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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7394250 #
Numero do processo: 16024.000642/2007-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado. Rejeita-se os embargos de declaração quando não há omissão e/ou contradição no voto condutor do julgamento recorrido.
Numero da decisão: 1301-001.226
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos interpostos, não pelo pressuposto indicado para a sua impetração (omissão e contradição), mas, tão somente, para os esclarecimentos necessários, pelo que rejeitá-los e ratificar o decidido pelo Acórdão 1301-000.826, de 14/03/2012.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIAS  DE CERVEJAS E  REFRIGERANTES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.   É de se conhecer os embargos de declaração, mesmo não se reconhecendo a  omissão e a contradição argüidas, para aclarar dúvidas porventura existentes  no acórdão embargado cujo resultado há que ser ratificado.   Rejeita­se  os  embargos  de  declaração  quando  não  há  omissão  e/ou  contradição no voto condutor do julgamento recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros  deste Colegiado,  por maioria  de votos,  em  conhecer  dos  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeitá­los  e  ratificar o decidido pelo Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 42 /2 00 7- 55 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2   Relatório  Recebidos nos  termos do artigo 49, parágrafo 7o., do Anexo II da Portaria MF  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  985/993)  apresentado  pelo  contribuinte, em face do Acórdão 1301­000.826, de 14/03/2012, por meio do qual foi negado  provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade dos membros da Primeira Turma da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, tendo a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL  Tratando­se de erro evidente, divorciado do contexto do procedimento fiscal do qual  emerge a motivação e o enquadramento legal correto da autuação, que não redundou  em qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa nem em majoração indevida  do crédito tributário lançado, a nulidade não deve ser pronunciada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Deve  ser mantida  a  tributação por omissão de  receitas  se o contribuinte não  logra  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  os  quais  pretendia  tratar­se  de  operações  de  Antecipações de Dividendos, Emissão de Debêntures e de Devolução de Capital que  deram origem à compra e venda de títulos do Tesouro Americano (T­Bills).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Se dos elementos que constam dos autos não resta comprovado o evidente intuito de  fraude,  a multa  qualificada  deve  ser  afastada  e  reduzida  ao  percentual  de  75%. A  mera  constatação  da  omissão  de  receitas,  mormente  se  por  presunção  legal,  é  insuficiente para afirmar o  intuito doloso do contribuinte de ocultar o  fato gerador  tributário da autoridade fiscal.  MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ESTIMATIVA.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é de natureza sancionatória, portanto, diversa da multa proporcional incidente sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime do lucro real anual.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face  da estreita relação de causa e efeito.  Neste  recurso  há  duas  alegações,  a  saber:  (i)  “Hipótese  (Omissão)  e,  (ii)  Hipótese (Erro – Contradição)”, das quais transcrevo trechos do necessário a decidir:  “Hipótese (Omissão)  ­Nenhuma  palavra  no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado  a  respeito  de  temas  da  maior  relevância  jurídica  e  fática,  inclusive  constantes  do  Memorial  juntado através da Resolução n.° 1301­00.029.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 12          3 [...]  Com efeito, simplesmente  inexiste no Acórdão embargado qualquer menção  ao § 2o. do art. 42 da Lei 9.430/96, fazendo crer que a presunção do "caput" do art.  42  não  se  esgotaria  na  prova  da  origem  imediata  (cheques  depositados  ­  Ultra,  Saspar  e  Odebrecht),  permitindo  perquirir  a  origem  remota  (T­Bills)  e  indo mais  longe,  também  perquirir  a  origem  remotíssima  (Retorno  de  Capital  ­  Emissão  de  Debêntures ­ Antecipação de Lucros).  Tão  grave  é  a  omissão  que,  em  termos  finalísticos,  significa  negar  absolutamente a previsão legal do § 2° do art. 42 da Lei 9.430/96, isto porque, se  incomprovadas  as  acima  citadas  operações,  teríamos  as  possíveis  e  seguintes  hipóteses de tributação:  • Retorno de Capital  Em principio sequer teria tributação.  • Emissão de Debêntures  Talvez a  tributação se desse a  titulo de "Passivo Fictício", como previsto no  RIR/99.  • Antecipação de Lucros  Possivelmente  incidiria  a  chamada  "tributação  universal",  prevista  na  Lei  92.49/95.  Da mesma forma é omisso o julgado no que diz respeito incidência do I0F na  operação  praticada,  isto  porque,  se  o  negócio  efetivo  é  uma  operação  de  câmbio,  atípica e não usual, como ter os depósitos como não comprovados nos termos do art.  42 da Lei 9.430/96, simplesmente negando vigência ao § 2° do mesmo artigo, e o  que  é  pior,  deixando  de  fazer  incidir  eventual  tributação  segunda  as  normas  especificas, no caso o I0F.  Hipótese (Erro – Contradição).  Como  reconhecido  não  só  pela  fiscalização,  mas  também  pela  Decisão  da  DRJ  e mantida  no Acórdão Embargado,  a  operação de  compra  e  venda  de  títulos  americanos jamais foi posta em dúvida (vide demonstração acima), de modo que não  há como continuar afirmando que a origem dos depósitos não teria sido comprovada  (vide cheques de Ultra ­ Saspar e Odebrecht).  Mas  não  é  só.  Antes  da  coleta  dos  votos  o  relator  foi  questionado  pelo  Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  Pergunta:  Existem provas das operações com as T­Bills ?  Respondendo  à  indagação  formulada,  o  relator  foi  incisivo  em  sua  informação.  Resposta: Não  Após  a  resposta  do  Relator,  o  Conselheiro  Waldir  consignou  seu  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso, revelando que se a negociação com as T­ Fl. 964DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Bills estivesse provada, votaria pelo provimento do Recurso Voluntário. Com esse  mesmo argumento votou o Conselheiro Alberto ­ Presidente da Turma.  Ocorre que em nenhum momento a existência e efetividade da operação entre  a Embargante  e as  empresas Ultra, Saspar  e Odebrecht  foi  posta  em dúvida,  e nem poderia,  seria o mesmo que negar os cheques/ted emitidos por essas empresas e os próprios depósitos  objeto  do  lançamento,  tidos  equivocadamente  como  incomprovados,  de  modo  que  resultam  flagrantes o erro e a contradição, com influência direta na conclusão do julgado.”  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo  de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.  Para elucidação da matéria combatida necessário transcrever trechos do voto  condutor, a saber:  “Passo, pois, a apreciar o conjunto dos argumentos trazido pela Recorrente.  Como  visto,  trata  a  lide  de  exigências  de  IRPJ  e  reflexos,  relativas  aos  ano  calendários  de  2002,  2003  e  2005,  formalizadas  com  base  em  depósitos/créditos  bancários para os quais o contribuinte, intimado, não comprovou as correspondentes  origens.  Resta  evidente  que  o  que  importa  verificar  nos  presentes  lançamentos  tributários  é  se  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  que  autoriza  concluir que  restaram comprovadas as origens dos  recursos depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  vez  que  os  créditos  tributários  aqui  tratados  foram  constituídos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, além das multas impostas  (qualificada  e  isolada).  Comprovação  esta  com  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea e, que demonstre a estrita relação com as operações que deram causa a  tais  depósitos.”  Após  transcrever  trechos  referentes  aos  argumentos  do  voto  condutor  da  autoridade julgadora de primeira instância, retomo a transcrição do meu voto:  “À  evidência  a  documentação  reunida  pela  recorrente  não  pode  ser  considerada hábil e idônea para comprovar o alegado por tratar­se, conforme ressalta  a  fiscalização,  de  documentos  expedidos  pelos  envolvidos,  repita­se:  (i)  toda  a  operação  ocorreu  entre  particulares  sediados  no  País  sob  intervenção  de  sistema  bancário  situado  no  exterior  –  (ii)  e  que  fazem  referência,  até  onde  foi  possível  apurar,  a  títulos  existentes  com  inobservância  da  legislação  de  regência  que  determina a intervenção de instituição brasileira legalmente habilitada para realizar a  operação;  (iii) não  exibição de comprovantes de pagamentos  (apresentam somente  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 registros  contábeis)  e,  demais  documentação  referenciada  pela  recorrente  diz  respeito  a  cópias  de  supostos  contratos  envolvendo  negociação  de  títulos  estrangeiros  sem  a  efetiva  formalização  de  regência,  ou  seja  (iv)  ausência  de  atendimento da intimação para apresentação à fiscalização dos contratos respectivos  legalmente formalizados. De fato, no caso vê­se por exemplo, simples lançamentos  em  seu  livro  Diário  (fl.  232)  a  conta  de  débito  (transferências  conta  103010)  e  crédito (dividendos antecipados – conta 224011) sem lastro em documento probante  das operações/transações efetivamente realizadas, portanto, não há de ser suficiente  para  aferição  da  fidedignidade  das  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada.  Por  exemplo,  foi apresentada à  fiscalização, apenas, cópia de folha do Livro Contábil  Razão da "VILLAGE" sediada na Ilha da madeira, (fls. 299 dos autos), onde estão,  em tese, registradas as devoluções de capital à "PSICRSA ITU", em bens (TBills),  em 30/03/2005 e 05/04/2005, na tentativa de se comprovar a origem dos recursos  utilizados  para  as  aquisições  dos  títulos.  Como  bem  afirmado  no  relatório  fiscal,  como lastro ao registro contábil seria necessário a apresentação de uma avaliação do  valor unitário das cotas de capital pelo critério contábil ou pelo valor de mercado,  bem como do registro da alteração do valor ou da redução do número das cotas de  participaçãode  "PSICRSA  ITU"  na  "VILLAGE",  mediante  alteração  de  Contrato  Social ou de documento equivalente.  É certo que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base  nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, pessoa física ou  jurídica, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante ofertas de provas hábeis e idôneas,  fato que não aconteceu no presente caso. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do  seu  direito,  no  caso  em  questão,  a  existência  de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  É importante, nesse passo, destacar a jurisprudência deste Conselho, sobre o  tema,  por  exemplo,  acórdão  101­95.122,  no  qual  manteve­se  a  tributação  com  relação  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação da origem dos recursos:  Sessão de : 11 de agosto de 2005  Acórdão n°. : 101­95.122  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO   Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e  dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua  apreciação,nega­se provimento ao Recurso de Ofício.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA  A  documentação  em  que  lastreia  as  operações  de  compra  evenda  de  títulos  americanos,  os  T  Bills,  deve  conter,obrigatoriamente,  a  indicação  do  nome  da  instituição financeiraamericana que os custodiem.  IRPJ  PRESUNÇÃOLEGAL OMISSÃO DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM OPERAÇÕES COM T – BILLS  Para  dar  suporte  a  depósitos  bancários  em  contas  da  recorrente,que  deram  causa a acusação de omissão de receita, as operações de compra e venda de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade e os documentos que as lastreiam deveriam conter os requisitos  formais próprios aos documentos de sua espécie. Ausente desses  títulos um  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 14          7 dos  requisitos  essenciais  para  sua  formalização  (aindicação  do  nome  da  instituição  financeira  custodiante  nos  EUA),  bem  como  não  estando  estes  contabilizados, não resta comprovada a origem dos depósitos bancários que  deram  causaà  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996.  (...)  Como  fundamento  do  julgado  acima  (Acórdão  101­95.122),  destaco,  pela  semelhança ao caso em tela, o que segue:  “Que, não foi apresentado o documento original, em inglês, a que corresponde  a respectiva tradução juramentada da "Guaranteed Promissory Note" n° BHMS042,  de 18/08/1997;  Que,  reputa­se  inepta  a  tradução  do  "Purchase Agreement" —  (Contrato  de  Compra),  relativo  à  alegada  aquisição  dos  "TBills"  junto  ao  Credit  Lyonnais  no  Uruguai, haja vista que as traduções em apreço apresentadas (fls. 173/179 do Anexo  e 54/60 do Anexo II), atribuídas ao tradutor ernardo Kamergorodski prescindem dos  requisitos  formais mínimos  indispensáveis  que  as  legitimem,  especialmente  o  fato  de que a tradução não é juramentada;  Que,  tratando  de  forma  dos  atos  jurídicos  e  da  sua  prova,  o  Código  Civil  preceitua  reputar­se  inválido  qualquer  ato  que  deixar  de  revestir  a  forma  especial  determinada em lei, quando a lei expressamente exigir;  Que, de acordo com o art. 127 c/c o item 6° do art. 129 e art. 148 da Lei n°  6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Públicos, para surtir efeitos em  relação  a  terceiros,  é  indispensável  que  documentos  de  procedência  estrangeira  sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos;  Assim,  decididamente,  registro  contábil  dessa  natureza  não  espelha  a  contabilização de ingresso de numerário em conta bancária relativo a recebimento de  venda de títulos;  Que,  em se  tratando de aquisição de  títulos  ao portador,  a prova da entrega  material,  qual  seja  o  recibo,  a  nota  de  transferência  de  custódia  etc.,  advinda  do  recebedor (aceitante ou accipiens) dos títulos — no caso a Propex e a Holdmil , ou  de  fonte  externa  (no  caso  o  Banco  "custodiante" —  Credit  Lyonnais)  afigura­se  pressuposto imprescindível para que se possa provar que eles foram tradicionados;  O  que  nada  prova  é  o  documento  autorizando  transferência  de  titularidade,  expedido pelo vendedor — sujeito que é mero "detentor" e não proprietário que não  exibiu  e  portanto  não  possui  nem  sequer  certificado  de  custódia  não  possui  nada  enfim.  Em  regra,  o  domínio  de  coisas  móveis,  tais  como  títulos  ao  portador,  se  transfere pela tradição.  