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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7151098 #
Numero do processo: 10850.908391/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.121  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls. 95,  apresentado em face da decisão proferida pela DRJ/SP de fls. 50, que julgou a Manifestação de  Inconformidade de fls. 7  improcedente e não reconheceu o direito creditório do contribuinte,  nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 39 1/ 20 11 -1 6 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 242            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O  presente  processo  administrativo  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento de mandato a fls. 038/039, em face do Despacho Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  26943.87457.151205.1.2.04­8600  (fls.  002/004),  protocolado em 15/12/2005, e dos demais documentos associados, por  meio dos quais a contribuinte pretende  ter  restituído crédito no valor  total de R$ 166,66.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor  a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004)  com as seguintes características:    A análise da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado  foi  efetuada pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que,  em 02/12/2011, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual  a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, com base  no seguinte fundamento: o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para restituição.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2011  (fl.  006),  a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  007/015  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13, sob o argumento de que têm o mesmo objeto,  qual seja a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido  de contribuição social fundado na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da  Lei  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual e os dele decorrentes. Cita doutrina que respalda a reunião  de processos  com mesmo  fundamento  fático  e define a  conexão entre  ações  e  aponta  que  os  processos  teriam  as mesmas  partes,  a mesma  causa de pedir e o mesmo objeto. Traz decisão administrativa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 243            3 2. Alega ter havido falta de aprofundamento na investigação dos fatos,  pois não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da  higidez de seu crédito, contrariando o disposto no art. 65, da Instrução  Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, e o art.  142, do Código Tributário Nacional, o que teria permitido à requerente  demonstrar seu direito ao crédito.  3. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998,  ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma  inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente  o  art.  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do STF,  citando  julgados, e  argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que transcreve. Reforça apontando que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009,  teria revogado o art. 3º, §1º, da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria  que  o  legislador  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência.  Quanto  à  posição  da  2ª  instância  administrativa, traz exemplos de decisões dessa instância, ressaltando  em  especial  o  entendimento  daquele  órgão  de  que  a  posição  do  STF  nos  recursos  extraordinários  proferida  em  sessão  plenária  deve  ser  aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Reforça sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto  n°  70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão  equivalente  anterior. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo,  seria  indevido  o  valor  de  R$  166,66,  que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram  o  faturamento,  conforme  comprovado  por  documentos  hábeis  a  comprovar  a  existência  e  higidez  do  crédito  pleiteado, o qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação de  inconformidade, com o reconhecimento do direito da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 244            4 A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação de matérias  em um único processo  e o apensamento de  processos,  conforme  a  hipótese,  inexistindo  previsão  de  julgamento  conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe  à  autoridade  competente  a  apreciação  da  restituição  e  da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido  somente na contestação.  CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EXPRESSA EM ATO NORMATIVO.  CONDIÇÃO NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade e o afastamento de normas sob  fundamento dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 245            5 Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 246            6 ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentação  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalidade mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.908391/2011­16  Resolução nº  3201­001.121  S3­C2T1  Fl. 247            7   Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
7128288 #
Numero do processo: 10120.901006/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 10 06 /2 00 9- 30 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10120.901006/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.043  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.901006/2009­30  Acórdão n.º 3401­004.043  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 68DF CARF MF

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7174031 #
Numero do processo: 11080.903611/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.184  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 11 /2 01 2- 27 Fl. 958DF CARF MF Processo nº 11080.903611/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.184  S3­C3T1  Fl. 959          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  em Campinas  (fl. 241), que  indeferiu o pedido de  ressarcimento de  crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  11.281.413,48,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2007. A  DRF  em  Campinas,  indeferiu  o  direito  creditório  e  exigiu  os  débitos  não  homologados: principal – R$ 8.717.122,82; multa – R$ 1.743.424,53; e juros  – R$ 4.022.458,53.  Segundo consta na  informação  fiscal de  fls. 243/244,  foi  lavrado auto  de infração (cópia às fls. 245/277), que resultou na reconstituição da escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto  por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados  com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  da  contribuinte,  identificando esses produtos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a manifestação  de  inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações:  ­  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação,  que  está  pendente  de  julgamento na esfera administrativa;  ­  o  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  o  efetivo  julgamento  do  auto de infração;  ­  contesta,  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração;  ­ após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve  ser reformado.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade de forma a suspender­se a exigibilidade do crédito tributário  e  impedir­se  a  inscrição  em  divida  ativa  dos  créditos  tributários  ora  discutidos.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 12ª Turma da DRJ/RPO proferiu  o Acórdão nº 14­49.167, com a seguinte ementa:  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 11080.903611/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.184  S3­C3T1  Fl. 960          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  foi  constatada  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI, o que resultou na  reconstituição da  escrita  fiscal e consequente  redução do saldo credor  ressarcível  ao  final do  trimestre.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  É  cristalino  o  fato  de  que  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado  ao  processo nº 10830.725456/2012­17, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a  decisão de piso:    A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base  em  saldo  credor  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  8.248/91  e  suas  alterações.  Em  virtude  da  lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal,  não  teria  sobrado  saldo  credor  a  ser  ressarcido.  Assim,  o  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 11080.903611/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.184  S3­C3T1  Fl. 961          4 julgamento  deste  processo  depende  do  julgamento  do  auto  de  infração.  Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.725456/2012­17, cuja ementa  foi  assim redigida:    DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8, da Lei 4.502/64.  Recurso voluntário provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de  todos os valores envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 11080.903611/2012­27  Acórdão n.º 3301­004.184  S3­C3T1  Fl. 962          5                               Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.721975/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega DCTF  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 75 /2 01 4- 41 Fl. 57DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.721975/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.776  S1­C3T1  Fl. 58          3 Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a Interessada, com vistas à cobrança da  multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004), no valor de R$ 3.062,22 (fl. 8).  Cientificada da exigência em 13/05/2014 – fl. 22, a Interessada apresentou,  em 22/05/2014,  a  impugnação de  fls.  02/07,  pleiteando o  cancelamento  da  multa,  sob  o  argumento  de  que  sua  aplicação,  no  montante  acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da  proporcionalidade. Alternativamente, postulou a redução da penalidade para  o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Fl. 59DF CARF MF     4 A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.721975/2014­41  Acórdão n.º 1301­002.776  S1­C3T1  Fl. 59          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e intimada ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015, recurso voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento  de  multa por atraso na apresentação de DCTF.   A  base  legal  da  aplicação  desta  multa  consta  do  art.  7º  da  Lei  10.426/02,  conforme segue:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)   I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa jurídica inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto  na  Lei  nº  9.317,  de  1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente,  ressalte­se que não se discute aqui a entrega em atraso,  fato  que efetivamente ocorreu.  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria  desproporcional e não razoável, o que violaria princípios constitucionais.  Fl. 61DF CARF MF     6 Ora, verifico que a norma  legal  acima citada e em pleno vigor  foi  aplicada  corretamente.  Houve  um  atraso  na  entrega  de  uma  declaração,  o  descumprimento  de  uma  obrigação acessória, que ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses de atraso e  aplicando­se o percentual sobre a base de cálculo que é o montante de tributos e contribuições  informados na DCTF.  