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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6073950 #
Numero do processo: 15165.720784/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.311
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.720784/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.311  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins  Recorrente  BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    [Clique aqui para editar a Resolução]    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/SPII  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. Pela decisão recorrida, extraí­ se  que  o  indeferimento  se  deu  por  conta  da  impossibilidade  da  Administração  Pública  em  reconhecer ou não a inconstitucionalidade de lei, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 04/07/2006  RESTITUIÇÃO.ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Não  cabe  apreciação  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  sendo  correta  a  base  de  cálculo  constante  dos  documentos de importação, conforme legislação aplicável.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os  mesmos  argumentos que, em síntese, se referem (i) à existência de ilegalidade na cobrança fazendária  em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7º, da  Lei 10.865/2004, no exato momento em que alarga a base de cálculo da COFINS, (ii) ao não  cabimento de qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 51 65 .7 20 78 4/ 20 11 -4 1 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.720784/2011­41  Resolução nº  3802­000.311  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 15165.720784/2011­41  Resolução nº  3802­000.311  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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6118398 #
Numero do processo: 10283.720807/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão no julgado.
Numero da decisão: 1401-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento constante do acórdão nº 1401-000.989, nos seguintes termos: "Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte relacionada à incidência de PIS e COFINS do ano calendário 2006, concomitância com o processo judicial nº 10521-56.2011.4.01.3200 e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão no julgado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento constante do acórdão nº 1401-000.989, nos seguintes termos: "Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte relacionada à incidência de PIS e COFINS do ano calendário 2006, concomitância com o processo judicial nº 10521-56.2011.4.01.3200 e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720807/2010­77  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­001.385  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RUFINO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão no julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM os embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para alterar o  resultado  do julgamento constante do acórdão nº 1401­000.989, nos seguintes termos: "Por unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  parte  relacionada  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  do  ano  calendário  2006,  concomitância  com  o  processo  judicial  nº  10521­56.2011.4.01.3200  e,  na  parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso", nos termos do relatório e voto que integram  o presente acórdão.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antonio  Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente  Convocado), Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 07 /2 01 0- 77 Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 3          2   Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata o presente julgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional,  em face do acórdão 1401­000.989, de 13 de  junho de 2013, que possui a  seguinte  ementa:      ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO, SIMPLES.  A Zona Franca de Manaus, muito antes de um perímetro  territorial delineado no Município de Manaus, é um regime  aduaneiro  especial,  dedicado  à  indústria,  comércio  e  agropecuária,  por  meio  da  concessão  de  benefícios  na  importação  insumos  e  na  exportação  de  produtos  produzidos sob referido regime.  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS  Como parte e lógica do funcionamento da Zona Franca de  Manaus, não deve haver a incidência do PIS e da COFINS  nas  vendas  realizadas  no  âmbito  desse  perímetro,  posto  que  a  tributação  aplicável  a  empresa  manauense  para  suas  vendas  locais  deverá  ser  a  mesma  daquelas  destinadas ao exterior.    Aduz,  em  suma,  a  Fazenda  Nacional,  que  a  matéria  relacionada  ao  PIS  e  COFINS  fora objeto de mandadeo de segurança por parte da Contribuinte,  razão pela qual a  questão  estaria  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  objeto  de  deliberação  por  parte deste Conselho.   Nas palavras da PFN:    Esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário para  excluir as exigências de PIS e COFINS, sob o fundamento de que  as referidas contribuições não incidem nas vendas realizadas no  âmbito da Zona Franca de Manaus.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 5          4 Contudo,  esta  matéria  foi  objeto  de  ação  específica  proposta  pelo contribuinte em vara federal da Seção Judiciária do Estado  do  Amazonas  sob  nº  105215620114013200,  conforme  se  depreende dos documentos juntados às fls. 1422/1518.  O acórdão ora embargado, no entanto, deixou de se pronunciar  quanto  a  evidente  concomitância  do  presente  processo  administrativo com a ação judicial acima mencionada.    É o relatório, no necessário.    Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.      Quando da sentada de 09 de agosto de 2012, a Turma Julgadora entendeu  por baixar o feito em diligência, a resolução nº 1401­000.165 fez consignar o seguinte:    Reforça  esse  entendimento  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  à  Recorrente  em  mandado  de  segurança  por  ela  impetrado em 2011, em que foi deferida sentença nesse sentido,  publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2011,  processo nº 1052156.2011.4.01.3200, com o seguinte dispositivo,  in verbis:  À vista de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A  SEGURANÇA  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS  sobre as  receitas  decorrentes  da  venda de mercadorias  de  origem  nacional  atuadas  dentro  da  ZFM,  por  serem  consideradas vendas ao exterior. Outrossim, fica garantido  o  direito  líquido  e  certo  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título,  por  meio  de  substituição  tributária  ou  economicamente  suportados,  devidamente  corrigidos  monetariamente  pelos  mesmos  índices de correção monetária e juros dos tributos federais,  desde  a  data  do  recolhimento  até  a  efetiva  compensação,  compensação  esta  a  ser  efetuada  com  débitos  próprios  da  Impetrante  devidos  por  outras  exações  administradas  pela  Receita Federal do Brasil, devendo ser procedida de acordo  com a legislação vigente na data do pedido administrativo.  Sem condenação de honorários advocatícios. Sem custas.   A princípio,  apesar de  se  tratar de mandado de  segurança que  trata da mesma matéria invocada pela Recorrente, tem­se que o  mesmo  foi  impetrado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Diante disso, pela própria limitação temporal do writ, pode ser  que os efeitos dele decorrentes não afetem o presente processo,  afastando a concomitância.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  presente  processo  deve  ser  baixado  em  diligência,  para  que  se  promova  os  seguintes  esclarecimentos:  1º)  solicita­se  à  Autoridade  Preparadora  que  determine  à  Recorrente a apresentação da inicial do mandado de segurança  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 7          6 nº 1052156.2011.4.01.3200, assim como das decisões e recursos  que se seguiram, apresentando certidão de objeto e pé extraída  do  processo,  sob  pena  de  não  se  conhecer  do  fundamento  por  concomitância;  2º)  que  seja  determinado  à  Recorrente  a  comprovação  de  que  está albergada pelo regime especial da Zona Franca de Manaus;  Recebidos os documentos, retornem os autos para este Conselho  para julgamento.    De  fato,  do  resultado  da  diligência  acerca  do  mandado  de  segurança,  essa  Turma não se pronunciou acerca da questão relacionada a existência de ação judicial proposta  pela empresa sobre a mesma matéria.   Por se tratar de questão prejudicial ao próprio mérito, passo a sua análise.  Dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  em  resposta  à  diligência,  verifica­se  que  o  mandado  de  segurança  nº  10521­56.2011.4.01.3200,  em  curso  perante  a  Justiça Federal de Manaus, foi impetrado em 19 de julho de 2011.  Não  consta,  porém,  da  documentação  acostada  pela  Contribuinte,  a  última  pagina do mandado de segurança impetrado, a partir da qual se poderia identificar o objeto da  impetração e, dessa forma, afastar a concomitância.  Todavia, compulsando os demais documentos constantes dos autos, identifico  que, nos embargos aviados pela União, transcreve­se o pedido de referido writ, nos seguintes  termos:    “Por  fim,  requer  a  impetrante  que  lhe  seja  autorizado  a  proceder a compensação do montante indevidamente recolhido a  título de PIS e da COFINS, calculado sobre as vendas realizados  dentro  da  ZFM  a  partir  do  exercício  de  2006,  na  forma  estabelecida no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  como  também  seja  determinado à Autoridade Impetrante que se abstenha de impor  qualquer óbice ao exercício de seu direito de compensação”    Entendo,  assim,  que  tanto matéria  (PIS  e  COFINS)  quanto  o  período  (ano  calendário  2006)  são  objeto  da  impetração,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  concomitância do presente processo administrativo com o processo judicial em espeque.  Diante  do  exposto,  reconhecendo  omissão  no  julgado  que  inviabiliza  a  manutenção  da  decisão  pretérita,  entendo  devam  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  resultado  do  julgamento  constante  do  acórdão nº 1401­000.989, nos seguintes termos:  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.720807/2010­77  Acórdão n.º 1401­001.385  S1­C4T1  Fl. 8          7   “Por unanimidade de votos, não conhecer da parte relacionada  à  incidência  de  PIS  e  COFINS  do  ano  calendário  2006,  concomitância  com  o  processo  judicial  nº  10521­ 56.2011.4.01.3200  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso”.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                      Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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6119791 #
Numero do processo: 10950.000780/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples instrumento de controle interno da Administração Tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial quinquenal segue a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN. Quando não verificada a aludida ocorrência, a contagem do prazo decadencial segue a regra especial prevista no art. 150, § 4º do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizada a omissão de receitas, quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supostamente emprestados por sócios. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por empresas interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos não resultou comprovada. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Correta a glosa de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando não forem observadas as regras estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO. Não se admite a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. RESULTADOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ. A partir do exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de divida. GLOSA DE DESPESAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VALORES DEVIDAMENTE ESCRITURADOS. Exclui-se a glosa dos valores correspondentes a multa de mora e juros incidentes sobre tributos em atraso, devidamente reconhecidos na escrituração contábil da interessada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamenos reflexos (PIS, Cofins e CSLL) o que restar decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a decadência do PIS e Cofins de janeiro de 2005, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento em relação Glosa de perdas no recebimento de créditos Conforme art. 340, II, "b" do RIR/99. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro Karem Jureidini Dias; II) Por unanimidade de votos, dar provimento em relação multa e juros vencidos; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é simples instrumento de controle interno da Administração Tributária, não se constituindo em elemento essencial de validade do correspondente auto de infração. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, quando verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial quinquenal segue a regra geral estabelecida no art. 173, I do CTN. Quando não verificada a aludida ocorrência, a contagem do prazo decadencial segue a regra especial prevista no art. 150, § 4º do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ENTREGA E DA ORIGEM DOS RECURSOS. Caracterizada a omissão de receitas, quando o contribuinte deixa de comprovar, por documentação hábil e idônea, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supostamente emprestados por sócios. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Correta a glosa de valores supostamente supridos ao caixa por empresas interligadas, cuja efetividade da entrega dos recursos não resultou comprovada. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES. Correta a glosa de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando não forem observadas as regras estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99. GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO. Não se admite a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas. RESULTADOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA. Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ. A partir do exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa, não constituindo confissão de divida. GLOSA DE DESPESAS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. VALORES DEVIDAMENTE ESCRITURADOS. Exclui-se a glosa dos valores correspondentes a multa de mora e juros incidentes sobre tributos em atraso, devidamente reconhecidos na escrituração contábil da interessada. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamenos reflexos (PIS, Cofins e CSLL) o que restar decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a decadência do PIS e Cofins de janeiro de 2005, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento em relação Glosa de perdas no recebimento de créditos Conforme art. 340, II, "b" do RIR/99. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro Karem Jureidini Dias; II) Por unanimidade de votos, dar provimento em relação multa e juros vencidos; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 654          1 653  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000780/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.167  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  M A FALLEIRO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  IRREGULARIDADES  NA  EMISSÃO  DE  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  simples  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  se  constituindo  em  elemento  essencial de validade do correspondente auto de infração.