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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360181 #
Numero do processo: 10880.660384/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660384/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 84 /2 01 2- 51 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660384/2012­51  Acórdão n.º 3401­004.785  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7396457 #
Numero do processo: 11128.720813/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 200          1 199  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.720813/2016­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.215  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  V. SANTOS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/04/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 13 /2 01 6- 75 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 201          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­75.695  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para  exigência  da  multa  "por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal,  prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e” do  Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$  5.000,00.  Segundo  a  fiscalização,  a  interessada  concluiu  a  desconsolidação relativa a conhecimento de transporte de forma  intempestiva, conforme resumo apresentado na OCORRÊNCIA 1  constante dos autos.  Informa  também que o crédito foi  lançado  para prevenir a decadência.  Cientificada  da  autuação,  apresentou  defesa,  alegando,  em  síntese, que:  ­  houve  impossibilidade  de  prestação  de  informações  por  fatos  alheios  à  sua  vontade.por  depender  de  informações  de  outros,  devendo  ser  levados  em  consideração  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  ­ deve ser excluída a penalidade em função de decisão em sede  de tutela antecipada no processo n° 0005238­86.2015.4.03.6100  da  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC).  Referida  decisão  afasta  a  aplicação  das  multas  da  IN/RFB  n°  800/2007 pela aplicação da denúncia espontânea, nos termos do  art. 102, §2°, do Decreto­lei n° 37/66.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 202          3 ­  a  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  de  natureza  administrativa, como é o caso, com jurisprudência do CARF e da  DRJ sobre o tema.  Requer,  por  fim,  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de  infração."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 11/04/2012   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  CARGA. MULTA.  O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art.  107,  IV, “e” do Decreto­lei n° 37/66 com a redação dada pelo  art. 77 da Lei n° 10.833/03.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Mandado  de  Segurança.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigência  de  crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado  pela Fazenda Pública para prevenir a decadência.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (167/182), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele. Ademais, alega que a decisão viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 203          4   É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  principal  controvérsia  posta  sob  análise  cinge­se  à  existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 204          5 NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 205          6   Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.      Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                         (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.    Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.720813/2016­75  Acórdão n.º 3002­000.215  S3­C0T2  Fl. 206          7 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 206DF CARF MF

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7366822 #
Numero do processo: 10730.720612/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Necessária a devida fundamentação fática e legal de vício ou erro que justifique a anulação de lançamento. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEPENDENTE SEM COMPROVAÇÃO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Considera-se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do recorrente ou que não tenham sido objeto de contestação expressa na peça recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Falta de declaração ou declaração inexata de rendimentos recebidos. Lançamento da diferença de imposto em razão da omissão de rendimentos por informação inexata na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 103          1 102  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720612/2017­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.430  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ZILAH NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Necessária  a  devida  fundamentação  fática  e  legal  de  vício  ou  erro  que  justifique a anulação de lançamento.  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEPENDENTE  SEM  COMPROVAÇÃO  LEGAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Considera­se reconhecido o crédito tributário para matérias com aceitação do  recorrente  ou  que  não  tenham  sido  objeto  de  contestação  expressa  na  peça  recursal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  de  rendimentos  recebidos.  Lançamento  da  diferença  de  imposto  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  por informação inexata na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 06 12 /2 01 7- 88 Fl. 103DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas, Dependentes, Dedução de Incentivo e Omissão de Rendimentos.   O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 15.195,93,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente promoveu  dedução do imposto por despesas médicas incorridas por pessoas não dependentes legalmente,  dedução  de  incentivo  para  previdência  privada  e  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do Acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à despesas sem comprovação ou sem  amparo  legal  para  utilização  como  despesas  dedutíveis  e  omissão  de  rendimentos  por  informação  inexata  na  declaração  de  ajuste  anual  em  desatendimento  à  legislação  tributária,  como segue:  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base  nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  foi  lavrada,  em  06/02/2017,  a  Notificação de Lançamento às fls. 14, referente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  do  ano­calendário  de  2014  na  qual  foi  apurado  IRPF/2015  Suplementar  de  R$  15.195,93,  multa  de  oficio  e  juros  mora,  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  24/02/2017  de  R$  30.252,04.    (...)    A  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  consequências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer  aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  nos  moldes  previstos  na  legislação do imposto de renda.    Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 104          3 A  presente  lide  trata  da  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  informações  prestadas  nas  DIRF,  despesas  médicas,  contribuição  à  previdência privada e dependente.    Observa­se do demonstrativo elaborado pela interessada, às fls. 11 da  impugnação  e  transcrita  no  relatório,  que  aceitou  parcialmente  omissão de rendimentos no valor de R$ 21.453,24. Portanto, a lide a  ser apreciada no presente voto é o valor da omissão de rendimentos  apurada  referente  aos  rendimentos  decorrente  de  aposentadoria  parcela  excedente  por  ter  mais  de  uma  aposentadoria  pagas  pelos  cofres públicos.    No  que  diz  respeito  as  glosas  das  deduções  no  valor  total  de  R$  5.722,64, constante do demonstrativo de apuração de imposto devido  fls.  23,  foi  acatado pela  contribuinte  em demonstrativo de apuração  elaborado  às  fls.  11.  Ademais,  não  foram  juntados  aos  autos,  documentos que comprovassem as deduções pleiteadas, para análise  do julgamento da lide. Ademais, ao ser acatado pela interessada, não  há  litígio, em relação às glosas das deduções, objeto da Notificação  de Lançamento 2015/951709174117805, no valor de R$ 5.722,64.    Quanto à glosa da Dedução de Incentivo no valor de R$ 2.100,00, de  conformidade  com  o  demonstrativo  de  fls.  11,  não  constam  documentos  que  comprove  a  dedução  nos  termos  prescrito  pela  legislação. Ademais, foi aceito pela interessada quando da apuração  do imposto devido pela contribuinte às fls. 11. Portanto, matéria não  contestada.    (...)    De conformidade com as informações prestadas em sua DIRPF/2014,  consta  que  foi  oferecido  à  tributação  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão CNPJ 42.498.634/0001­66, apenas  o  valor  de  R$  31.231,02,  conforme  transcrição  da  referida  declaração.    Entretanto, a referida fonte pagadora informou os seguintes valor R$  31.728,25, como rendimentos tributáveis e R$ 21.453,24, referente as  parcelas  mensais  como  isenção  de  imposto  de  renda  por  ser  a  contribuinte aposentada e maior de 65 anos.    E a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de  declarante com 65 anos ou mais, teve seu limite estabelecido em lei,  conforme  o  art.  4,  VI,  da Lei  9.250/95,  com  redação  dada  pela  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:    Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  VI ­ a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais),  correspondente à parcela  isenta dos  rendimentos provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por  Fl. 105DF CARF MF     4 qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.    Importante  ressaltar o que determina a Instrução Normativa SRF nº  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  relativamente  à  parcela  isenta  de  aposentadoria ou pensão, em seu art. 52:    Art.52. No caso de recebimento de uma ou mais aposentadorias  ou  pensões  pagas  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  contribuinte  com  65  anos  de  idade  ou  mais, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma  dos rendimentos, observados os limites mensais.    Parágrafo único. O limite anual representa a soma dos valores  mensais  computados  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 anos de idade até o término do ano­calendário.    Assim, depreende­se dos comandos normativos os seguintes requisitos  e  condições  para  usufruir  a  isenção  em  análise:  a)  os  rendimentos  devem ser originados de aposentadoria ou pensão; b) o contribuinte  deve completar 65 anos; c) a parcela de isenção pode ser computada  somente  uma  vez,  mesmo  no  caso  de  recebimento  de  mais  de  um  rendimento.    (...)    No presente caso, a contribuinte recebe aposentadoria e ou pensão de  03 (três) fontes pagadoras: Mistério da Fazenda , Tribunal de Justiça  do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Planejamento  e Gestão.    Como  são  fontes pagadoras distintas  cada uma considera a parcela  isenta, por ser a contribuinte, aposentada ou pensionista maior de 65  anos. Entretanto,  a  legislação  permite  apenas  isenção de  uma  fonte  pagadora.    (...)  Portanto,  o  total  pago  a  contribuinte  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  foi  de  R$  53.184,79,  referente  total  de  R$  31.231,02,  já  declarado  e  R$  21.453,24,  omitido  pela  contribuinte,  devidamente apurado pela autoridade fiscal.    Assim  sendo,  é  de  manter  a  omissão  de  rendimentos  apurado  na  Notificação de Lançamento.    (...)    Por  fim,  cabe  afirmar  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foram  observados  na  ocasião da lavratura da notificação, verbis:    (...)    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 105          5 O lançamento revestiu­se de todas as formalidades para sua validade,  quais  sejam:  determinação  do  montante  devido;  a  identificação  do  sujeito  passivo;  a  proposição  da  penalidade  aplicável  cabível;  a  lavratura  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal),  com  atribuições  legais  para  tal  fim,  tudo  exposto  às  fls.  16/21 da presente notificação.    Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em nulidade da  presente notificação, uma vez que a Autoridade Fiscal  seguiu o que  determina a legislação.    Por fim, em se tratando do pedido de parcelamento feito pelo sujeito  passivo, em sua peça impugnatória, devemos ressaltar ao contribuinte  que  não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  pedido  de  parcelamento,  posto  que  tal  competência não  se  encontra dentre aquelas determinadas pela Portaria MF nº 587, de 21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  trata  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.    (...)    Ante  ao  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  MANTER o na integra a Notificação de Lançamento.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 15.195,93, referente à omissão de  rendimentos  como  parte  do  que  foi  contestado  do  lançamento,  mais  as  matérias  não  contestadas referente ao crédito tributário lançado, todos a serem acrescidos de multas e juros  nos termos da legislação tributária.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  INICIALMENTE – Da nulidade do Ofício de Lançamento Fiscal  Aqui,  primeiro,  antes  de  ingressar  na  matéria  de  direito,  requer  a  recorrente  alegar  questão  ponderosa  que,  data  vênia,  deve  ser  decidida  antes  de  se  apreciar  o  mérito  propriamente  dito  deste  instrumento recursal.  Dito isto, tem­se que o artigo 11, do Decreto nº 70.235/72,  inciso II,  estabelece  que  o  valor  do  crédito  tributário  deve  constar  do  documento de lançamento) notificação.  O legislador ao editar tal obrigação, assim como o fez com relação à  CDA  narrada  nos  artigos  202,  II  e  III  do  CTN,  desejou  dar  transparência  à  exação  suplementar  decorrente  da  atividade  revisional  de  ofício  exercida  pelo  fisco,  de  modo  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito  da  tributação  pendente  (ocasionalmente)  ainda  devida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 107DF CARF MF     6 Dessa maneira,  não  é  aceitável  que  haja  qualquer  falha  no  aludido  orçamento, de modo que seja vista como infeliz em desvalorização da  credibilidade  e  solidez  desta  conta  qualquer  equívoco  em  sua  formatação,  circunstâncias  que  gera  insegurança  e  exercício  tributário de cobrança sem parâmetro ou baliza legal e atuarial.  MÉRITO  Em que pese a inteligência julgadora emitida pela prodigiosa relatora  responsável  por  este  julgamento,  conclusão  jurisdicional  administrativa esta que foi acompanhada na integra pelos integrantes  da d. 1ª Turma da DRJ/REC, mas a decisão proferida no julgamento  da presente contestação da notificação de lançamento fiscal não está  correta,  considerando­se  a  integralidade  do  substrato  fático  que  envolve à  relação  jurídica  tributária estabelecida entre as partes,  e,  maiormente,  em  virtude  da  existência  de  decisão  judicial  proferida  nos autos da ação ordinária nº 2002.5102.005.922­5, julgada pela 3ª  Vara Federal de Niterói/RJ, em que a autora objetivou, com êxito, que  a Fazenda  se  abstivesse  da  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  do  benefício  de  aposentadoria  complementar  recebido  pela  ora recorrente segundo se passa a expor.  (...)  Dá­se,  contudo,  que  a  impugnante,  ora  recorrente,  utilizou­se  deste  mecanismo  de  impugnação  para  contrariar  o  lançamento  fiscal  inerente  ao  tópico  em  que  este  órgão  Fiscal  afirma  que  houve  omissão de rendimentos, este, por sua vez, inerente à fonte pagadora  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  do  Planejamento  e  Gestão  (CNPJ  42.498.634/0001­66),  cujos  valores  não  informados  equivaleriam  ao  crédito  asseverado  como  omitido  de  R$  21.453,24  (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro  centavos), parcela referente a crédito/rendimento tributário dito como  percebido,  já  que  o  abatimento  inerente  aos  proventos  de  inatividade/aposentadoria  de  declarante  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  mais  na  data  do  fato  gerador/informação,  condizente  ao  DIRPF/DAA,  já  havia  sito  utilizado  pela  contribuinte  em  relação  a  outra renda,  fato que  impediria  tal utilização  também em face desse  rendimento.  Entretanto, ao contrário disso, verifica­se que o rendimento afirmado  como excluído da DIRPF, em verdade, está com sua exigência fiscal  suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  0005922­79.2002.4.02.5102  (documento  em  anexo),  em  trâmite perante a 3ª Vara Federal de Niterói/RJ.  (...)  Da Não Observância Da Prova Apresentada No Termo de Recepção  de  Requerimento  Inerente  a  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  No  bojo  do  julgamento  do  v.  Acórdão  nº  11­57502,  informam  os  judicantes  que  a  contribuinte  não  fez  juntar  aos  autos  qualquer  documento que comprove suas alegações, nem mesmo a respeito dos  fatos que eventualmente não tenham sido isoladamente impugnados.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 106          7 Ocorre que tal afirmativa não é crível, eis que a contribuinte, à luz da  Intimação  Fiscal  nº2014/715807427932750  –  Atendimento  À  Intimação  nº  2014/010300180428  –  apresentou  um  rol  extenso  de  documentos que, com efeito, comprovam suas alegações e, por certo,  deveriam influir no julgamento desta impugnação.  (...)  A autora é uma das partes que compõem o litisconsórcio (polo) ativo  da  presente  demanda,  tendo  se  beneficiado  da  decisão  judicial  que  ordena a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária em face  d  presente  renda,  conforme  pode  ser  atestado,  também,  pelas  informações  complementares  presentes  no  comprovante  de  rendimento pago e de retenção de imposto de renda na fonte alusivo  ao  provento  e  aposentadoria  ora  questionado  (Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0).  Segundo redigido no documento oficial retro citado (anexo), a renda  alegada pela SRFB como omitida dos rendimentos oficiais da autora  está com sua exigibilidade fiscal integralmente suspensa, e, quanto a  parte do rendimento que  teria sido destinada à  isenção determinada  no  artigo  6º,  XV,  da  Lei  7.713/88  (artigo  4º,  VI  da  Lei  9.250/95  e  artigo  52  da  IN  da  RFB  nº  15  de  FEV/2001),  esta,  por  corolário  lógico,  também  está  com  sua  exigibilidade  suspensa  quando  não  utilizada  neste  sentido  –  não  consideração  como  rendimento  tributável – tendo em vista a cláusula ou regra do acessório segue o  destino do principal.  