Com  relação  à  aplicação da multa mínima,  conforme o próprio nome diz  é  penalidade a ser dada nos casos em que o resultado da conta acima não alcança os R$500,00,  ou seja, nesses casos, o contribuinte que entregar em atraso pagará pelo menos R$500,00, não é  o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em mais de 10  meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%, não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios  constitucionais  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  outros,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto, voto CONHECER do Recurso Voluntário,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.722892/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO (CONCENTRADO) DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA VENDA. O comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos, foi expressamente excluído do rol dos produtos, cujos custos da compra para revenda podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se pode admitir o cálculo de créditos sobre os fretes em operações de vendas, uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra tais produtos. PESSOA JURÍDICAi SUJEITA À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA EM RELAÇÃO A PARTE DE SUAS RECEITAS. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADA COM ESCRITURAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO DOS CRÉDITOS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. No caso de a pessoa jurídica não dispor de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, o crédito será determinado pelo método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Cabe a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de contribuições devidas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentará declaração de voto. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (suplente convovado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  REVENDA  DE  PRODUTO  SOB  O  REGIME  MONOFÁSICO  (CONCENTRADO) DE INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. DIREITO AO  CRÉDITO  SOBRE  FRETES  NA  VENDA.  O  comércio  atacadista  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  e  cosméticos,  foi  expressamente  excluído  do  rol  dos  produtos,  cujos  custos  da  compra  para  revenda  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de PIS  e  COFINS (alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Assim, não se  pode  admitir  o  cálculo de  créditos  sobre os  fretes  em operações de vendas,  uma vez que o inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente limitou  tal  prerrogativa  aos  bens  citados  no  inciso  I  deste  artigo,  no  qual  não  se  encontra tais produtos.  PESSOA  JURÍDICAi  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  A  PARTE  DE  SUAS  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  SISTEMA  DE  CONTABILIDADE  DE  CUSTOS  INTEGRADA  COM  ESCRITURAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO DOS CRÉDITOS. Na hipótese  de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  No  caso  de  a  pessoa  jurídica  não  dispor  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, o crédito  será  determinado  pelo  método  de  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês.  MULTA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. Cabe a aplicação da multa de  75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta  de recolhimento de contribuições devidas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 28 92 /2 01 4- 82 Fl. 1728DF CARF MF   2 PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia/diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentará declaração de voto.   Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (suplente convovado).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração  lavrado contra a empresa DISTRIBUIDORA  DE  MEDICAMENTOS  SANTA  CRUZ  LTDA.,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referente aos períodos de apuração  01/2010  a  12/2011. A  fiscalização  cancelou  na  escrituração  contábil  da Recorrente  todos  os  créditos relativos a frete nas operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica  no período fiscalizado.   Apurado o valor do principal glosado referente às Contribuições em questão,  adicionados os  juros de mora, e a multa, chega­se aos  seguintes valores: R$ 1.040.972,24 de  Contribuição da COFINS e R$ 226.000,55 da Contribuição de PIS, o que totaliza o valor de R$  1.266.972,79  (fls.  1.363/1.380).  Atrelado  ao  lançamento  acima  descrito,  a  fiscalização  promoveu a glosa de créditos de PIS e da COFINS apurados nos meses de janeiro de 2010 a  dezembro  de  2011,  no montante  de  R$  1.910.696,22  para  o  PIS,  e  R$  8.800.782,59  para  a  COFINS (fl. 1.359).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  1.345/1.362,  produzido  pelo  Fisco, registra que a Recorrente, por ser distribuidor/revendedor de produtos sujeitos ao regime  de  tributação  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  se  utilizou  indevidamente  de  créditos  calculados em relação a fretes nas operações de venda, sendo que tal fato foi o que motivou a  autuação empreendida.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.729          3 Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  dos  principais  trechos reproduzidos do relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 1.636/1.651):  "(...) Aduz o agente  fiscal no bojo do TVF que “distribuidores,  atacadistas  e  comerciantes  varejistas  que  revendem  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  toucador  e  cosméticos,  não  se  sujeitam ao recolhimento do PIS e da COFINS e, portanto, não  há  o  que  se  falar  em  direito  a  aproveitamento  de  créditos  relativos às citadas contribuições, devendo, apenas, recolher as  contribuições calculadas sobre as demais receitas não tributadas  no modelo monofásico”.  Durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  comercializa  produtos  que  se  enquadram  tanto  no  regime monofásico  de  apuração  (especial),  quanto  no  sistema comum de tributação.  Analisando  os  assentamentos  contábeis  do  contribuinte,  bem  como  a  documentação  que  os  embasavam,  o  auditor­fiscal  concluiu  não  ser  possível  determinar  com  precisão  o  valor  do  frete  gasto  em  cada  mercadoria  (segregado  por  regime  de  apuração).  Em vista desse fato, o agente tributário se utilizou do mecanismo  de  rateio  proporcional  para  a  determinação  do  montante  dos  créditos  passíveis  de  utilização  e,  por  conseguinte  dos  créditos  que  teriam  sido  indevidamente  apurados  (fretes  na  venda  de  produtos sujeitos ao regime monofásico).  O cálculo do rateio foi realizado tomando­se por base os dados  relativos às receitas auferidas,  fornecidos pelos Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  produzidos  pelo contribuinte.  As tabelas de fl. 1359/1361 do TVF apresentam resumos mensais  das irregularidades detectadas, já os demonstrativos de fls. 1366  e 1375 registram as contribuições apuradas.  Cientificado  do  feito  fiscal  em  30/09/2014  (fl.  1384),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/10/2014  (fls.  1312/1443), onde alega, em suma o seguinte:  1­ Do erro de procedimento:  · O procedimento  relativo  aos meses  01  e  02/2010 deveria  ter  sido  o  mesmo,  pois  a  apuração  do  PIS  e  Cofins  destas  competências  foi  realizada  nos  mesmos  moldes  dos  períodos  seguintes e era suficiente para a quitação do tributo;  · O  valor  de  crédito  de  frete  lançado  pela  fiscalização  representa a apuração dos meses de competência 01 e 02/2010,  bem  como  o  saldo  remanescente  declarado  no  DACON  de  dezembro  de  2009,  que  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (cita processos administrativos);  Fl. 1730DF CARF MF   4 · Mesmo  com a  glosa  de  créditos  de  frete  não  haveria  tributo  devido,  pois  os  demais  créditos  de  PIS  e  Cofins  seriam  suficientes  para  a  quitação  dos  tributos,  como  ocorreu  nos  demais meses (03/2010 a 12/2011).  2­ Do direito ao crédito relativo ao frete de venda:  · O  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833,  de  2003  e  o  art.  8º,  II,  “a”,  asseguram o creditamento do valor relativo ao frete nas vendas;  · A Portaria 37 de 1992 do Ministério da Fazenda, em seu art,  2º, § 2º, destaca que o frete deve ser arcado pelo atacadista.  3­ Do crédito de frete na venda de produtos monofásicos:  · A  autuação  constrói  uma  restrição  ao  uso  do  crédito  inexistente  no  art.  3º,  I,  da  Lei  10.833/03.  A  exceção  contida  neste item limita­se exclusivamente o crédito relativo à aquisição  dos bens, e assim o faz porque este bem quando revendido não  terá a incidência de PIS e Cofins;  · A  impugnante  vende  produtos  sujeitos ao  regime monofásico  de tributação, logo tem direito ao crédito conforme inciso IX do  artigo 3º da Lei 10.833/03;  · O  inciso  IX  ao  citar  os  incisos  I  e  II  apenas  faz  o  link  da  operação de armazenagem e frete, a necessidade de se tratar de  mercadorias  adquiridas  para  revenda.  Pois  o  frete  decorrente,  por  exemplo,  da  venda  de  ativos  da  empresa,  não  geraria  crédito, pois não se trata de bem adquirido para revenda;  · A  exceção  do  crédito  relativo  ao  inciso  I,  não  se  aplica  ao  inciso  IX.  Para  que  isso  ocorresse  seria  necessário  que  tal  referência  também estivesse  no  inciso  IX,  ou  seja,  nesse  inciso  deveria  estar  consignado  que  o  frete  relativo  a  operação  de  venda  das  mercadorias  das  alíneas  “a”  e  “b”  não  geraria  crédito;  · Apesar  do  produto  não  ser  sujeito  a  tributação  de  PIS  e  Cofins,  o  frete  o  é.  O  serviço  de  transporte  prestado  pela  transportadora  contratada  pela  impugnante  será  tributado  em  PIS/Cofins  devido  por  aquela,  sobre  o  valor  pago  pelo  impugnante. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo  a  lógica  da  não  cumulatividade.  No  momento  em  que  o  creditamento aqui é negado a  tributação  lá é mantida, quebra­ se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei  10.833/03;  · A União, por meio da Medida Provisória nº 413/2008  tentou  excluir/limitar  os  créditos  e  PIS/Cofins  em  relação  aos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas de produtos sujeitos  ao  regime monofásico,  porém esta alteração  jamais prosperou,  tendo em vista que a referida Medida Provisória foi convertida  em Lei e essas alterações foram vetadas, portanto, revogando o  § 14 do artigo 3º da Lei Nº 10.637, de 2002 (PIS) e o § 22 do art.  32  da  Lei  Nº  10.833,  de  2003  (COFINS),  que  limitavam  os  créditos das Contribuições aos Distribuidores/Atacadistas;  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.730          5 · Se  o  crédito  de  frete  relativo  a  aquisição  do  produto  monofásico é válido, mais o será o relativo ao frete de venda que  está expressamente previsto em lei.  4­ Do uso indevido da aferição indireta:  · A  autuação  admite  parte  do  crédito,  porém  define  o  valor  deste crédito mediante uma aferição  indireta  sob o  fundamento  de  que  não  seria  possível  a  definição  exata  do  valor  do  frete  relativo a venda de um ou outro produto;  · A aferição indireta que nada mais é do que o arbitramento dos  valores,  somente  é  admissível  quando  se  verifica  que  a  contabilidade  da  empresa  é  inidônea,  ou  seja,  quando  não  há  uma escrituração contábil de acordo com as normas vigentes;  · O  ilustre  auditor  entendeu  por  aplicar  a  aferição,  apesar  de  deixar  claro  em  seu  relatório  que  todos  os  registros  contábeis  pertinentes  foram  feitos  e  na  checagem  por  amostragem  realizada  não  encontrou  nenhuma  irregularidade;  resta  claro  que não era possível a aplicação da aferição indireta.  5­ Do erro de cálculo – fls 1357 – Tabela III:  · Há  ainda  um  erro  nos  cálculos  no  que  se  refere  às  competências 10, 11 e 12 de 2011.  Nos  meses  em  questão  o  ilustre  auditor  utilizou  como  base  de  análise os balancetes da Impugnante e não o DACON como feito  em todas as demais competências (DOC. 06).  