Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363245 #
Numero do processo: 10980.914284/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914284/2012-22

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879998

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.914

nome_arquivo_s : Decisao_10980914284201222.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914284201222_5879998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363245

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585162317824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914284/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.914  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 84 /2 01 2- 22 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.439, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914284/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.914  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

score : 1.0
7382748 #
Numero do processo: 10950.001327/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA Demonstrado nos autos que a participação do sócio em outra empresa só superou o limite de 10% do capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a parir de 01/01/2002.
Numero da decisão: 1301-000.839
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA Demonstrado nos autos que a participação do sócio em outra empresa só superou o limite de 10% do capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a parir de 01/01/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10950.001327/2005-36

conteudo_id_s : 5888760

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_10950001327200536.pdf

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10950001327200536_5888760.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 7382748

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585178046464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001327/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.839  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Real Zincagem Ecológica Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EFEITOS DA EXCLUSÃO – SIMPLES ­ PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO OU  TITULAR EM OUTRA PESSOA JURÍDICA ­ Demonstrado nos autos que a  participação  do  sócio  em  outra  empresa  só  superou  o  limite  de  10%  do  capital social em dezembro de 2002, não prevalecem os efeitos da exclusão a  parir de 01/01/2002.   .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                       Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Pelo Ato Declaratório Executivo  n°.  441.555,  de  07  de  agosto  de 2003,  de  emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá­PR, Real Zincagem Ecológica Ltda. foi  excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002.  O  evento  informado  como  causa  da  exclusão  foi  o  fato  de  um  dos  sócios  participar com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita global do ano­calendário de  2001  ter  ultrapassado  o  limite  estabelecido  pela  legislação  que  rege  o  Simples,  conforme  previsto no artigo 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317, de 1996.  Em manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba­PR,  a  interessada  sustentou  que  sua  exclusão  ao  Simples,  com  efeito  retroativo a 2002 não pode prosperar  já que o sócio em questão,  tornou­se detentor de  33,33%  do  capital  da  empresa  em  17  de  dezembro  de  2002,  conforme  consta  da  alteração  contratual registrada em 20/01/2003, e que, a partir de 2003 optou pelo Lucro Presumido. Argúi  questões  de  irretroatividade  da  norma,  ilegalidade,  inexigibilidade  da  multa  dos  débitos  retroativos. E pede sua permanência no Simples.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba  indeferiu  a  solicitação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  PARTICIPAÇÃO  DO  SÓCIO  OU  TITULAR  EM  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Constatado  que  o  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com mais de 10% do capital  social e a receita bruta global no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal,  correta    a    exclusão  do  contribuinte de tal regime simplificado a partir de  01/01/2002,  vez  que  se  encontra  expressamente  consignado  na  legislação como sendo impeditiva à opção.  Ciente  da  decisão  em  28  de  agosto  de  2007,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  18  de  setembro,  trazendo  aos  autos  cópias  de  alterações  contratuais  da  outra  empresa  de  que  participa,  com  o  intuito  de  comprovar  que  a  situação  excludente  só  se  concretizou em dezembro de 2002, e postulando que os efeitos da exclusão só incidam a partir  de 01/01/2003.  É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS   4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  porque sua sócia, Cláudia Aparecida de Carvalho participava do quadro societário da empresa  Cinfer Comércio e Indústria de Ferramentas Ltda., e a receita global das duas empresas no ano­ calendario  de  2001  ultrapassou  o  limite  admitido  na  legislação  para  a  opção  pelo  sistema  simplificado.  O inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317/96 veda a opção pelo Simples à pessoa  jurídica  cujo  titular ou  sócio participe com mais de 10%  (dez por  cento) do  capital  de outra  empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite previsto no inciso II do art. 2º da  mesma lei. Quanto aos efeitos da exclusão, prevê o inciso IV do art. 15 que ele se produzirá a  partir do exercício seguinte àquele em que for ultrapassado o limite.  Conforme consta dos autos, a Recorrente optou pelo sistema simplificado em  06 de fevereiro de 1998, e a situação excludente ocorreu em 31/12/2001.   A  decisão  de  primeira  instância  fundamentou­se  em  registros  nos  sistemas  informatizados  da Receita  que  indicam  que  em  2001  a  Sra.  Cláudia Aparecida  de Carvalho  participava com 33% do capital da Real Zincagem e com 33% do capital da Cinfer (fl. 26).   Todavia,  conforme  cópia  das  alterações  contratuais  da  Cinfer  juntada  aos  autos, a Sra. Cláudia ingressou na Cinfer com 2,5% de participação, a partir da 20ª alteração  contratual, ocorrida em 22/08/2001, registrada em 28/08/2002 (fl. 115 a 118); sua participação  aumentou  para  12,5%  a  partir  da  21ª  alteração,  ocorrida  em  01/12/2002,  registrada  em  18/12/2002  (fls.  119 a 122),  e  a 33.33% a partir  da 22ª  alteração, ocorrida  em 05/05/2003 e  registrada em 03/11/2003 (fls. 123/125).  Assim,  como  visto  acima,  a  situação  excludente  só  se  configurou  em  dezembro de 2002, e os efeitos da exclusão, com base no inciso IV do art. 15, só se produzem a  partir de janeiro de 2003, razão porque, DOU provimento ao recurso do contribuinte.   E como voto.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2012  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS Processo nº 10950.001327/2005­36  Acórdão n.º 1301­000.839  S1­C3T1  Fl. 3          5     Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por OSMARINA CARDOSO SANTOS

score : 1.0
7409291 #
Numero do processo: 10283.721050/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008, 2009 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2202-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2008, 2009 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.721050/2011-10

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897535

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.706

nome_arquivo_s : Decisao_10283721050201110.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10283721050201110_5897535.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos de origem não comprovada, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que negou provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7409291

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585181192192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 435          1 434  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721050/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.706  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ OTAVIO GONÇALVES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2008, 2009  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos de origem não comprovada, vencida a conselheira Rosy Adriane  da Silva Dias, que negou provimento.     (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 50 /2 01 1- 10 Fl. 435DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 370/372):  Por meio do Auto de Infração de fls. 287 a 330 (a numeração  digital é a adotada neste acórdão), exige­se R$ 147.488,46 de  imposto de renda, R$ 110.616,38 de multa de ofício de 75%, e  acréscimos  legais  decorrentes  da  ação  fiscal  efetuada  em  desfavor  do  contribuinte,  acima  qualificado,  em  face  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  da  existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e da não apuração de ganhos de capital na alienação de bem  imóvel, cujos fatos subjacentes ocorreram entre 2007 e 2008.  (...)  3.  Segundo a  autoridade  fiscal,  a  alienação do  apartamento  1.500  do  Condomínio  Mucuripe,  de  propriedade  do  contribuinte,  deu­se  de  forma  parcelada  e  os  reajustes  incidentes sobre as parcelas não entraram para o cômputo do  ganho de  capital,  sendo  tributados,  na  forma do art.  106 do  RIR/99, como omissão de rendimentos recebidos como pessoa  física. (...)  4.  Prosseguindo,  a  autoridade  lançadora  aduz  que,  mesmo  intimado, o contribuinte não conseguiu comprovar a origem do  depósito bancário de R$ 150.000,00, creditado, em 19/09/2007,  na conta nº 118593­4, mantida junto à agência nº 2268 do Banco  Bradesco (fl. 43). Assim procedeu ao lançamento por omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e art.  849 do RIR/99.   5. A fiscalização apurou que o contribuinte investiu, em conjunto  com  João Marcos  Pozzetti,  recursos  em  dois  empreendimentos  imobiliários, o Catamarã e o Mucuripe Plaza, em Fortaleza.   6.  No  empreendimento  Catamarã,  houve  a  aquisição  das  unidades  2101,  2102  e  2202,  em  12/09/2003,  por  meio  da  participação  de  2/3  do  contribuinte  e  1/3  do  Sr.  João Marcos  Pozzetti, por um valor total de R$ 799.600,00.   Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 436          3 7. Como a participação do contribuinte  foi de 2/3, a aquisição,  concernente  a  este,  desses  imóveis  deu­se  pelo  importe  de  R$  533.066,67.   8.  O  imóvel  2101  foi  vendido,  em  26/12/2006,  a  Jean  André  Roero,  pelos  valores  de  R$  537.759,00,  pagos  em  02/02/2007;  R$ 144.828,00, pagos em 05/02/2007; R$ 336.656,62, pagos em  28/03/2007 e R$ 43.531,27, pagos em 02/05/2007.   9. Considerado o desembolso de corretagem de R$ 53.138,34, o  valor  líquido  importou  em R$  1.009.636,55,  sendo  que  a  parte  correspondente ao fiscalizado (2/3) redundou em R$ 673.091,03.   10.  Assim,  o  ganho  de  capital  resultou  em  R$  140.024,36  (R$  673.091,03  –  R$  533.066,67),  importando  no  imposto  de  R$  18.274,42.   11. Utilizando  os mesmos  critérios,  a  autoridade  fiscal  apurou  ganho de capital de R$ 102.754,86 na alienação do apartamento  2102,  aplicando  os  fatores  de  redução  chegou  ao montante  de  R$ 88.086,85 a tributar e R$ 13.213,01 de imposto de renda.   12.  Já  o  apartamento  2202  redundou  no  imposto  de  renda  sobre ganho de capital de R$ 27.203,51 (fls. 294 e 295)  13.  Como  mostra  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho  de  Capital no empreendimento Catamarã, apresentado pelo próprio  contribuinte  como  anexo  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2009,  o  imposto  pago  no  valor  de  R$  36.172,05  refere­se à unidade 2202. Assim, embora tenha recolhido a mais,  o  que  deve  se  acertar  por  meio  de  pedido  de  restituição,  a  autoridade  fiscal  constituiu  o  crédito  tributário  concernente  as  demais unidades (2101 e 2102) com a aplicação da penalidade  de 75%.   14.  No  empreendimento  Mucuripe,  houve  a  aquisição  dos  apartamentos  1500,  2000,  2400  e  2500  em  parceria  com  João  Marcos Pozzetti, com a participação de ¾ do contribuinte de ¼  do parceiro.   15. A alienação do apartamento 2400 redundou na declaração e  no  recolhimento  de  R$  68.461,88  em  2009  (embora  o  contribuinte tenha informado à fiscalização que tal recolhimento  se refere ao imposto incidente sobre o ganho de capital apurado  na  venda  de  todas  as  unidades  do  sobredito  empreendimento),  não sendo objeto dessa operação fiscal, justamente por se referir  a fato ocorrido fora do período alcançado pelo MPF.   16. Assim a autoridade  fiscal apurou o ganho de capital de R$  202.583,65  na  venda  do  apartamento  1500,  com  o  imposto  de  renda de R$ 24.485,06 no ano calendário de 2007 e R$ 1.933,81  no ano calendário de 2008.   17. A alienação do apartamento 2000 gerou o imposto de renda  sobre ganho de capital de R$ 22.536,00 em 2007 e R$ 15.024,00  em 2008.   Fl. 437DF CARF MF     4 18.  A  alienação  da  unidade  2500  deu­se  em  25/11/2005  para  Hans Dieter Rudolf Birkat, não entrando para o cômputo desta  autuação.   19. Ciente pessoalmente da autuação em 14/10/2011 (fl. 329), o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  336  a  351,  protocolizada  em  16/11/2011,  considerada  tempestiva  pela  unidade de origem (fl. 366), alegando que:   I.  a  autuação  é  nula,  pois  não  foi  respeitado  o  período  de  apuração imposto pelo MPF nº 0220100.2010.00692, que era o  curso  de  2007  e  não  2007  e  2008  como  considerado  pela  fiscalização;   II.  o  depósito  de  R$  150.000,00,  considerado  como  de  origem  não comprovada,  teve  sua origem registrada na Declaração de  Ajuste, sendo o depósito feito pelo próprio contribuinte, pois se  tratava  de  dinheiro  em  espécie  que  estava  sob  sua  posse,  não  havendo  acréscimo  patrimonial,  apenas  a  mutação  da  classificação de tal verba, não cabendo, assim, a autuação;   III.  foi  recolhido  o  imposto  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  do  apartamento  1500  do  Condomínio  Mucuripe  e  mesmo se tais valores não tivessem sido tributados, a autoridade  fiscal  deveria  tributar  mensalmente  os  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão (reajuste das parcelas) como determina o art. 106 do  RIR/99 e não anualmente como o fez, ademais, houve a inclusão  equivocada  do  depósito  bancário  de  R$  150.000,00  (dito  de  origem  não  comprovada)  nos  cálculos  da  tributação  desses  rendimentos submetidos ao carnê­leão;   IV.  pelos  mesmos  motivos  expostos,  não  há  incidência  da  multa por falta de recolhimento do carnê­leão;  V. inexistiu a omissão ou erro na apuração de ganhos de capital,  como a seguir fica demonstrado:   V.a)  O  apartamento  2101  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.062.774,89,  pago  um  valor  de  corretagem  de  R$  53.131,75,  repassado  o  valor  de  R$  336.545,52  a  João  Marcos  Pozzetti,  restando a  si R$ 673.091,03; o  valor do custo de aquisição  foi  apurado equivocadamente pela autoridade  fiscal,  pois  esta não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de “Contas Recebidas pelo Condomínio”, cujas cópias anexa. O  valor correto do custo da aquisição é de R$ 575.725,32.   V.b)  O  apartamento  2102  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.195.555,07,  com  corretagem  de  R$  66.000,00.  João  Marcos  Pozzetti passou ao contribuinte a importância de R$ 753.036,72.  O valor  correto de  custo  foi  de R$ 575.725,32. A auditora não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de “Contas Recebidas pelo Condomínio”, cujas cópias anexa.   V.c)  O  apartamento  2202  foi  alienado,  em  2008,  por  R$  1.195.555,07,  com  pagamento  de  R$  66.000,00  de  corretagem.  Foi  repassado ao contribuinte a  importância de R$ 753.036,72  por  João  Marcos  Pozzetti.  O  valor  de  custo  foi  de  R$  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 437          5 575.725,32.  A  auditora  não  ofereceu  oportunidade  para  a  apresentação  de  valores  extras  pagos  pela  construção,  como  discriminados  nos  comprovantes  de  “Contas  Recebidas  pelo  Condomínio”, cujas cópias anexa. Afirma também que o ano de  2008 não está incluso no MPF.   V.d)  O  apartamento  1500  foi  vendido  por  R$  1.302.228,37  em  2007. A quitação se deu da seguinte forma: do pagamento de R$  350.000,00,  foi  repassado  R$  173.528,00  ao  condomínio  Mucuripe  Plaza  para  pagamento  de  acréscimos  de  custo  de  construção das unidades 1500 e 2000 do Edifício Vicente Pizon e  2400  do  edifício  Diogo  Leppe.  Então,  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  foi  de  R$  1.128.700,37,  com  um  pagamento  de  corretagem  de  R$  40.136,24.  Foi  repassado  um  valor  de  R$  205.542,33 para João Marcos Pozzetti, redundando num valor a  favor  do  contribuinte  de  R$  883.021,80  após  os  repasses.  O  valor correto do custo de aquisição foi de R$ 704.814,12 relativo  a  parte  do  peticionário  (3/4),  sendo  incorreto  o  cálculo  da  autoridade fiscal.   V.e)  O  apartamento  2000  foi  vendido,  em  2007,  por  R$  1.000.000,00, sendo que a primeira parcela de R$ 600.000,00 foi  quitada  em  setembro  de  2007  e  a  segunda  parcela  de  R$  400.000,00  em  setembro  de  2008. O  valor  correto  do  custo  de  aquisição  foi  de  R$  704.814,12,  correspondente  a  ¾  da  participação do contribuinte.   20. Em suas considerações finais, o contribuinte protesta contra  o não aproveitamento na apuração do imposto sobre o ganho de  capital  nas unidades 2101 e 2102 do pagamento  feito a maior,  dito pela própria autoridade fiscal  (R$ 36.172,05 em vez de R$  27.203,51), do imposto sobre o ganho de capital na alienação da  unidade 2202.   21.  Conclui  que  a  auditora  não  podia  apurar  os  débitos  e  ignorar  os  créditos.  Assim,  ao  desconsiderar  esse  crédito,  a  autoridade fiscal tornou o auto de infração nulo.  Em  23  de  abril  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  negou  provimento  à  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte (fls. 369):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.   As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  Fl. 439DF CARF MF     6 pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.   ALEGAÇÕES. PROVAS. EFICÁCIA.   As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não são eficazes.   GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR  INSTANTÂNEO.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  COMPETÊNCIA.   Inexiste  previsão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  da  atividade  do  lançamento,  reconheça  o  direto  à  restituição  de  imposto  sobre  o  ganho de  capital  recolhido  a  maior e, por consequência, possa compensá­lo com o apurado  em outra  alienação da mesma  natureza,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital é instantâneo.   Cientificado  em  21/05/2015  (AR  fls.  386),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  388/402,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINAR  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ AUTUAÇÃO DE  PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   Alega  o  Recorrente  o  lançamento  seria  nulo,  uma  vez  que  o Mandado  de  Procedimento Fiscal  só  abrangia  o  período  de  01/2007  a  12/2007. No  entanto,  a Autoridade  Fiscal promoveu o lançamento de débitos relativos aos períodos de 2007 e 2008.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 438          7 Sem  razão  o  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  já  observado  pela  decisão  recorrida:   Não procede a reclamação do  impugnante de que a autoridade  fiscal  tenha  invadido  período  não  previsto  no  MPF,  pois  o  procedimento  fiscal  originou­se  na  expedição  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) 02.2.01.00­2010­00692­0 em 27 de  dezembro  de  2010,  abrangendo,  inicialmente,  os  fatos  econômicos decorridos em 2007 e, posteriormente, foi estendido  até dezembro de 2008, por meio de alteração no MPF efetuada  em 07/06/2011.  Ademais, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de  Procedimento Fiscal MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Em face do exposto, rejeito a preliminar  2) MÉRITO  2.1) DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 441DF CARF MF     8 Em relação ao depósito bancário de origem não comprovada no montante de  R$ 150.000,00 o ora Recorrente, desde a Impugnação, afirma que trata­se de valor depositado  em  dinheiro  e  já  declarado  em  sua  IRPF. A  decisão  recorrida,  todavia,  negou  provimento  à  referida alegação por entender que trata­se, na verdade, de transferência entre contas e não de  depósito em dinheiro conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito.   Depósito bancário de origem não comprovada   35.  O  contribuinte  alega  que  o  valor  de  R$  150.000,00,  considerado pela autoridade fiscal como depósito de origem não  comprovada,  advém  de  um  depósito  retirado  do  dinheiro  “em  mãos”, declarado em sua DIRPF.   36.  Não  há  provas  nos  autos  que  legitimem  tal  afirmação,  eis  que o documento de fl. 205, denota o contrário, pois mostra que  houve  transferência  bancária  entre  agência  e  não  depósito  em  mãos.   37.  O  lançamento  foi  fundamentado  no  art.  849  do  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), que regulamenta o art. 42  da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:  (...)  43.  Como  visto,  tudo  reforça  a  necessidade  do  impugnante  refutar a imposição fiscal com prova suficientemente forte, capaz  de convencer o julgador, o que não acontece no presente caso,  pois a prova trazida à lume (fl. 205) mais reforça a tese fiscal.   44. Improcedente a impugnação nesse aspecto.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  extrato  bancário  juntado  às  fls.  205,  em  19/09/07 consta o depósito de R$ 150.000,00, documento nº 1092214, cujo histórico é "Transf  entre Agencia". O referido depósito foi  realizado no Banco Bradesco, Agência 2130­3, conta  118.593­4. Todavia, o contribuinte juntou à impugnação o comprovante de depósito de fls. 363  onde constam os mesmos dados (banco, agência, conta, data e valor) onde consta a informação  de  que  foi  realizado  depósito  em  dinheiro.  Todavia,  tal  documento  não  foi  analisado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil quando da decisão recorrida.   Ademais,  na  DIRPF  do  ano­calendário  2008,  Exercício  2009  (fls.  29),  foi  declarado  o  montante  de  R$  250.000,00  como  dinheiro  em  mãos,  tal  como  afirmado  pelo  Recorrente.   Em face do exposto, entendo devidamente comprovada a origem do depósito  bancário, motivo pelo qual o deve ser excluído da base de cálculo do presente lançamento.   2.2) INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ­LEÃO.   Parte do lançamento refere­se aos valores relativos aos juros das parcelas de  alienação dos imóveis. Isso porque, os acréscimos legais não compõe o valor da alienação para  efeito de apuração do  ganho de capital  e,  sendo assim, deveriam ser  recolhidos por meio de  carnê leão.   Em  seu  recurso  o  Recorrente  alega  que  os  valores  correspondentes  aos  recebimentos  decorrentes  da  venda  do  apartamento  foram  objeto  de  apuração  de  ganho  de  capital e que, mesmo que os valores não tivessem sido tributados, os cálculos realizados pela  autoridade  lançadora  estão  equivocados.Isso  porque,  tais  rendimentos  decorrem  de  fatos  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 439          9 geradores mensais, devendo o imposto de renda ser calculado por meio da tabela progressiva  mensal e não anual.   Sem razão o Recorrente. Quanto aos cálculos, conforme observou a decisão  recorrida,  o  demonstrativo  de  fls.  303  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  adotou  tabela  progressiva mensal e não anual como alega o Recorrente.   Em  relação  à  alegação  de  que  os  referidos  rendimentos  estariam  sujeitos  à  tributação do ganho de capital igualmente incorretas as alegações do Recorrente. Isso porque, o  Regulamento de Imposto de Renda ­ RIR, em seu artigo 123, §6º, dispõe expressamente que:  Decreto nº 3.000/99 (RIR)   Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713,  de  1988, art. 19 e parágrafo único):   I ­ o preço efetivo da operação, nos termos do § 4° do art. 117;   (...)   §  6° Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme  o caso.  (...)   Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que  receber de outra pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°  9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV):   (...)   Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em  Reais:  Diante do exposto, igualmente improcedentes as alegações de não incidência  de multa por falta de recolhimento do carnê­leão.     2.3) INEXISTÊNCIA DE ERRO NA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  Alega  a  Recorrente  que  custo  de  aquisição  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração do ganho de capital está errado, uma vez que esta deixou de computar valores extras  pagos pela construção do imóvel os quais estariam discriminados nos comprovantes de "Contas  recebidas pelo condomínio".  Improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque  os  valores  mencionados como custos de construção que deveriam compor o custo de aquisição não foram  comprovados, conforme a atesta a decisão recorrida:  Fl. 443DF CARF MF     10 63.  Como  se  pode  ver,  a  divergência  reside  no  custo  de  aquisição, sendo R$ 575.725,31 para a defesa e R$ 533.066,67  para a autoridade fiscal.   64. O impugnante aduz que tal diferença advém dos pagamentos  comprovados por meio “Contas Recebidas pelo Condomínio” de  fl. 354, não considerados pela autoridade lançadora.   65. Não há ao menos explicação por parte da defesa da natureza  de  tal despesa denominada  taxa de obra, assim como não há a  comprovação  do  recolhimento  dos  boletos  enumerados  no  demonstrativo de fl. 354.   66.  Ademais,  a  declaração  apresentada  em  forma  de  planilha,  não  tem o condão de provar o pagamento da despesa a que se  refere, e isso está bem claro no Código Civil (Lei nº 10.406/02),  em seu art. 320, porém, tal declaração, além de não provar que  o desembolso foi do impugnante, faz prova de quitação de débito  do  devedor  em  face  de  seu  credor,  mas  não  possui,  necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros exigirem  outras  formas  de  comprovação  do  pagamento,  que  é  o  que  ocorre no presente caso.   67. Assim prevalecem os cálculos fiscais.  É  importante  ressaltar  que  a  comprovação  dos  valores  alegados  pelo  Recorrente não foi realizada em grau de recurso.   2.4) COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR  Por fim, o Recorrente alega que a autoridade fiscal deveria ter compensado o  valor recolhido a maior na alienação do apartamento 2202 com os valores lançados relativos às  alienações que se seguiram.   Tal alegação foi rejeitada pela decisão recorrida por entender que não existe  previsão legal para a referida compensação. Isso porque, a tributação do ganho de capital se dá  de forma instantânea. Sendo assim, cada venda com saldo positivo caracteriza­se como um fato  gerador distinto das demais vendas da mesma natureza. A referida conclusão encontra respaldo  no item 521 do Perguntas e Respostas do ano de 2008:  521 — É permitida a compensação entre resultados positivos e  negativos de distintas alienações realizadas no mês?  Não. Os resultados positivos e negativos apurados em operações  distintas  não  podem  ser  somados  algebricamente  por  falta  de  previsão legal. O ganho de capital deve ser apurado e tributado  em separado em relação a cada alienação  Sendo  assim,  tendo  o  contribuinte  recolhidos  imposto  à  maior  relativo  a  unidade imobiliária 2202, cabe a ele o direito de pedir restituição ou compensação da diferença  paga  a  maior  após  entregar  a  Declaração  retificadora  e  apresentar  o  Demonstrativo  de  Apuração de Ganho de Capital com os dados corrigidos.   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10283.721050/2011­10  Acórdão n.º 2202­004.706  S2­C2T2  Fl. 440          11   3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento  ao recurso para excluir a infração relativa a depósito bancário de origem não comprovada.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 445DF CARF MF