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos lançamentos por homologação, quando verificada a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  segue  a  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  I  do  CTN.  Quando  não  verificada  a  aludida ocorrência, a contagem do prazo decadencial segue a regra especial  prevista no art. 150, § 4º do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  SÓCIOS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA ENTREGA E  DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizada  a  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem dos recursos supostamente emprestados por sócios.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO  DE CAIXA.  Correta  a  glosa  de  valores  supostamente  supridos  ao  caixa  por  empresas  interligadas,  cuja  efetividade  da  entrega  dos  recursos  não  resultou  comprovada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 07 80 /2 01 0- 92 Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 655          2 GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  CONDIÇÕES.   Correta  a  glosa  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  quando  não  forem  observadas  as  regras  estabelecidas pelo artigo 340 do RIR/99.  GLOSA DE DESPESAS. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  EMPRESAS LIGADAS. VEDAÇÃO.  Não  se  admite  a  dedução  de  perda no  recebimento  de  créditos  com pessoa  jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas pessoas físicas.  RESULTADOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. DIPJ.  NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de lucro liquido  na Demonstração de Resultado do Exercício, quando o contribuinte deixa de  declarar o IRPJ e a CSLL correspondentes, ainda que informados em DIPJ. A  partir do exercício 1999, a DIPJ possui natureza meramente informativa, não  constituindo confissão de divida.  GLOSA DE DESPESAS. MULTA E  JUROS MORATÓRIOS. VALORES  DEVIDAMENTE ESCRITURADOS.  Exclui­se  a  glosa  dos  valores  correspondentes  a  multa  de  mora  e  juros  incidentes  sobre  tributos  em  atraso,  devidamente  reconhecidos  na  escrituração contábil da interessada.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamenos  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL)  o  que  restar  decidido em relação ao lançamento principal (IRPJ).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, acolher a decadência do PIS e Cofins de janeiro de 2005, e no mérito,  DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes  termos:  I) por maioria de votos, negar  provimento em relação Glosa de perdas no recebimento de créditos Conforme art. 340, II, "b"  do  RIR/99.  Vencidos  os  Conselheiros Maurício  Pereira  Faro  Karem  Jureidini  Dias;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  multa  e  juros  vencidos;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  às  demais  matérias,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 656          3 Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira  Faro, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 657          4   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 888­892):  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ e reflexos, relativo ao ano calendário de  2005 a 2008.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  772/795)  exige  o  recolhimento de R$ 2.467.548,02 de imposto e R$ 1.850.660,96  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além dos  encargos  legais.  0  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 740/769:  Omissão  de  Receitas  ­  Saldo  credor  de  caixa:  no  período  de  03/2005, 06/2005 e 09/2005. Enquadramento legal no art. 24 da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  I  e  288  do  RIR/1999.  Multa de 75%;  Omissão  de  Receitas  ­  Suprimento  de  numerário  não  comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: no período  de 03/2005 e 06/2005. Enquadramento legal no art. 24 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/1999. Multa de 75%;  Custos  ou  despesas  não  comprovadas  ­  Glosa  de  custos:  no  período de 03/2005. Enquadramento legal nos arts. 249, inciso I,  251 e parágrafo único, e 300 do RIR/1999. Multa de 75%;  Perdas no recebimento de créditos ­ Glosa de valores excluídos  do lucro liquido do exercício, relativos a perdas no recebimento  de  créditos:  no  período  de 09/2005  e  12/2005. Enquadramento  legal  no  art.  9°  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único  e  340  do  RIR/1999.  Multa de 75%;   Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  Juros  e  multas  sobre  tributos  não  pagos:  nos  períodos  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  249  do R1R/1999. Multa de 75%;  Resultados  operacionais  não  declarados:  nos  períodos  de  03/2005, 06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos  arts. 249, 250 e 926 do RIR/1999. Multa de 75%;  Imposto  de  renda  pessoa  jurídica  ­ Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado:  nos  períodos  de  06/2006,  09/2006, 12/2006, 03/2007, 06/2007,  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 658          5 09/2007 e 12/2007. Enquadramento legal nos arts. 247 e 841 do  RIR/1999. Multa de 75%;  3. 0 auto de infração do PIS (fls. 796/803) exige o recolhimento  de  R$  24.026,49  de  imposto  e  R$  18.019,84  de  multa  de  lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 740/769:  PIS  ­  Incidência  não  cumulativa:  no  período  de  01/2005  a  04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°,  3° e 4° da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de  75%;  4.  O  auto  de  infração  da  Cofins  (fls.  804/811)  exige  o  recolhimento  de  R$  110.667,64  de  imposto  e  R$  83.000,70  de  multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 740/769:  Cofins  ­  incidência  não  cumulativa:  no  período  de  01/2005  a  04/2005, 06/2005 a 09/2005. Enquadramento legal nos arts. 1°,  3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de  75%;  5.  O  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  812/828)  exige  o  recolhimento de R$ 599.141,34 e R$299.561,30 de imposto e R$  449.355,99 e R$ 224.670,95  de multa  de  lançamento  de  oficio,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  740/769:  CSLL ­  falta de recolhimento da CSLL: no período de 03/2005,  06/2005, 09/2005 e 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 2° e  §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei  rr  9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996;  art.  37  da  Lei  n"  10.637  de  30  de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  CSLL  ­ omissão de  receitas: no período de 03/2005, 06/2005 e  09/2. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15  de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995; art.  10 da Lei n° 9.316, de 22 dc novembro de 1996;  art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da  Lei n" 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%;  CSLL  ­  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago:  no  período  de  06/2006,  09/2006,  12/2006,  03/3007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007. Enquadramento  legal no  art. 77, inciso III do Decreto ­Lei n° 5.844, de 23 dc setembro de  1943; art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 2°  e  §§  da  Lei  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  1°  da  Lei  n°9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n° 9.430, de  27  dc  dezembro  de  1996;  art.  37  da  Lei  nt)  10.637  de  30  de  dezembro de 2002. Multa de 75%;  Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 659          6 6. Cientificada em 26/02/2010, conforme fls. 790, 800, 809, 815  e  824,  tempestivamente,  em  30/03/2010,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  às  fls.  831/856,  através  de  seus  procuradores,  procuração  às  fls.  857/859,  acompanhada dos documentos de fls. 860/883 [...]  A 2ª Turma da DRJ Curitiba,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito,  julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão 06­28.149, que  foi assim ementado (fls. 887­888):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE Di REITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA  DO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  urn  instrumento de controle  interno da Administração Tributária,  e  não constitui elemento essencial de validade do correspondente  auto  de  infração,  descabendo  pleitear  nulidade  do  lançamento  por eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  DECADÊNCIA. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL.  SÚMULA VINCULANTE  N° 8 DO STF.  Com a edição da súmula vinculante n° 8, editada pelo STF, as  contribuições  sociais para a Seguridade Social  submetem­se às  regras de prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  E  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  Correto  o  lançamento,  com  base  em  omissão  de  receitas,  caracterizado  por  suprimento  de  caixa,  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade da entrega e a origem dos recursos emprestados por  sócios, lançados a débito da conta caixa e a crédito de conta do  passivo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  SUPRIMENTO DE CAIXA.  Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 660          7 Correto o lançamento, a titulo de omissão de receitas por saldo  credor de caixa, constatado após recomposição da conta caixa,  mediante  exclusão  de  valores  indevidamente  contabilizados  a  débito de caixa e a crédito de conta representativa de suprimento  de caixa por parte de empresas interligadas ao contribuinte, cuja  efetividade da entrega dos recursos não foi comprovada.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA.  ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.  A  escrituração  contábil  faz  prova  dos  fatos  correspondentes,  a  favor  do  contribuinte,  desde  que  acompanhada  por  documentação hábil que os suporte, descabendo atribuir ao fisco  a incumbência de provar a inexistência do suprimento de caixa,  quando inexistentes tais documentações.  GLOSA DE CUSTOS. CUSTOS NÃO COMPROVADOS.  É  cabível  a  glosa  de  custos  quando,  diante  de  indícios  de  irregularidade  na  escrituração  de  aquisição  de  produtos,  em  face da interligação entre o fornecedor e o contribuinte, este não  comprova,  mediante  documentação  idônea,  a  existência  das  operações.   GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. CONDIÇÕES. ART. 340 DO RIR/99.  As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades  da pessoa  jurídica poderão  ser deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real,  observadas  as  regras  impostas  no  artigo 340 do RIR/99.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS. VEDAÇÃO QUANTO A EMPRESAS LIGADAS.  Não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  RESULTADOS  OPERACIONAIS.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO. DIPJ. NATUREZA INFORMATIVA.  Correto o lançamento resultante da constatação de apuração de  lucro  liquido  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício,  quando  o  contribuinte  deixa  de  declarar  o  IRPJ  e  a  CSLL  correspondentes,  ainda  que  informados  em  DIPJ,  eis  que  tal  declaração,  a  partir  do  exercício  1999,  possui  natureza  informativa, ou seja, não constitui confissão de divida.  GLOSA  DE  DESPESAS.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVISÃO INDEDUTÍVEL.  Correta a glosa de despesas  lançadas a  titulo de multa e  juros  moratórios, eis que somente são dedutíveis as multas de natureza  Fl. 1882DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 661          8 compensatória,  desde  que  pagas,  já  que,  do  contrário,  constituem  provisões  indedutiveis,  por  falta  de  expressa  autorização no regulamento do Imposto de Renda.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  faticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar decidido no lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  21/09/2010,  a  contribuinte,  em  19/10/2010,  interpôs recurso voluntário, fls. 913­945, com base nos seguintes argumentos:  Preliminares  a) Formulou preliminar de nulidade, por supostas irregularidades na emissão  do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  Formulou  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  relativos  ao  PIS/COFINS  (01/2005  a  09/2005)  e  IRPJ/CSLL  (2006/2007),  por  suposta  extrapolação  dos  limites do MPF correspondente;  c)  Arguiu  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2005  e  15/02/2005,  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL.  Neste  sentido,  alegou  a  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual  seriam  inaplicáveis  as  regras  de  contagem do prazo decadencial estabelecidas pelo art. 173, I do CTN.  Mérito  d)  No  tocante  à  infração  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  sem  comprovação  de  origem,  considerou  superada  a  jurisprudência  que  embasou  a  decisão  recorrida. Segundo a recorrente, o atual entendimento predominante neste CARF exige apenas  a comprovação da origem imediata dos recursos, não competindo à pessoa jurídica realizar a  comprovação da origem mediata dos recursos utilizados pelo sócio (v fls. 923­924);   e)  No  tocante  ao  saldo  credor  de  caixa,  questionou  a  glosa  dos  valores  emprestados pela pessoa jurídica ligada (Transfalleiro Transporte Ltda). Segundo a recorrente,  todos os valores foram devidamente lançados no seu Livro Razão (Anexo III). Além disso, a  fiscalização não realizou nenhuma diligência junto à empresa supridora dos recursos. Afirmou  que os empréstimos em questão efetivamente ocorreram e foram devidamente liquidados;  f) No tocante à glosa de custos, afirmou tratar­se de “erro meramente formal  de lançamento contábil”. O lançamento contábil correto seria a título de “perda no recebimento  de  créditos”. Com base  no  princípio  da verdade material,  entende que  a  presente  parcela  do  lançamento merece ser cancelada;  g) No tocante à glosa de exclusões do lucro líquido (perdas no recebimento  de  adiantamentos  a  fornecedores),  alegou  ter direito  às  citadas  exclusões,  nos  termos do  art.  Fl. 1883DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 662          9 340 do RIR. Afirmou ter realizado cobrança administrativa, por meio de telefonemas, e­mails e  conversas pessoais com os devedores. Afirmou, outrossim, que em situações desta natureza as  relações de parentesco são absolutamente irrelevantes e até mesmo justificam a “flexibilidade  na intensidade das cobranças”;  h)  No  tocante  aos  valores  não  declarados  em  DCTF,  afirmou  que  a  apresentação  de  DIPJ  pelo  contribuinte  constitui,  sim,  lançamento  tributário.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  é  mero  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  não  de  lançamento  tributário. Desta forma, considerou incabível o lançamento relativo a esta parcela;  i) No tocante à dedutibilidade dos juros e multa de mora, referentes a tributos  em atraso, afirmou que tais acréscimos são dedutíveis, antes mesmo de serem pagos, por força  do disposto no art. 344, § 1º do RIR. Neste sentido, apresentou jurisprudência administrativa  (fls. 941).  Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 15/03/2012, acordou por  unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade, ACOLHER a arguição de  decadência  do  PIS  e  COFINS  referente  a  janeiro  de  2005  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso Voluntário (Acórdão 1401­00.740).  Cientificada  do  retrocitado  Acórdão  em  15/06/2012,  a  interessada  interpôs  embargos declaratórios em 22/06/2012, arguindo: a) preliminarmente, a ausência de intimação  do contribuinte acerca da inclusão do recurso voluntário em pauta de julgamento; b) omissões e  contradições na análise de suas alegações relativas ao suprimento de numerário de sócios, saldo  credor de caixa, glosa de custos referentes a perdas no recebimento de créditos e dedutibilidade  de juros e multa de mora.  Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 05/12/2012, acordou por  conhecer dos embargos e dar­lhes provimento, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão  embargado, determinando sua reinclusão em pauta para novo julgamento. O Acórdão nº 1401­ 000.929 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Impõe­se a anulação de Acórdão anteriormente proferido, uma  vez  constatado erro  na  publicação do  nome da  contribuinte  no  Diário  Oficial,  com  potencial  de  causar  prejuízo  ao  direito  de  defesa da contribuinte.  Nesta nova oportunidade, o nome da contribuinte foi publicado corretamente  no Diário Oficial.  É o relatório.        Fl. 1884DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 663          10   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares  Nulidade do lançamento por irregularidades na emissão/prorrogação de  MPF. Nulidade do lançamento do PIS/Cofins (2005) e IRPJ/CSLL (2006  e 2007)  A recorrente arguiu a nulidade do lançamento, por supostas irregularidade na  emissão do MPF. Alegou inobservância ao art. 9°, § único da Portaria RFB 11.371/07, por ter  prorrogado o MPF por 11 vezes, sem nunca ter cientificado o sujeito passivo.  A  recorrente  pleiteou,  também,  a  nulidade  do  lançamento  do  PIS/Cofins  (01/2005 a 09/2005), e IRPJ/CSLL (2006/2007), por suposta extrapolação dos limites do MPF.  Visando  sustentar  suas  alegações,  fez  referência  a  diversos  princípios  constitucionais,  tais  como  o  devido  processo  legal,  contraditório,  ampla  defesa  e  legalidade  estrita. Citou doutrina e jurisprudência.  Não assiste razão à recorrente.  No  âmbito  deste  colegiado,  já  restou  fortemente  consolidada  a  tese  de  que  eventuais  irregularidades  na  emissão/prorrogação  de MPF  não  constituem motivo  suficiente  para eivar de nulidade os lançamentos correspondentes.  Conforme bem evidenciado pelo acórdão  recorrido,  fls. 892 e  seguintes,  no  âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas  nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Com  base  nestes  dispositivos  legais,  é  forçoso  reconhecer  que  eventuais  irregularidades  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem cm prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influirem na solução do litígio.  No caso em tela, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 09.1.05.00­2008­ 00181­5  foi  aberto  em  26/03/2008  (fl.  886),  prevendo,  inicialmente,  fiscalização  do  IRPJ  e  CSLL dos períodos 2004 e 2005. Posteriormente, foram acrescidas as verificações obrigatórias  nos últimos cinco anos e diversos outros tributos. Houve, também, uma série de prorrogações  do MPF, entre 22/09/2008 a 14/07/2010.  Não  ocorreu  nenhuma  violação  ao  disposto  no  art.  9°,  parágrafo  único  da  Portaria RFB  nº  11.371/07. Afinal,  o  art.  4°  da mesma Portaria  estabelece  que  a  ciência  do  MPF  será  realizada  através  do  acesso  à  Internet,  no  site  da  RFB,  mediante  a  utilização  de  código de acesso informado no Termo de Intimação.   Fl. 1885DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 664          11 No caso em apreço, o  auditor  fiscal mencionou, expressamente, a  forma dc  consulta  ao MPF,  bem  como  o  código  de  acesso,  no Termo  de  Inicio,  à  fl.  05,  e  Termo  de  Intimação Fiscal, à fl. 508.  Não  obstante  este  fato,  cumpre  destacar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não  constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração.  Por  essa  razão,  eventual  falta  ou  irregularidade  em  sua  emissão  ou  ciência  não  enseja  a  nulidade  do  lançamento,  conforme  entendimento  consagrado  no  âmbito  deste  colegiado, verbis:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE EMISSÃO DE MPF­D ­ REVISÃO INTERNA. Em trabalhos  fiscais de revisão  interna:, a  intimação para a apresentação de  documentos quando necessária é precedida de emissão de MPF­ Diligência,  que  é  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando  na nulidade do lançamento, a eventual falha na emissão desse  instrumento.  (Grifou­se)  ­  Acórdão  107­09284,  Processo  16327.000493/2001­24,  Sessão  de  24/01/2008,  Relatora  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O MPF não  se  constitui  ato  essencial  à  validade  do  lançamento,  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo  nele  fixado  não  retira  a  competência  do  auditor  fiscal  que  é  estabelecida em lei.  (Grifou­se)  ­ Acórdão 06­28.149, Processo  10950.000780/2010­92,  Sessão  de  06/03/2008,  Relator  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, unânime)  Também não pode prosperar a arguição de nulidade dos lançamento do PIS e  Cofins,  relativos  aos período de 01/2005 a 09/2005. Afinal,  conforme bem evidenciado pelo  acórdão  recorrido,  estas  exigências  decorreram  de meros  reflexos  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL,  cuja  auditoria  alcançava  aquelas  datas.  Tanto  o  PIS  quanto  a  Cofins  referem­se  à  omissão de receitas por saldo credor de caixa, infração constatada na fiscalização do IRPJ c da  CSLL.  Por  fim,  também considero  que  não  pode prosperar  a  arguição  de nulidade  dos  lançamentos  do  IRPJ  e  da CSLL  relativos  aos  períodos  2006  e  2007. Afinal,  as  citadas  exigências  referem­se,  exclusivamente,  às  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado,  ou  seja,  estão  abrangidas  pelo  procedimento  das  "verificações  obrigatórias",  expressamente consignadas no MPF em apreço.  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  apresentadas  pela  recorrente.  Prejudicial de mérito   Decadência  Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 665          12 A recorrente arguiu o transcurso do prazo decadencial. Afirmou que a ciência  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/02/2010,  de  forma  que  a  data  limite  para  lançamento  seria  26/02/2005. Contestou a inclusão de valores referentes a saldo credor que, na sua opinião,  já  teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  quais  sejam,  R$  209.822,95  (31/01/2005)  e  R$  228.106,35 (15/12/2005). Pleiteiou, pois, a exclusão destes valores da base de cálculo do IRPJ  e CSLL.  Não merece prosperar a alegação da recorrente.  Conforme bem evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  a  regra prevista  no  art.  150  do  CTN  não  é  aplicada  nas  situações  em  que  restar  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Nestes casos, em face da ressalva contida ao final do texto do §4° do art. 150  do CTN, aplica­se a regra geral da decadência, prevista no art. 173, I,do CTN, o qual desloca o  termo  inicial  de  contagem  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No que tange ao IRPJ e à CSLL, o período mais antigo objeto de lançamento  foi o primeiro trimestre de 2005. Assim, ainda que o prazo decadencial pudesse ser contado de  acordo  com  o  art.  150,  §4°  do  CTN,  o  direito  de  o  fisco  constituir  o  lançamento  somente  terminaria ao final de março de 2010. No entanto, o próprio recorrente informa que a ciência  do lançamento se deu em 26/02/2010, de onde se conclui que a decadência não se operou.  No  que  tange  ao  PIS  e  Cofins,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão de receitas por saldo credor de caixa.   Em relação a esta infração, a autoridade fiscal apenas exigiu a multa de oficio  de  75%  (e  não  a  multa  qualificada  de  150%).  Consequentemente,  deve­se  contar  o  prazo  decadencial segundo a regra prevista no art. 150, §4° do CTN.  Dessa  forma,  o  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  do  período  mais  antigo  ­ janeiro  de  2005  ­  poderia  ser  efetuado  a  partir  de  01/02/2005  (termo  inicial  do  prazo  decadencial), encerrando­se em 01/02/2010. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em  26/02/2010,  conclui­se  que  a  decadência  já  havia  se  operado  em  relação  aos  aludidos  fatos  geradores.  Diante do exposto, acolho a presente arguição de decadência, em relação ao  PIS e COFINS, apenas para o mês de janeiro de 2005.  Mérito  Suprimento de numerário  No  tocante  à  infração  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  sem  comprovação  de  origem,  a  recorrente  considerou  superada  a  jurisprudência  que  embasou  a  decisão recorrida.   No entender da  recorrente, o atual entendimento predominante neste CARF  exige  apenas  a  comprovação  da  origem  imediata  dos  recursos,  não  competindo  à  pessoa  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 666          13 jurídica  realizar a comprovação da origem mediata dos  recursos utilizados pelo  sócio  (v  fls.  923­924).  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, fls. 896 (grifado):  37. Observa­se  que,  no  art.  282  acima  transcrito,  o  legislador,  ao disciplinar a hipótese de omissão de receitas por suprimentos  de caixa, estabeleceu uma presunção legal, de natureza relativa,  ou  seja,  passível  de  ser  afastada  pelo  contribuinte  mediante  comprovação  idônea. Em outros  termos, constatado  indícios de  omissão  de  receita  na  escrituração  da  empresa,  na  forma  de  empréstimos de  sócios por  exemplo,  contabilizados a débito da  conta  caixa  e  a  crédito  de  conta  do  passivo,  transfere­se  ao  contribuinte  o  ônus  da  comprovação  da  operação  assim  escriturada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos.  Tratando­se  de  presunção  legal,  é  a  própria  lei  que autoriza  o  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  receita,  sempre  que  o  contribuinte deixar de elidir a presunção, como de fato ocorreu  no presente caso.  38.  Assim  considerado,  não  prevalece  a  construção  feita  pela  impugnante,  que  entende  que  o  ônus  de  comprovar  as  origens  cabe ao contribuinte (imediata) e ao fisco (mediata), ou seja, ao  contribuinte caberia provar que os recursos de fato ingressaram  na  sociedade  empresária  (comprovação  imediata),  e  ao  fisco  caberia  a  comprovação  da  origem  da  pessoa  supridora  (mediata),  sob pena de nulidade da autuação procedida. Ainda  que  assim  fosse,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação do ingresso dos recursos na sociedade. Em outra  passagem,  a  interessada  alega,  sem  razão,  que  o  fisco  permaneceu  inerte  em  relação  à  demonstração  do  aporte  feito  pelo sócio, reclamação esta que não merece acolhimento, já que  a demonstração é imputada ao contribuinte, não à fiscalização.  Como  facilmente  se  percebe,  a  mera  contabilização  do  empréstimo  não  constitui  prova  suficiente  da  origem  imediata  dos  recursos.  Para  tanto,  seria  necessário  demonstrar o fluxo financeiro, ou seja, o efetivo ingresso dos recursos na empresa (por meio de  crédito bancário em conta de titularidade da contribuinte ou outro meio hábil de prova).   Por  sua  vez,  a  prova  da  origem  mediata  consistiria  em  demonstrar  que  a  entidade supridora efetivamente dispunha dos aludidos recursos. Tal comprovação poderia se  dar por meio de débito em conta  corrente de  titularidade da  entidade  supridora  (ou qualquer  outro meio  hábil  de  prova),  desde  que  ambos  os montantes  fossem  coincidentes  em  datas  e  valores.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  tema,  o  acórdão  recorrido  não  merece quaisquer reparos.  Saldo credor de caixa  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 667          14 No  tocante  a  esta  infração,  a  recorrente  questionou  a  glosa  dos  valores  supostamente emprestados pela pessoa jurídica ligada (Transfalleiro Transporte Ltda). Segundo  a  recorrente,  todos  os  valores  foram devidamente  lançados  no  seu Livro Razão  (Anexo  III).  Além  disso,  a  fiscalização  não  realizou  nenhuma  diligência  junto  à  empresa  supridora  dos  recursos.  Afirmou  que  os  empréstimos  em  questão  efetivamente  ocorreram  e  foram  devidamente liquidados.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Conforme  restou  fartamente  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido,  fls.  888  e  seguintes, a contribuinte foi reiteradamente intimada a comprovar a efetividade do recebimento  destes recursos, mas absteve­se de apresentar qualquer elementos de prova.   Na verdade,  em  todas  as  ocasiões,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  os  documentos em questão estavam sendo “localizados pelo nosso departamento financeiro para  entrega futura”. No entanto, até o momento em que foi proferida a decisão recorrida, nenhum  documento comprobatório fora trazido aos autos.  Sobre  o  tema,  assim  se  pronunciou,  com  propriedade,  o  acórdão  recorrido,  fls. 887 e seguintes:  44.  [...]Dessa  forma,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  efetiva  transferência  dos  suprimentos,  cabe  a  exclusão  desses  lançamentos  contábeis,  o  que  provoca  o  estouro  de  caixa,  ou  seja, o saldo credor dessa conta, que é equiparado a omissão de  receitas, conforme disposto no art. 281 do RIR/99.  [...]  48. Também não merece respaldo o argumento de que a infração  deveria ter sido enquadrada no art. 282 do RIR/99, que cuida do  "suprimento  de  caixa".  E  que,  segundo  a  própria  redação  do  referido  dispositivo,  o  suprimento  deve  partir  dos  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa individual, ou do acionista controlador da companhia,  como foi o caso da infração analisada no item anterior, em que  os  lançamentos  consistiam  de  suprimentos  pelo  sócio  da  autuada.  Na  presente  infração,  trata­se  de  lançamentos  efetuados a  titulo de  suprimento por parte de empresas  ligadas  ao contribuinte, os quais foram devidamente estornados por falta  de comprovação da efetiva existência dos supostos empréstimos.  49.  Não  restam  dúvidas,  portanto,  da  procedência  do  lançamento do IRPJ quanto ao saldo credor de caixa. 0 mesmo  fato deu ensejo às exigências de PIS, Cofins e CSLL, que foram  corretamente lançadas.  Assim sendo, também em relação a este tema, julgo que o acórdão recorrido  merece ser ratificado.  Glosa de custos  No  tocante  à  glosa  de  custos,  a  recorrente  afirmou  que  se  trata  de  “erro  meramente formal de lançamento contábil”.   Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 668          15 Segundo a  recorrente, o  lançamento contábil correto seria a título de “perda  no  recebimento  de  créditos”.  Com  base  no  princípio  da  verdade  material,  requereu  o  cancelamento da presente parcela da exigência.  Não merecem prosperar as alegaçõs da recorrente.