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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668147 #
Numero do processo: 10746.001354/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR 2000. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.158
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10680.004372/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTENTES - COMPENSAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Mantém-se a glosa de prejuízos fiscais quando o contribuinte embora regularmente intimado, não consegue comprovar a sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04032
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10680.012317/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10049
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PÁDUA JÓIAS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.049 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. PÁDUA JÓIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl • il . * " GUES DE OLIVEIRA P it ENTE ANAdial ja40IBE O DOS REIS RELATORA e FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO ! NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 Recurso n°. : 115.055 Recorrente : F. PÁDUA JÓIAS LTDA RELATÓRIO F. PÁDUA JÓIAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 29.04.97 (AR de fl. 25), por meio de recurso protocolado em 09.05.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 08/09, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de R$ 414,35, com base no artigo 88, § 1°, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea, citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida de fls. 28/30 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; 4. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; - o artigo 88, inciso II, "bit da lei 8.981/91 estabelece o valor mínimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação para as demais pessoas jurídicas; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação; Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 26/27, em que reedita os termos da impugnação, Reforçando seus argumentos em relação à denúncia espontânea. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 37/41, em que propõe o improvimento do recurso, demonstrando não ter razão a recorrente por meio dos seguintes fundamentos: 1 - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do ; inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio início do g procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235U2, sobre o inicio do procedimento fiscal; E. 3 L--_ -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN.; - reforça sua argumentação, citando vários julgados do Poder Judiciário. É o Relatório. 4 E - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: iF I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. . 5 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária!' Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. 6 rjk)/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012317/95-20 Acórdão n°. : 106-10.049 O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de ilegitimidade de representação processual suscitada pela PFN e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 ANA agBEIRÁdDOS REIS 7 _ Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020751/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A apreciação do crédito tributário constituído, ainda que existente precedente de ação judicial, impõe-se na parte em que não houver colidência entre as duas instâncias. Se incontestáveis os valores lançados, adequado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes. .'fNfij:•>-:,•,* Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A apreciação do crédito tributário constituído, ainda que existente precedente de ação judicial, impõe-se na parte em que não houver colidência entre as duas instâncias. Se incontestáveis os valores lançados, adequado o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 i k, I • 040014a. " ose '. Maria Coelho Marques - PresidenteA 7 Rogério Gustavreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. c 1/j a 1 :ser CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 Recorrente : LOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a COFINS referente a vários períodos de apuração ocorridos entre os meses de março de 1994 e abril de 1999, acrescido dos consectários legais. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os valores lançados decorrem de diferenças apuradas entre o valor devido e o não declarado ou declarado a menor. Em sua impugnação, alude argumentos de jaez constitucional, bem como defende, a exemplo da ação ordinária declaratória e de repetição de indébito que interpôs, a não incidência da contribuição sobre a venda de imóveis. Prossegue para informar a existência de ação judicial e depósitos efetuados visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pretendido. Contesta a multa sob o patrocínio de seu caráter confiscatório. Anexa documentos. A decisão, ora vergastada, negou provimento à impugnação sob os auspícios da propositura da ação judicial noticiada, o que importa na renúncia à ação administrativa. Referiu, no entanto, quanto aos valores lançados, a exclusão dos referentes aos depósitos e recolhimentos. No seu recurso voluntário, a contribuinte alude a nulidade do lançamento da diferença entre o valor depositado e o crédito apurado, propugnando pela necessidade de lançar o valor integral do crédito apurado, com base na exclusiva possibilidade de lançar diferenças decorrentes de recolhimento a menor. Ipso facto, no entender da contribuinte, em se tratando de valores depositados a menor, impossível o lançamento de diferenças, como pretendido pelo Fisco. Alude ainda, com relação aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999 a alocação de base de cálculo majorada. Prossegue para pedir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depositado. Pede, afinal, o provimento do recurso, para reformar parcialmente a decisão recorrida, nos termos dos argumentos aduzidos no recurso voluntário interposto. É o relatório. JJ 1t, 2 • 2Q CC-MF :,..7;•;:é.;;;-: Ministério da Fazenda Fl. •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De primeiro, reitero aquilo que sempre defendi, contrariando quem defende que a interposição de ação, antes ou depois da lavratura do auto de infração, renuncia às instâncias administrativas. Repito incessantemente que o entendimento é singelo. Concordo com a assertiva na matéria colidente contida