A  justificativa  para  tal  mudança  de  critério  foi  a  divergência  entre  os  valores  de  despesa  de  frete  informados  no DACON  e  registrados nos balancetes dos meses em questão;  · Conforme  se  pode  verificar  nos  documentos  anexos  (DOCS.  07 a 09), as diferenças entre os valores lançados em DACON e  nos  balancetes,  decorre  do  fato  de  que  nos  balancetes  estão  lançadas  provisões  de  pagamento  futuro  e  que  não  devem  ser  consideradas,  portanto,  o  valor  correto  é  o  registrado  em  DACON, onde consta o valor efetivamente gasto a título de frete  naquele mês;  É  tão  explícito o  equívoco, pois a  fiscalização considerou para  apuração dos  valores  de PIS  e COFINS  sempre  a  base menor,  ora DACON ora balancete, cite­se os meses de maio a setembro  de 2011 em que o DACON foi considerada por estar com valores  inferiores.  Admitir  a  alteração  de  critério  implica  em  reconhecimento de crédito a menor em favor da Impugnante.  6­ Da multa aplicada:  · É  imperiosa a necessidade de exclusão da multa aplicada de  75%, visto que o período de 01 e 02/2010 não poderiam ter sido  lançados pela fiscalização, tendo em vista a existência de crédito  remanescente  de  2009 declarado pela  Impugnante na DACON,  Fl. 1732DF CARF MF   6 cujo  período  encontra­se  suspenso  aguardando  a  decisão  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Impugnante  em 2013;  · Na remota hipótese de manutenção, necessária a sua redução,  uma vez que a multa aplicada configura confisco, somente sendo  justificável  caso  comprovado  dolo,  o  que  inexiste  no  presente  caso,  uma  vez  que,  como  supra  exposto,  o  entendimento  do  contribuinte está de acordo com o entendimento do CARF;  · Sendo assim, a multa aplicada deve ser reduzida ao percentual  de, no máximo, 50% conforme art. 44, II, da Lei 9.430/96;  · A manutenção  de multa  como  exposto  ofende  o  princípio  da  razoabilidade, que é o espírito maior do extraído do Princípio do  Devido  Processo  Legal  inscrito  na  Constituição  Federal  no  inciso LIV, do art.5º.  Ao  final  da  impugnação  o  defendente  solicita  o  afastar  o  lançamento  e  as  glosas  realizadas  sobre  os  créditos  apurados  pelo contribuinte.  É o Relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  08­34.205, de 24/06/2015, prolatado pela DRJ em Fortaleza (CE):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao  modelo  monofásico  de  incidência  não­ cumulativa  da  Cofins,  não  pode,  tendo  em  vista  expressa  vedação  legal,  apurar  créditos  relativos  às  despesas  de  frete  na  venda dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham sido por ela suportados.  PESSOA  JURÍDICA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  A  PARTE  DE  SUAS  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  SISTEMA  DE  CONTABILIDADE  DE  CUSTOS  INTEGRADA  COM  ESCRITURAÇÃO.  MÉTODO  DE  RATEIO  DOS  CRÉDITOS Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas. No caso de a pessoa  jurídica  não  dispor  de  sistema de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, o crédito será  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.731          7 determinado  pelo  método  de  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à  incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas  em cada mês.   MULTA.  APLICAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  Cabe  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos  casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de  contribuições devidas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  FRETES  NA  VENDA.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  COM  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA/MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de  produtos  de  perfumaria,  higiene  pessoal  e  de  toucador,  sujeitos  ao  modelo  monofásico  de  incidência  não­ cumulativa  de  PIS,  não  pode,  tendo  em  vista  expressa  vedação  legal,  apurar  créditos  relativos  às  despesas  de  frete  na  venda dos  aludidos  produtos,  ainda  que  os  fretes  tenham sido por ela suportados.  PESSOA  JURÍDICA  SUJEITA  À  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  A  PARTE  DE  SUAS  RECEITAS.  INEXISTÊNCIA  DE  SISTEMA  DE  CONTABILIDADE  DE  CUSTOS  INTEGRADA  COM  ESCRITURAÇÃO.  MÉTODO  DE  RATEIO  DOS  CRÉDITOS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas. No caso de a pessoa  jurídica  não  dispor  de  sistema de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, o crédito será  determinado  pelo  método  de  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à  incidência nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas  em cada mês.  MULTA.  APLICAÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL.  Cabe  a  aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos  casos de lançamento de ofício por falta de recolhimento de  contribuições devidas.  Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido  Fl. 1734DF CARF MF   8 Em  20/07/2015  (fl.  1.674)  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  de  sua Caixa Postal,  considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB e não resignada com a r. decisão, a empresa em 17/08/2015 (fl. 1.677), interpôs o presente  recurso voluntário,  (fls. 1.679/1.709) no qual,  repisa os argumentos de sua impugnação e em  suma, alega o descabimento das glosas no Auto de Infração, argumentando as seguintes razões:  (i)  ressalta  que  a  glosa  não  afasta  o  direito  ao  crédito  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda,  mas  apenas  em  relação  ao  frete  de  venda  dos  produtos  sujeitos  à  tributação pelo regime monofásico. Destaca­se também que não há qualquer discussão sobre a  natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: (a) há a operação  de frete,  (b) que este é relativo a venda dos produtos e (c) de que o valor frete é arcado pela  Recorrente na operação dé venda;  (ii)  que  o  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico de  incidência das contribuições ao PIS e  à COFINS (produtos  farmacêuticos, de  perfumaria,  de  toucador  e  higiene  pessoal)  estando  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração das citadas Contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas de  frete nas operações de venda por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art.|  3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  (iii) aduz que o CARF no ano de 2015 firmou entendimento segundo o qual o  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS (produtos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal) estando sujeito ao regime não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos  às despesas de frete nas operações de venda por ele suportadas na condição de vendedor, nos  termos do Acórdão CARF n° 3402­002.513 de 21/01/2015;  (iv)  do  uso  indevido  da  aferição  indireta:  a  fiscalização  admite  parte  do  crédito, porém define o valor deste crédito mediante uma aferição indireta sob o fundamento de  que  não  seria  possível  a  definição  exata  do  valor  do  frete  relativo  a  venda  de  um  ou  outro  produto;  afirma  que  aferição  indireta,  que  nada  mais  é  do  que  o  arbitramento  dos  valores,  somente é admissível quando se verifica que a contabilidade da empresa é  inidônea, ou seja,  quando não há uma escrituração contábil de acordo com as normas vigentes; no entato, o Fisco  entendeu por aplicar a aferição, apesar de deixar claro em seu Relatório que todos os registros  contábeis  pertinentes  foram  feitos  e  na  checagem  por  amostragem  realizada  não  encontrou  nenhuma  irregularidade;  resta  claro  que  não  era  possível  a  aplicação  da  aferição  indireta.  Portanto,  assim  sendo,  é  inadmissível  a  aferição  realizada  sendo  necessária,  se  mantido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamentd  relativo  ao  frete  da  venda  do  produto  monofásico,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência  para  a  apuração  efetiva  do  valor  do  frete  relacionado às operações de venda dos produtos sujeitos à tributação no mercado interno;  (v)  Do  erro  de  cálculo,  fls.  1.357,  Tabela  III:  Há  ainda  um  erro  nos  cálculos  no  que  se  refere  às  competências  10,  11  e  12  de  2011.  Nos  meses  em  questão  a  fiscalização utilizou como base de análise os balancetes da empresa e não o DACON, como  feito em todas as demais competências; entretanto tal análise está equivocada e o equívoco fo  destacado  pela  Recorrente  na  fase  de  fiscalização.  Conforme  se  pode  verificar  do  arquivo  "Análise  do  Auto  de  Infração",  as  diferenças  entre  os  valores  lançados  em  DACON  e  nos  balancetes,  decorre  do  fato  de  que  nos  balancetes  estão  lançadas  provisões  de  pagamento  futuro, portanto o valor correto é o  registrado em DACON onde consta o valor efetivamente  gasto a título de frete naquele mês, devendo a« ser retificado o cálculo do crédito referente aos  meses 10, 11 e 12 de 2011;  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.732          9 (vi) Da multa aplicada: a decisão recorrida manteve a multa imposta (75%),  por  entender  que  fora  aplicada  de  acordo  com  a  norma  vigente,  e  que  a  administração  não  poderia apreciar a constitucionalidade de sua aplicação. Ocorre que a manutenção da glosa é  ilegal,  e  consequentemente  a  aplicação  da  multa,  haja  vista  que  a  Recorrente  seguiu  o  entendimento já firmado pelo CARF, qual seja, pelo direito de descontar créditos relativos às  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda  por  ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme definido pelo Acórdão  CARF  n°  3402­002.513,  de  21/01/2015;  assim,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  ao  percentual de, no máximo, 50% conforme art. 44, II, da Lei 9.430/96; a manutenção de multa  como  exposto  ofende  o  princípio  da  razoabilidade,  que  é  o  espírito  maior  do  extraído  do  Princípio do Devido Processo Legal inscrito na CF. Portanto, é mister que seja expurgada do  débito a multa de 75% sobre os créditos glosados e  reduzido o percentual da multa aplicada  sobre o tributo devido ao patamar razoável de 20%, ou qualquer outro percentual que obedece  aos princípios constitucionais brasileiros.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário  para  reformar  a  r.  decisão  atacada,  afastando  a  glosa  realizada  sobre  os  créditos  apurados  pela  Recorrente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Objeto da lide  A discussão confina­se à possibilidade de apuração de créditos no regime não  cumulativo sobre frete na operação de venda de produtos sujeitos à  tributação concentrada  ou monofásica.   Mediante  procedimento  fiscal,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  aproveitados  pela Recorrente, foram glosados pela fiscalização, sob o argumento de que não é permitido o  aproveitamento de  tais  créditos quando os bens  comercializados  estão  submetidos  ao  regime  monofásico. A  fundamentação  para  a  negativa  do  crédito  sob  análise  pode  ser  resumido  na  seguinte conclusão apresentada pela fsicalização, no item 33 do TVE (fl. 1.351):  "(...) A Pessoa Jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a  fretes na operação de venda de Bens Adquiridos para Revenda, quando o ônus for suportado  pelo  vendedor,  EXCETO  em  relação  a  venda/revenda  de  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR  OU  DE  HIGIENE  PESSOAL,  dentre  outros  especificados na legislação".  3. Do Crédito de frete na venda de produtos monofásicos  Fl. 1736DF CARF MF   10 Consta dos autos que a Recorrente atua no comércio atacadista de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, toucador e cosméticos, tendo realizado operações de revenda de  produtos  de  incidência monofásica  de  PIS  e  COFINS,  sujeitos,  portanto,  à  alíquota  zero  na  operação de revenda.  Afirma a Recorrente em seu recurso que "(...) a glosa não afasta o direito ao  crédito sobre o frete de venda, mas apenas em relação ao frete de venda dos produtos sujeitos  à  tributação  pelo  regime  monofásico.  Destaca­se  também  que  não  há  qualquer  discussão  sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, ou seja, não há dúvidas de que: (a) há a  operação de  frete,  (b) que  este  é  relativo a  venda dos produtos  e  (c) de que o  valor  frete  é  arcado pela Recorrente na operação dé venda".  