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  presente  parcela  da  exigência  refere­se  ao  lançamento  contábil  ocorrido  no  dia  28/02/2005,  a  debito  da  conta  "Produção  do  Período"  (pertencente ao grupo de estoques de produtos acabados) e "Materiais Aplicados" (pertencente  ao  grupo  de  custos  de  produção),  e  a  crédito  da  conta  "Lado Avesso  Indústria  e  Comércio  Ltda" (pertencente ao grupo de adiantamentos a fornecedores), no valor de R$ 1.233.811,59.   A  fiscalização  solicitou  que  a  contribuinte  comprovasse  a  aquisição  de  produtos  junto  ao  referido  fornecedor  (v.  fls.  321/325).  A  contribuinte,  contudo,  quedou­se  inerte, mesmo após ser reintimada a apresentar a referida comprovação.   Em  razão  da  ausência  de  comprovação  da  operação  comercial  que  teria  servido  de  base  para  a  escrituração  daquele  valor  computado  a  título  de  custo,  revela­se  inteiramente  correto  o  procedimento  do  fisco,  que  adicionou  ao  lucro  liquido  o  valor  correspondente, com base no art. 249, I do RIR/99.   Registre­se,  por oportuno,  que  a  convicção  acerca  do  caráter  fictício  destes  custos é reforçada diante da comprovação de “estreita ligação entre as pessoas jurídicas Lado  Avesso Indústria e Comércio Ltda e MA Falleiro & Cia Ltda”. Conforme bem apontado pelo  relatório fiscal (e destacado no acórdão recorrido, fls. 899), o fornecedor em apreço tem como  sócio majoritário (95% de participação) o Sr. Leandro César Falleiro, irmão de Marcos Aurélio  Falleiro (sócio majoritário da fiscalizada).  Em  sua  defesa,  a  contribuinte mais  uma vez  se  absteve  de  trazer  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  tendente  a  demonstrar  a  efetividade  da  operação  comercial  em  análise.  Na  realidade,  a  recorrente  insistiu  em  alegar  que  teria  havido  “erro  formal  de  lançamento  contábil,  quando  o  correto  seria  a  Perda  no Recebimento  de Créditos,  operação  autorizada pelo art. 230 do RIR/99”.   Tal alegação, inteiramente desprovida de provas, já foi devidamente refutada  pelo acórdão recorrido, fls. 899:  Ora,  ainda  que  o  contribuinte  tenha,  de  fato,  pretendido  escriturar  a  operação  na  forma  afirmada,  como  o  fez  relativamente a uma série de outros lançamentos contábeis, tais  operações  foram  também  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização,  conforme  se  demonstrará  na  seqüência.  Sendo  assim,  é  procedente  o  lançamento  relativo  à  glosa  de  custos,  tanto  para  o  IRPJ  como  para  a  CSLL,  baseada  nos mesmos  fatos.  Face ao exposto, concluo que também relação a este tema a decisão recorrida  merece ser mantida.  Glosa de perdas no recebimento de créditos  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 669          16 No tocante à este item do lançamento (glosa de exclusões do lucro líquido, a  título  de  perdas  no  recebimento  de  adiantamentos  a  fornecedores),  a  recorrente  alegou  ter  direito às citadas exclusões, nos termos do art. 340 do RIR.   Segundo  a  recorrente,  ela  teria  realizado  cobrança  administrativa,  por meio  de “telefonemas, e­mails e conversas pessoais com os devedores”. Afirmou, outrossim, que em  situações desta natureza as relações de parentesco são absolutamente irrelevantes e até mesmo  justificam a “flexibilidade na intensidade das cobranças”.  Analisando detalhadamente os  autos,  constato que  a  razão  está  ao  lado  dos  autuantes.  Conforme bem destacado no acórdão recorrido, fls. 899, o Fisco inicialmente  constatou  lançamentos  contábeis  com a  seguinte descrição:  "valor  referente  a  lançamento de  ajuste  efetuado  na  conta  de  Lucro  Acumulado  no  período  de  01/07/2005  a  30/09/2005  (01/10/2005  a  31/12/2005)".  As  planilhas  de  fls.  306/308  demonstrando  as  parcelas  dessa  exclusão, em que o contribuinte informou o seguinte histórico: "Vlr ref perdas no recebimento  de créditos anos anteriores".  A  seguir,  o  Fisco  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  legalidade  desta  exclusão, por meio de demonstrativos discriminando todos os adiantamentos concedidos a cada  fornecedor,  e  baixados  como  perdas,  acompanhados  de  documentação  hábil  e  idônea  das  citadas operações.   O  contribuinte  nada  respondeu,  nem  mesmo  após  ser  reintimado  a  apresentar as citadas informações (v. fls. 337/342).  Compulsando  as  planilhas  de  fls.  306­308,  verifica­se  que  os  valores  individuais das perdas glosadas no presente processo situavam­se no  intervalo compreendido  entre cinco mil reais e trinta mil reais (por operação). Não houve nenhum valor glosado inferior  a cinco mil reais (por operação). Por outro lado, houve 2 valores glosados superiores a  trinta  mil reais (por operação).   Cumpre  ressaltar  que  a  autoridade  autuante,  bem  como  os  colegiados  julgadores de 1ª e 2ª instância jamais exigiram quaisquer providências judiciais visando obter  a recuperação dos valores supostamente inadimplidos pelos fornecedores da contribuinte.   Ao  longo  de  todo  o  processo,  apenas  se  fez  referência  a  providências  administrativas, providências estas que efetivamente eram necessárias para fins de dedução de  perdas  de  valores  superiores  a  cinco mil  reais  e  inferiores  a  trinta  mil  reais  (por  operação)  conforme previsto pelo art. 340, II, “b” do RIR/99.  Conforme art.  340,  II,  “b” do RIR/99,  a  contribuinte poderia deduzir  como  despesas eventuais perdas acima de cinco mil reais e abaixo de trinta mil reais, por operação,  vencidas há mais de um ano, desde que mantida a cobrança administrativa (independentemente  de serem iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento).  No  caso  concreto,  segundo  as  alegações  da  contribuinte,  as  obrigações  inadimplidas seriam decorrentes de supostos adiantamentos a fornecedores.   Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 670          17 Ora, para que se possa avaliar o prazo de vencimento dos créditos que foram  baixados, era essencial que a contribuinte identificasse as operações que lhes deu origem. Em  outras palavras, era imprescindível que a contribuinte identificasse e comprovasse os alegados  adiantamentos aos seus fornecedores, mediante contratos, notas  fiscais de venda para entrega  futura,  ou  qualquer  outra  evidência  que  explicasse  a  natureza  dos  negócios  encetados  e  que  evidenciasse a data de vencimento da obrigação.  No entanto,  a contribuinte  se absteve de  apresentar quaisquer  elementos  de  prova  nesse  sentido.  Além  disso,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  também  se  absteve  de  comprovar  documentalmente  as  providências  administrativas  adotadas  visando  obter  a  recuperação dos valores supostamente inadimplidos por seus fornecedores. Vale lembrar que a  manutenção da cobrança administrativa constitui requisito para a dedutibilidade destas perdas,  conforme literal redação do art. 340, II, “b” do RIR/99, retrocitado.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  novamente  se  absteve  de  indicar  quais  teriam sido os supostos adiantamentos concedidos àqueles fornecedores. Este simples fato, por  si só, já se mostra suficiente para o indeferimento do pleito da recorrente.  Não  obstante  a  ausência  de  comprovação  dos  supostos  adiantamentos,  a  recorrente alegou que  tentou  receber os valores  adiantados  a seus  fornecedores por  inúmeras  vezes, mediante cobrança administrativa realizada pelo departamento financeiro da empresa.   No  entanto,  mais  uma  vez  a  contribuinte  se  absteve  de  comprovar  documentalmente  estas  providências  administrativas,  tendentes  a  obter  a  recuperação  dos  valores supostamente adiantados àqueles fornecedores.  Sobre  o  tema,  posicionou­se  com  grande  objetividade  a  decisão  recorrrida,  fls. 900­901  62.  [...]  releva  observar  que  o  caput  do  art.  340  do  RIR/99  prescreve  que  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  devem  decorrer  das  "atividades  da  pessoa  jurídica".  Não  há  como  adivinhar a que titulo tais pagamentos foram efetuados, já que a  fiscalizada  sequer  cogitou  de  juntar  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  as  supostas  operações  havidas  com  seus  fornecedores,  tais  como  contratos,  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura,  ou  qualquer  outra  evidência  que  explicasse  a  natureza  dos  negócios  encetados.  Diante  de  vultosa  quantia  despendida,  não  é  verossímil  que  uma  empresa  simplesmente  efetuasse  tantos  adiantamentos,  sem  qualquer  registro  das  operações correspondentes.  63. Um outro ponto atacado pela defesa é a alegação de que o  grau  de  parentesco  é  irrelevante  no  caso,  já  que  isso  somente  justificaria  a  flexibilidade  na  intensidade  das  cobranças,  mas  não  indicaria  que  elas  não  fossem  feitas. Ocorre  que  essa  tese  contraria frontalmente o comando do §6° do art. 340 do RIR/99,  que veda a dedução de perdas de créditos de pessoa jurídica, de  alguma  forma  ligada  (controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada)  ao  contribuinte.  A  despeito  dessa  proibição,  a  fiscalização  verificou  que  os  dois  fornecedores  envolvidos  com  as supostas perdas possuem, em seu quadro societário, parentes  dos sócios da MA Falleiro & Cia Ltda. [...]  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 671          18 Em  face  da  total  ausência  de  provas,  revela­se  inviável  o  acolhimento  das  alegações da recorrente. Por esta razão, em relação à presente parcela do lançamento, também  voto pela manutenção da decisão recorrida.  Valores não declarados em DCTF  No tocante aos valores não declarados em DCTF, a recorrente afirmou que a  apresentação  de  DIPJ  pelo  contribuinte  constitui,  sim,  lançamento  tributário.  Afirmou,  outrossim,  que  a  DCTF  é  mero  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  não  de  lançamento  tributário. Desta forma, considerou incabível o lançamento relativo a esta parcela.  A alegação da recorrente é totalmente desprovida de sentido.  Sobre o tema, adoto e transcrevo parcialmente as razões de decidir constantes  do acórdão recorrido, fls. 903­904:  69.  [...]  a  interessada  cria  uma  tese  totalmente  descabida,  o  alegar duplicidade de lançamento pelo fato de ter constituído os  créditos  através  da  DIPJ.  Na  realidade,  essa  modalidade  de  declaração deixou de ser considerada confissão de dívida desde  o exercício 1999; a partir de então, a DIPJ passou a ter caráter  informativo, e somente a DCTF constitui confissão de divida. A  DCTF,  como  documento  dc  confissão  de  divida,  deve  ser  entendida  como  uma  declaração  que  formaliza  os  créditos  tributários,  pelo  qual  o  contribuinte  comunica  ao  fisco  a  existência  de  dividas  tributárias,  e  confere  à  Administração  Fazendária a possibilidade de exigi­las. Nesse sentido, constitui  um instrumento hábil para a imediata inscrição em divida ativa  dos  créditos  reconhecidos  pelo  contribuinte  e  não  liquidados.  Efetuada  a  inscrição  em  divida  ativa  do  crédito  apontado  na  DCTF, imediatamente, a Fazenda Pública passa a dispor de um  titulo  extrajudicial,  que  lhe  permite  ingressar  com  a  ação  de  execução tendente a obter a satisfação do seu direito.  70.  0  entendimento  de  que,  a  partir  do  exercício  1999  a DIPJ  deixou  de  constituir  instrumento  de  confissão  de  divida,  passando a se­lo somente a DCTF, é pacifico na jurisprudência  do Conselho de Contribuintes [...]  71.  A  sustentação  defendida  pelo  contribuinte  revela­se  ainda  mais absurda quando se constata que a empresa apresentou a  DIPJ/2006, pelo lucro real trimestral, somente em 10/03/2009,  isto  é,  após  o  início  da  ação  fiscal.  Consta  ainda  declarações  retificadoras enviadas em 29/05/2009 e 12/06/2009. Até mesmo  as DCTFs dos quatro trimestres de 2005, às fls. 41/76,  também  só  foram  providenciadas  após  o  início  da  fiscalização,  em  05/02/2010.  Em  suma,  é  absolutamente  fora  de  propósito  o  pedido  de  nulidade  ou  insubsistência  do  lançamento,  sob  alegação  de  que  teria  sido  feito  quando  já  existia  crédito  tributário  definitivamente  constituído. Como  se  viu, quando  do  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  havia  declarado  nenhum tributo ao fisco, de modo que crédito algum existia.  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 672          19 Assim,  revelam­se  improcedentes  as  alegações  da  recorrente,  no  tocante  a  este tema.  Dedutibilidade de juros e multa de mora  No tocante à dedutibilidade dos juros e multa de mora, relativos a tributos em  atraso, afirmou que tais acréscimos são dedutíveis, antes mesmo de serem pagos, por força do  disposto no art. 344, § 1º do RIR. Neste sentido, apresentou jurisprudência administrativa (fls.  941).  A  presente  parcela  do  lançamento  refere­se  a  algumas  despesas  contabilizadas a título de "Juros e Multas sobre Impostos", conforme planilha de fls. 530/534,  consolidadas na tabela a seguir:  Período  Juros de mora  provisionados  Multa de mora  provisionada  Total  1º trimestre/2008  966.218,39  1.343.903.33  2.310.121,72  2º trimestre/2008  201.237,40  54.028,06  255.265,46  3º trimestre/2008  217.363,58  40.992,41  258.355,99  4º trimestre/2008  272.008,22  181.430,48  453.438,70  Total  1.656.827,59  1.620.354,28  3.277.181,87  Intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  apropriação  daquelas  despesas  (fls.  505/508),  a  contribuinte,  ora  recorrente,  declarou  (fls.  542/543)  que  os  citados  valores,  lançados na conta de resultado no ano de 2008, referem­se a juros e multas sobre impostos de  competência de jan/2006 a dez/2007 (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e IRRF), não contabilizado em  tempo hábil.  Informou que os citados valores  foram contabilizados no mês de  jan/2008, com  base  no  art.  344  do  RIR/99,  art.  151,  II  a  IV  do  CTN  e  Solução  de  Consulta  n°  216,  de  11/11/2003.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  sustenta  que  as multas moratórias  são  dedutíveis.  No  seu  entender,  o  art.  344,  §1°  do  RIR/99  não  estabelece  como  condição  da  dedução o pagamento do tributo ou encargo sobre ele incidente.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 905 e seguintes:  81. Ora, se não houve pagamento dos  juros e multas  fiscais de  natureza  moratória,  os  lançamentos  efetuados  pela  empresa  constituem  mera  provisão  de  despesa  futura,  e  não  despesa  dedutível.  Acerca  das  provisões,  o  RIR/99,  em  seu  art.  335  estabelece  como  regra  geral  a  expressa  previsão  no  próprio  decreto,  sendo  relevante  constatar  que  o  regulamento  não  autorizou  a  provisão  para multas  e  juros  não  pagos,  donde  se  conclui  que  os  controvertidos  valores  são  indedutiveis  na  apuração do lucro real.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10950.000780/2010­92  Acórdão n.º 1401­001.167  S1­C4T1  Fl. 673          20 Após  ouvir  as  ponderações  do  patrono  da  recorrente,  bem  como  do  meus  pares, no decorrer do presente julgamento, reformulei o meu entendimento acerca da matéria.  De fato, no caso da presente autuação, a correção incidente sobre os tributos  (juros e multas), além de terem sido corretamente lançadas na escrita fiscal da recorrente, não  constituíam meras provisões, conforme entendeu o colegiado julgador a quo.   Conforme  bem  apontado  pela  recorrente,  na  época  em  que  tais  despesas  foram contabilizadas, já era possível saber qual o efetivo montante devido para fins de dedução  como  despesas.  Conseqüentemente,  não  se  tratava  de  simples  provisão.  Assim  sendo,  reconheço  que  tais  despesas  devem  ser  consideradas  dedutíveis,  por  se  tratar  de  montantes  líquidos e certos.  Com base no exposto, considero que em relação à presente matéria o recurso  voluntário  merece  ser  parcialmente  provido,  excluindo­se  do  montante  lançado  o  valor  correspondente  à  glosa  de  multa  de  mora  e  juros  incidentes  sobre  tributos  em  atraso,  devidamente reconhecidos na escrituração contábil da interessada.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  acolher  a  decadência  do  PIS  e  da  Cofins  para  janeiro  de  2005  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  excluir  a  glosa  de  multa  de  mora  e  juros  incidentes  sobre  tributos  em  atraso,  devidamente  reconhecidos  na  escrituração  contábil  da  interessada.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13502.000470/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.