nos dois procedimentos. Neste caso, e somente em relação a tal matéria, tem precedência a análise judicial, cabendo à instância administrativa observar o silêncio. Refiro ainda que, adentrando a contribuinte no judiciário para discutir o auto lançado - portanto, depois de sua lavratura - a renúncia é tácita e plena. No presente caso, há discussão desafeiçoada do que se contém no processo judicial. Apreciável, por tal, a matéria adstrita ao quantum debeatur lançado. De pronto, considerando as razões principalmente aduzidas em grau do presente recurso, deve-se esclarecer que a douta autoridade fiscal lavrou o auto de infração fundado nas informações prestadas pela própria recorrente, como se vê dos demonstrativos de fls. 20 e 21. Surpreende, por tal, a assertiva de que houve majoração da base de cálculo relativa aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1999. Quanto à impossibilidade do lançamento de valores relativos a diferenças entre valores depositados e valores devidos, inobstante não concordar com o argumento, passo ao largo da questão, por um aspecto singelo. Tenho presente que o lançamento não teve maiores preocupações, quer quanto aos depósitos efetuados, quer quanto aos valores recolhidos por DARF. O exame apurado dos fatos contidos no processo, com destaque ao demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, e com base nas informações já mencionadas, prestadas pelo contribuinte, constante de fls. 22, verifica-se que o lançamento circunscreveu-se a exigir a diferença entre os valores declarados e os valores efetivamente devidos. Exame acurado do processo mostra que os valores depositados e recolhidos ficaram aquém dos valores declarados, muito mais aquém, portanto, dos valores apurados com base em informações da própria contribuinte. Os valores autuados, portanto, estão na periferia do que foi depositado ou ã recolhido, constituindo-se em valores efetivamente devidos. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito lançado no presente processo, a mesma somente será considerada levando em conta a situação do processo judicial onde se discute a obrigação tributária. Os fatos constantes do processo não dão nenhum indicativo neste 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • :4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.020751/99-25 Recurso n2 : 118.003 Acórdão n2 : 201-76.716 sentido. Inaplicável a pretensão por conta de depósitos judiciais, visto que os valores exigidos não estão amparados pela providência. Por último, faço referência a requerimento da contribuinte, existente no Processo n° 10680.001631/00-61, Recurso n° 118004, onde o mesmo, sob os auspícios da conexão, face à dependência entre aquele e este, pede o julgamento conjunto dos mesmos. A providência adotada, ainda que, frente aos fatos, não veja nenhum conexão entre eles. Naquele processo os valores lançados referem-se aos declarados e relativamente a alguns fatos geradores. Neste, aos não declarados e relativamente a uma gama maior de períodos de apuração. Expostos os fatos e argumentos do presente voto, julgo improcedente o recurso interposto. É como voto. Sala das Sessõ s, em 29 de janeiro de 2003 TS\E ROGÉRIO GUS A)@.1_) YER 4

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4666065 #
Numero do processo: 10680.017347/98-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - Tendo o contribuinte comprovado que os rendimentos recebidos estavam isentos do imposto de renda por determinação legal, o que antes foi informado na Declaração de Ajuste Anual como tributável, passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12563
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Desta feita, o prazo para solicitar a devolução do que foi pago indevidamente começa a fluir do pagamento e seu direito será garantido durante os cinco anos subseqüentes, após o qual terá ocorrido a decadência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO UBALDINO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes (Relatar). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ye...-tv __A ci, IACY NOGÓEIR‘MARTINS MORAIS PRESIDENTE -.1:SiSi- "~...~.7'7"1.4. - • THAI JANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA L;vt FORMALIZADO EM: ro 7 IMAI 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Recurso n° : 128.454 Recorrente : MÁRIO UBALDINO PEREIRA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo iniciou-se com o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, referente aos exercícios de 1993 a 1998, processado aos 30 de dezembro de 1998, em virtude de o Contribuinte ser portador de neoplasia maligna, ou seja, doença grave que motiva a isenção dos provimentos de aposentadoria, nos termos do artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 (fls. 01-04). Instruindo o seu pedido, o Contribuinte juntou cópias de vários documentos, dentre eles: laudo do Centro de Saúde Dom Cabral, conveniado ao Sistema Único de Saúde — SUS, atestando a doença; Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 a 1998; comprovantes de recebimento da aposentadoria etc. (fls. 05-90). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, entendendo que o laudo médico trazido aos autos não cumpria os requisitos do artigo 30, § 1° da Lei n° 9.250, de 1995, intimou o Contribuinte para que apresentasse outro laudo médico (fl. 94). Essa intimação foi cumprida, resultado na juntada de novo laudo do Centro de Saúde Dom Cabral, em que se constata a existência da doença a partir de 15/02/92 (fls. 95-96). Uma vez que devidamente instruído o pedido de restituição, a repartição de origem deferiu-o parcialmente, concedendo a devolução do IRRF dos exercícios de 1995 a 1998 (fls. 140-142). Isso porque, "considerando a data do pleito (30.12.98), concluiu que é devida a restituição a partir de 30.12.1993", em virtude do transcurso do prazo decadencial. 2 S 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Frente a essa decisão, o Contribuinte, por meio de sua viúva, regularmente indicada como inventariante dos seus bens e direitos, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 143-147). Requerendo a restituição do IRRF relativo aos exercícios de 1993 e 1994 1 o Contribuinte alega que, por força do disposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial não teria alcançado o ano-calendário de 1992 (exercício 1993). Em suas palavras, "a declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte em 30/04/93, relativa ao fato gerador complexo como é o IRPF, que se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 1992, tem como dies a quo do prazo decadencial 01 de janeiro de 1994" (fl. 144). Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido do Contribuinte, mantendo a solução da repartição de origem (fls. 173-176). Em suas razões, entendeu a DRJ que o pedido de restituição, por ser regido pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, tem como início do prazo decadencial a data do pagamento, diversamente do que ocorre no caso do artigo 173, I do mesmo CTN, mencionado pelo Contribuinte. Em conclusão, "no tocante ao exercício de 1993, cujo lançamento ao contrário dos outros exercícios foi por declaração, o saldo do imposto a pagar decorrente do ajuste anual só se tomava vencido após o último dia útil do mês subseqüente à ciência do lançamento (IN SRF 11, de 22 de janeiro de 1993). No caso, a Notificação expedida concedeu saldo de imposto a restituir e não formalizou a exigência de saldo de imposto a pagar. Por conseguinte, os pagamentos deram-se no decorrer do ano-calendário de 1992, com a retenção na fonte do imposto. Assim, quando da interposição do pedido já havia transcorrido o prazo para pleitear a restituição" (fl. 175). Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 178-181). Reiterando os termos da Manifestação anterior, o Recorrente traz outros argumentos, no sentido de confirmar a aplicação da Nota COSIT n° 3 4Z, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 522/2000, que estabelece que o prazo decadencial para o ano-calendário de 1992, exercício 1993, inicia-se em 1° de janeiro de 1994. Para o Recorrente, o dies a quo deve ser considerado o mesmo, tanto para a Fazenda constituir o seu crédito tributário como para o contribuinte propor seu pedido de restituição. Ao final, evoca a posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que o prazo para repetir o indébito é de dez anos. É o Relatório. k\ 4 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 VOTO VENCIDO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Não se discutiu, e não se discute, as provas trazidas aos autos para garantir a concessão do beneficio ao Recorrente, hoje representado por sua viúva, regularmente nomeada inventariante dos seus bens e direitos. O cerne da discussão reside na determinação do termo inicial do período de decadência para o caso de repetição de indébito. Quanto a esse ponto, entendo que, de um lado, têm razão as autoridades fiscais, tanto a DRF quanto a DRJ, que sustentam estar o período decadencial para a repetição do indébito tributário regulado pelo artigo 165 do CTN. E ao contrário do que alega o Recorrente, os termos iniciais da decadência, por uma opção justificada do Código Tributário Nacional, são distintos para a repetição de indébito (artigo 165) e para a constituição do crédito tributário por parte das autoridades fiscais (artigo 150, § 40 ou artigo 173). Portanto, nos termos do artigo 168, I do CTN, o Contribuinte teria cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, para pleitear a repetição do indébito. Advirta-se que nesse particular, a posição do STJ de ser o prazo de dez anos já está sendo revista por esta própria Corte Superior de Justiça. 2N\ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 Por outro lado, entretanto, também há equivoco, no meu entender, por parte das autoridades fiscais, tanto a de origem quanto a julgadora. O pagamento ou a antecipação do pagamento, tratados no artigo 156, I e VII do CTN, aproveitados na aplicação do citado artigo 168, não alcançam a retenção na fonte do imposto de renda. O caso discutido aqui (IRRF) aproxima-se mais de um depósito, ainda que efetuado por exigência legal, uma vez que a obrigação tributária e o crédito tributário — que deve ser líquido e certo — ainda não estão integralmente constituídos no momento das retenções. Nesse sentido, convém invocar o argumento de autoridade do professor Ricardo Lobo Torres (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. 2, coordenação de Ives Gandra Martins, Editora Saraiva, 1998, p. 341): "De notar que a questão aqui discutida nada tem que ver com a antecipação do pagamento e a ulterior homologação de que trata o art. 150 do CTN. Lá cuida-se de vero pagamento, com a extinção do crédito correspondente e com a posterior possibilidade de reexame pelo Fisco. Na antecipação do pagamento sem ocorrência do fato gerador dá-se o recebimento como depósito para ulterior ajuste fiscal." Sendo assim, para o caso em tela, o prazo decadencial iniciou-se, para o ano-calendário de 1992 (exercício 1993) em 1° de janeiro de 1993, findando em 31 de dezembro de 1997; e para o ano-calendário de 1993 (exercício 1994) em 1° de janeiro de 1994, findando em 31 de dezembro de 1998. Haja vista que o pleito foi processado em 30 de dezembro de 1998, devo considerar que as antecipações do IRPF do Recorrente, efetuadas por meio da retenção na fonte, referente ao ano-calendário de 1993 (exercício 1994), estão incluídas no período decadencial. Com relação às retenções do ano-calendário de 1992 (exercício 1993), elas estão fora do período em que ainda é possível pleitear a restituição, porque, 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 conforme demonstrado, teve o prazo decadencial concluído. Note-se que ao término desse prazo, ambas as partes da relação jurídico-tributária (Administração Pública e Contribuinte) estão dispensadas de arquivar os documentos fiscais, o que deve efetivamente ter ocorrido por parte do Recorrente, que não trouxe aos autos qualquer documento relativo ao ano-calendário 1992 (exercício 1993). Pelo exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para incluir no direito á restituição do Contribuinte os valores retidos no ano-calendário de 1993 (exercício 1994). Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. DES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me discordar do ilustre Conselheiro Edison Carlos Fernandes, quando argumenta que apesar de concordar com as autoridades fiscais, da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ambas em Belo Horizonte, que o período decadencial para a repetição do indébito é regido pelos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, considera que o recolhimento do imposto de renda na fonte aproxima-se mais de um depósito, ainda que efetuado por exigência legal, uma vez que a obrigação tributária e o crédito tributário — que deve ser líquido e certo — ainda não estão integralmente constituídos no momento das retenções (primeiro parágrafo da segunda folha do voto). A Declaração de Ajuste Anual tem a função de apurar o imposto devido, depois de executadas as deduções que só são possíveis por ocasião de sua entrega. Entretanto, os rendimentos que sofrem ajuste são os tributáveis, posto que nas demais hipóteses a retenção não é feita, ou não deveria ser feita. Quando o contribuinte comprova que os rendimentos recebidos estavam isentos do tributo por determinação legal, o que antes foi informado como tributável passa a ser não tributável e, portanto, qualquer retenção de imposto de renda sobre ele passa a ser indevida. Assim, no presente caso, os proventos de aposentadoria recebidos não são recursos passíveis de ajuste na declaração, pois não são considerados como tributáveis, pois o beneficiário era portador de moléstia grave prevista no inciso XIV, do \ art. 6°, da Lei n° 7.713/88. Logo, o que foi retido indevidamente é restituído com a N, 8 ff i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017347/98-11 Acórdão n° : 106-12.563 correção desde a sua retenção, conforme inciso II, do art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Portanto, não importa se o lançamento do imposto de renda é por declaração ou por homologação, pois não se está falando dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste, mas sim de rendimentos isentos que foram tributados indevidamente e que, portanto, seguem as regras contidas nos incisos I, dos arts. 165 e 168, do Código Tributário Nacional, e que são considerados indevidos desde a sua retenção. É de se esclarecer que o contribuinte poderia ter requerido a restituição de seu imposto desde o mesmo dia em que foi retido indevidamente. Não precisaria esperar até a entrega da declaração. Como o pedido de restituição foi feito em 30/12/98, somente são passíveis de reembolso aqueles recolhimentos efetuados a partir de 30/12/93, pois os anteriores a essa data estão abrangidos pela decadência. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. !I Ar02-412-7 - • TH JANSEN PEREIRA \ 9 - _ Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4668307 #
Numero do processo: 10768.002858/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72196
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. C D*.Q.Ç2—/—.422..../ 19 9.9_ r„ g ..—.23> • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1• !..tts.W.-19' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '46 S Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 107.698 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza Helena Gal te de Moraes Presidenta e Rei: tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cgf/ 1 Lg6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ril SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Recurso : 107.698 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar n2 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de novembro/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 45/48, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 45, que se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Cientificada em 04.02.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 27.02.98, às fls. 54/61, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA(1, q9.4241rsi .-5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . - Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 L,64? • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".:50,14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 -julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o chie process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 469 MINISTÉRIO DA FAZENDA TÉ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS, COFINS e 1RRF com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,4 4! .41 ' '."114.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; IV.depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 .. . i".4,..,C,:,¡•\,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 rstk, 4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.002858/97-32 Acórdão : 201-72.196 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COF1NS. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 / O / / LUIZA HE • NA ' ANTE DE MORAES 1 , , , , , , , , ' 7 , 1

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4667922 #
Numero do processo: 10735.004735/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS - 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida :18 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 27 DE JULHO 2006 Acórdão n°. :105-15.892 CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS -42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J fp. ' ' L f(f* IS VES P IDENT e RELATOR FORMALIZAD• EM: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -r-;* QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 Recurso n°: :151.847 Recorrente: : TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA., CNPJ N° 34.145.714/0001-00, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1 a Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro RJ, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao ano de 1995, tendo sido constituído em razão da compensação indevida de bases negativas da CSLL de períodos-base anteriores. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2°; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n°9.065/95 art. 16. O contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 25 de fevereiro de 2.000 conforme AR de folha 13. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 14/17 argumentando, em epítome, o seguinte. As diferenças que influenciaram na exigência têm origem no ano base de 1.991 pela inclusão no cálculo de atualização das demonstrações financeiras, em razão da adoção como índice de correção do IPC ao invés da BTNF. A correção monetária pelo IPC foi considerada em caráter opcionale em sub-contas distintas, sendo seus efeitos tomados em conta do lucro Real a partir de 1.993. A recorrente optou por não realizar a correção monetária IPCXBTNF. Diz que o auto de infração é indevido por dois motivos, primeiro porque a fiscalização não poderia retroagir para modificar a correção monetária, segundo porque não há disposição legal que obrigue a correção das demonstrações financeiras pelo IPC. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Arremata então dizendo ter decaído o direito da Fazenda realizar o lançamento, pois a contabilização relativa aos fatos ocorridos em 1.991 já se encontravam cobertas pela decadência. A 1 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, analisou o lançamento bem como a impugnação e decidiu manter o lançamento, pois a empresa se defendeu de matéria relativa ao lucro inflacionário e não da limitação de compensação de prejuízos que fora objeto do lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 16/03/01 (AR fls. 33), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/04/01 conforme carimbo de recepção de folha 34, argumentando, em epítome o seguinte. Recurso lido na íntegra em plenário. Diz que a apuração da base de cálculo negativa decorre exatamente do mesmo fundamento que amparou o lançamento do imposto de renda, pela simples análise dos mapas demonstrativos anexos ao auto original. Se não houver valor a tributar a título de ajuste inflacionário não haverá também contribuição social a compensar e ao final da declaração inicial estará correta. Diz ter havido postergação, cita julgados. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. /„. 3 w..4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 4 „,,' b• "1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wir:7--4”a. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado períod7o de 5 4. Lt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ., . QUINTA CÂMARA Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 7, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAbt :te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :;;=., • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196— Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. I. QUINTA CÂMARA• Processo n°. :10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a 8 1:•;k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. :105-15.892 sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. sgr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :*. rritt; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.004735/99-01 Acórdão n°. : 105-15.892 Quanto à argumentação de que a autuação teve como base equivocada modificação de correção monetária que teria sido feito pela fiscalização para efeito de se exteriorizar lucro inflacionário, não houve prova nos autos de que tal tenha ocorrido. Além do mais o ajuste promovido pela fiscalização, reduzindo o valor compensado, teve como base a declaração prestada pela própria empresa relativa ao ano de 1.995 e não com base em alteração procedida pelo fisco em relação a correção monetária. Quanto ao argumento de postergação cabe ressaltar que de fato é jurisprudência neste Conselho, porém a parte que alega tem que carrear prova aos autos, alegar e não provar é o mesmo que não provar. O recorrente apenas alega, não prova a referida postergação. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se .ões - DF, em 27 de julho de 2006. / J09,- •V S AL ES Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005273/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas.
Numero da decisão: 102-47.748
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA – O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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" Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:1„1,4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.005273/2001-81 Recurso n° 146.190 Voluntário Matéria IRF - Anos 1988 a 1991 Acórdão n° 102-47.748 Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida 3' TURMA/DREBELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - NULIDADE - AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NA DRJ. Não é nula a decisão de primeira instância que utiliza novos fundamentos para confirmar o indeferimento de pedido de restituição, além daqueles que motivaram a negativa da autoridade tributária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA — O Código Tributário Nacional determina em seu art. 166 que a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Todavia, tratando-se de sociedade anônima em que o tributo foi recolhido antes da AGO, o encargo financeiro recaiu mesmo sobre a empresa. Decadência e preliminar afastadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ••. • Processo n.° 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 10247.748 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3/4 - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSEMaGIA D SOUZA Relator FORMALIZADO EM: ? Si S E T 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • • " Processo n.• 10680.005273/200141 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte - MG, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), relativos aos anos-calendário de 1989 a 1992. A solicitação foi indeferida pelo Despacho Decisório de fls. 76 e 77, da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. O indeferimento foi justificado pela extinção do direito de a contribuinte pedir restituição. No despacho, fica esclarecido que o pedido de restituição foi entregue em 31/05/2001, ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em 31/03/1993. A ciência do despacho se deu em 27/12/2004 (AR, fl. 78). Em 24/01/2005, a interessada apresentou a impugnação de fls. 79 a 98, alegando, em síntese que: - é inquestionável que os recolhimentos de ILL se transformaram em indébitos tributários, em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172.058-1/SC (Anexo 02), e da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18 de novembro de 1996 (Anexo 03); - tanto é verdade, que a Receita Federal publicou a IN SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997 (Anexo 06); - a simples comprovação dos recolhimentos efetuados com base na norma declarada inconstitucional gera, para o sujeito passivo, o direito à restituição, conforme preceitua o art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN; - admitir a perda do direito à repetição do indébito de tributo cobrado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional fere o princípio constitucional da isonomia: o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, vigeu apenas até o exercício de 1993, período-base 1992, enquanto a declaração de inconstitucionalidade do imposto foi publicada no Diário Oficial da Justiça em 13/10/1995; - pelo que determina o ADN SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o contribuinte não mais faria jus à restituição da exação, relativamente ao período de 1989, pois a divulgação da decisão do STF ocorreu depois de decorrido cinco anos do pagamento do tributo; - não é justo penalizar a pessoa jurídica que cumpriu rigorosamente a norma legal então vigente; Qi/ • • • • •• Processo n.