score : 1.0
7359346 #
Numero do processo: 16327.914241/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SIMPLES PETIÇÃO PARA RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. DESOBEDIÊNCIA AO PAF. Tendo os Embargos de Declaração sido rejeitados por meio de despacho, o simples peticionamento nos autos com repetição dos argumentos não é capaz de mudar o quanto determinado no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SIMPLES PETIÇÃO PARA RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. DESOBEDIÊNCIA AO PAF. Tendo os Embargos de Declaração sido rejeitados por meio de despacho, o simples peticionamento nos autos com repetição dos argumentos não é capaz de mudar o quanto determinado no acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.914241/2009-31

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878068

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.257

nome_arquivo_s : Decisao_16327914241200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 16327914241200931_5878068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7359346

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585184337920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 255          1 254  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914241/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BANCO NOSSA CAIXA S.A       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  SIMPLES  PETIÇÃO  PARA  RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL.  DESOBEDIÊNCIA AO PAF.  Tendo os Embargos de Declaração sido  rejeitados por meio de despacho, o  simples peticionamento nos autos com repetição dos argumentos não é capaz  de mudar o quanto determinado no acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 41 /2 00 9- 31 Fl. 322DF CARF MF   2 Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  O  presente  caso  trata  de  manifestação  de  inconformidade  decorrente  do  Despacho  Decisório  nº  (de  rastreamento)  848708577  que  foi  considerada  intempestiva  e,  conseqüentemente, não conheceu o mérito.  Em síntese, a discussão surge da data de ciência da decisão que, segundo a  Receita Federal do Brasil consta em 19/10/2009, e para o Recorrente ocorreu dia 20/10/2009,  motivo pelo qual apresentou a manifestação de inconformidade 19/11/2009.   Quanto  ao  mérito,  em  razão  da  intempestividade  do  citado  recurso,  a  autoridade não homologou o direito ao crédito relativo à compensação declarada na DCOMP  nº 26924.48492.190209.1.7.04­1085.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas  de  controle  da  RFB,  o  valor  recolhido  em  DARF,  em  30/03/2007,  de  R$  12.133.737,16,  código  de  receita  2390  (IRPJ  ENTIDADES  FINANCEIRAS  –  AJUSTE  ANUAL), relativo ao período de apuração de 31/12/2006, do qual seria parte o montante de R$  8.408.026,25  declarado  na  DCOMP  como  indevido  ou  a  maior  (fl.  23),  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  IRPJ  do  referido  período,  não  restando,  assim,  crédito  disponível para a liquidação do débito declarado para compensação.  Sendo  assim,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  ate  30/10/2009,  referente ao debito  indevidamente compensado mediante a  referida DCOMP, no  montante  de R$9.800.548,96  de principal R$ 1.150.584,44  de  juros  e  de R$1.960.109,79  de  multa.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade e não conheceu do mérito.   O Contribuinte  apresentou  recurso voluntário  trazendo diversos  argumentos  relacionados à tempestividade do Recurso.   Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  que,  preliminarmente,  insurgiu­se  contra  a  declarada  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  turma decidiu pela nulidade da decisão da DRJ, vez que diante da divergência das alegações da  contribuinte  e  da  DRJ  quanto  à  data  do  recebimento  do  AR  ­  20/10/2009  e  19/10/2009  respectivamente, a única forma de dirimir tal dúvida seria por meio do próprio comprovante de  AR devidamente assinado e datado, documento o qual não fora juntado aos autos.   Os  autos  do  processo  foram  encaminhados  à  DRF  para  posterior  encaminhamento à DRJ para julgamento do mérito.   A própria DRF apresentou o Despacho de Encaminhamento n. 049/2015 nos  autos que traz a seguinte informação e pedido:    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.257  S1­C2T1  Fl. 256          3 "  (...)    3.  Ocorre  que,  em  consulta  ao  sistema  SUCOP  Imagem,  foi  encontrado  o  AR  referente  ao  Despacho  Decisório  de  rastreamento  848708677,  com  data  de  recebimento e assinatura do recebedor.    Este AR já se encontra anexado aos presentes autos (fl. 272) e nele consta a data de  recebimento de 19/10/2009.    4. Diante disso, e levando em conta que a data de recebimento atestada no referido  AR  confirma  a  intempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte,  sugiro  que  o  presente processo retorne ao CARF para reconsideração do julgamento."    Em  razão  disso,  a  presente  Turma  de  Julgamento  julgou  novamente  o  presente caso e em decisão de 23/03/2017 (acórdão 1201­001.610) apenas conhecer do Ofício  para  ao  fim  determinar  o  cumprimento  do  acórdão  acima  mencionado,  conforme  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  DE  PROVAS  POSTERIOR  AO  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  de  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  é  possível acatar provas e documentos após o início do julgamento  e muito menos após a conclusão do julgamento.    Inconformada com a decisão,  a PGFN apresentou Embargos de Declaração  por meio do qual alega erro material do acórdão embargado.   Em despacho de 23/07/2018, os Embargos foram rejeitados por despacho do  ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, cujo trecho abaixo destaco:  Nesse  contexto,  resta  evidente  a  inexistência  do  alegado  erro  material, constatando­se, de fato, tão somente a discordância da  embargante com o resultado do julgamento, ao defender não ser  esta a “melhor solução jurídica para o caso”, pois “implicaria  preterição  da  verdade  material  para  fazer  prevalecer  normas  adjetivas”.  Isso significa que a embargante busca valer­se de um recurso de  cognição restrita, sob a alegação da existência de suposto “erro  material”,  para  obter  a  reapreciação  de  questão  de  mérito  já  decidida pelo colegiado; entretanto, tal pretensão não se mostra  possível na via admitida pelos embargos de declaração.  Fl. 324DF CARF MF   4 Pelo  exposto,  e  com  fulcro  no  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  REJEITO  os  embargos  de  declaração  interpostos, mantendo­se inalterado o v. acórdão embargado.  O  presente  despacho  é  definitivo,  nos  termos  do  citado  dispositivo.    Ainda  inconformada,  a  PGFN  apresentou  o  petição  nos  autos  do  presente  processo, no qual alega o seguinte:  A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  de  sua  Procuradora  que  esta  subscreve,  vem  dizer  a  V.  Exa.  que  está  ciente do DESPACHO de fls. 294, que rejeitou os embargos de  declaração.  Cumpre  ressaltar  que  o  acórdão  n.º  1201­001.021  assim dispõe:  Nestes  termos,  face  à  ausência  de  apresentação  nos  autos  do  comprovante  de  recebimento  (AR)  onde  conste  a  assinatura  do  contribuinte, de forma que reste comprada de forma inequívoca,  a data em que a ora Recorrente teve ciência do julgado, não há  que  se  falar  em  intempestividade  da  Impugnação  apresentada,  conheço do presente recurso para DECLARAR a NULIDADE da  decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, sendo assim, DETERMINO o  retorno dos autos para a 8ª Turma da DRJ/SP1 para julgamento  da Impugnação apresentada.  Diante da juntada do AR aos autos, e da demonstração cabal e  inequívoca  da  intempestividade  da  impugnação,  data  máxima  vênia,  parece­nos  que  a  DRJ/SP1  tem  autorização  para  não  proceder a novo  julgamento,  eis que o  fundamento de  validade  que sustentava a decisão do CARF – a dúvida – não mais existe.  Posteriormente,  o  Banco  do  Brasil  (sucessora  do  Banco  Nossa  Caixa)  apresentou petição no qual junta o tão discutido AR aos autos:      É o relatório  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.914241/2009­31  Acórdão n.º 1201­002.257  S1­C2T1  Fl. 257          5     Voto             Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Relator  Primeiramente, cabe esclarecer que o Recurso Voluntário da contribuinte  já  fora  julgado por  esta Turma de  Julgamento que  determinou a nulidade da decisão da DRJ e  ordenou o julgamento de mérito em primeira instância administrativa.  Numa seqüência lógica do exposto no parágrafo acima,  resta claro que esta  Turma somente deveria voltar a apreciar este processo em eventual Embargos de Declaração.  Mesmo assim, em homenagem ao Princípio do Contraditório, o despacho da  DRF fora analisado e julgado.  Após isso, a PGFN apresentou Embargos de Declaração que foram de pronto  rejeitados através de Embargos.  Não  obstante,  a  PGFN  peticionou  nos  autos  para  apresentar  o  singelo  argumento de que entende que a DRJ  tem condições de não cumprir o que fora determinado  pelo CARF, ou seja, proceder a novo julgamento do caso.  Tal  atitude  da  PGFN  beira  o  desrespeito  ao  PAF,  ao  Regimento  deste  Conselho e aos Princípios da Eficiência e da Economia Processual.   O processo administrativo deve se movimentar para frente. Os argumentos da  PGFN já foram rejeitados e a decisão do CARF deve ser cumprida.   Destaco  aqui  trecho  do  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  no  despacho em que rejeitou os Embargos apresentados:  Por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  1201­001.610,  o  colegiado  teve  a  oportunidade  de  se  confrontar  com  a  prova  apresentada  pela  unidade  administrativa,  a  qual,  conforme  destaca  a  embargante,  comprova  a  ciência  do  contribuinte  na  data de 19/10/2009, e não em 20/10/2009, consoante alegava a  defesa.  No  voto  condutor  deste  acórdão  não  há  nenhuma  contestação  quanto a este  fato  (de que a  ciência do  contribuinte  se deu  em  19/10/2009,  e  não  em 20/10/2009),  senão  apenas  a  ratificação  do  entendimento  já  manifestado  no  anterior  Acórdão  nº  1201­ 001.021, qual  seja,  o de que “face à ausência de apresentação  nos  autos  do  comprovante  de  recebimento  (AR)  onde  conste  a  assinatura  do  contribuinte”,  a manifestação  de  inconformidade  deve ser tomada por tempestiva.  E  a  forma  pela  qual  foi  feita  tal  ratificação,  ou  seja,  o  fundamento  jurídico  para  a  não  aceitação  daquela  prova  Fl. 326DF CARF MF   6 apresentada  pela  unidade  administrativa,  foi  a  preclusão,  consoante exposto na ementa do julgado, já ao norte transcrita,  bem como no seguinte excerto final do voto condutor, verbis:  “(...) o argumento trazido se pauta em localização e juntada de  documento (prova) aos autos em data posterior não somente ao  início  do  julgamento,  mas  posterior  ao  encerramento  dele,  ao  arrepio das regras do PAF.” (grifei)    Assim,  face  à  total  inexistência  de  qualquer  sombra  ou  sinal  de  base  legal  para os  argumentos  apresentados pela PFGN, determino novamente o óbvio,  ou  seja,  que  se  cumpra o quanto determinado no acórdão n. 1201­001.610, ou seja, que os autos  retornem à  DRJ para novo julgamento de mérito do presente caso.   Tal conclusão é ratificada pelo comprovante de AR juntado pela Recorrente  que demonstra a data de recebimento (20/10) e a conseqüente tempestividade da Impugnação  que fora apresentada.     Conclusão   Nestes  termos,  REJEITO  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  apresentados.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 327DF CARF MF

score : 1.0
7406523 #
Numero do processo: 10665.907676/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.
Numero da decisão: 9303-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.907676/2009-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895336