Os  valores  da  renda  Rio  Previdência  ­  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  percebida  pela  ora  recorrente,  consiste,  além  do  principal  (rendimento  com  exigibilidade  suspensa  apurada  no  valor  de  R$  54.658,28),  em  bem  acessório,  correspondente  ao  valor  de  R$  23.241,01 (que, subtraída a parcela  inerente ao décimo  terceiro não  tributável),  que  é  igual  ao montante  dito  como  omitido  pela  sujeita  passiva  da  obrigação  tributária  os  operação  de  subtração  (R$  21.453,24).  Sobrevém  que  como  bem  acessório  (e  a  parcela  suso  é  acessória  justamente  porque  se  supõe  para  sua  essência  a  existência  do  rendimento total, cuja parcela migrou para efeito de comprimento da  lei  que  concede  isenção  fiscal  aos  aposentados  com  idade  de  65  anos), o valor alegado pelo fisco como omitido da DIRPF/DAA deve  seguir  a  mesma  sorte  do  seu  principal,  o  que,  em  se  tratando  de  exação  fiscal,  deve  ser  considerado  para  todo  o  rendimento  da  recorrente,  como  uma  parcela  de  rendimento  integra,  independente  do  valor  ou  da  característica  que  lhe  der  á  lei,  já  que  no  presente  caso  “ambas”  (o  rendimento  total  atinente  da  aposentadoria  Rio  Previdência ­ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ  42.498.534/0001­66, DEPRO 040712­7­0) os rendimentos estão com  sua exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial vigente que  assim ordenou.  (...)  Fl. 109DF CARF MF     8 Frente  às  razões  alocadas  acima,  já  que  resta  cristalino  pelos  fundamentos lavrados acima que a exigibilidade do crédito tributário  atinente  à  renda  Rio  Previdência  –  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão, CNPJ 42.498.634/0001­66, DEPRO 040712­ 7­0,  encontra­se  com  a  exigibilidade  fiscal  suspensa  por  força  de  decisão  proferida  em  autos  de  ação  ordinária  declaratória  de  inexistência  de  obrigação  tributária  cumulada  com  repetição  de  indébito  tributário  (decisões carreada a esse recurso),  requer seja o  presente  recurso  provido  para,  de  tal  modo,  ser  considerado  inoportuna à afirmação de omissão de rendimento apurada no valor  de  R$  21.453,24  em  desfavor  da  sujeita  passiva,  e,  assim,  ser  declarada a falha da notificação de lançamento fiscal atribuída a ora  recorrente  (2015/951709174117805),  tudo  na  forma  das  razões  jurídicas e fáticas posta no bojo deste remédio recursal.  Ex positis, requer­se o recebimento deste instrumento de reclame , e,  após a sua análise revisional, pugna a recorrente seja este expediente  recursal, forte no disposto no Decreto nº 70.235/72 e, sobremaneira,  com  estribo  na  disciplina  e  interpretação  dos  valores  e  das  normas  fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa  do Brasil provido, para que ao ato de cobrança exercitado pela SRFB  seja anulado, ut argumentos deflagrados no tópico “3” deste recurso  voluntário e, não sendo essa a definição dada, ... seja avaliada como  imprópria para o fim a que se destina esta r. decisão, tendo em vista  que  segue  demonstrada  a  insubsistência,  impertinência  e,  assim,  a  improcedência  parcial/relativa  da  notificação  de  lançamento  fiscal  deflagrada  pela  SRFB,  ora  novamente  atacada,  o  que  impõe  o  cancelamento do débito fiscal ali constante, por força do provimento  deste recurso que ora se espera, tudo conforme fundamentação supra.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  no  processo  é  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  por  despesas  médicas  incorridas  com  pessoas  não  dependentes  legalmente  para  efeito  tributário,  dedução  de  incentivo  fiscal  sem a devida comprovação e omissão de  recita por  informação  incorreta na  apuração do ajuste anual do imposto sobre a renda.    DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  A Recorrente alega em sua defesa que deve ser  considerada a nulidade do  lançamento dizendo ser inaceitável qualquer falha na constituição do crédito tributário que lhe  retire a solidez. Contudo, a alegação é genérica e não aponta objetivamente nenhum vício ou  erro  que  por  ventura  tivesse  ocorrido  na  feitura  do  lançamento.  Acrescente­se  que  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10730.720612/2017­88  Acórdão n.º 2001­000.430  S2­C0T1  Fl. 107          9 Lançamento é claro na sua fundamentação, contendo os elementos exigidos no CTN para sua  constituição, razão inclusive da exposição dos fatos que permitiu a discordância da Recorrente  na peça de defesa.  Assim sendo, razão não há para nulidade do lançamento contestado.    DO MÉRITO  A  lide,  neste  grau  de  recurso,  trata  exclusivamente  da  omissão  de  rendimentos detectada na ocasião da lavratura do lançamento, o que está apontado na decisão  de piso, nos seguintes termos;  Observa­se do demonstrativo elaborado pela interessada, às fls. 11 da  impugnação  e  transcrita  no  relatório,  que  aceitou  parcialmente  omissão de rendimentos no valor de R$ 21.453,24. Portanto, a lide a  ser  apreciada no presente voto  é o  valor da omissão de  rendimentos  apurada referente aos rendimentos decorrente de aposentadoria parcela  excedente  por  ter  mais  de  uma  aposentadoria  pagas  pelos  cofres  públicos.  O mesmo direcionamento da lide é dado pela parte Recorrente em sua defesa  quando aborda como tema de contestação somente no que se refere à parte considerada pela  Recorrente  como  isenta  e  apontada  pelo  Fisco  como  irregular  procedimento  na  redução  do  imposto a pagar, como segue:   Dá­se,  contudo,  que  a  impugnante,  ora  recorrente,  utilizou­se  deste  mecanismo  de  impugnação  para  contrariar  o  lançamento  fiscal  inerente ao tópico em que este órgão Fiscal afirma que ouve omissão  de  rendimentos,  este,  por  sua  vez,  inerente  à  fonte  pagadora  Rio  Previdência – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão CNPJ  42.498.634/0001­66,  cujos  valores  não  informados  equivaleriam  ao  crédito asseverado como omitido de R$ 21.453,24  (vinte  e um mil e  quatrocentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  parcela  referente  à  crédito/rendimento  tributário  dito  como  percebido,  já  que  o  abatimento  inerente  aos  proventos  de  inatividade/aposentadora  de  declarante  com  65  (sessenta  e  cinco)  anos  ou  miais  na  data  do  fato  gerador  /informação,  condizente  ao  DIRPF/DAA,  já  havia  sido  utilizado  pela  contribuinte  em  relação a  outra renda,  fato que  impediria  tal utilização  também em face desse  rendimento.  