° 10680.005273/2001-81 • • Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 4 - a IN SRF N° 63, de 24 de julho de 1997, beneficiou os maus contribuintes: os que se rebelaram contra o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, ingressando com ações na justiça; os que não efetuaram o recolhimento e foram autuados; - o contribuintes cumpridores da legislação tributária são impedidos de ter tratamento isonômico, quando lhes é indeferido o pedido de restituição; - o parecer PGFN n° 1.538, de 1999, e o ADN n.° 96, de 1999, foram divulgados em 1999, após decaído, segundo a administração, o direito de pedir restituição referente ao último recolhimento do ILL, que se deu em 1993; - até a expedição das normas citadas, não havia obstrução ao ressarcimento dos contribuintes; - os que pleitearam restituição até a expedição do ADN n.° 96, de 1999, mas depois de decorridos mais de cinco anos dos pagamentos do ILL, tiveram suas solicitações deferidas, ao arrepio das normas posteriormente publicadas; - desse fato decorre mais uma inobservância do princípio da isonomia; - é da data da publicação da Resolução do Senado Federal, de 18 de novembro de 1996, que conferiu o efeito erga omnes à decisão do STF, que se deve iniciar a contagem do prazo para se pleitear restituição: o ADN SRF n.° 96, de 1999, reproduziu o inciso I do art. 168 do CTN, ao estabelecer que o direito de o contribuinte requerer a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - a decisão judicial passada em julgado é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no inciso X do art. 156 do CTN; - em ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 156 do CTN, há que se considerar extinto o crédito tributário; - entende a recorrente que se deve considerar o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, na ocorrência ulterior dos eventos descritos no dispositivo legal; - nesse caso, a última manifestação relativa ao ILL foi a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recuso Extraordinário n.° 172.058-1/SC. Nesse sentido, a decisão proferida não faz jus ao que estabelece a Lei n.° 5.172, de 1966, e aplica incorretamente o disposto no próprio ato declaratório; - no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para requerer a restituição do indébito se extingue depois de decorridos 10 anos da ocorrência dos fatos geradores: O ILL se sujeita ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN; - a extinção do crédito tributário relativo ao ILL ocorre com a homologação tácita, que se dá, conforme art. 150 do CTN, após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores; ./1( • - 1% Proceçço n." 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 5 - a contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição se inicia após a homologação do lançamento; •• - segundo jurisprudência do STJ, a extinção do direito de pleitear restituição só ocorre depois de cinco anos da sentença promulgada pelo STF; - as decisões do Conselho de Contribuintes que cita fixam as mais diversas datas para o inicio para contagem do prazo: a da decisão do STF, a da Resolução do Senado, a da IN SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, etc: por qualquer desses entendimentos, seu pedido, protocolizado em 31/05/2001, é tempestivo. Em 05/04/2005, a DRJ proferiu o Acórdão de fl. 269 'e seguintes assim ementado: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. TRANSFERÊNCIA DO ÓNUS FINANCEIRO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela • retenção e pelo recolhimento do imposto, tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida" • Cientificada em 02/05/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário em• 30/05/2005, fls. 86-93, alegando que (verbis): " (...) 2 - Negada a restituição, sem fundamento nos documentos, mas em errônea interpretação da decisão constitucional, contrariando a melhor doutrina, recorreu a empresa, mas, perante a Terceira Turma julgadora, não teve melhor decisão, senão que, recrudescida foi a monocrática, trazendo fundamento outro, que, nesse ponto, constitui inovação nos autos, sem que fosse reaberto prazo para a defesa. • 3 - Então, PRELIMINARMENTE, pede a recorrente que seja apreciado o cerceio de defesa, para que seja anulada a decisão recorrida, reabrindo-se o prazo, na forma da lei. • Contudo, independentemente da nulidade, caso o E. Conselho decida, no mérito, pelo deferimento do pedido da recorrente, passa ela às suas razões. 4 - Assim ementada está a decisão da E. Turma, com destaque para a inovação trazida na preliminar de nulidade: (.) 5 - Sem dúvida que a decisão acima não está em sintonia com a doutrina e (à/ • • • • : b. • » Processo n.°10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. Em preliminar a recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira instância haja vista que se amparou em novos fundaMentos para confirmar a negativa do pleito, além daqueles declinados do despacho decisório da autoridade tributária. Afasto de plano a preliminar, isso porque a ampliação dos fundamentos para a negativa, que de fato ocorreu (ilegitimidade ativa), não acarretou qualquer cerceamento à recorrente haja vista que foi regularmente cientificada, tendo o prazo de 30 dias para sua defesa. Os julgadores administrativos têm ampla liberdade para fundamentar suas decisões, observando as normas legais e os princípios que regem o processo administrativo. Há certas limitações quando se trata de apreciação de lançamentos, pois, o julgador não têm competência para constituição do crédito tributário, por conseguinte também está impedido de aperfeiçoá-lo. Além disso, a atividade administrativa do julgamento no processo administrativo tributária também é vinculada, ou seja, o julgador tem o poder/dever de verificar a legalidade tanto das exigências quanto dos pleitos tributários. Portanto, ao constatar qualquer impedimento ou irregularidade não sanável, o julgador deve suscitá-lo como "razões de decidir" e indeferir o pedido. Todavia, entendo que, no presente caso, não deve prevalecer o entendimento da decisão recorrida de que a empresa não seria parte legítima para pleitear a restituição do imposto. Por certo, de acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 166, a restituição que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será • I . • • Processo n.° 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 6 jurisprudência. Primeiramente, a inconstitucionalidade para as sociedades por cotas está exatamente na questão da não distribuição, a disponibilidade não se presume. Os documentos trazidos pela empresa bem demonstram que os lucros não forram, efetivamente, • distribuídos, bastando ver os demonstrativos dos resultados, que se mostram nas declarações do imposto de renda. 