Os contratos de compra e venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos — Bills", celebrados com Propex e com Holdmil, por si só, não comprovam a tradição  dos títulos.  Com  relação  a  necessidade  do  registro,  declara­se  na  decisão  recorrida  que  todo  capital  estrangeiro  deve  ser  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  mesmo  porque  tal  registro é  essencial  para a  remessa de  juros,  o  repatriamento do  capital  realizado.”  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     8 Ressalte­se,  que  em  sessão  realizada  em  29/06/2011,  esta  Turma  decidiu  através  da  Resolução  1301­00.029,  acolher  o  pedido  de  juntada  dos  documentos  trazidos  juntamente  com  o  memorial  apresentado  na  ocasião,  com  o  objetivo  de  analisá­los  e,  em  especial,  dar  ciência  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para conhecimento e pronunciamento, caso entenda necessário.  Após  pronunciamento  da  douta  Procuradoria  retornou  os  autos  para  prosseguimento do julgamento.  Manifestou­se  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  (às  fls.  943/948),  não concordando com a juntada dos documentos nesta fase recursal e, muito menos  com as alegações declinadas no Memorial, pelas razões que se segue (em síntese):  “ Quanto ao principio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF,  mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento  da causa por todas as instâncias administrativas.  A apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede  recursal,  sem  amparo  na  legislação  processual  administrativa,  implica  em  supressão  de  instancia.  Por essa razão, no campo probatório, a verdade real esta submissa a dialética  da prova, isto é, somente pode ser aceita a juntada de novos elementos probatórios  quando a parte juntou tempestivamente os documentos que julgava suficientes para a  demonstração do seu direito, mas que o órgão julgador reputou insuficientes. Nesse  caso  é  legitima a  juntada posterior dos  elementos  exigidos pelo órgão  julgador de  instância  inferior.  Fora  desses  casos,  a  juntada  posterior  está  condicionada  às  hipóteses expressamente previstas em lei.  No  caso  em  tela,  não  houve  debate  sobre  a  prova,  o  sujeito  passivo  simplesmente  deixou  de  levá­la  à  apreciação  das  instâncias  inferiores.  Se  a  parte  quedou­se  inerte  nos momentos  processuais  oportunos,  deve  prevalecer  no  caso  o  brocardo jurídico segundo o qual o Direito não socorre aos que dormem:  Dormicutibus non sucurrit jus.  Diante  disso,  não  havendo  debate  sobre  a  prova  nas  instâncias  inferiores,  e  não se verificando as hipóteses autorizadoras de juntada posterior de prova previstas  em lei, não pode ela ser aceita sob pena de supressão de instância administrativa e  violação do devido processo legal.”  Conclui, a douta PFN requerendo:  I)  o  desentranhamento  dos  documentos  dos  autos,  dada  sua  juntada  intempestiva  desacompanhada  da  justificativa  para  sua  colação  extemporânea  conforme  previsto  em  lei  (preclusão  para  juntada  de  provas);  II)  sejam  suas  informações  desconsideradas  e/ou  reconhecidas  como  inaptas  a  fundamentar  qualquer decisão neste caso, em razão de ofensas regra jurídica acima mencionada e  em pleno vigor  (preclusão consumativa);  III) seja mantida a autuação em todos os  seus termos; IV) seja mantida a decisão de primeira instância em sua integralidade.  De se ressaltar que os documentos juntados nesta fase recursal, ou seja, com o  memorial entregue na sessão de 29/06/2011 e, objeto da Resolução, dizem respeito  a:  Intimação para testemunho em Ação Civil. Tradução Oficial (fls.893/899);  Trade Confirmação. CAS/USA (Confirmação de Negócio), fls. 880/888;  Order Pursuant To (Levantamento de Provas), fls. 874/879;  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 15          9 Affidavit of Service (Certidão Oficial). Depoimento de James Mcpherson (fls.  929/938) e,  extratos do Banco Credit Lyonnais e Banco Americano Credit Calyon  Securitues/CAS USA 00001 a 00007.  Em que pese a posição da douta PGFN, pela desconsideração dos documentos  apresentados nesta fase recursal, face ao decidido por esta Turma de julgamento pela  Resolução no. 1301­00.029, passo a análise.  A própria documentação complementar apresentada nesta fase, diz respeito a  ação ajuizada em Nova Iorque na tentativa de confirmação da custódia, existência e  titularidade  dos  Tbills  com  base  nos  documentos  denominados  levantamento  de  provas e interrogatório apresentado em tradução juramentada. De sua leitura extrai­ se que os documentos  a  serem produzidos  incluem,  entre outros:  transmissões por  email  ou  fax de  e/ou para o Credit Agricole ou qualquer  antecessor,  solicitando e  confirmando as transações de Títulos do Tesouro. E, é justamente o que se encontra  juntado aos autos, qual seja, correspondência de titularidade de Calyon Securities –  Grupo  Credit  Agrocole  para  a  Credit  Lyonnais  Uruguay  Casa  Financeira  (Docs.  CASEUA 00008/00009). Segundo, com relação aos depoimentos e confirmação do  negócio  constata­se  que  o  documento  tem  por  finalidade  obter  todas  e  quaisquer  informações  e  comunicações  entre  a  Credit  Lyonnais  Securities  (USA),  a  Calyon  Securities (USA) e a Lyonnais Uruguai confirmando as transações com os títulos do  Tesouro dos Estados Unidos.  Para  tanto  anexa documentos denominados  “Trade Confirmation”  e  extratos  ora  do  Calyon  Securities,  ora  do  Credit  Lyonnais  (USA)  para  o  Credit  Lyonnais  Uruguay.  Ao  meu  ver,  trata­se  de  correspondência  do  Credit  Lyonnais  do  Uruguai  contendo  relatórios  relacionados  com  TBílls,  supostamente  adquiridas  e  negociadas  com  terceiros,  segundo  xtratos  e  faturas  do  próprio  Credit  Lyonnais  (Uruguai)  e  Calyon  Securities  (Uruguai);  nenhum  documento  adicional  foi  apresentado  pela  contribuinte  para  dar  suporte  as  informações  relatadas,  em  nada  acrescentando  aos  documentos  e  argumentações  apresentadas  na  fase  da  impugnação.  O  próprio  depoimento  juntado  aos  autos  nesta  fase,  com  tradução  oficial,  diz  respeito  ao  depoente  Sr.  James  McPherson  que  afirma  trabalhar  no  departamento  jurídico  como  associado  sênior  e  advogado  da  Credit  Agricole  Corporate  Investment  Bank,  que  é  uma  coligada  da  Credit  Agricole  Securities  (USA) e da qual a Calyon Securities USA foi sua antecessora.  Os documentos trazidos pela recorrente, traduzem (formalizam) as operações  de negociação com  títulos estrangeiros descritas, mas não provam sua efetividade.  Desde o início do procedimento fiscal o que se requer da autuada é que comprove  quais  foram  as  origens  dos  recursos  ingressados  em  sua  conta  bancária  e,  que  suportaram as transações de aquisição dos TBills.  Com efeito, os documentos  juntados aos autos não são aptos a comprovar a  antecipação de dividendos e as devoluções de capital alegadas pelo contribuinte.  De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     10 tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.  Não faço, pois, qualquer reparo à decisão recorrida, a qual afastou a argüição  de nulidade do  lançamento por vício  formal e manteve as autuações decorrentes à  desconsideração das operações com TBILLS.”  CONCLUSÃO  Registre­se que os embargos de declaração não são a via própria para a reforma  do Acórdão.   Constato, pois, que o que a recorrente pretende por meio dos embargos ora sob  exame é uma efetiva reapreciação das provas colacionadas ao processo, pleito que não pode ser  acolhido pela via recursal em referência.  Do exposto, resta claro, que a matéria em discussão e vastamente explorada no  relatório e voto combatido, foi o auto de infração relativo a omissão de receitas (art. 42 da Lei  n° 9.430, de 1996), confira o seguinte excerto:  “De se registrar que não cabe ao Fisco estabelecer nenhuma correlação natural  entre  o  fato  conhecido  (no  caso,  os  depósitos  bancários)  e  o  desconhecido  (a  omissão de receitas), o que só se aplica às presunções simples. Quando se trata de  presunção  legal,  ao  Fisco  basta  provar  o  fato  indício  apontado  na  norma,  e  a  conseqüência inarredável é a presunção.  Como  bem  destacou  a  douta  Procuradoria:  “convém  ressaltar  que  os  documentos  juntados  pelo  recorrente  em  nada  alteram  o  lançamento  em  questão,  tendo em vista que permanece incólume o fundamento da autuação — Omissão de  receitas em razão da falta de comprovação de sua origem.”  O  recorrente  não  comprovou  a  operação  que  deu  origem  aos  depósitos  efetuados pela SASPAR, ULTRA e ODEBRECHT na sua conta bancaria, a primeira  operação que deu origem aos recursos, ou seja, as supostas operações de antecipação  de dividendos, em 22/04/02, 24/06/02 e 19/07/02, que teriam sido efetuadas pela  empresa  Primo  Schincariol  Internacional  LTDA  (PSI),  sediada  na  Ilha  Madeira,  assim  como,  as  supostas  devoluções  de  capital  que  teriam  sido  efetuadas  pela  VILLAGE PSICRSA ITU, em bens.  Ou  seja,  restou  demonstrado  que os  ingressos  de  recursos  não  guardavam a  condição  de  "devolução  de  capital"  e  "antecipação  de  dividendos",  haja  vista  que  tiveram suporte em operações simuladas, com existência meramente formal.”  Por fim, cabe consignar que nesta peça recursal a apelante alega que os votos  dos Conselheiros Waldir Veiga Rocha e Alberto Pinto Junior negando provimento ao recurso  voluntário, foram proferidos com a ressalva de que “se a negociação com as T­Bills estivesse  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16024.000642/2007­55  Acórdão n.º 1301­001.226  S1­C3T1  Fl. 16          11 provada votaria pelo provimento”, ilação essa desprovida de qualquer fundamento, haja vista  que a matéria  em discussão  foi exaustivamente debatida  (o processo  foi objeto de pedido de  vista  e  retirada  de  pauta  por  quatro  sessões  consecutivas).  De  se  registrar  que  os  dois  Conselheiros citados, coincidentemente, são os únicos que não mais pertencem à composição  desta Turma Julgadora.  Pelo  exposto,  conheço  os  embargos  interpostos,  não  pelo  pressuposto  indicado  para  a  sua  impetração  (omissão  e  contradição),  mas,  tão  somente,  para  os  esclarecimentos  necessários,  pelo  que  rejeito­os  e  ratifico  o  decidido  pelo  Acórdão  1301­ 000.826, de 14/03/2012.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 07/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10983.911769/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 69 /2 00 9- 39 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.911769/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.056  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720617/2012-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007
Numero da decisão: 9202-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.908  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PEDRO FERNANDES CARDOSO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 17 /2 01 2- 47 Fl. 534DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­003.184, proferido pela 2ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  sem vínculo  empregatício;  (b) dedução  indevida  de pensão  judicial;  (c) dedução  indevida de  despesas de Livro­Caixa; (d) multa pela falta de recolhimento de carnê­leão; (e) multa de ofício  qualificada  em  150%,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de R$  316.566,07,  sendo R$  95.216,83 de imposto de renda; R$ 27.451,01 de juros de mora (calculados até 03/2012); R$  137.770,85 de multa proporcional e R$ 56.127,38 de multa isolada.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ,  fls.  401  e  ss.,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  excluindo  a  qualificação  da multa,  de  forma  que  a multa  de  ofício passou a ser exigida em 75%.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 419/425.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  R$  23.479,69  (vinte  e  três  mil,  quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) da base de cálculo apurada no  lançamento. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ADVOGADOS.  Comprovado que rendimentos imputados como omitidos foram recebidos no  ano­calendário posterior àquele a que se refere a autuação, deve­se excluir o  correspondente valor da base de cálculo empregada no lançamento. Por outro  lado,  rejeita­se  a  alegação  de  que  metade  de  outro  rendimento  deva  ser  excluída  por  ser  honorário  dividido  com  outro  advogado,  posto  que  comprovada, pela Fiscalização, a existência de recibos emitidos por ambos os  advogados  que  retratam  o  quanto  lançado  no  auto  de  infração,  mormente  quando o recorrente silencia sobre essa constatação da Fiscalização.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10825.720617/2012­47  Acórdão n.º 9202­006.908  CSRF­T2  Fl. 10          3 A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso provido em parte.  Às  fls.  477/486,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. O  acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  da  multa  isolada  aplicada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  em  relação  ao  ano­calendário  2007,  em  face  da  mudança  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96. De outro modo, o  acórdão paradigma sustenta que mesmo com a alteração dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44  da Lei 9.430/1996 deve­se continuar interpretando este artigo como não se admitindo aplicação  concomitante das multas isolada e de ofício.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  518/521,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  às  fls.  523/531,  reforçando  argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  sem vínculo  empregatício;  (b) dedução  indevida  de pensão  judicial;  (c) dedução  indevida de  despesas de Livro­Caixa; (d) multa pela falta de recolhimento de carnê­leão; (e) multa de ofício  qualificada  em  150%,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de R$  316.566,07,  sendo R$  95.216,83 de imposto de renda; R$ 27.451,01 de juros de mora (calculados até 03/2012); R$  137.770,85 de multa proporcional e R$ 56.127,38 de multa isolada.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  Fl. 536DF CARF MF     4 A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  A  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é  incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN.  Jurisprudência  consolidada deste  conselho. Recurso Voluntário  Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10825.720617/2012­47  Acórdão n.º 9202­006.908  CSRF­T2  Fl. 11          5 a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No  caso  dos  autos  trata­se  de  ano­calendário  posterior  a  2006,  mais  especificamente 2009.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 538DF CARF MF     6   Fl. 539DF CARF MF

