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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620922 #
Numero do processo: 16707.003405/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de prova pericial dispensável, ou injustificável, nos termos do artigo 18, do Decreto nº. 70.235/72, não configura cerceamento de defesa. ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.775
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e negou-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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4622136 #
Numero do processo: 19647.010794/2006-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 1999RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.527
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  02/11),  transmitidas  eletronicamente  em  dezembro  de  2003,  pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  diversos  débitos  de  tributos  de  sua  responsabilidade,  com  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de junho de  1999, no valor original de R$ 144.658,29, baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  17 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  1999;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 1999. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 128          3 Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.543 (fls. 79 a 88 ) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em julho de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 04/11/2009 (AR à fl. 90) a  interessada apresentou,  em 02/12/2009, o Recurso Voluntário de fls. 91 a 108.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em julho de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 129          5 Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 130          7 instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 131          9 Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   Fl. 156DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 132          11 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 133          13 de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ Fl. 161DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010794/2006­46  Acórdão n.º 1801­00.527  S1­TE01  Fl. 134          15 calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de junho de 1999, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/1999, já que as DCOMP foram formalizadas em dezembro  de 2003.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/1999, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 111 a 115:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  144.658,29  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 163DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 11060.003734/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo FiscalAno-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS.Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SimplesAno-calendário: 2004Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO — IRPJ Simples.Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove; mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.SIGILO BANCÁRIO. - LEGALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ( Súmula CARF n° 2).PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de Regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADEOs pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão.BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. EXCLUSÃO DO ICMS Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.MULTA DE OFÍCIO EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República.JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).TRIBUTAÇÃO REFLEXA, SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL. - INSS.Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nie PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11060.003734/2007-37 Recurso n" 171288 Voluntário Acórdão n" 1401-00.369 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2010 Matéria IRPJ/Reflexos Recorrente VGM TRANSPORTES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do autó de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO — IRPJ Simples. Caracterizam-se corno omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove; mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO .- LEGALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF n° 2). PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regênCia e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. tHIAJ 2 ARF fv1F ri. 625 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. EXCLUSÃO DO ICMS Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do SIMPLES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9,430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma ou mais das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constirucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República. JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). TRIBUTAÇÃO REFLEXA, SIMPLES - PIS - COFINS - CSLL.- INSS. Estendem-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Alexandre Antônio Allcmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias acompanharam pelas conclusões (assinado digitalmente) Viviane Vida! Wagner — Presidente (assinado digitalmente) cju nente p rp rTi por ANTONIO BEZERRA N Autenticado digitárnente cen 1. 12.01:-.1 por ANTONIC) BEZERRA miUdo em 20/121?01 O j\ilnisieno 00 ra-2e00 12.0 'I O owAGN 1. 6 26 Plocesso ri° 1106000373412007-37 S I -C4T1 Acórdão is." 1401-00.369 Fl. 416 Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro, K.arem Jureidini Dias e Viviane Vida! Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 18-9.372, da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre Autos de Infração de imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 255 a 275) referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01/2004 a 12/2004, pelos quais exige-se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de RS L689.710,02 (discriminado à fl. 16), inclusos os consectários legais até 29/02/2008. No Relatório da Ação Fiscal — Lucro Arbitrado — AC 2004 (Os. 227 a 235), consta, em síntese, o seguinte: Introdução - Que em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF) ri° 10.1.03.00,2006-00149-2 (ti, 07), iniciou a ação fiscal na autuada no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 (fi. 44); que no contrato social consta como objeto social as atividades de frigorífico — abate de bovinos, ovinos e suínos, distribuição de carnes e produtos de carnes, comércio varejista de carnes, transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional; que o seu quadro social é composto por Gerson Luiz Castilhos (50%) e Valdery Correa Castilhos (50%) e que a contribuinte esteve enquadrada no SIMPLES nos anos-calendário 2003 e 2004, na condição de Microempresa (ME), sendo que em 01/01/2005 foi excluída do sistema, conforme documentos anexados às Os. 17 a 19. Procedimentos Realizados - Que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar sua escrituração, bem como os extratos bancários _Pinto ao Banco Bradesco. Em relação aos livros Diários e Razão apresentados verificou que não contém a escrituração da movimentação financeira/bancária e que diante da não apresentação dos extratos bancários pela autuada, foi emitida Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF, O. 15 e 87/89). - Que a partir dos extratos enviados pelo Banco Bradesco, do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, verificou que há incompatibilidade entre a receita declarada e a sua movimentação bancária, conforme mostra a tabela abaixo: 3 11 627 AC Receita Declarada Depósitos Bancários Diferença 2003 59,870,00 4.798,241,32 4,738.371,32 2004 88.139,80 8.273.719,06 8.185.579,26 2005 181,593,90 8.646,294,23 8.464.700,33 Total 329.603,70 21.718.254,61 21.388.650,91 - Que intimou e reintimou a contribuinte (fls. 94/116 e 118/120) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados em sua conta nessa instituição, bem como concedeu prorrogações do prazo para o seu atendimento (fls. 127/128 e 130/133), - Que como justificativa da origem dos valores, a contribuinte confeccionou planilhas mensais que relacionam os depósitos bancários de um único mês, aos quais juntou notas fiscais de vendas de empresas que realizaram os abates, extratos de movimentação de sua carteira de cobrança e boletos de cobrança, com as seguintes explicações de seu modus operandi (fl. 129): Inicialmente a empresa adquire gado para o abate. Para o abate a empresa contrata com terceiros a execução do mesmo. A aquisição é feita em nome da empresa terceirizada, sendo que o pagamento da nota é feito com recursos da VGN Transportes Ltda. Após o abate, o frigorífico que executou a operação, vende com emissão de nota de seu estabelecimento para os compradores indicados pela VGN Transportes Ltda. Efetuada a venda, emitida a nota fiscal correspondente, a VGN procede a cobrança direta ou através de cobrança bancária, em seu nome. Os valores destas cobranças, é que são depositados em nossa conta corrente e que estamos comprovando a origem dos mesmos, Em resumo, a documentação da compra e venda, se dá com notas em nome da terceirizada, ou emitida por ela na venda, e os recursos financeiros sai da VGN para aquisição, e retorna para mesma pela cobrança das vendas efetuadas a sua ordem. O porque deste procedimento. A VGN não tem instalações apropriadas para o abate, Além disto existe em nível estadual um incentivo fiscal, concedido apenas para frigoríficos inscritos no sistema. - Que na documentação entregue há notas fiscais de venda de três empresas que prestaram serviços de abate para a contribuinte: Cooperativa de Carnes Rio Vacacai Ltda. — Cooriva, CNPJ n" 02.811.319/0001-22, André Luiz Charão Guimarães (Distribuidora de Carnes Charão), CNPJ n" 05.347.282/0001-11, e Frigorifico Lauer e Ferreira Ltda. (cuja razão social anterior era Frigorifico Sanches e Santana Ltda,), CNPJ n° 05.215.260/0001-06 e, ainda, nas planilhas que relacionam os documentos aos depósitos constam mais duas empresas como tendo realizado abates para a contribuinte; Vagner Guedes Cunda (Distribuidora de Carnes Mineira), CNPJ n° 05,731.653/0001-64 e Frigorífico Metade Sul Ltda., das quais entretanto não foram anexadas notas fiscais de venda (Anexos II e III). Diferenças Apuradas digit'aimer4e , n • [ 17:1 Auteriticcio (:.•:rn 1711E12 ;- ..rHiUclo em 20112,,2r)10 :TOMO BEZERRA NET° 2on 2:2010 O orv:v1ANE FR ANTONIO E3E;EERRA NETO 4 ('-52 Processo n" 11060003734/2007-37 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.369 R 417 - Que tendo presente o modus operandi descrito pelo contribuinte e com base nos preceitos determinados no art. 42 da Lei if 9,430, de 27/12/1996, procedeu à análise da documentação juntada pelo contribuinte, resultando na planilha de lis. 236 a 254, denominada "Depósitos VGM Banco Bradesco — Análise de Comprovação", cujos valores estão consolidados na planilha de li. 232, que demonstra o total mensal dos depósitos bancários, o total mensal dos depósitos de origem não comprovada, o total mensal dos depósitos de origem comprovada por devoluções de empréstimos e o total mensal dos depósitos de origem comprovada e que correspondem receitas não tributadas (valores estes de depósitos originados de notas fiscais emitidas pelas empresas que realizaram os abates para a contribuinte). - Que a receita declarada no SIMPLES pela contribuinte no ano-calendário de 2004 é inferior àquela escriturada, restando uma pequena diferença a ser lançada de ofício nos respectivos períodos de apuração. Já em relação a 2003 (SIMPLES) e 2005 (Lucro Presumido) não foram apuradas diferenças entre as receitas escrituradas e as declaradas. As diferenças apuradas estão demonstradas na planilha à fl. 230. Frigoríficos Prestadores de Serviços - Que também intimou as empresas utilizadas pela contribuinte para lhe prestar os serviços de abate a confirmar o modus operandi descrito pelo contribuinte, bem como a relacionar todas as notas fiscais de venda correspondentes as operações da VGM (lis. 150 a 154 e 169). Entretanto, a PJ André Luiz Charão Guimarães (Distribuidora de Carnes Charão), constituída em 07/10/2002, não foi localizada no seu endereço (Rua Santana, 617, ri° 17, Porto Alegre/RS) nem tampouco no endereço de seu proprietário (Rua Major João Marques, 379, Osório/RS), e que, segundo inforitações verbais da contribuinte autuada, possivelmente teria operado nos anos de 2003 e 2004 nas instalações que pertencem ou pertenciam ao Frigorífico Pântano Grande Ltda., cujo endereço é BR 471, KM 06, SN, Pântano Grande/RS, sendo substituída a partir de 2005 pelo Frigorífico Metade Sul Ltda., e, ainda, segundo informação do contador Sr. Jorge Gravina Jeremias a empresa encerrou as atividades e que ele não teve mais contato com o proprietário desta desde 05/01/2005 (fls. 176 a 182). Apresentou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DIPJ-SI) referente aos anos-calendário de 2002 a 2004, estando omissão daí em diante; - Que o Frigorífico Metade Sul Ltda., constituída em 27/08/2004, tem por endereço a rodovia BR 471, KM 06, SN, Pântano Grande/RS. No ano-calendário de 2004 esteve inativa, tendo operado nos anos-calendário de 2005 e 2006. Seu quadro social é composto por Paulo César Oliva da Silva, CPF tf 897,971.160-34, enquanto que o contador também é o Sr. Jorge Gravina Jeremias. Segundo o cadastro CNPJ o nome de fantasia é Frigorífico VN Ltda., que vem a ser o mesmo nome de fantasia utilizado pelo frigorifico Lauer e Ferreira Ltda. - Que a Distribuidora de Carnes Mineira Ltda., constituída em 26/06/2003, tem por endereço a Rua Largo do Mineiro, 225, Arroio dos Ratos/RS. No ano- calendário de 2003 esteve inativa, tendo operado nos anos-calendário de 2004 e 2005. O responsável pela empresa é Vagner Guedes Cunda, CPF n°008.481.300-81, enquanto que o contador também é o Sr. Jorge Gravina Jeremias. Segundo o cadastro CN. 13.1 o seu endereço é o mesmo da empresa Comercial de Alimentos Rolauer Ltda., CNPJ n° 08.406.246/0001-70, de cujo quadro social participa Raquel Lauer (sócia do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda.), constituída em 21/06/2006 e que até o momento se encontra inativa. - Que o Frigorífico Sanches e Santana Ltda. (razão social anterior de Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda.), situado em Vila Nova do Sul/RS, tinha como ( .