O comprovante anexado ao processo fl. 26, ao final do documento da fonte  pagadora Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 42.498.634/0001­66, em favor de Zilah  Nogueira,  CPF  512.178.217­91,  constando  como  valor  tributável  R$  54.658,28,  com  a  seguinte observação:  “OBS: Rendimentos  e os  impostos depositados  judicialmente,  se  for o  caso,  não  foram  adicionados  as  linhas  01  e  a5  do  quadro  3,  e  linha  03  do  quadro  5,  por  estarem com exigibilidade suspensa por determinação judicial.”.  Ocorre que não há  separação de valores que  identifique o que está ou não  sub  judice  no  documento  apresentado,  assim  como  não  há  comprovação  que  aclare  tal  separação  de  valor  em  situação  de  exigibilidade  suspensa  na  tributação  de  rendimentos  em  tramitação no judiciário.  Fl. 111DF CARF MF     10 Além  disso,  há  discrepância  de  valores  entre  o  que  é  informado  na  declaração de ajuste e a informação constante na DIRF emitida pela Secretaria de Estado de  Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. O órgão estadual informa na DIRF um valor de R$  31.728,25,  como  tributável,  e  mais  R$  21.453,24  como  parcela  isenta,  no  entanto  a  Contribuinte  informou em sua declaração de ajuste anual  somente o valor de R$ 31.231,02.  Assim  sendo,  ficou  constatado  o  não  oferecimento  à  tributação  de R$ 21.453,24,  o  que  foi  classificado  pelo  Fisco  como  omissão  de  rendimento  praticada  no  ano­calendário  de  2013,  exercício de 2014.  Por  fim,  em  que  pese  a  existência  de  demanda  judicial  sobre  a  inexigibilidade tributária de determinada parte dos rendimentos da fonte pagadora identificada  com o CNPJ 42.498.634/0001­66, referida ação não transitou em julgado, fato que não impede  o  lançamento,  até  mesmo  por  não  ficou  comprovado  pela  Recorrente  tratar­se  do  mesmo  rendimento.  A Recorrente apresentou texto da decisão judicial para não tributação de parte  dos  rendimentos definidos  como “benefício  complementar pago pela entidade de previdência  privada, correspondente às contribuições recolhidas pelos autores no período de 01.01.1989 a  31.12.1995”. Contudo, inexiste colisão da feitura do Lançamento com a exigibilidade suspensa  por  força  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  0005922­ 79.2002.4.02.5102, vez que não há trânsito em julgado da matéria que exclua definitivamente a  tributação da matéria em lide.  Assim que,  no  exame do  processo  constata­se  como  evidente  a omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  21.453,24,  mais  as  glosas  de  despesas  não  contestadas  pela  Recorrente, o que resulta no montante do crédito tributário final de R$ 15.195,93, pelas razões  expostas na decisão de piso objeto da conclusão do voto constante do acórdão ora vergastado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo os termos do Acórdão contestado  pela mantença da exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar apontado no  Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660379/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.780  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 79 /2 01 2- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660379/2012­49  Acórdão n.º 3401­004.780  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7384809 #
Numero do processo: 13827.000776/2006-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A pessoa jurídica que não é optante pelo Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.081  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  SILVANIA MARINA DE GODOI REPRESENTAÇÕES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 76 /2 00 6- 51 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 56          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  ­ Simples em 26.12.2006,  fl. 01,  a partir do  início das  atividades, ou seja, de  01.01.2006, ao argumento de que:  [...] vem por meio desta solicitar que se digne providenciar ' a inclusão de sua  empresa no simples federal com data de 01/01/2006.  Esse requerimento se dá por orientação no balcão da devida agência, onde foi  constatado que o pedido com código de acesso n° 22.71.00.76.79 não foi atendido  em virtude de troca de versão do sistema. Sendo assim, anexa para  tanto cópia do  requerimento de empresário, cnpj, e documento básico de entrada no cnpj datado de  30/01/2006.  Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF/Bauru/SP nº 1.633, de  03.12.2007, fls. 12­13:  Entretanto, verificamos que a declaração entregue no ano calendário de 2006  foi no modelo de tributação através do lucro presumido (fls. 11). Sendo assim; não  existe comprovação da intenção de aderir ao Simples Federal.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­21.924, de 12.01.2009,  fls. 24­27:   INCLUSÃO RETROATIVA.  Verificado  que  a  empresa  entregou  sua  declaração  pelo  lucro  presumido  indefere­se o pedido de inclusão retroativa.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  16.03.2009,  fls.  30,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.04.2009,  fls.  31­32,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  1º ­ O voto (indeferimento) da 1ª Turma de Julgamento afirma que a empresa  deveria ter entregue a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica através do  modelo  inerente aos optantes pelo Simples. Declaro que a empresa só não o  fez  porque o  sistema assim não consistiu, conforme prova cópia anexa da  tela de  transmissão onde demonstra claramente mensagem emitida pela SRF que não  seria  possível  essa  transmissão  nesse,  modelo.  Ainda,  no  mesmo  despacho  o  julgador  afirma  que  outros  contribuintes  conseguiram  tal  intento  após  o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 57          3 reconhecimento  pela  insistência.  Gostaria  de  afirmar  meu  descontentamento  quanto a tal pronunciamento, pois entendo que essa justificativa não é legal e  nem  tampouco  cabível,  ou  seja,  a  insistência  não  consta  de  nenhum  procedimento legal emitido pela SRF no tocante ao assunto.   2º  ­  Parágrafo  seguinte  a  essa  alegação,  o  julgador  afirma  que  faz  prova  a  favor  do  Simples  para  inclusão  retroativa  os  recolhimentos  em DARFS  simples  e  entrega  de  declarações  em  modelo  simplificado  a  teor  do  ADI  SRF  n°  16/2002.  