...) 33 • _ .. • • • • IN- DA F CC-MFMinistério da Fazenda AZTivri4 ^ Fi.CONFEttE 2.Segundo Conselho de Contribuintes B'iSIL!A n , ng Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 viera Aetirdão n2 : 203-12.108 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo ris matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ad4uiridas para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969 art. 5° e Lei n°&402, de 1992, art. 1°, inciso 11). ". • O que se quer demonstrar é que há, no'i teor da Resolução n°71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no [entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade t de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete Principalmente õ fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° . e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado:Ato Declaratório o° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real interição de associa» a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma Igeral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo a irt. 5°, segundo; que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primehjo, por último, d talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Otitrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). f O estudo da CCJ remonta à ordenaçãO jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei!Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, , direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° • 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972; criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - Como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo pliviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mis, tainbém, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionadcis . à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n°9.363/99), que por sinal: diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio dd 1P1 (art. 1"); • • 34. , • _ , • . • • pAik DA FAntiDA 2. 22 CC-MF .4 a. Ministério da Fazenda_ tr.n.. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE ,C5-7 . 0 anÇ.IN„A414" Fl. BRASiLIA t) • Lm_ Processo ne : 13894.0.00456/2005-17 - Recurso n il 134.758 • visto Acórdão 112 : 203-12.108 • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item n anterior se apliéa neste caso; • . . c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi . amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir, o crédito-prêmio.. Outrossim, o referido decreto trata. tanto do beneffeio. do art. 1° quanto'do NI ; 5° do Decreto-Lei n°491/69; i d - Decreto-Léi n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); &-- Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou :ao Ministro da Fazenda co. mpetência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do De ereto- Lei n° 49); de 5 de março de 1969", tendo. sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); . i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999» (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados impittar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto 'n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (e istabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas ' à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas qUe a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). .. • Esses considerandos apenas serem pira reforçar o . fato de que o art. 5° doei Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°, , 35 •. . , ., . ,- ' • • • I - . . • t .,. . . . 1. DA. FAA14C,4 - , I" i. f 22 CC-MF ,•1 '.:: -Ir Ministério da Fazenda CONFUtf: C:•, • f (.:r - ,. Niiet • t?..-, Il. A. ttêt2=.;rx Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA o& / O /04?'4'itte,›-_,.. i . . Processo n2 : 13894.000456/2005-17 i VISTO , Recurso n2 : 134.758 " • • Acórdão n2 : 203-12.108 1 Esclarecidas estas ambigüidades e não Se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em -nome da 'concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para Procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretaçã totalmente diásociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele casO não se pode fazer uma r interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não endontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John Ri Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é ctpliceivel relativamente . a um conjunto de suposições de base e; mais ainda, que essas suposições de base não 'são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença.' (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação ; e, no que concerne a nossa 'c'itinpetência •seiriântica, só entendemos o significado dessas s'entenças'sob o pano de findo de zini conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamedte emitidas." O que se constata é que, na verdadei há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução Senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é. um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é deniais aqui trazer à baila as considerações do ,Jusfilósofo Neil MacCormick à respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se' pretende interpretar: i . "Para uma decisão ter sentido com relação' ao sistema da precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em pretnissas • normativas, que não entram em . contradição com normas estabelecidas de :podo válido; (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto comi relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, 'ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condi4 necessária parei a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma shistófia pode sei coerente em seu conluiai& embora contenha alguma inconsistência interna'. (Coherenc'e in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casei, esclarecido . o contexto no Igual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as anibigüidades • e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando á considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: • • • . .. . - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei' n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com 050 do Decreto-Lei n°.491/69 . e . .1. , .. ... . .. , - onde consta "crédita-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício / ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei 491-69i . . ; 3/ . i_ . . , . . . ; • hm DA FATEIWA - 22 CC-MF Ministério da Fazenda . FE C! or,tz" Fl. 3517: • Segundo Conselho de Contribuintes • me, •10+ BRAMIA ti h . . . ProCesso n2 '13894.000456/2005-17 . VISTO Recurso n2 : 134/58 Acórdão n2 ' 203-12.108 Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. lo do Decreto-lei no 491,! de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-lei no 1.724, de 67/12/1979 e do'. inciso I do artigo 3o 1, do Decreto-lei 'no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 198!. foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até;o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo 'ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar qUe, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga manes, não se poderia, iinpunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da 1 resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao t recurso. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • 17-11- ANTONIME RRA NETO • • 37 • • .•• Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000167/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18587
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° 13906.000167/00-10 Recurso n° 137.092 Voluntário atOikr" to.serauw_Aonocorwr000decisCri d'-:y2C'ç3..,,,o Matéria IPI P, i n Acórdão n° 202-18.587 de...--- auess ''._ Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ADRAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 I -------------TES IBUI CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO i Brasília, .j_2_,./- .02,/ -- _d.__ PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. I Celma Maria de Albuquercw^. Mat. Siape 94442 ..)----- O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. 1 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado. Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS ATULIIvi P esidente GU AVO n L • LENCAR Relat IiÃ- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ./22/ /_22_ Celma Maria de Albuquerz>_\ Mat. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, relativo aos períodos de 1990 a 1998, protocolizado em 16 de outubro de 2000. O pedido se divide em dois fundamentos: - créditos de IPI utilizados na fabricação de produtos exportados, com base no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92; - saldo credor do IPI utilizado na industrialização de produtos, art. 11 da Lei n2 9.779/99. Alega a contribuinte que não escriturou os créditos à época devida por entender que não fazia jus aos mesmos, e acosta relatórios. Alega que os créditos de embalagens são ressarcíveis, mesmo tendo alíquota zero, e alega a não prescrição. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que os créditos dos períodos de outubro de 1990 a outubro de 1995 estariam fulminados pela prescrição, e pelo fato de que a Lei n2 9.779/99 só se aplica para os períodos posteriores à sua vigência. Além disso, alega a fiscalização que a contribuinte não cumpre à risca as obrigações acessórias pertinentes e que no caso das embalagens, quem tem legitimidade para pleitear o ressarcimento é o contribuinte de direito e não o requerente. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual se alega que: - a documentação acostada serve para o fim pretendido; - a decadência é de dez anos; - o despacho decisório deixou de apreciar o pedido gerado por insumos aplicados em produtos exportados; defende a não-cumulatividade; quanto à ilegitimidade, defende que, por ter assumido o ônus financeiro, afasta-se o art. 166 do CTN. Informa que, como não escriturou os créditos, justifica-se a incidência de juros. O julgamento foi convertido em diligência para se apreciar as alegações do contribuinte quanto aos créditos gerados pela utilização em produtos exportados. A conclusão foi a de que no período objeto do ressarcimento o IPI pago não foi contabilizado separadamente, como imposto a recuperar, sendo sempre apropriado como custo da produção. A contribuinte restou silente quanto ao resultado da diligência. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento parcialmente mantido, sendo reconhecido o direito ao crédito decorrente das operações de exportação. Recorre a contribuinte repudiando a prescrição, defendendo o direito à manutenção do crédito referente à exportação sem a glosa da parcela supostamente Prescrita;)i Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 4 defende a não-cumulatividade plena; alega ser o contribuinte de fato; e repisa os argumentos anteriores quanto às demais parcelas. É o Relatório. )1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 02 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 . Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I Brasília, Celma Maria de Albuquer, Voto Mat. Sia e 94442 ' 1 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. I As questões a serem analisadas são as seguintes: 1 - prescrição e decadência; - creditamento de insumos aplicados em produtos imunes, isentos ou não tributados anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99; - legitimidade para se pleitear a restituição do imposto; - correção monetária dos créditos. Inicialmente, quanto à prescrição, a matéria é pacífica neste Colegiado. O crédito do IPI não tem natureza de ressarcimento de indébito tributário, mas de ressarcimento referente à própria sistemática de apuração do tributo. Assim, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, 1 1 de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a I Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato judgeno, In litteris: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos (básicos ou incentivados) de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, 1 como asseverou o Parecer normativo CST n2 515/1971(DOU de 27/08/1971). Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2001, razão pela qual o pedido a eles inerente deveria ter sido apresentado na repartição fiscal antes do I decurso do prazo qüinqüenal, o qual, no caso, seria o dia 1 2 de janeiro de 2002. Como o pedido foi apresentado somente em 21 de janeiro de 2003, encontram-se inapelavelmente fulminadas pela decadência todas as competências anteriores a 21/01/1998. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que, em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • , . Processo n.° 13906.000167/00-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 Brasília, O62/...0.____ Celma Maria de Albuquerqgi?4,,., (••) Mat. Siape 94442 . 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Logo, mantenho a decisão recorrida neste aspecto. Quanto à vigência da Lei n2 9.779/99, também não merece reforma a decisão recorrida, pois a matéria encontra-se sumulada neste Colegiado: SÚMULA N2 8: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 12 de janeiro de 1999." Quanto à legitimidade, atesta a decisão recorrida que a contribuinte arcou com o ônus financeiro, como se vê à fl. 466, itens 14 e 15. Outrossim, isto não lhe dá legitimidade para pleitear o ressarcimento deste imposto, pois o art. 166 do CTN se refere à restituição do tributo indevidamente pago, e não ao ressarcimento do saldo credor do LH. Vejamos o art. 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." É fato, indiscutível, que a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos termos do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, é exigida nos casos em que se pretende repetição de indébito de tributos indiretos, como o IPI, o que não é o caso na hipótese. Sobre o tema, não obstante Hugo de Brito Machado entenda que "a classificação dos tributos em diretos e indiretos não tem, pelo menos do ponto de vista jurídico, nenhum valor cientifico", afirma que o CTN, porém, "atribuindo certa relevância a tal classificação", estipulou que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (art. 166) E prossegue o eminente doutrinador: "A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente • em casos assim aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e ,k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo n.° 13906.000167/00-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Brasília, 0201-1 0,)—/ 02 Fls. 7 Calma Maria de AIbuquetg Mat. Siam! 94442 não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência." (Curso de Direito Tributário, 275 ed., São Paulo: Malheiros, 2006, págs. 217/218) Asseverando a distinção entre a "repercussão que se opera em face de autorização legal, daquela outra na qual se verifica a repercussão simplesmente em decorrência de circunstâncias econômicas", diz o citado autor: "Para evidenciar a relevância jurídica dessa distinção basta o fato de que o preço do produto, fixado em um contrato de compra e venda, pode ser acrescido do tributo se a repercussão for autorizada por lei. O comprador não poderá recusar o acréscimo. Se, todavia, a repercussão não estiver autorizada por lei, o comprador não estará obrigado ao acréscimo." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume ICE, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 397) A Primeira Seção do STJ adotou essa orientação, conforme se infere do seguinte excerto extraído da ementa do acórdão proferido nos EREsp 168.469/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. José Delgado, DJ de 17/12/1999): "- Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. - Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. - Na verdade, o art. 166, do CIN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN. Aprova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito." Pelo exposto, resta impossível a pretensão da recorrente, razão pela qual nego • provimento a este aspecto do recurso. O que pretende o recorrente é obter o ressarcimento do saldo credor do seu fornecedor (de embalagens), alegando que arcou com este ônus financeiro. (4 Entretanto, tal pretensão não encontra amparo legal. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 8 Por fim, quanto à correção monetária, não se aplica à hipótese. Diz o STJ, em entendimento aqui defendido, que só cabe correção de crédito estrutural quando por culpa do Fisco o crédito não pode ser aproveitado, o que inocorre na hipótese: "AgRg no REsp 443812 (.) 3. Sobre à incidência de correção monetária em aproveitamento de crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero, a Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento, passando a ponderar que é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 4. O fundamento para tanto é o de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai." (EREsp 468.926/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.4.2005) Assim, nego provimento também a este ponto. Pelo exposto, nego provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. GUS AVO LENCAR CONFERE COM O ORIGINAPAF - Bra8111a, - ----1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTLRIBUINTES Celma Maria de Albuquercitát., met. sie .e 94442 v24.— Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4836046 #
Numero do processo: 13827.000194/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02214
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. (3--) 2.2 De .3T /_.0.1J /199 c MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca Kft,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Sessão • 25 de maio de 1995 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF em Bauru - SP 1PI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei n° 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter ingressado na via judicial. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Osv: r: o José Souza Presidente / /Sérgio /a a 1- ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. . FCLB/ 1 P ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 007i "q(gM;a11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •á;`, Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte ingressou com Pedido de Ressarcimento do IPI, em 21.10.93. Em Informação, às fls. 18, a funcionária incumbida, assim falou: "Trata-se de pedido de Ressarcimento do IPI - Estímulos Fiscais, conforme demonstrativo Origem dos Créditos e inicial de fls. 01, no valor de Cr$ 16.917.701,53. Em nome da requerente não há débitos de qualquer natureza, nenhum processo pendente, e nem expediente de cobrança executiva. Informo que a empresa não possui filiais. Pelo exposto, proponho a remessa à SASIT, para prosseguimento." Atendendo ao que determina o subitem 4.1, da IN SRF n° 125/89, assim se manifestou o AFTN incumbido da diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte: "1. Trata-se de ressarcimento de crédito do IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados (art. 1°, inciso II, da Lei 8402/92), bem como destinados à industrialização de tratores, empilhadeiras e partes e peças (art. 1°, § 1° e § 2° da Lei n° 8191/91, c/c o Decreto n° 151/91, c/c a Lei n° 8369/91 e a Lei n° 8643/93), cujo pedido se encontra formalizado nos termos da IN-SRF N° 125/89. 2. Os créditos se encontram escriturados no livro Registro de Apuração do IPI n° 07, às fls. 49 (cópia ás fls. 03), cujo saldo é superior ao valor pleiteado. 3. Segundo dados fornecidos pela empresa, a mesma produziu no mês de outubro/93: 55 pás-carregadeiras da posição 84.29.51.99.00; 47 empilhadeiras da posição 84.27.20.01.00; , i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;7019M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 além de partes e peças, que se encontram relacionados no Decreto n° 151/91 e alterações posteriores. 4. Efetuou, no período, exportações para Argentina. 5. Por amostragem, verificou-se que a empresa somente produz produtos incentivados ou tributados na saída, com alíquotas diferentes de O (zero), sendo que os incentivos são os de valores mais significativos. Vem escriturando, regularmente, os livros de Entradas, Saídas e RAIPI. 6. Fez-se o respectivo estorno do crédito do IPI correspondente, no RAIPI, decorrente das devoluções a fornecedores, transferencias para consumo e remessas para a Zona Franca de Manaus. 7. A titular procedeu a anulação do valor correspondente ao Pedido, às fls. 50 do RAIPI n° 07. 8. Pelo exposto, somos de parecer, s.m.j., que a empresa faz jus ao ressarcimento, em espécie, no valor epigrafado, sem correção monetária, por falta de amparo legal." A emissão da ordem bancária foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal em 23/11/93 e executada em 25/11/93, fls. 22. O representante da contribuinte tomou conhecimento da informação de fls. 19 e 20, em 10/12/93. Em 23/12/93 ingressou com recurso voluntário, assim alegando: "De fato, em a data da constituição do crédito contra a Fazenda Nacional, o mesmo correspondia, segundo a legislação pertinente (Lei n° 8.383, de 1991), a 192.006,60 (cento e noventa e dois mil, seis inteiros e sessenta centésimos) UFIRS, sendo certo que o valor objeto da ordem de crédito efetivada nesta data, corresponde, tão só, a 120.034,77 (cento e vinte mil, trinta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos) UFIRs, pelo que, remanesce o crédito correspondente à 71.971,83 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs. Assim sendo e por todo o exposto, REQUER de V.Sa. se digne determinar a COMPLEMENTAÇÃO pela diferença apurada, equivalente a 71.971,83 3 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA s'10$410', l'. V11.-7$ ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs, da restituição a que se refere o Processo em epígrafe, tudo nos exatos termos da Lei n° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, em o seu Artigo 66 e parágrafo 3°, e, ainda, por analogia os Artigos 80 a 85 da mesma Lei, bem como a jurisprudência emanada dos Egrégios Tribunais, inclusive o Excelso." É o relatório.,, I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cs" Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A recorrente apresentou requerimento onde comunica que elegeu o Poder Judiciário para, através de Ação própria, obter a solução da lide. Segundo o Decreto-Lei n° 1.737/79, a interposição de ação judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa. Isso posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 \KI ERGIO AFAN " Fr / 5

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4838010 #
