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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661882 #
Numero do processo: 10665.001855/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se conhece de recurso interposto sem a necessária garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32958
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10660.000875/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74892
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL„ a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEDO NEVES PEREIRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire Presidente • Rogério Gustavo Di@er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa ks MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4A1 Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Recorrente : LEDO NEVES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre janeiro de 1991 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em janeiro de 1991 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 17 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a sewnda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL (RESPs 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 IY2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •53̀ ,, h.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 K4../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições ckt mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação do UFIR § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAFt n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, em \O de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO -t" 5 • is MINISTÉRIO DA FAZ_ENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000875199-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CD!, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 154_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,t -4" • Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 t •.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA i.,: •:487 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ljzz".•- Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, Ti Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSLMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 • MIIN/STERIO DA FAZENDA TI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.44,4":. z x • Processo : 10660.000875199-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutiffia, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .a" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.;" 7g4, • ';1- Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento... Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujos decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. to Íit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -;;;z1L,L: Processo : 10660.000875199-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, H, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cii., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS 131NIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 n j MIINISTERIO DA FAZENDA ata•. • .‘‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441S, -14:tc Processo : 10660.000875/99-87 Acórdão : 201-74.892 Recurso : 114.737 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto Sala das Sess: s, em 20 de junho de 2001 JOSÉ•: RTO VIEIRA 13

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4660889 #
Numero do processo: 10660.000549/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURJALA PEDRO FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 PI --nek Jorge reire Presidente 4p,v Antonio .1'f, ee Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Inip/cf 1 . 7 : MIINISTÉRIO DA FAZENDA (.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4, : Processo : 10660.000549/99-33 Acórdão : 201-74.842 Recurso : 114.773 Recorrente : FURJALA PEDRO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.070/99 (fls. 20/21), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 88 a 93, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 35/37, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 39/53, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o rel tio. ,! O') 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10660.000549/99-33 Acórdão : 201-74.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP ti° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3- da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 0): 1• e " MINISTÉRIO DA FAZENDA , j• g L ei•:: ',',1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000549/99-33 Acórdão : 201-74.842 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 22/04/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e ados no procedimento. Sala das Sessões em , 1 junho de 2001 ti ) , ANTONIO MARDI RE ABREU PINTO 4

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4661596 #
Numero do processo: 10665.000539/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33096
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- * lhes execução. Preliminar rejeitada. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO Presidente .4 n VALMAR r ' EC • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • ' Processo n° : 10665.000539/2004-31 Acórdão n° : 301L33.096 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo, a seguir, em excertos: "Contra o contribuinte interessado foi emitido o auto de infração eletrônico, representado pelo doc. de fls. 14, intimando-o a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel "Pastinho Bom Jesus" (código/SRF n° 4.759.944-8), com 3,5 ha, no município de Onça de Pitangui - MG. Às fls. 01 a 13, o interessado, inconformado com o lançamento de • fls. 14, apresentou impugnação, alegando, em síntese que: • a multa de R$50,00 (cinqüenta reais), para um tributo (ITR) no valor de R$10,00 (dez reais), além de absolutamente indevida, assume o caráter de abuso de poder fiscal, posto que manifestamente confiscatória, pois representa 500% (quinhentos por cento) do próprio imposto devido e tempestivamente pago, conforme cópia da guia de recolhimento do tributo em anexo, fere de morte o art. 150, IV, da CF/88, nomeadamente porque: a)- não há causa jurídica para tal absurdo, já que não se trata de reprimir fraude fiscal, nem delito de contrabando, descaminho ou sonegação fiscal; • b)-o valor representativo do imposto foi oportunamente declarado e pago, cópia da guia de pagamento do tributo em anexo. • • o próprio Governo Federal, através da edição da Lei n° 9.298/96, limitou as multas de mora em 2% (dois por cento) do montante da prestação. Apesar da lei só enquadrar obrigações cíveis, no mínimo revela uma contradição entre situações distintas, mas análogas; • a multa escorchante afronta o princípio constitucional do não- confisco e a garantia, pétrea, à propriedade, pois, aplicada de maneira abusiva, comparativamente ao delito cometido, expropria o patrimônio do sujeito passivo da respectiva obrigação tributária; • ora, tal quantia representa um nftido confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição de 1988, posto que, se há vedação de cobrar tributos como meio de confiscar o patrimônio particular, com mais razão também não se exigirá uma 2 • - Processo n° : 10665.000539/2004-31 Acórdão n° : 301-33.096 penalidade onde o confisco tributário é ostensivo, nomeadamente porque: a)a carta de 1988 somente admite o confisco de patrimônio ou bens particulares nas estritas hipóteses da sentença penal condenatória transitada em julgado e na forma que estabelece (art. 5°, incisos XL •V, XLVI, "b", LIV, LV e L VII); b) o fundamento constitucional que veda a aplicação do confisco tributário e a multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias que a própria Constituição assegura a todas as pessoas. • ora, no caso de denúncia espontânea de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, como é o caso da entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a multa está excluída pelo CTN/66, que é Lei complementar a que se submetem • as leis ordinárias, decretos e normas complementares; • cita o art. 138 do CTN - Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966; • conforme enfatizado em linhas pretéritas, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Impugnante, foi apresentada espontaneamente, antes de Qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com infração, frise-se, de OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, pelo que descabe a aplicação da multa remanescente pretendida pela ilustre autoridade fiscalizadora; • cita o entendimento dominante do Primeiro conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; . • ao fmal, requer que seja a mesma julgada PROCEDENTE, "in totum" para o fim de CANCELAR o Auto de Infração ora •combatido; • pede-se a celebração da JUSTICA. Foram anexados os documentos de fls. 14/16." A DRJ decidiu nos termos do Acórdão ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 3 • • Processo n° : 10665.000539/2004-31 Acórdão n° : 301-33.096 •Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - Cabível a exigência de crédito tributário, relativo à multa por atraso na entrega da DITR, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação. À fl. 32, o sujeito passivo recorre a este Colegiado, repisando argumentos, nos seguintes termos: A multa é confiscatória, afrontando a Constituição Federal, em especial o seu artigo 150; A multa não pode ser aplicada em virtude do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. É o relatório. 