• ...• • Dc,r VIDAL WAGNER 5 6 Fl. 629 sócios até 14/09/2004, os Srs. Orancibio Freitas Sanches e Levino Percival Schaff Santana. Intimados a prestar depoimentos, declararam que (fls. 156 e 165): Sócio Orancibio Freitas Sanches - A partir de 01/03/2004, as instalações do frigorifico foram alugadas a Gerson Luiz Castilhos e Valderi Correa Castilhos, sócios da VGM Transportes Ltda., conforme contrato de locação (fls. 313 a 317), não tendo realizado mais nenhuma operação nesta a partir dai. - A área de terras e o prédio de alvenaria descrito na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda constituem as instalações do Frigorifico Sanches e Santana Ltda. (atual Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda.), vendidas à Gerson Luis Castilhos e Valderi Correa Castilhos em 15/10/2004. - Transferiu suas cotas de capital de Sanches & Santana Ltda (97,5%) para Raquel Lauer, CPF ri° 967.165,680-34, por indicação de Gerson Luis Castilhos e Valderi Correa Castilhos, sendo que o pagamento das mesmas já estava incluído no valor recebido pelas terras e prédio descrito na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. - Nunca tratou pessoalmente com Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. Os contatos sempre foram realizados com os Srs. Gerson e Valderi e, quando da transferência das cotas de capital, tratou com uma pessoa chamada Luiz Fernando, o qual entendia ser representante de um escritório de contabilidade. Sócio Levino Percival Schaf Santana - Transferiu suas cotas de capital de Sanches & Santana Ltda. (2,5%) para Deivid Rafael Ferreira, CPF n° 012.298.360-20, por indicação de Gerson Luis Castilhos e Valderi Coma Castilhos. - Nunca tratou pessoalmente com Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. Os contatos sempre foram realizados com os Srs. Gerson e Valderi e, quando da transferência das cotas de capital, tratou com uma pessoa chamada Luiz Fernando, o qual entendia ser representante de um escritório de contabilidade. - Após a transferência das cotas de capital passoa a trabalhar como motorista do Frigoríico Lauer e Ferreira Ltda., a partir de março de 2004. - Conforme seu conhecimento, a administração do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda. em Vila Nova do Sul era feita por Marcio Dallazem Castilhos, filho de Valderi e irmão de Gerson. - Algumas vezes buscava documentos do Frigorífico Lauer e Ferreira em Viamão num escritório de contabilidade, ou os recebia no frigorífico JVSm em alvorada, pelo fato do acesso a este ser mai fácil. - Que, em face desses depoimentos, pode concluir pela existência de ligação do Frigorifico Lauer e Ferreira Ltda. com a contribuinte ao assumir suas operações em março de 2004, inicialmente por meio da locação das instalações do frigorífico, posteriormente adquiridas pelos sócios da contribuinte em outubro do mesmo ano, apesar da empresa ter sido transferida para Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira. - Que, em relação às receitas declaradas pelas prestadoras de serviços de abate e os tributos pagos pelas mesmas nos anos-calendário de 2003 a 2005, elaborou duas planilhas: uma que demonstra mensalmente o total dos depósitos bancários x total das receitas das prestadoras de serviços (fl. 226) e outra que demonstra os pagamentos dos tributos (fl. 226-v), tendo constatado que: ,..N.:pala•E,;n1•••• a 17/12/2010 lx..2.• ANTON10 1. • E7ERRA NETO. Aatenfica,.uclo ••••,1ftli•• • •• • : •1 7112/2010 por ANT0N.no NJE.To a pi f',./Nar4 da F:a2.;',";•nda Processo n° 11060.003734/2007-37 S1-C4T1 Acórdão ft' 1401-00.369 Fl. 418 - Em 2003, a Distribuidora de Carnes Charão foi quem prestou a maior parte dos serviços de abate para a contribuinte, com total de notas fiscais por ela emitidas no valor de R$ L532,000,00, contudo declarou receitas que correspondem somente a cerca de 25%, e não efetuou recolhimentos de tributos em diversos meses de 2003 incidentes sobre a receita brida (SIMPLES, PIS e COFINS e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural — CPR). Quanto à Cooperativa de Carnes Rio Vacacaí Ltda., a planilha da contribuinte contém notas fiscais de abates realizados pela cooperativa somente do período de fevereiro a abril de 2003, cujo montante representa apenas uma pequena parcela de seu faturamento. - A partir de março de 2004 a contribuinte passou a utilizar preponderantemente o Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda., sendo que a receita declarada pelo mesmo nesses anos superam R$ 10.000,000,00 e R$ 20,000.000,00, respectivamente, valor superior inclusive ao montante dos depósitos bancários nas contas da contribuinte, especialmente em 2005, possivelmente porque engloba receitas de operações próprias ou decorrentes de serviços prestados para outras empresas nos mesmos moldes daqueles realizados para a contribuinte. Contudo, não há quaisquer recolhimentos de tributos incidentes sobre a receita bruta (SIMPLES, PIS e COFINS e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural — CPR). - O Frigorífico Metade Sul Ltda. também não efetuou quaisquer recolhimentos desses tributos no ano-calendário 2005, quando, segundo suas declarações, iniciou suas operações, tendo obtido receitas de aproximadamente R$ 27.000.000,00, - Que, em suma, o quadro que surge é o seguinte: As empresas prestadoras dos serviços de abate emitem os documentos fiscais referentes às operações realizadas para terceiros tais qual a contribuinte como se fossem suas, declaram as receitas correspondentes assumido uma pseudo- responsabilidade pelas mesmas, contudo nada ou quase nada recolhem dos tributos devidos. Em fim, de todos esses fatos o que se infere é a existência de um esquema destinado a burlar o pagamento de tributos, que utiliza diversas "empresas de papel" (empresas sem patrimônio, cujo quadro social é composto por interpostas pessoas), que ao prestar serviços de abate ilusoriamente assumem o ônus tributário da operação, enquanto que os verdadeiros responsáveis pelas mesmas, como no caso a contribuinte, aparentemente estão cumprindo suas obrigações junto ao fisco, Quanto a contribuinte, fica claro que ao menos utilizou-se do esquema no caso dos abates realizados na Distribuidora de Carnes Charão, Distribuidora de Carnes Mineira e Frigorífico Metade Sul Ltda,, e, em relação ao Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda., certamente foi participe de sua criação e operação. Multa Qualificada - Que os fatos descritos demonstram claramente que a contribuinte buscou de forma planejada e organizada fugir à tributação, omitindo de sua escrituração todas as operações realizadas com as empresas prestadoras dos serviços de abate, omitindo as receitas correspondentes a essas operações e igualmente omitindo de sua escrituração a movimentação financeira delas decorrente, caracterizando, em tese, crime contra a ordem tributária tal como definido nos incisos I e II do art. 1' da Lei tf 8,137, de 27/12/1990 e que tais práticas, repetidas ao longo de três anos, caracterizam sonegação, tal como definida no art. 71 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, porquanto aplicou a multa de ofício definida no § 1" do art. 44 da Lei ri." 9,430, de 111'i:E VIDAL. Ki 7 8 D.E CA RF fvlF H. 631 27/12/1996, no percentual de 150%. Além disso, formalizou representação fiscal para fins penais nos termos da Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2005. Exclusão do SIMPLES e Arbitramento do Lucro em 2004 - Que em função da exclusão da contribuinte do SIMPLES a partir de 1" de janeiro de 2004, conforme o Ato Declaratório AD Extra Sivex n° 001/2008 (fl. 199), intimou a autuada a refazer a escrituração do referido período (ti. 207), uma vez que a escrituração mantida referente ao ano-calendário 2004 não se presta à apuração do Lucro Real por não conter as operações realizadas com as empresas que prestaram os serviços de abate para a contribuinte nesse ano, e, além disso, não contém sua movimentação financeira. - Que por não ter sido apresentada a nova escrituração, arbitrou o lucro da contribuinte, conforme autorização de fl. 207, tendo como base de cálculo tanto as receitas escrituradas pela contribuinte quanto as receitas omitidas de tributação. - Que o lançamento das receitas omitidas apuradas no ano-calendário de 2003 foi feito na sistemática do SIMPLES (Processo n° 11060.003737/2007-71) e que o lançamento de ofício das receitas omitidas no ano-calendário de 2005 será feito no Lucro Presumido, pois nesse ano, a contribuinte optou por essa forma de tributação do lucro (Processo n° 11060.003730/2007-59). - Que sobre os valores recolhidos pela contribuinte a título de SIMPLES relativos ao ano-calendário de 2004, os quais totalizaram R$ 3.761,18 (CSLL R$ 113,09, COFINS R$ 1.494,93 e Contribuição Previdenciária R$ 2.153,16), a contribuinte poderá solicitar a sua compensação com os valores apurados. Relativamente às imposições tributárias incidentes sobre PIS, COFINS e CSLL, registrou os autuantes que os lançamentos são decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações, ocasionando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo dessas contribuições. Cientificada dos lançamentos em 11/03/2008, a contribuinte, por meio de seus procuradores (procuração à ti. 324), apresenta a impugnação de fls. 278 a 323, alegando, em síntese, o que segue: Nulidade do Auto de Lançamento - Os Autos de Infração devem ser declarados nulos, uma vez que os meios utilizados para a apuração dos créditos tributários no presente caso ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito fundamental individual, haja vista a legislação inconstitucional utilizada para embasar a requisição de informação sobre movimentação financeira - Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n" 3.724/2001, por violação ao art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal, sendo objeto de apreciação das ações declaratórias de inconstitucionalidade n's 2386 e 2390, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal federal. Alega, ainda, que a quebra do sigilo bancário deve ser buscada perante o Poder Judiciário. Não ocorrência de omissão de receita - É equivocada e incorre em ilegalidade a forma de como foi caracterizada a omissão de receitas com base no art. 42, capta e 2' da Lei n° 9.430/1996. O Auditor- Fiscal desconsiderou as provas cOlecionadas pela impugnante, as quais demonstraram que os Valores de 'suai movimentação financeira no Banco Bradesco, cuja origem foi reputada comprovada, não se caradediam como receita própria, mas receitas de terceiros, isto é, dos frigoríficos que realizaram os serviços de abate de 17;12/:.W'l C? por ANTOMO R.E.ZERRA ALFteFq [cado 17/12/2010 por ANTONK) F3F-":.7H,;',F;A coi;:do oo; ; dr,..1 632 Processo n" 11060.003734/2007-37 S1-C4T1 Acórdão n 1401-00.369 Fl. 419 gado, os quais ofereceram os mesmos valores à tributação e que