6- Se os documentos constantes dos autos provam que não houve qualquer distribuição dos lucros, não pode estar legitimado o pagamento, que se tornou indevido. Mas, agora vem o 'Leão' dando uma daquele personagem de Esopo em 'Lupus et Agnus', quando, sem que tivesse chances de defesa a requerente, e como querendo encerrar a questão, dizer que a empresa não tem a chamada legitimidade ativa, o que é um absurdo, como se passa a demonstrar. Primeiramente, a o citado artigo 166 do C1N não trata de transferência econômica, como quer a autoridade, com seu arrazoado, que já parte do desconhecimento de que toda a doutrina e jurisprudência em relação à matéria é unânime ao dizer que a restrição trazido pelo citado dispositivo do CTN não tem aplicação nos tributos diretos e a obrigação do citado ILL é direta. Mas, sobre o assunto a recorrente se recorre dos doutos e de decisões dos TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS SEGUNDA E QUARTA REGIÕES. (.) Fácil de ver que, embora tratem os citados autores de ICMS, que, embora indireto tributo, não há impedimento, para a restituição para o sujeito passivo pleitear, com • muito mais razão no caso dos autos. 7 - Para fechar a questão a recorrente pede vénia para citar apenas duas decisões, onde se vê que, nos tributos diretos, como se tem no caso concreto, não tem aplicação o disposto no art. 166, do CTN: (.) Diante do exposto e provado, pede seja, acatada a preliminar, declarada a nulidade da • decisão recorrida, para que se reabra o prazo de defesa e, no mérito, seja provido o recurso, para conceder a restituição do indébito pleiteado, por JUSTIÇA." Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 13/06/2005 (fl. 99). É o Relatório. fr . . ' • ' ▪ • . 's 1 . • Processo n.• 10680.005273/2001-81 Acórdão n.° 102-47.748 Fls. 8 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Inexiste impedimento expresso no CTN para que o pleito seja interposto pelo sujeito passivo, que foi responsável pela retenção e recolhimento, e também compôs a relação juridico-tributária. Sou de opinião que o atendimento ao disposto no artigo 166 do CTN, deve ser mesmo realizado, mas por se tratar de questão procedimental, pode ser sanado pela interessada junto à unidade de preparo, encarregada do pagamento da restituição. Porém, no caso presente, conforme asseverou em plenário o ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, os recolhimentos foram efetuados por uma sociedade anônima antes da realização da Assembléia Geral Ordinária - AGO, que decidiu sobre a destinação dos lucros, logo, o encargo foi mesmo suportado pela empresa. Convenci-me da correção desses argumentos, que aliás já haviam prevalecido neste Colegiado no Acórdão n°102-46.965, proferido na sessão de 08107/2005, cuja ementa a seguir transcrevo: "LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA — Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição." Diante dos exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a decadência e a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para análise de mérito. Sala das Sessões—DF, em 26 de julho de 2006. ANTONIO JOSE P A DE SOUZA Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003002/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44929
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:44:12Z; created: 2009-07-05T05:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:44:12Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Recurso n°. : 125.185 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : LUIZ CÂNDIDO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.929 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art. 150 do CTN) PDV — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÂNDIDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /4—, MINISTÉRIO DA FAZENDA • k= - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002199-51 Acórdão n°. 102-44.929 7L ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE Aew FORMALIZADO EM: a 4 mil' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,== ,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Recurso n°. : 125.185 Recorrente : LUIZ CÂNDIDO DA SILVA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 13, em 16 de março de 1999 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS-REGAP firmado em 05 de julho de 1991. O Serviço de Tecnologia e Sistemas de Informação — SETEC, da DRF/Belo Horizonte, conforme atesta o doc. de fls. 15, informa que o contribuinte consta da relação apresentada pelo empregador ao órgão da SRF, confirmando a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV/PDI). A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — doc's de fls. 16117 — em Decisão SESITIEQIR N.° 265, de 20 de junho de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art.'s 165, I, c/c o 168, inciso I do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 096, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte, inconformado, no dia 30 de junho de 2000, interpôs a impugnação de fls. 20 a 30 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, reiterando o seu pedido. 3 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 Em 08 de setembro de 2000, o Recorrente, uma vez mais, comparece nos autos do processo a fim de requerer a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com as restituições requeridas. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federai de Julgamento em Belo Horizonte, em Decisão DRJ/BHE de N.° 1.972, de 10 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão do PDV, ratificando, portanto, o despacho de fls. 16/17 do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte. Aduz em sua respeitável decisão que os rendimentos obtidos a título de indenização constantes no "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho", foram informados na declaração entregue em 14105/1992 como rendimentos isentos e não tributáveis, não tendo sido, portanto, objeto de tributação. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 43 a 45- reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vr do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, Vil, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a MINISTÉRIO DA FAZENDA o!,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: N -; SEGUNDA CÂMARA - -.