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7360213 #
Numero do processo: 10880.660416/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.817  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 16 /2 01 2- 19 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660416/2012­19  Acórdão n.º 3401­004.817  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720029/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA O indeferimento do pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância, em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA O procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, com observância ao art. 142 do CTN, e o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa, juntada de provas que entendesse necessárias para fundamentar suas alegações. Restou plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIO PRODUTIVIDADE Quanto ao prêmio de produtividade, não assiste razão à Recorrente quanto às alegações aduzidas da presente matéria, pois pelo contexto fático-probatório resta clara a sua natureza remuneratória. SEGURADOS OMITIDOS EM GFIP Caberia ao sujeito passivo a exposição das razões de sua insurgência e carrear provas relacionadas às discordâncias, a teor do que dispõe o artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/72. Deveria o contribuinte apontar e provar nos autos a condição de servidor efetivo e/ou aposentado de cada um dos trabalhadores relacionados pela fiscalização nos citados anexos do TVF, o que não foi feito no presente caso. DA MULTA APLICADA Quanto à insubsistência da aplicação da multa e a alegação de bis in idem, constata-se que não houve qualquer duplicidade, tendo sido aplicada de forma correta somente a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2401-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo apurada os pagamentos efetuados a título de adicional de terço constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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O indeferimento do pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de  sua convicção.  NULIDADE.  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes à matéria, com observância ao art. 142 do CTN, e o contribuinte foi  devidamente intimado para apresentar as razões de defesa, juntada de provas  que  entendesse  necessárias  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou  plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de  retribuição  pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins  de incidência da contribuição previdenciária.  PRÊMIO PRODUTIVIDADE  Quanto ao prêmio de produtividade, não assiste razão à Recorrente quanto às  alegações aduzidas da presente matéria, pois pelo contexto fático­probatório  resta clara a sua natureza remuneratória.  SEGURADOS OMITIDOS EM GFIP  Caberia ao sujeito passivo a exposição das razões de sua insurgência e carrear  provas relacionadas às discordâncias, a teor do que dispõe o artigo 16, III, do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 29 /2 01 6- 71 Fl. 3828DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 3          2 Decreto  nº  70.235/72.  Deveria  o  contribuinte  apontar  e  provar  nos  autos  a  condição de servidor efetivo e/ou aposentado de cada um dos  trabalhadores  relacionados pela fiscalização nos citados anexos do TVF, o que não foi feito  no presente caso.  DA MULTA APLICADA  Quanto  à  insubsistência da  aplicação da multa e  a alegação de bis  in  idem,  constata­se  que  não  houve  qualquer  duplicidade,  tendo  sido  aplicada  de  forma  correta  somente  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  (relatora),  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e Matheus  Soares  Leite,  que  votaram  por  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo apurada os pagamentos efetuados a  título  de  adicional  de  terço  constitucional  de  férias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite  e Miriam  Denise Xavier.    Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  tributário, conforme ementa do Acórdão nº 14­64.944 (fls. 3754/3784):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS NO RELATO FISCAL.  INEXISTÊNCIA.  Descabida a declaração de nulidade, por cerceamento do direito  de  defesa,  quando  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  contêm  a  descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam  o  lançamento  e  expõem  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos  desencadeadores do liame obrigacional.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  ADICIONAL  DE  1/3  DAS  FÉRIAS.  Integra o  salário­de­contribuição o adicional de 1/3 (um  terço)  de  férias, de que  trata o  inciso XVII do art. 7º da Constituição  Federal,  enquanto  eventual  decisão  judicial  erga  omnes  não  tenha  tido  seu  efeito  vinculante  reconhecido  pelo  órgão  competente previsto em lei.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PRÊMIO  POR  PRODUTIVIDADE. ENTE SEM NATUREZA LUCRATIVA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades ou prêmios,  não  se  caracterizando  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados quando o ente empregador não tem natureza lucrativa  ou  quando  tal  direito  constitucional  não  foi  previsto  para  os  trabalhadores a ele vinculados.  SERVIDORES  PÚBLICOS  NÃO  EFETIVOS.  CARGO  EM  COMISSÃO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Os  servidores  públicos  ocupantes  de  cargos  comissionados  de  recrutamento  amplo,  de  livre  nomeação  e  exoneração,  não  ocupantes  de  cargos  efetivos,  devem  contribuir  para  o  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS, na qualidade de segurados  obrigatórios.  Fl. 3830DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 5          4 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  penalidade de ofício, aplicando­se a multa de mora somente nos  casos de recolhimento espontâneo.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob pena de preclusão,  excetuado  fundado motivo  para não tê­lo feito naquela oportunidade.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia com o intuito de  produzir provas que deveriam ser apresentadas na impugnação.  CONTRIBUINTE  ENTE  FEDERATIVO  ESTADUAL.  INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO PROCURADOR­GERAL.  Por  força da competência estabelecida nas  leis de regência, as  intimações  referentes  a  contribuinte  ente  federativo  estadual,  quais  sejam  os  Estados  ou  o  Distrito  Federal,  devem  ser  dirigidas ao correspondente Procurador­Geral do Estado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT,  e  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  incidentes  sobre parcelas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a segurados a seu serviço, devidas e  não recolhidas pelo Contribuinte em época própria, apuradas em Folhas de Pagamento e não  declaradas em GFIP  (Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social),  referentes ao período de Janeiro/2012 a Dezembro/2013.  O valor do Crédito Tributário apurado:  · No  Auto  de  Infração  referente  à  Contribuição  da  Empresa  e  do  Empregador, consolidado em 01/06/2016, acrescido de juros de mora  e multa proporcional, é de R$ 29.336.511,54 (fl. 08).  · No  Auto  de  Infração  referente  à  Contribuição  Previdenciária  dos  Segurados, consolidado em 01/06/2016, acrescido de juros de mora e  multa proporcional, é de R$ 15.379.999,00 (fl. 24).  Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 6          5  O Total das Obrigações tributárias lançadas nos dois Autos de Infração é de  R$ 44.716.510,54 (fl. 02).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal – TVF (Relatório Fiscal), de  fls. 33 a 50:  1.  O procedimento fiscal abrange, originalmente, os anos calendários de  2010 a 2013. Entretanto, em 23/12/2015, a fiscalização referente aos  anos  calendários  de  2010  e  2011  foi  encerrada  parcialmente,  tendo  sido,  na  ocasião,  feita  autuação  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  referentes  às  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (processo  n°  10600­720.135/2015­74),  com  lançamentos  de  créditos  tributários totalizando R$ 20.539.153,31;  2.  Durante  o  procedimento  fiscal  informações,  documentos  e  esclarecimentos  foram  solicitados,  inclusive  arquivos  digitais  com  informações contábeis e da folha de pagamento;  3.  Foram analisadas e consideradas todas as informações obtidas através  de consultas e extrações provenientes do banco de dados dos sistemas  informatizados  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  inclusive  os declarados nas GFIP consideradas válidas;  4.  Os  fatos  geradores  apurados  correspondem  à  remuneração  de  servidores não efetivos,  vinculados  ao Regime Geral da Previdência  Social – RGPS;  5.  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  a  fiscalização  apurou  que  o  valor  da  remuneração  de  segurados  empregados  é  superior  ao  valor  declarado  em  GFIP.  Constatou  que  não  foram  consideradas  algumas  rubricas  na  composição  da  base  de  cálculo,  dentre as quais se destaca a Gratificação de 1/3 de férias (verba 0152,  omitida sistematicamente da GFIP em janeiro de 2010) e o Prêmio de  produtividade (rubricas 0399 e 0373);  6.  Comparados os valores  registrados  em  folhas de pagamento  com os  respectivos  valores  declarados  em  GFIP,  houveram  casos  onde  segurados  empregados  foram  omitidos  da  GFIP  em  determinadas  competências. Intimado o Contribuinte para justificar as divergências,  nada  foi  apresentada,  razão  pela  qual  foi  feito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados omitidos em GFIP (Demonstrativo nas fls. 502/1.090);  7.  As alíquotas aplicadas foram:  a.  De  contribuição  de  segurado:  7,65%  a  11%,  respeitado  o  limite máximo do salário de contribuição;  b.  Patronal: 20%;  Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 7          6 c.  GIRAT:  de  1%,  conforme  enquadramento  da  atividade  preponderante para o CNAE 8520­1/00 (Ensino Médio);  d.  FAP de 1,1638 em 2012 e de 1,1852 em 2013.  8.  Foram aplicadas Multa de Ofício e de Mora.  Em 15/06/2016 o Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados  (fls.  02/03)  e,  em  04/07/2016,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  3720  a  3742.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/RPO  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 14­64.944, em 17/05/2016 a 10ª Turma julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Em 12/04/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acordão (AR – fl. 3793) e,  em 17/05/2017, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 3797 a 3821, onde:  1.  Preliminarmente:  · Disserta  sobre  tempestividade  do  Recurso  apresentado  (fl.  3800);  · Argui  a  nulidade  processual  mediante  o  indeferimento  do  requerimento  de  Perícia  Contábil  feito  na  Impugnação  (fls.  3800/3801);  · Argui  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  violação  ao  contraditório e à ampla defesa (fls. 3801/3802);  · Fala que o todo o procedimento fiscal é inválido uma vez que  o  lançamento  fiscal  foi  feito  baseado  em  presunção  (fls.  3802/3803);  2.  Na  eventualidade  de  não  acolhimento  de  quaisquer  das  questões  preliminares  suscitadas,  fala  da  necessidade  de  reforma  do Acórdão  recorrido,  argumentando  que  as  parcelas  não  computadas  não  deveriam,  efetivamente,  integrar  a base de  cálculo das  contribuições  (fls. 3803/3812);  3.  Com  relação  aos  segurados  empregados  omitidos  em  GFIP,  alega  restar  prejudicado  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  violando  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  no  Relatório  Fiscal  não  tem  qualquer  informação  a  respeito  de  quem  seriam  esses  segurados  empregados,  suas  funções  e  por  qual  razão  eles deveriam ser incluídos (fls. 3812//3819);  4.  Alega que foram aplicadas duas multas distintas em função do mesmo  fato  gerador,  evidenciando  um bis  in  idem,  razão  pela  qual  entende  que  deve  ser decotada  a multa mais  gravosa. Complementa dizendo  que,  no  caso  de  serem  mantidas  as  duas  multas,  verifica­se  a  Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 8          7 necessidade  de  redução  dos  percentuais  adotados,  sob  pena  de  evidente  confisco  de  bens  do  Estado  de  Minas  Gerais  (fls.  3819/3820).  Conclui o RV requerendo sua admissão e julgamento a fim de:  1.  Preliminarmente, declarar nula a decisão recorrida e/ou declarar nulo  todo o procedimento fiscal;  2.  No  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida, cancelar o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência  do débito;  3.  Que, em face da eventualidade de ser mantido o crédito tributário no  todo  ou  em  parte,  sejam  descontadas/reduzidas  as multas  aplicadas,  nos termos definidos no item “2.5” do RV.  Não  houve  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia  a Recorrente  nulidade da  decisão  de  primeira  instância  em  face  do  indeferimento na realização de perícia.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, o Relatório Fiscal e seus anexos detalham de maneira clara  os critérios utilizados pela fiscalização na forma de apuração do crédito tributário, a partir das  diferenças encontradas em Folha de Pagamento, GFIP e arquivos digitais  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 9          8 Qualquer demonstração de que existem vícios no lançamento se dá por meio  de  alegações  consistentes  lastreadas  com  as  provas  documentais  diretamente  por  parte  do  sujeito passivo.   O  julgador  entendeu  que  a  análise  do  presente  caso  prescinde  da  perfectibilização de prova pericial. Nesse sentido, o Decreto 70.235/1972 que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, estabelece que ao julgador cabe a determinação das diligências  que entender necessárias, pois na apreciação da prova formará livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.  Nulidade – Falta de motivação e violação ao contraditório e ampla defesa  Segundo o Recorrente o lançamento foi imotivado em virtude da ausência de  fundamentos  para  a  inclusão  da  rubrica  1/3  (um  terço)  de  férias,  além de  não  constar  quem  seriam os segurados empregados omitidos da GFIP, quais as suas  funções e por qual motivo  deveriam ser incluídos.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos concernentes ao  lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, o que  permite a perfeita compreensão da apuração do crédito tributário e observância do contraditório  e da ampla defesa.  Consoante  se  verifica,  o  Auto  de  Infração  fls.  8/31,  acrescido  com  os  Demonstrativos  de  Apuração,  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal,  o  Termo  de  Verificação Fiscal adunado às fls. 33/50 e toda a documentação a qual se lastreou, demonstram  a sua clara motivação.  