411 • 4 • Processo n° : 10665.000539/2004-31 Acórdão n° : 301-33.096 VOTO Conselheiro Vali= Fonsêca de Menezes, Relator DA INCONSTIUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela • instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos 1111 legais vigentes, citados no próprio auto de infração. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA: Neste aspecto, adoto, como razões de decidir excertos do voto proferido pela brilhante Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, a quem rendo as minhas homenagens, por ocasião do julgamento do recurso de no. 130.234, os quais trasncrevco a seguir: "A teor do relatado, versam os autos sobre a imposição de multa, (...), por atraso na entrega de Declaração do ITR — DIAC/DIAT, (...). - Processo n° : 10665.000539/2004-31 Acórdão n° : 301L33.096 Dispõe a Lei n° 9.393/96: Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada • ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIA?, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o • contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (grifos não constantes do original) (...) In casu, pelos comandos normativos acima expostos, evidencia-se, de forma cristalina, o estrito exercício de atividade administrativa vinculada e obrigatória pela autoridade fiscal, que simplesmente agiu no cumprimento de seu dever legal. (...) . Quanto à alegação do contribuinte de não ser cabível a aplicação da multa pelo simples fato de ter entregue a DITR/97 espontaneamente, tal fundamento não se sustenta. Trata-se de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, cuja penalidade pelo • descumprimento está prevista na lei, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A lei não traz ressalvas quanto ao fato de ter o contribuinte apresentado, moto próprio, a DITR, não cabendo à autoridade administrativa fazer o que a lei não fez. (''') Diante do exposto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ' de outubro de 2006 • I . . V • • r O n :ECA E MENEZES - Relator 6 • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4661277 #
Numero do processo: 10660.002017/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36896
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração eTributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) que davam provimento. 4111111%.dieb--'n•— PULO ROBE 4 CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício CeO ELLU. !L DANIE E STROHME3GOMES Relatora Formalizado em: 03 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. onc •4 Processo n° : 10660.002017/2002-51 Acórdão n° : 302-36.896 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 03/05/2002, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165,1 e 168,1 do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito estae que poderá ser exercido no prazo de 5 anos, a contar da data da homologação tácita, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. ,c(9 2 • • Processo n° : 10660.002017/2002-51 o Acórdão n° : 302-36.896 • VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Entendo que, independentemente do posicionamento da 110 Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. In casu, há que falar em decadência, pois o requerente o fez em 03/05/2002. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 uLt:L.u.-1- DANIE E STROHMEYER GOMES - Relatora 41 3 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4661210 #
Numero do processo: 10660.001677/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90 estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08082
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes '1 n 1::1145,-..0' Processo : 10660.001677/99-59 Recurso : 116.497 Acórdão : 203-08.082 Recorrente: MAROIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das contribuições do PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAROIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no 1 mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 a% , 1 Otacílio Da s Cartaxo Presidente ato Sektfl ierdo-frlil(‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 22 CC-MF •••1»,-, . - Munsteno da Fazenda Fl. 4:4 Segundo Conselho de Contribuintes •;;";Itt''' - Processo : 10660.001677/99-59 Recurso : 116.497 Acórdão : 203-08.082 Recorrente: MAROIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de abril de 1995 a abril de 1996. Devidamente cientificada do lançamento (fl. 01), a empresa, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 163 a 189, defendendo que seu procedimento está em conformidade com a decisão judicial transitada em julgado que lhe foi favorável, concluindo que as contribuições, objeto da controvérsia, devem ser calculadas com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. A autoridade julgadora de primeira instância, pelo despacho de fls. 546 a 547, não conheceu a impugnação de fls. 163 e seguintes, tendo em vista a renúncia tácita às instâncias administrativas, em face da propositura de processo judicial, tratando do mesmo objeto, "operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa", isso tudo em conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Contra essa "decisão", interpôs a interessada recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 552 a 594), na qual sustenta a nulidade da decisão recorrida, em face da preterição do direito de defesa pelo não exame dos argumentos expendidos na impugnação. Sustenta que a ação judicial e o processo administrativo têm objetos distintos, sendo, portanto, inaplicável a norma administrativa antes mencionada. Pede, também, a nulidade do Auto de Infração pela não observância dos incisos III e IV, art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Defende, por fim, o procedimento adotado, sustentando sua compatibilidade com a decisão judicial que lhe foi favorável. Os autos subiram a este Órgão sem o depósito de 30% do crédito tributário, por força de decisão judicial (fls. 607 e seguintes) que determinou o prosseguimento do feito sem a necessidade do referido depósito. É o relatório 7. 2 .„ 2 CC-MF in "c, *fr .- Ministério da Fazenda Fl.toy7-": Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.001677/99-59 Recurso : 116.497 Acórdão : 203-08.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à preliminar de decadência, destaco que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3 ' e 10, que o prazo de decadência para lançar as Contribuições para o FINSOCIAL é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90 genericamente previsto para as contribuições destinadas à seguridade social. Além disso, o STI manifestou o entendimento, em diversos julgados, no sentido de que o prazo do art. 173 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser contado a partir do quinto ano da ocorrência do fato gerador. Correto o lançamento, portanto, formalizado dentro do prazo decadencial. Ainda que se reconhecesse o prazo de cinco anos, o que se faz apenas para argumentar, o crédito tributário estaria devidamente constituído no prazo legal igualmente. No mérito, o Auto de Infração foi lavrado para exigir as diferenças de PIS, por considerar a fiscalização que houve insuficiência nos recolhimentos efetuados pela empresa Essa diferença apurada decorre da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida, em face da interpretação da norma contida no art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter- se o !aturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária." REsp 144.708-RS, Rel. Min. Diana Calmou, julgado em 29/5/2001. ,41/1 /CY 3 ,. 29 CC-MF1 -I( 'c' •,,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i Processo : 10660.001677/99-59 Recurso : 116.497 Acórdão : 203-08.082, , , Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por outro lado, entendo que não há, no lançamento, ora examinado, qualquer contrariedade à decisão judicial transitada em julgado obtida pela empresa. O processo judicial tratou de questão completamente diversa — a inconstitucionalidade dos aumentos promovidos no PIS pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — e não há qualquer menção à forma de cálculo do PIS, ou à interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único. Note-se que a autoridade fiscal, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis mencionados, passou a calcular o PIS de forma semestral até a edição da Lei n°7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 7/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixaram o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas alterações, consideradas pela autoridade fiscal no lançamento, não foram objeto de questionamento na ação judicial proposta pela recorrente. Trata-se de questão diversa, que somente foi resolvida definitivamente pelo STJ na decisão antes mencionada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de i decadência, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja cancelado o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 "-I ATO StAL ISQU RDO%€Z 4