Numero do processo: 13908.000007/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07533
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:23Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:23Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:23Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:23Z; created: 2010-01-29T12:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:23Z | Conteúdo => . 2 •° De t-),) i _ ri:UR 1 19 aI, t . C (-519 : • • C Rubrica j ;.of Át, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..k. ,i" 15 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n '.-.1....—", ,' %C !Li Processo n° : 13908.000007/93-69 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.533 Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Sala das Ses .: - em 22 n - evereiro de 1995 ....0, Helviy Esco â 91 Ø• • . o Bandlos Pre deih . 0--d-, do Tancredo de Oliveira f swal., Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA k " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGBEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, do § 3 0, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1989182. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VIN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7° do já citado Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado a municípios com terras idênticas às do imóvel lançado (cita os exemplos) percebe-se uma injustiça para com o requerente. Diz mais que o levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua a que se refere o art. 7° do mesmo Decreto." Quanto aos valores da Contribuição Sindical (CNA), diz que sempre foram lançados tendo por base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregadores, todavia, no lançamento impugnado o que se observou foi que a Contribuição à CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992). Por fim, diz que qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao principio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 40 do art. 70 do 2 •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Q*1..kr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,.fr?."to•et, Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição Parafiscal, diz que a mesma é indevida, por ter o impugnante comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, alíneas a, b, e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, e que o impugnante faz jus à isenção dessa contribuição. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, conforme na mesma demonstrado, referentes ao ITR192, Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA. Esse valor total, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Ciente da intimação em 13.12.93, recolheu o valor do débito originário em 23.12.94, conforme DARF de fls. (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que discordou do valor lançado, a titulo de ITR e demais contribuições, mas que a decisão da Delegacia da Receita Federal, embora retificando o lançamento original, diminuindo o valor, não atendeu a todos os pleitos do requerente. Diz que, em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste na decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, acrescidos das majorações para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade se enquadra como "Empresa Rural". A quitação da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia aceitar aquela classificação com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como por exemplo a desapropriação do imóvel por interesse social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTET, art. 143, transcrito). Diz mais que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores e em abril (art. 583), pelos empregados, e, no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme decisão recorrida (ITR192), comprovante anexo, e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações apresentadas neste recurso. É o relatório. 7/9g 4 et .4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc4i Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 1204.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamento com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua minimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN-SRE n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, urna vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados 5 md a, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< in ;1;0 Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer indice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção Kafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF188), e sua atualização monetária-sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratorio DpRE n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corroi o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho noticia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. 6 /Hf ./ a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sliir.16 • Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de urna das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos" Julgo não haver duvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 je• f , / OSWALDO TANCREDO DE OLI 7

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4836629 #
Numero do processo: 13851.000918/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81354
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Matéria PIS/Pasep 1 Acórdão n° 201-81.354 ..,„ Sessão de 08 de agosto de 2008 , - Recorrente POSTO DE SERVIÇOS PEIXOTO II T..,TDA. . Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ‘ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP .• .. Período de apuração .. 01/03/1997 á 31/12/1999 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. • ‘ ' PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto 1 n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perernpto., - Recurso não conhecido, por perernpto. - ' Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ' PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perernpto., _, ., CW)("10 . OSE A MARIA COELHO MARQ S Presidente, , MAIJRIC O TAVEI SILVA Relator , . s ' - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da ‘ Silva, Fabiola Cassiano Keramidas; Ivari Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, ' . Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. , . ' 1 • , 1 . - - Processo n° 13851.000918/00-35 MF SEGI50 DECONTRUINTES CCO2/C01 , • • Acórdão n.° 20141.354 Fls 163 Brh • . ' • "" .Relatório • POSTO DE SERVIÇO PEIXOTO II LTDA., devidamente qualificado nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 145/159, contra o Acórdão n 2 6.981, • de 27/01/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto 'SP, fls. 131/135, que não conheceu da impugnação referente a pedido de " - - restituição/compensação de valores supostamente recolhidos a maior pela distribuidora de ' combustíveis. Conforme Despacho Decisório de fls. 123/124, o pleito da contribuinte foi indeferido pela ausência de comprovação de pagamento bem assim pela não evidência do , direito creditório e, ainda, pela impossibilidade de apreciação de alegação de . ilegâidade/inconstitucionalidade de norma. - Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 127/128 com as " seguintes alegações:, . 1. a decisão não enfrentou o mérito, cálculos e correções das suas planilhas homologando-as, portanto. Assim, fica o presente recurso destinado a discutir a comprovação ' do pagamento ou recolhimento do tributo a maior que o devido; 2. consoante a Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da exação está incorreta, pois o fato gerador é praticado na bomba um preço efetivamente inferior ao cobrado no momento da substituição tributária; e , 3. consoante arts. 150, § 7 2, da CF/88; 166 do CTI\1; e 62 da IN SRF n2 21/97, requer restituição dos valores hipoteticamente recolhidos a maior pela substituta tributária, ou • seja, pela distribuidora de combustíveis. - Sem a juntada de provas adicionais pela interessada e tendo em vista a • ilegitimidade passiva da requerente, a DRJ não conheceu da impugnação, cuja ementa do - Acórdão se transcreve. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: ' 01/03/1997 a 31/12/1999 Ementa: SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. É sujeito passivo da obrigação principal, na qualidade de responsável, a pessoa que sem revestir a condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, por , disposição . expressa de lei. ILEGITIMIDADE PASSIVA.- , Não há de sei- conhecida impugnação interposta por quem não 'comprova ser parte legítima na relação processual Impugnação não Conhecida' . , Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 145/159, datado de 13/06/2006. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instâ cia em , 2 MF SEGUND(') Ç,'ÍjtsiSF4L4O ? O 4f3UJI.r;s Processo n" 13851.000918/00 -35 e-) e:)247c2 ' CCO2/C01 • . ' , Acórdão n.° 20/-81.354 51'2,`''1'1, Fls. 164 Niat. $/aRe 01745 , 08/05/2006, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 144), a contribuinte apresentou recurso volui:itán'o em 13/06/2006 (fl. 145), ou seja, no tn. ge'simo sexto dia após a refen'da ciência. . E o Relatono.,. , • , - • • • . • ,„- - . , Processo n° 13851.000918/00-35 l'Af'' ss c...w no c.r!,J.,-.,,....vo oF ... COP.J.TRIBUI NTE0 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.354 ": , , C'jt nF_Ei:-: '-,- --' ',3• P z:jRn ' AIAL , ns. 165 .‘ .", . ,..,, ,I, ' . ,.' .• • .'.., -•., ., ', 1;.:1-oRT.I. _ /., •_ ..x.),3,.. 1.,.?..0... voto , . ', =---, • •• Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator , ' ‘ Compulsado os autos, à fl. 160, encontra-se despacho indicativo de possível- apresentação do recurso depois de esgotado o prazo regulamentar. De fato verifica-se à folha 144 o Aviso de Recebimento, AR, no qual consigna • - a data da ciência da decisão de primeira instância em 08/05/2006, sendo que o recurso- , - , 'voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 13/06/2006 (fl. 145). O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos so se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. - . .. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. : .' • ‘ Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de : segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é ' deste Conselho e, neste caso, repita-se, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no -. dia 08/05/2006 uma segunda-feira e o trigésimo dia foi 07/06/2006, quarta-feira, sendo a data limite para protocolização. Porém, somente no dia 13/06/2006 o recurso voluntário foi . protocolizado (fl. 145), ou seja, no trigésimo sexto dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular ou feriados', de modo a justificar o atraso ocorrido.. . - - Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário a destempo, , Isto posto voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • ' ., - , -- MAURI90 T E SILVA .. . I , ' ' . .- '.. , ^ Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004266/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS E/OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes de ContdbuinWS "gund° Canseittridel da UNS° Processo ri2 : 13804.00426612003-79 dePIC Di2: Recurso n' : 135.759 Rubrica AVA, Acórdão n2 : 203-11.640 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP'. CRÉDITOS FICTOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS EJOU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de . c produtos do estabelecimento do contribuinte com o e" crédito relativo ao imposto que fora cobrado na o, C:.