Numero da decisão: 3101-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, afastou-se a preliminar de homologação tácita. Vencidas as Conselheiras Vanessa Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas, que participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Luiz Roberto Domingo, impedido de votar. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; e, no mérito, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para analisar a compensação. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP nº 182.632, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 25/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Fábia Regina de Freitas (suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarravam em inequívoca disposição legal (MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002), impeditiva de compensações da espécie. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Decisão judicial superveniente que autoriza compensações de débitos do requerente com crédito de terceiros declaradas após 1º de outubro de 2002 é de observância obrigatória para a administração tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 107          2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 25/06/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Fábia  Regina  de  Freitas  (suplente)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 420 a  425):  O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  07/05/2003  o  formulário correspondente à Declaração de Compensação (fls. 01) e, às  fls.  02,  o  documento  intitulado  "Créditos  decorrentes  de  decisão  judicial", com o objetivo de compensar os débitos apontados às fls. 01,  no valor total de R$ 5.530,41, com créditos de terceiros, pertencentes à  empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  13.242.147.496/0001­70.  O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria da  ação  judicial  ri  99.00.60542,  da  4ª.  Vara  Federal  de  São  João  de  Meriti/RJ,  sem  informação  relativa  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável, conforme formulário de fls. 02.  A  interessada  anexou  às  fls.03/11  cópias  de  peças  da  Apelação  m  Mandado  de  Segurança  n.  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n.40852,  Processo  n  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal da 2 Região, no Rio de Janeiro/RJ. Tais documentos revelam a  existência  de  decisão  judicial,  contra  a  União  Federal/Fazenda  Nacional,  autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal  da  Instrução  Normativa  SRF  n2  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar  créditos  do  IPI,  reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. 1  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 108          3 O Parecer Seort n° 255, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls.  28/43)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  ...  É  de  se  observar  que  tal  crédito,  objeto  de  análise  em  processo  n'  13746.000533/2001­17,  bem  como  seu  respectivo  direito  de  cessão,  encontram­se  ambos  amparados  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado: Mandados de Segurança 98.0016658­0 e 2001.51.10.001025­0,  tendo o primeiro garantido o direito ao  crédito  tributário  e o  segundo  garantido  o  direito  de  ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF n°41/2000.  Após  as  considerações  iniciais,  o  parecer  passa  a  historiar  acerca  da  legislação pertinente à compensação, detendo­se na observação de que  o surgimento da compensação com créditos de terceiros se originou no  caput do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997 e não em  virtude de lei. E continua:  Entretanto,  tal  direito  não  poderia  ser  exercido  indefinidamente.  A  faculdade  conferida  por  via  infralegal  foi  vedada  com  a  entrada  em  vigor da IN SRF 41/00, publicada em 10/04/00.Portanto, é fato que atos  de  igual  status  dispuseram  a  respeito  tanto  da  permissão  quanto  da  vedação desta forma de encontrar contas...  Assim  sendo,  seria  aceitável  o  direito  em  tese  de  a  requerente,  ao  compensar­se  com  a  União,  fazer  valer  uma  maior  abrangência  conferida  ao  instituto  tratado,  desde  que  assim  o  fizesse  dentro  do  período decorrido entre os dois já mencionados atos normativos, nunca  depois.  Entretanto,  o  direito  de  a  empresa  Nitriflex  SA.  Ceder  crédito  tributário foi reconhecido em decisão judicial e, uma vez formada coisa  julgada,  torna­se  necessário  que  lancemos  olhar  mais  atento  sobre  a  matéria.  ...  A  Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002,  transformada  na  Lei  n°  10.637/02,  ao  dar  (art.49)  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  altera  a  sistemática  em  torno  do  aproveitamento  da  restituição e do ressarcimento (este relativo ao IP1) para compensá­los  tão somente com débitos tributários próprios e, assim fazendo, positiva  no Direito Brasileiro  a  impossibilidade  de  serem  trazidos  ao  encontro  entre contas aqui estudado quaisquer créditos tributários que não o do  próprio devedor do tributo a ser extinto.  Ora, concluímos, portanto, estar perfeitamente claro o momento e que a  vedação ao intento das empresas Nitriflex Sàe Eliane Lida e compensar  débitos tributários de uma com crédito tributário de outra adquire enfim  força de  lei. Mas ao considerarmos a existência de período em que  tal  cessão  de  crédito  tributário  seria  permitida  apenas  em  ato  normativo,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 109          4 cessão está garantida por decisão  judicia  transitada em julgado, surge  então uma complexa questão a ser resolvida no caso em concreto.  Assim,  neste  ato  decisório,  será  adotado  o  entendimento  da  douta  Procuradoria.  A respeito ..., pronunciou­se o órgão consultor no sentido de que a nova  regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/9,6 após a alteração que lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo  49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito  em questão,  sem contudo ofender à autoridade da coisa  julgada e sem  que represente aplicação retroativa da lei.  ...  quando  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito  de  terceiros,  muito  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária. Desse modo,  somente  os  pedidos  de  compensação  tributária  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n°66/02 ... é que  estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025­0. Portanto, somente em  tais pedidos de compensação é que poderia ser utilizado o crédito cedido  pela sociedade empresária Nitriflex SA.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ continua sua decisão, transcrevendo partes do  parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre  evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.5110001025­0,  vigorava  a  IN  SRF  n°  41/00,  cujo  artigo  1°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo  que  a  Lei  n°  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afastado  a  limitação  imposta pela IN n° 41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação  através do art. 49 da MP n°66/02, convertida na Lei n° 10.637/2002 ...  ...  se de uma decisão  judicial decorre a coisa  julgada, é certo que este  efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que  tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a  situação  fática­jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era,  omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a se clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a  efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Logo, se ao tempo daquele mandado de segurança inexistia lei expressa  sobre  o  tema,  fato  que  levou  o  Poder  Judiciário  a  afastar  a  restrição  veiculada por norma  infralegal,  tendo a decisão  judicial  transitado em  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 110          5 julgado, hoje a ordem jurídica neste aspecto sofreu total reformulação,  pelo que cessam os efeitos daquela decisão a partir da vigência do novo  regramento  jurídico.  Assim,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre a qual  a coisa julgada se operou.  Ao final o parecerista conclui pela falta de liquidez e certeza do crédito  oferecido em compensação e houve por bem adotar o entendimento da  PSFN para se opor a não homologação das compensações declaradas.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  43,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou fossem adotadas as providências propostas.  Pelo  requerimento  de  fls.  50/51  e  arrazoado  de  fls.  52/76,  instruídos  pelos  documentos  de  fls.  77/327,  o  interessado  manifestou  inconformidade, alegando em síntese que:  Conforme  o  r.  Despacho  decisório  recorrido  trata­se  o  presente  processo de Declaração de Compensação protocolizado em 07/05/2003.  A  recorrente  teve  ciência  do  r.  Despacho  decisório  recorrido  em  11/08/2008, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos do protocolo da  declaração de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação  e  a  manifestação  formal  da  Fazenda  Pública,  com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários compensados, nos termos dos §,f4° e 5° do art. 74, da Lei n°  9.430/96...  O  MS  98.0016658­0  (Nitriflex)  teve  por  objeto  o  reconhecimento  do  direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero...  ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da  IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para  terceiros  não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS' 2001.51.10.001025­0 para  se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF  da 2° Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e  concedendo a ordem, decidiu pela  irretroatividade da  legislação então  limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00)  para alcançar  fatos consumados sob a égide de normas que garantiam  expressamente,  a  saber,  art.  170  do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97   Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede  a  aplicação da Lei  n  10.637,  de 2002,  que  limita  a  disponibilidade do  crédito do 1PI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no  despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 111          6 sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria  no  descumprimento  de  uma  ordem  judicial,  no  desrespeito  à  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  do  TI  e  da  irretroatividade das leis.  Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado d­ Segurança  n  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN  SRF  if  41,  de  2000,  obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela  Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  A reclamante afirma ainda:  Noutros  falares,  o  E.  TRF  da  2°  Região  fundamentou  sua  decisão  de  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  com  base  no  princípio  constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal,  não  poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação  que  permitia  a  cessão  para  terceiros  do  crédito  de  IPI  reconhecido no MS' 98.0016658­0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73  e 74 da Lei n°9.430/96,  regulamentados pela  IN/SRF 21/97. É dizer, a  coisa  julgada  estabilizou,  entre  a  Nitriflex  e  o  Fisco,  relação  jurídica  segundo  a  qual  o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A  corroborar  sua  tese  referente à  irretroatividade da nova  redação do  art. 7 da Lei n° 9.430, de 1996,  trouxe ao processo doutrina de Roque  Antonio Carraza, Geraldo Ataliba e Vicente Rao.  A  reclamante  se  utilizou  do  princípio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade  da  lei  como  base  de  argumentação  a  respaldar  a  não  utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  n°  10.637,  de  20021,  salientando  trecho  da  ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou  demonstrado  ...  que,  por  força  do  principio  constitucional  da  irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior  das  hipóteses  em  29/08/2002,  quando  entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de 1P1  compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre  08/88 e 07/98.  Por  derradeiro,  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do  EREsp  4  .  8.992/MG,  DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori Albino Zavascki :  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 112          7 É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente,  porque  os  novos  preceitos  normativos,  ao  mesmo  tema,  em  que  ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a  realização  da  compensação  a  outros  requisitos,  cuja  existência  não  constou  da  causa  de  pedir  e  nem  foi  objeto  de  exame  em  instâncias  ordinárias.  Pede  a  reforma  da  decisão  com  a  consequente  homologação  das  compensações e a extinção dos créditos tributários compensados.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 436, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.611, não entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Discute­se nos presentes autos a regularidade da compensação de débitos da  recorrente  com crédito da empresa NITRIFLEX S/A  IND.  e COM.,  reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou em vigor a novel vedação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  (Lei  n°  10.637/02).  O  crédito  encontrava­se  amparado  em  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  nos Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro  garantido  o  direito  ao  crédito  tributário  e  tendo  o  segundo garantido o direito de  ceder o  crédito  a  terceiros para utilização em compensação  tributária, afastados os efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000.  