Ademais, não há que se falar em lançamento baseado em presunção quando o  sujeito passivo foi intimado para apresentar documentação e, com base no conjunto probatório  colhido  e  nas  informações  transmitidas  através  dos  sistemas  eletrônicos  com  os  dados  fornecidos pelo contribuinte, foi formalizada a autuação fundamentada nas razões de fato e de  direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário,  como  estabelecido pelo art. 142 do CTN.  O  procedimento  fiscalizatório  encontra­se  subsidiado  nos  termos  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  sendo  o  contribuinte  devidamente  intimado  para  apresentação das razões de defesa e para juntada de provas que entendesse necessárias para a  fundamentação das suas alegações. Restou, portanto, plenamente assegurado o contraditório e a  ampla defesa, razão porque afasto a preliminar suscitada.  Da Gratificação de 1/3 de férias  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 10          9 A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  contribuição  relativa  ao  adicional do  terço  constitucional de  férias,  nos  termos  do  item 5.1 do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 39), nos seguintes termos:  Dentre  estas  rubricas, merecem  destaque  a  gratificação  de  1/3  de  férias  (verba  0152,  omitida  sistematicamente  da  GFIP  em  janeiro  de  2010)  e  o  chamado  prêmio  de  produtividade,  transitado pelas Folhas de Pagamentos  sob as  rubricas 0399 e  0373.  Trata­se a gratificação de 1/3 de  férias, rubrica 0152, ou terço  constitucional  sobre  férias  gozadas  (inciso  XVII  do  art.  7°  da  CF),  de  parcela  adicional  que  segue  a  natureza  do  pagamento  do  principal,  ou  seja,  as  férias,  as  quais  representam  remuneração  auferida  pelo  trabalhador,  e,  por  consequência,  passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Desta  forma,  tanto  quanto  em  relação  às  férias,  quando  o  segurado  exerce  seu  direito  ao  descanso,  como  em  relação  ao  adicional  de  1/3  de  férias,  haverá  incidência  da  contribuição  social previdenciária. [...].  Ocorre que o Superior Tribunal de  Justiça,  quando do  julgamento do REsp  1.230.957  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  entendeu  que  não  incide  a  contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  aviso  prévio  indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem ao auxílio­doença.  Posteriormente, o STF consolidou o entendimento, no RE 565.160, publicado  em 23 de agosto de 2017, no sentido de que essa matéria possuía natureza infraconstitucional,  razão  pela  qual  deveria  prevalecer  a  decisão  firmada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria  em  comento.  Destarte, em virtude do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela  Portaria  nº  343/2015,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ no rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, no cálculo do tributo devido, deve ser excluída da base de cálculo os  pagamentos efetuados a título de adicional do terço constitucional de férias.  Do prêmio de produtividade  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 11          10 Segundo  alegações  de  defesa  o  prêmio  produtividade  não  configura  ganho  habitual  e  refere­se  à  participação  nos  resultados  aferido  por  metas  estabelecidas  em  lei  estadual  (Lei  nº  17.600/2000),  sendo  descabida  a  sua  consideração  como  salário  de  contribuição  por  tratar­se  de  PLR,  conforme  disposto  no  art.  28,  §9°,  alínea  "j",  da  Lei  n°  8.212/91.  Nesse ponto convém trazer à colação os bens fundamentados trechos do TVF  acerca da exigência traduzida no lançamento:  A  Lei  Estadual  n°  17.600,  de  01/07/2008,  veio  disciplinar  o  denominado  Acordo  de Resultados  e  conceituar  o  benefício  do  Prêmio  de  Produtividade  em  seu  Capítulo  IV  nos  seguintes  termos:  [...]   O  Prêmio  por  Produtividade  configura­se,  portanto  como  uma  remuneração  variável,  sendo  devido  ao  servidor  desde  que  atendidas  as  condições  fixadas  para  o  seu  pagamento  e  o  resultado das avaliações de desempenho. Para que possa  fazer  jus ao pagamento, o servidor deve perseguir e alcançar as metas  definidas  pela  Administração  Pública  e  o  órgão  ou  entidade  concessor  deve  obter  resultado  satisfatório  na  avaliação  de  desempenho  institucional  quanto  às  metas  pactuadas  e  alcançadas,  sendo,  também,  obrigado  a  realizar  avaliação  de  desempenho individual permanente de seus servidores.  Assim,  o  Prêmio  por  Produtividade  constitui  uma  forma  de  salário  vinculada  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  servidor  ou  geral  de  muitos  servidores,  configurando­se  como  uma  contraprestação dos serviços prestados.  [...]  Cabe  ressaltar  que  a  natureza  remuneratória  de  uma  determinada parcela  independe  de  sua  denominação,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  Art.  28,  I  da  lei  8.212/91  e  outros  dispositivos da legislação previdenciária.  Tampouco  se  poderia  admitir  que  tais  pagamentos,  apesar  de  sua  denominação,  tivessem  ocorrido  sob  o  amparo  da  lei  nº  10.101, de 19/12/2000, que trata da participação do trabalhador  em  lucros  e  resultados,  haja  vista  que  tal  instrumento  é  um  incentivo  à  produtividade  nas  empresas,  livremente  acordado  através  de  instrumentos  de  negociação  coletiva  entre  empregados  e  empregadores  e  outros  requisitos,  sendo  ainda  que a própria lei deixa claro que se trata de um instrumento de  integração  entre  os  fatores  de  produção  capital  e  trabalho,  conforme o excerto abaixo:  [...]  Ora, tais conceitos e institutos são estranhos à própria natureza  do Ente Estatal e suas funções, uma vez que a pessoa jurídica de  direito  público  não  exerce  atividade  econômica,  não  possui  objetivo  de  lucro  e  nem  pode  conceituar  “resultados”  no  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 12          11 contexto  aplicável  às  empresas  privadas,  haja  vista  que  seu  desempenho financeiro é vinculado a execução de um orçamento  previamente aprovado em lei, não sendo concebível, portanto, a  participação  em  lucros  ou  resultados  contextualizada  na  bonificação de seus agentes públicos.  [...]  Portanto, não estando incluído na relação discriminada no § 3°  do art. 39 da CF, o direito social contido no inciso XI do art. 7º  —  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  regulamentado  pela  Lei  nº  10.101/2000 — não  se  estende,  por  determinação Constitucional, aos  servidores públicos, donde se  conclui  que  os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  denominadas 0399 – Prêmio por Produtividade e 0373 – Prêmio  por Resultados  integram o salário de contribuição para  fins de  incidência da Contribuição Social previdenciária.  Dessa  forma,  quanto  ao  prêmio  de  produtividade,  entendo  que  não  assiste  razão à Recorrente quanto às alegações aduzidas da presente matéria, pois pelo contexto fático­ probatório resta clara a sua natureza remuneratória.  Dos segurados empregados omitidos em GFIP  Segundo o Recorrente foi cerceado o seu direito de defesa pois não consta no  lançamento  o  detalhamento  sobre  os  fundamentos  da  autuação  ou  qualquer  informação  de  quem seriam os segurados omitidos em GFIP e quais suas funções.  Aduz que pela competência concorrente dos entes  federativos pode  instituir  tributos  de  seus  servidores  e  que  falece  competência  à  Receita  Federal  para  cobrar  contribuições previdenciárias dos servidores estaduais não efetivos.  Pois bem.  Com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, que incluiu o § 13  no  art.  40  da Constituição  Federal,  foram  introduzidas modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários  obrigatoriamente  ao  RGPS,  conforme  se  destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 13          12 se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos, vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  Art.1º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Destarte, a Constituição da República estabelece a competência privativa da  União para legislar sobre a seguridade social (art. 22, XXIII), a qual será financiada por toda a  sociedade, mediante  recursos  provenientes  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada, senão vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Nesse sentido, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização e Plano de  Custeio da Seguridade Social, estabelece em seu artigo 15 que considera­se empresa, para os  fins de aplicação das normas previdenciárias, os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional:  Art. 15. Considera­se:  I – empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 14          13 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Destaque­se ainda o que a Lei nº 8.212/91 determinou acerca dos segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Assim,  ocorrido  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  jurídica  legalmente  estabelecida,  cabendo  ao  fisco,  no  caso  de  inadimplemento,  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN).  No  presente  caso,  a  fiscalização  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  devidas, lastreada nas informações disponíveis, constantes dos arquivos digitais das Folhas de  Pagamento e nas informações prestadas pelo órgão nas GFIP.  A  auditoria  fiscal  identificou  cada  um  dos  segurados  omitidos  em  GFIP,  relacionando­os  no  anexo  “SEGURADOS  EM  FOPAG  NÃO  INCLUÍDOS  EM  GFIP  –  LEVANTAMENTO  F”,  onde  consta  o  nome,  matrícula  e  número  NIT  dos  segurados,  detalhando, por mês e por segurado, os valores da base de cálculo em Folha de Pagamento, em  GFIP, e as diferenças encontradas.  Vale ainda destacar que o Recorrente não apresentou qualquer prova de que  os  servidores  relacionados  no  Anexo  “BC  EM  FOPAG  MAIOR  QUE  EM  GFIP  –  LEVANTAMENTO E”, e anexo “SEGURADOS EM FOPAG NÃO INCLUÍDOS EM GFIP –  LEVANTAMENTO F” seriam servidores efetivos vinculados ao RPPS.  Caberia ao sujeito passivo a exposição das razões de sua insurgência e carrear  provas  relacionadas  às  respectivas  discordâncias,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III,  do  Decreto nº 70.235/72.  Necessário ao contribuinte apontar e provar nos autos a condição de servidor  efetivo  e/ou  aposentado  de  cada  um  dos  trabalhadores  relacionados  pela  fiscalização  nos  citados anexos do TVF, o que não foi feito no presente caso.  Assim, não merece prosperar as alegações do Recorrente.  Da aplicação da multa  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 15          14 Quanto  à  insubsistência da  aplicação da multa e  a alegação de bis  in  idem,  constata­se que não houve qualquer duplicidade, tendo sido aplicada de forma correta somente  a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  rejeito  as  preliminares  apontadas e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para que no cálculo do tributo  devido seja excluída da base de cálculo os pagamentos efetuados a título de adicional do terço  constitucional de férias.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia à I. Relatora para divergir do seu voto, especificamente quanto ao  adicional do terço constitucional de férias.  Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o  respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da  Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.  A  respeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 16          15 contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o  § 9º do art. 28.  (...)  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  (...)  Não  há  dúvidas  que  a  definição  da  base  imponível  pela  lei  ordinária  é  abrangente,  não  ficando  limitada aos valores pagos  em decorrência do  trabalho efetivamente  prestado  (contraprestação),  mas  sim  ao  conceito  de  remuneração  como  retribuição  pelo  trabalho, que justifica a incidência da tributação, inclusive, nas hipóteses de parcelas recebidas  quando do afastamento por  férias,  descanso  semanal,  enfim, nas hipóteses de  interrupção do  contrato do trabalho.   De mais a mais, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol  das  exclusões  do  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  trabalhador  a  título  do  adicional do terço de férias.  Tanto é assim que o § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, faz expressa alusão à incidência  da contribuição previdenciária. Confira­se:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­de­ contribuição.  (...)  É  certo,  por  outro  lado,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  dada  a  sua  natureza  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 2401­005.540  S2­C4T1  Fl. 17          16 indenizatória/compensatória,  segundo  o  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Ocorre  que  houve  o  sobrestamento  dos  efeitos  da  decisão,  devido  ao  reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma é  o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional  noturno e o adicional de insalubridade.  Com  efeito,  o  REsp  nº  1.230.957/RS  foi  sobrestado  pelo  Tema  163/STF,  conforme decisão da Vice­Presidência do STJ, em 25/07/2015 (Tema/Repetitivo 479).   Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  foi  reputada  constitucional, reconhecida a existência de repercussão geral no RE nº 1.072.485/PR, que está  pendente de julgamento (Tema 985/STF).  Como  se observa,  a  questão  em  apreço  foi  elevada  ao  nível  constitucional,  não  havendo  decisão  definitiva,  devendo­se  aguardar  a  deliberação  da mais  alta Corte  deste  país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº  1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, e suas alterações posteriores:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaquei)  Dessa  feita,  ao  integrarem  os  conceitos  de  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional de férias devem ser mantidos na base de cálculo da contribuição previdenciária  do lançamento fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 3843DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691699/2009-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691699/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.248  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  NIPLAN ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 16 99 /2 00 9- 45 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2004,  e  requer  a  compensação de R$ 18.960,72 com débitos  também de  Cofins (fls. 2 a 4).  