%1Y; ORICiugAL operação anterior referente à entrada de matérias- ca.7. primas, produtos intermediários e materiais de 02. embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisiçõesdesses insumos, por serem eles isentos e/ou tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo i sto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE). ACORDAM os Membros da • :Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar .. provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda '(Relator), Cesar Piantavigna e Valdemar _ Ludvig. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. ntomo erra Neto Pr,gside e Odassi Guerzoni Filh elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Eric Morais de Castro e Silva. /eaal 1 LLA- • CC-MF -1i-17 • Ministério da Fazenda ma Segundo Conselho de Contribuintes •Processo n2 : 13804.00426612003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE) RELATÓRIO A interessada formulou pedido de ressarcimento de IPI com o escopo de buscar "a recuperação de créditos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrentes de aquisições com isenção ou tributadas com ai (quota zero" (fl. 21). Com seu pleito e às fls. 26 a 111, junta planilhas demonstrando os valores referentes às aquisições tributadas à aliquota zero, bem como às fls. 112 a 120, juntou planilhas referentes às aquisições isentas/imunes. O pedido foi indeferido sob o argumento de que inexiste "crédito de IPI correspondente à aquisição de insumos tributados à aliquota zero." (fl. 192), não tratando dos insumos isentos/imunes. Impugnado o Despacho Decisório em comento, a DRJ em Ribeirão Preto prolatou o acórdão de fls. 239 a 250, consubstanciando decisão pela manutenção do indeferimento da solicitação formulada. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. MIN. DA FAZE2102, .2 ce CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 05 / #7_ / o 2c 2 ("-A-1 CC-MF -54.ter a Ministério da Fazenda WeC , MIN. 1./4 F-42E404 - .2 CC Fl. "Srar Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL aProcesso n2 : 13804.00426612003-79 8RASILIA I 0,3 /..0 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do IPI, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos c do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76.885, assim vazado: • "1. Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas.., sob pena de incorrer na prática de crime tipificado corno excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte (gr(amos)(tl. 43).. Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, § 12. do Código Penal - Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não • se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo-nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudencipis em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não s s;pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera . "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (grifamos) (fl. 43). 3 Mistério da Fazenda CONFERE EDRAE Feitero OR:-1INACI.0 2e CC-MF !fr-v,i,.; • Segundo Conselho de Contribuintes -QZProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 8RASILI4 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que edição de sua obra lançou mão (fi. 38), é precipitada e temerária a atitude da impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em contal. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UERJ, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste processo), acrescenta: "...mas o STF rècusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICAIS (RE 212.484, DJ 27.11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendente2. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, § 21, do Decreto n1 M235, de 06/03772, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 41 da Lei n2 9.784, de. 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 40, Crédito do IPI "Cabrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisória inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram - por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Princípio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, § 31, II, que o IPI "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n 1 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo princípio do IPI, determina: "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literaL Desde a antiga manifestação de GERALDO ATA LIBA e CLEBER GIARDINCY até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL04, passando por Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., It:ft ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 I.C.M. — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária. 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática. 411 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 4 - tka • 22 CC-MF --=`• Ministério da Fazenda •a em -ir:NOA - CO IrWr:::,k; Segundo Conselho de Contribuintes I.Unifrt-Rt (-CM O ORWINAL BRASILIA j_nk Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 7'0 Acórd5o n2 : 203-11.640 tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHADO', que a classifica como inadmissíveld. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como início do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARE1VZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TER CIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá • transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como 1...ilusória' (TÉRCIO SAMPAIO), '...inferior...', 'Retrógrada e indefensável...', caracterizando 1...a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS IVIAXIMILIANO)" 7 Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já luí muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO CARRAZZ49. neste caso, em virtude especialmenté da.......ineficiência redacionaL.." e da "...infeliz formulação vocabular2." ido legislador"; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada; Como testemunha PAULO DE - BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo _ _ 'cobrado', utilizado no dispositivo.., induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" ". Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente"; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser 41. 5 Aspectos Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32. 5 A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n2 83, ago/2002, p. 92. I.C.M ..... op. cit., p. 22. 9 ICMS, 6e ed., São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, t. 1, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota nte 1. It Isenções Tributárias do IPI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri2 33, jun/I998, p. 159. 12 1CMS..., op. cit., p. 199. 5 • ;ift,t4 CC-MF • ,:mr:dp Ministério da Fazenda mor. tia . ce, -",")24if Segundo Conselho de Contribuintes FERE MN O ORIGINAL BRASÍLIA ...(15 j. J2,22_01_ Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncada pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança por causas materiais (desaparecimento do contribuinte...); ...devidos por contribuintes falidos'..."". E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..."" (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no _respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo! Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercussão..." 15 ; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO MACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo. saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto" para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a iti?erpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreende. r, ,como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dirn ensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo..." do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN018), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional... pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (gr(amos); e tg. muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular 13 I.C.M ..... op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit., p. 199. 15 Nota de Atualização ne 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 72 ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 17 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n2 1. I.C.M...., op. cit., p. 75 e 28. 6 C4101:FE.: CAO2MEN°04 -08 I ; Fl. NACCL • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 17<i:24!1" Segundo Conselho de Contribuintes : F Processo na : 13804.004266/2003-79 BR /131 2.4 Snosue ce : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 To formalização", não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é "...irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior"21 (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA 23, de EDUARDO DOMINGOS BO7TALL024, de RICARDO LOBO TORRES25, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL0 26 e de tantos outros". Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, apesar de voltado para o 1CMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre ar operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente-se para o fato de que aquilo que parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior " 29; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)". E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industrial.., da titularidade 19 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 4. ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar só pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido'". 25 Curso..., 95 ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 MMS..., op. cit., p. 199-200. 27 Por exemplo, 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado' mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n2 I. 28 ICMS, op. cit., p. 207. 29 Isenção e..., op. cit., p. 32. 3° Aspectos..., op. cit., p. 137. 7 • Ministério da Fazenda 22 C F aura— g • • • • n/Crojo . .9 er '.12)K,•-8, Segundo Conselho de Contribuintes :•./ni:-1:Rt- COM O ORIG:NAL nR4S S.. Processo n2 : 13804.00426612003-79 ILIA t../.IL1_1 07 Recurso /12 : 135.759 Acórdão rt2 : 203-11.640 de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses) 31. Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "...existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." n. Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima- se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IP! tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o In Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do 4adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" 33. Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabível...", o IPI " „potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO) ; 4. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividcule. É o que fazemos em seguida. 2 Principio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza- se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da operação" 33. E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros-4, bontudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tribu-, sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o NA italiano e com a TVA francesa: "...o ónus 31 I.C.A1 op. cit., p. 24. 