A  defesa  da  recorrente  alega  (i)  que  não  havia  previsão  legal  para  considerar a compensação como não declarada, não podendo, o Fisco, deixar de reconhecer a  homologação tácita in casu, fundamentando tal entendimento em legislação superveniente ou,  até mesmo, no fato de que a compensação efetuada não era autorizada por lei;  (ii) ofensa à  coisa  julgada  consubstanciada  na  decisão  transitada  em  julgado  proferida  no  MS  n°  98.0016658­0,  que  não  só  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  mas  também  o  direito  de  dele  dispor, e no MS n° 2001.51.10.001025­0 impetrado para resguardar o direito de transferência  do crédito, afastando a limitação à época em vigor (IN/SRF n° 41/00).   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 113          8 Quanto  à  existência  de  coisa  julgada  do  MS  20015110001025­0,  que  garantiu  a  compensação  do  crédito  com  débitos  de  terceiros,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  Ainda  mais  pela  inequívoca  e  expressa  decisão  judicial  do  processo  nº  0001025­18.2001.4.02.5110,  emitida  pela  Juíza  Federal  Titular  da  1ª  Vara  de  Execução  Fiscal de São João de Meriti, Srª.Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25 de março de 2014, e  confirmada em despacho de 15 de julho de 2014, que determinou o cumprimento imediato  da decisão transitada em julgado de que tratava aquele processo.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para afastar o óbice da compensação de crédito a terceiro e determinar o retorno dos autos  ao órgão de origem para analisar a compensação    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc  Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado  O  voto  vencedor  reporta­se  apenas  ao  afastamento  da  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação, matéria que  ficaram vencidas  as Conselheiras Vanessa  Albuquerque Valente e Fábia Regina de Freitas.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo do formulário correspondente à Declaração de Compensação  (formulário  instituído  pelo  Anexo  VI  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  com  o  objetivo  efetuar  a  compensação  dos  débitos  nele  apontados,  com  créditos  de  terceiros  pertencentes  à  empresa  Nitriflex S A Indústria e Comércio.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  expressamente  vedava,  em  seu  artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, com créditos de terceiros. Tal vedação decorreu da regra contida no  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que  lhe  foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de  29.08.2002,  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  que  teve  o  condão  de  restringir  a  compensação aos créditos próprios. A Lei n° 9.430/96, a partir de 30 de agosto de 2002 passou  a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela  SRF, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  requerente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  Nitriflex  SA,  assim  sendo,  a  Declaração  de  Compensação  se  encontrava  sob  a  vigência  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  a  restrição  nela  imposta para compensação com créditos de terceiros. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  determinou que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o  Fisco,  ou  seja,  para  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13502.000470/2003­15  Acórdão n.º 3101­001.611  S3­C1T1  Fl. 114          9 homologação,  seria  imprescindível  que  a  “declaração  de  compensação”  apresentada  à  Secretaria da Receita Federal utilizasse créditos próprios pelo contribuinte. Pedidos formulados  pelo  contribuinte  mediante  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  se  caracterizam  como  “Declaração  de  Compensação”,  ainda  que  sob  essa  denominação,  por  total  ausência  de  previsão legal para tanto. O requerimento apresentado pelo contribuinte, intitulado “Declaração  de Compensação”, não podia ser caracterizado como tal na data de seu protocolo, uma vez que  a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação  tácita  desses pedidos.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  os  documentos  ora  examinados,  intitulados  Declarações de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso.  Rodrigo Mineiro Fernandes  [assinado eletronicamente]                    Fl. 445DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/06 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5959796 #
Numero do processo: 13816.000188/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13816.000188/2004­85  Resolução nº  1202­000.151  S1­C2T2  Fl. 667          2 Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e  no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que  for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos.  É o Relatório.    Voto     O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Nos  seus  procedimentos  de  auditoria  o  Fisco  intimou  instituições  bancárias  a  disponibilizar extratos das contas­correntes de titularidade da empresa, por meio de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF.  Esse  procedimento,  comumente  adotado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  está  sendo questionado no Judiciário. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que ao  analisar o litígio considerou com característica de repercussão geral, não estando ainda julgado  o seu mérito.  Conforme determina o artigo 62 A do RICARF, o julgamento do recurso deve  ser sobrestado até decisão definitiva do STF.  Essa  matéria  não  é  nova  na  Turma,  já  tendo  sido  abordada  pelo  Conselheiro  Carlos Alberto Donassolo na Resolução nº 1202­000.127, da sessão de 08 de agosto de 2012,  ao qual peço vênia para transcrever seus fundamentos:  “Como  já  relatado,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  face  a  presunção  da  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária,  em  nome da autuada, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação bancária mediante a emissão, pela autoridade fiscal, de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira­RMF, nos  termos  do  art.  6°  da  Lei Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001,  fls. 235 e seguintes.  Em que  pese  existir  autorização  legal  para  a  requisição  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente no Supremo Tribunal Federal­STF a constitucionalidade da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, matéria examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário­RE  n°  601.314,  o  qual  teve  sua  "repercussão geral" reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no  sítio  do  STF  na  internet,  revela  que  o  processo  ainda  aguarda  julgamento do mérito.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13816.000188/2004­85  Resolução nº  1202­000.151  S1­C2T2  Fl. 668          3 Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno  do  STF­  RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido, determina que todos os demais recursos extraordinários,  com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos  da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o  (a)  Relator(a)  selecionará  um  ou mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A. Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1°  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece­me  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos no presente processo (extratos bancários), evitando­se, assim,  que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por vício  na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22  de  Junho  de  2009  e  alterações),  estabelece  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1° Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, §  2o,  inciso  I,  prevê  a  hipótese  de  que  o  sobrestamento  seja  apreciado  durante a sessão de julgamento:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13816.000188/2004­85  Resolução nº  1202­000.151  S1­C2T2  Fl. 669          4 Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de oficio  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1ª.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  ­ o   conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  ­ o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará,  por  despacho o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento do processo, o  incidente deverá ser  julgado pela Turma,  que poderá:  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º  Na  ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se  manifestou  a  respeito  da  matéria  relativa  à  obtenção dos extratos bancários, entretanto, entendo que por se tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5°,  LVI,  "são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas obtidas por meio ilícito”), pode ser considerada como matéria  de  ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais entre a administração pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  recurso,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos do Recurso Extraordinário­RE n° 601.314, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.”  De todo o exposto, com base no RICARF e art. 2º, § 1º da Portaria CARF nº 02  de  2012,  entendo  que  o  julgamento  do  recurso  deva  ser  sobrestado  para  aguardar  a  decisão  final  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  matéria  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização judicial.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Relator.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 17/01/2013 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10120.001250/2007-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando apurado o lucro em 31 de dezembro de cada ano, no caso da opção de pagamento por estimativa. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativa superior a contribuição apurada em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso por maioria de votos, vencidos os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator), Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) VALMIR SANDRI - Redator Desginado EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 160          1 159  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001250/2007­39  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.126  –  1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Multas Isoladas  Recorrente  HYPERMARCAS INDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido pelo contribuinte  surge quando apurado o  lucro em 31 de dezembro  de  cada  ano,  no  caso  da  opção  de  pagamento  por  estimativa.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativa  superior a contribuição apurada em sua escrita fiscal ao final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Relator),  Adriana  Gomes  Rego,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado),  e  Henrique  Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 12 50 /2 00 7- 39 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     2  VALMIR SANDRI ­ Redator Desginado  EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  HENRIQUE  PINHEIRO TORRES  (Presidente­Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO,  VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO  DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente    Relatório  Por bem descrever os fatos, repito a parte inicial da decisão recorrida:  (...)  Trata­se  de  autuação de  IRPJ  e CSLL decorrente de  glosas de  despesas com a contratação da empresa Incentive House para  a administração de um programa de  incentivo ao batimento de  metas  e  estímulo à produtividade por meio de premiação via o  fornecimento de cartões de débito Flexcard.  Tais  despesas  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  desnecessárias e  com o único  intuito de  evitar o pagamento de  IRRF  e  Contribuição  Previdenciária,  assim  como  de  reduzir  o  IRPJ e CSLL devida.  Por conta disso, a multa de ofício foi agravada.  Ademais,  houve  a  imposição  de  multas  isoladas  pelo  não  recolhimento de IRPJ e CSLL.  (...)  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  proferiu  acórdão nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte  deve  se  sujeitar  às  regras  estabelecidas  para  essa  forma  alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos  recolhimentos  por  estimativa.  No  caso  concreto,  restou  comprovado nos autos que o contribuinte incorreu em falta e/ou  insuficiência  de  recolhimento.  A  sanção  cabível  é  a  aplicação  das multas isoladas. Irrelevante por expressa disposição legal se  o contribuinte veio a apurar base negativa do tributo ou mesmo  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 161          3 se o tributo devido foi integralmente quitado, ao final do período  de apuração anual.  Inconformada  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Especial  por  divergência  argumentando, em síntese, que uma vez encerrado o exercício não cabe a imposição de multa  isolada pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  do  IRPJ  e CSLL,  quando  se  apura  prejuízo  fiscal ou saldo negativo de CSLL.  O recurso foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara da 1ª SEJUL.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo que a divergência restou comprovada e por isto conheço do especial.  Os fatos que originaram a discordância objeto do recurso especial e alegação  do especial  são no  sentido de que, uma vez  encerrado o  exercício,  não  cabe  a  imposição de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL,  quando  se  apura  prejuízo fiscal ou saldo negativo de CSLL:  A  questão  de  direito  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s) da estimativa, devidas mensalmente são devidas se após o encerramento do exercício  não há tributo a pagar (pela apuração de prejuízo, bases negativas ou adimplemento do tributo  calculado).  Entendo  possível  a  aplicação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas que ensejaram, em referência ao mesmo exercício fiscal.  Isto porque a legislação  fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     4  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 162          5 Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada,  aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  que  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da obrigação  principal  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  período.  São,  portanto,  fatos  distintos  que  geram multas  diferentes.  Como  bem  colocado  na  ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de  transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício se  faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  No caso presente é certo que o lançamento da multa foi  formalizado depois  do  encerramento  do  ano­calendário.  Contudo,  em  relação  a  janeiro  e  fevereiro/2005  houve  apuração  de  lucro  no  primeiro  período  de  2005  (01/01/2005  a  31/03/2005),  o  mesmo  se  verificando  em  relação  a  agosto/2005,  na  apuração  de  lucro  do  segundo  período  de  2005  (01/04/2005 a 31/06/2005), conforme DIPJ fls. 137, 140, 167 e 171 (ou 142, 145, 172 e 176,  digital).  Somente  no  ano­calendário  2006  confirma­se  a  apuração  de  prejuízo  consoante  LALUR à fl. 285 (ou 290­el), dado que a DIPJ daquele período possivelmente ainda não havia  sido apresentada. Contudo, a multa  isolada pode ser exigida depois do encerramento do ano­ calendário  e  mesmo  se  a  pessoa  jurídica  apresentou  prejuízo  ou  base  negativa  ao  final  do  período. A Súmula CARF nº 105 somente  impõe o cancelamento em caso de concomitância  verificada na vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, antes de ser alterado  pela Medida Provisória nº 351/2007 e Lei nº11.488/2007 (Diz a Súmula 105: A multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício).  