Por meio  de  despacho  decisório  à  fl.  7,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Administração Tributária  em São  Paulo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual esclareceu  que,  em  decorrência  de  fiscalização  realizada  pela  Receita  Federal  na  sede  da  empresa  em  meados  de  2007,  foi  orientada  a  não  recolher  os  valores  das  contribuições  dos  regimes  cumulativo e não cumulativo no mesmo Darf,  como vinha fazendo, e que o  erro deveria  ser  corrigido por meio de declaração de compensação, uma vez que não era possível desmembrar o  Darf.  O  contribuinte  informou,  ainda,  que  apresentou  a  Per/Dcomp,  mas  se  esqueceu  de  retificar  a DCTF do período, o que gerou um débito que não existiria. Com a  retificação da  DCTF,  a  incorreção  foi  sanada,  surgindo o  crédito  a  ser utilizado na  compensação  (fls.  10  a  12).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração  e  contrato  social  (fls.  13  a 32),  cópia do Darf  (fl.  33),  cópia  da Dcomp  (fls.  34  a  39),  cópia  da DCTF  retificadora (fls. 40 a 44) e cópia do Despacho Decisório (fl. 45).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  proferiu  o  Acórdão  nº  16­34.476  (fls.  84  a  91),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação,  uma vez  não  carreado  aos  autos  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente para  provar  o  que  foi  alegado,  somado  à  comprovada  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo contribuinte em Dacon e DCTF retificadora, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/01/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  defeito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 4          3 preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  e  apresentação  de  DCTF  Retificadora  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração dos valores registrados em DCTF anterior.   DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  ativa  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP, e que o Contribuinte não logra comprovar que a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 12/12/2011,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 93, e protocolizou seu recurso voluntário em  20/12/2011, conforme carimbo no Recurso Voluntário, à fl. 94.  O recurso voluntário é uma cópia da manifestação de conformidade, à qual se  soma o argumento de que sua razão de pedir será comprovada pelo Dacon original anexado ao  processo,  concluindo  com  o  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  e  de  nova  manifestação, se necessário para a comprovação do alegado (fls. 94 a 114).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão que chega a este Colegiado diz respeito à matéria de prova.   Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  o  ônus  probatório  pertence  ao  requerente,  conforme  definido nas normas que regem o processo administrativo e o processo civil. Segundo o Código  de Processo Civil em seu artigo 373, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova  incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta  o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 5          4 Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Assim,  não  resta  dúvida de  que  o  ônus  probatório  recai  sobre  a  recorrente,  que  jamais alegou o contrário e vem  tentando se desincumbir de sua obrigação. A discussão  tem se resumido a definir se os elementos apresentados seriam suficientes para demonstrar o  que se pleiteia.  Relembrando o histórico destes autos, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade acompanhada apenas da DCTF, retificada após o Despacho Decisório. Por  sua vez, a DRJ decidiu analisar o Dacon original, transmitido antes do pedido de compensação,  e  concluiu  que  ele  contradizia  a  DCTF  retificadora  e  as  alegações  do  sujeito  passivo.  Na  ausência  de  quaisquer  outros  documentos  probatórios,  decidiu­se  pelo  não  provimento  da  manifestação de inconformidade. Por fim, o contribuinte juntou a seu recurso voluntário esse  mesmo Dacon analisado pela DRJ, afirmando tratar­se de prova suficiente.  Contudo,  este  processo  possui  uma  particularidade  que  é  a  natureza  da  alegação  quanto  aos  motivos  de  direito:  a  compensação  visaria  apenas  a  fazer  um  acerto  contábil entre a Cofins cumulativa e a não­cumulativa. Não haveria de fato nenhum pagamento  a maior ou indevido, mas a alocação equivocada da parcela relativa ao regime cumulativo no  código da não­cumulativo no momento do pagamento, um erro de preenchimento de Darf que,  aparentemente, estaria presente também na DCTF original.   Diante dessa  peculiaridade,  o  relator  considerou  que,  neste  caso  específico,  consideraria suficiente para a demonstração do direito a existência de Dacon original, anterior à  transmissão  do  PER/Dcomp,  que  confirmasse  as  retificações  promovidas  na DCTF.  Frise­se  que  o Dacon não  foi  apresentado  pelo  contribuinte, mas  consultado  pelo  relator  diretamente  nos sistemas da Receita Federal, dentro da liberdade relativa da qual dispõe um julgador para  definir os documentos necessários para a formação de sua convicção.   7.  Neste  ponto,  importante  destacar  que  o  Contribuinte  não  apresentou em sua Manifestação de Inconformidade quaisquer  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  pertinência  das  alterações  efetuadas  por meio  da DCTF  retificadora  entregue  após  o  Despacho  Decisório.  Para  os  fins  pretendidos  pela  Requerente,  permaneceria  a  necessidade  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis­fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos confessados.  7.1.  No  entanto,  considerando  as  informações  constantes  do  processo  administrativo,  há  que  se  ressaltar  a  característica  peculiar  do  pretendido  pelo  Contribuinte  com  a  apresentação  da presente declaração de compensação:  (...)  7.2.  Nesses  termos,  considerando  a  alegada  intenção  do  Contribuinte  em  regularizar  as  declarações  entregues  à RFB,  adota­se  como  suficiente,  no  presente  caso,  que  a  DCTF  Retificadora  se  apresente  em  consonância  com  outras  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 6          5 declarações  entregues  pelo  Sujeito  Passivo  antes  da  transmissão do PER/DCOMP sob análise, o que demonstraria  uma coerência das informações prestadas ao Fisco.  7.3.  Nesta  linha  de  raciocínio,  uma  vez  que  a  apuração  do  tributo  em  discussão  (Cofins)  é  demonstrada  mensalmente  por  meio  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON), a comparação entre a DCTF Retificadora e o citado  demonstrativo  forneceriam  elementos  para  a  formação  de  convicção sobre a procedência do quanto solicitado, neste caso  específico no qual o Contribuinte pretende a redistribuição entre  as sistemáticas cumulativa e não­cumulativa da Cofins.  Neste  ponto,  é  importante  lembrar  que  uma  declaração,  genericamente  falando, é um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que,  uma  vez  ocorridos,  ensejam  o  pagamento  de  tributos.  A  declaração  expressa  a  visão  do  declarante  sobre  um  fato.  Não  é  o  fato  em  si,  não  gera  o  fato  e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente, sem documentos idôneos que a  sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas,  como  apontado  pelo  relator.  Coerência  entre  declarações  não  implica  necessariamente  fidedignidade  no  seu  conteúdo.  Significa  com  certeza  um  bom  indício  de  correção, pode até ser um indício forte do direito, mas que resta a ser demonstrado, regra geral  por meio de documentação contábil­fiscal, pois a certeza do crédito é imprescindível para fins  de  autorização da  compensação,  assim como a  certeza do  erro  é  imprescindível para  fins de  reconhecimento da alteração em uma confissão de dívida com vistas a reduzir tributo.  Por  esse  motivo,  embora  compreenda  a  lógica  adotada  no  julgamento  de  primeira instância e concorde que ela possa ser utilizada, ouso discordar de sua aplicação neste  caso em virtude das inúmeras inconsistências apuradas, sobre as quais discorro a seguir.  O contribuinte justifica seu pedido de compensação como decorrente de uma  exigência  da  Fiscalização,  mas  em  nenhum  momento  comprova  que  de  fato  existiu  essa  demanda.  Juntou à manifestação de  inconformidade um Darf pago, com anotações à mão do  valor a ser transferido de um código de receita para outro, que nada prova.  Se  o  problema  era  apenas  o  recolhimento  da  Cofins  no  código  de  receita  errado, porque agrupado o valor de dois códigos em apenas um, era de se esperar que a DCTF  estivesse correta – o cálculo da contribuição devida em cada regime deveria estar correto. Se  não está,  então o problema pode  ser outro que não a  simples  alocação  de  tributo  em código  errado no Darf.  No caso em tela,  temos  inicialmente divergência entre a DCTF original e o  Per/Dcomp, com posterior  retificação da DCTF para adequá­la  às  informações constantes na  compensação.  Neste  cenário,  cabe  ao  contribuinte  submeter  à  apreciação  da  Administração  Tributária  documentos  que  mostrem  quais  receitas  e  despesas  o  autorizam  a  afirmar  que  o  débito é menor do que aquele declarado. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984. Sua alteração visando a diminuir o tributo deve estar amparada em documentação, como  previsto no CTN:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 7          6 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Além  da  divergência  entre  a  DCTF  original  e  o  Per/Dcomp,  o  relator  do  acórdão da DRJ constata que existe também divergência entre a DCTF retificadora e o Dacon.  No Demonstrativo,  o  débito  total  de Cofins  é  superior  ao  que  consta  na  retificadora,  o  que  atesta  a  incoerência  entre  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte. Como não  há  nenhum  outro documento para amparar as alegações do contribuinte, conclui o relator que não pode ser  acatada a retificação nem homologada a compensação. Transcreve­se o resultado da análise:   (a)  O  DACON  foi  entregue  e  recepcionado  pelos  sistemas  à  disposição da RFB em 29/10/2004, antes da data de transmissão  do presente PER/DCOMP;   (b)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  não­cumulativo no valor de R$ 347.256,36, enquanto declarou  na DCTF retificadora  (entregue em 04/12/2009) um débito de  R$ 74.629,42;   (c)  O  Contribuinte  apurou,  no  DACON,  um  débito  de  Cofins  cumulativo  no  valor  de  R$  18.960,72,  enquanto  declarou  na  DCTF retificadora (entregue em 04/12/2009) um débito de R$  18.960,72;   7.6. Do  exposto,  constata­se  que  as  informações  apresentadas  pelo Contribuinte na DCTF retificadora do período de apuração  07/2004 estão em desacordo com o respectivo Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais.  7.7.  Assim,  considerando  as  características  específicas  do  presente  PER/DCOMP  (redistribuição  dos  valores  apurados  entre  as  sistemáticas  cumulativa  e  não­cumulativa  da  Cofins),  comprovada a incoerência entre as informações prestadas pelo  Contribuinte  em  DACON  e  DCTF  Retificadora,  e  não  tendo  justificado  as  alterações  produzidas  por  esta  última  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  retificação  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  correta  a  não  homologação  da  compensação  pretendida. (grifado)  Considerando o argumento do contribuinte de que a compensação teria sido  efetuada  apenas  para  transferir  valores  entre  diferentes  códigos  de Cofins,  o  valor  total  dos  débitos  de Cofins  deveria  ser o mesmo,  seja  na DCTF original,  seja  na  retificadora,  seja  no  Dacon. Em não sendo, deduzimos que a inconsistência já existia desde a transmissão da DCTF  original, o que nos impede de saber qual das declarações reflete a realidade.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 8          7 A isso se some que foram distribuídos a esta relatora não apenas este, mas um  lote  de  10  processos,  idênticos,  alterando­se  apenas  o  período  considerado.  Na  análise  do  processo  nº  10880.691705/2009­64,  vê­se  que  o  Dacon  foi  transmitido  apesar  de  o  sistema  apontar 12 erros no seu preenchimento, erros não impeditivos da transmissão, mas relevantes  quanto  ao  conteúdo.  Nesse  Dacon,  alocou­se  a  quase  totalidade  das  receitas  no  regime  cumulativo,  em  contradição  com  os  demais  9  processos,  nos  quais  predominam  receitas  no  regime não­cumulativo, e em contradição com a base de cálculo do PIS/Pasep do mesmo mês,  entre  outros  problemas.  É  sabido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  compõem  das  mesmas receitas, não sendo razoável persistir divergência dessa natureza após o aviso de erro  dado  pelo  sistema.  Tal  constatação  sugere  um  certo  desmazelo  na  prestação  de  informações  para  a  Receita  Federal  e  acentua  a  incerteza  quanto  à  fidedignidade  do  conteúdo  das  declarações juntadas a estes processos.  Do  conjunto  de  inconsistências  encontradas  nas  diversas  declarações  e  processos do sujeito passivo, fica a convicção de que qualquer alegação desprovida de prova  documental não pode ter guarida neste julgamento.   Surpreendentemente, no  recurso voluntário é exatamente o Dacon analisado  pelo  relator,  fundamento  para  a  negativa  de  provimento,  que  a  recorrente  junta  a  título  de  prova. Os valores ali constantes demonstram a improcedência das suas alegações, bem como a  incoerência entre a retificação da DCTF e o cálculo da contribuição, como apontado pela DRJ.   Entretanto,  devo  frisar  que, mesmo  que  seu  conteúdo  estivesse  em  perfeita  harmonia com a DCTF retificadora, em meu entendimento não estaria demonstrado o direito,  tendo em vista tudo o que se explanou anteriormente.  Considerando  que  nem  a  DCTF  e  nem  o  Dacon  respaldam  o  pedido  de  compensação  e  que  nenhum  outro  documento  foi  trazido  a  título  de  prova,  não  há  como  autorizá­la.   Quanto  ao pedido para a  juntada posterior de novos documentos  e de nova  manifestação, não há previsão legal para tal procedimento.   Regra geral, o contribuinte deve demonstrar o seu direito na manifestação de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.691699/2009­45  Acórdão n.º 3002­000.248  S3­C0T2  Fl. 9          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (grifado)  A recorrente instruiu seu recurso voluntário com o Dacon, que foi conhecido  e analisado, já que em primeira instância seu conteúdo havia sido utilizado como fundamento  de  decidir  –  alínea  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF.  Contudo,  não  há  previsão  legal  para  a  produção futura de provas.  