se tributadas na contribuinte caracteriza bis in idem, o que é vedado pelo sistema tributário nacional. - No ano de 2004, conforme demonstram as planilhas e as notas fiscais juntadas aos anexos II e III, a impugnante fez transitar em sua conta corrente no Banco Bradesco receitas oriundas da seguinte pessoa jurídica que manteve relação comercial: Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda., CNPJ n°05215.260/0001-06. - A operação comercial entabulada entre as empresas era simples: as receitas das vendas correspondentes aos depósitos que transitaram pela referida conta bancária foram corretamente tributadas nas empresas prestadoras de serviços de abate e que as notas fiscais emitidas por essas empresas representam cumprimento de obrigação tributária acessória, definida pelo art. 113, § 2' c/c art. 122, ambas do CTN. - A fiscalização não reuniu provas — sequer indiciárias — de que o Frigorifico Lauer & Ferreira Ltda. fosse "empresa de papel", tivesse eventual relação societária com a impugnante, estaria assumindo um "aparente" ônus tributário que seria da impugnante ou de que a relação entre as duas empresas não era comercial ou independentes. Observa, ainda, não haver qualquer elo de ligação ou ponto comum entre a impugnante e o Frigorífico Lauer & Ferreira Lida, muito menos um hipotético esquema destinado a burlar o pagamento de tributos. - São incabíveis as ilações descritas pela fiscalização relacionadas ao Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, uma vez que: a) a impugnante jamais adquiriu as cotas sociais desta empresa, nem indicou ninguém para adquiri-las; jamais teve administração ou gestão desta empresa, nem utilizou notas fiscais e/ou CNPJ desta para formalizar às suas operações; b) as informações prestadas pelos Srs. Orancibio Sanchez e Levino Percival Schaf Santana (lis. 219 e 228), são falsas, tendo por único e exclusivo objetivo prejudicar os sócios da impugnante, com os quais mantém litígio há algum tempo (inclusive judicial que tramitou na Vara da Comarca de São Sepé, sob n" 030/1.04,0001013-3); portanto, seus depoimentos são viciados e seus testemunhos suspeitos, nos termos do art. 405, § 3", incisos 111 e IV, do Código de Processo Civil. c) quem administrava o . Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, era Luiz Francisco de Assis, conforme se observa pelo depoimento prestado pelo contador daquela empresa — Sr. Jorge Gravinas (fl. 258) e também do depoimento prestado pela funcionária daquela empresa; d) não há qualquer relação de parentesco, amizade, de conluio ou de união de esforços entre a impugnante e a pessoa de Luis Fernando de Assis; e) a impugnante jamais assumiu suas operações, O Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. sempre foi empresa autônoma, com sócios distintos e administração/gestão não ligada a esta, 1) o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda, abateu gado no ano 2004 no imóvel adquirido pelos sócios da impugnante, o qual oi cedido àquela empresa; conforme escritura juntada aos autos, o imóvel foi adquirido pelas pessoas físicas da impugnante e não por esta; g) o fato dos proprietários do imóvel — sócios da impugnante — terem cedido seu imóvel para terceiros não é prova de que agia em comunhão de interesses com estes terceiros em seus negócios; 9 DF RF Fi 63. h) a relação entre a impugnante e o Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. era uma operação negocial/comercial entre duas empresas autônomas, sem qualquer interferência societária ou de administração entre as empresas; i) o Auditor-Fiscal não esgotou todas as diligências necessárias para comprovar as alegações prestadas pela impugnante, se contentando com depoimentos suspeitos de terceiros interessados cru prejudicar os sócios da impugnante, agindo assim, houve violação ao seu dever, prescrito no art. 2", § único, inciso 11, da Lei n" 9.784/1999. - A fiscalização apontou em planilha específica que a pessoa jurídica Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. declarou receita bruta acumulada em 2004 de R$ 10.204.288,52, mas ignorou que as receitas tributárias relativas aos depósitos que transitaram pela conta bancária estão incluídas nesses valores declarados. Com isso houve desrespeito as normas: do lançamento tributário (art. 142 c/c art. 150, § 4' do CTN); do fato gerador e de seu momento de ocorrência (art. 97 c/c art. 116, I, do CTN e 150, I da CF); da sujeição passiva da obrigação tributária (art. 121, § único, inciso 1, do CTN). Não inclusão das receitas de terceiros na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL - Por ser receitas de terceiros, diz que é preciso excluir dos Autos de Infração todos os valores dos tributos incidentes sobre os depósitos de origem comprovada no ano de 2004, vinculados às operações comerciais com a empresa Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda., uma vez que, nos termos do art. 31 da Lei n" 8.981/1995, art. 44 da Lei n" 4.506/1964 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1,598/1977, somente poderia ser imputado à impugnante o eventual resultado nestas operações, isto é, o eventual ganho econômico que a impugnante tenha obtido com a operação e que não é admissivel imputar toda a operação de conta alheia como sendo resultado pertencente a impugnante. Da mesma forma, o art. 1°, § 1', da Lei IV 10.637/2002 e art. 1', §, da Lei if 10.833/2003 prescrevem a incidência do PIS/COFINS somente sobre a receita bruta da pessoa jurídica, não sobre a receita de terceiros. Não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS - Em toda a evolução legislativa sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, (Lei Complementar n° 07/1970, Lei Complementar ri° 70/1991, Leis n" 9.715/1998 e 9.718/1998 e Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003), exsurge um ponto em comum: em nenhuma dessas leis é possível identificar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo de ambos os tributos. Isso, porque o ICMS, tributo de competência estadual, não se caracteriza quer como faturamento (base de cálculo do PIS/COFINS prevista nas Leis Complementares 07/1970 e 70/1991, bem como do PIS na Lei if 9.715/1998), quer como receita (base de cálculo do PIS/COFINS prevista nas Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003). Os conceitos de faturamento e de receita dizem respeito a riquezas próprias do contribuinte, quantias que tem ingresso nos cofres da pessoa jurídica, o que não é o caso do ICMS que apenas transita pela pessoa jurídica, mas que pertence e deve ser recolhido aos cofres da unidade federada. Assim, há contrariedade aos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição Federal. Limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês - Caso se entenda cabível a exigência dos tributos lançados, ainda assim, não poderia subsistir a aplicação de juros com base na taxa SELIC, uma vez que sua A rsi p aric, .7;1 '2/20'10 por ANTONIO BEZERRA NETO , 20A 12Í2010 por VIVIANE. VIDA1. WAGNER A pieNicaria dipitirne:Nte 17/12/2010 por ANTONi() BEZERE:A EJETO 10 f- N:1 20M 2r?01 peN [L 634 Processo o' 11060.003734/2007-37 SI-C4T1 Acórdão n." 1401-00.369 Fl. 420 instituição por lei ordinária conflita coma disposição expressa do CTN, que normaliza os juros de mora no percentual de 1% ao mês, conforme o que preceitua seu artigo 161, § 1". Cita decisões judiciais sobre o assunto. Multa aplicada nos percentuais de 75% e 150 % (ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, do dever de proibição de excesso e da individualização da pena) - Diz que é inconstitucional o dispositivo que regula a aplicação de multa no percentual de 150% (art. 44, § 1" da Lei n° 9.430/1996), na medida em que viola o art. 150, IV da Constituição Federal, que veda o não confisco, e ofende o postulado normativo da proporcionalidade/razoabilidade, positivado no art, 2' da Lei n° 9.784/1999, aplicável a toda a administração pública e, ainda, fere o dever de proibição de excesso e da individualização da pena, regulada pelo art. 5', inciso XLVI, da CF, Direito à perícia para revisão de cálculos - Pugna que seja deferida a produção de prova pericial para demonstrar que os valores dos depósitos realizados na conta corrente da impugnante no Banco Bradesco S/A são relativos à receita de terceiros, isto é, receitas pertencentes à empresa Frigorífico Lauer & Ferreira Ltda. e de que os valores foram por esta oferecidos à tributação em sua respectiva contabilidade e mediante a entrega das obrigações tributárias acessórias (notas fiscais e DIPFs). Para tanto, nos termos do inciso IV, do art. 16, do Decreto n°70235/1972, formula quesitos (fl. 317) e nomeia perito o Sr, Oscar Flores Soares, endereço à Rua Venâncio Aires, n" 1191, conjunto 91, Porto Alegre/RS, com qualificação técnico contábil, inscrito no CRC/RS sob n" 19,117/RS, Impossibilidade de retroagir os efeitos da exclusão do SIMPLES - Argüi que há impossibilidade jurídica de se retroagir os efeitos da exclusão de contribuinte do SIMPLES a período anterior a data de expedição do Ato Declaratório de Exclusão, o que, no presente caso, deu-se em 07 de janeiro de 2008, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, que alcança os atos do Executivo, visto que a Administração não pode tratar os casos que estão no passado de modo que se desviem da prática até então utilizada, na qual tenha o contribuinte confiado. Além disso, há que se levar em consideração que havia homologação tácita por parte da Receita Federal, que vinha, há anos, recebendo os valores do SIMPLES como se tivesse aceitado plenamente a opção que a impetrante fizera, nos termos definidos no art. 100 do CTN. Pedidos - Ao final, pede o provimento da impugnação, para o fim de: 1) acatar a preliminar de nulidade dos Autos de Infração; 2) alternativamente, excluir dos Autos de Infração todos os valores dos tributos incidentes sobre os montantes dos depósitos de origem comprovada no exercício de 2004, mais especificamente, o valor dos tributos e seus consectários moratórios que incidiram sobre o valor de R$ 1.709.872,76; 3) sucessivamente, excluir do auto de lançamento o valor do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por \liV IAN \II DAI. \IVAG II 1)F CA RE IVJl" .F1, (-J5 4) concomitantemente: a) expungir os valores relativos a Taxa SELIC, recalculando o débito com base no CTN; b) excluir os valores relativos à multa aplicada nos percentuais de 75 e 150%; 5) alternativamente, declarar nulo o ato declaratório de exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2004, Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, notadamente a documental e pericial, bem como a juntada posterior de documentos. Requer a realização de perícia. Requer, a utilização das notas fiscais anexadas ao auto de lançamento n° 11060.003730/2007-59, como prova emprestada para apreciação dos pedidos formulados nesta impugnação, requerendo, inclusive, que ambos os processos julgados concomitantemente, Requer, igualmente, com fulcro no art. 16, § 5', c/c art, 18 do Decreto n°9.430/1996, a juntada de documentos e que a autoridade julgadora de primeira instância determine a realização de diligências e perícia na documentação de todas as empresas referidas, que mantiveram relação comercial com a impugnante. Por fim, requer seja a representação fiscal para fins penais, caso elaborada, apensada ao processo, permanecendo suspensa até ulterior julgamento deste, À fl. 331, encontra-se a Portaria n°06, de 18 de junho de 2008, desta DRJ, de distribuição do processo, em caráter eventual, para apreciação nesta Turma de Julgamento. É o relatório. A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DISPENSABIL IDADE É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PROVA, LICITUDE Autenticado Os extratos bancários obtidos pela Autoridade Autuante mediante Requisição de Movimentação Financeira constituem provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. DILIGÊNCIA OU PER1CIA. DESNECESSIDADE , 201 O por ANTONIO BEZERRA NO: TO , 201'! 2/20 !CJ. por VOZEN oVIDAL WAC;NER 1212010 por ANTONi0 BEZERRA NETO 12 2/ 2 0 1 0 ivlirlistéri,.) da F.a..?.enda 1 6 3 S1-C4T1 Fl. 421 Processo o' 11060.003734/2007-37 Acórdão 1401-00.369 Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. EXCLUSÃO DO SIMPLES, EFEITOS, IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS FORA DE PRAZO - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de argumento produzido após o prazo legal para impugnação. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP,I Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, TRIBUTA ÇÃO A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições ,financeiras, de origem não compi'ovada pelo contribuinte, passaram a ser 'considerados receitas ou rendimentos omitidos, por presunção Submetem-se também à tributação os valores depositados em instituições financeiras, de origem comprovada pela contribuinte, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições. LANÇAMENTO. ÓNUS DA PROVA, PRESUNÇÕES LEGAIS DAL WAG ['.1 E R 13 DF (/\R1 vl1 H, 637 As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovai-, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei, A argüição de consideração que os valores depositados em conta corrente bancária da contribuinte pertencem a terceiro deve estar amparada em dados consistentes que apontem o alegado, o que não ocorreu nos autos. JUROS DE MORA, SELIC A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. MULTA DE OFICIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas, LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COTINS e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver .fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS e COFINS - BASE DE CÁLCULO, ICMS De acordo com a legislação vigente, as bases de cálculo do PIS e da COFINS é o játuramento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O ICMS já está contido no conceito de faturamento e não há amparo legal para sua exclusão, Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. ,ligitalun ,,,nte em 17112120 -10 por ANTONIO REZFRA NETO, 20i'l 2i20 Dor VV AI 17)1: ern • ••i0 :730f' ANTONIO BEZERRA NETO 14 A IA KJ E. 1 A C.:n Ni E P. IL 638 Processo o' 11060,00373412007-37 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00.369 Fl, 422 O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nulidade — Quebra do Sigilo Bancário — extrato bancário Pleiteia a nulidade do feito fiscal alegando que os meios utilizados para a apuração dos créditos tributários ferem o sigilo bancário do contribuinte, direito fundamental individual, haja vista a legislação inconstitucional utilizada para embasar a requisição de informação sobre movimentação financeira - Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001, por violação ao art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, sendo objeto de apreciação das ações declaratórias de inconstitucionalidade n's 2386 e 2390, pendentes de julgamento no Supremo Tribunal federal. Alega, ainda, que a quebra do sigilo bancário deve ser buscada perante o Poder Judiciário Recorde-se, por oportuno, que a hipótese de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está prevista no Decreto 70.235/72, em seu artigo 59, inciso I, e refere-se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente ou de decisão com cerceamento do direito de defesa, o que, evidentemente, não é o caso. A autoridade administrativa cumpriu todos os preceitos da legislação em vigor, fazendo constar a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais infringidos, obedecendo ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, como se verifica nos autos. Nos termos do art. 60 da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto tf :3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Receita Federal está autorizada a requisitar informações às instituições financeiras acerca da movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados indispensáveis. Nesse passo, aproveito a seguinte ementa, recolhida da jurisprudência do STj, que reproduzo: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICA çÃo INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, ,j; I" DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos ,faíos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com ,força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 10.5/2001. 2. O art. .38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações '5 16 (1A R . 1:: fyl 63(.-) bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3" da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos, 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo ar!, 6" dispõe: "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de • instituições .,financeiras, inclusive os referentes a fins — 21/12/05 contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente," 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6, Norma que permite a utilização de informações bancárias para ,fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1" do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados. referentes à arrecadação da CPMF para ,fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6" da Lei Complementar 105/2001 e I' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal, 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." (Resp n" 685.708, D.I de 20,06.2005, Relator Ministro Luiz Fux).. É importante enfatizar que a Corte Superior, no julgamento acima destacado, considerou válida a aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 inclusive a fatos ocorridos no pretérito, o que nem mesmo é o caso dos autos, pois estamos tratando de fatos geradores posteriores a 2001. Ademais, alegações de inconstitucionalidade fogem à competência das instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Portanto, rejeito esta preliminar. Perícia/Diligência ANTONIO BEZERRA NETO. PI por ANTorsno NE O H 640 Processo 00 11060.003734/2007-37 SI -C4T1 Acórdão o.' 1401-00.369 Fl. 423 A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra-se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. A própria decisão de piso, com a qual eu concordo, aponta precisamente os elementos dos autos de onde se poderia extrair todas as respostas aos quesitos formulados: No caso ora examinado, os quesitos formulados pela autuada são os seguintes: Se a impugnante apresentou notas fiscais da empresa Frigorifico Lauer & Ferreira Ltda. e/ou de outras empresas e se estas notas ,•fiscais são idôneas, relacionando seus números, datas de emissão, valores individuais e totalizados; Se houve o lançamento na contabilidade daquelas empresas dos valores discriminados nas referidas notas fiscais; Se houve a apresentação de DIPJ pelas duas empresas retro citadas, bem como quais os valores que estas ofereceram à tributação para a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Se é possível tributar os mesmos valores (relativos aos depósitos realizados na conta corrente do Banco Bradesco S/A de titularidade da impugnante, cuja origem ,foi comprovada como sendo vinculada às operações comerciais com as duas empresas retro citadas) duas vezes: na impugnante e nas empresas referidas; Quais benefícios a legislação tributária estadual fornece aos frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul. Constata-se que os quesitos formulados pela autuada (alíneas "a", "b" e "c") poderiam ser respondidos pela simples análise das peças que estão juntadas neste processo, tais como o Relatório da Ação Fiscal (fls. 227-235) e as anexas planilhas Depósitos VGM Banco Bradesco — Análise da Comprovação (fls. 236-254), Depósitos Bancários VGM x Receitas Prestadores e Pagamentos Prestadores de Serviços (fl. 226), que identificam os valores mensais dos depósitos bancários VGM, das receitas declaradas e dos tributos pagos pelos abatedouros utilizados pela VGM. Quanto à possibilidade ou não de tributação dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada como sendo vinculada às notas fiscais de saídas emitidas por terceiros (quesito alínea "d") é questão de mérito que se aprecia logo adiante. Também, entende-se ser irrelevante para a solução do litígio conhecer quais são os benefícios atribuídos pela legislação tributária estadual aos frigoríficos do Estado do Rio Grande do Sul (quesito alínea "e"). Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê-la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se )1:; VIAM- VIDA! VIACV,:;-n 17 fvIF H. 641 requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da alçada de competência do Auditor Fiscal. Portanto, indefiro o pedido de diligência/perícia. Depósitos Bancários Sem Comprovação da Ori2em dos Recursos — ônus da prova É sabido que a legislação de regência do SIMPLES ( art. 18 da Lei n° 9.317/96) determina que se aplicam à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. O art. 42, da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, é aplicável ao caso, sendo cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê do Termo de Verificação Fiscal, é incontroverso que a empresa não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos daqueles diversos depósitos. Com efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. O ponto relevante deste tópico é o fato de a recorrente não ter logrado êxito em comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos, coincidentes em datas e valores. Dos extratos bancários (Anexo I - fls. 07 a 168) a empresa realizou movimentação financeira no Bradesco e não consignou essas operações em sua escrituração (fls. 52 a 82). Intimada (fls. 94 a 114) e reintimada (fls. 118/119) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados em conta corrente, (Banco Bradesco), manifestou-se (fls. 117, 129, 134/135) sem atender integralmente o solicitado pela fiscalização. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, o ônus da prova fica invertido, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova à contribuinte. O contribuinte, por sua vez, não logrando êxito nessa tarefa que se lhe impunha, como ocorre no caso presente, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar de uma presunção relativa /uris tantum, somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida_ Toda a defesa da recorrente converge para a tentativa (fl. 129) de afirmar que a que a movimentação bancária realizada é de terceiros. Tais movimentações decorreriam do produto de suas operações (compra de gado para abate é venda de carnes) cuja documentação da compra e venda, se dá com notas em nome de empresas terceirizadas, ou emitidas por elas na venda, e os recursos financeiros sai da VGM para aquisição, e retorna para mesma pela /:,lindo g E,;(;: !,, ( , r ANTONIO RE7FRR Í: Nprn 'N)o;',":0 ;)orVAHE V1A WAGNEP :::/20 u )(3r ANTON:0 BEZERRA NETO 18 L 2„,„12„t,(,1(: 1 -t t;:( ) F a2eildd Fl. 642 Processo o" 11060,003734/2007-37 SI-C4T1 Acórdão o.' 1401-00.369 FL 424 cobrança das vendas efetuadas a sua ordem, o que vem confirmar as infrações apontadas pela fiscalização. As provas trazidas aos autos foram, ao meu ver, bem refutadas pelas primeira instância, não trazendo em fase recursal nenhuma tréplica que enfraquecesse os argumentos da DRJ, pelo contrário, a recorrente cingiu-se a reproduzir ipsis litteris o teor da peça impugnatória fazendo ouvido de mercador ao arrazoado da DRJ. Sendo assim adoto também como minhas razões de decidir as razões da DRJ: Na resposta (fl. 129), a contribuinte afirma que a movimentação bancária realizada decorre do produto de suas operações (compra de gado para abate e venda de carnes) cuja documentação da compra e venda, se dá com notas em nome de empresas terceirizadas, ou emitidas por elas na venda, e os recursos financeiros sai da VGN para aquisição, e retorna para mesma pela cobrança das vencias efetuadas a sua ordem, o que vem confirmar as infrações apontadas pela fiscalização. Os documentos trazidos na impugnação do processo n" 11060.003730/2007- 59 (Volumes 03 a 10 - fis, 397 a 2.369), relativos ao ano de 2004, nada acrescentam em termos de provas para desfazer a tributação. Trata-se de cópias de planilhas e documentos já examinados pela -fiscalização (anexos II e III dos autos), que apenas identificam vários depósitos bancários cuja origem decorrem de operações de venda de carne da contribuinte com utilização de notas fiscais emitidas pelas empresas André Luiz Charão Guimarães, CNPJ n° 05.347.282/0001-11 e Frigorifico Sanches e Santana Ltda., CNPJ n° 05.215.260/0001-06 (razão social anterior de Frigorífico Lauer e Ferreira Lida), A alegação de que os recursos depositados em sua conta bancária (ou parte deles), obtidos nas vendas do gado abatido, pertenciam aos frigoríficos prestadores de serviços, também não restou suficientemente provada pela impugnante, não cabendo, como alega a defesa, a aplicação do § 5' do art, 42 da Lei IV 9.430/1996, que assim dispõe: § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei á° 10.637, de 2002) Nesse sentido, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, inciso II, e de conformidade com o art. 33.3 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, caberia a impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Por outro lado, independentemente da forma que foram documentadas as operações de compra e venda do gado abatido, é certo que coube à contribuinte autuada a titularidadc dá disponibilidade econômica dos recursos depositados na referida conta corrente bancária, configurando-se, assim, o fato gerador do imposto de renda nos termos dos arts, 43 e 45 do CTN, antes reproduzido, combinado com o art. 121, § 1', inciso I, do CTN, que assim dispõe: Art. 121, Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 19 CA kV NIF 1,1. 