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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836647 #
Numero do processo: 13851.001220/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR. Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79940
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 0:40" rcosoon LPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. of.segorpow DM° Yr' PRESCRICAO DO DIREITO DE SE CREDITAR.pubtat, Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 000014:01, Áose a Maria Coelho Maestilit Pres dente A 4, -40\ibewer_ •Fa.iola Cassi Keramidas. . . . •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 1 - SEGUNDO CM:Sn:C N c a CONFCRE O „ CC-MF ••n :1;-,% . Ministério da Fazenda , o Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia /0 f_r Fl. • Irã: lay Ca Cl Met.. 4533:-.42 * *** Processo n2 : 13851.001220/2003-32 Recurso n2 : 136344 Acórdão n2 : 201-79.940 Recorrente : USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito de IPI apresentado em 18/07/2003 (fls. 01/42), no valor de R$ 833.132,40, decorrentes de produtos adquiridos in natura (cana de açúcar) para produção de açúcar (aliquota de 18% na saída), portanto, fora da hipótese de incidência do IPI (não tributados - NT), no terceiro trimestre de 1995. Em 23/01/2004, às fls. 15 e 15 verso, foi proferido Despacho Decisório, o qual entendeu pelo indeferimento do pedido realizado pela recorrente, em virtude de entender que: (i) os insumos adquiridos NT não dão direito ao crédito; (ii) não se equiparam a isento ou alíquota zero; (iii) o produto comercializado possui natureza diversa do insumo; e (iv) os créditos foram alcançados pelo instituto da decadência. Irresigaada com tal decisão, em 27/02/04, fls. 18/23, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em síntese, a recorrente esclareceu a possibilidade de os insumos NT gerarem créditos de IPI. Para tanto citou decisões judiciais diversas (STF e TRFs) e requereu, ainda, a aplicação da correção monetária. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, em 15/03/2006, às fls. 25/36, proferiu o Acórdão n2 11.353, o qual julgou a manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o aproveitamento do crédito, nos mesmos termos que a decisão de primeira instância, acrescendo, apenas: (i) ao entender que a Lei n2 9.779/99 inovou a ordem jurídica e, portanto, era inviável a utilização do crédito em entradas ocorridas em 1997; e (ii) pela impossibilidade de aplicação de correção monetária a créditos escriturais. Inconformada a recorrente' interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 39/45, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e adicionando, ainda, preliminar de inexistência de decadência, uma vez que o pedido foi apresentado antes da vigência da Lei Complementar n2 118/2005, do que se conclui que o prazo para restituição é de 10 anos, conforme entendimento pacífico do STJ. Por fim, requer seja admitido seu recurso, bem como encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o relatório. 2fizuL. •• 2 • r, - NDO CCNSF.2.:0 r . rz: 9‘._ 22 CC-MF •-• .";c:::fra Ministério da Fazenda CONFESQ: CCM 12,. • ,, '!‘"05:‘1.- -h-c• Segundo Conselho de Contribuintes , 0 o 7 Processo n9 : 13851.001220/2003-32 Inisy• Ca.: Met: Ág.i ZW.2 Recurso n2 : 136.344 Acórdão n2 : 201-79.940 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, não necessita de comprovação da existência de arrolamento de bens, atendendo às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Após analisar os autos, verifiquei que existe questão preliminar, a qual, inclusive, prejudica todos os demais argumentos apresentados. Nos termos até agora mencionados no processo, trata-se da ocorrência ou não de decadência do direito de a recorrente requerer a devolução de valores referentes a créditos de IPI aos quais teria direito. Particularmente, entendo • que o direito de exigir o ressarcimento não está sujeito à decadência, mas, sim, à prescrição, razão pela qual utilizarei esta terminologia ao discutir sobre esta questão. Conforme constatado, a recorrente solicitou em 18/07/2003 o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas no terceiro trimestre de 1996. Em seu beneficio alega a afamada tese do Superior Tribunal de Justiça dos "10 anos", referente ao prazo de restituição dos tributos lançados por homologação que foram recolhidos indevidamente. Ocorre que, a despeito do alegado pela recorrente, o citado prazo não se aplica ao ressarcimento de IPI, mas tão-somente à restituição dos tributos. Embora o crédito gere efeito de redução do tributo, não tem o mesmo efeito deste e, portanto, não pode ter a si aplicada a citada tese judicial, mesmo tendo o pedido sido realizado em momento anterior à Lei Complementar n2 118/2005. O prazo para requerer o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplica-se, a este ressarcimento, o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, a saber: ".As dividas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito • ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste Colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: "(..) In PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n°20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos (...)." (Recurso n2 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) "IN RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. (...). " (Recurso n2 126.804, Acórdão ne 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) "In CRÉDITO-PRÉMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, O crédito-prémio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n°20.910/32, conforme pacifica jurisprudência do ST.I. Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de 3 411— 4*-A. ••,." 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFZRI-: COM C Cr.,C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Des;iia, D Or ."Vn 3 • idintY GOViçgen. Processo n2 : 13851.001220/2003-32 Mat. Ag I 3942 - Recurso n2 : 136.344 Acórdão n2 : 201-79.940 crédito-prémio de IPI com observáncia do prazo qüinqüenal disposto no referido diplomaRecurso negado." (Recurso ng 126.088, Acórdão ng 203-0984, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECL4L. PREQUESTIONAMENTO. IPL INSUMOS E MITÉRL4S-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MINTO. PRESCRIÇÃO. 1. O principio constitucional da não-cumulatividade assegura ao contribuinte do IPI o diréito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à aliquotazero. 4. In casu, o tema indicado não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32, estando prescritos os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação ( )" (STJ, Recurso Especial ng 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 30/05/2005) "TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATERL4-PRIM4 ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICÁBLUDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IP1 é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. (.)." (STJ, Recurso Especial ng 640.7731SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dl de 15/08/2005) Ante o acolhimento da preliminar de prescrição, o pedido de ressarcimento deveria ter sido realizado até o ano de 2000, portanto, entendo por prejudicados os demais argumentos da recorrente, os quais, portanto, deixo de analisar. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. Decisão proferida pela DRI em Riberão Preto - SP, tendo em vista que os créditos estão prescritos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • . (.74,ry,‘„ .n• F IOLA CASS A0 ICERAMIDAS 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000008/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (W- • IR ifeardiráliarelleriel Selideidameráinraieige1~111~~.