Em  resumo,  entende  a  Recorrente  que  o  distribuidor  atacadista  de  mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  higiene  pessoal)  estando  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  Contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos relativos às despesas de frete nas operações de venda por ele suportadas na condição  de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  No caso, cabe ressaltar que os produtos de perfumaria, higiene pessoal e de  toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a  tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou  nos importadores.  Durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte comercializa produtos que se enquadram tanto no regime monofásico de apuração  (concentrado), quanto no sistema comum de tributação.  Pois bem. A sistemática da não cumulatividade das Contribuições para o PIS  e COFINS está  toda  ela organizada nas duas Leis nº 10.637, de 2002  e nº 10.833, de 2003,  desde a composição da base de cálculo, as exclusões admitidas até a geração de créditos, não  sendo possível ao intérprete alargar conceitos a fim de ver a geração de créditos admitida para  outros dispêndios que não aqueles textualmente relacionados nesses diplomas.  Dentro  deste  contexto,  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  fretes  desembolsados  em operações de venda deve  ser,  portanto,  buscada no próprio  texto  legal. E  esse é bastante claro na vedação que  faz à apuração de créditos  sobre despesas com fretes  e  armazenamento incorridos na revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica, ainda que  tais dispêndios tenham sido suportados pelo vendedor.   Veja­se  a  redação  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  trata  da  possibilidade de apuração de créditos não cumulativos:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  1º Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.733          11 toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei;   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; (grifo nosso)  (...)  IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Não  se  faz  necessários  maiores  esforços  de  interpretação  para  se  chegar  a  conclusão  de  que  a  alínea  “b”  do  art.  3º  acima,  refere­se  exatamente  aos  bens  sujeitos  à  tributação concentrada, como aqueles revendidos pela Recorrente e que foram listados no §1º,  do art. 2º da referida Lei nº 10.833, de 2002.  Ora, se a alínea "b" do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.833/03 expressamente  dispõe que não se pode calcular créditos sobre os custos de compra para revenda de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, é forçoso que se entenda  esta vedação também abrange o frete incorrido nesta operação, uma vez que compõe o custo de  aquisição desses produtos.  A Solução de Divergência Cosit nº 2/2017, DOU de 18/01/2017, que trata de  ato  de  reforma  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  5/2016,  veda  o  crédito  sobre  fretes,  na  operação de venda, de atacadistas ou varejistas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico.  Veja­se:  "(...) Conclusão:   25.  Diante  do  exposto,  resolve­se  a  presente  divergência  interpretativa  afirmando­se  que,  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  suportados  pelo  vendedor  na  operação  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  cobrança  concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:  a) é permitida a apuração de créditos das contribuições no caso de venda de  produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica;  b) é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de  tais  produtos,  exceto  no  caso  em  que  pessoa  jurídica  produtora  ou  fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica  importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos" (..) Grifei.  Ademais,  o  inciso  IX do art.  3° da Lei n° 10.833/03,  autoriza o  cálculo de  créditos sobre frete na operação de venda, porém limita o escopo: "(...) nos casos dos incisos I  e  II  (.  .  .)".  E  como  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal, não se encontra nos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.833/03, também não há que se  falar em créditos sobre fretes na revenda de tais produtos.  Fl. 1738DF CARF MF   12 O STJ (Superior Tribunal de Justica), também vem decidindo nesta direção,  conforme precedente abaixo reproduzido, que veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema  monofásico:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1. A  incidência monofásica  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  compatibiliza  com  a  técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no Resp 1.221.142/PR, Rel. Ministro  Ari  Pargendler. Primeira Turma,  julgado em 18/12/2012. DJe  04/02/2013; AgRg  no  REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  17/12/2012:  AgRg  no  REsp  1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.”  (REsp  1346181  /  PE;  DJe  04/08/2014;  Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho)  42. Colhe­se do voto do Ministro Sérgio Kukina a seguinte argumentação:  “Em meu sentir, é correto o entendimento da impossibilidade de creditamento por  parte do distribuidor que revende bem submetido à tributação monofásica. Com  efeito,  essa  sistemática  de  apuração  e  cobrança  consiste  em  concentrar  em uma  única fase (etapa de produção, fabricação e importação) a incidência de referidas  contribuições,  em  que  se  fixam  alíquotas  superiores  àquelas  ordinariamente  previstas e se desoneram as fases posteriores de comercialização.  (...) Assim, não se revela possível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte,  na hipótese, o distribuidor, que, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a  incidência da exação.” (Grifei)  Por fim, ainda em relação aos créditos, tratou o art. 15 da Lei nº 10.833/2003,  relativo à COFINS, de atribuir ao PIS/Pasep o mesmo tratamento dado aos créditos inovados  pelo inciso IX do art. 3°, no que tange às despesas de Armazenagem e Fretes:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata a  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  I ­ nos incisos I e II do § 3° do art. 1° desta Lei ;  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei.  Posto isto, a Recorrente está  legalmente excluído da previsão do art. 3º,  IX,  da Lei nº 10.833, de 2003, não tendo direito à apuração de créditos sobre despesas com fretes  nas operações de vendas de produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumaria e de toucador.  Quanto  a  elegação  da  Recorrente  de  que  "o  CARF  firmou  entendimento  segundo o qual o distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas incidência das contribuições ao  PIS e da COFINS (produtos de perfumaria, de toucador e higiene pessoal) estando sujeito ao  regime não cumulativo de apuração, teria o direito de descontar créditos relativos às despesas  de  frete nas operações de venda por ele  suportadas na condição de vendedor,  nos  termos do  Acórdão CARF n° 3402­002.513 de 21/01/2015".   Cumpre  esclarecer  inicialmente  que  são  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  no  recurso,  porque  tais  decisões, mesmo  que  proferidas  por  órgãos  Colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Destarte,  excetuando­se  as  Súmulas  Vinculantes  do  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.734          13 CARF, não podem ser estendidos genericamente  a outros  casos,  eis que  somente  se aplicam  sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  (...).  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;”  [grifo  nosso]  Dessa  forma,  não  são  aproveitadas  nesse  voto  as  decisões  administrativas  apresentadas  pelo  impugnante.  Dessa  forma,  não  são  aproveitadas  nesse  voto  as  decisões  administrativas  apresentadas pela Recorrente.  Com esses fundamentos expostos, resta correta a glosa de créditos realizada  pela Fiscalização.  4. Do Rateio proporcional (aferição indireta)  A Recorrente  argumenta  do  uso  indevido  da  aferição  indireta  edotado  pelo  Fisco. Aduz que, "(...) fiscalização admite parte do crédito, porém define o valor deste crédito  mediante uma aferição indireta sob o fundamento de que não seria possível a definição exata  do valor do frete relativo a venda de um ou outro produto; afirma que aferição indireta, que  nada mais é do que o arbitramento dos valores, somente é admissível quando se verifica que a  contabilidade da  empresa  é  inidônea, ou  seja,  quando não há uma escrituração contábil  de  acordo com as normas vigentes".  Prossegue afirmando que o Fisco entendeu por aplicar a aferição, apesar de  deixar  claro  em  seu Relatório  que  todos  os  registros  contábeis  pertinentes  foram  feitos  e  na  checagem por amostragem realizada não encontrou nenhuma irregularidade, restando restando  claro  que  não  era  possível  a  aplicação  da  aferição  indireta.  Portanto,  assim  sendo,  é  inadmissível  a  aferição  realizada  sendo necessária,  se mantido  o  entendimento  de que  não  é  possível o creditamentd relativo ao frete da venda do produto monofásico, que se baixe o feito  em diligência para a apuração efetiva do valor do frete relacionado às operações de venda dos  produtos sujeitos à tributação no mercado interno.  Por outro  lado,  conforme  relatado no TVF  (fls.  1.345/1.362),  a  fiscalização  justifica a utilização do rateio pela impossibilidade de segregar os valores dos fretes entre as  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  tributação  concentrada  e  as  demais  não  submetidas  àquele regime.  No referido TVF, Capítulo VI (Dos créditos Pleiteados pela Empresa), às fls.  1.352/1.354, a fiscalização relata que, de posse da documentação fiscal e contábil da empresa,  aduz  não  ser  possível,  à  luz  dos  assentamentos  contábeis  da  Recorrente,  elaborar  tal  segregação,  sem  se  utilizar  do  método  do  rateio  proporcional.  Veja­se  trecho  abaixo  reproduzido:  Fl. 1740DF CARF MF   14 "(...)46.  Ao  analisar  os  Balancetes  elaborados  pelo  contribuinte,  foram  constatadas as seguintes informações:  a.  As  despesas  de  frete  são  lançadas  na  conta  33010614  –  FRETES,  CARRETOS E DESPACHOS nos Balancetes de Verificação Mensal;  b. As despesas existentes na linha 7 das fichas 6A e 16A do DACON referem­ se somente às DESPESAS DE FRETE, i.e., inexiste despesa de armazenagem;  c. Os lançamentos efetuados na conta 33010614 são sintéticos e se referem à  soma de diversos Conhecimentos de Transporte de um mesmo prestador de serviço;  d.  Inexistência  de  critério  de  rateio  das  despesas  de  fretes  em  relação  a  cada tipo de mercadoria vendida. Ou seja, todas as despesas de fretes foram consideradas na  Base de Cálculo dos créditos, mesmo no caso de vendas de produtos monofásicos.  47.  Em  relação  aos  Conhecimentos  de  Transporte,  embora  estes  confiram  robustez aos lançamentos contábeis, não é possível relacionar os valores das despesas de frete  com as Notas Fiscais de venda emitidas pela empresa pelos motivos expostos a seguir:  a.  Alguns  Conhecimentos  de  Transporte  não  fazem  referência  às  Notas  Fiscais dos produtos  transportados,  contendo apenas  a  informação “DIVERSAS” no campo  Nota Fiscal ou mesmo em branco;  b. Um mesmo Conhecimento de Transporte se refere a destinatários diversos  e a quantidades de produtos e pesos/dimensões variados;  c.  Em  um  mesmo  Conhecimento  de  Transporte,  podem  ser  encontradas  mercadorias  sujeitas  ao Regime Monofásico  de  Tributação  do PIS  e  da COFINS  e  também  mercadorias  sujeitas  ao  Regime  Comum  de  Tributação,  uma  vez  que  consta  apenas  a  descrição “Medicamentos” no campo “Natureza da Mercadoria”. Isso também foi constatado  ao analisar uma Nota Fiscal.  