Novamente declaro meu descontentamento  com  tal  decisão,  pois  acredito que  não houve a preocupação do julgador em verificar em qual código e modelo de  DARF houve o recolhimento dos impostos da empresa no período. Outrossim,  para  que  tal  fato  não  ocorra  novamente  anexo  cópia  dos  recolhimentos  em  código que prova a opção pelo Simples.  3º ­ Em último despacho o julgador afirma que a opção da empresa foi pelo  regime  do  lucro  presumido.  Contesto  o  referido  pronunciamento,  pois  é  bem  sabido  que  a  opção  pelo  lucro  presumido  ou  lucro  real  se  dá  com  o  recolhimento e código especifico através de Darf, como isso não ocorreu, não é a  DIPJ o documento de opção maior. A empresa ainda dentro do ano­calendário  manifestou sua opção através do Documento Básico de Entrada no CNPJ data  30/06/2008  conforme  cópia  em  anexo,  assumindo  a  condição  de  optante  pelo  Simples através do Evento 301 com data de 01/01/06.  Concernente ao pedido expõe que:  Sendo assim, tenho que afirmar que o fato da empresa ter entregue a DIPJ não  implica  e  nem a  desabona  pela  opção  do Simples,  pois  é  entendido  que  a mesma  gerou mais provas a favor que contra.  Então,  solicito  Prezados  acolham  tais  argumentos  como  procedentes  e  julguem favoravelmente a presença no regime do simples no ano­calendário 2006.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 58          4 A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  Recorrente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:  Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 59          5 caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.  Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 21.924, de 12.01.2009, fls. 24­27:  Portanto,  o  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aceita  os  recolhimentos  em DARF's  simples  (código  6106)  e  a  entrega  das  declarações  no  modelo simplificado (DPSI).  Por  outro  lado,  como  se  vê  do  documento  de  fl.11,  nos  anos­calendário  de  2004 a 2006 a empresa entregou suas declarações pelo regime de lucro presumido.  [...]  Tendo em vista que a opção para o lucro presumido é definitiva, consoante a  legislação  [...]  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  no Despacho Decisório  de  fls.  12/13, o qual, com a devida venia, adoto como minhas razões decidir.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a) recolheu por Darf­Simples no ano­calendário de 2006, fls. 43­48;  (b) apresentou 28.04.2004 a Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Inativa  referente ao ano­calendário de 2003, fl. 11;  (c)  apresentou  22.06.2005  a Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Presumido referente ao ano­calendário de 2004, fl. 11;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 60          6 (d) apresentou 3006.2006 a Declaração de Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Presumido referente ao ano­calendário de 2005, fl. 11; e  (e)  apresentou  20.06.2007  a Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Presumido referente ao ano­calendário de 2006, fl. 11.  Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receitas  Federal,  verifica­se  que  para  os  anos­calendário  de  2004  a  2006  a  Recorrente  apresentou  a  Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DSPJ) pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido,  fl.  11.  Houve  efetivação  de  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Darf­ Simples no ano­calendário de 2006, fls. 43­48.   Logo,  não  é  possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples pela falta de demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de  Opção  (TO)  e  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  no  ano­ calendário de 2006, caso em que, no período, a Recorrente sujeita­se às normas de tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  inclusive  no  que  se  refere  às  obrigações  tributárias  principais e acessórias.  A  Recorrente  defende  que  não  fez  opção  pelo  Simples  por  vedação  do  sistema interno da RFB.  Em  relação  a matéria,  o Anexo  I  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac­RJ),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento  e  orientação ao cidadão, de comunicação  social, de  fiscalização,  de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas  e  de  planejamento, avaliação, organização e modernização.  A  recusa  do  sistema  interno  da RFB de  transmitir  a declaração,  teve  como  justificativa o fato de que a Recorrente não constava como optante do Simples no período e por  essa razão havia incompatibilidade no procedimento. Houve a orientação para efetuar correção  na  declaração  ou  comparecimento  em  uma  Unidade  da  RFB,  fl.  38.  Por  conseguinte,  este  argumento  não  pode  suprir  as  falta  do  preenchimento  da  condição  de  apresentação  da  Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Simples por falta de previsão legal.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13827.000776/2006­51  Acórdão n.º 1003­000.081  S1­C0T3  Fl. 61          7 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000894/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA Mantida a tributação dos valores lançados como omissão de rendimentos, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar mediante documentos hábeis e idôneos que os rendimentos efetivamente por ele recebidos seriam oriundos de lucros distribuídos pela empresa da qual é sócio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26