~~ass•-•-- Se1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13876.000008/2001-16 Brasa. Q51 Q J CCOIC01 Acórdão n.' 201-80.681 Fls. 396 . &Ma '•54arbose Mat.: aia° 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. aUCCUii0.. aA0aLkL4-24 J'bSEPA MARIA COELHO MARQUI,ES Presidente (\t"\-"--NTÔNIO RICAR\C\40 ACCIOLY CLPOS elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. I e/. -z/t...~1~1.....ussdlasidann‘u1Shisti.....ihti 4.1 igauudiâ :LM adaaásiiiii .1• h 11 t 1 LM NU. 1.1.2.1 .1 LIN Ni I • • Processo n? 138'6.000008/2001-16 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cco, co Acórdão n.° 201-80.681 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 397 • Bresiba. C23 I O L1722._ subiZarbosa Mat.: Stape Eu 745 Relatório 1 A empresa acima descrita peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao quarto trimestre do ano de 2000, no montante total de R$ 41.020,22. Referida solicitação tem como fundamento o art. 11 da Lei d'9.779, de 19 de janeiro de 1999, e IN SRF n2 33, de 1999. A DRF em Sorocaba - SP deferiu parcialmente o ressarcimento, conforme despacho de fls. 316/317, glosando o montante de R$ 2.444,08, por se tratar de crédito proporcional a ser estornado por se caracterizar insumos utilizados na fabricação de mercadorias não tributadas pelo imposto. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 324 a 326, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, em suma, que a glosa refere-se a valor que já fora estornado conforme escriturado no livro de Registro de Apuração do IPI, em cumprimento ao disposto no art. 174, alínea b, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998. No dia 31 de outubro de 2005, através das fls. 382 a 388, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou impossibilitada de verificar as informações constantes do processo para aditar documentos e prestar esclarecimentos que poderiam mudar o curso da defesa. É o Relatório. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.' 13876.000003/2001-16 CONFERE COM O ORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.681 BrasIlla, OS Ca-1 ne Fls. 398 B3f00521 Mal: Supe 91745 Voto e Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator Em relação a esta matéria, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão rt' 201-77.646, acompanhado pela maioria desta la Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifei) Conforme se verifica na lei: o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996 não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: I) princípio da não-cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e indivisibilidade dos créditos de IPL e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da Ri SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito _francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na •operação anterior. *tdt, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13876.00000812001-16 Braslia, (2.9 I 0_4. CCO2:CO I Acordão n.° 201-80.681 Fls. 399 • Savio MtSaártoosa Mal.: Sapa 91745 No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que (.) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (...) 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (.). (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi RÉpz ao. na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da d(ferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo 'dispondo a lei' ... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi paio nas entradas. Observe-se que à luz do principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai: pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. 4MX, _ t ivIF - SEGUNDO CONSELHO DG CONTRIBUINTES CONFERE COM O OROIN Processo n." 3871/4).000008.2u01 . 1 6 Brasile C) g i 01 p,Ç. ccozcoi iAcórdão n.° 201-4.681 Fls. 400 i S#vn SÍtgrbosa Mat. S napt, 81145 Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997- sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do tato do art. 147, Ia expressão (...) exceto os de aliquota O (zero) e os isentos, (...), que constava do tato do art. 82, 1, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão específica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de Outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com afigura do credito incentivado, instituiu o 1,f4k MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:G1NAL Processo n.° 13876.000008/2001-16 Brasila 02 1 a i1 ot CCOICO I Acórdão n.° 201-80.681 i Fls. 401 . SoMoZB, arbosa Mat. aipo 91745 direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29112/1998, convertida na Lei n°9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual á art. II, da Lei n°9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, pois além do princípio da não- cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero é preexistente à Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes,.. nunca houve, na legislação, garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto final é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei 112 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Com relação ao pedido de cerceamento do direito de defesa, este não deve prosperar, pois a DEU nunca, em momento algum, cerceou o direito de analisar os autos de qualquer contribuinte Dessa forma, indefiro o pedido de cerceamento do direito de defesa alegado no recurso voluntário. " \ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Proce,so n.° 1.3S :6.001;008/2001-16 Brasiha, 0, cit CCO2, CO1 Acórdão n.° 201-80.681 Fls. 402 SiMo S, $.. iaeMat S- çr1745 Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. ik\MSftÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS 41X- . • • • Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000745/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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V. Ministério da Fazenda eleleallnaS""~~~~ Fl.• • Ï! Segundo Conselho de Contribuintes NUSt.1- *DO NO D.O. 41. ' 2 .9 Processo n2 : 13888.000745/98-97 C Recurso n2 : 132.498 Acórdão : 202-17.085 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 1\19, 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que Segundo Conselho de Contribuintes não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins CONFERE CON O ORIGINAL/ na operação de fornecimento ao produtor-exportador. Brunia-DF em ib 1 ao GO'0 ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTíVEIS. S L. tiikafuji A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade Nentána da Segundo Cinta industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala d. essões, - 23 de maio de 2006. fff onio Carlos Atu im Pr idente r • toni .om - Re • or-D • gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF -n , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA 1{,, OSIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ),:& Brasitia-DF. em 7do / I 20.Po • Processo n2 : 13888.000745/98-97 Cejditikafuji Recurso n2 : 132.498 ~tina da Segunda Unam Acórdão n2 : 202-17.085 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO - "1. O contribuinte em epígrafe peticionou o ressarcimento de RiS 1.058.400,34 a título de crédito presumido, relativo ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 1997, decorrente das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre os insumos empregados na industrialização de produtos tributados e exportados pela requerente. 