No caso, as exigências que resultaram da glosa de comissões não necessárias  foram canceladas na decisão de 1ª instância, e ali também foram excluídas as multas isoladas  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     6  decorrentes  desta  glosa.  Assim,  as  exigências  remanescentes  de  multa  isolada  decorrem  de  irregularidades  distintas  do  cômputo  da  despesa  desnecessária,  verificadas  em  janeiro/2005,  fevereiro/2005, agosto/2005 e março/2006, e evidenciadas pelo recálculo dos valores devidos a  partir  dos  balancetes  de  suspensão  consoante  os  demonstrativos  de  fls.  fls.  307/308  (ou  312/313­e), 311/312 (ou 316/317­el), e 313/314 (ou 318/319­el). Especificamente em relação à  multa isolada em agosto/2005, há demonstrativos de imputação de recolhimentos em atraso das  estimativas devidas desde abril/2005, sem acréscimos moratórios, e que resultaram na falta de  recolhimento de  estimativas punida  em  agosto/2005  (fls.  315/324 ou 320/329 digital). Logo,  não há concomitância.  Ressalte­se que  a  contribuinte não  indicou,  em  recurso voluntário,  eventual  erro na liquidação da decisão de 1ª instância, desprezando­se alguma outra parcela das multas  isoladas  que  devesse  ser  excluída  em  razão  do  cancelamento  da  glosa  de  despesas  desnecessárias. Limitou­se a arguir a nulidade do lançamento por vício no enquadramento legal  e a questionar a aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano­calendário (no que  tange  a  janeiro/2005,  fevereiro/2005  e março/2006,  este  último  também  porque  foi  apurado  prejuízo/base  negativa  ao  final  do  ano­calendário),  além  de  discordar  da  aplicação  de multa  isolada em agosto/2005 por ausência de previsão legal nos casos de recolhimento em atraso da  estimativa, além da espontaneidade do recolhimento.  Assim, a inexistência de concomitância é fato inconteste, na medida em que  seus efeitos foram excluídos na decisão de 1ª instância e não houve questionamento a respeito  em recurso voluntário. Não se aplica, portanto a Súmula n. 104 do CARF.  Cabe então decidir se a penalidade em referência pode ser aplicada depois do  encerramento do ano­calendário, quando apurado tributo devido (nos dois períodos de 2005),  ou  quando  apurado  prejuízo/base  negativa  (ano­calendário  2006).  Como  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  esta  providência,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  pelos  motivos de direito expostos anteriormente.  Do  exposto, meu  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, conforme foram  mantidas pelo acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente).  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator Voto Vencedor  Valmir Sandri ­ Redator desginado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado no substancioso voto vencido,  proferido pelo  Ilustre Relator dos presentes  autos para manter  a exigência da Multa  Isolada,  tenho  opinião  divergente,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  não  tiver  apurado  resultado  positivo no encerramento do período base, conforme o presente caso.  Isto  porque,  entendo  que  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade – Multa Isolada ­, havendo ou não base tributável em 31.12 ­, não há como subsistir  tal exigência, pois interpreto no sentido de que os dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1o., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 163          7 passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (IRPJ/CSLL) efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o encerramento do ano­calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando  já apurada a base de cálculo do IRPJ efetivamente devido no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  acima  citado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade somente foi consubstanciada após o ano­calendário em questão, portanto, quando já  conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   “  ... O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada  tem o seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     8  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente com o  tributo ou  a  contribuição,  quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar  de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no  lucro real do período em curso. (...)  §2º  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de  base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações                                                    1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 164          9 normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:      HIPÓTESE  CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória      Pagar multa de 75% ou 150%3  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição  (art. 44, caput,  inciso  I e  II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo negativa no ano correspondente.     Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado que a pessoa jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor do imposto calculado com base no lucro  real do período.     Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c art.  35,  §2º,  da Lei  8981/95).    Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite                                                    22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     10  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.                                                     4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 165          11 Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que:  “mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2°,  caput), mas  a materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição  verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  ao  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de  um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação  de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento  se  o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:  “Art.15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado  pelo  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  restringir­se­á  à multa de  ofício  sobre os  valores  não  recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.                                                     5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     12  Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum  recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica estar sujeita ao pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda que  tenha prejuízo  ou  apurado base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 166          13 tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  devido,  desde  que  demonstrada  a  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também atender a exigência de objetividade,  identificando com clareza e precisão, os  elementos definidores da conduta delituosa.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas;   tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;    a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se à multa  pela falta de pagamento de tributo;  o  tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do  ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício;  não será devida  estimativa caso  inexista  tributo devido no encerramento do  exercício;  os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento da estimativa.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI     14  após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo  apurado  devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada;  antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir  da  receita  da  empresa,  desde  que  a  inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.  não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas  e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa  foi autuada para  exigir principal e multa de ofício em  relação à Contribuição não  recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma  base estimada não  recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por  força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício. Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”   Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa Sessão de Julgamento,  entendo  que  merece  reforma  o  r.  acórdão  recorrido,  eis  que,  além  de  a  penalidade  ter  sido  aplicada após o encerramento do ano­calendário, o  fato é que o contribuinte apurou prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  ao  final  do  ano­calendário,  adotando­se  aqui  o  mesmo  entendimento  da  concomitância  da  multa,  ou  seja,  aplicação  da  multa  de  ofício  e  isolada  como  se  tivesse  sido  apurado  tributo/contribuição,  interpretação  essa  adotada  pela  maioria dessa E. Turma.  É como voto.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.001250/2007­39  Acórdão n.º 9101­002.126  CSRF­T1  Fl. 167          15 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Redator Designado.                        Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11968.000828/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000828/2008­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.844  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 28 /2 00 8- 11 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/09/2008  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/09/2008  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 5          4 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000828/2008­11  Acórdão n.º 3801­004.844  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15983.000161/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA, RECURSO VOLUNHTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Como demonstrado no presente caso, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito. OAB: 130.113/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, BRUNO RODRIGUES PENA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000161/2010­34  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SOCIEDADE VISCVONDE DE SÃO LEOPOLDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  NORMAS GERAIS. AÇÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA. IDENTIDADE  DE  OBJETO.  RENÚNCIA,  RECURSO  VOLUNHTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Como  demonstrado  no  presente  caso,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: José Manuel Brito.  OAB: 130.113/RJ.       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira   Presidente ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 61 /2 01 0- 34 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  BRUNO  RODRIGUES  PENA,  THEODORO  VICENTE AGOSTINHO.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000161/2010­34  Acórdão n.º 2301­004.334  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  0164,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADO  EMPREGADO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  LANÇAMENTO.  A  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  ao  segurado  empregado  integra  o  salário  de  contribuição.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  sobre ela  incidentes, na  forma e no prazo estabelecidos  em lei, sob pena de lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  I  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  080,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT).  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  elaboradas  pela  recorrente,  com  informação  de  FPAS  639,  apesar  de  já  ter  sido  lavrado  processo  de  Ato  Cancelatório de Isenção, processo 35432.000910/2006­91.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 10/04/2010 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 075  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  087,  onde  alegou, em síntese:  1.  Além  do  consagrado  direito  adquirido,  com  decisões  judiciais  favoráveis  (TRF1,  Proc.  2004.34.00.023016­ 8), não pairam dúvidas que o impugnante cumpre todas  as determinações para usufruto da imunidade;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na  ADIN  2.028/DF,  entendeu  que,  para  efeito  da  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195  da  CF,  estão  compreendidos os serviços de saúde e educação;  3.  A questão foi pacificada com a instituição do Programa  Universidade para Todos ­ PROUNI, conforme Medida  Provisória n° 213, convertida na Lei n° 11.096/2005;  4.  Possui  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  deferido  em  janeiro  de  2008, na forma da Resolução n° 07/2008;  5.  Com a publicação da Medida Provisória ­ MP n° 446,  de  10/11/2008,  os  recursos  interpostos  em  razão  de  pedidos  de  renovação  indeferidos,  são  automaticamente  deferidos,  sendo  totalmente  insubsistente  a autuação por perda do  reconhecimento  como entidade beneficente de assistência social;  6.  Embora  essa  MP  tenha  sido  rejeitada,  o  fato  é  que  durante a sua vigência foram editadas as Resoluções n°  3,  7  e  11,  que  resultou  no Parecer  n°  0192/2009,  que  concluiu  que  os  atos  praticados  nessa  vigência  produziram  efeitos,  restando  clara  a  manutenção  do  deferimento  dos  certificados  do CNAS,  com  efeito,  o  presente  Auto  de  Infração  não  pode  ser  oponível  à  Impugnante;  7.  A  fiscalização  deveria  analisar  a  situação  sob  a  égide  da Lei n° 12.101, mediante aplicação do art. 29, ante a  flagrante isenção;  8.  O presente não poderia ter sido lavrado, uma vez que o  recurso  apresentado  em  face  do  Ato  Cancelatório  n°  21.033/01/2006, possui efeito suspensivo; e  9.  Protesta, finalmente, pela produção de provas e juntada  de novos documentos.    A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0170, acompanhado de anexos, onde alega as razões já expressas na sua impugnação.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  Já no Conselho, o contribuinte protocolou petição, onde alega:  1.  Há  processo,  no  Supremo Tribunal  Federal  9STF),  em  que  se  dicute  a  repercussão geral sobre o tema, motivo para sobrestamento do processo;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000161/2010­34  Acórdão n.º 2301­004.334  S2­C3T1  Fl. 4          5 2.  Sobreveio  em  relação  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  2004.34.00.023016­8/DF, o acórdão em anexo, solidificando o direito adquirido à  isenção da  recorrente nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 55 da lei 8.212/91;  3.  Por fim., solicita o sobrestamento e/ou provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  conheço  do  recurso  quanto  a  tempestividade  e  passo  à  análise dos demais requisitos obrigatórios para o conhecimento do recurso.  Nesse sentido, há questão a ser analisada.  Verificando  os  autos,  encontramos  petição  da  contribuinte,  que  afirma,  de  forma  literal,  que  há  discussão  judicial  (2004.34.00.023016­8/DF)  sobre  a  única  matéria  constante em suas alegações: a contribuinte possui, ou não, direito á isenção.  Na análise da decisão proferida, precária, pois recorrível, há, no relatório, o  cerne do pleito:  "Cuidam os autos de remessa oficial e apelações interpostas por  Sociedade  Visconde  de  São  Leopoldo  e  pelo  INSS,  em  face  da  sentença de fls. 82­84, proferida pelo Juizo da 7" Vara Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal.   Em  referida  peça  decisória,  o  Magistrado  a  quo  julgou  procedente  a  pretensão  vestibular,  declarando  a  isenção  da  sociedade  autora  em relação ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  independentemente  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei posterior ao Decreto­Lei 1.572/77.  Em  suas  razões  (fls.  87­94),  a  sociedade  apelante  sustenta,  basicamente,  a  necessidade  de  reforma  dos  honorários  advocatícios  que  entende  terem  sido  arbitrados  em  valores  infimos.  Agravo  retido  do  INSS  às  fls.  97­99,  requerendo  a  redução  do  valor da causa para R$1.000,00 (mil reais), eis que atribuido de  modo exorbitante e aleatório na peça vestibular.   Por  sua  vez,  em  sua  apelação  (fls.  101­123),  o  INSS  alega,  basicamente,  o  seguinte:  a)  preliminarmente,  requer  a  apreciação  do  agravo  retido  interposto;  b)  no  cerne,  a  constitucionalidade  da  legislação  que  prevê  os  requisitos  necessários à fruição da imunidade prevista no artigo 195, S 7°,  da  Constituição  Federal;  c)  a  sociedade  autora  deixou  de  atender às condições necessárias para continuar com o CEBAS,  deixando de atender aos requisitos de fruição da imunidade; d)  obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias por  entidades  que  gozem  de  isenção  ou  imunidade;  e)  incompatibilidade  do  direito  adquirido  à  isenção,  em  face  da  nova ordem constitucional e ao regime juridico."      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15983.000161/2010­34  Acórdão n.º 2301­004.334  S2­C3T1  Fl. 5          7   Ora, como está claro, há identidade de objetos, na esfera administrativa e na  judicial.  Nesse sentido, há Súmula do CARF, de aplicação obrigatória:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Pelo  exposto,  como  determinado  na  Súmula,  voto  em  não  conhecer  do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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6098381 #