Numero da decisão: 2202-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.618  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  SEVERINA ROGÉRIA DE LIMA LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  ORDEM JUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR 105/01.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DISTRIBUIÇÃO  DE LUCROS NÃO COMPROVADA  Mantida  a  tributação  dos  valores  lançados  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  que  os  rendimentos  efetivamente  por  ele  recebidos  seriam  oriundos  de  lucros  distribuídos  pela  empresa  da  qual  é  sócio.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não  tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 08 94 /2 01 0- 28 Fl. 1363DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson         Relatório  Por bem descrever os fatos adoto, resumidamente, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) (fls. 1276/1278):  O  presente  processo  trata  de  autuação  contra  a  contribuinte  acima qualificada, conforme autos de infração de fls. 380/387 no  valor  de  R$  1.817.057,83  e  de  fls.  389/395  no  valor  de  468.759,75 para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios  de  2007  e  2006,  anos­calendário  2006  e  2005,  tudo  conforme  consta  no  demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  do  processo  de  fl.  02,  no  valor  consolidado  de  R$  2.285.817,58,  já acrescido dos juros de mora e multa de ofício,  calculados  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  conforme  abaixo demonstrado  (...)  O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  consta  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento de fls. 381/383 e 390/392, abaixo transcritos:  001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10315.000894/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.618  S2­C2T2  Fl. 1.364          3 CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em conta corrente, mantida em instituição financeira, em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  abaixo  relatado pela fiscalização  No exercício das funções de AuditorFiscal da Receita Federal do  Brasil,  no  curso  da  ação  fiscal  no  contribuinte  acima  identificado,  CONSTATAMOS  a  existência  de  diversos  lançamentos  a  crédito  da  conta  bancária  titulada  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  (conta  nº  5.6774 — Agência  14826,  Banco do Brasil S/A). A tabela de fls. 388 contém a consolidação  mensal  dos  valores  creditados  na  aludida  conta  bancária.  Conforme  disposto  no  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  foi  imputado  ainda  ao  sujeito  passivo  Severina  Rogéria  de  Lima  Leite, como co­titular da conta bancária 4685 – Banco do Brasil,  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  os  valores  listados  às  fls.  398.  O  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  apresentou  qualquer  justificativa  que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados,  de  modo  que  restou  comprovada  a  presunção  legal  de Omissão de Rendimentos  estatuída  no  art. 42 da Lei 9.430/96.    “(...)”  CONCLUSÃO  No  curso  da  ação  fiscal  ficou  constatado  que  a  Sra.  Severina  Rogéria de Lima Leite, CPF: 403.458.82334, manteve, no Banco  do Brasil, conta bancária n° 4685 conjunta com seu esposo o Sr.  José  Ribamar  Gonçalves  de  Oliveira,  CPF:  315.140.22320,  tendo ambos optado por apresentar declarações de ajuste anual  em separado.  O MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DO IRPF, em seu titulo 16 —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  capitulo 1 — Depósitos Bancários, dispõe:  "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas  em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo comprovação da origem dos recursos nos termos do art.  42 da Lei n° 9.430/96, o valor dos rendimentos será imputado a  cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela  quantidade de titulares (art. 58 da MP 66/02 que acrescentou o §  6°  ao  art.  42  da  Lei  n°  9430/96  e  art.  1°,  §  2°  da  IN  SRF  n°246/02)".  Fl. 1365DF CARF MF     4 No período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2006 foram  lançados  a  crédito  da  conta  bancária  do  contribuinte,  sem  a  devida comprovação de sua origem, o valor de R$ 5.331.574,94  (cinco milhões, trezentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  configurando,  portanto, uma irregularidade fiscal passível de autuação.  Conforme  disposto  no  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  foi  imputado  ao  sujeito  passivo  Severina  Rogéria  de  Lima  Leite,  cotitular  da  conta  bancária  4685,  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos, os valores listados às fls. 398.  Considerando que ainda não foi atingido o termo final do prazo  decadencial para constituição do crédito tributário, foi lavrado,  em  27/10/2010,  auto  de  infração  referente  a  omissão  de  rendimentos  imputada  a  Sra  Severina  Rogéria  de  Lima  Leite,  caracterizada  pelos  lançamentos  a  crédito  da  conta  bancária  conjunta  n°4685  —  Banco  do  Brasil,  no  valor  de  R$  1.817.057,83 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, cinqüenta e  sete reais e oitenta e três centavos)  Em  28/10/2010  foi  lavrado  auto  de  infração  complementar  no  valor  de  R$  468.759,75  (quatrocentos  e  sessenta  e  oito  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  reais)  referente  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelos  lançamentos a crédito da conta bancária nº 5.6774 — Banco do  Brasil,  titulada  individualmente  pela  Sra  Severina  Rogéria  de  Lima Leite.  Ambos os autos de infração foram lavrados com multa de oficio  agravada  para  112,50%  (cento  e  doze  e  meio  porcento),  haja  vista que o sujeito passivo não atendeu nenhuma das intimações  lavradas no curso da ação fiscal.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28/11/2008,  fls.  358/378,  alegando  em  síntese  que:  a) o auto de infração é nulo, posto que foi cerceado o seu direito  de  defesa,  considerando que  se  fazia  necessário,  um  espaço  de  tempo maior para que pudesse procurar na sua contabilidade e  informar com retidão o motivo dos depósitos da pessoa física na  pessoa jurídica que estava sendo intimada.  b) de acordo com o art. 150 do CTN Código Tributário Nacional  para os fatos ocorridos durante o ano­base de 2005, não tem que  se  falar  em  lançamento  de  oficio,  pois  os  mesmos  já  foram  fulminados  pela  decadência,  considerando  que  já  houve  o  lançamento  por  homologação  e  o  mesmo  foi  homologado  tacitamente pela Fazenda Nacional.  c)  que  não  sabe  o  motivo  e  estranha  ter  sido  autuada  em  23/02/2006  com  o mesmo  período  de  apuração,  com  o mesmo  fato  gerador  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  e  contra  os  mesmos sujeitos passivos, titulares da contacorrente.  Este  procedimento  encontra­se  no  processo  10315.000135/200689  o  qual  está  localizado  na  Procuradoria  da Fazenda Nacional Seção de Juazeiro do Norte/CE.