2. O Despacho Decisório de fls. 765/767, que se reporta à Informação Fiscal de fls.753/764, reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento no valor de R$ 419.651,73, sendo que a diferença negada corresponde à exclusão no cálculo do crédito presumido de parcelas relativas a produtos não considerados como produtos intermediários pela legislação do IPI e de parcelas relativas às aquisições de pessoas picas que não são contribuintes do PIS e da Cofins. 3. Cientificado em 06/05/2003, o interessado apresentou, em 05/06/2003, a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 922/936, basicamente alegando o seguinte: 3.1 Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas, disse que tal restrição, feita através de Instruções Normativos, é ilegal, conforme doutrina, entendimento dos tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes. 3.2 Com relação aos insumos glosados tece uma série de considerações sobre o princípio da não-cumulatividade, apoiando-se em citações e julgados, para concluir que teria direito ao crédito relativo a insumos que, embora não tenham contato fisico com o produto industrializado, são utilizados no processo industrial • 4. Encerra solicitando a reforma do Despacho decisório, com reconhecimento do crédito presumido nos termos e valores solicitados." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi a solicitação indeferida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE In OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. Solicitação Indeferida". Foi, então, interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho. E o relatório. k 2 ., 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF -• :-.i. -,... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,. ' Braslba-DF, em I 8 1 loan 1 Processo n! : 13888.000745/98-97 Recurso n! • 132.4498 euza4táRleafuji Sumam aa Segunda Cirnam Acórdão n! : 202-17.085 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo' de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende- se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem, de Cofins. , Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo r restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (4 . Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. (4 O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições ki. 3 >11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1v P ci:". 1 .ç. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O Fl.RIGINAL/ •;; vt:(.1't Brasília-DF. em Zls Ze20e Processo ni' : 13888.000745198-97 eutbártgliatuji Recurso n2 : 132.498 Marno* nle ~AS Cinta Acórdão n2 : 202-17.085 sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas económicos de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS' e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao 1 produtor/exportador. A vinculacão da apuração do montante das aauisicões às normas de regência das contribuições e ao valor da nota_ fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos. que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negacão dessa premissa tornaria supérflua tal disposição lealco~andorit_g,_a_rdiolmentto do direito, segundo o qualnãoexistem palavras inúteis na lei Reforca tal entendimento o fato de o artigo 5 0 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituicão ou compensacão da Contribuirão para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seio, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisicões de fornecedor, no caso de restituicão ou de compensacão dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. 4 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conldbuontes r CC-MF CONFERM , Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-D ECO O OÁRIGINAL Fl. F, em 5 24 I ZeCo Processo n : 13888.000745/98-97 euzadkçafuji Recurso n2 : 132.498 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n 1-1 : 202-17.085 O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplcação dos mecanismos de controle. Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cotins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável. Inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n 2 9.363/96.4 5 t : •' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM,0 ORIGINAL , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bradia-DF. em 16 -as 1_2490 4,10.7); Processo n2 : 13888.000745/98-97 ffeuza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Secretária da Segunde Cinta Acórdão n2 : 202-17.085 Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 52, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico, tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em preiuízo aos cofres públicos haverá a necessidade de se realizar o . estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deva corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possa causar a redução de seu crédito presumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e • estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, sob pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. k 6 • t -• -t---. --fé: Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 091GINAL, feSt4 ir Braidlia-DF, em ti 1 a. i "0". 1 Processo n2 : 13888.000745198-97 tp..du-k Recurso n2 : 132.498 e uzu Takajuji I Metano da Segunda Câmara Acórdão 132 : 202-17.085 Sendo a norma do art. 52 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua, "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o i faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como M4URICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um I tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este I prevalece sobre a letra. 1 (4 A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPNOLA e o Des. ESMOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao espirito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame.k 7 f t ; I a, ! '.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;•el..1/4:1..q Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF CONFERE COMO QPIGI_OAL., Fl.1‘1P - <4. Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DE em 34 1 .2) I COU 40 Processo u! : 13888.000745198-97 P.C euzaktbatuji Recurso n2 : 132.498 SuneUma 0 Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-17.085 Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19! ed., Forense, p. 25): . "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Também pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal os valores despendidos na aquisição de energia elétrica e combustíveis. 1 Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n25 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, I em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas". O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que dispõe: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3 2 do citado diploma legal, notadamente em seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°. (...) "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de producão, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaquei) i 8 \J MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Q.,RIGItint 4;itk e Brasília-DE em dó / aa / Ce•b#0 Processo n2 : 13888.000745/98-97 IL,L); Recurso n2 : 132.498 C eu Takajuji Siecretéra da Segunda Cimas Acórdão n2 : 202-17.085 A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (..)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora . não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas daqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros instnnos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de ' exercerem na operação de industrialização função análoga a . destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamentI 9 1 t n • ...