Uma vez  não  comprovada  a ocorrência  de  alocação  indevida  de  parcela  da  Cofins cumulativa no código da não­cumulativa e não justificadas as alterações promovidas na  DCTF, não reconheço o direito à compensação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904974/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ZZSAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido e cientificado o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados  da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei  nº 9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e  Art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 49 74 /2 01 0- 14 Fl. 141DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  122  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/MG de fls. 103 que manteve o despacho decisório de fls. 2, que reconheceu  parcialmente os créditos básicos e presumidos de IPI.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:    "A  contribuinte  interessada  protocolou  declaração  de  compensação  –DCOMP  –  por  meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  de  débito  próprio,  tendo  por  lastro  creditório  parcela  do  crédito  ressarcível  atinente  ao  3º  trimestre  calendário  de  2003,  conforme  indicado  na  DCOMP  nº  06348.58033.290905.1.3.01­3922 (fls. 94/961).  A  análise  de  legitimidade  e  materialidade  do  lastro  creditório  das  compensações  declaradas  encontra­se  consolidada nos demonstrativos de fls. 81/82 e 93, bem  como  no  termo  de  verificação  fiscal,  intitulado  "auto  de  infração",  de  fls.  83/88,  os  quais  compõem  e  integram  o  despacho decisório nº 863951154 (fl. 02, repetido à fl. 80),  que  reconheceu  em  parte  o  lastro  creditório  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada, conforme abaixo.  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  período  de  apuração  acima  identificados,  constatou­se  o  seguinte:  ­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$126.510,18  ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$4.152,32  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em procedimento fiscal.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido, em procedimento fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11065.904974/2010­14  Acórdão n.º 3201­003.772  S3­C2T1  Fl. 142          3 O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  acima  identificado".  Cientificada  do  despacho  decisório  pela  via  postal  em  14/06/2010 (fls.  97/98),  a  interessada, por meio de procurador  legalmente  constituído (fls. 45/46 e 91/92),  protocolou  em  14/07/2010  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/44, alegando que:  "Normas  legais  tidas  como  infringidas  2.  Como  enquadramento  legal,  para  não  homologar  referidos  pedidos  de  compensação,  a  Administração  elencou  os  seguintes fundamentos:  Lei nº 9.779/99 ­ art. 11 (...)  Lei nº 9.430/96 ­ art. 74 (...)  Lei nº 9.363/96 (...)  Lei nº 10.276/01 (...)  Das  presunções  3.  Os  fundamentos  legais  do  auto  de  infração  anteriormente  reproduzidos,  não  mantêm  correlação  lógica  com  a  matéria  objeto  do  lançamento  tributário.  3.1  Da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  merecem  ser  transcritos os seguintes pontos:  '(...)  3.2 Fornecedores com indícios de irregularidades.  Durante  a  análise  foi  detectado  que  uma  série  de  fornecedor  possuía  indícios  de  irregularidades,  conforme  relacionados  na  tabela  a  seguir.  Estes  fornecedores  possuem movimentação  financeira  nula  ou  de  no máximo  70%  do  valor  das  compras,  no  período  analisado'.  (destaques da Peticionária)  3.2 No auto  de  infração,  encontra­se  rol  de  fornecedores,  cujos  nomes  não  serão  reproduzidos  por  absoluta  desnecessidade, por se referirem ao evento que ocasionou a  glosa.  3.3  Quanto  à  idoneidade  dos  fornecedores,  por  conseqüência das notasfiscais objeto da glosa, há que  ser  Fl. 143DF CARF MF     4 examinada  decisão  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444  (...):  (...)  4.  Desta  forma,  o  primeiro  ponto  atacado  se  refere  aos  indícios  e  presunção  sem  motivação,  em  decorrência  da  baixa  movimentação  financeira  dos  fornecedores,  o  que  não  se  revela  instrumento  adequado  e  capaz  de glosar  os  créditos utilizados.  5.  No  que  se  refere  a  exigência  do  crédito  tributário,  se  revela  ônus  do  fisco  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  conforme  determina  o  art.  9  °  do  Decreto  n.  70.235/72 (...):  (...)  6.  Nessa  linha  de  argumentação,  há  que  ser  examinada  manifestação de Marcos Vinicius Neder (...):  (...)  7.  Portanto,  a  presunção  da  qual  se  utilizou  a  Administração  para  embasar  o  lançamento  não  tem  o  condão de mantê­lo hígido, por não ter provado o alegado  quanto  a  ausência  ou  baixa movimentação  financeira  dos  fornecedores,  bem como no  pertinente  à  inidoneidade  dos  mesmos.  (...)  8.  Igualmente,  na  fundamentação  para  glosar  a  compensação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo se manifestou no seguinte sentido quanto a não  homologação da compensação proposta, estando a mesma  assim redigida:  '(...)  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada  no PER/DCOMP acima identificado'.  9. A manifestação, anteriormente reproduzida, confirma ter  havido  o  exame  do  lançamento,  na  modalidade  por  homologação, onde a autoridade administrativa, de  forma  expressa,  realizou  a  homologação  parcial  da  extinção  do  crédito  tributário.  Mesmo  que  parcialmente,  ocorreu  a  homologação.  Esse  ponto  revela­se  sobremaneira  importante pelo simples fato dos reflexos que trará quanto  a (in)exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11065.904974/2010­14  Acórdão n.º 3201­003.772  S3­C2T1  Fl. 143          5 10.  Tendo  havido  homologação  parcial,  isto  é,  extinção  parcial  do  crédito  tributário  passa­se  a  examinar  sua  exigibilidade  quanto  ao  montante  não  homologado  sob  o  aspecto da decadência.  Da decadência  11. O  crédito  tributário  objeto  do  auto  de  infração ora hostilizado corresponde ao primeiro trimestre  de 2002 até o primeiro trimestre de 2004, restando referido  crédito  tributário  inexigível,  por  ter  sido  atingido  pela  decadência.  11.1  Igualmente,  quanto  à  materialização  do  instituto  da  decadência,  o  próprio  órgão  julgador  representante  da  Administração Tributária, tem decidido na mesma linha de  entendimento  defendida  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade, como pode ser comprovado pelo exame da  ementa  lançada  na  decisão  do  processo  n.  11610.003223/00­11 (...)  (...)  12. Tanto é verdadeiro que o crédito tributário foi atingido  pela  decadência  que  a  Administração,  mediante  sua  fundamentação no auto de infração, se preocupa em buscar  o  afastamento  do  instituto,  como  pode  ser  comprovado,  a  fls.  4 dos autos, utilizando a seguinte argumentação:  O prazo para que a Administração verifique a legitimidade  do  crédito  utilizado  não  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  emissão  da  nota  fiscal,  pois  se  assim  fosse,  o  contribuinte  poderia,  por  exemplo,  utilizar  o  crédito  no  último  dia  antes  da  decadência  e  a  Receita  Federal  não  teria  como verificar a  legitimidade deste  crédito. O prazo  legal  é  de  5  (cinco)  contados  a  partir  da  utilização  do  direito  creditório  ­  que  no  presente  caso  encerrar­se­ia  apenas  no  final  de  2010,  5  anos  após  a  transmissão  do  PER/DECOMP ­, conforme estipula § 5º do art. 74 da Lei n  ° 9.430/1996 (todos grifos são nossos)  (...)  13.  A  partir  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  ficou  assentado  ser  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir,  mediante  a  previsão  em  lei  complementar,  quanto  para  cobrar  o  crédito  tributário,  como  pode  ser  comprovado  pelo  exame  da  ementa  lançada  no  referido  julgado (...)  Das antinomias 14. Não cabe à lei ordinária legislar sobre  matéria  reservada  à  lei  complementar,  como  ficou  Fl. 145DF CARF MF     6 demonstrado  ao  ser  reproduzida  a  ementa  da  decisão  prolatada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  559.943,  por  afrontarem  as  normas  gerais  em  matéria  tributária, especialmente sobre prescrição e decadência.  14.1  As  leis  ordinárias  utilizadas  como  fundamento  pela  Requerida,  que  tratam  sobre  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  se  revelam  em  perfeita  antinomia,  por  desbordar  de  sua  área  de  competência,  uma  vez  que  o  instituto da decadência em direito tributário é reservado à  lei complementar.  (...)  16. Portanto, demonstradas as antinomias, não poderá ser  mantido  o  crédito  tributário,  por  estar  totalmente  desamparado quanto ao veículo  legislativo adequado,  isto  é,  lei  complementar,  mesmo  porque  pelo  critério  da  hierarquia das leis, tal instituto não poderá ser aplicado.  17. Ainda, no que se refere a preclusão da Fazenda Pública  em  constituir  o  crédito  tributário,  importante  trazer  para  apreciação manifestação doutrinária sobre o tema (...).  (...)  18.  Igualmente,  há  que  ser  examinado  o  montante  da  pretensão  objeto  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  os  mesmos  não  guardam  correlação  entre  si,  exigindo­se  portanto  a  realização  de  perícia  contábil  para  elucidar  o  referido montante.  (...)  19. Diante do exposto, requer:  a)  seja  recebida,  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  assegurar  à  Requerente  o  aproveitamento  dos  créditos  glosados,  determinando a baixa e arquivamento do Auto de Infração;  b)  seja  apreciado,  explicitamente  sob  o  ângulo  do  pré­ questionamento  a  compensação  do  crédito  tributário  previsto no art. 156, II; bem como, de sua extinção, inserta  no art. 173, ambos da Lei n. 5.172/66."  É o relatório."    Este Acórdão de primeira instância da DRJ/MG foi publicado com a seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11065.904974/2010­14  Acórdão n.º 3201­003.772  S3­C2T1  Fl. 144          7 Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DENEGAÇÃO  FISCAL  DO  LASTRO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DA RECLAMANTE.  Havendo  denegação  fundamentada  pelo  Fisco  ao  lastro  creditório  de  compensações  declaradas  em  DCOMP,  incumbe à interessada transmitente da DCOMP o ônus de  demonstrar, na reclamação por ela interposta, por meio de  prova material cabal, que aquele lastro creditório revestia­ se  de  certeza  e  liquidez.  Em  não  o  fazendo,  impossível  afastar a denegação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade e legalidade, contando com validade e  eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná­las  ou negar­lhes aplicação.  IPI.  RESSARCIMENTO.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  cuja  discussão  se  refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não à  constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos  decadenciais  dos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  De outro lado, o prazo para homologação de compensação  declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados da  data da transmissão da declaração de compensação a que  se  refere.  Assim,  somente  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  transmissão  da  DCOMP,  a  compensação  está  homologada tacitamente por decurso de prazo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o  deslinde  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 147DF CARF MF     8 Direito Creditório Não Reconhecido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da  Manifestação de Inconformidade, os autos foram distribuídos para este Conselheiro e pautados  para julgamento nos moldes estabelecidos no regimento interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre  o  pedido  de  homologação  tácita,  verifica­se  que  esta  não  ocorreu,  considerando que não se passaram mais de cinco anos do pedido administrativo (29/09/05) até  a  data  do  Despacho  Decisório  de  fls  2  (07/06/10),  que  configura  a  devida manifestação  da  União sobre os tributos em controvérsia.  Verifica­se nos autos que o contribuinte solicitou a restituição e compensação  de  suposto  crédito  básico  de  IPI  e  crédito  presumido  de  IPI  e  teve  parte  de  seu  pedido  administrativo homologado.  Em defesa da reversão da não homologação parcial, o contribuinte apresentou  seus  recursos e  apresentou suas argumentações,  contudo, os documentos comprobatórios dos  créditos básicos  e  crédito presumido de  IPI,  da parte  glosada, deveriam  ter  sido  juntados no  autos, mas não foram. Nem mesmo as memórias de cálculo ou NFs.  Além  disso,  a  fiscalização  apontou  que  os  fornecedores  não  possuíam  movimentação  financeira  à  época  das  operações,  o  que  leva  a  crer  que  as  operações  não  ocorreram. Neste ponto não houve comprovação do contrário, por parte do contribuinte.    CONCLUSÃO    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 170 do Código Tributário  Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72, vota­se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.904974/2010­14  Acórdão n.º 3201­003.772  S3­C2T1  Fl. 145          9                                 Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910497/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.598  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  DINHEIRO VIVO CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado Rodrigues. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues que lhe deram provimento Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 04 97 /2 00 8- 27 Fl. 89DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 07/11, de n.  20961.78370.150207.1.7.04­1258,  de  15/02/2007,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ (3°  trimestre de 2003). O pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório  (e­fl.  02), que analisou as  informações  e concluiu que o crédito estava  integralmente utilizados. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­54.130­  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  e­fl.  58/63).  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o Relatório  constante  do Acórdão  da DRJ  Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  20961.78370.150207.1.7.04­ 1258,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte,  que  apura  os  tributos  devidos  com  base  no  lucro  presumido,  pretende  compensar  débito  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo  (cód.  2089), efetuado em 29/10/2003.  Em  decisão  proferida  pela  DERAT  São  Paulo  em  12/08/2008  (ciência  em  21/08/2008),  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada a compensação declarada no presente processo, em  razão  da  constatação  de  que  o  valor  pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  Em  11/09/2008,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  Manifestação de Inconformidade, na qual alega que:  Entramos com pedido de Per/DComp, por pagamento a maior de  IRPJExcesso,  do  3°  Trim./  2003  conforme  n°  20961.78370.150207.1.7.04­1258,  e  n°  do  processo  10880­ 910.497/2008­27,  pleiteando  o  crédito  decorrente  desse  pagamento.  