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.004

nome_arquivo_s : Decisao_10665907676200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10665907676200911_5895336.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7406523

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585186435072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 434          1 433  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10665.907676/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.004  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  TAXA SELIC ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  determinar a  incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 76 /2 00 9- 11 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 435          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 354 a 389),  interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3202­000.657, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 341 a 350), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.363/1996.  BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA PRÓPRIA.  A extração de minério (pedra de ardósia) de mina, pertencente a  filial, para ser industrializada e exportada pela empresa­matriz  recorrente não permite a apuração do crédito presumido do art.  1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria­ prima,  a  qual  pressupõe,  necessariamente,  que  o  insumo  tenha  sido adquirido de terceiros.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  ART.  1º  DA  LEI  Nº  9.363/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  ÓLEO  DIESEL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  MINERADORA.  Ressalvado  o  entendimento  do  Relator,  impende  aplicar  a  Súmula CARF nº  19,  segundo a  qual “não  integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário”.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  a  taxa  SELIC  não  incide  sobre  o  ressarcimento de tributos.  Recurso voluntário negado.  Em Exame (fls. 403 a 409) e Reexame (fls. 410 e 411) de Admissibilidade,  foi dado seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação à discussão sobre a atualização pela  Taxa SELIC no ressarcimento do Crédito Presumido de IPI.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 413 a 428), alegando que, a teor das  decisões  vinculantes  do  STJ,  só  cabe  a  atualização  pela  Taxa  SELIC  de  créditos  do  IPI  solicitados  em  ressarcimento  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco,  ou  seja,  limitando­se  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 436          3 assim à parcela que foi  indeferida pela Unidade de Origem e posteriormente reconhecida nas  instâncias administrativas de julgamento, em decisão definitiva.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a atualização pela Taxa SELIC no caso de  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI.  Utilizo­me  aqui  do  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, desta mesma 3ª Turma da CSRF:  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência  da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,  no âmbito dos REsp n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic,  aos pedidos de  ressarcimento de  IPI cujo  deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o  reconhecimento da  incidência da aplicação da Taxa  Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e  não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o STJ nos dois julgados acima citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar  tal  incidência.  Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 437          4 considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 438          5 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção que se pretende, há que  existir  necessariamente o ato de oposição  estatal  que foi reconhecido como ilegítimo.  No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido pelas  instâncias administrativas de  julgamento. Portanto  somente  sobre a  parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida  é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força  do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado parte ou integralmente o pedido. A justificativa desta primeira tese seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a  aplicação da  correção  monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses, sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 439          6 data do protocolo do pedido. Essa hipótese permite uma correção monetária integral  que nunca foi permitida do ponto de vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos  referidos julgados.  Entendo  que  a melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs  o  próprio  STJ, também em sede de recurso repetitivo, no REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito  com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  Resp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  Dje  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  Dje  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­  , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°,  §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 440          7 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou  seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 441          8 Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por  esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre incidência de correção monetária ou aplicação da taxa Selic nos processos de  ressarcimento.  Portanto,  como não  há  previsão  legal para  incidência  da  taxa Selic  nos  processos  de  ressarcimento,  o  seu  reconhecimento  em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados do STJ com efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento  da  incidência  da  taxa Selic  nos processos  de  ressarcimento de IPI, devemos partir de duas premissas: 1) existe ato administrativo  que indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito  em  julgado da decisão administrativa ultrapassou os 360 dias? A resposta positiva  para as duas premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência da  taxa Selic  somente  para os créditos indeferidos de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da  correção somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com a  aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359 dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria  incidência integral desta  correção. Parece­me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que  esta correção monetária só seria aplicada a partir de 360 dias do protocolo do pedido  e, desde que exista um ato administrativo que teria sido considerado ilegítimo, assim  considerado aquele cujo entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas  de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito de voto contrário deste julgador, que é possível o aproveitamento de crédito  presumido de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se  a  incidência  da  taxa  Selic  a  ser  aplicada  a  partir  de  360  dias  contados do protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a título de esclarecimento, contesta­se especificamente o argumento  da ilustre relatora, em seu voto, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº  9.250/95, o qual, segundo o entendimento dela, deveria ser utilizado também para o  fim de ressarcimento de tributos.  O  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito  (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº  9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria  qualquer  sentido  a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165,  I, do CTN. O ressarcimento  tem que estar  previsto em lei.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte para estabelecer a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10665.907676/2009­11  Acórdão n.º 9303­007.004  CSRF­T3  Fl. 442          9 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram  revertidas  nas  instâncias  de  julgamento.  Resta  saber,  então,  se  houve  oposição  ilegítima  estatal  na  análise,  pela  Unidade  de  Origem,  do  direito  creditório,  posteriormente  revertida  nas  instâncias  de  julgamento.  Sim, em parte.  A decisão da DRJ Juiz de Fora (fls. 289 a 308), julgando a Manifestação de  Inconformidade,  reconheceu  um  valor  adicional  ao  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  cabendo então a atualização pela Taxa SELIC, sobre esta parcela (*), mas somente a partir de  360 dias.  (*)  Importante  se  faz  ressaltar  que,  no  que  tange  à  parcela  que  foi  eventualmente  reconhecida  logo  de  início  (como  ocorreu  no  caso  concreto,  já  que  o  reconhecimento  foi  parcial,  conforme Despacho Decisório  à  fl.  2),  sobre  ela nunca  cabe  atualização monetária,  por  ausência  de  previsão  legal,  pois  claro  está  que  a  discussão  que  foi  aqui  trazida  à  tona  só  se  justifica  quanto  ao  suposto direito creditório objeto de decisão denegatória.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  a  parcela  revertida no contencioso a favor do mesmo, a partir de 360 dias do protocolo do pedido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
7401669 #
Numero do processo: 16349.000202/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000202/2006-54

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.389

nome_arquivo_s : Decisao_16349000202200654.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16349000202200654_5894198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7401669

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585191677952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.160          1 1.159  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000202/2006­54  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VOTORANTIM IND E COM LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  análise  de  pedido  de  ressarcimento  inserto  na  DCOMP n° 17137.98809.091204.1.7.01­4050 por meio da qual  a Requerente pleiteia direito  creditório fundado em crédito presumido oriundo da Lei nº 10.276/2001, com regulamentação  dada pela IN SRF 69/2001, referente ao terceiro trimestre de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 20 2/ 20 06 -5 4 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.161            2 Em 21 de  outubro  de 2008,  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração  Tributária  –  DERAT/SP  exarou  Despacho  Decisório  (fls.849  a  852),  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  por  entender  ter  havido  incorreções  no  cálculo  efetuado pelo sujeito passivo, conforme apuração fiscal. A decisão recebeu a seguinte ementa:            Cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891  a  893),  alegando  que  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  deveria  ser  adicionado  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos. Segundo seu entendimento, no cálculo fiscal  foi  tomado  como base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor contábil das aquisições de matérias­ primas, valor este que não inclui o ICMS.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  27  de  fevereiro  de  2015,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, e não reconheceu o direito creditório. Transcrevo  a ementa do Acórdão 09­56.963 (fls. 1124 a 1128) em sua integralidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO.   O crédito presumido devido ao contribuinte é calculado, em seu regime  alternativo, nos termos do disposto nas Leis nº 9.363/96 e 10.276/2001.  Não sendo detectada qualquer falha na trilha operacional seguida pelos  agentes  do  Fisco  Federal,  é  de  se  manter  incólumes  os  valores  finais  deferidos.   Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.162            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Inconformado com a decisão de primeira  instância  administrativa,  o  sujeito  passivo apresentou seu Recurso Voluntário (fls.1130 a 1155), repisando as alegações trazidas  na Manifestação de Inconformidade, no sentido que teria direito ao crédito incentivado de IPI  que teve origem em recolhimentos do PIS e COFINS na aquisição de matérias­primas, produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A  recorrente  alega  que  teria  direito  ao  crédito  incentivado  de  IPI  que  teve  origem  em  recolhimentos  do  PIS  e  COFINS  na  aquisição  de  matérias­primas,  produto  intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, considerando o  ICMS embutido em tais custos, fazendo jus a diferença não homologada. Transcrevo excerto  do Recurso Voluntário, com suas alegações e demonstrativos:    Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.163            4     Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.164            5     É  incontroverso  que  o  ICMS  incidente  nas  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  fazem parte  da base  de  cálculo  do  crédito  presumido, conforme expressa previsão regulamentar:  Art. 14. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o ICMS não será excluído  dos custos de MP, de PI e de ME, bem assim os valores do frete e seguro, desde  que cobrados ao adquirente.  Dessa forma, não é possível aferir os valores apresentados pela recorrente, que  confrontam  com  aqueles  apurados  pela  Autoridade  Fiscal,  com  base  exclusivamente  nos  documentos acostados ao processo. Como o direito creditório deve ser apurado considerando o  custo efetivo das matérias­primas, produto intermediário e material de embalagem utilizadas no  processo  produtivo,  e  há  controvérsia  nos  valores  apresentados,  a  situação  fática  deve  ser  aclarada pela unidade de origem, considerando os valores efetivos do custo conforme escrita  contábil e fiscal do sujeito passivo.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora  (i)  esclareça se considerou no  cálculo  do  crédito  presumido  requerido  pelo  sujeito  passivo  os  valores do  custo  efetivo  das  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizadas  no  processo  produtivo,  considerando  o  ICMS  que  incidiu  sobre  tais  aquisições;  (ii)  apresentar um demonstrativo com as informações extraídas da escrita fiscal e contábil do  sujeito  passivo  com  base  no  valor  de  custo,  considerando  o  ICMS  incidente  nas  aquisições,  confrontando  com  os  demonstrativos  apresentados  pela  recorrente  nos  quadros à fls.1135.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16349.000202/2006­54  Resolução nº  3402­001.389  S3­C4T2  Fl. 1.165            6 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 1165DF CARF MF

score : 1.0
7403812 #
Numero do processo: 10665.903180/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/07/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.903180/2011-84

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.215

nome_arquivo_s : Decisao_10665903180201184.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10665903180201184_5894795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/07/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7403812