è-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF - -• -47.. :,,,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .40 “:;'," a Fl. '-''PV, •C w Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog o officiwgz Brasilia-DE em do I bln t awc 41; Processo n2 : 13888.000745/98-97 euza tatzfuji Recurso n2 : 132.498 Seermáfea da Spunde Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnblógicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subirem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (..) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de açào diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Em que pese o caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST, a norma expressa no art. 147, 1, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja. o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este é o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum, que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão-somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. . LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo, elk assim se manifestou sobre a questão: 10 1 , • 1' • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda ',0 :-.?'-. st Segundo Conselho de Contribuintes Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGLNALL Brasilia-DF.em 23 / la-l'i i • Processo n2 : 13888.000745198-97 ét44,--. Recurso n2 : 132A98 euza Ta afuji Secnitána de Segunde Creta Acórdão n2 : 202-17.085 "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (.) 1 Essa "operação" é a objetivado pela Constituição. Não se prestará relevante, o falo de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do 'PI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do 1131 Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecto às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPL" Penso que não somente os insumos consumidos através de contato físico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato fisico" ou "ação direta" do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo II ao Decreto n2 1.751/95, alínea "a", que, ao estabelecer as "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", expressa que "os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Reputo as disposições de referido decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os "Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GA 7.7'!) 994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994", e "regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias". Referido decreto, por seu anexo 1, alínea "h", considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à "isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado". Considera, por outro lado, por seu anexo II, alínea "a", como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também "a .....energia" e os "e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo". 11 • s •i • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4;.#7)1. .01 -• :`,.? V . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 28 CC-MF CONFERE COMO ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em ao / <3 / ?Cu"' Processou! : 13888.000745/98-97 clikillu-j•euza Takajuji Recurso ne : 132.498 "4" da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que determina que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha". A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CST n2 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do CTN A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e • combustíveis — sobre os quais incidem o PIS e a Cofins — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais, competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da indústria nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de ICMS, inexiste controvérsia i acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITA MENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. I, Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do C7'1%9. 1 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3.Recurso especial improvido." . (RESP 404.432/RJ, 2° Turma, Rei MM. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDTTAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 2" Turma, Rei Min. Américo Luiz, DJU de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n2 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do art. 5 2 da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é, e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tomando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n 2 1.751/95, bem como ,k a jurisprudência dos Tribunais no que diz respeito ao 1CMS. 12 •, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FL", 41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QPIGINAL/ '1,yerà, Brasna-DF. em ab / act940 Processo n2 : 13888.000745/98-97 Recurso n2 : 132.498 euza c14 a aflui &cetins da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.085 À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no processo produtivo. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. G TAVYLO LLY ALENCAR 13 .; • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF ••-•4riti •40ei t...A. CONFERE COMO QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresitia-DF. em Ni / n Cra• Processo n2 : 13888.000745/98-97 C euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Seereddo de Segunda Ciffti411 Acórdão n2 : 202-17.085 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER A matéria que será apreciada neste voto é a questão da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cotins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes e gastos com energia elétrica e combustíveis. 1) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n w 7, de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feira em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes Hermenêutica e Aplicaçâo do Direito, 12t, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. \I\ 14 • 1; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF '3/42 CONFERE COM O ORIGINALL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. uns". Processo n2 : 13888.000745/98-97 v.euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Seentim da Segunde Cima" Acórdão n2 : 202-17.085 sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (537%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na seg nda não. Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. e, 15 • ; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF 4ÇcA,i Ministério da Fazenda CONFERE com O9cRIGI26_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em_2*.iti Processo na : 13888.000745/98-97 euza Takafuji ~ata da Segunda Unia Recurso n2 : 132.498 Acórdão n2 : 202-17.085 Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cotins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS FIOU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÉNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2 Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 51 Região, no AGTR 3334I-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. \IÇA, 'Despacho datado de 08/02/2001, DM 2, de 06/03/2001. je 16 a• • MINISTÉRIO DA FAZENDA h „*, Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. :C,", Segundo Conselho de Contribuintes Breslha-DF. gb 74900 Sik-PS Processo n2 : 13888.000745/98-97 Seeretérte da Segunde Cima Recurso n• : 132.498 Acórdão n2 : 202-17.085 Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n s' 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Energia elétrica e Combustíveis. A Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 32 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria n2 129, de 05 de abril de 1995, do Ministro da Fazenda, no § 3 2 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso Ide seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o pra uto de fabricação, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -• Ci. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes z•Z't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog O 0/4IGINA Brasile-DF. em C*, Processo n2 : 13888.000745/98-97 cit2-41-F.euza Takafuji Recurso n2 : 132.498 Sunilásu da Segunda Crera Acórdão n 202-17.085 alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas..." (negritei) No que diz respeito especificamente à energia elétrica, a 1 2 Turma do TRF da 42 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n 2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. 1H. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITA MENTO. IMPOSSIBILIDADK Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escritura! derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, 111 31/5/2004; REsp 482.435-RS; D.1 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, ReL MM. Luiz Fux.. " Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. ,44 WTO o • O R 18 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000158/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA-(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL) - Caso o contribuinte ingresse na Justiça antes de esgotados as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00796
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ACORDAM os Membroo da Terceira Cãmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, CM nab conhecer do r*ecurlui„ por falta de objeto. Sala dan SesnMes, CM 21 de outubro do 1993„ ,415( 091/AI Do ir,:. .1,11.1P . III.A -- Prog .iden 6:.n / /ffire 4-C ) 0 RIIA E .00 LEIT RELORGUEES - Rola-Lir r / --- n RWRIGUl'A F —411r • " /1/ da Fa..s.rld NscOor'icZtá'ut vsarn EEM BEsErío DEE 2 8 „LAN 1994 i 'articiparam, ainda, do pimmsento .1 LI on MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE Al IMA, SERGIO AVAFIASIEFL, MAURO WA:aLEWEIKI, TI•ERANY FERRAZ DOS SANTOS, CELSO ANGELO LISDCA CALL.AFMII e SEBASTIMO BORGES TAGUARY, 1 41 AU - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FMNDA E PLANEJAMENTO '-fgt.lg. t ftriS ,:, - • . -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--„,, Ar Recur'so Nou 91.493 Acér. dab Np:: 203-00.796 Recorrente z USINA COSIA PINTO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. RELATORIO Contra a Empresa acima ideniificada t6i lavrado m Au.to d E ira :(o de fls. I g „ pasa exigencla dm Lontrihuiça6 ao AOcar e ao nictcl e rospectives mdicietg ais previstos nos artigos 3m, paragrafes 2.p. e 6p, daraurmto go, do DecrotomM.ei ng 308/67 e no pmragrmfe 12 do mrtigo ig2 do Dmcreto ml oi no 1,953/82, c :01 lferff] E. domonmtrativem de mpurmçã'o. das referidas contribuicffcs ” anexados a 13e. 01 e 03. Impugnando m feilii, tempesijvamente„ a Pim- 17/30, a Autuada aprementa as ~:,11.11.1V1:. O - ,A raznes de Oefema . a) preliminarmente, m exiOncia improcede. pcir !, se tratar de quest2Io Já submetida am aludicifirio, ccimfmrme as açdem ordinárias arreladam a. 1311. 18g b) a previso pmrel alteraçao dos percentgaim da. Contribuiçab e :1, :L de AcUcar o do Alcuol n g"o flui cumpricLa„ ciiitanto. .U•umMTlia.:. a cobrança dos MPSMDS • Taco a o disposto no artÁ go 3o do Dec:roto-Lei me 1..952/82g c) o Poder Execatj.vcc, aLravés do Inn„ não tinha competruicia para -Fixar base de calculo m mi:Haota da CD nirj_bui çjfr, e diu Adis: tema). do Açúcar e do Aicoolg ei ) • hmse dm cai calo deve sor c, prp co de, 1 i cprid a çi:SC C nZie g e p rep.:, de ±z. tu r amen to u e ) e ::1) rutin st i taci çu a ). a cobrança da Can tmT bu i Oao do AçCumr e do nJ Enol, Pendo em vista a edi“re dum Deru.etos-Ipis rij?» 2.401/87 ri 2.. 4:7)7/on y do Decreto nm 96,026/88. que trirava-ferirmui a ccipomtago dD açecar para a inicia.tiva privad.n ID et exigOncia de :juros com base na Taxa Referencia] . DiAria e indevida, vez ciae a Lei na 8,75.5 sé fui p.Ibi. .1. CA C.', a CM 30.0LVVi e m autm refere-se a Catem geradores mo.irsides rua:. ltudos de mmus.o./09 a tevereiro/90 e ...ionho a c1ezmmero/90. Na Informmçn..) Fiscal de fls. 39/11, o autuante conclui pad A Man II t. 1..Y, 11 ‘'. ;:gc., da ap'go Tiscal. Pit 2 4° w •Y . .ftpj„,„ .574 ,-.a MWMTÉRW DA ECONOMIA, NUENDA E PLANEJAMENTO .L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13008.000158/92-76 Acórdào no 203-00.796 O Delegado da Receita Federai em Limeira --SP a ik.UlgUlt procedente a ç:: f:. ementando assim sua decisào:: "Dissc.v..:4:Á'io da inconlitiüitei.on,A.ic.i..ide:, da lei, Nào cabimento da aprecia0o sobre incomirdtur. cirinalidade ,erg!iida na esferA administrativa. inceMpetÊncia d De agentes da Administraçào para Apreciaçào da matêria. Rei:C:vicia à instÈncia administrativa -- A opa, do ccmtribuinte pela via 3 udic.:1,A. implica em rennficiii, A inst;:t.ncta administrativa (Decreto rIei nr 1.737, ie 20 de de .2embro de 1.979, artigo ie. parágrafo 2g, e Lei nr . S.A330, de 22 de setombro de 1.980E, nrtigo 3s, parágr,?rfo nnico)." I I i ifvu rij r nd o-se contra a. din. :eis-Wo prolatada em • , mrnan..ra instnciA Administrativa, A Empresa Autuada, em t.(empin Recurso de fls. 51/70, qu(i„ por razão de E C.T.M Ofil I él processual P fifielidade a todos os argumentos e:eiemdicios. JA:::,:f..C5 em :WM553.0 . r114-- E: o v .elatorio„ I , . . 3 aJJ) w i ._ musnmo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ../Lae SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUINTES -,.o. Processo HO 136E6.000158/92-76 !Acórda:o no 203-00.796 VOTO DO CONSMEIRJR0-RaATOR RICARDO LEITE ~RIMES CDMD a Recorrente ingressou na Justiça Feder 1. coo adCles ordinárias visando a decretaço da ilegitimidade da. c:obrar:c.a da COA, fls. 19p contra a Unflo, fica prejudicada a apreciao do ~urso interposto, visto que, ao propor a açáo acima descrita, importa renunciar ao poder de recorrer à esfera adndndctrativa e, canseWkentenonto, der :i. de interpor recurso voinntArdo, conforme precodtma o parágrafo segundo do art, lo do Decnto-1..mi np 1„737/79„ verbis "O propositura, pela fluntrihuimte, de aç'dio amblatória ou decl,m-,Ltnrbia da nulidade do crOdito da Fazenda Wobimmal, joncirta em bemància ao diroito do rocorrer na esfera adolnibLidativa e decistencia do recurso ínterpostmu„ ínssim, voto no sentido de ná'm cmnhecer do recurso, por- falta do objeto, `Sala das SessCes !, em 2.1 de outubro de 19WS. RI ARMO LEI1E ritDRIGUES , 4

score : 1.0
4835865 #
Numero do processo: 13819.002798/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08385
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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score : 1.0
4838330 #
Numero do processo: 13955.000111/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02006