A Empresa  foi  notificada  de  despacho  decisório  n°  781216255  de  12/08/2008,  de  que  o  valor  pleiteado,  era  indevido  como  consta no despacho decisório.  Utilizamos o Per/DComp, no valor de R$ 4.685,22  (Quatro mil  seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), cujo o  protocolo  de  entrega  de  no 38.50.80.15.91,  e  n°  da  declaração  35139.52575.290104.1.3.04­8682  de  29/01/2004,  e  posterior  retificação pedida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, de n°  3271023572  e  declaração  retificadora  n°  20961.78370.150.207.1.7.04.1258  de  15/02/2007,  como  crédito  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 90          3 para  pagamento  do  IRPJ­  4°  Trim./  2003,  no  valor  de  R$  7.001,31 (Sete mil e um reais e trinta e um centavos), informado  na DCTF/ 4° Trim./2003­ retificadora de 26/10/2004, e recibo de  n° 36.82.88.77.94, e assim recolhido conforme o exposto abaixo:  Imposto apurado  IRPJ­ 4° Trim./2003 R$ 7.001,31 Per/DComp  R$  4.685,22  Diferença  recolhida  conforme  recibo  anexo  R$  2.316,09 Segue anexo xerox de todos os passos dessa solicitação  desde,  a  apuração  do  IRPJ  ate  o  despacho  decisório,  comprovando a veracidade do nosso pedido.  Orientado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal,  que o  saldo  do pagamento, já foi liberado no SIEF, e o despacho decisório já  tinha  sido emitido,  estamos  ingressando com MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE, e solicitado de V.S. se digne mandar  seja acolhido o nosso pedido de crédito, e seu deferimento.  É o relatório..  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe aos autos as provas contábeis sobre a  inexigibilidade do crédito:  De  posse  das  informações  evidenciadas  pelo  próprio  manifestante  em  sua  DCTF  original,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada,  frente  à  caracterização  da  inexistência  de  disponibilidade  em  relação ao pagamento consignado na DCOMP, porquanto  restou  configurado  sua  vinculação  integral  com  o  débito  confessado em DCTF.  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período  de  modo  a  delinear  o  crédito  pleiteado,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados em sua DCTF.  Malgrado  o  intento  do  contribuinte,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/11/2015  (e­fl.  66)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/12/2015 (e­fl. 68), em que repete os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade  sem  anexar  qualquer  documento  que  já  não  constasse dos autos.    Fl. 91DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período  de  apuração  e  compará­lo  ao  pagamento  declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  12)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  que  este  alega  na  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  que  retificou  suas  DCTFs.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 91          5 O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 93DF CARF MF     6 Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 92          7 Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Fl. 95DF CARF MF     8 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 93          9 VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 97DF CARF MF     10 Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 94          11   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  Fl. 99DF CARF MF     12 a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Superada  esta  questão,  cumpre  tratar  de  um  segundo  ponto  que  entendo  igualmente relevante.  No Voto do i. Relator ficou consignado que a consequência da não aceitação  de  novos  documentos  seria  a  presunção  de  verdade  das  alegações,  o  que  supostamente  impediria o julgador de adentrar nas discussões de mérito.  Com a devida vênia, entendo que não cabe esta presunção no presente caso,  vez que não está se tratando de matéria não contestada.  Neste ponto é bom estabelecer que existe grande diferença entre matéria não  impugnada e não comprovação das alegações feitas.  Quanto  a  matéria  impugnada  o  Decreto  70.235,  responsável  por  regular  o  Processo Administrativo Fiscal, estabelece o seguinte:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Note­se que conforme disposto acima, é a apenas ausência de contestação  que leva a matéria a ser considerada não impugnada e, portanto, fora dos limites do processo,  prejudicando o seu conhecimento e apreciação.  Por  sua  vez  a  comprovação  da  veracidade  e  procedência  das  alegações  é  justamente o que será verificado pela autoridade julgadora competente no desenvolvimento de  sua função judicante.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.910497/2008­27  Acórdão n.º 1001­000.598  S1­C0T1  Fl. 95          13 Ou  seja,  ainda  que  o  resultado  do  julgamento  seja  por  entender  que  as  alegações feitas pela Recorrente não foram devidamente comprovadas e, portanto, não devem  ser acolhidas, ainda assim elas foram apresentadas, houve efetiva impugnação da matéria.  Desta forma, quando determinada prova é recusada o único efeito processual  cabível é o não conhecimento do próprio elemento probatório, jamais podendo descaracterizar  todas  as  demais  alegações,  impugnações  e  provas  já  regularmente  apresentadas  até  então  no  processo.  Perceba­se  que  mesmo  sem  considerar  as  provas  recusadas  por  conta  de  eventual preclusão, ainda assim é possível que se decida pela revisão da decisão de piso apenas  analisando as razões constantes do Recurso Voluntário, os fundamentos da própria decisão e os  demais elementos já constantes dos autos.  Apenas  para  ilustrar,  é  oportuno  observar  que,  conforme  ampla  jurisprudência não só desta 1ª Turma Extraordinária, mas de  todas as demais desta 1ª Seção,  quando são realizadas alegações sem apresentação de qualquer comprovação, o resultado típico  é a análise e indeferimento por falta de comprovação.  Ora,  tal  situação  não  é  diferente  do  caso  em  que  as mesmas  alegações  são  feitas,  porém  o  documento  comprobatório  que  se  pretendeu  juntar  foi  recusado,  restando  apenas as alegações.   Assim,  não  vejo  razão  para  que  neste  segundo  caso  as  próprias  alegações  sejam igualmente desconsideradas e o julgamento se realize por "presunção".  Destarte, com o máximo respeito ao entendimento do i. Relator, entendo que  no  caso  em  tela,  mesmo  com  o  indeferimento  das  novas  provas  apresentadas,  as  razões  apresentadas pela Recorrente deveriam ser diretamente enfrentadas, não cabendo a "presunção  de veracidade" da decisão de primeira instância conforme foi proposta.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas  razões e encaminhar o meu VOTO no sentido de  converter o presente  julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao  exame  dos  argumentos  e  da  documentação  apresentada  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  confrontando­a com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Fl. 101DF CARF MF     14 Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 102DF CARF MF

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7371983 #
Numero do processo: 13971.720672/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1001-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.586  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  FRIO 10 MOVEIS SOB MEDIDA E REFRIGERACAO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO.  DÉBITO.  RFB.  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva, Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 72 /2 01 2- 41 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.720672/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.586  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 44 a 66) interposto contra o Acórdão nº  12­60.967, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 37 a 38), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO.  DÉBITO.  RFB.  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  nº  00.04.91.82.22,  às  fls.16,  em  face  de  débito  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa, a saber: PIS (8109): R$ 418,33 (03/2011).    Em Manifestação  de  Inconformidade­MI,  às  fls.2,  o  interessado  alega,  em  síntese,  que  "o  débito  foi  quitado  no  dia  02.02.2012,  com  os  devidos  acréscimos legais". Pede o enquadramento no Simples Nacional. Com a MI,  vieram  os  documentos  de  fls.3/31.  A  autoridade  lançadora  proferiu  o  despacho às fls.32/33. Relatados."  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  em  breve  síntese,  que  não    realizou  o  pagamento  de  seu  débito  no  prazo  devido  única  e  exclusivamente  por  conta  de  um  suposto  erro  de  sistema  da  administração  fazendária,  mas  providenciou  a  quitação  assim  que  o  sistema  voltou  a  normalidade,  portanto,  faria  jus  ao  enquadramento no Simples em virtude do princípio da boa fé e razoabilidade.   É o relatório.      Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13971.720672/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.586  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações de ordem política ou social e pretenderem dizer como a norma "deveria ser", e  sim interpretar as normas postas pelas autoridades com competência para tanto, e aplicá­las aos  casos que lhes são postos à análise.  Isto posto, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a  efetiva existência de erro por parte dos sistemas da administração fazendária, não há subsídio  para que seja afasta a obrigação de quitar seus débitos até o último dia útil do mês de janeiro,  como condição para que a Recorrente realizasse a opção pelo Simples.  Destarte, como a própria Recorrente reconhece que só quitou seus débitos no  dia 02/02/2012, quando o prazo para regularização já estaria esgotado, não há que se falar em  direito à opção.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, que enumera os  débitos que lhe deram causa, tem como fundamento legal o art. 17, inciso V, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que determina:  Art.  17. Não poderão  recolher os  impostos e  contribuições na  forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa; (...)  A opção pelo Simples Nacional pôde ser feita até o último dia útil de janeiro  31.01.2012,  prazo  no  qual  os  débitos  com  esta  RFB  deveriam  ser  regularizados  (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, art.6º e § §).  Conforme  o  próprio  interessado  afirma,  e  tal  como  confirmado  pela  autoridade  lançadora  (fls.32/33),  o  débito  que  deu  causa  ao  indeferimento  só  foi  pago  em  02.02.2012,  e,  portanto,  após  o  prazo  para  regularização  de  pendências  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.720672/2012­41  Acórdão n.º 1001­000.586  S1­C0T1  Fl. 5          4 impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Assim, não elidido o fato que lhe deu  causa, o indeferimento deve ser mantido.   (...)"  Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725157/2009-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-007.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.002  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  JOSE CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IMPOSTO  DE  RENDA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  NATUREZA  SALARIAL.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 57 /2 00 9- 68 Fl. 369DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondente  aos  exercícios 2005, 2006  e 2007,  anos­calendário  2004, 2005 e 2006,  para  exigência  do  seguinte  crédito  tributário:  IRPF  –  R$  65.173,62;  multa  proporcional  (passível  de  redução)  –  R$  48.880,20;  juros  de  mora  (calculados  até  31/08/2009)  –  R$  26.212,82,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  140.266,64  (cento  e  quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais, sessenta e quatro centavos).  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador/BA julgado a impugnação procedente, mantendo o crédito tributário  em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  sobrestado  “o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012”, de acordo com a Resolução  nº 2201­000.173 (fls. 188/192), da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 3          3 Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  10/09/2014,  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­002.522  (fls.  193/201), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos,  rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte,  bem  como  excluir  da  exigência a multa de ofício”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  Fl. 371DF CARF MF     4 “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do art. 543­C  do  CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  que  apenas  os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  07/10/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 08/10/2014, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  203/210).  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  negado  seguimento,  conforme  Despachos  s/nº  da  2ª  Câmara,  de  14/11/2014  (fls.  220/222)  e  s/nº  da  CSRF,  de  17/11/2014  (fl.  223),  respectivamente,  Exame  e  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial.  A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  desses  despachos  em  09/12/2014  sem  manifestação.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2201­002.522  em  23/03/2016,  o  contribuinte  opôs  em 29/03/2016,  portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração  (fls.  233/237)  alegando  que  o  aresto  proferido  incorre  em  omissão/contradição,  já  que  não  decretou  a  nulidade da exigência, em razão do cálculo do imposto ter sido efetuado com base no montante  global,  em  afronta  ao Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009. Tais  embargos  foram  rejeitados  pelo  Despacho de Admissibilidade de Embargos, da 2ª Câmara, de 08/06/2016 (fls. 240/241).  Cientificado  da  rejeição  dos  embargos  em  04/07/2016  (AR  à  fl.  341),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Especial  (fls. 250/284) em 19/07/2016, conforme  indica o  documento à fl. 248. Constata­se que a peça recursal foi protocolada tempestivamente, porém  dotada de erro quanto ao número do processo, posto que indicado o de nº 10580.727295/2009­ 81, que se refere a outro contribuinte (fl. 249). Tal erro foi comunicado pelo sujeito passivo em  21/07/2016 (fl. 246).  