32 1CMS..., op. cit., p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 I.C.M op. cit, p. 32/33 e 74/75. 33 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 122. 36 Ibidem. p. 123. 8 2g CC-MF - NIinistério da Fazenda miN. ()A FAZENDA CC Sr:3r Segundo Conselho de Contribuintes - 41/2er:;# CORi.ERE COM O ORIGINAL 7Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Lia,22 o Recurso 112 : 135.759 — Acórdão na : 203-11.640 econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de anato o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo um imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de 1P1 (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do 1P1 lançado menos R$ 10,00 . de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por; R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (030,00 do 11'1 lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário e 2I2.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fl. 100 deste processo). "Figurativamente...", como assinala PAULO DE (1-BARROS CARVALHO, "...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit..p. 159. 9 O R t Mi: CC-MP ivlinisterio da Fazenda " :4n . ceLeZ jr- Fl. IV-4 Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n 2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n 2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO adequado fazê-lo39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 40; mas, economicamente, reconhece: "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado..." 41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à alíquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico - jurídica e economicamente sobre o valor agregado - a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela o acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI - sobre o valor agregado, do ponto de vista econômico - a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IN, qual será o valor do IP! recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do IPI lançado - R$ 20,00 - uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IP! de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero... sob Rena de agressão ao princípio constitucional da não cwnulatividade. dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crilito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (1?!?) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado ?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado " Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias. 3); A Regra-Matriz do 1CM, São Paulo, 1981; Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP. p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC. 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 10 • *. CC-MF -;crir Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA . ce Fl. Ste::;:-C Segundo Conselho de Contr,buintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA 05j üa 1 01 ' Processo n2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão 112 : 203-11.640 constitucional, reconhecendo indisfarçavelmente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecida! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o IPL.. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa.., fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do IPI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subsàqüente... a inacumulatividade estará sendo violadar'? (grifamos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IP1 em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse princípio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATAL1BA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" Isso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não- cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedâneo da regra iseraiva, de modo que garanta, no ,5- final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do benefício tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAJOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 I.CIVI ..... op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 11 tkt. 2u CC-MF Ministério da Fazenda ina4 • .2 CC .1r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENGA A. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 ORASILIA Of1 / t C11. / (17 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de incidência"" (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplo") quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF - fls. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocratica de primeira instância assevera que, aceita a tese da defenclente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir irisamos desonerados do IP!, teria ainda direitb ao crédito relativo à última operação (fl. 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero benefício tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um benefício". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer benefício advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único benefício - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do benefício..." (Ministro MARCO AURÉLIO MELO - fl. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES4), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHADO")! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)1 Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não-Cumulatividade, pela transformação dA natureza do IPI em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez cktrzonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, corno o da justiça da tributação, o do 45 Teoria Geral..., op. cit. p. 348. " Isenção e..., op. cit, p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. "Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 12 cie‘i 4U, . 2 Ministel :o da Fazenda U\ fiça:NOA - . 9 Ce 2 CC-ME Fl. '40$;.:1":;t Segundo Conselho de Contribuintes t.:0Ni ERE COM O ORIGINAL dRASILlgt j 0,2 tal_ Processo n2 : 13804.00426612003-79 Recurso n2 : 135.759 VISTO Acórdão n2 : 203-11.640 respeitoo i p à capacidade contributiva do administrado, o da uniformidade na distribuição da carga tributária" 50; valores visceralmente ligados ao Princípio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do IPI suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes... como ensina SOUTO MAIOR BORGES"; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonomia Tributária. 3 Desenho Constitucional da Não Cumulatividade d em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não-cumulativo (art. 155, § 2 2, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação. com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 22, II). Já quando estabelece o mesmo princípio para o IPL permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas ás isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 35, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte a fazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPL Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO", de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES", de EDUARDO DOMINGOS BO77'ALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao 1H, registra: "...entrevejo como plena a não-cumulatividade do I" o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"" (grifamos). 5° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. 51 Teoria Geral..., op. cit., p. 353. 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 54 Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 13 _ 22 CC-MF --er'õart; Ministério da Fazenda Nue.. eA FÁZEN-0.4 , .9 CO Fl. '.,41::,41k' Segundo Conselho de Contribuintes cOrigERE COM O ORiGINAL SRASILIA _Dds_aa, (V Processo n2 : 13804.004266/2003-79 :- Recurso n2 : 135.759 VI6 Acórdão n2n2 : 203-11.640 E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulativ idade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56. Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federaL Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPI, é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente dá' sistemática constitucional da não- cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucionat Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO"); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do In não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS BO7TALL058); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra- constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZ466 E cerramos este item trazendo ao . tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles — "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" — lembrado por SOUTO MAIOR BORGES", para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles — "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" — lembrado por PAULO DE BARROS62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar-se a isenção, no caso do IPI? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? "HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções • Tributárias._ op. cit., 162/163. I.C.NI ..... op. cit., p. 76. 51 Fundamentos..., op. cit., p. 47. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 6° ICMS, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 14 -C,A4 - - 2u CC-MF - -tr-ere Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAUNDA CO• Cf...NFERE COM O ORIGINAL • 7Processo n2 13804.004266/2003-79 BRASILIA () Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 ‘1.3 4 Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e fone argumento científico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma cena quantia em dinheiro, a título de IPI63. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hzPótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos64. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra-matriz num caso especifico°. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equívoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra- matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma própria e autônoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeirNnão maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E 63 Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capitulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Max Limonad, 1998, p. 536/557. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 151/154. • 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 15 • /ki.1%T•kit 2u CC-MF Ministério da Fazenda • \-e-'14- Segundo Conselho de Contribuintes FAZt:N0a •9 CO Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004 166P003-79 "ASK- 1A C:61 03. 107 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 ~-0 arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 5 Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...IPL INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALÍQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IP); Princípio da não- cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto industrializado" 68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUM ULATIVIDADE OFENSA NÃO CARACTERIZADA - Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" 69 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à bolha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modificação, em si, quanto ao IN? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilissima, no sentido do direito ao crédito..."7° (grifamos). Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IN. JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 1641165. 67 AC ne 96.04.42556-O-PR. TRF 42 Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. 61 ERE n2 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 69 RE n2 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. 7° RE n2 212.484-2-RS..., op. cit. - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 16 • CC-MF -Y,a`•:-"fr Ministério da Fazenda. MIN. F He At- 'S Segundo Conselho de Contribuintes DA gEstoe, _ et Fl. • COM. ERE COM O ORIG'INAL .f Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRAS:LIA 0.1 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 TO interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, 1I), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" n. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto" 2 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública,' entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, na controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreta Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no -RE n2212.484-2-RS. 6 Alíquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto *final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" Ui 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IP1 mediante a aplicação da alíquota X, soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a atiquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isente" (grifamos). 7 A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da deaVio de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (grifamos) (fl. 67). 11 Ac. n2 201-72.947, 22 Conselho de Contribuintes, julgamento em 07/07/99, DOU 19/04/2000 — Aptid WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. Ibidern, p. 170, nota rt2 264, c. 73 Fundamentos..., op.kit, p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit., p. 360. 17 Cfrksi • CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. VA - .9 cei FI. lri:; € Segundo Conselho de Contribuintes 4,tr CONFERE COM O ORIGINAL SR4311.14)j 03 /-12Z_Processo ri2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico... mas não chama a norma mutiladora de isenção... É o caso da alíquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção..."" (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: "„,se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com alíquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do IPL Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção..."" (grifamos). • SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não- tributação ou aliquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores- isentas, de alíquota zero ou fora do campo de incidência do IPl n. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidência". Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até • mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias Tato ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, aliquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o 73 Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. 77 Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. 7I Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "A regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada" — Ibidem, p. 218. 18 • CC-MF - Ministério da Fazenda - . 9 CO t071-7:45. Segundo Conselho de Contribuintes CONFiRe COM O OR:CANAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA jia Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Principio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o benefício tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. É antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legaL Ora, aSs razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de aliquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. 8 Direito à Compensação Uma vez estabelecido o direito da recorrente ao crédito do IPI relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação,. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso I). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art. 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cadá caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação ds créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n s 8.383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei ns 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 12 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo-art. 39 da Lei rts 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 19 _ • 2" CC-NIF -4-2'4- Ministério da Fazenda Fl. X'/A"---efe' Segundo Conselho de Contribuintes t..-1"4 - LÀ. P „` • CC.rár f.RE CCM O Ofin:nivaL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 tfR aSillA Recurso n2 : 135.759 Acórdão : 20341.640 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 1 1 do Decreto n2 2,138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos.., sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do IPI, Decreto n2 4.544, de 27/1212002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação"; avisa HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos jurídicos ‘completamente distintos", advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e .' GABRIEL LACERDA TROIANEI If. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum...- - inequívocas afinidades ", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro... não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IPI e da compensação do indébito deste imposto" (sic) (EDUARDO DOMINGOS BOTTALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios - art. 165 do C7N para a restituição e art. 170 do C7N para a compensação; e embora o indébito tribtitário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (se:9re) quanto da nonna de compensação (muitas vezes), são diversas as , suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a " O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, itz VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. a° Decisões Judiciais e Tributação, irz IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19), 81 Fundamentos..., op. cit., p. 177 e 179. 20 MIN. 0,et FAZE:u0A p - . . 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com „ ec dRAWLIA - v oRIG;NA. amo C-0,2-.J.s.74- •Processo n2 : 13804.004266/2003-79 • — Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 • norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo/2, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CTN, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hiertzrquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83. AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 52, .1a11)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO,.. cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, pala concluir que o fundamento constitucional está no Princípio da Tipicidade, que integra o da Legalidade". GABRIEL LACERDA TROWIELLI, em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I) e no da Moralidade do Estado (art. 37)". De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CER QUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária como fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"87 (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: 4S "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente 82 EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. ta Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. 84 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. " Curso de Direito Tributário, 2 ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 86 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 133/134. 82 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. 21 Cri _ i — CaO?Mtfri;j0kORIG:NAL CC-MF --iejat----;Te-t- Ministério da Fazenda ets trr, Fi. Segundo Conselho de Contribuintes —---"-----tuRAsiLia jztecProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 • Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 recolhidos aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu . o art. 166 do CTN" 88. Tal dispositivo do CTN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem - infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina 89. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal especifica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA9i , de VINICIUS TADEU CAMPANILE 92 e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8 0 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituiç do-a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código: Idêntico é o raciocínio para os que acatam a aplicabilidade do art. a6 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art. 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato 88 Ibidem, p. 309. • 89 HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. 912 lbidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 o Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 22 Cu1 2uCC-MF --.1.1W1k.f Ministério da Fazenda trrEï1/41:., : Segundo Conselho de Contribuintes-----7----"t reuidPIRE CO;2204 0-Rte.s:NACLe Fl. - Proc-esso n2 : 13804.00426612003-79 8RA SUJA Recurso n2 : 135.759 Acórdão : 203-11.640 administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELLI93 Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão TROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantura"94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da f Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se apliéa à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionado, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente contrária a essa tendência, como RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MORSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHADOS. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO: '' Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos' ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de campensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses)97. Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTAr à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente I quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD098; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente "Compensação.... op. cit., p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. " Tributação em Debate - XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias - Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cir., p. 27/28 e 12. - 91 Resp. 190.274-MS, 2 ! Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 - Fundamentos..., op. cit.. p. 178/179. 98 Apresentação..., op. cit., p. 28. 23 22 CC-MF Ministério da Fazenda tkr-4,-S( Segundo Conselho de Contribuintes , • td-1 . ' -#.0.FERF com o os ORA SILVA _0 • "ALProcesso n2 : 13804.004266/2003-79 --O a.../_QZ Recurso n2 : 135.759 Acórdão n 2 : 203-11.640 ins-ro eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHADO99 e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, como demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRITO MACHADO, em parte"), cuja "...diferença mais expressiva e significativa.. é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CTN, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOITALLO"). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 8 e da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito líquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei rél 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e Min uciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fls. 27/31, Mando valores, sujeitos ainda à verificação fazendária. Donde líquido e _certo o crédito do sujeito passivo. • - 9 Conclusão - - - - Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com alíquota zero ou com não-incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses benefícios em simples diferimento de incidência, desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que osIdemais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF na 21/97 e do art. 8' da IN SRE na 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao " Ibidem, toe cit. I® Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Jun& 2001, p. 143. . 1°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. 102 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 24 - 22 CC-M.F Ministério da Fazenda .icit•;:4z--- • A. 'fl•-_,-;;;S: Segundo Conselho de Contribuintes niad. w FA:(i'Je:1 Ce CONvERE COM O OR n GINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA QS. t 0,3 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 Geo crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA • VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, • divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis e/ou alíquota • zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. O IPI é não cumulativo e isso signijica dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direita ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IPI, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. - - _ O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de alíquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. 10 mesmo não ocorrerá nos demais casos. ;544 administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizai todos os cálculos. • Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. É o meu voto." Em razão de concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem 25 • 22 CC-MFIvlinistério da Fazenda,;47._.„, MIN. IJA (47,fx.):, itt-ss Segundo Conselho de Contribuintes•it'is CONFERE COM O OR:GtNAL. Processo n2 : 13804.00426612003-79 BRASiLIA _131_10,,LJOL Recurso n2 : 135.759 e __-- Acórdão rt2 : 203-11.640 VISTO em sentido diametralmente oposto icu ; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário interposto, tão somente para admitir os créditos de LPI, em relação às aquisições de insumos 123 "0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. • No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfaixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização — fl. 26; b) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização — fl. 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo 29: d) compras, sem crédito do importo por outras razões, para o ativo fixo — fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo — fl. 32; f) compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo —fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com • alíquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do EPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n°,2,637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: - "An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento ) para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n."5.172, de 1966, art. 49). (...) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializa cão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente- (...)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do [PI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legai, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: OZ. INSUMOS COM ALIO (JOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICACÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um s6 direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica, Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo " como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. 26 - — - - • . a/4k 22 CC-MF Ministério da Fazenda ; Fl. tr--;74:41 Segundo Conselho de Contribuintes NI" uA Far."-av0A - .9 CO •WeCe COM CRE CO; O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA _War 1 07 Recurso n2 : 135.759 Acórdão n9 : 203-11.640 VISTO -- A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto" . confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus ptecisos termos: CF "Art. 153 (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.4" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do LPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate são comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o impostotpossui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o LPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração) Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio • comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! 27 • ,11•••*, 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .9 CO ':','S:•-•-•••4"-- Segundo Conselho de Contribuintes PM. e: iNi*ERE COM O ORIGINAL • Processo n9 : 13804.004266/2003-79 CRASILIA Recurso n2 : 135.759 — Acórdão n9 : 203-11.640 Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de rnodo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, genhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, I0F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n°405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito k y técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser ccingetizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada 'pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias2 ralargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, • ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade', quais sejam, 'imoosto sobre imoosto"base sobre base' e a 'teoria do va l or acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do ILI Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' C..)" Ou nja, o Parecer captou bem o fato notório de que o TI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agrando, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso, É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do . imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou - imunes à tributação do 1PI pode se valer do incentivo estatuído nd art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de 28 CILA" 3/4 2° CC-MF "w ;c11-r Ministério da Fazenda..0. Fl. '53-TZ;,:k Segundo Conselho de Contribuintes s fAkent1/4 - .P CC liftt CCM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 :SR 4511 _.Orl Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 , VISTO embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de 1P1 também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do LP1 na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IP1 as operações de compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. II da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. II da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de TI relativo à aquisição de insumos utilizados pa fabricação de produto industrializado inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero, Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do TI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IN poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitimento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN. tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do 121 relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ow de forma residual, para serem reggarcidos em espécie (NOTA MRSRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. 29 CLA-1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Í WittnI tia 9904 ec Fl. 1!):;',..k.oct Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL „0„ Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BR.r.Z.11 62_, Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 visro isentos, negando em relação às aquisições dos imunes e alíquota zero, acrescidos da variação da taxa Schou". No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do C1N). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questioriametnos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IN que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) 104 Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes Fumou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto? merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denotalada Taxa SELIC. Isto porque. em recente estudo sobre a matéria l°`, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (an. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de 'PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção 30 CLA-1 1 . ,. ., 2'2 CC-MF_.....„..... 4- Ministério da Fazenda - Fl. .*::::_4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo rs2 : 13804.004266/2003-79 Recurso n' : 135.759 Acórdão n9 203-11.640 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. _ . be L DALTO ' - -- is; .: :" 19 a DE MIRANDA , 1 MIN. DA FAZENDA . •9 ce CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA 05 r 03 i 07 1C9-'z VISTO • - . / monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pe,!..r art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição exprèssa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250195, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda veriticável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em. julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 31 et-- . _ 2i2 CC-MF Ministério da Fazenda ne$tra• Segundo Conselho de Contribuintes MIN r•C'EXO A - .2 CC - CONn.fe, CCM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004266/200- 3-79 BRASÍLIA 3 Recurso n2 : 135.759 •AP Acórdão n2 : 203-11.640 V:3TO VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Respeitosamente, divirjo do posicionamento adotado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, vencido quanto à pertinência de crédito do 1P1 sobre insumos isentos. Ressalvando que, no meu entendimento, as regras da não-cumulatividade do IPI valem para os insumos sobre os quais não houve a incidência do IPI, seja ela motivada pela isenção, não incidência ou alíquota zero, razão pela qual fundamento meu voto em argumentação que contempla todas essas possibilidades. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, haja vista, principalmente, que o princípio da não-cumulatividade comporta outra interpretação que a postulada pela recorrente, senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do TI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o TI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montam" cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do 'produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, ftindamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. 