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.' àg...j..Fo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abrica Processo n : 13955.000111/93-51 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n2 : 203-02.006 Recurso d. : 97.220 Recorrente : ANTONIO BROGIATTO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BROGIATTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcelos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, e • 4 de janeiro de 1995 - • sv. nb 7- ose o r--- a Presidente • ngelo Lisboa Gallucci elator •• 1111: Mo 0.4,v LAtkk aria an• a Bairreira ' ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Sebastião Borges Taquary. I 1 • I" .s g o,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Re77à;.;-, Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n o : 203-02.006 Recurso n' : 97.220 • - Recorrente : ANTÔNIO BROGIATTO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna tempestivamente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , referente ao exercício de 1992, alegando que, ao proceder ao preenchimento da Declaração do ITR/92, equivocadamente assinalou no 'campo 53 o número do 188 trabalhadores temporários eventuais, acarretando, dessa forma, o lançamento de elevada contribuição sindical à CONTAG, sendo que o imóvel é explorado exclusivamente pelo proprietário que não possui nem utiliza trabalhador permanente ou eventual. Para comprovar o que alega, junta a Declaração de fls. 05, datada de 07.12.92, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte. A autoridade de primeiro grau julgou o lançamento procedente em Decisão de fls. 12/13 assim ementada. "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, Jsomente será admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes notificado o lançamento." Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17/19 que , em substância, reitera os argumentos contidos na impugnação. Enfatiza que, para preencher a declaração, utilizou os serviços de um datilógrafo, que fez constar erroneamente no campo 08, item 53, o absurdo número do 188 (cento e oitenta e oito) trabalhadores eventuais em uma área de terra de apenas 16,6 hectares, quando na verdade é esta explorada em regime de economia familiar, isto é, somente pelo proprietário e, seus familiares. Juntou o recorrente ao recurso o Documento de fls. 20, em que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis declara que o imóvel é explorado em regime de economia familiar, e que nele não foi utilizado no ano de 1992 nenhum trabalhador permanente eu eventual. 1 É o relatório. I 2 4.2o , 4 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,s,eN • ,s4•,fr' ',': %, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et,- Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. i O contribuinte alega, tanto na impugnação quanto no recurso, que a declaração anual do IIR/92 foi preenchida com erro, pois, equivocadamente, fez dela constar no item 53 do campo 08 a existência de 188 trabalhadores temporários ou eventuais, quando, na verdade, nenhum trabalhador, quer temporário ou eventual, prestou serviço em seu imóvel, que é explorado em regime familiar. Em abono do que alega, traz as Declarações de fls. 05 e 20 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte (do município do endereço do contribuinte) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis (do município da sede do imóvel), respectivamente. í / A autoridade singular julgou o lançamento improcedente ao fundamento de i que, após a notificação, não mais tem direito o contribuinte de retificar, por sua iniciativa, a declaração que serviu de base para o lançamento. , , No voto condutor do Acórdão if 203-01.613, de 15.06.94, desta Câmara, do qual fui relator, desenvolvi o raciocínio que , por oportuno, reproduzo: . "Sou de opinião que não cabe, na espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional • - CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima, somente é admissivel antes de notificado o lançamento. Após, cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145, inciso I, do CTN. E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do princípio do direito do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei), e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 3 It' , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à pergunta de número 706 na publicação "Perguntas e Resposta - IRPF - exercício de 1990". O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fática tratada é idêntica, e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, servindo assim, inteiramente, como subsídio valioso ao deslinde do caso em julgamento. Esclarece a resposta que os institutos de "retificação" e o da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do procedimento administrativo, tendo cada um sua própria disciplina, e que a percepção do direito de retificar do art. 147, parágrafo 1, do CTN, não importa a do direto de impugnar do art. 145, I, do mesmo Código. Prosseguindo, diz que "em todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)." Lemos em continuação, que "notificado o lançamento, não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte, que é a impugnação, pois o lançamento regularmente notificado só é inalterável quando não contestado, no momento oportuno junto à autoridade lançadora." Entendo, pois, que o recorrente tem direito do julgamento do mérito da matéria recorrida. As alegações constantes na impugnação não sofreram reparos na decisão recorrida, que, também, não colocou dúvida no conteúdo da Declaração de fls. 05 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte. Tais argumentos, reapresentados no recurso em julgamento, foi corroborado pela Declaração de fls. 20 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis (do município do imóvel) que diz textualmente, que o imóvel é explorado somente em regime familiar, e que, durante o ano 1992, pela verificação que fez in loco concluiu que nenhum trabalhador permanente ou eventual foi utilizado. Não produziu o órgão recorrido nenhuma prova em contrário, e não encontro motivo, nos autos, para duvidar do que é alegado. 4 • Ocê z1G MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 • A Delegacia recorrida não procedeu ao julgamento do mérito da matéria impugnada, deixando, em verdade, de lhe tomar conhecimento. Cabível é assim a nulidade de tal decisão. Creio, todavia, ser aplicável à espécie o que determina o parágrafo 3' do art. 59 do Decreto n 70.235/72, alterado pela Lei n' 8.718/93 que diz: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 . • • ET frÃNGELO LISBOA GALLUCCI • • 5 1

score : 1.0
4838119 #
Numero do processo: 13923.000105/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art, 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Bi. 'CACO NO O. O, Li. '• ... ;00g? E1,43103 Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 98.812 Recorrente: NELVO SOUTHIER Recorrida • DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida eapacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei a 8.847/94, mi. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELVO SOUTHIER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Á / I arco • V, fnicius Neder de Lima breais ente Jose Cabrit: :fano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105195-05 Acórdào : 202-09.497 Recurso : 98.812 Recorrente : NELVO SOUTHLER RELATÓRIO Este recurso já constou de pauta da sessão de 22.10.96, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio, na integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.826 (fls. 52/57). Retornam os autos do processo com os Laudos de Avaliação e de Vistoria para Avaliação (fls. 65/58) fornecidos pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA (fl. 73). É o relatório. 