643 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Ademais, a fiscalização procurou trazer. elementos indicativos de que a Distribuidora de Carnes Charão e o Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda, eram "empresas de papel" (empresa que tem como único patrimônio o CNPJ e cujo quadro social é composto por interpostas pessoas), e que, ao prestar serviços de abate ilusoriamente assumem o ônus tributário da operação (Relatório Fiscal — item 4, fls. 233/234). Registrou a fiscalização que a Distribuidora de Carnes Charão foi constituída pouco antes da contribuinte, não tendo sido localizada no seu endereço (numa sala) à Rua Santana, 617 — Porto Alegre, nem no endereço de seu proprietário, e que segundo informações do seu contador Sr. Sr. Jorge Gravina Jeremias, a empresa teria encerrado as suas atividades (Il. 181). Verificou, ainda, que, de 01/2003 até 03/2004, a distribuidora de Carnes Charão emitiu a maior parte das notas fiscais, no valor total em 2003 de R$ 1.532.000,00, contudo declarou receitas que correspondem somente a cerca de 25%, e não efetuou recolhimentos de tributos em diversos meses de 2003 incidentes sobre a receita bruta (SIMPLES, PIS e COFINS e Contribuição sobre a Comercialização da Produção Rural — CPR). Quanto ao Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda. a fiscalização juntou provas convincentes de sua ligação com a contribuinte, que assumiu suas operações em março de 2004, inicialmente mediante locação das instalações do frigorífico (fl. 159), posteriormente adquiridas pelos sócios da contribuinte em outubro do mesmo ano (fls. 140/145 e 160/162), apesar da empresa ter sido transferida para Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira em setembro de 2004, nas condições descritas pelos vendedores Orancibio Freitas Sanches e Levino Percival Schaf Santana (cfe. termos às fls. 156 e 165). Destacou, ainda, que, de acordo com suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física relativas ao ano-calendário de 2004 (fls. 222 a 225), Raquel Lauer e Deivid Rafael Ferreira não possuía nenhum bem antes da suposta aquisição do Frigorífico Sanches e Santana (atual frigorífico Lauer e Ferreira). Além disso, segundo informação prestada à fiscalização pelo contador Sr. Jorge Gravina Jeremias, a contabilidade do Frigorífico Lauer e Ferreira Ltda. estaria em processo de organização (fl. 176).Por todo o exposto, nego provimento em relação a este item. Por todo o exposto, nego provimento em relação a este item. Da Exclusão do SIMPLES- ARBITRAMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente foi excluída do SIMPLES em 2003, com efeitos a partir de 01/01/2004. Portanto, ex vi art. 16 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, não sendo aceito que parte desses depósitos pertenceriam a terceiros, a autoridade corretamente determinou que o IRPJ/CSLL fossem calculados por arbitramento, Asinado dlain:eruR 1 Fil -2,:01) por ANTOMO BEZERRA NEVO , 20/1,,,i2C) po' PA{ WAC:iNt-k AL w:,ritic 17i I 10 por ANTONIO BEZFRRA NETO 20 ini;Jcip en 201121 , 10 f‘,.11p1;,,;épp, f ampu, Fl. 6,14 Processo no 11060.003734/2007-37 Acórdão n." 1401-00.369 S1-C4T1 Fl. 425 regular com observâncias das leis devidos nos regimes do lucro real ou SIMPLES, e não tendo apresentado Real, alternativa não restou que não urna vez que a contribuinte não mantém escrituração comerciais e fiscais, para que fossem apurados os tributos presumida. Por outras palavras, excluída, então, do escrituração contábil para fins de determinação do Lucro fosse o arbitramento de lucro no ano-calendário de 2004. Outrossim, de acordo com o art. 224 e parágrafo único do RIR11999, a receita bruta das vendas ou serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos condicionais concedidos. Da mesma forma, o Pis e a Cofins, a base de cálculo é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. Dessa forma, não prospera o argumento da Recorrente no sentido de que as Contribuições foram calculadas sobre receitas de terceiros. Isso já foi rechaçado em tópico anterior. Portanto, tanto a receita bruta escriturada pela contribuinte quanto à receita omitida apurada pela fiscalização com base nos depósitos bancários, compõe as bases de cálculo do arbitramento do lucro para fins de aplicação dos percentuais na apuração do IRPJ e CSLL, bem como são bases de cálculo para aplicação das alíquotas e determinação dos valores devidos mensalmente de PIS/COFINS. ICMS Normal — Base de Cálculo do Faturamento Quanto ao argumento de que o valor do ICMS não integraria o faturamento, é por demais desarrazoado,. não por falta de prova, mas de previsão legal para sua exclusão. De fato, o ICMS como regra geral integra a receita bruta e dela não pode ser excluído. A inclusão do valor do imposto estadual corno faturamento, compondo o valor da mercadoria, uma vez que é calculado "por dentro", é matéria mansa e pacífica na jurisprudência administrativa. Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal corno definido pela Lei Complementar n° 70/91, no Parecer Normativo CST n° 77, de 23.10.1986, e no Decreto-lei n°406, de 31.12.1968. Portanto, rejeito também este item. aplicado Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora Além da aplicação da multa qualificada que será tratada no próximo tópico, foi ambém a multa de 75% em relação às diferenças apuradas devido a mudança de D(.,j • :••:.•• E.[ • VNIANE wp..c,‘,NER 21 )10 1)F GARE ME El percentual aplicado sobre a receita declarada, estando em consonância com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Quanto à argumentação de ilegalidade e do efeito de confisco da multa de oficio (75% e qualificada), bem assim dos juros de mora segundo as taxas SELIC, além de estarem eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n's 2 e 4 do CARF, in verbis: Súmula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF te 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Multa qualificada de 150% Assoma claro nos autos que a empresa, de forma intencional e reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir-se do devido recolhimento dos tributos, o que caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, adiante reproduzido: "Art 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente," Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada" de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Nesse contexto, como nos autos está devidamente evidenciado através do TVF que o contribuinte, ao longo inúmeros períodos (três anos), ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, declarando fração diminuta da receita de vendas escrituradas para então se valer de um regime de tributação favorecido (SIMPLES). AC Receita Declarada Depósitos Bancários Diferença 2003 59.870,00 4.798.241,32 4.738.371,32 2004 , 88.139,80 8.273.719,06 8.185.579,26 1 WAGNER Autentic.do ditjit.:7à:rle,n,-; t . n l iudc; ern 2O112:?O'i O l',JTONIO BEZERRA NETO 22 Processo o' 11060.003734/2007-37 Acórdão n." 1401-00.369 S1-C4T1 El. 426 2005 181.593,90 8.646.294,23 8.464.700,33 Total 329,603,70 21.718.254,61 21,388.650,91 Dessa forma, a prática de omitir receitas por três anos de forma reiterada (elemento objetiva) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Ademais, cabe salientar que na se trata apenas de prática reiterada, além de se valer de um regime favorecido, o fiscal fez um levantamento minucioso demonstrando claramente que "a contribuinte buscou de ,fbrina planejada e organizada ,fugir à tributação, omitindo de sua escrituração todas as operações realizadas com as empresas prestadoras dos serviços de abate, omitindo as receitas, correspondentes a essas operações e igualmente omitindo de sua escrituração a movimentação e ,financeira delas decorrente, caracterizando, em tese, crime contra a ordem tributária tal („)" Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Lançamentos Reflexos Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa, Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto 23

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4619059 #
Numero do processo: 11075.002380/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 MULTA POR EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. PESAGEM. INOPERÂNCIA DE BALANÇA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA. Considerando os fatos narrados pela autuação fiscal, verifica-se que não ocorreu embaraço à ação fiscal na hipótese, mas sim descumprimento de norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, o que tem como conseqüência enquadramento legal distinto do utilizado pela autoridade fiscal. Auto de infração que se considera nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.853
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PESAGEM. INOPERANCIA DE BALANÇA. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA. Considerando os fatos narrados pela autuação fiscal, verifica-se que não ocorreu embaraço à ação fiscal na hipótese, mas sim descumprimento de norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, o que tern como conseqüência enquadramento legal distinto do utilizado pela autoridade fiscal. Auto de infração que se considera nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando. at.A_ JUDITH MARAL MARCONDES ARMANDO - Pre dente Ï A \MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • Processo n° 11075.002380/2003-11 Acórd5o n.° 302-39.853 CC03, CO2 Fls. Il l Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n° 11075.002380/2003-11 Acórdão n.° 302-39.853 CCO3 CO2 Fls. 112 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se da exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, decorrente da aplicação c/a penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n°37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Medida Provisória n°135, de 2003. Conforme narrado na descrição dos fatos inscrita no auto c/c infração, por inoperância das balanças, a autuada teria deixado de realizar a pesagem das cargas recebidas nos recintos alfandegados por ela administrado, procedendo simplesmente ao registro no sistema de controle interno do terminal dos dados informados nos documentos que acobertavam as cargas recebidas a partir das 13:00 horas até as 23:30 horas do dia 17/11/2003. Registra a autuada, em resposta a intimação, que diante de ocorrências dessa natureza deve a administração da estação aduaneira providenciar a pesa gem das cargas recebidas, mediante seu desvio para terminal externo, mimas que, devido a falhas de comunicação, tal providencia não foi tomada. Em impugnação tempestiva, além de reprisal- esses argumentos, salienta a autuada que sua conduta não tipifica a infração cominada, uma vez que os fatos não decorrem de atitude tendente a dificultar ou impedir a atividade fiscalizadora. Apenas cometeu o equivoco de não providenciar a pesagem da carga em outro estabelecimento. Alega, também, que prestou essas informações quando solicitada e que, frente a situação apresentada, c‘i fiscalização cumpria tê-la orientado ou, no máximo, exigir a multa prevista 170 art. 646 do Decreto n" 4.543, de 2003, uma vez que os fatos apontados não configuram z a infração apontada na autuação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/11/2003 Ementa: embaraço a Ação Fiscal. A inoperancia da concessionária de estação aduaneira relativamente pesagem das cargas por ela recebidas constitui infração da qual resulta, senão impedida, dificultada a atividade fiscal que deve ser desenvolvida em estabelecimentos dessa natureza. Lançamento procedente. 3 .'{ Processo n° 11075.002380/2003-11 Acórdão n.° 302-39.853 CC03/CO2 Fls. 113 0 contribuinte, restando inconforinado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • • 4 • Processo n° 11075.002380/2003-11 Acórao n.° 302 -39.853 CCO3 CO2 Fls. 114 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A. fiscalização exige a. multa prevista no inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, por dificultar a. atividade fiscal, entretanto, parece-me que há regra mais especifica, no mesmo artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, em seu inciso VII, letra "f', tem o seguinte teor: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): J1 por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e 0 referido comando legal descreve melhor a. infração cometida pela ora recorrente, enquadrando com precisão os fatos narrados no auto de infração. Na verdade, a recorrente atuou corn incidência das hipóteses daquele comando legal, ela descumpriu requisito, descumpriu condição e descumpriu norma para executar suas atividades. Não tenho dúvida que a coneta penalidade seria a descrita nesta alínea 'f do inciso VII do art. 107 acima transcrita e não aquela aplicada no auto de infração, logo, VOTO por conhecer do recurso para prover o pedido nele formulado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relat Nvy- r,v,(AA/0 ( 9 5