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585268224000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 386          1 385  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.903180/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (REsp  no  993.164/MG),  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o  mesmo ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime alternativo  instituído  pela Lei no 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL  EXPRESSO.  Conforme art.  3o  da Lei no  9.363/1996  (aplicável  à Lei no  10.276/2001 por  força  de  seu  art.  1o,  §  5o),  a  apuração  do  crédito  tomará  em  conta  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 31 80 /2 01 1- 84 Fl. 386DF CARF MF     2 competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação  de  regência),  crédito  esse  a  ser  atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a contar de 30/07/2007 (data de transmissão  do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva utilização, se posterior.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico de fl. 21, datado de  03/04/2012,  que  indefere  pedido  de  restituição/ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  relativo  ao  segundo  trimestre de 2007  (fls.  97  a 339 –  transmissão  em  30/07/2007), e não homologa compensação a ele vinculada,  gerando a exigência dos débitos  indevidamente compensados, em valor original de R$ 2.159.067,00, a sofrer ainda acréscimos  de juros de mora e multa de ofício (75%).  Às  fls.  3  a  25  consta  Manifestação  de  Inconformidade  datada  de  15/05/2002, na qual se argumenta, em síntese, que: (a) houve decadência do direito de glosar  os  créditos  lançados  em  DCP  até  17/04/2007;  e  (b)  houve  diversos  erros  cometidos  pela  fiscalização na apuração do IPI, como (b1) exclusão dos valores relativos a insumos adquiridos  de pessoas físicas, matéria já reconhecida pelo STJ (na sistemática dos recursos repetitivos, no  bojo do REsp no 993.164/MG), pelo CARF e pela própria Fazenda Nacional (Ato Declaratório  no 14/2011); (b2) desconsideração das notas fiscais de entrada de carvão vegetal, considerando  apenas as notas de saída dos fornecedores  (exemplificando com algumas notas que efetua os  pagamentos com base nas notas de entrada, exatamente da forma que escritura); (b3) a base de  cálculo eleita pela  lei  é o valor das aquisições de  insumos  (e não das vendas, como adotado  pelo fisco),  e não exclui o  IPI; e  (b4) deve haver atualização monetária,  com fundamento na  Lei no 9.250/1996, art. 39, § 4o, e em decisões do STJ e do CARF.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 387          3 Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  18/03/2014 (fls. 348 a 352), acordando­se unanimemente pela improcedência da manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  tendo  as  glosas  de  crédito  sido  efetivadas  em  procedimento fiscal e formalizadas em processo administrativo de auto de infração específico,  que foi regularmente impugnado, a análise da manifestação de inconformidade acerca do não  reconhecimento  do  direito  creditório  deve  levar  em  conta  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação  ao  auto  de  infração,  nos  aspectos  que  concernem  à  apuração  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  e,  concluído  que  as  glosas  devem  ser  mantidas,  os  cálculos  de  apuração do direito creditório devem contemplar essas glosas.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  15/04/2014  (cf.  AR  de  fl.  366),  a  empresa  apresentou recurso voluntário em 07/05/2014 (fls. 367 a 384), agregando que: (a) em relação  à  decadência,  há  precedente  do  CARF  que  endossa  as  razões  de  defesa  (no  processo  no  10840.003399/2003­01); (b) o acórdão da DRJ desrespeita o decidido pelo STF na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  REsp  no  993.164/MG,  tendo  ambas  as  leis  de  regência  (no  9.363/1996  e  no  10.276/2001)  a  mesma  essência;  (c)  em  relação  às  aquisições  de  carvão  vegetal, é irrelevante o fato de ter ou não havido incidência das contribuições na etapa anterior,  endossando  que  o  pagamento  do  carvão  e  a  escrituração  eram  feitos  com  base  nas  notas  de  entrada;  (d) não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições;  (e)  também  não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  que  os  estoques sejam considerados no cálculo do crédito presumido do IPI; e  (f) há precedentes do  CARF, inclusive da CSRF, que entendem cabível a atualização, pela Taxa SELIC, dos créditos  presumidos de IPI.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF,  pelo  despacho  de  fl.  385,  em  15/05/2014, sendo a mim distribuído, por sorteio, em fevereiro de 2018.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Restam  contenciosas,  após  o  recurso  voluntário,  as  seguintes  matérias:  (a)  (in)existência de decadência; (b) (des)respeito a precedente julgado na sistemática dos recursos  repetitivos (REsp no 993.164/MG); (c) cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a  partir  de  notas  de  entrada;  (d)  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  e  de  estoques,  no  cálculo  do  crédito  presumido;  e  (e)  (im)possibilidade  de  atualização  dos  créditos  à  Taxa  SELIC.  Como esclarece a decisão de piso, logo de início, todas essas matérias foram  analisadas no auto de infração lavrado no processo administrativo no 10665.720367/2012­25:  Fl. 388DF CARF MF     4   Assim,  a  análise  das  matérias  a  seguir  é  simples  reprodução  (com  leves  adaptações) da externada no citado processo no 10665.720367/2012­25, que está sendo julgado  por esta turma de julgamento na mesma data.  As razões de decidir, aqui e acolá, são necessariamente as mesmas.    Da decadência  Ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegou  a  recorrente  que  houve  decadência  de  o  fisco  glosar  créditos  lançados  em DCP  ou  no RAIPI  até  17/04/2007  (cinco anos da data em que tomou ciência do despacho decisório – 17/04/2012), pois o crédito  tributário  exigido  se  referiria  a  glosas  de  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  período  de  janeiro de 2002 a dezembro de 2007.  Afirma  também  a  recorrente  que  percebeu,  em  2007,  que  apurou  crédito  presumido a menor, e retificou, ainda em 2007, os DCP relativos ao mencionado período (2002  a 2007), apurando novo valor de crédito presumido de IPI.  A  alegação  de  decadência,  no  entanto,  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária. Endosse­se que confunde a recorrente lançamento de crédito tributário com glosa de  crédito presumido de IPI, e insiste na confusão, em sua peça recursal, ao afirmar que “a glosa é  um lançamento”, confundindo o ato de lançar com o efeito de rechaçar um crédito presumido.  Assente neste  tribunal administrativo o posicionamento neste sentido, sendo  minoritário e  superado o entendimento  contrário  externado pela  recorrente em precedente de  2005,  e  pouco  relevante  o  entendimento  externado  por  órgão  estadual  em  relação  a  tributo  distinto.  Mencionem­se,  a  título  exemplificativo,  precedentes  desta  turma  de  julgamento:  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. GLOSA DE SALDO  CREDOR. DIFERENÇAS. A decadência é  instituto  relacionado  à extinção do crédito tributário (cf. art. 156 do CTN), e tanto o  comando  do  art.  173,  I,  quanto  o  contido  no  art.  150,  §  4o  da  mesma  codificação  são  referentes  a  lançamento  de  crédito  tributário,  e  não  a  glosa  de  saldo  credor  indevido  ou  não  comprovado.  (Acórdão  no  3401­003.102,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime ­ em relação ao tema, sessão de 23 fev. 2016)  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 388          5 “DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do  CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não  de  glosar  o  crédito  de  IPI  escriturado.”  (Acórdão  no  3401­ 004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, unânime ­ em  relação ao tema, sessão de 28.set.2017)  Mas,  no  caso  concreto,  a  situação  é  ainda  mais  clara,  no  sentido  da  inexistência de decadência, ainda que se venha a discordar, eventualmente, do posicionamento  aqui  externado  de  início. Veja­se  que  a  recorrente  pretende,  em  2007,  ampliar  seu  direito  a  crédito presumido de  IPI  (no período de 2002 a 2007), mediante  retificação das  informações  prestadas ao fisco, e entende que a fiscalização já não poderia rever tais informações, contando  o prazo das entregas originais.  Seria  o  mesmo  que  registrar,  no  ano  de  2007,  uma  retificação  gerando  restituição dos tributos referentes ao período de 2002 a 2007, e entender que o fisco, v.g., em  2010,  ao  analisar  o  pedido  de  restituição  decorrente  da  retificação,  já  não  poderia  rechaçar  nenhum crédito anterior a 2005.  Assim,  por  uma  e  por  outra  razão,  cabe,  igualmente,  afastar  a  alegação  de  decadência.    Das aquisições de pessoas físicas (REsp no 993.164)  A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, não  computadas  originalmente  nas  declarações  da  recorrente.  E  a  DRJ  endossou  a  glosa,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  entendendo  que  o  precedente  do  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 993.164/MG) trata da Lei no 9.363/1996,  e não do regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001.  Sustenta­se, na peça  recursal, que o  acórdão da DRJ desrespeita o decidido  pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 993.164/MG, tendo ambas as leis  de regência (no 9.363/1996 e no 10.276/2001) a mesma essência.  Nesse aspecto, entendemos assistir razão à recorrente.  Colacione­se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp no 993.164/MG,  na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  Fl. 390DF CARF MF     6 NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 389          7 8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  Fl. 392DF CARF MF     8 em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:  Observações  Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  guarda  identidade  com  a  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 390          9 fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  Fl. 394DF CARF MF     10 PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão no 3403­002.892.  Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp no 993.164/MG), na sistemática  dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto  vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos no 3403­001.948 a no 3403­ 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Aliás,  o  entendimento  sobre  a matéria  já  está  consolidado, hoje,  no CARF,  cabendo mencionar dois precedentes  recentes e unânimes da CSRF, na mesma  linha adotada  neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303­004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017  –  unânime  em  relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C do CPC.” (Acórdão n. 9303­005.103, Rel. Cons. Erika Costa  Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)  Ademais,  recorde­se  que  o  §  5o  do  art.  1o  da  Lei  no  10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se  ao  crédito  presumido  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 391          11 determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao  referido  §  5o,  é  improcedente  a  alegação  fiscal  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Nesse  sentido  decisões  unânimes  recentes  desta  turma  de  julgamento,  nos  Acórdãos no 3401­004.457 a 459, de 22/03/2018, sob minha relatoria:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de  pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela  Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação  ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Assim,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  a  aquisições de pessoas físicas.    Do cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a partir de notas  de entrada  A fiscalização glosou, no valor das aquisições de carvão vegetal, a diferença  entre  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  da  recorrente  e  o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  do  fornecedor, por não terem incidido as contribuições sobre tais diferenças, conforme prescreve o  § 1o do art. 1o da Lei no 10.276/2001 (aqui  já transcrito), não havendo notas fiscais de venda  complementares pelos fornecedores.  A  recorrente  afirma  que  não  há meios  adequados  ao  fornecedor  de  carvão  vegetal,  na  saída  de  seu  estabelecimento,  para  medição  precisa  da  metragem  do  referido  produto (adotando metragem referencial), e que, por isso, toma em conta o valor constante de  suas  notas  de  entrada,  emitidas  com medição  precisa,  destacando  que  o  valor  de  tais  notas  corresponde ao efetivamente pago, como busca comprovar exemplificativamente.  Como  destacou  o  julgador  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25), a glosa não se deveu a simples aspecto formal (ausência de nota fiscal  complementar por parte do vendedor), mas ao fato de não haver incidência das contribuições,  requisito  estabelecido  na  lei  que  concede  o  crédito  presumido de  IPI,  como  atesta  o  próprio  TVF (item 13):  13)  (...)  Como  não  foram  emitidas  notas  fiscais  de  venda  complementares  pelos  fornecedores,  sobre  tais  diferenças  não  incidiram  as  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS,  requisito  para que integrassem a base de cálculo do crédito presumido de  Fl. 396DF CARF MF     12 IPI,  conforme §  1o  do  artigo  1  o  da Lei  10.276/2001. Por  isso,  essas diferenças devem ser excluídas na apuração dos custos dos  insumos com direito ao crédito presumido. Os dados transcritos  no referido anexo foram obtidos dos arquivos digitais entregues  pelo sujeito passivo e descritos no item 7 deste termo. (grifou­se)  E endossou o exposto com o art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o):  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.” (grifo nosso)  Assim, a afirmação de defesa no sentido de que “o  fisco, para decidir qual  nota  considerar,  adotou  critério  sem  qualquer  fundamento  lógico”  é  absolutamente  equivocada, visto que o fisco usou critério expressamente previsto em lei.  Em  sua  defesa,  a  empresa  afirma  ainda  apresentar,  como  “prova  cabal”  do  direito  ao  crédito,  alguns  conjuntos  de  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/cheques, e que, em nenhum momento questionou o fisco que toda a contabilização da  empresa (“custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc”) é  tomada com base nas notas fiscais de entrada.  Fosse  a discussão,  no  processo,  direcionada  à  simples  apuração  de  créditos  básicos das contribuições, decorrentes da não­cumulatividade, até entenderíamos passíveis de  análise tais alegações, em nome da verdade material, a exemplo do que decidiu este colegiado  no  Acórdão  no  3403­003.449,  de  minha  relatoria,  no  sentido  de  que  incumbiria  ao  fisco  investigar o valor real das aquisições, e se este condiz com o registrado contabilmente.  No entanto, como exposto, estamos aqui a tratar de crédito presumido de IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  regido  por  legislação  própria,  que,  como  exposto,  expressamente faz menção às notas de venda do fornecedor. E, nesse cenário, desnecessário ao  fisco perscrutar sobre o cotejo entre contabilização e pagamento.  Correta, assim, a glosa fiscal, nesse aspecto, ao tomar em conta as notas de  venda, e não as notas de entrada. De fato,  incumbiria à  recorrente, em sua defesa, que busca  afastar  a  aplicação expressa do  comando  legal,  apresentar,  de  forma minuciosa  e organizada  (não  com  documentos  de  amostragem  insignificante,  e  sem  detalhamento  que  os  conecte  silogisticamente aos valores autuados), provas de que as notas de  saída não corresponderam,  individualizadamente, aos valores contabilizados, ou que foram complementadas.  Assim como incumbiu ao fisco o detalhamento em planilhas (vide Anexos do  TVF, no processo referente à autuação) de todas as glosas, nota fiscal por nota fiscal, exige­se  da defesa igual labor, não podendo a argumentação genérica, ou exemplificativa desconectada  de  indicação expressa de quais  tópicos se está a contestar operar em desfavor do  lançamento  regularmente constituído, ou da glosa fiscal devidamente motivada.  Ademais, não se noticia aqui tenha o fisco adotado procedimento semelhante  ao que se viu no referido Acórdão no 3403­003.449 (uso do valor da nota de entrada somente  quando este fosse menor do que o constante da nota de venda, operando sempre em prejuízo do  crédito).  Pelo  contrário,  o  critério  aqui  adotado  pela  fiscalização,  como  visto,  além  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 392          13 uniforme,  tem  expressa  guarida  legal  (art.  3o  da  Lei  no  9.363/1996,  aplicável  à  Lei  no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o).  Assim,  tanto  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas  (aqui  reconhecidas  no  tópico  anterior)  quanto  as  de  pessoas  jurídicas  (reconhecidas  pela  própria  fiscalização) devem gerar crédito tomando por base o valor da nota de venda do fornecedor (e  de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).    Da existência de erros no cômputo do crédito presumido  Alega  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização,  erroneamente,  excluiu  do  cômputo do crédito o IPI incidente sobre aquisições e que considerou estoques no cálculo sem  previsão legal.  Como  expôs  o  julgador  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  incluindo  menção  subsidiária  à  legislação  do  imposto  de  renda,  a  expressão “valor  total das aquisições” de matérias­primas, produtos  intermediários e material  de embalagem, constante na lei  (art. 2o da Lei no 9.363/1996, aplicável ao regime alternativo  por  força do  já mencionado art. 1o, § 5o da Lei no 10.276/2001) não  inclui, por óbvio, o  IPI  incidente sobre as aquisições, destacado na nota fiscal.  Sobre  a  tomada  em  conta  os  estoques,  no  cálculo,  a  própria  fiscalização  esclarece, no TVF, no processo referente à autuação (no 10665.720367/2012­25), que decorre  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito  presumido  com  base  no  custo  integrado, e que opera em benefício da empresa:  8) Segundo os Demonstrativos  do Crédito Presumido  – DCP e  memórias de cálculo apresentadas, o sujeito passivo optou pela  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  com  base  na  contabilidade com Custo Integrado. Porém, verificamos que no  período  de  2002  a  2007  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  não  atendia  aos  requisitos  para  cálculo  do  Crédito  Presumido com base no custo integrado, pois a atualização dos  estoques  era  efetuada  apenas  no  último  dia  de  cada  mês  pelo  preço médio das compras mensais, mesmo critério adotado para  apuração  dos  custos  dos  insumos  consumidos  na  industrialização  em  cada  mês.  Para  utilizar  a  apuração  com  base  no  custo  integrado a  pessoa  jurídica  deve manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens é efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo  método  denominado  PEPS,  em  que  as  saídas  das  unidades  de  bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em  estoque.  Além  disso,  o  sistema  de  custos  deve  permitir  a  identificação  de  Matérias  Primas,  Produtos  Intermediários,  Material  de  Embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis  e  do  valor  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda sujeitos à incidência das contribuições sociais PIS e  COFINS.  (...)  Fl. 398DF CARF MF     14 17) No anexo 8, elaborado com base nos balancetes mensais  e  arquivos  digitais  da  contabilidade,  explicitamos  os  valores  dos  estoques a serem considerados na apuração dos custos mensais  com  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI.  O  valor  do  carvão  vegetal  foi  excluído  do  estoque  devido  à  impossibilidade  de  se  determinar  se  o  insumo  estocado  em  cada  mês  havia  sido  adquirido  de  Pessoa  Física,  Pessoa  Jurídica  ou  recebido  em  transferência  de  uma  das  fazendas  do  próprio  sujeito  passivo.  Desta forma, considerou­se que todo o carvão vegetal adquirido  em  um  mês  foi  consumido  no  próprio  mês  da  aquisição,  resultando em critério mais benéfico ao sujeito passivo.  Como  se  percebe,  diante  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito presumido com base no custo integrado, o fisco buscou apurar o crédito com base nos  balancetes mensais e arquivos digitais da contabilidade, de modo a não prejudicar a fruição de  créditos totalmente pelo fato de não ser possível distinguir o carvão vegetal adquirido daquele,  v.g., vindo da própria empresa.  Não  há  argumento  da  recorrente  no  sentido  de  que  cumpria  os  citados  requisitos, nem de que o critério adotado pelo fisco não lhe seria mais benéfico. Restringe­se a  defesa  a  afirmar que  foram  levados os  estoques  em consideração  ao  arrepio das normas que  regem a matéria.  Olvida­se  a  defesa,  neste  ponto,  que  a  própria  lei  (art.  3o)  remete  à  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  tratada  nas  Instruções  Normativas no 69/2001, 315/2003 e 420/2004, que fundamentaram o cálculo, como explicitado  também no TVF (itens 17 e 18), e que expressamente remetem a estoques.  Como  se  percebe,  pela  simples  leitura  do  TVF,  não  houve  ofensa  à  legislação, mas má­compreensão, pela defesa, da metodologia adotada, diga­se, por não  ter a  empresa cumprido requisitos para cálculo do crédito presumido com base no custo integrado.  Nada  há  de  incorreto  no  procedimento  fiscal.  Ao  que  parece,  busca  paradoxalmente a defesa que o descumprimento dos referidos requisitos a beneficie.  Não procedem, assim, as alegações recursais de erro no cômputo do cálculo  do crédito presumido.    Da atualização do crédito presumido  Por fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em conta ao longo  do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com fundamento na Lei no 9.250/1996, art. 39, §  4o, e em decisões do STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  no  processo  referente  à  autuação  (no  10665.720367/2012­25),  decide  unanimemente  a  DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta  inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto ou de seu  ressarcimento, pela incidência da Taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados,  visto que a Lei no 9.250/1996, em seu art. 39, trata de indébito de tributos, não se alastrando a  crédito presumido  (escritural),  e que  tanto  a  Instrução Normativa SRF no  210/2002 quanto  a  Solução de Consulta COSIT no 19/2002 são expressas no sentido de que “não incidirão juros  compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 393          15 A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  tema,  é  predominantemente jurisprudencial, colacionando­se diversos precedentes do CARF no sentido  de  que  é  legítima  a  atualização  de  crédito  presumido  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  e  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Também neste  tópico  assiste  razão à  recorrente,  ainda que parcial,  cabendo  destacar que o tema da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos é matéria que foi  pacificada no âmbito administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp  nº 1.035.847, sob a sistemática dos recursos repetitivos (igualmente vinculante para o CARF,  em função de previsão regimental no tribunal administrativo):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006;  EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;   EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;   e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Fl. 400DF CARF MF     16 Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a  aquisições de pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção do valor do ressarcimento  negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada  pela Taxa SELIC.  Em  precedente  de  minha  relatoria,  em  agosto  de  2014,  decidi  exatamente  nesse  sentido,  com  acolhida  unânime  do  colegiado. Na  ocasião,  tomei  como  termo  inicial  a  data do pedido ao qual houve oposição estatal ilegítima:  “Assim, e tendo em conta que o despacho decisório representou  oposição à fruição do crédito, em relação às glosas efetuadas e  agora  afastadas,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela  taxa  SELIC, a partir  da  data  do  protocolo  do  pedido,  como  já  vem  entendendo unanimemente  esta  turma,  v.g.,  no Acórdão no  3403­002.892”.  (Acórdão  no  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21  ago.  2014) (grifo nosso)  Em  sede  de  embargos,  questionou  a  Fazenda  a  invocação  do  REsp  nº  1.035.847  para  crédito  presumido,  alegando  que  o  precedente  se  presta  somente  a  crédito  básico, e não a crédito escritural.  Os  embargos  foram  unanimemente  rejeitados  no  colegiado.  E,  na  ocasião  foram colacionados diversos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo  sentido:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE PROVIDO. (CSRF, Acórdão no 9303­002.881,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  20.fev.2014)” (grifo nosso)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 394          17 As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF,  Acórdão  no  9303­002.906,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  9.abr.2014)” (grifo nosso)  Consultando­se  aqueles  autos,  no  acompanhamento processual no  sítio web  do  CARF,  percebe­se  que  houve  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda,  ainda  não  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  De qualquer sorte, de lá para cá o posicionamento da CSRF caminhou para o  seguinte entendimento, externado recentemente:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. Não existe previsão  legal para  incidência da  taxa Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  360  DIAS.  A  aplicação  da  taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do pedido.  Antes  deste  prazo não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.”  (Acórdão  no  9303­006.250,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  sessão  de  26  jan  2018,  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  dava  provimento parcial para considerar como termo inicial a data da  ciência do despacho decisório)” (grifo nosso)  Fl. 402DF CARF MF     18 Realmente,  há  que  se  configurar  exatamente  o  momento  em  que  se  dá  a  oposição estatal  ilegítima, pois é ela que faz com que o crédito escritural enseje atualização,  por força de decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos.  A  oposição  estatal  ilegítima,  no  entanto,  pode  ser  manifestada  de  duas  formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse  que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias),  ou por ação (apreciando­se e negando­se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho  da autoridade fazendária competente).  O  voto  do  relator  (Min.  Luiz  Fux),  no  citado  REsp  nº  1.035.847  trata  exatamente de um caso de oposição ilegítima por omissão (mora). Isso é notado na leitura do  texto do voto condutor do acórdão, unanimemente acatado na parte que se refere à atualização  monetária  do  ressarcimento.  Percebe­se  que  o  julgamento  do  STJ  cuja  ementa  foi  transcrita  remete à oposição constante de ato estatal, que poderia ser interpretada tanto na forma de ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido) e que isso exsurge da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão,  relatada  pelo Min.  Luiz  Fux  (veja­se  que  não  houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.”(grifos nossos)  Assim, e concordando com o fundamento do posicionamento atual da CSRF,  que harmoniza distintos precedentes do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no que se  refere  a oposição  estatal  por omissão  (mora)  tenho apenas  leve apara a  tal  entendimento,  no  sentido de que o termo inicial deve ser a data da ciência do indeferimento do crédito, caso isso  ocorra antes dos citados 360 dias do pedido (oposição por ação – análise e  indeferimento do  crédito).  Retornando ao  caso  em análise nestes  autos, percebe­se,  já de  início, que o  pedido de ressarcimento foi transmitido em 30/07/2007 (PER de final 6187 – fls. 97 a 339). E,  nos  itens 1 e 2 do TVF, no processo referente à autuação ­ no 10665.720367/2012­25, que o  pedido  se  referiu  a  créditos  de  2002  a 2007,  decorrentes  de  retificação  efetuada  em 2007,  e  foram analisados apenas em 2012:  “1)  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  0610700­2011­00147­3,  vinculado  ao  sujeito  passivo acima identificado, elaboramos o presente TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL  para  descrever  os  fatos  relativos  às  irregularidades  apuradas  nesta  ação  fiscal  que  teve  como  objetivos:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10665.903180/2011­84  Acórdão n.º 3401­005.215  S3­C4T1  Fl. 395          19 1.a) verificar a procedência e o cálculo dos créditos presumidos  de  IPI  vinculados  aos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  em 2007, nos termos da Lei 10.276/2001, dos artigos 179, 181, e  183  a  188  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI,  Decreto  4.544/2002,  e  das  Instruções  Normativas SRF nº 69/2001, 315/2003 e 420/2004;  (...)  2)  Inicialmente,  cabe  informar  que  os  ressarcimentos  de  IPI  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  em  2007  se  referem  a  créditos  presumidos  de  IPI  vinculados  a  exportações  realizadas  nos  anos de 2002 a 2007. Tal situação ocorreu pelo fato da empresa  ter  efetuado  retificações,  em  2007,  dos  Demonstrativos  do  Crédito Presumido – DCP apresentados originalmente ao fisco  federal  desde  o  ano  2002,  incluindo  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  fornecedores  pessoas  físicas,  insumos  esses  que  não  foram  computados  nos  DCP originais. Além disso,  o  sujeito passivo,  ao escriturar no  livro Registro de Apuração do IPI os valores das diferenças de  créditos  presumidos  apuradas nos DCP  retificadores,  corrigiu  tais  valores pela  taxa SELIC acumulada desde os períodos de  referência  até  as  datas  de  escrituração  nos  livros.  Tais  procedimentos  não  encontram  qualquer  respaldo  na  legislação  tributária federal.”  Sendo o pedido efetuado em 2007, retificando dados de 2002 a 2007, jamais  poderia ter sido corrigido pela SELIC retroativamente, pois, até a retificação (e, inclusive após  ela  ter  sido  efetuada  pelo  sujeito  passivo),  não  havia  oposição  estatal  ilegítima  a  seu  aproveitamento.  A  primeira  oposição  estatal,  e  que  aqui,  agora,  se  considera  ilegítima  (também por força de precedente vinculante do STJ ­ a referente a aquisições de carvão vegetal  de pessoas físicas) ocorreu em 2012, mais de 360 dias após os pedidos de ressarcimento. Tem­ se, então, um caso de oposição por omissão (mora), e que enseja, adotado o entendimento do  STJ, de observância obrigatória pelo CARF, a atualização pela Taxa SELIC, somente a partir  de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do pedido.  De  qualquer  sorte,  não  cabe  atualização  alguma  dos  créditos  para  os  quais  não  houve  oposição  estatal  (créditos  acatados  pela  fiscalização,  sequer  discutidos  especificamente neste contencioso), ou para os quais a oposição estatal  foi  legítima (créditos  cuja glosa foi mantida).  E,  ao  que  parece  nos  autos,  a  utilização  dos  créditos  demandados  se  daria  ainda em 2007, e não prospectivamente, o que torna acessória a menção ao prazo de 360 dias.  De qualquer modo, cabe a atualização, pela Taxa SELIC, a partir de 360 dias  do protocolo do pedido de ressarcimento, até a data de sua utilização, para créditos decorrentes  de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota de venda  do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).  Fl. 404DF CARF MF     20 Cabe  à  unidade  de  origem  da  RFB  a  verificação  das  datas  efetivas  de  utilização do crédito, devendo este ser corrigido apenas após 360 dias do pedido, e até a data da  efetiva utilização, se posterior ao decurso desses 360 dias.    Considerações Finais – parte dispositiva  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o  crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor  da  nota  fiscal  de  venda  do  fornecedor  (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias, a  contar de 30/07/2007 (data de transmissão do pedido de ressarcimento) até a data de sua efetiva  utilização, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 405DF CARF MF