Numero do processo: 19679.008491/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento fiscal, enseja a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 3201-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 159          1 158  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.008491/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  CIDE  Recorrente  CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal, enseja a manutenção do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Redator designado  para formalizar o acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 84 91 /2 00 3- 43 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.008491/2003­43  Acórdão n.º 3201­001.915  S3­C2T1  Fl. 160          2 transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no  primeiro  decêndio  de  agosto  e  no  período de outubro a dezembro de 1998, exigindo­se­lhe imposto  de R$ 508.220,61, multa de ofício de R$ 381.165,46 e  juros de  mora de R$ 436.181,36, perfazendo o total de R$ 1.325.567,43.  O enquadramento legal encontra­se à fl. 60.  O  lançamento  deve­se  à  não­localização  de  pagamentos  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), no período acima.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese,  preliminarmente,  a  sua  nulidade  pelo  fato  de  a  impugnante não ter sido intimada previamente ao lançamento a  prestar  esclarecimentos,  conforme  previsto  na  Instrução  Normativa (IN) SRF no 94, de 1997.  Argúi ainda que o lançamento somente poderia ter sido efetuado  após revisão do procedimento eletrônico por auditor­fiscal, que  é  capaz  de  discernir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  também  atendendo aos princípios contidos na Lei no 9.784, de 1999.  Também  seria  nulo  o  auto  porquanto  não  contém  diversos  requisitos  contidos  na  citada  IN,  bem  assim  no  Decreto  no  70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal ¾ PAF), como  a  hora  da  lavratura,  a  rubrica  do  autuante  nas  folhas  do  processo,  indicação  da  função  do  auditor  que  lavrou  o  auto,  além do fato de não ter passado pelo exame do fiscal, posto que  a assinatura é digitalizada.  Assim,  o  lançamento  deveria  ser  cancelado,  conforme previsão  do Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit no 2, de 1999.  Quanto ao mérito, argumenta que os débitos já estão recolhidos,  conforme Darf‘s que anexa.  Argumenta  que  as  diferenças  constatadas  poderiam  ter  sido  causadas pelo  fato de  ter constado, por engano, nos Darf  ‘s,  a  razão  social  de  outra  empresa  do  grupo  Camargo  Correa,  no  caso, a Camargo Correa Industrial S/A. Assim, pelo princípio da  verdade  material,  tais  pagamentos  devem  ser  alocados  como  sendo da autuada.  Afirma que o  presente  trata­se de  demanda por  dívida  já paga  por parte da Administração, ficando esta obrigada, caso não se  cancele tal lançamento, a pagar ao devedor em dobro, conforme  art. 940 do Código Civil.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.008491/2003­43  Acórdão n.º 3201­001.915  S3­C2T1  Fl. 161          3 Por fim, requisita a apresentação de novos documentos e prova  pericial.  De  acordo  com  documentos  de  fls.  98  a  102,  o  lançamento  foi  revisto de ofício, sendo cancelada a parcela referente ao terceiro  decêndio de agosto de 1998 e mantido os demais.  A DRJ de Rio Preto negou provimento à impugnação:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  ato  pretérito  a  legislação  que  comine  penalidade  menos severa que a vigente à época do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte.  É o relatório.  Voto             Como vemos, a discussão travada nos autos discute a existência, ou não, de  pagamento de IPI informado em DCTF.  A  recorrente  alega  que  há  o  pagamento,  enquanto  a  decisão  recorrida  discorda.  Com  vênia  ao  entendimento  da  recorrente,  entendo  que,  como  a  decisão  recorrida, não restou demonstrado o pagamento.  Neste sentido:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.008491/2003­43  Acórdão n.º 3201­001.915  S3­C2T1  Fl. 162          4 Quanto  ao  mérito,  a  autuada  alega  que  já  recolheu  as  exigências, conforme Darf ‘s anexados.  Nesse  ponto,  há  que  esclarecer  que  a  contribuinte,  além  das  declarações  originais,  apresentou  DCTF  complementares  para  os períodos lançados, conforme documentos de fls. 96 e 97.  Diferentemente das declarações retificadoras, que substituem as  originais,  as  complementares,  como  o  nome  diz,  completam  as  informações  constantes  nas  originais,  ou  seja,  os  débitos  constantes nessas declarações são acrescidos aos das originais.  Os  pagamentos  apresentados  na  impugnação  referem­se  aos  débitos informados nas DCTF originais, conforme documento de  fl. 96, e o lançamento, relativo ao quarto trimestre, foi feito com  base  nas  declarações  complementares,  de  acordo  com  auto  de  infração de fl. 59 e documentos de fls. 96 e 97 em confronto com  os anexos ao auto, de fls. 62 e 63.   Somente o lançamento referente ao mês de agosto foi baseado na  declaração  original,  conforme  documentos  de  fls.  59  e  61,  período  que  já  foi  cancelado  por  ocasião  da  revisão  do  lançamento.  Sendo assim,  a  autuada ao  apresentar  os Darf’s,  comprovou o  recolhimento  dos  débitos originalmente  declarados,  ficando em  aberto os valores complementares.  O fato de os pagamentos  terem sido efetuados com outra razão  social  não  interferiu  na  alocação  dos  créditos,  pois  o  CNPJ  constante  nos  Darf  ‘s  foi  o  da  impugnante,  conforme  se  pode  constatar a fls. 68 a 77.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para  a  formalização do acórdão                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 14/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15374.913753/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ANTECIPATÓRIA. Não podem ser alvo de pedidos de restituição recolhimentos de estimativas após o término do exercício, haja vista a sua natureza antecipatória e a sua utilização para composição de eventual saldo negativo.
Numero da decisão: 1102-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida  1ª TURMA DRJ ­ RJI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESTIMATIVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  NATUREZA ANTECIPATÓRIA.  Não podem ser alvo de pedidos de  restituição  recolhimentos de estimativas  após o  término do exercício, haja vista a  sua natureza antecipatória e a  sua  utilização para composição de eventual saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  Documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época), João Carlos de Lima Júnior (vice­presidente),  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade  Couto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 53 /2 00 8- 71 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913753/2008­71  Acórdão n.º 1102­000.455  S1­C1T2  Fl. 165          2 Relatório    A Recorrente  transmitiu  em  19  de  agosto  de  2004  Pedido  de Restituição  e  Compensação, informando crédito de CSLL no valor de R$ 3.055,62, recolhido sob o código  2484, referente ao período de apuração de 31/03/2000, e débito do mesmo tributo relativo ao  período de apuração de março de 2003 (fls 02/06).  O  pedido  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  sob  o  entendimento  de  que  o  crédito  informado  teria  sido  integralmente  utilizado  para quitação  de  outros débitos.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que,  apesar  de  possuir  créditos  acumulados  de  CSLL  referentes  ao  período de 1995 a 1998 no valor de R$ 61.097,47, efetuou recolhimentos de antecipações em  1999,  2000,  2001  e  2002,  que  teriam  gerado  saldo  de  crédito  remanescente  em 2002 de R$  4.583,78; a IN 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época, permitiria as compensações  sem  a  elaboração  de  formulário;  e,  ainda,  que  o  único  equívoco  cometido  teria  sido  a  informação de que se trataria de pagamento indevido ou a maior, ao invés de saldo negativo.  Acrescenta a Recorrente que foi alvo de fiscalização pela Receita Federal e  não teria sido constatada nenhuma irregularidade, além de anexar PER/DCOMP que estaria de  acordo  com  o  entendimento  da  Administração  (fls.  50/55),  e  DARF`s  comprobatórios  dos  recolhimentos efetuados.   A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 60/61),  considerando  não  infirmados  os  fatos  apontados  no  Despacho  Decisório,  e  expressando  o  entendimento  de  que  inviável  a  apreciação  de  direito  creditório  novo,  não  examinado  pela  DERAT.  Registraram,  ainda,  os  julgadores  que  a  retificação  da  Declaração  somente  teria  cabimento antes de proferido o Despacho.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  defendendo  que  não  teria  havido  inovação  de  direito  creditório,  apenas  com  a  edição  da  Instrução Normativa  600/05  é  que  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  de  estimativas  teriam sido tratados como saldo negativo, o que evidenciaria ter havido mero equívoco quanto  à nomenclatura do seu direito creditório.  Por fim, assevera que a autoridade administrativa deveria exercer o seu dever  de ofício de busca da verdade material para constatar que os valores efetivamente recolhidos  por ela a título de antecipação superariam os valores de CSLL efetivamente apurados.  É o relatório.        Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913753/2008­71  Acórdão n.º 1102­000.455  S1­C1T2  Fl. 166          3 Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  indeferimento  de  PER/DCOMP,  sob  o  entendimento  de  que  teria  se  equivocado  com  a  nomenclatura  correspondente  ao  seu  direito  creditório, contudo teria efetuado, no ano­calendário de 2000, recolhimentos desnecessários de  estimativas da CSLL, porquanto possuiria créditos gerados por estimativas dos anos de 1996 a  2000.  Para suportar a sua pretensão, a Recorrente traz à colação cópias das DIPJ’s  dos  exercícios de 1996 a 2002, guias DARF e planilhas  (fls.  96/159),  defendendo  ainda que  deveriam  as  autoridades  fiscais  buscar  a  verdade  material,  quando  do  exame  do  pedido  de  compensação.  Não assiste razão à Recorrente.   Primeiramente,  o  alegado  direito  creditório  refere­se  a  recolhimento  de  estimativa da CSLL, cuja natureza é antecipatória da contribuição devida no final do exercício  fiscal,  não  se  prestando  a  ensejar  restituição,  especialmente,  após  o  término  do  exercício  quando utilizada para compor a base negativa.  O  Ato  Declaratório  SRF  nº  003,  de  07  de  janeiro  de  2000  disciplina  a  compensação do saldo negativo da CSLL, permitindo que a apuração seja feita a partir do mês  de janeiro do ano­calendário subsequente, verbis:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Em  diversas  oportunidades,  esta  Colenda  Corte  rechaçou  pleitos  compensatórios decorrentes do recolhimento de estimativas, por entender não se enquadrar no  conceito  de  pagamento  indevido,  nos  termos  do  art.  165,  do  CTN,  consoante  evidencia  esclarecedora ementa a seguir transcrita, verbis  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.913753/2008­71  Acórdão n.º 1102­000.455  S1­C1T2  Fl. 167          4 “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  DECADÊNCIA  ­  Os  recolhimentos  por  estimativa,  mera  antecipação  do  imposto  devido ao final do exercício fiscal, não se enquadra no conceito  de pagamento  indevido  (art. 165 do CTN), não se prestando a,  por  si, ensejar restituição. Dispõe o contribuinte do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  formalização  do  pagamento,  para pugnar a restituição de tributos ou contribuições recolhidas  indevidamente.  Recolhimentos  realizados  no  ano­calendário  de  1995  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  em  2002,  face  o  manifesto  exaurimento  do  prazo  qüinqüenal  de  decadência.”  (Acórdão  10708863,  Processo  Administrativo n.º 13884.002827/2002­71, Julgado em 07/12/06)  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  impertinência  da  nomenclatura  utilizada  consoante defendido pela Recorrente, mas de recolhimentos de naturezas distintas, pois o que  poderia  ser  pleiteado  é  o  saldo  negativo,  após  apuração  da  CSLL  devida  no  término  do  exercício, jamais as estimativas.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para consertar pedidos  de compensação efetuados em desacordo com as normas vigentes.  Além  de  impertinente  a  postulação  da Recorrente,  há  que  ponderar  que  as  cópias das DIPJ’s e guias DARF trazidas à colação, apesar de constituírem indício de que faria  jus  a  Recorrente  a  crédito  em  decorrência  de  saldo  negativo  da  CSLL,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  acatar  como  saldo  negativo  direito  creditório  declarado  como  estimativa.  Por  fim,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  abrangendo  o  recolhimento  utilizado como crédito no presente processo não pode ser apreciado por esta turma julgadora,  sob pena de supressão de instância.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 06/02/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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