2 6e9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como visto, neste processo discute-se o VTN utilizado como base tributável para o lançamento do IT12/94 - conforme declaração fornecida pelo próprio contribuinte - que estaria acima da realidade. A decisão singular deferiu parcialmente os termos da petição impugnativa, aceitando a alteração de dados econômicos relativos à exploração da propriedade, ficando sob discussão para a fase recursal a correção do VIN. Para que não restasse discussão sob o cerceamento do direito de defesa - argüido pelo contribuinte no apelo - o Colegiado decidiu baixar os autos à repartição fiscal para que o interessado apresentasse Laudo de Avaliação nos termos da Norma da ABNT (NBR 8799), como impõe a legislação já apontada no voto condutor da Diligência. Na espécie, muito embora o Laudo de Avaliação e de Vistoria (fls. 65/68) reportar-se aos valores do dia 31 de dezembro do exercício anterior, o mesmo não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos em seus precisos termos, pelo Laudo, destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Quando o artigo 3°, § 40, da Lei n. 8.847, de 1994, prevê que "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" não inclui dentre as "entidades de reconhecida ccwacitação técnica ou profissional habilitado" o Poder Publico Municipal, vez que avaliação de imóvel rural não é competência do mesmo, sendo que lhe é atribuido tal tarefa apenas para os imóveis urbanos. Por esta razão, o Laudo de Avaliação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 fornecido pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul/PR - ainda que assinado pelo seu maior representante e diretor de finanças - não é aceito por este Colegiado, visto não atender ao comando legal acima transcrito. No que respeita a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA/PR, o valor foi recolhido em nome do engenheiro agrícola que assina - no final do Laudo - em impresso da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul. Como visto, a lei também impõe seja o Laudo assinado por "profissional habilitado" que deve responder por todo o trabalho e não por parte dele, se fosse aceito Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 JOSÉ CAB OFANO 4

score : 1.0
4836894 #
Numero do processo: 13857.000224/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:23:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:23:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:23:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:23:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:23:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:23:16Z; created: 2009-08-05T15:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:23:16Z | Conteúdo => •.; CCO SEGV" - -rninE CONTRMUINTES. 2JC01rit 1;01 4 O oRiGutei Bramia. at F15. 144 / 07 4/4 n.:.::.% 04a/: Siam 9174s MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jr.fffrrir 1' PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13857.000224/99-60 Recurso n° 135.957 Voluntário Matéria IPI Acórdão e 201-81.587 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador 01/01/1999 A 10/03/1999 FPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re41.1150. (2,,t6fx:ct 12M9,6or tr(-15:1-àSeE- Cf:.- MARIA COELHO MARQUE Presidente7 MAURÍCIO TAVEI9ftLZSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 13857.000224199-60 Brasita, ns2- 02- /1)11 CCO2/C0Acórdão n.• 201-81.587 Sarb" Fls. 145 ma: supe 91745 Relatório TECUMSEH DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 101/116, contra o Acórdão n 2 14-12.541, de 03/05/2006, prolatado pela 2 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 93/98, que indeferiu a solicitação referente a pedido de dispensa da multa de mora, que incidiu sobre os débitos vencidos declarados em seus pedidos de compensação com créditos do IPI solicitados nos processos de ressarcimento relacionados às fls. 01/03, com base no art. 138 do CTN. Conforme Decisão de fls. 37/48, proferida pelo Delegado da DRF em Araraquara - SP, em 25/10/1999, a contribuinte, de modo a se adequar às regras do pedido de ressarcimento de IPI, desistiu de pedidos decendiais compreendidos entre 01/01/1999 e 10/03/1999, anteriormente efetuados, e das respectivas compensações, formalizando novo pedido em 26/04/1999, referente, então, ao primeiro trimestre de 1999, cumulado com pedidos de compensação daqueles mesmos débitos, acrescidos dos juros de mora. Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 50/61, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea e, conforme a jurisprudência citada, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário efetuadas por pagamento ou por compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 10/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 25/07/2006, recurso voluntário de fls. 101/116, reafirmando seu argumento de defesa no sentido de ter efetuado denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, sendo cabível o pagamento por compensação e incompatível, portanto, com a exigência de multa de mora. i? 2 • ScomEL o oR_ iGism. S \. Processo n° 13857.000224/99-60 -----------r--------4° DE C°NTRIBUINTEMF - SEGUccipaNDOFCONERE CCO2/C0 I " 0,f___j 02, 1-22—Acórdão n.• 201-81.587 was Fls. 146 simo . Mat: Sepe 91745 Alfim, requer seja dado provimento ao recurso, de modo que os pedidos de compensação sejam deferidos excluindo-se dos cálculos dos débitos as multas moratórias. É o Relatório.# 3 ti CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° 13857.000224/99-60 SEGUCONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.587 Fls. 147 ~Ria, MM.: ave 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme bem relatado pela interessada em seu recurso à fl. 104, "a Recorrente protocolou, juntamente com o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação substitutivos, petição expondo os equívocos formais ocorridos, como exposto acima, e pleiteando a dispensa do pagamento da multa de mora em vista da caracterização da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN, o que gerou o presente procedimento administrativo fiscal." Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidade de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão-somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, a compensação pleiteada pela contribuinte não se subsume ao previsto na legislação, razão pela qual não se sustenta o argumento da recorrente, em relação à extinção do crédito mediante "pagamento por compensação". No mesmo tom situa-se a desconsideração da multa de mora. A contribuinte entende ter efetuado a denúncia espontânea, e assim sendo, torna-se incompatível a exigência de multa de mora. Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n° 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista art. 44, inciso I. , 4 FERE CONTRIBUINTE: CON COSA O ORioluAL Processo n• 13857.000224/99-60 CCO2/C0 1 • 1 Acórdão n.• 201-81.587 Brunia' AL Fls. 148 Sivb yosa Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de ofício, com base nesse entendimento, ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início, de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Destarte, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação somente foi efetuado em consonância com as normas de regência em momento posterior ao vencimento dos débitos tributários e, ainda, não se verificou a denúncia espontânea, pois, conforme analisado anteriormente, consoante o art. 138 do CTN, sua ocorrência pressupõe seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não se verificou neste caso. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. MAUltí O T VE VA Á ei iv Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4838099 #
Numero do processo: 13921.000189/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79206