score : 1.0
7400447 #
Numero do processo: 13603.905790/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.905790/2012-16

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894071

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.840

nome_arquivo_s : Decisao_13603905790201216.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13603905790201216_5894071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7400447

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585299681280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 321          1 320  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905790/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.840  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018            Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  Não  incide  Cofins­importação  nas  remessas  relativas  a  licença  de  uso  de  marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no  exterior como contraprestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II,  da Lei 10.865/2004.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao  recurso voluntário, acolhendo a  manifestação da Delegacia da Receita Federal de origem, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 90 /2 01 2- 16 Fl. 321DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­45.981,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte, o qual deu por improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, em  processo  que  trata  de  declaração  de  compensação.  A  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  resolveu,  por  meio  da  Resolução  3803­000.501,  "por  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a  repartição  de origem"  [...]  "informe acerca dos  valores  devidos pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a  título de direito creditório (original ou atualizado) é o bastante para solver os débitos existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada". Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante deste decisum:  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo  não  haver  logrado comprovar de maneira inconteste a certeza, liquidez e a exigibilidade  do direito creditório, oriundo de Cofins ­ Importação de Serviços, código de  receita 5442, sob a alegação de se tratar de recolhimento indevido a título de  Cofins, proveniente de pagamento de royalties a empresa sediada no exterior,  o  que  lhe  daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF  de  R$  33.984,93  ­  valor  original),  com  débito  de mesma  natureza  relacionado  ao  período de apuração de novembro/2010.   A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  o  bastante  para  solver  a  compensação declarada, eis que o crédito informado na DComp transmitida  foi integralmente utilizado para a liquidação de outros débitos própros (sic).   Com  a  ciência  do  despacho  decisório  adveio  a  manifestação  de  inconformidade, quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em  DCTF, utilizado para pagamento de licença de uso da marca (royaties), não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior.  Assim sendo sobre tais valores não incide a Cofins ­ importação de serviços.  Para consubstanciar  a  sua  tese menciona  fragmentos do processo de  consulta nº 263/11, exarado pela SRRF/8ª RF, que versa sobre a Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de  que  o  pagamento  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza contrapartida de serviços provenientes do exterior, não cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­ importação, bem assim para a Cofins­importação.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 322          3 A  contribuinte  informou  que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento  do  crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente, nos  termos do caput e do § 1º do art. 11 da  IN SRF nº  903/08,  apresentou  à  repartição  fiscal  a  DCTF  retificadora,  com  a  mesma  natureza  da  original,  que  a  substituiu  integralmente,  eficaz  para  declarar  novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi recepcionada pela RFB, eis  que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados consoante  a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma  fatura de pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em  2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE  que,  em sessão  realizada  em 09/07/13, por meio  do Acórdão nº 02­45.981,  proferiu  decisão  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão, resumidamente, entendeu que, sendo a transmissão da Declaração de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto  no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela  legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme reza o Parecer COSIT nº 48, de 07/07/99, que trata da declaração  de  rendimentos, mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação,  e  que  diante  disso,  decaíra  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  retificação  da  DCTF.  Fl. 323DF CARF MF     4 Uma vez ciente do teor da decisão de piso em 27/08/13 (vide AR), a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 18/09/13, para aduzir resumidamente:  Em  13/12/00  celebrou  um  acordo  de  licenciamento  para  uso  de  marcas diversas de propriedade da Licenciante, empresa italiana denominada  F. L.  Itália S.p.A  (doc. 06) e, desde então,  remete ao exterior mensalmente  pagamento a  título de royalties pela exploração dessas máquinas  (sic)  (doc.  07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc.  06) e com efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas  de  que  o  objeto  do  contrato  é  EXCLUSIVAMENTE  o  licenciamento  para  uso de marcas, não envolvendo importação de quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que  a  recorrente  não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente ao protocolo dos pedidos de compensação.  Alegou  a  contribuinte  possuir  direito  creditório  oriundo  de  Cofins­ importação, referentes à remessas de royalties para o exterior, apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011, atrelados ao mesmo contrato já referenciado. Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação  e  resultados  de  decisões pela DRJ/BHEMG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/0304.382  (26/12/06), e a solução de divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A fim de possibilitar o julgamento em conjunto dos 52 processos, por  sua vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47  do RICARF/09, com redação da Portaria MF nº 586/10.  Arguiu acerca da possibilidade de juntada de provas e documentos em  sede recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu  sobre  a  possibildade  (sic)  de  retificação  da  DCTF,  para  declaração do direito creditório existente, mesmo após o despacho decisório  de não homologação da DComp.  Sustentou que não há norma procedimental,  seja  ela de ordem  legal  ou regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao  despacho  decisório. Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação que vise à redução ou alteração de (i) débitos que já tenham sido  enviados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida  ativa  da  União,  ou  (ii)  que  tenham  sido  objeto  de  procedimento  de  fiscalização.  No  presente  caso,  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  está  presente,  uma vez que os créditos não foram remetidos para inscrição em dívida ativa.  No mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado  pelo  contribuinte,  a  ser  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 323          5 compensado,  não  pode  ser  considerada  como  procedimento  fiscal  procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.  Enfatizou  que  o  próprio  CARF  já  admitiu  que  não  há  nenhum  impedimento à retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando  tal  direito,  portanto,  condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme decisões contidas nos Acórdãos 3802­001.849 (25/06/2013), 3802­ 01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  ante  a  impossibilidade  de  transmissão eletrônica, relativamente a declarações originais transmitidas há  mais de cinco anos, por restrição formal à verdade material, contra senso que  não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito  ao  crédito,  posto  que  a  compensçaão  (sic)  foi  realizada  dentro  do  prazo  prescricional  quinquenal,  a  retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema, de forma a impedir a comprovação da verdade material.  Justificou  que  é  por  conta  dessa  situação  que  a  DCTF  retificadora,  relativa ao crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada  em versão impressa, a fim de que V. Sas, determinem o seu processamento e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802001.642,  de  28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se  mediante  a  apresentação  do  contrato  de  licença  para  uso  de  marcas  (sem  qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­ importação  sobre  royalties,  e memórias  do  faturamento  total  da  recorrente  pelo  uso  das  marcas  (royalties  de  1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­ 001.813, em análise de matéria  e de  situações  fáticas  idênticas,  julgado em  23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido de Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação  da DCTF e, com isso, deu­se o reconhecimento do direito creditório.  Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos  atrelados  aos  pagamentos  de  Cofins­importação  que  foram realizados (doc. 04), a fim de que a declaração espelhasse a existência  do  crédito  compensável  (pagamento  sem  respectivo  débito  vinculado  =  crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que  não  altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Fl. 325DF CARF MF     6 Cofins­importação  indevidamente,  o  que  lhe  garante  o  direito  de  restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:  A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em  razão de sua  interdependência,  a  fim de evitar eventual  julgamento despido  de congruência.  O  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  e,  via  de  consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp referenciado nos autos (doc. 05).  [...]    Em  março  de  2018,  a  contribuinte  pede  "a  REDISTRIBUIÇÃO  dos  presentes Recursos Voluntários, haja vista a existência de conexão (por identidade de partes,  fatos e direito) entre os processos ora analisados e 44 Recursos Voluntários[...] já julgados  em  27/07/2017  pela  1ª Turma Ordinária,  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção  deste  e. Conselho,  [...]" (grifos do original).  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                              Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 324          7 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, como asseverou a resolução referida1.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente  quando  aduz  não  incidir  Cofins­ importação nas remessas relativas à licença de uso de marca a título de royalties. É que não se  trata de "[...] remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004.  Em face do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal e  do princípio da verdade material, entendo, como já bem fez a Resolução da 3ª Turma Especial  desta  3ª  Seção  do  CARF,  por  considerar  os  documentos  que  foram  carreados  aos  autos  extemporaneamente a demonstrarem a alegada natureza das operações:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento efetuado, a data de vencimento da obrigação, o código da receita  arrecadada  e o  código de  controle  eletrônico de  realização da operação,  ou  seja houve o recolhimento do valor do indébito de R$ 33.984,93 (informado  no pedido de compensação não homologado doc. 05), valor esse constante do  despacho decisório, como sendo o valor originário utilizado (doc. 03);  b)  Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de Marca  Comercial e para Transferência de know­how em marketing e propaganda, e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com a  proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e  justifica a  remessa de  royalties para o  exterior,  por  conseguinte  a  origem do indébito (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade com o art. 211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento  exclusivo dos produtos objeto do contrato em comento, inclusive estabelece  o valor percentual do faturamento líquido mensal (1%), que é remetido para  o exterior mensalmente, em cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois  representa a remuneração para a licença de uso das marcas listadas no Anexo  I, com informações atualizadas até 24/04/2012 (doc. 06);  d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 327DF CARF MF     8 descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre a cofins  [...] em conformidade à Lei nº 10.865/  (doc. 07); e, por  fim,  Constam dos autos cópia da DCTF original (vide fl. 12/22, débito apurado e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16),  correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº  19.15.32.19.5906,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento e  sujeitos a compensação,  em razão da  realização de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).    Também  entendo  prescindível  a  prévia  retificação  de  DCTF  para  a  demonstração  do  direito  creditório,  em  homenagem  do  princípio  da  verdade  material  e  em  consonância  com  julgados  do  CARF,  no  sentido  de  que  "  inexiste  norma  que  condiciona  a  apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação  da  declaração"  (CARF,  3ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3201­002.004,  de  28/09/2016, rel. Conselheiro Winderley Morais Pereira).  A retificação de ofício da DCTF, em vista da impossibilidade de transmissão  eletrônica, também é desnecessária, demonstrado o direito creditório por outras formas.   Em seu pedido de redistribuição de processos, de 2018, na esteira de pleito  de  "reunião  dos  52  processos  conexos  para  julgamento  em  conjunto",  constante  do  recurso  voluntário; a contribuinte diz que o Conselheiro Rosaldo Trevisan, quando do  julgamento de  44  processos/  recursos  voluntários,  reconheceu  a  existência  de  conexão  com  o  presente  processo, mas que  "tal  reconhecimento  apenas não  se materializou no efetivo  julgamento de  todos os Recurso Voluntários em virtude das falhas processuais ocorridas durante a tramitação  interna dos processos no CARF". Cita os 44 processos:    E junta trecho dos acórdãos dos referidos julgamentos:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13603.905790/2012­16  Acórdão n.º 3301­004.840  S3­C3T1  Fl. 325          9   Observe­se  que,  tendo  sido  os  tais  44  processos  já  julgados,  descabe  a  redistribuição.  Com  relação  aos  cinco  primeiros  processos  referidos,  inclusive  o  presente,  estes  foram saneados,  juntada a  resolução correta  (resolução referente a outro processo havia  sido juntada erroneamente).   O  presente  processo  foi  então  encaminhado  à  unidade  de  origem,  a  qual  juntou documentos e concluiu em despacho de 30/11/17:  Em atendimento  à Resolução n° 3803­000.501 da 3ª Turma Especial  do  CARF,  foram  juntadas  telas  (extratos)  que  demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório  reconhecido  nestes  autos  [...]  para  extinção  do  débito declarado [...] pelo contribuinte por meio de compensação.  Considerando  atendida  a  Resolução  acima  mencionada  e  não  vislumbrando  necessidade  de  dar  ciência  ao  contribuinte  deste  Despacho,  proponho a devolução do processo ao CARF, para prosseguimento.  A  unidade  diligenciada  junta  tela  do  sistema  informatizado  SIEF  [...],  referente  ao  presente  processo,  informando  como  "Crédito  Deferido"  e  "Utilizado"  R$33.984,93, "Data de Valoração" "09/12/2011"; " Valor  Débito"  R$38.083,52,  com  vencimento  em  23/12/11;  e  o  processo  na  "Situação"  "ATIVO  ­  AG.  ENCERRAMENTO",  Fl. 329DF CARF MF     10 ocorrendo  a  "comp.  c/principal".  Junta  também  "Extrato  do  processo"  [...],  na  "Situação"  "ENCERRADO" em 29/11/2017. A Per/Dcomp foi transmitida em 08/12/2011.  Retomando a resolução que encaminhou pela diligência, esta assim conclue:  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos pela  recorrente na data de  transmissão da DComp, bem assim  se o  valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento de valores, ou informar acerca da diferença encontrada.  Assim, no entender deste  relator, a DRF de origem informou: a) os valores  do débito na data do vencimento, esta posterior à data de transmissão da Per/Dcomp; b) o valor  reconhecido  a  titulo  de  direito  creditório,  o  atualizado,  entendo,  igual  ao  débito  então  compensado;  e  c)  que  os  documentos  juntados  "demonstram  ser  bastante  o  valor  do  direito  creditório reconhecido nestes autos [...] para extinção do débito declarado [...] pelo contribuinte  por meio de compensação".   A unidade de origem entendeu por deferir o crédito, efetuar a compensação e  dar por encerrado o processo. E o fez erroneamente, no entender deste relator, posto que a fase  contenciosa  não  restava  encerrada.  Tendo  em  vista  a  economia  processual  e  as  afirmações  trazidas  pela  unidade  de  origem,  também  entendo  que  esta  deu  pela  liquidez  e  certeza  do  direito creditório.     Assim, por todo o exposto, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 330DF CARF MF

score : 1.0
7407312 #
Numero do processo: 10680.933228/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo ao Recorrente, e, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3402-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida levando em consideração os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes dos autos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para declarar a nulidade do despacho decisório para nova análise pela DRF levando em consideração a DCTF retificadora do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 PIS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo ao Recorrente, e, sob pena de ferir de morte o princípio da proibição do reformatio in pejus.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.933228/2009-76