32 • LuÀ • 2° CC-MF Ministério da Fazenda .te.4.4.' Segundo Conselho de Contribuintes milt 1 )14 .9 C C Fl. CONFERE ::0N1 O ORIGINAL Processo n' : 13804.004266/2003-79 ERASILIA / (-)7_ Recurso n" : 135.759 - Acórdão : 203-11.640 visio E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o natas de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo vertficado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do TI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto n°87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." - - - "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): . „ 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI198 só admite o crédito do IPI relativo ) aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção t)- . do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total 33 1 - • 212 CC-MF -1;t;t4 Ministério da Fazenda MINF1t tervorx .2 Ce-.1-2k.; Segundo Conselho de Contribuintes JA eA 4e.r COWER; COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004166/2003-79 EIRaSILIA .05 CU I j:2_ Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 203-11.640 das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do TI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do TI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o TI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3°, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 12%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quentura do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto• é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2902, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153065 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, dom evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifonzto original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. • 34 Cri • ,140 2i} CC-MF • Ministério da Fazenda MIN. DA Firit'ND a • .9 CC Fl. 1.>"it_r•Cc- Segundo Conselho de Contribuintes CONC-CRE COM O ORIGINAL Process- o n2 : 13804.004266/2003-79 BRASILIA Recurso /12 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 VISTO A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional no 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao LPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o MM. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim.(escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo çstá que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, éspecialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente érédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas • somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. 35 GA-1 2" CC-MF :mtte- titt Ministério da Fazenda MIN. CA FAZENDA . .9 Ce FI. 'W Segundo Conselho de Contribuintes stti CONFT:RE. CCM O ORIGINAL 13RASiLlA _ !_sa2 67 Processo n2 : 13804.004266/2003-79 - Recurso n2 : 135.759 — — Acórdão 112 : 203-11.640 V370 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzmdo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de alíquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga unia melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outrhs isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-gimas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatiVidade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. 36 _ • _ • :•--;.é:--v• • Ministério da Fazenda .1~~,asienren~a~~,..". 2g CC-MF MiN. DA FAZt:NDA 9 Cr I: FI. Segundo Conselho de Contribuintes "^-~^7^.------ ;0. CONl t.Rb COM O ORIGINAL 46_ ; Processo n2 : 13804.004266/2003-79 BR I: SILA Recurso n2 : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não _ findou (em pesquisa de 23/12/2006 no sítio da Internet, "www.stf.gov.br ", o processo ainda se • encontra com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com ahndispensável competência". 4. Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, - não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquoia final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributarias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais 37 • " 22 CC-MFMinistério da Fazenda na-Pai—ma% De FaZEND4 - .2 CC Fi. 'Sr-7'0 Segundo Conselho de Contribuintes -,4» CONFERI CCM O ORIGINAL BRAE:LIA _DK j O» Processo n9 : 13804.004266/2003-79 Recurso n2 : 135.759 1%3 TO Acórdão n2 : 203-11.640 supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Oalvà'o, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de instinto com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." Vê-se, pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Analisemos, agora, o descabimento da pretensão da recorrente, que, como visto acima, pretendeu se creditar de um ?presumido" LPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos utilizados na produção. A legislação do IPI, ao tratar do ã c-réditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPU98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); 4. Por sua vez, o artigo 11 da Lei n°9.779, de 20 de janeiro de 1999, dispõe: "An. II O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifei) Atente-se, pois, em face do que dito anteriormente, que só geram créditos de EPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem /.:$ 38 Lt- 1 4 • - . . JigrAk CCMF--igrce:ts Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. rjA ir A " Ce 4•;:.:4fIne,ra CONFERE COM O OR:GINAL Processo n2 : 13804.004266/2003-79 8RASILIA I NI Int Recurso ng : 135.759 Acórdão n2 : 203-11.640 viaTa em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do mesmo na referida nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Observe-se ainda que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como, data venta, equivocadamente interpreta a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autárização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados aliquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Igualmente, não existe previsão legal para o reconhecimento de correção monetária sobre os valores dos créditos de LPI objeto de ressarcimento. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sões,em 05 4e dezembro de 2006. DASSI GUERZONI FIL O • 4- 39 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001021/86-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IPI - DNIPI - Aplicacão da multa prevista no art. quarto do D. L. no. 1.680/79. Impugnacão baseada em alegada desobrigacão de apresentacão das DNIPI não se subordina aos prazos previstos no Dec. no. 70.235/72. Confirmada a obrigacão, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 201-64002
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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L1 , . • • ,,, ,SL"Nki'r- 14713LICADO NO O. O. 17. 5i0•0*2:- D•i•2?./ O — / 4rt'S'' v?..i. ~4 R 4 • r g * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.808-001.021/86-14 MAP.S 1 gessa, d.16 de outubro d.19 86 ACORDA() N,o 201-64.002 Recurso n.o 77.783 Recorrente RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA Reccrrid a DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - DNIPI - Aptícação da multa p)tevíóta no a/-t. 49 da DL 1.680/79. Impugnação baõeada em alegacLa de4alv2gaç.'cio de apkeóentação e/Á( dais DNIPI não 4e 4abandínct aos pnazozs p/z.evístaa no Dec. 70.235/72. Con,;/. 164:muda a. de4abia.gação, cancela-4e a. exígencía. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os flmebros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess ..- s, em 16 de outubro de 1986 HAROLDO BRA A OBO - ' t 1 TE • O / 1"101i" 0..• .. s:7'. f" Átle." RLOS EDU RD CAPU : ::. e RELATOR IlerDE LI A - ROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE - 27 MAR 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhhiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, FERNANDO NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SÃ' LOMÃO WOLSZCAK, MARIO DE ALMEIDA, LINO DE AZEVEDO MESQUITA e:VOLLS" ROOSEVELT DE ALVARENGA.' • , -Z6V, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.808-001.021/86.-14 Recurso n.°: 77.783 Acordão n.°: 201-64.002 Recorrente: RIMAQ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO.• • • As fls. 01 consta requerimento no qual à:recorrente re- quer o cancelamento de notificação de lançamento de multa pela não apresentação de DNIPI, relativa aos periodos de 04,05 e 06/85, póis não exerce qualquer atividade sujeita à incidência do IPI, e tampouco estã inscrita como contribuinte do imposto. Decisão de primeiro grau às fls. 14, que face à intem- pestividade da impugnação, dela não tomou conhecimento. Recurso às fls.16, onde o recorrente renova e notifica as razões de impugnação do lançamento. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS Consoante tem decidido esta Eg. Cimara, a partir do jul' gamento do recurso n977.91•, acOrdão n9 63.992, da qual foi relato ra a eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK; EM pite/ímínaA, E4te Colegíado tem-4e pAonun:4 cíado Aepetídamente no 4entído de que, no4 ca404 da e4 pEcíe, vale dízert, naá hípõte4e4 em que o autuado 4e 67 p6e a lançamento da muLta . pxeúíáta no ant. 4ç.do DL t.680/79, alegando de4obqn.ação de apAe4entação da4 DIPI4 a que 4e Ae&Ae. exígencía 1g4cal, não e ap/ícave/ o oAdenamento go/mal e4tabeleado no Dec. 70.235/72. 14 to poxque, de um lado, o pri.opnío DL 1.680/79 e4tabe/e 7 ceu noxma que excluí ín4tauxação do Lítigío na e46eica admíní4tAatíva e, de outno, a In4tautaçao do lítZgío na e“exa admíní4tAatíva e, de outno, a In4tAução Nonmatí- • Àegue 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo n9 13.808-001.021/86-14 AcOrdão n9 201-64.002 NoAmatíva SRF 3/83 explícítando o que 4e contEm na- qáele comando, deteAmína, pana o caso, a apartação do4 .cr.to4 pela AepaAtíçao 6í4ca1, corno gLm de 4umã Aío cance/amento da notígícação, se congítmada a de 4obAígação. Na oAma de44e4 comando4, a Aegulamentação do pAocedímento admíní4tnatívo peAtínente a hípote- 4e e e4pecía/, o pAeva/ece 40bAe. o ondenamento gene.' AíCO que Aege o pnoce44o admíní4tAatívo góca/, • “xa Aotína4 mancadamente ín líonmaí4 que ví4am o en- 'Soque pnegenencía/ da4 que4toe4 4ub4tantívas e pa pAonta 4olução do4 UtZgío4. Ne44a4 cond45e4, íncabZve/ a aplícação da4 nonmas pnoce44uaí4 po4ta4 no Dec. 70.235/72, e4pecí- a/mente pana o gLm de coneígunat:Ántempe4tívídadepní. meíAa da dege4a a qual, na goxma da legí4lação e4pE c4íca, não ví4a, no caio, a ín4taunaçao do pxoce4- 40 L4 cal Aegído pox aquele decxeto, ma4 4ím a vení- 6ícação e o cancelamento 4umanío da exígencía, 'a na gonma do que detenmína a In4tAução NoAmatíva SRF 3/ 83. Na e4teína de44a junísspAudêncía,.entendo ím pnocedente a pne/ímínan adotada pela autoAídade pAímeíxo guta. No meZíto, entendo que a Aazão ígua/mente a44íte "çi necoAnente, Com égeíto, o4 1 documento4 pne - • 4ente4 pon cb-pía ao4 auto4 compxovam que 4e tnata de empAe4a ín4cníta em 23.5.85, que peAmaneceu 4em moví mento no pexíodo c0n4ídeAado. Tnata-ze de mícxoempx.E 4a, dí4pen4ada e4ctíturtação .L4 cal. A4 DNIPI4 nec/a7 mada4 na notígícação 4ÃO a4 Ae/atíva4 aos peAZodo4de ago4to e 4etembAo de 1985,(outubAo9 novembAo e dezem bA0) enquanto E noAma e4tabe/ecída que a obítgação víge em Aelação ao mê4 de ín4cAíção no CGC, não objeto do pne4entelítígío. Ne44a4 condíç6e4, voto no 4entído de que , poA economía p4oce44ua/, 4eja o .'recuo conhecído no •mexíto, e pxovído”. Razão pela qual, dou provimento ao recurso. • Sala das Sess7-s, em 16 outubro de 1986 400915"d/ I 14,410 CARLOS ED ARDO CAP BA•TOS

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