48. Todos esses três motivos descritos acima pressupõem um rateio do valor  do frete entre as cargas transportadas, uma vez que não é possível, até mesmo para o próprio  contribuinte, determinar com clareza o valor do frete gasto em cada mercadoria.  49.  Dessa  forma,  a  fim  de  obter  o  valor  das  contribuições  em  epígrafe  devidas  pelo  contribuinte  e  considerando  que  o  contribuinte  não  realizou  o  rateio  das  despesas  de  fretes  para  cada  tipo  de  mercadoria  vendida  e  levando  em  conta  a  impossibilidade de  relacionar os valores dessas despesas de  frete com as mercadorias pelos  motivos acima expostos, foi realizada uma aferição indireta através da aplicação da técnica  do rateio proporcional para a determinação do frete correspondente aos produtos sujeitos ao  regime  monofásico  de  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  a  despesa  de  frete  correspondente  a  esses  produtos  não  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  creditamento,  conforme exposto no capítulo V" (Grifei).  A  respeito  da  legalidade  dos  critérios  de  rateio  proporcional  utilizado  pelo  Fisco no caso, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que:  (...).  § 7º Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.735          15 exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal,  no  caso de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas  referidas no § 7ºe  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração;ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  nãocumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma  do § 8º, será aplicado consistentemente por  todo o ano­calendário e,  igualmente,  adotado na  apuração do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Grifei)  Como bem asseverado pela decisão a quo, o disposto no  inciso  II, do § 8º,  acima  transcrito,  é  bem  claro  ao  determinar  que  a  relação  percentual  deve  ser  aplicada  aos  custos, despesas e encargos comuns. Tais custos, despesas e encargos incidem sobre a receita  de  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços  e,  portanto,  a  relação  percentual  deve  ser  apurada  dentro desse  limite,  por  força do disposto no  caput do  art.  7º,  que dispõe que o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  Já o § 9º do art. 3º,  acima  transcrito, delegou competência  à RFB editar as  normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido, foi editada a IN SRF nº 404, de 12  de  março  de  2004,  (que  dispõe  sobre  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  a  COFINS, na forma estabelecida pela Lei nº10.833, de 2003), que dispôs no § 3º de seu art. 21:  Art. 21. Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência não­cumulativa  da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 1º (...)  §  3º  Para  apuração  do  crédito  decorrente  de  encargos  comuns,  na  hipótese  do  inciso I do §2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das  despesas,  referentes ao mês de apuração, a relação percentual  existente  entre os  custos vinculados à  receita  sujeita à  incidência não­cumulativa e os custos  totais  incorridos no mês. (Grifei)  Portanto,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  a  fiscalização se baseou em metodologia de apuração dos créditos prevista na Lei nº 10.833, de  2003, que foi regulamentada pela IN SRF nº 404, de 2004.   Desta forma, não assiste razão à Recorrente, uma vez que o método de rateio  utilizado pelo Fisco encontra respaldo na legislação de regência da matéria e, portanto, deve ser  aceito como válido para fins de apuração dos créditos a que faz jus a Recorrente.  Fl. 1742DF CARF MF   16 5. Do alegado erro de cálculo, fls. 1.357, Tabela III  Aduz a Recorrente em seu recurso que "(...) Há ainda um erro nos cálculos  no que se refere às competências 10, 11 e 12 de 2011. Nos meses em questão a  fiscalização  utilizou como base de análise os balancetes da empresa e não o DACON, como feito em todas  as demais competências; entretanto tal análise está equivocada e o equívoco fo destacado pela  Recorrente na fase de fiscalização. Conforme se pode verificar do arquivo 'Análise do Auto de  Infração',  as diferenças  entre os  valores  lançados  em DACON e nos balancetes,  decorre do  fato  de  que  nos  balancetes  estão  lançadas  provisões  de pagamento  futuro,  portanto  o  valor  correto  é  o  registrado  em DACON onde  consta  o  valor  efetivamente  gasto  a  título  de  frete  naquele mês, devendo a ser retificado o cálculo do crédito referente aos meses 10, 11 e 12 de  2011".  A  referida  TABELA  III  elaborada  pela  fiscalização  às  fls.  1.357,  que  se  refere a "Base de Cálculo dos Créditos INDEVIDOS de PIS e COFINS (jan/2010 a set/2011)",  registra que o mesmo se utilizou tanto das receitas declaradas pela Recorrente em seu DACON,  quanto daquelas  registradas  em BALANÇETES produzidos pela  empresa. Nesse passo,  para  efeito de determinação dos créditos passíveis de glosa, a fiscalização fez uso do menor valor  registrado, quando estes se mostravam divergentes.  Em  primieor  lugar,  ressalta­se  que  tanto  o  DACON  quanto  os  BALANÇETES foram produzidos pela Recorrente e contemplam informações úteis para fins  de  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  créditos.  Portanto,  a  fiscalização  pode  se  valer  de  qualquer das duas fontes para embasar o lançamento. No caso sob análise, devido a divergência  entre as informações prestadas (documento fiscal e contábil), o autuante utilizou o menor valor  de  despesas  com  fretes  e  este  fato  não  macula  o  procedimento  fiscal.  Restando  correta  a  metodologia aplicada.  A Recorrente afirma que os valores corretos foram declarados no DACON, e  que,  das  quantias  registradas  nos  balancetes,  deveriam  ter  sido  descontadas  provisões  para  pagamento futuro apontadas naqueles demonstrativos.   Visando  comprovar  o  equívoco,  a  Recorrente  apresentou  junto  com  a  Impugnação cópias extraídas de livro razão contábil referente aos três meses sob análise.  Como esta matéria encontra­se bem analisado pela decisão recorrida, adoto­ as como fundamento de decidir, registrando que os valores de frete demonstrados na fl. 1.358  do TVF, foram obtidos a partir do arquivo magnético entregue pelo contribuinte (anexado aos  autos através arquivo não paginável de fl. 145).  Aquele  arquivo  contém  os  lançamentos  contábeis  realizados  no  livro  razão  referentes  à  conta  de  fretes  nas  vendas  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  e  lá  é  possível  observar  que  provisões,  estornos  e  ajustes  diversos  já  foram  levados  em  conta  na  determinação do total apurado em cada um dos três meses.  Ocorre  que,  naquele  demonstrativo,  o  contribuinte  exclui  quantia  adicional  em cada mês para a determinação dos valores declarados em DACON, contudo, não demonstra  o motivo de tal exclusão.  O extrato abaixo, obtido do arquivo acima citado (apresentado pela empresa),  exemplifica o resumo da conta relativa ao mês de outubro de 2011 e a exclusão realizada. Nos  demais meses, o fato se repete.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.736          17   A recorrente afirma que as exclusões são devidas a provisões para pagamento  futuro,  contudo,  os  documentos  apresentados  junto  com  a  impugnação  não  conseguem  justificar as quantias excluídas, nem a partir deles é possível reproduzir os valores de despesa  de frete considerados corretos, conforme a peça de defesa.  Registre­se  que  é  na  impugnação  que  os  elementos  de  prova  devem  ser  apresentados pelo defendente  (art. 16, § 4º do Decreto 70.235, de 1972). Portanto, a simples  afirmação desprovida de elementos de prova, não tem o condão de afastar a apuração feita pela  fiscalização, que foi embasada em documentos produzidos pela própria empresa.  Portanto, correta a decisão de piso, não se vislumbrando erro no cálculo dos  créditos apurados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011.  6. Dos Valores lançados em janeiro e fevereiro de 2010  A  Recorrente  nada  se  pronunciou  sobre  as  valores  lançados  em  janeiro  e  fevereiro  de  2010  (item  "5",  da  decisão  DRJ).  Como  se  sabe,  regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada no recurso voluntário.  7. Multa de 75% aplicada no Auto de Infração  Aduz a Recorrente contesta a decisão recorrida que manteve a multa imposta  (75%) (por entender que fora aplicada de acordo com a norma vigente, e que a administração  não  poderia  apreciar  a  constitucionalidade  de  sua  aplicação).  Ocorre  que  a  manutenção  da  glosa é ilegal, e consequentemente a aplicação da multa, haja vista que a Recorrente seguiu o  entendimento  já  firmado  pelo  CARF,  conforme  definido  pelo  Acórdão  CARF  n°  3402­ 002.513,  de  21/01/2015;  assim,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  ao  percentual  de,  no  máximo, 50% conforme art. 44, II, da Lei 9.430/96; que a manutenção de multa como exposto  ofende o princípio da razoabilidade, que é o espírito maior do extraído do Princípio do Devido  Processo Legal inscrito na CF. Portanto, é mister que seja expurgada do débito a multa de 75%  sobre os créditos glosados e reduzido o percentual patamar razoável de 20%, ou qualquer outro  percentual que obedece aos princípios constitucionais brasileiros.  Preliminarmente é importate frizar que o fato da Recorrente possuir créditos  em períodos anteriores, no máximo, ensejaria a possibilidade de compensação de seus débitos  por meio da apresentação de Declarações de Compensação, situação que não se constatou na  espécie,  visto  que  os  créditos  apurados  ao  final  de  2009  foram  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento. Portanto é equivocado afirmar que a possível apuração de crédito relativamente  Fl. 1744DF CARF MF   18 a um determinado período teria o condão de inibir, em períodos subseqüentes, a aplicação de  multa por falta de pagamento das contribuições.  Quanto  ao  posicionamento  da  Recorrente  que  implica  na  apreciação  de  constitucionalidade da legislação que disciplina a aplicação de penalidades no procedimento de  ofício, no caso concreto o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, a qual prevê o percentual e valores cabíveis à espécie dos  autos.  Relativamente à multa de ofício, estando a penalidade expressamente prevista  em texto legal, só cabe à administração verificar a existência dos pressupostos de fato para sua  aplicação. Uma vez positivada a norma,  é dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  sem perquirir  acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada,  conforme define o art. 142 do CTN. Veja­se:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Quanto  as  alegações  relativas  à  abusividade  ou  à  inconstitucionalidade  da  multa de ofício, estão fora da alçada de competência das esferas administrativas de julgamento  e devem ser levadas ao Poder Judiciário, se for o caso, a teor da Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se ainda que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  da norma vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26­A, do Decreto nº 70.235,  de 1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009).  Quando ao alegado que a manutenção da glosa é ilegal, e consequentemente a  aplicação da multa, haja vista que a Recorrente seguiu o entendimento já firmado pelo CARF,  conforme  já  esclarecido  em  tópico  anterior,  são  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos no  recurso, porque  tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos Colegiados,  sem  uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito  Tributário.  Destarte,  excetuando­se  as  Súmulas  Vinculantes  do  CARF,  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  eis  que  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Assim, deve ser mantida a multa na forma como aplicada pela fiscalização.  8. Do pedido de Diligência  O pedido de diligência realizado na peça recursal há que ser indeferido, uma  vez que a mesma seria desnecessária ao julgamento da presente lide.  Embora  a  Recorrente  alega  que  "(...)  