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Numero do processo: 10580.019323/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Marfins Morais. E, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:47:11Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:47:11Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:47:11Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:47:11Z; created: 2009-08-26T16:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:47:11Z | Conteúdo => „. §c,o. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'es p t-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.019323199-14 Recurso n°. : 123.864 Matéria : IRPF — Ex(s): 1990 Recorrente : CARLOS ALBERTO PEDREIRA BAMBERG Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.883 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PEDREIRA BAMBERG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Marfins Morais. E, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. Yr/ ri, IACY NOGUEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE -- WIL - D OA USTO Ro! • ES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 FORMALIZADO EM: 113 juN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. felf' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 Recurso n°. : 123.864 Recorrente : CARLOS ALBERTO PEDREIRA BAMBERG RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no dia 30.12.1988, em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Caralba Metais S/A Indústria e Comércio. Apresenta acordo coletivo de trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 08/09) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n°96/99. Da decisão interpós o contribuinte Impugnação (fls. 10/26) aduzindo, quanto à preliminar de decadência, que: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99 pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria início a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do principio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; 3 t\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei n° 9.784/99: - trata-se de modadalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, aduz que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, conforme entendimento pacificado desse Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (tis. 30132) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Quanto ao mérito, alegou que nos casos em que o contribuinte pede aposentadoria, por não ter a verba percebida caráter indenizatório, não está isenta do recolhimento de IR, nos termos do que dispõe a NE SRF n° 02/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 33/53 em que reitera os termos de sua Impugnação, acrescendo quanto ao mérito, que a natureza dos pagamentos feitos é sempre indenizatória, não importando quanto tempo resta ao empregado para se aposentar. Isto porque o rompimento do contrato de trabalho é sempre "forçado", 'embora tenha a concordância do empregado". É o Relatório. 4 e' à \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. (\- MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Quanto ao mérito, a matéria foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora, tanto que às fis. 34 dos autos essa assim se manifesta: "Logo, estando provado nos autos tratar-se de programa de incentivo a aposentadoria os rendimentos auferidos não se encontram albergados pelo favor fiscal de que trata a IN SRF n° 165, de 1998". Assim sendo, ultrapassada a preliminar e tendo a autoridade julgadora se manifestado quanto ao mérito, possível o exame de tal questão por essa Egrégia Câmara. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR194. Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019323/99-14 Acórdão n°. : 106-11.883 A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregando. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do género plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. e WILFRIDO A i; USTO \ 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4661655 #
Numero do processo: 10665.000758/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO. Cabimento de sua compensação com débitos de mesma natureza no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos do IRPJ podem ser compensados com outros tributos da mesma natureza. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - Seja em face do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal; seja do princípio que repudia o enriquecimento sem causa, seja em função do princípio da isonomia, e da jurisprudência do Poder Judiciário, na compensação de valores pagos indevidamente, impõe-se a correção (atualização) monetária dos valores compensados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à SRF. Recurso Provido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20796
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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COMPENSAÇÃO. Cabimento de sua compensação com débitos de mesma natureza no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos do IRPJ podem ser compensados com outros tributos da mesma natureza. CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL - Seja em face do principio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal; seja do principio que repudia o enriquecimento sem causa, seja em função do principio da isonomia, e da jurisprudência do Poder Judiciário, na compensação de valores pagos indevidamente, impõe-se a correção (atualização) monetária dos valores compensados com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional desde a data do pagamento com aqueles devidos à SRF. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto• por CALÇADOS WAGNER LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG BER PRESIDENTE ----- ALEXANDRE/a A gUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: n 9 DEZ 2001 127.734*MSR*07/12101 . • z •:" MINISTÉRIO DA FAZENDA• I 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;:!í\:•.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. oig 127.734*MSR*07/12101 2 . • á ; ' 14.‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-.-- st 3;;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' rocesso n :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 Recurso n° :127.734 Recorrente : CALÇADOS WAGNER LTDA RELATÓRIO CALÇADOS WAGNER LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 46/55, de decisão proferida, às fls. 41/43, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou improcedente o pedido de compensação/restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1992. A contribuinte, por meio da petição de fls.1/2 e documentos de fls. 3/10, solicitou ao Delegado da Receita Federal de Divinópolis — MG, fosse efetuada a baixa de seus débitos, no sistema de conta corrante da Secretária da Receita Federal, bem assim a restituição do saldo remanescente existente em seu favor, tendo em vista a compensação, já efetuada, em sua escrita contábil, relativamente ao IRPJ/antecipações e duodécimos, recolhidos a maior no período de 30/09191 a 31/03/92, com o IRPJ devido no ano-calendário de 1995. Às fls. 21/24, está acostada a Decisão SASIT/DNS n° 10665.0095, de — 16 de junho de 2000, que não reconheceu o direito à compensação na própria contabilidade, face à vedação prevista na Instrução Normativa 67/92. À fl. 27, a Secretária da Receita Federal notificou a ora recorrente do indeferimento de seu pleito, bem assim, da existência de créditos e de débitos em seu nome que não foram objeto de pedido de compensação espontâneo e, que iria proceder a compensação de ofício caso a contribuinte não se manifestasse sentido co/Stçário no prazo de quinze dias. 127. 