- Processo n°. : 10680.003002/99-51 Acórdão n°. :102-44.929 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 4° do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do PDV e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Julho1991, o lançamento foi homologado tacitamente em Julho/1996. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Agosto11996 terminando em Julho/2001. O Recorrente requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1992 — Ano Base de 1991 e a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias recebidas a título de Programa de Desligamento Voluntário em 16 de março de 1999. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inexistência do período decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário e dou provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão recorrida. O processo deverá retornar à instância "a quo" para análise do "quantum° devido a título do indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência, observando-se os valores consignados na Declaração de Rendimentos de conformidade com as conclusões expendidas pela digna autoridade recorrida. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. • ,,dpowah, 4/11111111111111 4p1 MA", L. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000096/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78129
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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';r4te.i Publicado no Diário Oficial da União 61.1_ 1 r? 8 / Processo n2 : 10746.000096/00-47 Recurso n2 : 124.955 Acórdão n9 : 201-78.129 VISTO o Recorrente : JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O arrolamento de bens não sujeitos a registro está condicionado à prova de que o bem arrolado pertence ao sujeito passivo e encontra-se contabilizado em seu ativo. Inexistindo prova da propriedade das esmeraldas arroladas como garantia, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. eiltkUtiO, osefa Maria Coelho fadrer- - Presiden • MIN DA F AZENDA - 2." CC CONFi: riF COM O ORIGINALt. ri( "I IUi' os- • ' mo ar os Atuli _st? Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), $ Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . 2° CC-MFMIN ( 41 F AZENUA - 2 • et-•-n .a.:-.," Ministério da Fazenda•tti-I- c----4 .- g-- tp.-":,:,-tr Segundo Conselho de Contribuintes CCIt'rERE COM O ORIOiNet Fl. ••• -:-,, f r= . . - , cini 1._ Q______ i Processo n2n2 : 10746.000096/00-47 . Recurso n2 : 124.955 vivisto__ Acórdão n2 : 201-78.129 Recorrente : JAMA - ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 01/03/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 3.187,22 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos. O lançamento foi impugnado pela empresa, sob os seguintes argumentos: 1) realmente existem documentos que não foram contabilizados tempestivamente e lançamentos contábeis que não estão amparados em nenhum documento existente na empresa; 2) tais irregularidades foram ocasionadas por culpa do contador, que utilizou princípios inadequados às empresas do ramo de construção civil; 3) o LALUR foi escriturado em desacordo com a legislação do IRPJ, fazendo com que a Fiscalização efetuada pela Receita Federal tenha sido baseada numa contabilidade de ficção, incorrendo em erros, que acabaram por tributar o que não era devido; 4) o profissional responsável pela sua contabilidade adotou procedimento diverso do usual e legal; 5) o parecer da auditoria independente que contratou preconiza que sejam tomadas medidas e providências para acertar a sua vida jurídico/contábil, com vistas a apurar os resultados efetivamente ocorridos na época própria; e 6) requereu a concessão de um prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os documentos fiscais faltantes e necessários para comprovar a sua lisura, assim como buscar junto ao contador acima citado os documentos fiscais lançados indevida e erroneamente. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento por meio da Decisão n2 5.034, de 14/02/2003, sob o argumento de que foi constatado que a empresa auferiu receitas que não foram submetidas à tributação; de inexistência de previsão legal para que se conceda o prazo adicional de 90 dias para apresentação de documentos e que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é da empresa, mesmo que decorrentes de erros cometidos pelo contador. Regularmente notificada da decisão em 11/04/2003 a empresa ingressou com recurso voluntário de fls. 244/250 em 12/05/2003, instruído com os documentos 251/266, onde consta arrolamento de bens. Argüiu a nulidade da decisão de primeira instância e reprisou as alegações oferecidas na impugnação. Acrescentou que o contador morreu após ter sido suspenso pelo CRC e requereu mais 90 dias para localizar os documentos necessários para corrigir as irregularidades. É o relatório.itt Aálzw 4 e • _ 2 _ a 22 CC-NIF Ministéno da Fazenda MIN , A FATENA - 2 Fl. tefr .0. Segundo Conselho de Contribuintes > C,0' COM O ORV.1 • 024 1_03 OÇ Processo n2 : 10746.000096/00-47 fc--Recurso n2 : 124.955 - VISTO Acórdão n2 : 201-78.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica nas fls. 251 e seguintes, o Cartório do Registro de Imóveis de Palmas - TO não averbou o arrolamento, tendo comunicado que o imóvel arrolado não se encontrava registrado naquela serventia em virtude do cancelamento do titulo (fl. 266). Intimado a arrolar outro bem em garantia, a contribuinte apresentou cópias de um laudo de avaliação relativo a 5 esmeraldas que estariam avaliadas em R$ 14.916,00. Assim dispõe a IN SRF n2264/2002: "Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § I° Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. (.) § 5 0 O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6° Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. § 70 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." Conforme se pode verificar, a recorrente não cumpriu o que determina a legislação, pois: a) não demonstrou que a empresa não tinha outros bens imóveis a arrolar, como requer o § 52 acima. O arrolamento de bens móveis somente é permitido diante da inexistência de bens imóveis no patrimônio da pessoa jurídica; e b) não demonstrou que as esmeraldas pertencem à empresa autuada e nem que estão contabilizadas em seu patrimônio, conforme exigem os §§ 1 2 e 62, parte final. Desse modo, considero que não foi cumprida a condição de procedibilidade do recurso, razão pela qual voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido pela Câmara. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. r ta a., AN‘Os\ f il CAI OS-'s TULIM 3

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