é  inadmissível  a  aferição  realizada  sendo necessária, se mantido o entendimento de que não é possível o creditamentd relativo ao  frete  da  venda  do  produto monofásico,  que  se  baixe  o  feito  em diligência  para  a  apuração  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.737          19 efetiva do valor do frete relacionado às operações de venda dos produtos sujeitos à tributação  no mercado interno".      No  entanto,  conforme  analisado  no  tópico  "4"  deste  voto  (Do  Rateio  proporcional  ­  aferição indireta), restou claro que ao contrário do alegado pela Recorrente em seu recurso, a  fiscalização  se  baseou  em  metodologia  legal  de  apuração  dos  créditos  prevista  na  Lei  nº  10.833, de 2003, que foi regulamentada pela IN SRF nº 404, de 2004.   Ressalta­se que o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, autoriza o julgador a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio.  Desta  forma,  não  há  dúvidas  quanto  a  legalidade  do  procedimento  adotado  pelo Fisco durante o procedimento fiscal. As informações apresentadas pela fiscalização e os  elementos disponibilizado pela Recorrente, presentes neste processo, a meu ver, permitem que  formemos convicção a esse respeito.   Portanto, em face da existência nos autos de elementos de provas suficientes  para o julgamento do processo, torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia.  Posto isto, voto por indefir o pedido de diligência solicitado.  9. Dispositivo  Diante  de  tudo  o  que  fora  exposto,  voto  no  sentido  sentido  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênias  à  Ilustre  relatora  para  divergir  acerca  da  possibilidade  de  credimento dos custos relativos aos fretes para venda arcados pela Recorrente, em razão de se  sujeitar ao regime não cumulativo de apuração das contribuições sociais sobre a receita bruta, a  despeito dos produtos vendidos estarem sujeitos à incidência monofásica dos referidos tributos.  Fl. 1746DF CARF MF     20 Como ponto de partida, é preciso que resta clara a distinção entre o  regime  não  cumulativo  e  a  técnica  da monofasia,  o  que  faço  com  suporte  nas  razões  aduzidas  pelo  Insigne Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em voto unanimemente acatado por este Colegiado e  convertido no Acórdão nº 3402­004.356:  22. A  lei  10.485/02  estabeleceu  o  regime monofásico  de  incidência  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de  praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia  econômica  toda  a  carga  tributária  então  incidente.  Assim,  os  demais  atores  desta  cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com  os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam­se à alíquota zero.  23. Com o advento do regime não­cumulativo para o PIS e para a COFINS,  inclusive  com  a  sua  inserção  no  texto  constitucional  (art.  195,  §  12  da  CF),  tais  contribuições  passaram  a  sujeitar­se  à  regra  da  não­cumulatividade,  cujo  objetivo  precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma  indevida  relação  entre maior  ou menor  carga  tributária  com  uma maior  ou menor  quantidade de etapas no ciclo econômico.  24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências  monofásicas de  tributos e não­cumulatividade,  isso porque, como visto alhures, os  objetivos  que  se  visam  alcançar  com  tais  normas  são  distintos.  Enquanto  a  monofasia  visa  a  praticabilidade  tributária,  a  não­cumulatividade  tem  por  escopo  abrandar os efeitos econômico­tributários no ciclo produtivo.  25.  Apesar,  todavia,  dessa  independência  entre  monofasia  e  não­ cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre  tais questões  no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei  n.  10.833/03  que  permaneceriam  sujeitas  ao  regime  cumulativo  àquelas  operações  empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o  citado dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts. 1o a 8o:  (...).    VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o;  (...).  26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época  dos fatos:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  (...).  §  3o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  (...).  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.738          21 IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de  julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  (...).  27.  Logo,  empresas  como  a  recorrente,  sujeitas  à  incidência monofásica  do  tributo,  estavam  fora  do  regime  não­cumulativo  e,  por  conseguinte,  impedidas  de  creditamento,  exatamente  como  prescrito  originalmente  no  art.  3o,  I  da  lei  n.  10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  (...).  28. Ocorre  que,  em  agosto  de  2004  a  lei  n.  10.865/04  alterou  a  redação  do  citado art. 1o da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos:  Redação original:  Art. 1o (...).  (...).  §  3o  Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  (...).  IV  ­  de  venda dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de  julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de  julho de  2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  Redação após alteração pela lei 10.865/04:  Art. 1o (...).  (...).  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (...).  29.  Com  a  nova  redação  legislativa,  deixou  de  existir  a  restrição  ao  creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, (...);  Desse modo, a aprtir do advento da Lei nº 10.865/04, a monofasia deixou de  representar  óbice  ao  creditamento  de  custos  e  despesas  autorizadas  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/02, nas empresas sujeitas ao regime não cumulativo, em vista da já elucidade distinção  Fl. 1748DF CARF MF     22 entre os  regimes  apontados. Nesse  sentido  também é o  claríssimo voto  do Conselheiro Eloy  Eros da Silva Nogueira, no Acórdão CARF nº 3401­002.893:  A Monofasia  aqui  referida,  que  alguns  denominam  incidência  monofásica,  outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de  recolhimento  (de  tributo).  Labuto  com  a  perspectiva  que  ele  não  pode  ser  embaralhado  com  o  conceito  de  não  cumulatividade  (ou  de  cumulatividade,  seu  oposto).  O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na  cadeia de produção­comercialização de determinado produto,  seleciona a operação  de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado  representativo ou  equivalente da  tributação  incidente ao  longo de  toda  essa  cadeia  nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência  dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo.  Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de  produção­comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido  a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou  é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto.  A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente do âmbito do  IPI. Nessa  perspectiva  –  para  o  IPI  –  ele  é  instituto  basilar  do  direito  tributário  e  prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores.  Ele  mantém  intima  relação  com  os  princípios  constitucionais  que  orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os  outros  do  mesmo  ciclo  produtivo  (Princípios  da  Igualdade  e  da  Capacidade  Contributiva  Objetiva)  e  orientam  evitar  a  incidência  do  tributo  sobre  tributo,  o  inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera­se que a não  cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável.  As  técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na  mor parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em  que  as  técnicas  de  creditamento  não  estão  adstritas  à  não  cumulatividade;  elas  atendem a outros princípios  legais ou a outros  interesses de governança  tributário­ fiscal (ex.: incentivos; benefícios).  Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e  COFINS  tem outro  sentido,  regras  e  critérios diferentes  daquela  do  IPI,  e  passo  a  expor esse meu entendimento preliminar.  (...).  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo  § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se  apresentam  como  sob  o  manto  desse  regime  de  não  cumulatividade,  não  correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade  do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições. O  creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade  previsto  na  Constituição  Federal  e  criado  através  das  Leis  aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em  minha  compreensão  a  respeito  dessa  matéria:  1.  a materialidade do PIS  e da COFINS  está na receita  tributável;  2.  a  materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10882.722892/2014­82  Acórdão n.º 3402­004.836  S3­C4T2  Fl. 1.739          23 tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a  matéria; 3.  logo,  o direito de  creditamento  está  reservado para  os  fatores  em  que  esteja  demonstrado  sejam  eles  necessários  para  a  geração  da  receita  tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica  da não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS  expressa  na  leitura  conjugada  dos artigos dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da  ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para  com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do  artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos  1º e 2º.  (...).  Outro não é, inclusive, o entendimento recentíssimo do Superior Tribunal de  Justiça, no  julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, de  relatoria da Min. Regina Helena  Costa:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE  INSTITUIU  O  REGIME  DO  REPORTO.  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.  I ­ O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da  tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando­se  as  demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte  é  único  e  o  tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes não se consumem, não será devolvido.  II ­ O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  ainda  que  as  vendas  e  revendas  realizadas  pela  empresa  não  tenham  sido  oneradas  pela  incidência  dessas  contribuições  no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas  jurídicas não  vinculadas  ao REPORTO,  regime tributário diferenciado para incentivar a modernização  e  ampliação  da  estrutura  portuária  nacional,  por  expressa  determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).  III  ­  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do  produtor  ou  importador  responsáveis  pelo  recolhimento  do  tributo  a  uma  alíquota  maior,  não  é  óbice  para  que  os  contribuintes  mantenham  os  créditos  de  todas  as  aquisições  por  eles  efetuadas.  IV ­ Agravo Regimental provido.  (STJ;  AgRg  no  REsp  1051634/CE,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/03/2017,  DJe  27/04/2017)  (grifos nosso).  Fl. 1750DF CARF MF     24 Diante das considerações postas acima, verificando­se que a monofasia não é  um impedimento à incidência não cumulativa do PIS/Cofins, bem como ao direito da empresa  se creditar de custos inerentes à geração da receita, com expressa autorização legal, há que se  concluir pelo direito dela aos créditos gerados pelos fretes de venda, na forma do art. 3º, IX das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Assim,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 1751DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000452/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO. Não apresentado pela contribuinte, seja na fase procedimental, quando instada a tanto, seja ainda nessa fase processual, a devida prova documental de ser um dos associados de impetrante, aos quais foi concedida segurança judicial para inclusão no Simples Nacional, mantém-se o indeferimento do pedido de inclusão.