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4620007 #
Numero do processo: 13732.000216/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EMPRESA INATIVA. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF/4º Trimestre de 1999. Comprada a inatividade da pessoa jurídica no período autuado, está a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF, não havendo, portanto, que se falar em multa por atraso na entrega da respectiva declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.583
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : Obrigações Acessórias ANO-CALENDÁRIO: 1999 DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. EMPRESA INATIVA. DISPENSA DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF/4º Trimestre de 1999. Comprada a inatividade da pessoa jurídica no período autuado, está a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF, não havendo, portanto, que se falar em multa por atraso na entrega da respectiva declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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4618787 #
Numero do processo: 10980.009332/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Havendo a obscuridade apontada no voto embargado, devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.876
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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OBSCURIDADE. Havendo a obscuridade apontada no voto embargado, devem ser acolhidos e providos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos • termos do voto do relator. JUDITH DO(1 MA AL MARCONDES ARMANDO - Preside te fr1 01ket MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA -Relator • Processo n 0 10980.009332/2005-30 Acórdzio n.°302-39.876 CC03/CO2 Fls. 64 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo n° 10980.009332/2005-30 Acórdão n.° 302-39.876 CC03/CO2 Fls. 65 Relatório Na sessão de 16 de outubro passado este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo Embargos de Declaração em face de decisão proferida no julgamento do recurso voluntário acima referido, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-39.876. Na oportunidade, após fazer urn breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do voto condutor deste relator. Ocorre que, como bem observou a ora embargante, o pedido formulado pela contribuinte/recorrente, foi formulado nos seguintes termos: luz de todo o exposto, demonstrada a insubsisténcia da açâo espera e requer ci recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ocorre que o dispositivo da decisão parece deferir a exoneração completa do contribuinte no que se refere as multas exigidas no auto de infração de fls. 02, quando, na realidade somente foram afastadas as multas relativas aos 1° e 2° semestres de 2003, permanecendo a exigência daquelas multas relativas aos 3° e 4° semestres de 2003. Assim, considerando necessário corrigir a apontada obscuridade, solicitei a inclusão destes novos embargos de declaração em pauta para julgamento por este Colegiado. E o relatório. • 3 Processo n° 10980.009332/2005-30 Ac6rd3o n.° 302-39.876 CCO3 'CO2 Fls. 66 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Os embargos declaratórios são tempestivos. Tem razão a douta PFN e merece ser esclarecida a obscuridade existente na decisão embargada para esclarecer que corno o contribuinte ficou inativo até agosto de 2003 não são devidas as multas relativas ao 1° e 2° semestres de 2003. Assim, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração interpostos para esclarecer que foram afastadas as multas relativas aos 1° e 2° semestres de 2003, permanecendo a exigência daquelas multas relativas aos 3° e 4° semestres de 2003. corno voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 Xi(li CELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • 4

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4619475 #
Numero do processo: 13062.000032/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Matéria compreendida na competência deste Conselho - ação judicial com trânsito em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.569
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que a repartição fiscal competente refaça os cálculos da restituição/compensação na conformidade do decidido na ação ordinária e transitado em julgado,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 13562.000024/2006-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA NO TRIMESTRE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4º trimestre de 2000, em relação à empresa que se manteve ativa ao longo do ano calendário de 2000, ainda que posteriormente tenha passado à situação de inativa no curso do exercício considerado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.007
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA NO TRIMESTRE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4º trimestre de 2000, em relação à empresa que se manteve ativa ao longo do ano calendário de 2000, ainda que posteriormente tenha passado à situação de inativa no curso do exercício considerado. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF/411'RIMESTRE/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA NO TRIMESTRE. cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF correspondente ao 40 trimestre de 2000, em relação à empresa que se manteve ativa ao longo do ano calendário de 2000, ainda que posteriormente tenha passado à situação de inativa no curso do exercício considerado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. 7'1 179* Processo n.° 13562.000024/2006-49 AcOra° n.° 303-35.007 CCOYCO3 Fls, 54 e ANELISE AU ID PRIETO Presidente iE ALIO LOIBMAN R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 13562.000024/2006-49 Acórdão n.° 303-35.007 CC03/CO3 Fls. 55 Relatorio O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fl.02), exigindo-se multa por atraso na entrega da DCTF correspondente ao último trimestre de 2000, no valor de R$ 200,00 (valor mínimo para empresa inativa no trimestre). Segundo o auto de infração de fls.02, o prazo final para a entrega da DCTF era 15.02.2001, no entanto a entrega da declaração ocorreu apenas em 03.12.2001. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em resumo, que estava inativa, que por lapso chegou a entregar declaração no modelo de apuração de lucro presumido, porém sem movimento. A empresa estava paralisada e fez declaração de que não houve movimento em todo o período de 2000. Diz que baseada em contato com servidor da repartição fiscal local, logo depois de ter apresentado a declaração de renda sem movimento, providenciou a entrega da DCTF relativa ao último trimestre, ainda que com atraso, comprovando aquela condição de inativa. Pede o cancelamento da multa. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 200,00 a titulo de multa por atraso na entrega da DCTF. Os principais fundamentos da decisão foram (fls.39/40): I. A IN SRF 255/2002 confirma disposição que já constava da IN SRF 126/98, e estabelece no inciso III do §1 do art.3", a ressalva de que mesmo as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano-calendário a que se referirem as DCTF, mas que a partir de determinado momento, dentro daquele exercício, vier a praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, não estará dispensada da apresentação da DCTF a partir do trimestre em que ocorreu a atividade. 2. 0 §40 do art.3" da IN supramencionada explicita que se considera inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre considerado. 3. A legislação de fato dispensa a apresentação de DCTF por parte de empresa inativa no período considerado, porém, no caso concreto, conforme pesquisa no sistema SIEF da SRF, cujo extrato está àsfls.37, observa-se que a empresa apresentou atividade no período autuado, pelo que estava obrigada a apresentar DCTF com relação ao período autuado, e tendo feito com atraso, mantém-se a multa aplicada. Intimado da decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos As fls.44. Afirma que seu questionamento não quanto A legalidade da previsão da multa sob análise, mas reafirma que não lhe era exigida a entrega de DCTF, que estava sem movimento. Lembra que por equivoco entregara declaração de rendimentos, porem acusando estar sem movimento. Na esperança de corrigir tal equivoco providenciou a retificadora anexa As fls.45, referente ao ano to Processo n.° 13562.000024/2006-49 Acórdão n.° 303-35.007 CC03/CO3 Fls. 56 calendário 2001, na qual ficou firmado que a empresa foi constituída em 2000, teve atividade entre a data de sua constituição e 31.12.2000, e ficou inativa durante todo o ano calendário de 2001. Pede ajuda para resolver essa situação de impasse, que neste ano (de 2006) a empresa foi ativada, mas esta cobrança indevida perturba sua possibilidade de trabalhar na condição de regularidade pretendida, sem débitos e sossegada. Pede o cancelamento da multa. o Relatório. • Processo n.° 13562.000024/2006-49 Acórdão n.° 303-35.007 CC03/CO3 Fls. 57 Vo to Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente ao 4° trimestre de 2001. No presente processo não hi nenhum questionamento quanto A legalidade da previsão de multa por atraso na entrega de DCTF, a lide se concentra apenas em se poder, ou não, considerar a empresa inativa em todo o ano calendário de 2001(?). De um lado a recorrente afirma ter cometido equivoco em apresentar a DCTF relativa ao aim trimestre de 2001(ou 2000?), que estava legalmente dispensada de fazê-lo. Afirma que o fez baseada em informação de servidor da repartição fiscal local, supondo que o fato de ter apresentado declaração de PJ 2002 relativa ao ano base 2001, embora acusando ter sido sem movimento, a obrigaria a apresentar DCTF. Que a multa cobrada é indevida porque estava dispensada de apresentação em face da inatividade em todo o ano calendário de 2001. Para não deixar dúvida protocolou entrega a SRF de declaração retificadora PJ 2002, ano base 2001, anexa às fls.45, explicitando que a empresa constituída ao longo de 2000 teve atividade até 31.12.2000, mas ficou inativa ao longo de todo o ano calendário de 2001. De outro lado, a decisão recorrida, embora consinta que a legislação regente autorize a dispensa de DCTF por empresa inativa no período autuado (ano calendário 2000), entende que o documento anexado As fls.37 deste processo, que expõe extrato obtido no sistema SIEF da SRF, indicaria que a interessada apresentou atividade no período autuado (2000). 0 documento anexado As fls.37 é uma DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, apresentada pelo Banco do Nordeste S/A em relação ao beneficiário cujo nome empresarial é ASPLAN, CNPJ 02.379.732/0001-60, isto 6, a ora recorrente. A DIRF se refere ao ano calendário de 2000 e informa rendimentos de juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias da pessoa jurídica. A minha primeira conclusão é que com relação ao auto de infração de fls.02, cujo objeto é a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF correspondente ao último trimestre de 2000 não há lide. A recorrente afirma que, conforme declarou na DIPJ retificadora de fls.45, teve atividade desde data da sua constituição em 2000 até 31.12.2000, o que por si só já a obrigaria a apresentação da DCTF em foco, referente ao último trimestre de 2000. Aparentemente o pedido de impugnação do lançamento, As fls.01, que deu inicio a este processo, pretendeu contestar dois autos de infração, de n° 45858839-6 e n° 45858838-2. Observa-se, As fls.02, que o auto de infração objeto do presente processo é apenas o de n° 45858838-2, e se refere A multa pela falta de entrega, na data de vencimento em 15.02.2001, da DCTF correspondente ao 4° trimestre de 2000, que somente teria sido entregue em 03.12.2001. A argumentação da recorrente é em relação a sua inatividade no ano calendário de 2001, no entanto, a multa exigida, conforme elementos constantes nestes autos, é referente ao quarto trimestre de 2000, exercício para o qual a empresa não contesta que apresentou atividade. Por outro lado, o valor exigido de RS 200,00 se refere à hipótese legal na qual a Processo n.° 13562.00002412006-49 Acórdão n.° 303-35.007 CC03/CO3 Fls. 58 e empresa embora ativa durante o ano calendário considerado (2000), não tenha apresentado atividade no trimestre considerado (4° trimestre). A decisão recorrida chamou a atenção para a disposição normativa vigente desde a WI SRF 126/98 que, em linhas gerais, dispensa a apresentação de DCTF de empresa inativa desde o inicio do ano calendário até o momento em que apresentar atividade, posto que a partir deste fato, deverá apresentar tanto a DCTF relativa ao trimestre em que ocorreu a atividade, bem como as seguintes, quando for o caso, até o final do ano calendário considerado. A disciplina estabelecida explicita na forma reproduzida no §3° da IN SRF 255/2002, transcrita na decisão recorrida As fls.40, que a pessoa jurídica que passar A situação de inativa no curso do ano calendário somente estará dispensada de apresentar DCTF a partir da declaração correspondente ao 1° trimestre do ano calendário subseqüente. Encontra-se, pois, plenamente justificada a imposição da multa minima de R$ 200,00 a titulo de multa por falta de entrega no vencimento da DCTF correspondente ao 4° trimestre de 2000. Pelo exposto, deve ser mantida a exigência, negando-se provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 Z N L LOIBMAN - Relator •