734*MSR*07/12/01 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;»-:t.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , ..1 TERÇEIRA CAMARA • rocesso n : 0565.000758/96-11 Acórdão n° : 103-20.796 Às fls. 29/36, a contribuinte Impugnou a Decisão de fls. 21/24, alegando, em síntese o seguinte: Que o artigo 66, da Lei 8.383/91, prevê a compensação de créditos da mesma natureza. Que a lei não restringiu as hipóteses de compensação tributária, razão pela qual não poderia uma norma hierarquicamente inferior - IN 67/92 - inovar, criando situação jurídica nova, restringindo o direito à compensação ou criando novas obrigações ou exigências que a lei não tenha criado. Cita, em abono à sua tese, jurisprudência judicial, informado que IN 62/92, como norma complementar, prevista no artigo 66, § 4° da Lei 8.383, não poderia criar óbices ao instituto da compensação tributária. Ratifica o pedido inicial. A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora, apreciando a peça recursal, manteve a decisão anterior, indeferindo a solicitação, por meio da Decisão 1224, de 06 de julho de 2001, assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. Vedada a compensação, bem como a restituição via processo administrativo, de créditos de IRPJ, apurados em declaração e objeto de restituição por processamento eletrônico. Processo Administrativo Fiscal NORMAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. No curso do processo administrativo, não compete ao julgador de primeira instância a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de normas administrativas. Solicitação Indeferida." Notificada da decisão, a contribuinte recorreu a este Co ho, pleiteando a reforma da decisão e reconhecimento do direito pleiteado. 127.734*MSR*07/12101 4 .. g.. MINISTÉRIO DA FAZENDA.., •_: , - # ^,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ,.-,r4.-.* • .•-•:.-•.‘-: i TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 As razões de recurso expendidas pela contribuinte são exatamente as mesmas daquelas expostas em sua peça de impugnação. É o relatório. 1? 127.734*MSR•07/12101 5 • •4/.4 trr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TENCEIRA_QAMARA ocesso n : 10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo. Tendo em vista que não houve constituição de crédito tributário, existindo, tão-somente, pedido de compensação tributária, não há falar-se no depósito recursal previsto na MP n° 1.863 e reedições. Presentes, portanto, as condições de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A figura da compensação de créditos tributários está expressamente prevista no art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Nacional. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos desse artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. ". De outro lado, veio a Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 66, autorizar a nupercitada compensação entre tributos da mesma espécie: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie. § 2°. E facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto\ u contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 127.734*M5R*07/12/01 6 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 § 40. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo'..(grifos da transcrição) Importante notar, por oportuno, que, embora, as duas normas acima transcritas tratem de compensação, não há confundir a primeira, prevista no artigo 170 do CTN com a segunda, prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Isto porque, a primeira, é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. Da perfunctória leitura do artigo 66, retro transcrito, é transparente que o legislador ao facultar ao contribuinte efetuar a compensação, o fez no âmbito do lançamento por homologação, como, aliás, é o caso vertente, tendo imposto como condições o seguinte: > Que as partes fossem as mesmas, ou seja, credora e devedora; > Que os créditos e os débitos fossem da mesma natureza e líquidos e certos, e; > Que o crédito a ser compensado fosse anterior ao nascimento da obrigação que originou o débito. Assim, cumpridos os requisitos previstos na norma cogente, exsurge o - direito à compensação ou à restituição, ficando a depender da autoridade fiscal, a homologação do lançamento, que tem para isso o prazo de cinco anos — art. 150, § 4° do CTN. As decisões monocráticas constantes dos autos, fundamentaram suas respectivas decisões no artigo 9° da Instrução Normativa n° 67/92, que dispôs: °Art. 9° Os créditos relativos ao Imposto sobre a Renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo s • R) às normas previstas na legislação de regência.' 127.734*MSR*07/12101 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rJ,;.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 A norma em apreço tem o caráter de norma complementar, conforme expressamente previsto no § 40, do artigo 66, da Lei 8.383, não podendo, portanto, inovar, criar obrigação que a lei não criou. Seu papel está restrito à simples regulamentação da lei. Entretanto, não é isso que se vê. O artigo nono em apreço estabeleceu uma restrição que o legislador não criou, invadindo, portanto, competência e atribuição privativas do legislador ordinário (art. 48 C.F.), sendo, portanto, absolutamente ilegal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica neste sentido. Veja, por exemplo, o aresto abaixo. RESP 124843/RS; RECURSO ESPECIAL (1997/0020198-8) - DJ DATA:14/09/1998 PG:00038 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS (LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91): POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS.NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Os valores recolhidos a titulo de contribuição para o Finsocial,cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da Cofins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301-BA, relator Ministro ARI PARGENDLER, 1a. Seção, julgado em 11/12/96. II - A IN 67/92, como norma complementar prevista no art. 66, § 4°, da Lei - 8.383/91, não poderia criar óbices ao instituto da compensação tributária, -- não previsto na lei de regência, devendo limitar-se à sua simples regulamentação. III - No lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear sua restituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. IV - Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da autora/recorrida conhecido e provido." (g.n.) Este, também é o entendimento majoritário deste Conselho. 127.734*MSR*07/12/01 8 (I)) frelj . - 'h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ' rq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;.: d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000758/96-11 Acórdão n° :103-20.796 Destarte, resolvida a questão de direito, que, repita-se, é francamente favorável ao contribuinte, passamos a examinar a questão fática. Da leitura da Decisão SASIT/DNS 10665.0095, de fls. 21/24, constata- se que: "1. O contribuinte apurou, no ano-calendário 1991, IRPJ devido de 984,81 UFIR. Deste valor, abateu o imposto de renda retido na fonte a seu favor no período e os duodécimos e antecipações pagos, resultando em imposto a restituir no valor de 9.085,53 UFIR (fl.16)." " 9. Ressalte-se que, até a presente data, não há registros, nos sistemas da SRF, de que o contribuinte tenha resgatado a restituição para ele disponibilizada em junho/96, permanecendo o valor apurado disponível para restituição e/ou compensação." Transparente, portanto, que a própria SRF reconhece a liquidez e a certeza do crédito tributário. CONCLUSÃO Diante de tais fatos, dúvidas não restam de que a recorrente tem o direito à compensação pleiteada, corrigida monetariamente, ressalvado o direito/dever da SRF efetuar as diligências necessárias à verificação dos créditos e dos débitos a serem compensados e, se for o caso, devolvidos, no caso de ainda existir saldo credor em favor da recorrente Sala das Sessões - DFi ,l e • e dezembro de 2001. i P - $ ALEXANDRE B • • : a S • JA UARIBE 127. 734*MS R*07/12/01 9 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005697/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatado erro nos sistemas eletrônicos de controle do lucro inflacionário a realizar, ainda que ocasionado por equívocos da recorrente no preenchimento da Declaração de Rendimentos, é de se acolher o recurso neste ponto, uma vez que os documentos por ela anexados são suficientes para afastar a conclusão do julgador de primeiro grau que majorou o saldo a tributar nos períodos seguintes.