Numero da decisão: 1001-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.289  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  TDNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA DE PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO.  Não  apresentado  pela  contribuinte,  seja  na  fase  procedimental,  quando  instada a tanto, seja ainda nessa fase processual, a devida prova documental  de  ser um dos  associados de  impetrante,  aos quais  foi  concedida  segurança  judicial  para  inclusão  no  Simples Nacional, mantém­se  o  indeferimento  do  pedido de inclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 04 52 /2 00 8- 33 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13643.000452/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.289  S1­C0T1  Fl. 87          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  09­39.293,  de  29/02/2012  (e­fls.  71/73),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata­se de Pedido de Inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos a  01/07/2007,  em  razão  da  sentença  judicial  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança coletivo nos autos do processo judicial 2007.34.00.030827­6.  Referida  decisão  deu­se  em  face  dos  associados  da  impetrante,  Associação  Brasileira das Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia – Abramult, dos  quais a contribuinte defende ser um deles.  À fl. 38 (fl. 35 do processo papel), a contribuinte foi intimada a apresentar:  [...] documentação comprobatória que seu nome constava do rol de associados  da  ABRAMULT,  fls.  92  a  99  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.030827­6,  Mandado de Segurança impetrado por esta Associação, para os quais foi concedida a  segurança de que trata a sentença nº 1065/2007 exarada nesse processo judicial.  À fl. 48, a Sacat/DRF/JFA­MG assim se manifestou:  A  contribuinte  foi  notificada,  fls.  35,  a  apresentar  documentação  comprobatória que seu nome constava do rol de associados da ABRAMULT, fls. 92  a  99  do  processo  judicial  n°  2007.34.00.030827­6,  mas  não  apresentou,  apenas  encaminhou  a  esta  Delegacia  a  Declaração  que  a  empresa  Tdnet  Ltda,  CNPJ  n°  03.573.945/0001­90 é associada à ABRAMULT desde 25/09/2007, documento que  já constava do presente processo.  Pelo exposto, concluímos pela improcedência do pleito da contribuinte, tendo  em vista que a mesma não comprova fazer parte da lista de fls. 92 a 99 do processo  judicial n° 2007.34.00.030827­6.  Junto à manifestação de inconformidade (fl. 51) são apresentados os seguintes  documentos:  ­  fls.  48­56  e  57­59,  cópias  cujos  conteúdos  sugerem  ser  da  decisão  nº  429/2007 que concedeu a  liminar (fls. 9­13) e da sentença nº 1.065/2007 (fls. 6­8)  que  a  confirmou,  respectivamente,  ambas  prolatadas  nos  autos  daquele  processo  judicial;  ­ fl. 60, cópia de Certidão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região;  ­ fls. 61­66, cópia do rol de associados da Abramult.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  MATÉRIA DE PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13643.000452/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.289  S1­C0T1  Fl. 88          3 Não apresentado pela  contribuinte,  seja na  fase procedimental,  quando  instada  a  tanto,  seja  ainda  nessa  fase  processual,  a  devida  prova  documental  de  ser  um  dos  associados  de  impetrante,  aos  quais  foi  concedida  segurança  judicial  para  inclusão  no  Simples  Nacional,  mantém­se  o  indeferimento  do  Pedido de Inclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 30/03/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  75,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  27/042012,  à  e­fls.  77/79, conforme carimbo aposto à e­fl. 77.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente não apresentou os documentos solicitados  pela DRF, que comprovassem que a empresa constava como pertencente ao rol de associados  da ABRAMULT, apenas a declaração do presidente da Associação de que a empresa faz parte  do rol de seus associados. Por fim, solicita a inclusão no Simples Nacional, conforme processo  de nº. 13643.000.452/2008­33.  Essa declaração em nada a modifica situação anterior. Não comprova que a  empresa pertence ao rol de associados da ABRAMULT.  Neste sentido, os documentos e argumentos apresentados pela recorrente no  intuito de comprovar que a empresa é associada da ABRAMULTI, foram fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto  a  seguir  do  voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do  § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  A solução da lide passa pela análise da qualidade da matéria de prova.  Os  documentos  de  fls.  48­56  e  57­59,  à  evidência,  não  têm  nenhum  valor  probante.  São  simples  cópias,  sem  numeração  e  sem  assinaturas  das  autoridades  judiciais, em contraponto com as da decisão nº 429/2007 (fls. 9­13) e da sentença nº  1.065/2007 (fls. 6­8).  A  seu  turno,  embora  a  referida  Certidão  faça  menção  aos  autos  daquele  processo  judicial  nº  2007.34.00.030827­6,  também  está  sem  numeração.  Tal  situação denota que ela está desconectada dos autos daquele processo.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13643.000452/2008­33  Acórdão n.º 1001­000.289  S1­C0T1  Fl. 89          4 As  folhas  nºs  220­225  (constantes  das  fls.  57­62  dos  autos  do  presente  processo) de que trataram aquele rol não guardam consonância com as fls. 92 a 99  dos autos daquele processo judicial.  Assim,  persistindo  as  razões  do  indeferimento,  VOTO  no  sentido  de  considerar improcedente a manifestação de inconformidade.  Pela  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  de  que  a  empresa  faz  parte  do  rol  de  associados  da  Abramult,  conforme  o  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936212/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H J SANTA FÉ COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 62 12 /2 00 9- 69 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp),  na  qual  a  contribuinte informa a ocorrência de pagamento indevido de Cofins, por meio de Darf no valor  de  R$  13.415,17,  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro/2004,  e  na  qual  solicita  compensar R$ 2.675,36 com débito de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  8,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  concluiu  que  o  crédito  relativo  ao Darf  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização de compensação da CSLL.  A  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  10  a  35),  na  qual alegou haver cometido erro no preenchimento de sua DCTF. Entretanto, sua impugnação  consistiu nessa alegação, acompanhada de cópia da DCTF original e da retificadora (fls. 18 e  19), sem outro documento que se prestasse a comprovar o alegado erro no preenchimento da  declaração ou o seu direito creditório.  A Delegacia  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  nº  16­34.815  (fls.  37  a 42),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/12/2004   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que não homologou a compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.   Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP,  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal  de Administração                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 4          3 Tributária  em  São  Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 45 a  90), no qual apresentou as seguintes alegações:   · a  contribuinte  pagou  indevidamente  a  Cofins,  uma  vez  que  a  alíquota  da  contribuição havia sido reduzida a zero, por meio da Lei nº 10.925, de 2004,  e  tal  pagamento  "não  se  fazia mais  idôneo em virtude de Lei anterior que  beneficiava a recorrente";  · apesar  de  a DCTF  constituir  uma  confissão  de  dívida,  não  poderia  a DRJ  afastar o direito da  contribuinte  à compensação,  tendo em vista  sua boa­fé  em declarar o débito e pagar uma contribuição que já não devia mais, mas o  fez por desconhecimento da alteração de alíquota;  · o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF após o pedido de compensação  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  negar  o  pedido  de  compensação, uma vez que o direito existe;  · em relação à alegação pela DRJ de que a DCTF retificadora, por si só, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  junta­se  ao  recurso voluntário "cópia das fls. 64 e 65 do Livro Diário n. 12 da empresa  (DOCUMENTO  N.  5)  e  fls.  20,  39  e  54  do  Livro  Diário  n.  13  (DOCUMENTO  N.  6)  que  atestam  a  veracidade  das  retificações  realizadas";   · entende  haver  demonstrado  seu  direito  creditório  tanto  pelo  aspecto  legal  quanto  pelo  documental,  o  que  não  estava  suficientemente  claro  neste  processo até então; e  · a  contribuinte  entende  que  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  a  prova  documental  só  pode  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  tornando precluso o direito de fazê­lo em momento posterior, tendo em visto  os princípios que regem o processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como abordado pelo próprio contribuinte no recurso voluntário, apenas nesta  fase  processual  esclareceu­se  qual  seria  a  natureza  do  alegado  direito  creditório,  com  a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 5          4 explicação de que o equívoco no preenchimento de sua DCTF consistiu em informar um débito  de Cofins que já não era mais devido desde a publicação da Lei nº 10.925/2004 (conversão da  MP  nº  183/2004),  que  reduz  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  de  venda  no  mercado  interno  de  adubos,  sementes  e  outros  produtos  utilizados  na  atividade  agropecuária, relacionados no art. 1º.   Quanto  à documentação comprobatória,  agiu  a  recorrente da mesma  forma,  providenciando  somente  agora,  nesta  fase  processual,  a  juntada  de  cópias  do  Livro  Diário,  referentes  ao  consolidado  do mês  08/2005  (fls.  84  e  85),  03/2006  (fls.  87),  05/2006  (88)  e  07/2006  (fl.  89).  Cumpre  destacar  que  algumas  folhas  estão  parcialmente  ilegíveis  e  que  parecem não abranger toda a movimentação do mês.  Protesta a recorrente para que não se entenda precluso o seu direito à juntada  de  provas,  sem  apresentar  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  fazê­lo  tardiamente  –  apenas  invoca princípios do processo administrativo.  Por certo que está precluso o direito de juntar provas, bastando que se leia os  dispositivos  legais  pertinentes  para  que  se  adote  tal  conclusão.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF) assim dispõe quanto à impugnação ou manifestação de inconformidade:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  No presente caso,  tanto as provas quanto os motivos de direito só vieram a  ser apresentados no recurso voluntário.   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 6          5 Acrescente­se que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação o  ônus de provar a certeza e  liquidez do que se pleiteia é do requerente, estando tal disposição  presente nas instruções normativas da RFB que tratam do tema e em diversos diplomas legais,  tais como:  Código de Processo Civil (CPC)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Lei nº 9.874, de 1999   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Dito  isso,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada intempestiva. Para tanto, iria concorrer o fato de o contribuinte ter providenciado uma  manifestação de inconformidade bem fundamentada, já com algum elemento de prova efetivo,  tudo  isso  somado  à  existência  de  forte  indício  de  direito  da  recorrente,  demonstrado  pelos  documentos que pretende sejam conhecidos tardiamente.   Visando a identificar a ocorrência de algum desses elementos, procedeu­se a  uma análise preliminar da documentação juntada ao recurso, concluindo­se que os documentos  não atendem a seu propalado objetivo. Vejamos.  O crédito que se discute refere­se ao período de apuração novembro/2004. As  cópias do Livro Diário trazem montantes consolidados (total mensal) de certos meses de 2005  e de 2006, o que seria a primeira discrepância.   Em relação ao conteúdo, temos, como exemplo dos valores constantes desses  documentos,  despesa mensal  com depreciação de máquinas,  despesa com previdência  social,  devoluções  de  compras,  total  das  duplicatas  a  receber,  caixa  (vendas  a  vista),  provisão  para  pagamento de salários, despesas trabalhistas e previdenciárias, etc.   Exceto pela  rubrica duplicatas  a  receber ou  caixa  (vendas  à vista),  nenhum  outro item guarda relação com o tipo de operação beneficiada pela Lei nº 10.925, de 2004.   Entretanto, mesmo essas rubricas não trazem qualquer  informação relevante  sobre o tema, visto que são o consolidado mensal e não nos permitem conhecer a natureza das  transações, não nos permitem saber se estamos diante de receita proveniente da venda de um  bem contemplado pela Lei ou sujeito a pagamento normal.   Seria  necessário  juntar  aos  autos  registros  das  movimentações  de  novembro/2004 que nos permitissem ter certeza de tratar­se de venda dos bens relacionados no  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  A análise preliminar da documentação demonstrou que ela nada prova. Tendo  em  vista  a  fragilidade  do  que  foi  apresentado,  somado  à  omissão  na  fase  anterior,  aceitar  a  juntada  de  documentação  probatória  neste  momento  seria  protelar  desnecessariamente  esta  lide.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 7          6 Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  a  título  de  prova,  tal  declaração  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  inequivocamente  a  efetiva  ocorrência  de  erro também não prova o direito.  A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984.  Assim,  eventual  retificação  dessa  confissão  de  dívida  deve  estar  necessariamente  amparada  por  suporte  probatório,  sendo  tal  obrigação  afirmada,  entre  outros  dispositivos,  pelo  art.  147  do Código  Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Dessa  forma,  cabe  à  contribuinte  comprovar  o  erro  em  sua  declaração  ou,  dito  de  outra  forma,  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  sendo  tal  responsabilidade confirmada por previsão no art. 373 do CPC.  O  crédito  para  o  qual  não  se  comprova  a  liquidez  e  certeza  não  pode  ser  objeto de compensação, conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Assim, uma vez que a recorrente não logrou comprovar seu direito creditório,  deve ser mantida a decisão de primeira instância na sua integralidade.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                            Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.936212/2009­69  Acórdão n.º 3002­000.051  S3­C0T2  Fl. 8          7     Fl. 98DF CARF MF

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7174251 #