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4622959 #
Numero do processo: 10280.003434/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA itzikk.d." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ±-1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280.003434/2004-58 Recurso n° 139.003 Resolução n° 3201-00.011 — 2' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 26 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ADOCEL - ADMINISTRAÇÃO DO CEDRO LTDA. Recorrida DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 a Câmara/1". Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. IS M". RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente VA.~- fe-BJR E VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoll e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10280.003434/2004-58 53-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 105 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre solicitação de revisão da exclusão da forma de tributação denominada de SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo n°518.617, datado de 02 de agosto de 2004, fl. 06. 2. O motivo da exclusão descrito foi de que a atividade exercida pela requerente estaria vedada e a fundamentação legal citada foi a Lei n°9.317/96, art. 9° inciso XIII; art. 12; art. 14, inciso; art. 15, inciso II; Medida Provisória n". 158-34, de 27.07.2001, art. 73. Instrução Normativa SRF 355, de 29.08.2003: art. 20, inciso XII; art. 21; art. 23, inciso 1; art. 24, inciso 11, c/c parágrafo único. 3. A classificação do CNAE também descrita no próprio Ato Declaratório Executivo, como descrição da atividade vedada é o código 9303-3/01 — Gestão e manutenção de cemitérios. 4. O pedido inicial foi analisado na Delegacia de Origem que decidiu por manter a exclusão, através do Despacho, datado de 13.12.2005, por entender que a atividade explorada pelo sujeito passivo está vedada por ser optante do Simples, fl. 28, que foi cientificado através dos Correios, conforme "AR", tl 31, em 11.01.2006. 5. Novamente inconformado o sujeito passivo recorreu da decisão emanada pela primeira instância, na data de 09.02.2006, e aduziu em seu favor, em resumo, o seguinte, fls 32 a 40: a) Que a requerente atua no ramo de prestação de serviços de funerais em geral, que o motivo da exclusão é improcedente, pois a empresa não desenvolvia e nem desenvolve atividade de gestão e manutenção de cemitérios e sim serviços de funerária, identificada no CNAE sob o código 93-03-3/04, que se enquadra para opção pelo regime Simples; b) Que o que ensejou ato administrativo equivocado talvez seja que em 2000, quando da atualização do quadro do CNAE, em virtude da mudança de tal tabela de classificação para 7 dígitos, o órgão competente da SRF alterou seu próprio cadastro relativo à empresa em questão, que ao fazer tal alteração enquadrou a recorrente como exercente da atividade de "gestão e manutenção de cemitérios", que foi um ato administrativo com motivo errôneo; c) Que o cont-rato social da empresa vigente à época da atualização do quadro CNAE previa que a sociedade tinha como objetivo: prestação de serviços a necrópoles modernas e serviços de funerária; d) Que solicitou a alteração da descrição da atividade econômica para serviços de funerária, o que foi devidamente atendido pelo órgão próprio da SRF, tanto que atualmente é cadastrada como "serviços de funerária", conforme comprova com documento anexado; \---CP(15:22 Processo n" 10280.003434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n." 3201-00.011 Fl. 106 e) Que da análise feita a autoridade examinadora entendeu que a recorrente ao esclarecer que a atividade de serviços de funerária era sua principal atividade, admitiu que exercia, ainda que de forma secundária, a atividade de gestão e manutenção de cemitérios, tipo de ramo que foi o motivo de sua exclusão; f) Que o fato da recorrente exercer apenas atividade de serviços de funerária, pode ser facilmente comprovado através de perícia ou diligência fiscal realizada nos caixas da empresa, que é regularmente escriturado; g) Que a veracidade de tal alegação corrobora-se com o fato de que em 24 de janeiro de 2006, a recorrente alterou seu contrato social, retirando do seu objetivo social a atividade "prestação de serviços a necrópoles modernas"para acabar com quaisquer dúvidas; h) Transcreveu parte do art. 9° da Lei n° 9.317/96, para argumentar que só é vedada de optar pelo Simples pessoa jurídica que efetivamente realizar atividade impeditiva, que o fato de constar no contrato social não é causa de exclusão; i) Transcreveu o Acórdão n° 9.315, de 04.05.2005 da DRFJ de Campinas-SP, que tratou sobre vedação ao Simples; j) Requereu a realização de perícia ou diligência fiscal; k) Finalmente requereu sua manutenção na forma de tributação denominada de Simples." A DRF de Julgamento em Belém- Pa, indeferiu a solicitação da ora recorrente, por entender que caberia à impugnante juntar provas/documentos demonstrando que em sua operacionalidade não auferiu rendimentos da atividade vedada à opção do Simples pelo art. 90 da Lei n°9.317/96, constante do seu contrato de constituição e alterações, tais como: cópias de notas fiscais, livros contábeis, etc. Ciente da decisão de l n Instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 71/81), repisando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, por fim, que não restou comprovado pela autoridade administrativa tributária o efetivo exercício da atividade vedada. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, Contrato Social vigente em 2004, Alteração e Consolidação do Contrato Social vigente a partir de Janeiro de 2006, documentos de escrituração dos rendimentos da Recorrente tais como: Livro Diário, Razão, Notas Fiscais emitidas no período de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. É o Relatório. 3 Processo n" 10280.(J03434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 107 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Pelo que se verifica dos autos, Ato Declaratório Executivo DRF/CBA 518.617/2004, fls. 06, a Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno-Porte - SIMPLES em função de atividade econômica considerada como impeditiva de sua inscrição no Sistema, qual seja: Gestão e manutenção de cemitérios. O embasamento legal está consubstanciado no inciso XII, do art. 9", da Lei n" 9.317/96, que determina: "Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: XII — que realize operações relativas a: b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação e) factoring; O prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra." A Colenda 3" Turma de Julgamento da DRJ de Belém (PA), decidiu por indeferir a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, entendendo que não ficou comprovada, através da juntada de documentos, o não exercício da atividade vedada à opção do Simples pelo art. 9' da Lei tf 9.317/96, constante do seu contrato de constituição e alterações. Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte, por sua vez, enfatiza que nunca exerceu a atividade econômica vedada, constante do Ato Declaratório de Exclusão, qual seja, "gestão e manutenção de cemitérios", afirma que atua apenas no ramo de serviços de funerária em geral. A fim de comprovar o alegado, a Recorrente, anexou aos autos documentos diversos, tais como: Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral, Contrato Social vigente em 2004, Declaração da Contadora responsável, Cópias das Notas Fiscais da Empresa emitidas no período de 2002 à 2006, Livro Diário e Livro Razão dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006. Da análise do presente processo e da documentação acima citada, verifica-se que não há nos autos qualquer prova que indique que a Recorrente exerceu ou exerça atividade não compatível com o regime do SIMPLES, existe apenas alegação de que consta no contrato social atividade que obstaria tal beneficio. De fato, o Fisco, não trouxe aos autos qualquer elemento que infirme as alegações da Contribuinte-Recorrente. Conforme se abstrai dos autos, em 2000 o CNAE fiscal da atividade da empresa foi alterado de oficio pela Receita Federal, isto é, o sistema CNPJ alterou a numeração do CNAE existente para sete dígitos. Tal alteração, enquadrou a Recorrente como exercente atividade de "gestão e manutenção de cemitérios". 1111‘9 .41 4 Processo n° 10280.003434/2004-58 S3-C2T1 Resolução n°3201-00.011 Fl. 108 Neste diapasão, tendo em vista a negativa do contribuinte quanto ao exercício da atividade vedada, e, corno o efetivo exercício da atividade especifica, causa principal e impeditiva da permanência da Recorrente no Simples, não restou configurada no processo "sub exame'?" , VOTO pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA à repartição de origem a fim de que: a) Traga aos autos informação no sentido se houve ou não receita bruta, da Recorrente, proveniente da atividade "gestão e manutenção de cemitérios" a partir do período de 01/01/2000; b) Informe, também, quais atividades desenvolvidas pela Recorrente no período supra-citado. Demonstrando os fundamentos da informação. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. VAdrALBSOLIE VALENTE - Relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4620665 #
Numero do processo: 13951.000160/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a decadência de 10 anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20215381; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-01T12:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20215381; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20215381; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-01T12:06:03Z; created: 2016-11-01T12:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-11-01T12:06:03Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-01T12:06:03Z | Conteúdo => Processo nº Recnrsonº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 MINISTÉRlO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de ContflbUln~~ publicado no Diário Oficial da Umao De-.-1LJ DS I 0.5 -----;-;V"I S'"'iT'ro;-,Qf0- I "C~M' IFI. Recorrente Recorrida CASAL! COMERCIAL LTDA. DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASALI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres que reconheciam a decadência de 10 anos. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ./?~'l':' {.. l?~o'7~;ffenn~úe rinheiro TÓrr~?7.e,..- Presidente Dalton e o eu Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. . cl/opr ! J I Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 Mlfi. DA Fí,lEI~OA - 2~ CC ~,-"""=~,"'-.....,.'='.,.>=-="'" CONFERECOM O OHIGi:HL BRASíLIA J-~;j21J--.-Lºfi. _._-----~~- VISTO I >ITM' IFI. Recorrente CASALI COMERCIAL LTDA. RELATÓRlO Adoto O relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ctiritiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 92/100, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 11.344,34 de Cofins e R$ 8.508,13 de multa de oficio de 75%, estando essa jitndamentada no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 4~ L da Lei nO8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, L da Lei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, IL "c", do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 12/12/2000 e cientificada, por via postal, em 21/12/2000 (/l. 102 e 109), ocorreu devido àfalta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/07/1994 e de 01/10/1994 a 31/10/1994, conforme demonstrativos de apuração de fls. 92/94 e de multa e juros de mora de fls. 95/97, tendo como base legal os arts. 1" a 2" da Lei Complementar n° 70, de 1991. 