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896531

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.497

nome_arquivo_s : Decisao_10680933228200976.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10680933228200976_5896531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida levando em consideração os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes dos autos. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para declarar a nulidade do despacho decisório para nova análise pela DRF levando em consideração a DCTF retificadora do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7407312

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585321701376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933228/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005  PIS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação  antes  da  não  homologação  de  compensação,  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  tem  como  consequência  a  desconstituição da  causa original da não homologação  ­  que  indevidamente  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  já  apresentada  ­,  cabendo  à  autoridade  fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e  certeza do crédito do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.   É vedado aos órgãos julgadores reformar a decisão a quo em franco prejuízo  ao  Recorrente,  e,  sob  pena  de  ferir  de  morte  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 32 28 /2 00 9- 76 Fl. 356DF CARF MF     2 nova  decisão  seja  proferida  levando  em  consideração  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito do crédito pleiteado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 173 a 208) e a subsequente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  (fls.  248  a  280),  além  dos  demais  elementos  de  prova  constantes  dos  autos.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que davam provimento parcial ao Recurso para  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  para  nova  análise  pela  DRF  levando  em  consideração a DCTF retificadora do contribuinte.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.664  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, antes  de serem a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais  integrar nenhum dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  e­ processo)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/BHE  nº  0233.021  de  27/06/11  constante  de  fls.  47/50  (59/62  numeração  do  e­ processo)  exarado  pela  1ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls.  01/15  (para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível),  mantendo  parcialmente o Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo  Horizonte MG (fls. 20), que indeferiu e deixou de homologar a  PER/DCOMP  (fls.  17/19),  através  da  qual  a  ora  Recorrente  pretendia ver restituído o direito creditório relativo à COFINS  no  valor  atualizado  de  R$  86.600,82  (valor  original  de  R$  60.039,39)  na  data  de  transmissão  de  (14/08/2009),  representado  por Darf  recolhido  em  15/11/05  e  decorrente  de  retificação de DCTF em razão do computo de créditos relativos  a  partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de manutenção,  que  pretendia  compensar  com  o  débito  discriminado  no  referido  PER/DCOMP.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  de  fls.  47/50  (59/62  numeração  do  eprocesso)  exarado  pela  1ª  Turma  da DRJ  do Belo Horizonte  MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 324          3 procedente em parte a manifestação de inconformidade” de fls.  01/15  (para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  24.388,01  homologando  a  compensação  até  esse  limite  caso  disponível),  mantendo  parcialmente o Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo  Horizonte  MG  (fls.  20),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Constatado o erro de fato no preenchimento da DCTF, deve ser  reconhecido o direito creditório até o limite do valor relativo ao  recolhimento  a  maior  cuja  origem  tenha  sido  devidamente  demonstrada.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte."  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  70/80  numeração  do  eprocesso)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  parcial  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  restituendo,  tendo  em  vista:  a)  que  a  diferença de Cofins retido na fonte de R$ 35.651,38, mantida,  originou­se de novo cálculo do PIS não cumulativo de setembro  de  2005,  onde,  ao  aplicar  os  créditos  respaldados  na  autorização  da  Solução  de Consulta  SRRF/6 RF/DISIT  nº  195,  de 10 de novembro de 2008, naquela competência, o mesmo teria  gerado “uma  sobra  no  aproveitamento  dos  créditos Retidos na  Fonte  pelas  Demais  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  34)  e  por  Fabricantes  de  Veículos e Máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º, § 3º)”; b) que  ao contrário da DCTF, a DACON não foi retificada, de forma  que  não  reflete  a  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  por  ocasião  da  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  195, de 10 de novembro de 2008, momento em que se requereu  a retificação da mesma, visto tratar­se de erro de fato formal);  c) Uma vez que a apuração de COFINS de novembro de 2005  fora  retificada  visando  apropriar  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, bem como ajustar os créditos de Cofins retido na fonte  e, por conseqüência, também foi recalculado o valor do tributo  devido, o qual ficou a maior, gerando um saldo credor passível  de  apropriação,  razões  pelas  quais  requer  o  reconhecimento  integral do crédito pleiteado."  Em julgamento datado de 24 de abril de 2014 (Resolução n. 3402000.664), a  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  dessa  3ª  Seção,  com  voto  vencedor  do  Conselheiro  João  Fl. 358DF CARF MF     4 Carlos  Cassuli  Junior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a DRF  de  origem, nos seguintes termos:  Apesar de ter cumprido apenas parcialmente a comprovação de  suas  alegações  em  um  primeiro  momento,  tenho  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  informações  suficientes  para  respaldar  a  possibilidade  de  que  o  valor  por  ela  apurado  realmente  pode  significar  um  valor  devido,  menor  do  que  o  efetivamente pago. (...)  Tenho, nesse particular, que o crédito tributário, de titularidade  do Poder Público,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  não  haja  nenhum  registro  contábil  ou  declaração  obrigatória,  enquanto  que  o  direito  ao  crédito  fiscal  de  titularidade do particular nasce da “regra­matriz de direito ao  crédito”, que traz em seu suposto um pagamento indevido, tenha  ele sido refletido em uma linguagem padrão ou não. São os fatos  que geram os créditos, sendo as declarações obrigatórias apenas  as formas de se os registrar.  Desta forma, assim como os registros de créditos indevidos não  fazem nascer créditos,  tenho que a falta de registro de créditos  não  se  lhes  pode  tolher,  pelo  que  persiste  a  necessidade  de  se  apurar a  real base de cálculo dos tributos em questão, para se  aferir  a  existência  ou  não  do  indébito  tributário  em  discussão  nos autos.  Sendo assim, invocando o princípio da verdade material, voto no  sentido de converter o julgamento em diligência para determinar  o retorno dos autos à unidade de origem, para que a autoridade  preparadora adote as seguintes providências:  a)  intimar o contribuinte a apresentar, em prazo não  inferior à  30  dias,  os  documentos  contábeis  e  societários  pertinentes  ao  período  de  apuração  em  questão,  que  sejam  necessários  para  conferência do fato gerador ocorrido;   b)  de  posse  de  referidos  documentos,  proceder  a  apuração  do  tributo  devido  no  período,  cotejando­o  com  o  pagamento  realizado,  para  ao  final  manifestar­se  sobre  a  existência,  suficiência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte;  c)  após,  emitir  relatório  conclusivo  sobre  o  resultado  da  diligência, dando vistas ao sujeito passivo, para que, querendo,  se manifeste no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias, retornando  os  autos  para  re­inclusão  em  pauta  de  julgamento  neste  Conselho É como voto.  A resposta da repartição fiscal de origem foi apresentada em fls 173 a 208, na  qual a DRF primeiramente apresenta considerações sobre a apuração das receitas da Recorrente  no sistema cumulativo e no não cumulativo e sua proporção sobre o total das receitas auferidas.  Passa  então  a  uma  análise  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  (bens  e  serviços  utilizados como insumos nacionais e importados), "glosando" (para usar sua nomenclatura) os  créditos  de  insumos  que  considera  não  essenciais  aos  processo  produtivo  da  Recorrente.  Também se manifesta  sobre a não aceitação de créditos de fretes  sobre vendas, por entender  que se trata de transporte de produtos acabados entre estabelecidos da Recorrente. Finalmente  apresentar  o  recálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  para  os  meses  de  setembro  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 325          5 outubro  de  2005,  levando  em  consideração  as  alegações  da  Recorrente  sobre  "a  sobra  de  créditos retidos na fonte pelas entidades da administração pública federal."  Conclui  então  "as  tabelas  3  (créditos  de  set/2005)  e  4  e  5  (para  out/2005)  resumem as glosas de créditos efetuadas nestes meses. Da análise final da tabela 1, concluímos  que o contribuinte não recolheu ou recolheu a menor valores devidos para o PIs e a Cofins nao  cumulativas nos meses em questão, não lhe sendo nenhuma importância devida para o mês de  nov/2005."  Em resposta ao conteúdo das informações prestadas pela DRF, a Recorrente  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls  248  a  280,  alegando:  i)  preliminarmente  a  nulidade  da  diligência  realizada,  por  ausência  de  conexão  entre  o  objeto  do  processos  e  os  elementos  analisados; ii) no mérito, trata do conceito de insumo para fins de apuração da Contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  para  em  seguida  apresentar  o  seu  processo de produção de tubos de aço sem costura e soluções tubulares premium. Mais adiante  contesta  item  a  item  as  glosas  efetuadas  pela  resposta  à diligência da DRF,  concluindo  pela  necessidade de provimento de suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo,  oriundo  de  PER/DCOMP, tem como arcabouço jurídico a questão de quais aquisições de bens e serviços  são capazes de ser considerados como insumos para  fins de creditamento da Contribuição ao  PIS e da COFINS. Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  20)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao fato de que "limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na data de transmissão informada no PER/DCOMP: 60.039,39. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Daí  que a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte limitou­se a comprovar a  existência do crédito compensado através de  retificação da DCTF do período,  salientando  in  abstrato a origem do crédito pleiteado. Por conseguinte, o julgamento da DRJ deu provimento  parcial à manifestação de inconformidade por entender válidos os créditos no limite da DCTF  retificadora (R$ 24.388,01).  Afinal, o despacho decisório foi transmitido em 07/10/2009, enquanto que a  DCTF  retificadora  e  o  PER/DCOMP  datam  de  14/08/2009,  ou  seja,  estes  são  anteriores  ao  despacho, que desconsiderou as informações retificadas.  Fl. 360DF CARF MF     6 Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,1 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem  seus plenos efeitos de substituir a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:                                                               1    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 326          7 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”     Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 173 a 208). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  248  a  280),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Fl. 362DF CARF MF     8 Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural da matéria (insumos para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS)  por este Conselho, estaríamos atuando como instância única. Tal situação não é permitida pelo  sistema jurídico, uma vez que o artigo 5º, inciso LV da Constituição confere aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins2 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,3 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.   Ademais, o objeto da nova apreciação deve se referir unicamente aos valores  que não haviam sido reconhecidos pelo acórdão da DRJ 02­33.021, vale dizer, o montante de R$  35.651,38, do contrário estar­se­ia proferindo decisão contrária ao princípio da proibição do reformatio  in pejus.  Dispositivo   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para determinar a remessa dos autos para a DRJ, para que nova decisão seja proferida, levando  em  consideração  agora  os  fundamentos  da  Fiscalização  a  respeito  do  crédito  pleiteado  no  Relatório Fiscal de Diligência (fls 173 a 208) e a subsequente manifestação de inconformidade  apresentada pela Contribuinte (fls 248 a 280), além dos demais elementos de prova constantes  dos presentes autos.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.933228/2009­76  Acórdão n.º 3402­005.497  S3­C4T2  Fl. 327          9 Thais De Laurentiis Galkowicz                            Fl. 364DF CARF MF

score : 1.0
7401642 #
Numero do processo: 10142.721280/2014-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do certificado de origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/10/2014 CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO DE EMISSÃO. DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO. O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da fatura comercial correspondente. Trata-se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do referido documento no país de origem da mercadoria que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino, de eventual documento emitido nessas condições para fins de tratamento tarifário preferencial. Na hipótese de desqualificação do certificado de origem, a importação ficará sujeita à aplicação do tratamento tributário estabelecido para mercadoria originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito tributário em Auto de Infração. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10142.721280/2014-36

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894191

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.453

nome_arquivo_s : Decisao_10142721280201436.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10142721280201436_5894191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7401642