Numero da decisão: 107-06621
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.621 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatado erro nos sistemas eletrônicos de controle do lucro inflacionário a realizar, ainda que ocasionado por equívocos da recorrente no preenchimento da Declaração de Rendimentos, é de se acolher o recurso neste ponto, uma vez que os documentos por ela anexados são suficientes para afastar a conclusão do julgador de primeiro grau que majorou o saldo a tributar nos períodos seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ DE PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar tegrar o presente julgado. (7/ \ • *VIS AL S f- SEG, TE LUI alt,ISALERO FORMALIZADO EM: 25 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(SUPLENTE CONVOCADO), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(SUPLENTE CONVOCADO), NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. , Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. Recurso n° : 124.900 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ DE PAULA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ DE PAULA LTDA., qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que julgou parcialmente procedente as exigências constantes do Auto de Infração de fls. 01/04, traduzidas em alteração dos valores compensáveis relativos às reduções de prejuízo fiscal e do imposto de renda a compensar ou a ser restituído, apurados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Verificou-se em revisão eletrônica da Declaração excesso de retiradas de administradores, em relação ao limite mínimo assegurado, adicionado a menor na apuração do lucro real e lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real de 1995, conforme demonstrativo de fls. 05. Na impugnação que instaurou a lide a empresa alegou que o saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não existe pois houve um erro de datilografia no formulário do ano-calendário de 1991, no ANEXO A Quadro 04 (passivo) - parte de Reservas item 28, cujo valor deveria constar do item 29 do mesmo formulário. No tocante ao excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real, a contribuinte reconheceu expressamente a exigência. Decidindo a impugnação o julgador de primeiro grau observou que a impugnante demonstrou, em face de sua defesa, bem conhecer os desdobramentos do saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, alegando tão somente erro de (f preenchimento de sua DIRPJ/1992. 2 Pt Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. Constatou o julgador que na demonstração do lucro líquido da Declaração de Rendimentos do período-base de 1990, exercício de 1991, a empresa informou a existência de saldo credor da conta transitória de correção monetária, no valor de Cr$ 7.898.712 (linha 17), cujos desdobramentos não são verificáveis nos documentos apresentados. A partir desta constatação e considerando a ocorrência de erro material, o Delegado julgador corrigiu o lançamento para considerar que a correção daquele saldo credor, já considerado o fator da diferença IPC/BTNF, resulta em Cr$ 45.777.311, na data de 31/12/1991, ao invés da importância de Cr$ 133.926.757 consignada pela contribuinte no Anexo A - Quadro 04 do período-base de 1991. Refez os cálculo no sistema SAPLI para concluir que tornava-se admissivel o lucro inflacionário realizado declarado pela contribuinte no valor de R$ 14.426,53, uma vez que esse valor decorre de percentual superior ao mínimo exigido no ano de 1995, de 10% (dez por cento). Finalizou sua decisão mantendo a redução do prejuízo fiscal apurado, por conta da manutenção da adição do excesso de retiradas de administradores e declarando que o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, no término de 1995, é de R$ 112.559,59 intimando a empresa a promover os ajustes contábeis e fiscais decorrentes, caso não oferecesse recurso. Inconformada com a decisão que lhe foi cientificada em 03.11.2000, a empresa recorre a este Conselho em 22.11.2000, fls. 136, ofertando as seguintes razões: "O valor de Cr$ 7.898.712,00 (saldo credor correção monetária), informado na DIRPJ exercício 1991 período-base 1990, no quadro 13 linha 17, foi totalmente oferecido a tributação no próprio ano 1990, como prova o quadro 14 linhas 04 e 14, onde não constam valores Lucro Inflacionário Realizado e Lucro Inflacionário do Período Base - Parte Diferível (Anexo xerox páginas 44 a 47 do Livro Razão de 1990, parte A LALUR - Demonstração Lucro Real 1990 e guias recolhimento IRPJ 1990). 3 Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. A Reserva Especial de Correção Monetária apurada em 1991 - Lei 8200/91, como mostram planilhas dos demonstrativos de cálculos em anexo, resultou no valor de Cr$ 4.362.234,56 credor, lançada na Conta Reserva ou Ajuste IPC/BTNF - Passivo, apresentada em anexo pelas cópias das páginas no. 51 e 82 do Livro Razão e página 180 do Livro Diário no. 8. Esta Reserva foi transportada para a parte B do LALUR (Diferença IPCIBTNF), corrigida e oferecida a tributação no mesmo percentual de realização, do Lucro Inflacionário Diferido, a partir do ano de 1993, como provam as cópias em anexo das páginas da parte A do LALUR( 15 a 25 do livro no. 1 e 2 do livro no. 2) e páginas da parte B (28v, 32 e 34) . Sendo que o saldo final em 12193 foi transferido para página 33 Parte B - Lucro Inflacionário Diferido; razão pela qual consideramos incorreto o procedimento de retificação do saldo do Lucro Inflacionário na DIRPJ exercício 1996, período-base 1995(xerox em anexo), visto que o valor já havia sido adicionado, corrigido e realizado. Todo imposto referente já foi recolhido ao Poder Público na época própria. Requer seja revista a decisão monocrática, cancelando-se o lançamento formalizado pelo Auto de Infração. É o Relatório. 