Em seu recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) violação à Súmula  n° 2 do CARF e ao art. 62, do Anexo II, de seu Regimento Interno, em face do afastamento de  legislação  tributária  fundada  em  incompatibilidade  com  artigo  da  Constituição  Federal;  b)  ilegitimidade ativa da União; c) nulidade do lançamento por erro na sua construção, ao invés da  sua revisão após notificado ao sujeito passivo; d) “URV” – parcelas de natureza indenizatória;  e e) não incidência de juros de mora sobre o Imposto de Renda cobrado.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento  parcial  em  relação às matérias dos itens “c” ­ nulidade do lançamento por erro na sua construção, ao  invés  da  sua  revisão  após  notificado  ao  sujeito  passivo  e  “d”  ­  “URV”  –  parcelas  de  natureza indenizatória, conforme Despacho s/nº, da 2ª Câmara, de 07/10/2016 (fls.).  Em  relação  ao  item  “c”  ­  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  sua  construção, ao invés da sua revisão após notificado ao sujeito passivo,, argumenta:  · o  contribuinte  alega  que  o  lançamento  foi  feito  em  uma  base  de  cálculo  completamente  inadequada,  uma  vez  que  a  fiscalização,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor  de  “URV”  recebido,  deveria  ter  refeito  as  três  DIRFs  (2005,  2006  e  2007)  do  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 4          5 contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês  a mês,  os  valores  de  imposto  de  renda  supostamente devidos  em  conjunto  com os  salários  auferidos,  pois é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração  de ajuste anual, onde o contribuinte tem a possibilidade de excluir da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  exemplo,  determinadas  parcelas  isentas,  passando normalmente a  ter  imposto  a  restituir  no  exercício  seguinte.  · Salienta  que,  conquanto  o  modo  de  proceder  da  fiscalização  tenha  sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto de renda devido  não deveria ser sobre a  totalidade dos valores  recebidos nos anos de  2005,  2006  e  2007,  mas  sim  sobre  os  valores  mensais  em  que  o  pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso que  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  ainda  não  se  mostra  adequada  posto  que  desconsiderados  os  demais  rendimentos  que  foram auferidos naquele período.  · Traz várias ementas do STJ no sentido de que o cálculo do imposto de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias da percepção dos rendimentos e acrescenta que não bastaria  os  lançamentos  levarem  em  consideração  apenas  os  valores  que  deveriam  ter  sido  recebidos  a  título  de  “URV”  nos  anos  de  1994  a  2001, como foi  feito, mas  também a  totalidade da receita mensal do  contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do imposto era  devida ou não;  isto porque se  for considerado  tão somente a parcela  de  “URV”  que  deveria  ter  sido  recebida  em  janeiro  de  1995,  por  exemplo,  verificar­se­ia  que  a  fonte  pagadora  não  deveria  ter  feito  retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do  recebimento  mensal,  uma  vez  que  o  essa  parcela  de  “URV”,  individualmente considerada, estaria isenta conforme tabela da época.  Já em relação ao  item “d”  ­ “URV” – parcelas de natureza  indenizatória,  argumenta:  · o contribuinte alega que o Acórdão recorrido apenas excluiu a multa  de  ofício  do  lançamento  realizado  para  os  exercícios  de  2005/2007,  mantendo  integralmente  a  exigência  do  imposto  de  renda,  desconsiderando  os  argumentos  defensivos,  em  especial  aquele  relativo à natureza indenizatória de tal parcela.  · Traz trechos do Parecer do Procurador de Estado da Bahia, Dr. Jorge  Salomão  Oliveira  dos  Santos,  que,  segundo  o  contribuinte,  “muito  bem  analisou  os  contornos  do  assunto  em  exame”,  e  afirma  que  a  origem  dos  pagamentos  da  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  e  da  Lei  Complementar  nº  20/2003  foi  o  desfecho  desfavorável  à  Fazenda  Pública  Baiana  nos  autos  da  AO  613­BA  e  614­BA  julgadas  pelo  STF, de forma que o Estado da Bahia utilizou de sua própria receita  originária  para  compensar  seus  servidores  públicos  em  razão  das  diferenças havidas por conta da URV.   · Destaca  também  as  conclusões  fornecidas  pelo  Parecer  do  Jurista  Marco Aurélio Greco, tendo tal estudo sido empreendido em resposta  Fl. 373DF CARF MF     6 à  consulta  formulada  pelas Associações  de Classe  dos Membros  do  Ministério  Público,  dos  Tribunais  de  Contas  e  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  onde  concluiu  pela  Constitucionalidade  da  Lei  Estadual nº 8.730/2003, ou pela ilegitimidade da União para cobrar e  autuar  os  agentes  estaduais  pelo  não  recolhimento  do  Imposto  de  Renda, renda esta de titularidade exclusiva do Estado da Bahia.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/02/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  no  mesmo  dia,  portanto,  tempestivamente,  Contrarrazões  (fls.  360/366).  · Em  relação  à  incidência  do  IR  sobre  as  verbas  pagas,  a  Fazenda  Nacional  traz  todo  um  histórico  em  relação  ao  tratamento  dado  ao  abono variável instituído, inicialmente, para a Magistratura Federal e  estendido  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  União,  reconhecendo a não incidência tributária sobre os mesmos.   · Argumenta que foi reconhecida a não incidência tributária apenas aos  membros dessas carreiras e que a contribuinte, no presente caso, não  integra o quadro de nenhuma delas.  · Diz  que  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Salienta que seria possível cogitar tal hipótese se, por exemplo, uma  vez  reconhecida  a  não  incidência  para  os  membros  da  carreira  do  Ministério  Público  Federal,  algum  Procurador  da  República  porventura fosse excluído do benefício sem motivo aparente; e aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de forma distinta;  mas que não é esse o caso dos autos, pois a contribuinte é integrante  da Magistratura Estadual (BA).   · Cita  o  artigo  150,  §6º  da CF  e  os  artigos  97  e  111  do  CTN  –  que  trazemos abaixo in verbis, que tratam do tema da isenção e diz que a  pretensão  do  contribuinte  implica  em  evidente  ofensa  aos  artigos  citados.  · Afirma que nenhuma das leis que dispõem sobre o tema tratado (Leis  nºs 9.655/98, 10.474/02 e 10.477/02)  exime a  tributação de  imposto  de renda sobre a parcela discutida, pois  tratam­se de  leis  limitadas a  instituir o abono variável e sua forma de cálculo.  · Ressalta que, ainda que essas leis dispusessem sobre a não incidência  de IRPF sobre o abono variável, deve­se guardar obediência ao artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  todo  dispositivo legal que disponha sobre isenção, suspensão, exclusão de  crédito  tributário  deve  receber  interpretação  restritiva;  e,  portanto,  descabido, conferir às leis mencionadas alcance que não contêm.   · Lembra que não há impedimento a que a lei estadual faça referência à  lei  federal,  desde  que  não  haja  invasão  das  esferas  de  competência  constitucionalmente  delimitadas;  e  salienta  que  se  a  lei  estadual  dispusesse  sobre a  incidência de  IRPF,  estaria disciplinando matéria  afeta à União, o que viola o artigo 153, III da Constituição Federal.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 5          7 · Registra que a pretensão da contribuinte também viola a lei tributária,  sobretudo se considerado o artigo 3º da Lei 7.713/88:   Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  9º  a  14  desta  Lei.  (Vide  Lei  8.023,  de  12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  · Conclui que o legislador foi claro ao determinar a incidência de IRPF  sobre  o  rendimento  bruto,  ressalvado  o  teor  dos  artigos  9º  a  14  da  mesma Lei, onde não consta qualquer  referência  ao abono discutido  no  caso  em  apreço;  e  acrescenta:  “Ademais,  pouco  importa  a  denominação  da  parcela  tributada,  se  títulos,  direitos,  origem,  bastando  que  haja  benefício  do  contribuinte  de qualquer  forma  e  a  qualquer título”.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  343.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Em  face  dos  pontos  trazidos  no  Recurso  especial  do  Contribuinte  e  do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  forma  de  cálculo  do  tributo  devido,  em  que  pleiteia  o  recorrente  a  nulidade,  bem  como  em  relação  a  natureza  dos  valores  pagos  à  título  de  URV,  frente  a  aplicação de decisão do STJ na  sistemática de  recurso  repetitivo sobre  rendimentos  relativos  aos pagamentos recebidos pelos membros da Magistraturas da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 193 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 6          9 quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  alegada  isenção,  incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do  Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação  do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Considerando os tópicos apresentados pelo recorrente e os termos do acórdão  recorrido, passemos a analisar cada um dos pontos apresentados pelo recorrente:   c” ­ nulidade do lançamento por erro na sua construção, ao invés da sua  revisão após notificado ao sujeito passivo,,  · o  contribuinte  alega  que  o  lançamento  foi  feito  em  uma  base  de  cálculo  completamente  inadequada,  uma  vez  que  a  fiscalização,  ao  invés  de  ter  feito  lançamentos  isolados  em  cada  valor  de  “URV”  recebido,  deveria  ter  refeito  as  três  DIRFs  (2005,  2006  e  2007)  do  contribuinte,  a  fim  de  apurar, mês  a mês,  os  valores  de  imposto  de  renda  supostamente devidos  em  conjunto  com os  salários  auferidos,  pois é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração  de ajuste anual, onde o contribuinte tem a possibilidade de excluir da  base  de  cálculo  do  tributo,  por  exemplo,  determinadas  parcelas  isentas,  passando normalmente a  ter  imposto  a  restituir  no  exercício  seguinte.  Fl. 377DF CARF MF     10 · Salienta  que,  conquanto  o  modo  de  proceder  da  fiscalização  tenha  sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto de renda devido  não deveria ser sobre a  totalidade dos valores  recebidos nos anos de  2005,  2006  e  2007,  mas  sim  sobre  os  valores  mensais  em  que  o  pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso que  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  ainda  não  se  mostra  adequada  posto  que  desconsiderados  os  demais  rendimentos  que  foram auferidos naquele período.  · Traz várias ementas do STJ no sentido de que o cálculo do imposto de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias da percepção dos rendimentos e acrescenta que não bastaria  os  lançamentos  levarem  em  consideração  apenas  os  valores  que  deveriam  ter  sido  recebidos  a  título  de  “URV”  nos  anos  de  1994  a  2001, como foi  feito, mas  também a  totalidade da receita mensal do  contribuinte, até para que se revelasse que a incidência do imposto era  devida ou não;  isto porque se  for considerado  tão somente a parcela  de  “URV”  que  deveria  ter  sido  recebida  em  janeiro  de  1995,  por  exemplo,  verificar­se­ia  que  a  fonte  pagadora  não  deveria  ter  feito  retenção, ao menos que fosse levada em consideração a totalidade do  recebimento  mensal,  uma  vez  que  o  essa  parcela  de  “URV”,  individualmente considerada, estaria isenta conforme tabela da época.  Nesse ponto, entendo que não há reparos no acórdão recorrido.  Forma de Cálculo  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento,  contudo,  essa  forma  de  cálculo  foi  modificado  pelo  acórdão recorrido, de forma, a que não merece qualquer reparo a decisão, afastando qualquer  espécie de nulidade arguida pelo recorrente  De  acordo  com  o  art.  62­A  do RICARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  assim  como feito pela turma a quo, deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o rito do art. 543­C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 7          11 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.  Aliás a leitura do art. 12­A da lei 7.713/88, é esclarecedora quanto a forma de  cálculo desses rendimentos.  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na   tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  Assim,  como  feito  pelo  acórdão  recorrido  ao  apreciarmos  o  inteiro  teor  da  decisão do STF,  e mais,  baseado na decisão do STJ, que ensejou o pronunciamento daquela  corte máxima, observamos que toda a discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável  aos  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como originalmente lançado no dispositivo legal), ou o regime de competência (forma adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa  ­  art.  12­A  da  lei  7.713/88  e  no  próprio  acordão  recorrido.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Fl. 379DF CARF MF     12 Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de  e­fl.  12,  em nenhum momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento da obrigação  tributária que aqui  se discute, ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento, o qual,  repita­se,  obedeceu os  estritos ditames da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que a faria mais gravosa, entende­se, ali, inequivocamente, que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores  acumulados  pelo  contribuinte  pessoa  física,  mas  agora  a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 8          13 forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­se, se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial  deixa claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Incidência sobre Valores de Diferenças de URV ­ Natureza da verba  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Fl. 381DF CARF MF     14 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, concordo com os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 9          15 pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Em relação ao nítido caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se  pronunciou  este  conselho  em  outras  ocasiões  acerca  do  tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram com o encaminhamento aqui formulado:  Fl. 383DF CARF MF     16 ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.725157/2009­68  Acórdão n.º 9202­007.002  CSRF­T2  Fl. 10          17 “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Fl. 385DF CARF MF     18 Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO .    É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 386DF CARF MF

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