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050585337430016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 267          1 266  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10142.721280/2014­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  ANDRE E. F. PARIZE ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/10/2014  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRAZO  DE  EMISSÃO.  DESCUMPRIMENTO. DESQUALIFICAÇÃO.   O  artigo  17  do  44º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica (ACE) nº 18 dispõe expressamente que os certificados de origem  somente poderão ser emitidos durante os sessenta dias seguintes à emissão da  fatura  comercial  correspondente. Trata­se  de  norma  internacional  proibitiva  acerca da  emissão do  referido documento no país  de origem da mercadoria  que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de destino,  de  eventual  documento  emitido  nessas  condições  para  fins  de  tratamento  tarifário preferencial.   Na hipótese de desqualificação do certificado de origem, a importação ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária de terceiro país, mediante a constituição do correspondente crédito  tributário em Auto de Infração.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz  (Relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente  Convocado),  que  davam  provimento.  Designada  a  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de  Paula.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 72 12 80 /2 01 4- 36 Fl. 267DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Cuidam os autos da  exigência de  crédito  tributário,  relativo à  cobrança  do  Imposto  de  Importação  ­  II  (R$  53.247,26),  acrescido  de  multa  de  mora  (R$  10.649,45),  em  virtude  de  desqualificação de Certificado de Origem relativo a importação  (DI nº 14/1960711­ 3) com tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul,  conforme  artigo  17  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica  n° 18 (ACE 18),  internalizado no Brasil pelo Decreto n° 5.455,  de  02  de  junho de  2005;  e  artigo  10,  II  e  parágrafo  único,  da  Instrução Normativa SRF n° 149, de 27 de março de 2002, em  desfavor de ANDRÉ E. F. PARIZE EPP.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  08­17),  em  procedimento  de  conferência  documental,  realizada  pela  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  da  Declaração  de  Importação  em  tela  foram  constatadas  algumas  incorreções,  entre  as  quais  a  emissão  do  Certificado  de  Origem  em  data  superior a sessenta dias da emissão da Fatura Comercial.  Tendo  em  vista  as  constatações  acima,  em  16/10/2014,  o  importador  tomou  ciência,  através  de  seu  Despachante  Aduaneiro,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  para  apresentar  correções,  bem  como  recolher  o  Imposto  de  Importação, pelo descumprimento do disposto no artigo 17 do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica  n°  18  (ACE 18),  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF n° 149/2002.  A autoridade  fiscal,  em cumprimento ao disposto no Artigo 10,  inciso II, e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 149,  de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 268          3 controle e verificação da origem de mercadorias importadas de  Estado­Parte  do  MERCOSUL,  desqualificou  o  Certificado  de  Origem apresentado para acobertar a operação de  Importação  em tela.  Em  sendo  assim,  excluído  o  tratamento  preferencial,  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  do  MERCOSUL,  segundo  a  fiscalização,  passa  a  ser  inaplicável  a  alíquota  interna  do Mercosul  relativa  ao  Imposto  de  Importação  (II),  tornando­se aplicável a alíquota relativa a terceiros Estados, a  qual, conforme a Resolução Camex nº 94/2014 é de 35%.  Conforme o Relatório de Fiscalização, o procedimento adotado  pela  autoridade  fiscal  para  exigência  do  tributo,  tem  embasamento  no  artigo  570  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  –  RA/2009),  que  dispensa  a  formalização de processo administrativo fiscal para correção de  irregularidades no curso do despacho aduaneiro. Porém com a  permissividade de o contribuinte manifestar sua inconformidade,  para  que  então  seja  lavrado auto  de  infração para  o  exercício  pleno do contraditório e ampla defesa.   Em 27/10/2014, o Importador protocolou resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  ANEXO  II,  anexando  documentos necessários para proceder as correções solicitadas  e,  ainda,  documentos  que,  em  sua  tese,  afastaria  a  incidência  do  art.  10  da  IN  SRF  n°  149/2002.  Esses  documentos  são,  segundo consta no Relatório de Fiscalização:  “­Prorroga  de  Plazo  (Documento  emitido  pelo  exportador  Paraguaio  à  entidade  certificadora,  UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA,  solicitando  prorrogação  do  prazo  da  Fatura  Comercial  n°  001­0330000064,  do  dia  26/07/2014  para  o  dia  06/10/2014);  ­Ofício  da UNION  INDUSTRIAL  PARAGUAYA  ao  Exportador  (Documento  emitido  ao  exportador  com  informação  de  acolhimento de sua solicitação, acima);  ­Ofício da UNION INDUSTRIAL PARAGUAYA ao Ministério da  Fazenda  (Documento  dirigido  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informando  que  a  entidade  certificadora  acatou  a  solicitação  do  exportador,  de  alteração  da  data  de  emissão  da  fatura).”  Segundo  a  fiscalização,  a  Fatura  Comercial  n°  001­033­ 0000064,  emitida  em  26/07/2014,  foi  utilizada  pelo  importador  para instruir o procedimento de Licenciamento de Importação ­  LI  n°  14/3477287­4,  substitutiva  da  LI  n°  14/2706453­3,  esta  registrada em 28 de julho de 2014, ou seja, é fato que a Fatura  Comercial foi emitida em 26/07/2014, não cabendo alegações de  que o campo estaria incorreto. Além disso, na resposta ao Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  104/2014,  o  próprio  importador  afirma  que  a  data  da  sua  emissão  é  efetivamente  o  dia  26/07/2014.  Fl. 269DF CARF MF     4 Da  análise  da  documentação  apresentada  acima,  é  possível  constatar,  segundo  o  autuante,  que  o  pleito  do  exportador  perante a Entidade Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica n° 18 (ACE 18) do MERCOSUL e,  em sendo assim, não poderia a entidade unilateralmente criar tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado  Internacional.  A  fiscalização aduz  que  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal ­ STF é pacífica no sentido de que, ressalvada a hipótese  do § 3° do art. 5º da Constituição Federal de 1988, após regular  incorporação ao direito interno, o tratado internacional adquire  posição  hierárquica  idêntica  à  de  uma  lei  ordinária  (ADIMC  1.480  e  RE  80.004­SE),  possibilitando  que  uma  lei  ordinária  venha  a  modificá­lo  ou  revogá­lo  internamente  (o  que  equivaleria a uma denúncia no âmbito externo), ou seja, no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  o  Tratado  Internacional  tem força de lei, e assim deve ser interpretado.  Aduz,  ainda,  que,  do  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  retira­se  que  os  tratados  internacionais  estão  compreendidos no conceito de  legislação  tributária; e que  do  capítulo  do  CTN  reservado  à  Interpretação  da  Legislação  Tributária  extrai­se  dispositivo,  de  seu  artigo  111,  enfático  sobre  a  obrigatoriedade  de  interpretação  literal de determinados institutos tributários.  Na realidade, o CTN, segundo o autuante, impõe que certas  normas  sejam  interpretadas  estritamente,  impossibilitando  ampliações. Nesse diapasão, o CTN afirma, no artigo 111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre,  dentre  outros  institutos,  a  isenção  tributária.  Sendo  assim,  a  interpretação  do  disposto  no  artigo 17 do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao  Acordo de Complementação Econômica n° 18 não poderá  tomar  dimensões  extensivas,  por  se  tratar  de  benesse  tributária, ou isenção tributária. Do próprio texto do artigo  17 do ACE 18 observa­se a ênfase restritiva, com a palavra  "somente".  Segundo  a  fiscalização,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  jurídica  aquele  segundo  o  qual  a  lei  não  contém  palavras  inúteis. Ou  seja,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo  alguma  eficácia.  Não  se  presumem, na lei, palavras inúteis. Assim sendo, ainda de  acordo com o agente fiscal, não restam dúvidas de que a  palavra "somente" contida no artigo 17 do ACE 18 tem a  notória função de restrição do período onde é permitido a  emissão  de  um  Certificado  de  Origem  no  âmbito  do  Mercosul.  Por  todo  o  exposto,  não  haveria,  segundo  o  autuante,  alternativa  à  autoridade  fiscal  responsável  pelo  exame  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 269          5 documental  do  despacho  de  importação,  senão  a  interpretação  pela  desqualificação  do  Certificado  de  Origem apresentado para instruir a DI de n° 14/1960711­ 3.  E,  assim  sendo,  para  efeitos  de  aplicação  do  art.  570  do  RA,  em  específico  seu  §  3°,  em  05/11/2014,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  EAD  n°  112/2014,  no  qual  o  importador foi intimado a providenciar o recolhimento do  Imposto  de  Importação  devido,  ou  manifestar  sua  inconformidade quanto à exigência, para que fosse, então,  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exercício  pleno  do  contraditório e ampla defesa por parte do importador.  Aduz  a  fiscalização  que,  em  06/11/2014,  o  importador  protocolou, na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  Mundo  Novo­MS,  sua  manifestação  de  inconformidade,  ANEXO  II,  quanto  à  desqualificação  do  Certificado  de  Origem do Mercosul de n° E­ 0000069540.  Assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  o  fim  de  efetuar  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  devido,  utilizando a alíquota aplicável para importações de Estado  não Parte  do MERCOSUL,  para  a mercadoria  com NCM  6301.40.00, nos termos da Resolução CAMEX n° 94/2014,  alíquota de 35%.  De acordo  com  o  autuante,  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Importação  incide a multa de mora de que  trata o artigo  746  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996),  no  percentual  de  0,33%  por  dia  de  atraso,  limitada a 20%, sendo que a multa de mora é aplicada em  substituição à multa de ofício de que trata o artigo 44 da  Lei  n°  9.430/1996,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.   Da impugnação  A  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  17/11/2014,  pessoalmente,  (fl.  03),  e  apresentou  impugnação em 17/12/2014 (fl. 67­78), onde alega que:  I – DOS FATOS  ­teve ciência da desqualificação do Certificado de Origem  em 16/10/2014, quando recebeu a Intimação Fiscal EAD n°  104/2014  (fl.  34/41),  em  que  foi  intimada  a  apresentar  carta de correção da fatura e do CRT e recolher o imposto  de  importação  e  a  multa  de  mora,  e  informar  na  DI  os  recolhimentos, motivação e as bases legais;  Fl. 271DF CARF MF     6 ­em  busca  de  explicação  para  o  ocorrido,  a  Impugnante  buscou  informação  junto  à  empresa  fabricante  dos  produtos  que  estavam  sendo  importados,  a  qual,  em  resposta, explicou que junto com seu pedido de emissão de  certificado de origem para a  fatura n° 001­ 0330000064,  protocolado  em  06/10/2014,  foi  apresentado  também  um  oficio  requerendo  prorrogação  da  data  de  emissão  da  fatura, em decorrência do transcurso do prazo de 60 entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora,  tendo  esta  emitido  o  certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura;  ­a  empresa  certificadora  também  emitiu  uma  correspondência para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil em Mundo Novo/MS em que explica os fatos acima  descritos,  e  confirma a  emissão  do  certificado de  origem  em virtude do pedido de prorrogação da data e a aceitação  dela de tal fato;  ­em  27/10/2014,  a  Impugnante  protocolou  resposta  à  intimação  supra  (fl.43/44),  apresentando  as  cartas  de  correção da fatura e CRT e os documentos acima citados.  Em  resposta  aos  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  intima a  Impugnante,  por meio da  Intimação Fiscal  EAD n° 111/2014 (fl. 58), que fica mantida a exigência do  recolhimento do  imposto de  importação  sobre a  operação  acobertada pela DI nº 14/1960711­3, que deverá  ser  feito  em  05  (cinco)  dias,  ou  apresentar,  por  escrito,  manifestação de inconformidade;  II ­ DO DIREITO  ­de acordo com o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18, no  Anexo  “Regime  de  Origem  MERCOSUL”,  artigo  14,  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  Certificado  de  Origem  são  que  as  mercadorias  sejam  perfeitamente  identificadas  e  que  sejam  inequivocadamente  originárias  do Estado Parte, nos termos dos acordos afirmados, e que  a entidade certificadora seja legalmente autorizada a emiti­ lo;  ­o certificado de origem n° E 0000069540 de 06/10/2014  preenche  todos  os  requisitos  essenciais  para  a  sua  validade, haja vista que a autoridade fiscal não questionou  tais  requisitos  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  da  Declaração  de  Importação  n°  14/1960711­3  parte  integrante do auto de infração objeto do presente Processo  Administrativo Fiscal;  ­o  certificado  de  origem  apresentado  foi  desqualificado  porque  teria  descumprido  o  disposto  no  artigo  17  do  Quadragésimo quarto Protocolo Adicional ao ACE 18; em  que  pese  a  condição  de  que  os  certificados  de  origem  somente poderão ser emitidos a partir da data da emissão  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 270          7 da  fatura  comercial  ou  durante  os  sessenta  dias  subsequentes,  o  terceiro  parágrafo  do  artigo  17  estipula  que  as  administrações  aduaneiras  observarão  o  disposto  no Anexo IV do regime, que contém as instruções para o  controle do certificado de origem do Mercosul;  ­o Anexo IV a que se refere o artigo 17 acima citado, por  sua  vez,  contém  as  instruções  para  o  controle  dos  certificados  de  origem  do  Mercosul  por  parte  das  Administrações  Aduaneiras,  e  prevê  a  correção  do  certificado  de  origem  no  caso  de  constatação  de  erros  formais; nesse Anexo IV, letra “A”, alínea “e”, citado pela  mesma norma legal que dispõe que o certificado de origem  não  deve  ser  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura,  também  dispõe  que  os  erros  formais  poderão  ser  corrigidos, e erros formais, segundo o acordo, serão todos  aqueles erros que não modificam a qualificação de origem  das mercadorias;  ­o erro na emissão do Certificado de Origem em  tela  foi  devidamente  justificado  pela  entidade  certificadora  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  tal  fato  não  teve  qualquer  interferência  da  empresa  importadora  ora  impugnante;  ­a  empresa  certificadora,  acatando  o  pedido  de  prorrogação  da  data  da  fatura  feita  pelo  exportador  paraguaio,  emitiu  regularmente  o  certificado  de  origem,  que acoberta a mercadoria  importada por meio da DI n°  14/1960711­3, com origem paraguaia comprovada, e que  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  autoridade  aduaneira;  ­nenhuma irregularidade ou suspeita quanto a origem da  mercadoria  foi  levantada. O erro  cometido  pela  entidade  certificadora  para  emissão  do  certificado  de  origem  não  pode ser causa suficiente para ensejar a perda da isenção  tributária  por  parte  do  contribuinte,  que  importou  a  mercadoria  de  origem  do  Estado  Parte  Paraguai  regularmente, com o benefício concedido para mercadoria  dele originado;  ­a  lei  não  pode  ser  encarada  como  instrumento  vazio  de  conteúdo, sobretudo porque os princípios da razoabilidade  e  da  proporcionalidade  se  constituem  em  fundamento  de  validade  para  todos  os  atos  da  Administração.  Nesse  sentido, a Lei n° 9.784/99, prevê, em seu art. 2º, VI, que é  vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento do interesse público;  Fl. 273DF CARF MF     8 ­sendo  a  mercadoria  comprovadamente  de  origem  paraguaia,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  única  e  exclusivamente  num  parágrafo  do  acordo  recepcionado  pelo  Decreto  5.455/2005,  sem  levar  em  consideração  os  demais  dispositivos  contidos  na  mesma  norma  legal,  especialmente  naquele  específico  ao  caso  em  tela,  que  estipula  que  todos  aqueles  erros  que  não  modificam  a  qualificação de origem da mercadoria, serão considerados  erros  formais  e  poderão  ser  corrigidos  (Anexo  IV,  A  ­  CONTROLE  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  segundo  parágrafo da letra "e");  ­  A  jurisprudência  também  tem  se  posicionado  neste  sentido, em casos similares (cita Acórdãos do TRF4, STJ e  TRF1);  III – DA MULTA DE MORA LANÇADA NO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­a  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  prevista  no  artigo  61, § 3º, da Lei n° 9.430/1996 de forma incorreta no Auto  de infração (fls. 3 e 7), pois, segundo a legislação aplicável  ao caso, incide a multa de mora, que será calculada à taxa  de  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo previsto, e limitada a vinte por cento (art. 61, §1° e  §2°, da Lei n° 9.430/1996);   ­a  DI  n°  14/1960711­3,  foi  registrada  em  data  de  12/10/2014, sendo esta a data do fato gerador do imposto.  O Auto de Infração foi  lavrado em data de 17/11/2014 (fl.  3). Considerando o disposto na norma legal supracitada, a  multa de mora é cobrada por dia de atraso, e é calculada a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo legal, o que perfaz tão somente 36 (trinta e seis) dias  quando da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em  17/11/2014;  Portanto,  incorreto  o  percentual  da  multa  calculada  no  Auto de Infração, que considerou o teto de 20% (vinte por  cento), quando o correto na data da lavratura do Auto de  Infração seria de 36 (trinta e seis) dias, multiplicado pela  taxa de 0,33% (trinta e  três centésimos por cento), o que  perfaz  um  percentual  total  de  11,88%  (onze  inteiros  e  oitenta e oito centésimos por cento),  índice a ser aplicado  ao valor do tributo calculado;  IV­CONCLUSÃO  ­por  todo  o  acima  exposto,  há  que  se  concluir  que  a  emissão  do  certificado  de  origem  ocorreu  por  um  erro  formal  da  entidade  certificadora,  que  acatando  o  pedido  de prorrogação da data de emissão, emitiu regularmente o  competente  certificado  de  origem,  que  atesta  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 271          9 incontestavelmente  a  origem  paraguaia  da  mercadoria  objeto do certificado de origem emitido;  ­o  erro  cometido  na  aceitação  do  pedido  de  prorrogação  da data de emissão da fatura não modifica a qualificação  de  origem  da  mercadoria,  o  que  o  classifica  como  erro  formal,  sujeito  portanto  a  correção,  nos  termos  da  letra  "e" do Anexo IV ­ A­ CONTROLE DO CERTIFICADO  DE  ORIGEM,  o  que  ocorreu  com  a  apresentação  da  justificativa  da  emissão  do  Certificado  de  origem  feita  pela entidade certificadora;  ­caso não seja este o entendimento desta douta autoridade  julgadora,  que  seja  refeito  o  cálculo  da  multa  de mora,  pois da forma em que foi lançada está incorreta, e tal erro  repercutirá em todos os cálculos futuros;  ­isto posto, REQUER:  “1.seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente  e  arquivado em caráter definitivo, por ser essa a única medida  de inteira justiça;   2.que seja  recalculada a multa de mora lançada na data da  lavratura do Auto de Infração, por estar incorreta, e que se  mantida,  repercutirá  de  forma  negativa  nos  cálculos  do  débito futuro.”  À  fl.  183,  consta  Termo  de  Constatação,  datado  de  29/12/2014, segundo o qual:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  com  lançamento  de  ofício  de  Imposto  de  Importação devido  a  desqualificação de  certificado  de  origem  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  vigentes.  Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  no  qual  contesta  a  desqualificação  do  Certificado  de  Origem  que  dava  cobertura  a  operação  de  importação e o lançamento efetuado, bem como a multa de mora  aplicada.  O  encaminhamento  para  a  competente  Delegacia  de  Julgamento encontra­se no momento pendente de regularização  dos  documentos  de  representação. Em  paralelo,  o  interessado  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  0002680­  69.2014.4.03.6006 pleiteando a liberação das mercadorias sem  garantia  (as  quais  encontram­se  retidas  aguardando  regularização da importação).  O  pedido  de  liminar  foi  postergado  para momento  posterior  à  chegada  de  informações  solicitadas  a  esta  Inspetoria.  Em  19/12/2014  foi  encaminhado  à  Primeira  Vara  Federal  em  Naviraí as informações solicitadas”.  Às  fls.  211­221  foram  anexadas  sentença,  Decisão  do  Reexame Necessário  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  e  extrato  do  processamento  relativo  à  citada  Fl. 275DF CARF MF     10 ação  judicial.  A  petição  inicial  e  outros  documentos  relativos  ao  referido  processo  já  tinham  sido  anexados  pela impugnante às fls. 87 a 180.  Quanto  à  pendência  relativa  à  representação,  foram  apresentadas,  às  fls.  197­  200,  procuração  e  cópias  dos  documentos de identificação dos representantes.  