4 , Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo. Não há que se falar em garantia pois não há crédito tributário apurado, mas tão somente redução de prejuízo e aumento do saldo de lucro inflacionário a realizar. Será admitido, portanto. Preliminarmente é de se esclarecer que a empresa não recorre, especificamente, da manutenção pelo Delegado de Julgamento da exigência da adição ao lucro real do valor de R$ 7.475,78 referente ao excesso de retirada de administradores, e que resultou na redução do prejuízo real do exercício de (R$ 28.054,12) para R$ (20.578,34). Seu pedido final de cancelamento total do Auto de Infração não será assim considerado, uma vez que em relação a este item da autuação manifestou concordância expressa quando da impugnação. O litígio se resume então ao saldo do lucro inflacionário remanescente a partir de 1° de janeiro de 1996, que a Decisão recorrida estabeleceu em R$ 112.559,59. Nesse ponto, como se demonstrará, o fisco autuou "uma coisa", o contribuinte não entendeu a acusação e se defendeu de "outra coisa" e o julgador de primeiro grau decide por uma "terceira coisa", alterando equivocadamente os dados declarados e autuados. Apesar disso, este colegiado tem por principio permitir ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A verdade real deve prevalecer, 0(ç) independentemente de formalidades processuais. 5 P-t Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. Foi açodada a consignação que fez o julgador de primeiro grau de que o saldo credor de correção monetária informado pelo contribuinte na linha 17 do Quadro 13 da DIPJ/1991, período-base de 1990 no valor de Cr$ 7.898.712,27 refere-se ao saldo credor da diferença de CM Complementar entre o BTNF e o IPC para, a partir daí, recalcular toda a matéria tributável, alterando inclusive os registros do sistema SAPLI. Aquele valor é relativo ao saldo credor de correção monetária do balanço do período-base de 1990, nada tem a ver com o resultado da CM complementar IPC/BTNF de 1990, cujo valor deveria estar registrado no patrimônio líquido, mais precisamente na linha 28, item 56 do Quadro 04 do Anexo A da Declaração do período- base de 1991. É verdade que lá a empresa indicou indevidamente o valor de Cr$ 133.926.757,00, tomado pela sistema SAPLI. Mas não é este também o valor do saldo credor da diferença IPC/BTNF 90, basta ver os valores do seu ativo permanente e do patrimônio líquido em 1990. Este valor, provavelmente, faz parte da soma das parcelas a débito da conta transitória da CM IPC/BTNF 90 que deveria ter sido integrado às próprias contas do patrimônio líquido, assim como os valores consignados nas linhas próprias do ativo representam as parcelas a crédito da conta. Na impugnação a empresa juntou cópias dos LALUR de fls. 79 a 113 que permitiam ver claramente que o saldo credor da diferença de CM IPC/BTNF foi de Cr$ 4.362.234,56 e não Cr$ 7.898.712,00 como considerou o julgador monocrático. O saldo credor de Cr$ 4.362.236,56 é confirmado pelas memórias de cálculo da correção complementar juntado às fls. 173 a 186 e pelos registros contábeis de fls. 170 a 172, assim: BALANÇO DE ABERTURA DE 1990 CONTAS DIFERENÇA DEVEDOR CREDOR SALDO Ver fls. 173 9.776.385,76 Ver fls. 173 705.818,54 Ver fls. 173 821.070,19 Ver fls. 173 515.589,31 if,ç Ver fls. 173 537.646,95 16 Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. BALANÇO DE ABERTURA DE 1990 CONTAS DIFERENÇA DEVEDOR CREDOR SALDO Ver fls. 173 1.892.404,09 Ver fls. 173 140.973,14 Ver fls. 173 9.674.202,35 Ver fls. 173 1.715.711,93 Ver fls. 173 327.440,94 Ver fls. 173 16.157,99 Ver fls. 173 33.478,65 Ver fls. 173 4.698,54 Ver fls. 173 88.459,52 Ver fls. 173 78.371,01 Ver fls. 173 949.522,50 Ver fls. 173 18.855.706,90 Ver fls. 173 5.990.111,80 SALDOS 25.222.896,28 26.900.653,83 -1.677.757,55 ACRÉSCIMOS EM 1990 CONTA DIFERENÇA Ver fls. 174 a 186 DEVEDOR CREDOR SALDO Ver fls. 174 a 186 881.256 ,10 Ver fls. 174 a 186 14.513,08 Ver fls. 174a 186 55.392,13 Ver fls. 174 a 186 200.593,05 Ver fls. 174 a 186 280.094,39 Ver fls. 174 a 186 662.366,76 Ver fls. 174 a 186 431.260,40 Ver fls. 174 a 186 1.943,04 Ver fls. 174 a 186 174.473,50 Ver fls. 174 a 186 42.846,28 Ver fls. 174 a 186 1.951,26 Ver fls. 174a 186 125.104,08 Ver fls. 174a 186 152.488,18 SALDOS 169.901,62 2.854.380,63 -2.684.479,01 SALDO FINAL EM 31.12.90 25.392.797,90 29.755.034,46 -4.362.236,56 CORREÇÃO PARA 1991 (5,7682) 146.470.736,85 171.632.989,77 25.162.252,93 Este saldo credor diferido, considerando as baixas que a empresa efetuou no ano de 1992, conforme LALUR de fls. 199, corrigido até 31.12.92, resulta em Cr$ 132.352.224,37. Este valor deve ser acrescido ao saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.92 de Cr$ 558.415.134,00. Então, o saldo de lucro inflacionário a tributar a partir de 1° de janeiro de 4 1993, após a conversão para cruzeiro real é de CR$ 690.767,36 e não de CR$ 7 te Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. 1.121.243,99 como considerado no SAPLI, após a retificação procedida pelo Delegado de Julgamento, fls. 126. Ocorre que a empresa, ao invés de acrescer a diferença IPC/BTNF ao saldo de lucro inflacionário em 31.12.92, cptou por efetuar realizações mensais em separado, via adição no LALUR, que não foram captadas pelo sistema SAPLI, pudera, este só registra as realizações constantes da Declaração de Rendimentos. Na Declaração só constou a realização do lucro inflacionário "normal". Confira cópias às, fls. 72 e 73. A partir de 1° de janeiro de 1994, ao optar pelo lucro presumido, conforme Declaração de Fls. 74, ainda restava por tributar: a) da diferença IPC/BTNF o valor de CR$ 2.763.084,41; b) do lucro inflacionário apurado até 31.12.92 o valor de CR$ 11.656.975,66 e c) do lucro inflacionário diferido no ano-calendário de 1993 o valor de CR$ 3.381.991,00; perfazendo o total de CR$ 17.802.051,07. No ano-calendário de 1994, o saldo acumulado, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.541/92, foi considerado realizado mensalmente na base de 1/240. No ano- calendário de 1995, a empresa voltou ao lucro real tendo sua apuração anual apresentado um percentual de realização do ativo de 16,0275 (fls. 20), optando por realizar valor maior. Assim: RECOMPOSIÇÃO DISCRIMINAÇÃO % REALIZAÇÃOINDICE VALORDO ATIVO Saldo