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13921.000189/2001-80 to.Segund%CoPrtfrOdue‘i°d2uni:s Nb:At_ i • de Recurso n2 : 126.263 Rubtica Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE • DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. • MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de • quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. • Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 90 0.)," 01/(9 et, Ltka,t, re/a 1.V. ks Jbsefd Maria Coelho Marques Presidente . c2, ,‘ ,c2o0.€ fJ • José • ue•, 1. :• "sco ISTO Rela, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda . . " Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O2 O G 12,01£ Processo 10 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 iSTO Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 268 a 287) apresentado contra o Acórdão n2 5.275/2004 (fls. 251 a 262) da DRJ em Curitiba - PR, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 21 de agosto de 2001, relativamente aos períodos de maio de 1998 a dezembro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMEIVTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos impagos à data do vencimento devem ter o seu valor acrescido de juros de mora à taxa referencial SELIC, conforme expressa previsão legal. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. É incabível a argüição relativa ao montante das receitas que integram a base de cálculo do PIS, apurada de forma centralizada, se a documentação trazida pelo impugnante não espelha o total das receitas auferidas pelo estabelecimento matriz e suas filiais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A solicitação de exclusão da base de cálculo da COFINS de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções deve estar arrimada na comprovação de que tais valores foram escriturados pelo contribuinte de forma a influenciar na apuração da base de incidência levantada pela fiscalização. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUDENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS. INCABIMENTO. É incabível argüir-se a excludente de penalidade com fulcro em sucessão do contribuinte quando o que houve no período enfocado pelo lançamento foi apenas a sucessão de sócios da mesma pessoa jurídica, este sim o sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 78 a 80), apuraram-se diferenças injustificadas na declaração e recolhimento da contribuição, relativamente aos valores de receitas escrituradas. No recurso alegou a interessada que a aplicação da taxa Selic aos juros de mora seria inconstitucional. Ademais, seriam também inconstitucionais as alterações da Lei n 2 9.718, de 1998, relativamente à Lei Complementar n2 7, de 1970. /(1°- 2 257 CC-MF Ministério da Fazenda :: n. Segundo Conselho de Contribuintes Ce E • 6200-G Processo n2 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 Acórdão Q : 201-79.206 Quanto à multa, alegou que seria inaplicável a de ofício ao sucessor por responsabilidade. Atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que alteração de quadro societário não representaria sucessão, citando definição de De Plácido e Silva e fazendo referências às disposições do contrato social. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídas da base de cálculo as vendas do ativo imobilizado, os descontos e as devoluções e transferências de mercadorias. O arrolamento de bens constou da fl. 288. É o relatório. év 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:,,:-E,"‘ ' ,À, 002' 06 ,t2100,C Processo I12 : 13921.000189/2001-80 Recurso 112 : 126.263 Acórdão n2 : 201-79.206 , . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. No recurso a interessada não apresentou provas ou alegações que pudessem contradizer as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. É o caso da alegação de que as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, seriam inconstitucionais, matéria essa que não deve ser objeto de decisão administrativa. Adoto, nesse contexto, as razões de decidir do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto à sucessão, também cabe razão ao Acórdão de primeira instância. O direito brasileiro, notadamente, adotou a inexistência de identidade entre sócios e empresa. Assim, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta das dos sócios. Dessa forma, a mudança do quadro societário não implica surgimento de nova pessoa jurídica, não havendo que se falar em sucessão. Quanto ao mérito, a situação permanece como a existente à época do Acórdão de primeira instância, pois não houve demonstração da coerência das alegações e apresentação de provas de que haveria receitas que devessem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, no caso, a recorrente teria de demonstrar e comprovar que os valores de receitas adotados para efeito da lavratura do auto de infração estavam contaminados por valores não tributáveis e, além disso, comprovar regularmente o montante dos respectivos valores. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSÉ/rONIO FRANCISCO JiJ 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000020/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02842
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Processo ': 13873.000020/96-32 Sessão : 24 de outubro de 1996 Acórdão 203-02 842 Recurso 00.676 Recorrente DRF EM BAURU - SP Interessada CIA. Americana Industrial de Ônibus 'PI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF no 125/89, há de se negar provimento ao recurso de oficio. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BAURU, - SP. ! ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio: Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 •1I e asio ier s T a‘y7 Vice-Presid e no exer cio da Presidência Cel4f 4,‘ gelo isr.a. ucci ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CFNAL 1 ' • o / @ MINISTÉRIO DA FAZENDA +7Y4F,V5 "n 1;4:”E`n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : 203-02.842 Recurso : 00.676 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo' ao IPI incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8.673/93. A apuração se refere ao período de 21 a 29 de fevereiro de 1996, e o pedido foi instruido com os Documentos de fls. 05 a 227. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 232 e 233 opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária. O Delegado da DRF EM BAURU-SP autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que estabelece o art. 1° da Portaria MF n°64, de 02.02.94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'4..S?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : I 203-02.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI I O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. II O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. 1 O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF EM BAURU-SP com base na Informação Fiscal de fls. 232 a 233, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, apoi diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceitua o subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). Diz a informação fiscal, em resumo que: a) os créditos se encontram escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e que os Livros de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a Relação de fls. 27 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem, verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1 da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ELso ,freGELLI GALLuca 3

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