3. As fls. 03/04, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade administrativa descreve o procedimento de exigência. 4. Tempestivamente, em 09/01/2001, a interessada interpôs a impugnação de fls. 103/108, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Inicialmente, questionando a inteligibilidade dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, alega, sob o argumento de falta de clareza e de falta de comprovação do fato gerador, a ilegalidade da base de cálculo. 6. Alternativamente, argúi a decadência do direito de lançamento, que sustenta haver se extinto em novembro de 1999, nos termos do art. 156, V; do CTN, emface do disposto no art. 150, 9 4~ também do CTN, que estipula o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a homologação tácita. Refuta a consideração do prazo de dez anos, previsto pelo Decreto nO2.173, de 5 de março de 1997, e pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o argumento de inaplicabilidade à Cofins, administrada pela Secretaria da Receita Federal- SRF e não pelo Instituto do Seguro Social - INSS, e por se tratar a decadência de matéria reservada à lei 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2ºCC-MF FI. complementar, como o CTN, nos termos do art. 146, IIl, da Constituição Federal de 1988.Como reforço citá.jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 7. Contesta, ainda, os 'juros de mora exigidos, em face de seu montante, pelo argumento de confisco, e, em função de sua natureza, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Quanto ao segundo tópico, discorre acerca das características da taxa Selic, alegando que, em sua aplicação, ainda que por determinação da Lei nO9.065, de 1995, há violação à previsão do art. 110 do CTN, por adotar juros remuneratórios em débitos tributários. Refuta, por essa razão, a assertiva de que a exigência encontra-se em consonância com a ressalva do art. 161, f 1~ do CTN, sustentando que, assim, deve-se observar o limite de 1% ao mês, de juros moratórios. 8. infração. 9. Ao final, pelo exposto, requer o cancelamento do auto de É o relatório. " A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.428, de 30/10/2002, fls. 110/119, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994 Ementa: APURAÇÃO FISCAL. INTELECÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Em face da existência de descrição suficiente à intelecção da apuração fiscal, no tocante à base de cálculo do lançamento, é descabida, sob mero argumento contrário, a argüição de ilegalidade. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. A UTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. 3 Processo n. Recurso n. Acórdão n. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 ~.Ld Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento, pela invocação do princípio do não-confisco, de inconstitucionalidade. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 19/11/2002, fl. 122, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 10/1212002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 123/130, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência e do fato de o Termo de Verificação não se apresentar claro em relação à origem da base de cálculo da contribuição exigida, ocasionando cerceamento do direito de defesa. Quanto aos juros de mora, argüidos na impugnação, não há qualquer menção acerca da inconformidade quanto à utilização da Taxa SELIC como juros moratórios. A contribuinte efetuou arrolamento de bens, segundo documentos de fls. 131/138, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I PITM, IFI. VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Ressalte-se primeiramente que embora a contribuinte tenha argüido em sua impugnação a ilegalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, tal argumento não foi objeto do recurso, razão pela qual é de se considerar que a recorrente concordou com a decisão de primeira instância, neste aspecto, que julgou improcedente as suas alegações. O recurso interposto versa, pois, apenas sobre o cerceamento do direito de defesa em virtude da falta de clareza acerca da origem das bases de cálculo da contribuição e sobre a decadência de o direito de a Fazenda Publica constituir seus créditos. No que diz respeito à nulidade invocada sob o argumento de cerceamento de direito de defesa, é de se observar que no Termo de Verificação, fls. 03/04, consta a correta discrição acerca da obtenção das bases de cálculo da contribuição. Segundo este documento, as bases de calculo da contribuição foram apuradas por estabelecimento, conforme demonstrativos de fls. 67/71 - sobre a quantificação das quais a contribuinte não apresenta quaisquer manifestações de inconformidade, e consolidadas na matriz, segundo documento de fl. 72. Os valores depositados judicialmente e convertidos em renda, os valores recolhidos ou parcelados foram imputados aos valores devidos (documentos fls. 73/79 e 88/89), tendo sido obtidos os valores remanescentes. Estes valores remanescentes foram reconvertidos para que se encontrasse a base de cálculo das contribuições devidas e não recolhidas (fl. 90). Exatamente estas bases de cálculo (referente aos valores devidos e não recolhidos) é que constam do Auto de Infração. Verifica-se, assim, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão perfeitamente descritas não importando em qualquer cerceamento de direito de defesa por parte da contribuinte, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos o art. 150, S 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. S 4° - Se a lei não fIXar prazo à homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 -- MIN. DA Fi\L'.' - 2"' CC I cONFERÊ~êofr1.-Ô~'Or~G':NÍl.LI BRASiLlA.jl~.J .0.-5.. _._ .. _ ...._._ ....__ .....•.~ VISTO [ "CCM, IFI. Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do 8TN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A COFINS é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso 1, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei nO8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..). " Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (12/12/2000), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de maio a dezembro/92; fevereiro/93 a julho/94 e outubro/94 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Diante do exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 ~\~WQ~k /( NAy Klf BASTPS MANAITA 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I "IT~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com Acórdão DRJ/CT A 2.428/2002, que entendeu por não acolher a preliminar de decadência manifestada. Meu entendimento, com a devida vênia ao posicionamento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, é o de que merece reparos à decisão recorrida, sendo que tal convencimento se dá com base no posicionamento vazado pelo Conselheiro Jorge Freire sobre a matéria, nos seguintes termos: "Quanto à decadência da COFINS, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, IIL "b ", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Politica de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias], quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5 o do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídicO tributário. E o artigo 146, IIL 'b', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos -decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadenciais distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. I Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 7 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2' CC-MF FI. Aliomar Baleeirol já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veiculo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, rue em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro" , historia o termo "normas gerais de direito financeiro ", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a discivlinar uniformemente em todo o vaís as ref!ras f!erais sobre a forma cão das obrigacões tributárias. prescricão. quita cão. compensacão, interpretacão. etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral ". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc. (grifei). E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam opacto federativo ou a isonomia dos entes públicos 4, mas, muito pelo 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi - 113• ed, na tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p- 42. I'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 4 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1395.1.000160/00-25. 122.896 202-15..381 I. "=M' IFI. contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com iísse sentido, a expressão cunhada por ALIaM AR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e 11 do Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro5, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, IlI). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta de- penderá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigacão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conférindo-se, dessa fOrma, unifàrmidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, 3 1~ daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identifi- cação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações cons- titucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sus- tentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). 5 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. 9 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 I "~~ IFI. . No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges6, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normàs gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, S 1~ somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conclui o mestre pernambucano: ...0 âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e, portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, 111, "b ", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18, S I"), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza7, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro ", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, lII, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, S 4~ para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Por isso, que à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 7 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da regulação das /imitaçães e conflitos de competência - que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vaI. 2, p.30-35. 10 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 -~_r""""""~l f\td,'~. DA Ff\.!T.í,,::.IJ'"', CONfERE CO,',] O (\R!Gii.i;:~ : EiRASíUA)'6i_.~/J)~! --------~-I VISTO ( I: I "CCM' IFI. mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constit~ir o crédito tributário. Nesse sentido, o entendimento do TRF da l Região8, aresto9, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CTN. Precedentes. " Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita ... ".10 - A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, J 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos 8 Apenas a título de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146,111, b, da Constituição Federaf'. 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1"Turma, reI. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. la Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, reI. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU I 07/08/95, p. 23.004. 11 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13951.000160/00-25 122.896 202-15.381 2' CC-MF FI. a contar da ocorrência do fato serador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributá;io deverá observar o disposto no artigo 173, L do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos .•• Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homologação, a decadência reger-se-ia pelo art. 150, f 4~ do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial teria a incidência do art. 173, L do CTN .•. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso ora analisado, uma vez decaído o direito da Fiscalização lançar, direito esse extinto em novembro de 1999. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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