Numero do processo: 10980.010565/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Há que se homologar a compensação até o limite disponível do crédito reconhecido em processo administrativo com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 1402-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido no processo nº 10980.009187/2002-44, Acórdão CSRF 9101-00.464, de 04.09.2009.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  Há  que  se  homologar  a  compensação  até  o  limite  disponível  do  crédito  reconhecido em processo administrativo com trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  no  processo  nº  10980.009187/2002­44,  Acórdão  CSRF  9101­00.464,  de  04.09.2009.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 29/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.010565/2002­32  Acórdão n.º 1402­00.626  S1­C4T2  Fl. 461          2 Relatório  Botica Comercial Farmacêutica Ltda recorre a este Conselho contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ  Curitiba/PR,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Por  meio  do  documento  de  fls.  01,  protocolizado  em  14/10/2002,  a  contribuinte  declarou  compensação  de  tributo  devido,  no  importe  de  R$  1.525.270,67  e,  por  meio  do  documento  de  fls.  152,  declarou  compensação  de  tributo devido, no importe de mais R$ 42.243,45. Intimada, a contribuinte esclareceu  que a compensação se faria com créditos solicitados no PAF nº 10980.009187/2002­ 44.  Pelo Despacho Decisório de fls. 396­397, a Delegacia da Receita Federal em  Curitiba  (PR)  não  homologou  a  compensação,  ao  argumento  de  que  o  total  do  crédito  reconhecido  relativamente  ao  PAF  nº  10980.009187/2002­44  já  fora  utilizado na compensação de débitos de PIS e de COFINS referentes aos períodos de  apuração  de  agosto  de  2002,  inexistindo,  portanto,  crédito  suscetível  de  ser  compensado  com  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  apreciadas nestes autos.  Cientificada  em  22/03/2004  (fls.  401),  a  contribuinte  apresentou,  em  20/04/2004,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  403­404.  Nessa  peça,  reconheceu  que  a  não  homologação  da  compensação  tem  origem  no  redimensionamento  do  direito  creditório  cujo  reconhecimento  fora  pleiteado  por  meio do PAF nº 10980.009187/2002­44 e que, por tal razão, este PAF está, em tudo  e por tudo, vinculado àquele, onde o direito creditório é discutido, sendo este uma  mera conseqüência daquele.  Requereu,  portanto,  que  a  cobrança  do  valor  cuja  compensação  não  foi  homologada fosse sobrestada até definição do aludido PAF nº 10980.009187/2002­ 44,  de  sorte  que  ambos  os  fossem  julgados  em  conjunto,  de  sorte  a  se  evitar  discrepâncias.  É o relatório.”  A decisão de primeira  instância,  representada no Acórdão da DRJ nº 8.853  (fls. 415­422) de 22/07/2005, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte.  A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Ementa: COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DO  SUJEITO PASSIVO.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  o  crédito  a  ser  utilizado tem origem em outro processo administrativo no qual o  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 29/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.010565/2002­32  Acórdão n.º 1402­00.626  S1­C4T2  Fl. 462          3 valor  deferido  foi  insuficiente  para  a  extinção  dos  próprios  débitos nele compensados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 30/06/2006 (A.R. de fl.  424),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/07/2006  (fls.  425­444)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  plano,  há  que  se  reconhecer  que  não  há  o  que  ser  decidido  neste  PAF,  posto  ser  este mera  conseqüência  do  PAF  nº  10980.009187/2002­44,  ao  qual  se  vincula  em  tudo e por tudo.  Nessa esteira, consultando a situação processual daquele PAF, constata­se o  julgamento na CSRF (Acórdão nº 9101­00464, de 04/11/2009) no qual foi dado provimento ao  recurso  apresentado,  determinando  o  retorno  daquele  processo  à  DRF  de  origem  para  apreciação das demais matérias, in verbis.   9101­00464  (ACÓRDÃO)  Número  do  Processo:  10980.009187/2002­44  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Data  da  Sessão:  04/11/2009  Contribuinte:  BOTICA  COMERCIAL  FARMACEUTICA  LTDA  Relator(a):  Valmir  Sandri  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  determinando o  retorno à DRF de origem para apreciação das  demais matérias.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário apresentado para homologar  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  no  processo  nº  10980.009187/2002­44, Acórdão CSRF 9101­00.464, de 04.09.2009.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                            Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 29/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.010565/2002­32  Acórdão n.º 1402­00.626  S1­C4T2  Fl. 463          4     Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 29/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 29/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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7185373 #
Numero do processo: 13896.912368/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 23 68 /2 00 9- 73 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13896.912368/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.805  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  11332.84919.150806.1.3.04­5256,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 5.597,17, relativo a pagamento indevido ou a  maior de código de receita nº 2484, DARF de valor total de R$  7.232,53,  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  data  de  arrecadação de 31/01/2002.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c)  Excluir  o  lançamento  referente  à  CSLL  código  2484,  da  DCTF do 4 trimestre/2001, constante na página 32, no valor de  R$  7.232,53,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Dezembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.912368/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.805  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.912368/2009­73  Acórdão n.º 1301­002.805  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  7.232,53, Despacho Decisório n°. 848664584 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 168DF CARF MF

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7172930 #
Numero do processo: 10530.724546/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 334          1 333  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.724546/2009­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.455  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE IRECÊ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a  retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 46 /2 00 9- 61 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 335          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­002.972,  prolatado  pela  1a.  Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 09 de março de 2016 (e­fls. 272 a 287). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  PARCELAMENTO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO.  A  opção  pelo  parcelamento  não  será  aceita  após  encerrado  o  prazo estabelecido para sua formalização.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.  ALÍQUOTA SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE.  A alegação de preponderância de atividades burocráticas, por si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  alíquota  fixada  no  regulamento.  Isso  porque  a  fixação/alteração  da  alíquota  em  2%, no que se refere à "Administração Pública em geral",  leva  em  consideração  os  inúmeros  serviços  prestados  pelo  Poder  Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de  trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir a multa de oficio até a competência 11/2008  (inclusive).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 336          3 Almeida  que  dava  provimento  parcial  em menor  extensão  e  os  Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente  Substituto)  que  negavam  provimento ao recurso.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  19/05/2016  (e­fl.  288),  sua Procuradoria  apresentou,  inicialmente,  em 13/06/2016  (e­fl.  295)  embargos de declaração de e­fls. 289 a 294, que resultaram rejeitados, consoante despacho de  e­fls. 297 a 300.  Enviados os autos para ciência da rejeição dos embargos em 05/08/2016 (e­fl.  301), a PGFN apresenta, em 08/08/2016 (e­fl. 313) Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do  Anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009 (e­fls. 302 a 312).   O  recurso  continha  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto  a  aplicação  de  retroatividade  benigna  da  multa,  tendo  sido  admitido,  na  forma  de  despacho de admissibilidade de e­fls. 314 a 318.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido,  em,  no  Acórdão  9202­02.193, de lavra desta 2a. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, datado de  27/06/2012, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 9202­02.193  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência  de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de  Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  devendo  ser  excluído  da  penalidade  os  valores  concernentes  à  Previdência  Complementar Privada e Reembolso Escolar.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 337          4 A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração.No presente caso,  em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLDs correlatas.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, em afastar de oficio a multa  aplicada em relação aos fatos geradores "Previdência Privada"  e  "Bolsa  Escola",  os  quais  foram  excluídos  do  processo  nº  35434.000858/2005­71  (Notificação  Fiscal),  em  face  da  intimada relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto  à multa. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann.  Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à  decadência.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira (Relator). Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b)  Nessa  linha,  constata­se  que  antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 338          5 separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91,  além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Com o advento da MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos  tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo  35­A, ambos da Lei 8.212/91.  b.1) O art.  32­A citado  trata  de preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  f) houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal  agiu corretamente ao aplicar a norma mais benéfica: ou a soma das duas multas anteriores (art.  35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449. Cita, ainda, a necessidade de  observância  da  IN  RFB  no.  971,  de  2009.  Nesse  contexto  e  considerando  que  a  autoridade  fiscal efetuou o  lançamento nos exatos  termos determinados pela  Instrução Normativa supra,  deve ser mantida a multa na forma constante no auto de infração.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento  ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, no ponto impugnado, restabelecendo­se  o cálculo da multa na forma em que lançada.  Após  a  ciência  da  autuada  em  22/09/2016  (e­fl.  323),  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 324 a 329, onde defende:  a) que  o Acórdão merece  ser mantido  por  seus  próprios  fundamentos,  haja  vista que à época do fato gerador não havia existência da multa de ofício, razão pela qual, não  deve ser aplicada a este caso;  b) conforme sabiamente  trazido aos autos pelo Acórdão vergastado, há dois  momentos para a aplicação de multa em razão das contribuições sociais, a uma anteriormente à  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 339          6 data de 04 de dezembro de 2008 quando se devia ser cobrada multa moratória, a duas após esta  data, quando a MP nº. 449 alterou o art. 35 e criou o art. 35­A da Lei nº. 8.212/91, passando  assim  a  ser  cobrada  a Multa  de Ofício,  presente  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96.  Assim,  considerando  que  o  último  fato  gerador  cobrado  no  Auto  de  Infração  em  comento  ocorreu em abril de 2008, bem como todos os fundamentos legais acima elencados, não há que  se falar em aplicação de legislação que entrou em vigor em momento posterior à ocorrência do  fato gerador.  Requer, assim, que requer que o Recurso Especial seja improvido.  É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 340          7 Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, conheço do pleito.  Passo, desta forma, à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 341          8 § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 342          9 no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 343          10 vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 344          11 (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por excluir a multa  de oficio até a competência 11/2008 (inclusive).  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o referido art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 345          12 contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de lavratura de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração pela autoridade fiscalizadora,  neste caso se tratando, tal como aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em  sede  de  ação  fiscal,  de  descumprimento  simultâneo  das  obrigações  acessórias,  na  forma  preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese, a obrigação acessória em principal, o que não se confunde, note­se, com a hipótese de  aplicação do novo art. 32­A, que se limita a meu ver, a casos onde houver somente a falta de  apresentação da GFIP no prazo  fixado ou a apresentação com  incorreções ou omissões,  sem  que se esteja a cogitar aqui de lançamento de ofício.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 346          13 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 347          14 Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 348          15 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   Não há que se  falar,  com base no entendimento acima, uma vez se estando  diante de lançamento de ofício, em comparação segregada de multas ou da existência, aqui, de  multa de natureza moratória,  limitada ao percentual de 20%, nem  tampouco de aplicação do  novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 1991.  O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  De  se  notar,  por  fim,  a  plena  aplicabilidade  da  solução  acima  a  todos  os  lançamentos,  sejam  estes  de  obrigações  principal  e/ou  acessória,  conforme  muito  bem  observado pelo  voto  da Dra. Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782, de 26 de setembro de 2017, verbis:  (...)  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10530.724546/2009­61  Acórdão n.º 9202­006.455  CSRF­T2  Fl. 349          16 (...)"  Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de  forma  a  que  se  aplique  a  retroatividade  benéfica  em  consonância  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 349DF CARF MF

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