O julgamento da impugnação  resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE  (fls 226 a 243), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/10/2014  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Não  havendo  identidade  entre  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  a  propositura  de  ação  judicial,  por  si  só,  não  importa  em  renúncia  à  instância administrativa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/10/2014  CERTIFICADO DE ORIGEM. DESQUALIFICAÇÃO.  Considera­se  ineficaz,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento preferencial, Certificado de Origem emitido em  data posterior a sessenta dias da data da emissão da fatura  comercial  que  instruiu  a  declaração  de  importação.  Desqualificado  o  Certificado  de  Origem,  submete­se  a  importação  ao  regime  comum,  aplicando­se  as  alíquotas  integrais  previstas  para  as  mercadorias  objeto  da  operação.   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  253 a 262, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  266, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 272          11 De acordo com o relato acima, as questões a serem aqui solucionadas seriam  duas:  i) existência ou não de concomitância;  ii) validade da desqualificação do certificado de  origem da mercadoria importada, com a correspondente cobrança da diferença do Imposto de  Importação ("II"), multa e juros.  Entretanto, com relação à concomitância,  a Contribuinte não apresentou em  seu  recurso  voluntário  nenhuma  consideração  atinente  ao  tema.  Assim,  aquiesceu  com  as  conclusões  adotadas  pela  DRJ  no  sentido  de  inexistência  de  similaridade  entre  a  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  0002680­69.2014.4.03.6006  e  o  presente  processo  administrativo,  com  as  quais  concordo.1  Por  tais  razões,  o  tema  encontra­se  pacificado,  não  merecendo maiores considerações nesse momento.   Passemos então à questão do certificado de origem.  Depreende­se  da  análise  do  processo,  que  a  controvérsia  gira  em  torno  da  aceitação ou não de Certificado de Origem do Mercosul apresentado em despacho aduaneiro,  em virtude de o tempo decorrido entre a data de emissão deste documento e a data de emissão  da fatura estar superior a sessenta dias, contrariando o disposto no artigo 17 do 44º Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18  (ACE  18),  que  é  o  tratado  internacional que dispõe sobre o tratamento tributário favorecido entre os países membros do  Mercosul.  Como bem destacado neste processo, em 26/03/1991, foi assinado o Tratado  de  Assunção,  instituindo  o  Mercosul  –  Mercado  Comum  do  Sul,  entre  Brasil,  Argentina,  Paraguai  e Uruguai. Em 29/11/1991,  foi  assinado o Acordo de Complementação Econômica  (ACE 18), internalizado no País pelo Decreto nº 550 de 27/05/1992. Esse ACE foi alterado por  diversos Protocolos Adicionais,  sendo que o 44º Protocolo Adicional,  que  aprova o  texto do  atual  Regime  de Origem MERCOSUL,  foi  internalizado  no  País  pelo Decreto  n°  5.455,  de  02/06/2005.  No que interessa ao presente caso, para aplicação das alíquotas preferenciais,  no âmbito do Mercosul, há que se comprovar a origem das mercadorias.   Dessa  forma,  o  Regulamento  de  Origem  das  Mercadorias  definiu  que  o  documento comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul,  emitido pelas repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.  No Brasil cabe à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  No despacho de importação, o certificado de origem deve ser apresentado juntamente com os  demais documentos instrutivos da Declaração de Importação, no modelo padrão aprovado. A  aceitação  do  Certificado  de  Origem  do Mercosul  depende  do  cumprimento  do  disposto  nas  normas regulamentares.  O 44º Protocolo Adicional revogou o 8º Protocolo Adicional ao ACE nº 18,  de 1995, que trazia, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado                                                              1 Analisando­se  a petição  inicial  relativa  ao Mandado de Segurança nº  0002680­ 69.2014.4.03.6006,  impetrado  pela  impugnante, o qual  tramitou na 1a Vara da  Justiça Federal de Naviraí­MS, que  faz parte da  Jurisdição do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF3),  verifica­se  que  a  ação  visava  apenas  à  liberação  da  carga  importada através da DI n° 14/1960711­3 (objeto da autuação a que se refere o processo em análise), bem como  das DI’s nº 14/1960829­2, 14/1960264­2, conforme consta do pedido, às fls. 101­102.  Fl. 277DF CARF MF     12 Comum  do  Sul.  Esse  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  Brasil  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, e pela IN SRF nº 149/2002, a qual ainda está em  vigor, agora regulamentando o 44º Protocolo Adicional ao ACE 18.  Quanto  ao momento  em que o Certificado de Origem pode ser  emitido  em  relação à data da fatura, o artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe:  Artigo  17  ­  Os  certificados  de  origem  somente  poderão  ser  emitidos  a  partir  da  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  ou  durante  os  sessenta  (60)  dias  seguintes.  (grifei)   O  certificado  de  origem  deverá  ser  apresentado  perante  a  autoridade aduaneira do Estado Parte  importador no momento  do despacho de importação.  As  administrações  aduaneiras,  por  sua  vez,  observarão  o  disposto no Anexo IV deste Regime que contém “As instruções  para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por  parte das administrações aduaneiras.”  Disciplinando tal ponto, o artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 149/2002  determina que:  Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:  I  ­  contiver  rasuras,  correções,  emendas  ou  campos  não  preenchidos, com exceção daqueles reservados às observações e  à identificação do consignatário;  II ­ tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura  comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou  III  ­  tiver  sido  firmado  por  entidade  ou  funcionário  não  autorizado.  Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração. (grifei)  No caso ora sob análise, é incontroverso o fato de que a fatura comercial está  datada  de  26/07/2014  (fls  25),  enquanto  que  o  certificado  de  origem  apresentado  pelo  importador foi expedido em 08/10/2014 (fl. 31). Ou seja, está claro que o certificado de origem  o  foi  emitido  após  sessenta  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  em  desconformidade com a norma acima transcrita.  A  Recorrente  defende­se  explicando  que  foi  apresentado  um  oficio  requerendo prorrogação da data de emissão da fatura, em decorrência do  transcurso do prazo  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 273          13 de  60  entre  a  data  de  sua  emissão  e  do  protocolo  do  pedido,  o  que  foi  aceito  pela  entidade  certificadora, tendo esta emitido o certificado de origem para a mercadoria objeto da fatura.  Enquanto a DRJ entende que tal defesa só confirma que, na data prevista pela  lei, não existia o certificado de origem, o que necessariamente acarreta na consequência lógica  imposta pelo auto de infração. Entretanto, não é essa a melhor resposta ao problema, de acordo  com as normas jurídicas pertinentes e com a jurisprudência deste Conselho. Explico.   O 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 trata com acuidade do que se pretende  comprovar por meio do certificado de origem, na redação de seu artigo 14:  Artigo 14 ­  O certificado de origem é o documento que permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar as mesmas em  todos os casos  sujeitos à aplicação  do Regime de Origem do MERCOSUL. Esse certificado deverá  satisfazer aos seguintes requisitos:    ­ Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;    ­ Identificar as mercadorias a que se refere;  ­  Indicar,  inequivocadamente,  que  a  mercadoria  a  que  se  refere  é  originária  do  Estado  Parte  de  que  se  trate  nos  termos e disposições do presente Regime.  No  caso  ora  sob  análise,  em  nenhum  momento  foi  alegada  qualquer  desconfiança  com  relação  à  mercadoria  em  si,  ao  seu  país  de  origem,  à  autoridade  certificadora,  nem  qualquer  outros  problema  com  relação  ao  produtor  final.  Tais  fatos,  somados à peremptória confirmação pela autoridade certificadora da inexistência de qualquer  motivo  para  a  desconsideração  do  certificado  de  origem  ­  já  que  acatou  o  pedido  de  prorrogação da data da fatura feita pelo exportador paraguaio ­, deixam claro que os requisitos  do  certificado  de  origem  encontram­se  plenamente  preenchidos,  conforme o  artigo  14  supra  transcrito.   Ademais,  apesar  de  o  mesmo  Protocolo  determinar  a  necessidade  de  apresentação  do  certificado  de  origem  dentro  do  prazo  de  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  (artigo  17),  não  impõe  como  consequência  do  descumprimento  desse  prazo  a  desqualificação  do  certificado  de  origem.  O  que  o  referido  Protocolo  faz  é,  a  partir  do  seu  artigo 18, tratar da verificação e controle do certificado de origem, justamente para que sejam  extirpadas quaisquer dúvidas sobre seus requisitos, elencados no artigo 14 acima mencionado.   A consequência  sobre o descumprimento do prazo de 60 dias  imposta pelo  presente auto de infração só apareceu no âmbito interno, por meio da Instrução Normativa SRF  nº  149/2002,  anteriormente  mencionada.  É  esse  ato  normativo  infralegal  que  determinou  a  desqualificação  do  certificado  de  origem,  com  a  subsequente  cobrança  da  diferença  de  impostos devidos pela importação, pois deixará de existir o tratamento favorecido no âmbito do  Mercosul.   Inarredável,  portanto,  a  conclusão  pela  ilegalidade  do  artigo  10,  inciso  II  parágrafo  único  da  IN  149/2009,  que  extrapolou  o  conteúdo  do  44º  Protocolo Adicional  do  ACE 18, ferindo a hierarquia das normas jurídicas, ao criar situação que inexiste no diploma  normativo que lhe dá fundamento.   Fl. 279DF CARF MF     14 Assim é que, dentro da legislação sobre o certificado de origem no âmbito do  Mercosul, o que caberia à autoridade fiscal seria instaurar um procedimento de verificação do  certificado de origem, para apurar eventual problema com  relação à própria mercadoria ou a  sua  origem,  para  então  promover  a  desconsideração  dos  benefícios  fiscais  e  a  respectiva  cobrança  da  diferença  tributária. Não poderia,  pelo  simples  problema  com  relação  à  data  da  emissão  do  certificado,  desconsiderá­lo,  passando  por  cima  de  todo  o  tratamento  tributário  acordado no Mercosul, com vistas ao desenvolvimento do bloco econômico, em clara atuação  do direito tributário com fins extrafiscais.   Esse  entendimento,  sobre  a  necessidade  de  ser  observado  o  verdadeiro  conteúdo  dos  certificados  de  origem,  para  fins  de  sua  eventual  desqualificação,  já  foi  enfrentada por este Conselho, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas:  Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO POSTERIOR  À DATA DE EMBARQUE DA MERCADORIA. VALIDADE. —  Já  está  pacificado  que  não  havendo  prova  de  falso  conteúdo  ideológico,  o  Certificado  de  Origem  cumpre  a  função  para  a  qual  foi  concebido,  que  é  a  de  apontar  o  país  remetente  das  mercadorias  importadas.  Aplicável  à  hipótese  o  Decreto  n°  1.300, de 04/11/1994 (ex vi art. 106 do CTN), o qual estabelece a  validade  do Certificado  de Origem  emitido  dentro  do  prazo  de  10 (dez) dias após o embarque da mercadoria. PRECEDENTES  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  especial  provido. (Acórdão CSRF/03­05.672, Processo 11128.001770/94­ 40)    Ementa: NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1994  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  EMISSÃO  POSTERIOR  À  DATA  DE  EMBARQUE  DA  MERCADORIA.  VALIDADE. Já está pacificado que não havendo prova de falso  conteúdo  ideológico, o Certificado de Origem cumpre a  função  para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente  das mercadorias  importadas. Aplicável à hipótese o Decreto n°  1300,  de  04/11/1994  (Acórdão:  CSRF/03­06.033,  Processo:  11131.001076/98­70)  Ementa:  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  VALIDADE  ­  Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se  não  houver  prova  convincente  de  sua  falsidade.  Aplica­se  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  1º,  do  6º  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18).  Havendo  o  contribuinte  efetivamente  obtido  a  necessária  certificação de que a operação de importação foi realizada entre  países signatários do ACE Nº 18, não é exigível o recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação.  (CSRF/03­04.659,  Processo 11042.000065/94­10)  Destaco o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator, no julgamento do  caso CSRF/03­04.659, Processo 11042.000065/94­10:  Não  existem  dúvidas  que  o  Certificado  de  Origem  foi  efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo,  portanto,  um  completo  absurdo  afirmar  a  nulidade  do  mesmo,  posto  que  nos  autos  não  há  prova  capaz  de  comprovar  a  invalidade do Certificado de Origem, nem mesmo causa prejuízo  ao fisco a confusão de datas referidas nos autos.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 274          15 Dessarte, no entender desta Relatora não existe na normativa assinada entre  os países do Mercosul uma regra impondo a desqualificação do certificado de origem em casos  como  o  presente,  além  do  que  inexiste  in  casu  qualquer  suspeita  quanto  à  origem  ou  a  qualidade  das  mercadorias  importadas,  devendo  portanto  ser  reputado  perfeito  o  tratamento  tributário dado às operações internacionais com o cancelamento do respectivo auto de infração.     Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 281DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  restando  meu  posicionamento  vencedor por voto de qualidade, razão pela qual apresento abaixo as minhas razões de decidir.  O artigo 17 do 44º Protocolo Adicional ao ACE 18 dispõe expressamente que  "Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura  comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes". [grifei e negritei]  Como se vê, trata­se de norma internacional proibitiva acerca da emissão do  referido documento no país membro de origem da mercadoria, que atinge a existência/validade  do Certificado de Origem, que está em perfeita consonância com a não aceitação, pelo país de  destino (país membro importador), de eventual documento emitido nessas condições para fins  de tratamento tarifário preferencial.   Ora,  se  os  países  membros  do  Acordo  Internacional,  inclusive  o  país  de  destino (no caso, o Brasil), acordaram quanto à proibição de emissão de Certificado de Origem  após  60  dias  da  emissão  da  fatura  comercial  correspondente,  não  faria  nenhum  sentido  esse  mesmo país de destino aceitar normalmente, para fins de tratamento tarifário preferencial, um  documento emitido com infração à referida norma internacional.  Dessa  forma,  não  há  qualquer  lesão  à  hierarquia  das  normas  na  regulamentação dada pela Receita Federal no art. 10 da IN SRF nº 149/2002, que dispõe sobre  a desqualificação do Certificado de Origem para fins de tratamento preferencial, quando esse  tiver sido emitido após sessenta dias da emissão da fatura comercial.  A decisão  recorrida  foi  bem motivada quanto à validade da desqualificação  do Certificado de Origem para  fins de  tratamento preferencial efetuada pela  fiscalização que  culminou com o presente lançamento, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos,  abaixo transcritos:  (...)  Nesse  sentido,  aplica­se  a máxima  segundo a qual  a  lei  não  abriga palavras  inúteis.  Ora,  deve­se  admitir  que  a  cláusula  quanto  ao  prazo  de  expedição  do  Certificado  de  Origem,  contida  no  acordo  internacional,  tem  sua  razão  de  ser,  afigurando­se relevante para assegurar os objetivos do pacto internacional, segundo  a vontade dos países signatários.  Por outro  lado,  se o  acordo  internacional  pretendesse  limitar a  ineficácia do  certificado  de  origem  apenas  a  determinadas  hipóteses,  certamente  as  teria  explicitado. Assim, é razoável inferir essa ineficácia, sempre que deixe o documento  de  preencher  qualquer  dos  requisitos  exigidos  nos  tratados  internacionais  pertinentes.  Impõe­se  concluir  que  a  fruição  do  benefício  tarifário  depende  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  pacto  internacional,  dentre  eles,  a  apresentação  de  certificado  de  origem  expedido  tempestivamente,  o  que  não  foi  observado pelo importador.  Cumpre  esclarecer  que  cabe  a  autoridade  aduaneira  reconhecer  ou  não  a  eficácia  do  Certificado  de  Origem,  consistente  na  redução  tributária;  isto  é,  considerar  ou  não  um  documento  como  hábil,  na  forma  da  lei,  para  produzir  determinado efeito fiscal, atividade inerente aos poderes do Fisco, nos termos do art.  121 do Regulamento Aduaneiro/2009:  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10142.721280/2014­36  Acórdão n.º 3402­005.453  S3­C4T2  Fl. 275          17 Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no  qual o  interessado  faça prova do preenchimento das  condições e do  cumprimento  dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei no 5.172, de  1966, art. 179, caput).  Dada  a  importância  do  documento  em  análise  como  instrumento  de  certificação da origem da mercadoria, infere­se que, ante a ausência de qualquer dos  requisitos exigidos pelos acordos internacionais, o Estado importador fica impedido  de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime  normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países.  Com efeito, se os países participantes estipularam regras obrigatórias para o  reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, do benefício tarifário,  tem­se como inadmissível substituir a vontade dos referidos países, manifestada no  acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena  de  negar  vigência  ao  acordo  internacional. Assim,  afora  o  Certificado  de Origem  emitido em conformidade com as normas do Mercosul, inexiste qualquer outro meio  idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da  mercadoria e reconhecer a redução tarifária.  Repita­se  que  a  fruição  do  benefício  de  redução  tarifária  importa  a  observância  estrita  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  nos  acordos  internacionais  de  regência.  O  reconhecimento,  pelo  Fisco,  do  benefício  tributário  pactuado entre os países integrantes do Mercosul depende da constatação de que a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  tais  requisitos  deve  necessariamente  ser  inquestionável.  Nesse  sentido, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, deve a  operação de importação estar em conformidade com as demais regras estabelecidas  nos acordos de regência.  (...)  Primeiramente cumpre destacar que o previsto no Anexo IV do 44º Protocolo  Adicional ao ACE 18 é aplicável nos casos em que sejam detectados erros formais  na confecção do Certificado de Origem, e desde que estes sejam avaliados como  tais pelas Administrações Aduaneiras. O intento de prorrogar a data da fatura apenas  confirma que,  realmente,  o Certificado de Origem  foi  emitido  em data posterior  a  sessenta dias da data da emissão da fatura. Assim, não se pode dizer que houve mero  erro formal da confecção do Certificado de Origem e sim que esse documento foi  de fato emitido de modo intempestivo, desrespeitando, portanto, o prazo legal.  (...)  O  pleito  do  exportador  perante  a  Entidade  Certificadora,  qual  seja  a  "prorrogação  da  data  da  fatura  comercial"  é  um  instituto  que  não  existe  no  44º  Protocolo  Adicional  ao  ACE  18  do  Mercosul  e,  em  sendo  assim,  não  poderia  a  entidade  unilateralmente  criar  tal  benefício,  em  detrimento  dos  dispositivos  do  Tratado Internacional, que, como já mencionado, tem status jurídico de lei ordinária.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  em  acordo  com  a  legislação  prevista para o caso, uma vez que o Certificado de Origem n° E­0000069540 (fl. 31)  possui data de emissão posterior a sessenta dias da data de emissão da fatura original  n° 001­033­ 0000064 (fl. 25), apresentada para despacho. Tal situação está prevista  na legislação citada anteriormente, e há orientação específica sobre o procedimento  a  ser  adotado  para  o  caso  no  inciso  II,  artigo  10,  da  IN  SRF  n°  149/2002,  que  claramente  instrui  a  autoridade  aduaneira  a  desqualificar  o  certificado  de  origem  quando este for emitido nessas condições.  (...)  Ocorre  que  o  emprego  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pela  instância  administrativa,  não  autoriza  afastar  a  aplicação  da  legislação  nem  de  alterar­lhe  o  Fl. 283DF CARF MF     18 teor com base em critérios subjetivos de justiça, tendo em vista que essa apreciação  refoge à competência da autoridade administrativa.  A solução inversa, ou seja, assentir com a prorrogação do prazo da fatura com  mero o propósito de tornar o Certificado de Origem artificialmente tempestivo, sem  que  isso  esteja  previsto  na  legislação,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que  norteia toda a atividade do setor público.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                  Fl. 284DF CARF MF

score : 1.0