para janeiro/94 17.802.051,07 Corrigido para janeiro/94 1,3886 24.719.928,12 Realizado em janeiro/94 0,416660% 102.996,65 Saldo para fevereiro/94 24.616.931,47 Corrigido para fevereiro/94 1,3937 34.308.617,38 Realizado em fevereiro/94 0,416660% 142.952,07 Saldo para março/94 34.165.665,31 Corrigido para março/94 1,4636 50.004.867,75 Realizado em março 0,416660% 208.349,16_ Saldo para abril/94 49.796.518,59 Corrigido para abril/94 1,4125 70.337.582,51 Realizado em abril/94 0,416660% 293.066,86 Saldo para maio/94 70.044.515,65 Corrigido para maio/94i 1,4157 99.162.020,81 8 0 • Processo n° : 10640.005697/99-18 Acórdão n° : 107-06.621. RECOMPOSIÇÃO DISCRIMINAÇÃO % REALIZAÇAOÍNDICE VALOR DO ATIVO Realizado em maio/94 0,416660% 413.170,01 Saldo para junho/94 98.748.850,80 Corrigido para junho/94 1,4478 142.968.586,19 Realizado em junho/94 0,416660% 595.704,0f Saldo para julho/94 142.372.882,18 Corrigido para julho/94 1,0708 152.452.882,24 'Conversão para Reais/2.750,00) 55.437,41 Realizado em julho/94 0,416660% 231,00 Saldo para agosto/94 55.206,41 i Corrigido para agosto/94 1,0284 56.774,27 Realizado em agosto/94 0,416660% 236,57 Saldo para setembro/94 56.537,70 [Corrigido para setembro/94 1,0377 58.669,18 Realizado em setembro/94 0,416660% 244,46 1 Saldo para outubro/94 58.424,72 Corrigido para outubro/94 1,0190 59.534,78 'Realizado em outubro/94 0,416660% 248,07 [Saldo para novembro/94 59.286,71 [_Corrigido para novembro/94 1,0296 61.041,60 Realizado em novembro/94 0,416660% 254,34 Saldo para dezembro/94 60.787,27 Corrigido para dezembro/94 1,0225 62.156,41 Realizado em dezembro/94 0,416660% 258,99 Saldo para 1995 61.897,41T Corrigido para dezembro/95 1,2246 75.799,62i--- Realizado em dezembro/95 16,027500% 14.426,53 , Saldo para 1996 61.373,09 Por todo o exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para fixar o saldo de lucro inflacionário a tributar a partir de 1° de janeiro de 1996 em R$ ( 1, 61.373,09, devendo serem efetuados os acertos no sistema SAPLI. •- - das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. (Fe L - VALERO 9 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000966/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por maio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35462
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüída pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal • válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Deelaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3°., da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. No Mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi, Suplente. • Brasília-DF, em 20 de março de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente dib ‘MON CRISTIN .4BISSOTO O 8 JIIN Q 4latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.462 RECORRENTE : MÁRCIO DE ANDRADE — ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte identificado no preâmbulo recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente o lançamento, via de Auto de Infração, do Imposto Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 1997. 41111 DA AUTUAÇÃO O Auto de Infração foi lavrado em 27/09/2000 pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis (MG), conforme fls. 01 a 14, pelo recolhimento a menor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, em função da glosa de 220,0 ha de área de preservação permanente e de 150,0 ha de área de utilização limitada no cálculo do imposto, conforme declarados pelo contribuinte na DITR/97, bem como pela falta de protocolização do pedido do ADA — Ato Declaratório Ambiental no tempo regulamentar, visto que o contribuinte, ao declarar o ITR em dezembro de 1997, tinha o prazo de seis meses para requerer ao IBAMA o respectivo Ato Declaratório Ambiental. Intimado a comprovar a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitadas, e de apresentar a certidão do IBAMA ou órgãos ligados à preservação ambiental, o contribuinte apresentou o ADA protocolizado em 25/01/1999, ou seja, muito depois do prazo regulamentar (fls. 09). • A infração foi capitulada na Lei n° 9393/96, artigos 1 0•, ., 90., 10, 11 e 14, e artigo 10 da Instrução Normativa n° 43/97 combinado com a nova redação dada pela IN 67/97. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação (fls. 15/17), o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação (fls. 18/32), requerendo a nulidade do Auto de Infração por vício de forma, e a sua desconstituição por insubsistência, pelos argumentos sinteticamente listados adiante: - da análise das Leis n° 9.393/96, 5.868/72 e 4.771/65 verifica-se a inexigibilidade do Ato Declaratório Ambiental para fins de comprovação de existência de áreas não tributáveis pelo ITR, vez que tais leis em momento algum se referem a obrigatoriedade de apresentação de tal certidão, razão pela qual deve ser desconstituído o Auto de Infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.462 - vicio formal do ato administrativo de lançamento pela falta de indicação da legislação infringida, uma vez que os dispositivos apontados (arts. 9°., 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96), em nenhum momento exigem a apresentação do documento denominado ADA, o que desatende o disposto no art. 5°. da IN 54/97 e do Decreto n° 70.235/72, no que se refere a falta da correta indicação do dispositivo legal infringido; - da não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, nos exatos termos do que estabelece o artigo 10 da Lei n° 9.393/96, parágrafo 1°., item II, letra "a", que indica a aplicação dos conceitos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) na determinação das referidas áreas; 410 - colacionou diversas decisões judiciais no sentido da isenção do ITR para as áreas de preservação permanente, nos termos dos conceitos trazidos pela Lei n° 5.898/72 e Lei n°4.771/65 (Código Florestal); - da inexigibilidade da apresentação do ADA para a comprovação da existência de áreas de preservação permanente, em virtude da falta de dispositivo de lei neste sentido, o que fere o principio constitucional da legalidade, não podendo a • Administração exigir requisito que não esteja legalmente previsto, e que o art. 10 da Lei n° 9.393/96, em seu item II, letra"d", exige apenas que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas devem ser declaradas por ato de órgão competente; - que a falta de apresentação ou apresentação a destempo do ADA caracterizaria, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, mas nunca a desconsideração da realidade das coisas (a mata existe, a área de preservação 110 limitada também); - por fim, insurgiu-se o contribuinte contra a imposição de dupla penalidade quando da desconsideração da área impugnada como área ambiental, pela sua tributação como área improdutiva, em virtude da aliquota utilizada. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05 de fevereiro de 2001 (fls. 35/42), a DRJ de Juiz de Fora/MG proferiu a decisão DRJ/JFA n° 142, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Se não se comprova ao menos a protocolização do requerimento do ato declarató rio, no 3 (( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.462 prazo estabelecido pela legislação, é legítimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas da DL4T como , de preservação permanente e de utilização limitada (art. 10, § 40•, inciso III da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o contribuinte demonstra ter compreendido os fatos relatados e o enquadramento da infração, não há que falar em nulidade do feito, tendo em vista mostrar-se • assente a jurisprudência administrativa firmada a esse respeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. • Por tal decisão, o órgão julgador manteve a glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada, pela falta de apresentação tempestiva do ADA, mantendo o crédito exigido pelo auto de infração de fls. 02/06. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ESTE CONSELHO Intimado da decisão singular (fls. 44/45), o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 47/57, tendo apresentado, às fls. 58/67, o arrolamento de bem em garantia, que foi atestado pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG (fls. 68/69), mediante Oficio n° 177/2001 — DRF/BHE/Sesar. O recurso, pelo qual o contribuinte pede a reforma de decisão recorrida e a desconstituição do débito indicado, reprisou as mesmas razões da peça impugnatória, não trazendo nenhum argumento novo. O processo foi distribuído ao conselheiro-relator Hélio Fernando • Rodrigues Silva em 18/09/2001, redistribuído ao Conselheiro-relator Sidney Ferreira Batalha em 19/02/2002 e, finalmente, redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 71, último deste processo. É o relatório. i. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.462 VOTO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata o presente recurso de pedido de reforma da r. Decisão de Primeira Instância, que julgou procedente o Auto de Infração lavrado para glosar as áreas de preservação permanente e área de utilização limitada, lançadas no DIAT pelo • contribuinte, uma vez que, no entendimento do julgador de Primeira Instância, "não se comprovou ao menos a protocolização do requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, no prazo estabelecido pela legislação". A legislação a que se refere o julgador é o art. 10, § 4°, inciso III da Instrução Normativa n° 43/97, com a nova redação dada pela IN 67/97. A matéria não merece maiores digressões, à vista das inúmeras decisões deste Conselho, das quais destaco a seguinte: "A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental conforme disposto no art. 3o., da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN". Conforme decidido, por maioria, nos autos do Recurso n° 124213, em Sessão de 22/08/2002, pela Primeira Câmara deste Terceiro Conselho. • Nesse sentido, revelam-se inconsistentes e equivocadas as afirmativas contidas na r. decisão ora recorrida (às fls. 41), segundo as quais "o contribuinte deixou de cumprir uma das condicionantes para a legitimação das áreas de preservação permanente e utilização limitada lançadas na DIAT" e que "o requerimento do ato declaratório, apesar de existente (fls. 9) foi apresentado intempestivamente." A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória (conforme o disposto nas Instruções Normativas no. 43 e 67, de 1997), sujeito à aplicação de multa, mas nunca poderá ser considerada como fundamento legal válido para a glosa das áreas lançadas no DIAT, pelo contribuinte, como sendo áreas de preservação permanente e de utilização limitada, eliminado, como conseqüência, o direito de isenção de ITR do contribuinte com relação a referidas áreas. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.866 ACÓRDÃO N° : 302-35.462 Mormente no caso presente, em que o contribuinte de fato apresentou o documento denominado ADA, conforme se pode atestar às fls. 9 dos autos. Cingiu-se o julgador a quo ao mero detalhe da intempestividade de tal apresentação por parte do contribuinte: esta a sua infração. Ora, para fins de gozo da isenção do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a que se referem os artigos 2° e 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sujeitam o contribuinte à sua comprovação, seja por meio de Laudo Técnico de Avaliação emitido por Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, com os requisitos da NBR 8799, da Associação • Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), seja por ato do Poder Público. No caso dos autos, tal obrigação foi devidamente cumprida, ainda que intempestivamente. De todo o exposto, outra não pode ser a minha conclusão, senão dar provimento do recurso ora em exame, a fim de que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada lançadas pelo contribuinte no DIAT sejam consideradas para fins de cálculo (isenção) do ITR devido no exercício de 1997. Eis como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 110i kk ONE CRISTIN BISSOTO - Relatora 1111 6

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