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10315.000894/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.618  S2­C2T2  Fl. 1.365          5 d)não  houve  a  preocupação  do  Fiscal  em  descobrir  qual  o  percentual  de  cada  um  dos  envolvidos  na  suposta  omissão  de  rendas,  bem  como,  não  houve  o  rito  processual  para  cada  um  dos  titulares da  conta­corrente  em apreço, apenas procedera a  divisão  do  suposto  valor  omitido,  imputado  a  cada  titular,  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares.  e) que muitos dos valores incluídos em sua conta bancária estão  vinculados à distribuição de lucros recebidos da empresa CNPJ  63.557.342 000127, por conseguinte,  são rendimentos isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda,  nos  termos do art 5º  inciso XX da Instrução Normativa SRF n°  15 de 6 de fevereiro de 2001.  f)  seja  o  presente  Auto  de  Infração  revisado  pela  autoridade  administrativa, visto que, é incabível sua lavratura, em razão da  inocorrência  do  fato  gerador  do  IR,  na  situação  em  comento,  alem  de  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado com base apenas em extratos bancários  (Sumula 182  do TFR).  g)  a  multa  de  75%  aplicada  ao  pretenso  crédito  tributário,  representa a utilização da tributação com efeito confiscatório.  h) que a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic é  inapropriada  aos  créditos  tributários,  visto  que  esta  taxa  está  sendo aplicada como remuneração de capital e não como juros  moratórios,  alertando  que  atualmente  inexiste  previsão  legal  para a imposição de correção monetária.  Em  25  de  junho  de  2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE) negou provimento à  impugnação em decisão cuja ementa é a  seguinte (fls. 1273/1275):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2005, 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  processo  em  análise,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  depósitos  bancários que  lastrearam a presente ação  fiscal,  teve,  tanto na  fase  de  autuação,  regida pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  aos  autos  Fl. 1367DF CARF MF     6 elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise. Preliminar rejeitada.  EXTRATO BANCÁRIO. LC Nº 105/2001.  A  Lei  complementar  105,  de  10/01/2001,  definiu  o  âmbito  de  aplicação  do  conceito  de  sigilo  com  relação  às  informações  bancárias,  dispensando  a  administração  tributária  da  autorização  judicial  para  obtê­las,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA  Dada  sua  natureza  complexiva,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda da pessoa  física, que abarca, em regra, a universalidade  das  rendas  auferidas  ao  longo  do  ano­calendário,  incluídos  os  rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, sendo descabida a argüição de decadência mensal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  contabancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  ISENTOS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   A alegação de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  da qual o contribuinte é sócio, são isentos do imposto de renda  por  serem  relativos  à  antecipação  de  lucros  somente  pode  ser  aceita  se  restar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  rendimentos  pagos  pela  empresa  se  referem  a  lucros disponíveis regularmente distribuídos aos sócios.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988 e  por reportar­se à legislação então vigente, não é parâmetro para  decisões  proferidas  relativas  a  lançamentos  fundamentados  na  Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  O  princípio  do  não  confisco,  constitucionalmente  expresso,  refere­se  aos  tributos  e  não  às  sanções,  além  de  dirigir­se  ao  legislador e não à Administração Tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  LEGALIDADE.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10315.000894/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.618  S2­C2T2  Fl. 1.366          7 É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Cientificado em 15/07/2013 o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 1310/1338, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da Impugnação.   Fl. 1369DF CARF MF     8 É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES  1.1) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105/01  Alega o Recorrente que a quebra de seu sigilo bancário violaria do seu direito  à privacidade resguardado no artigo 5º, incisos X e XII da constituição federal.  Em  primeiro  lugar,  tal  alegação  no  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que,  de  acordo,  conforme  determina  a  súmula  2  deste  conselho  "o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Ademais, o procedimento adotado no presente trabalho fiscal foi  legalmente  autorizado  pela  nº  105/2001.  Nesse  sentido,  é  importante  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC/73,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10315.000894/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.618  S2­C2T2  Fl. 1.367          9 vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código  Tributário Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   Em face do exposto, improcedentes as alegações suscitadas.  1.2) IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COM EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS  BANCÁRIOS.   O recorrente alega a impossibilidade de lançamento com base exclusivamente  em extrato bancário tendo em vista o disposto na súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos.   Improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque  a  referida  súmula  tinha  como  base  legislação  já  revogada  à  época  dos  fatos  geradores. Como  bem  exposto  na  decisão recorrida:  Quanto ao argumento de que ao utilizar o extrato bancário para  efetuar o lançamento, o Fisco não se ateve aos mandamentos do  art.  43 do CTN, devendo ser aplicada a  súmula 182 do extinto  Fl. 1371DF CARF MF     10 TFR, há que se registrar que a Lei 8.021, editada em 12 de abril  de  1990,  retro  transcrita,  teria  revogado  dispositivo  até  então  vigente, que proibia a ação  fiscal embasada exclusivamente em  documentos  relativos  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes.  Pelas novas regras, à época, os rendimentos omitidos poderiam  ser  arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados  os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento  mais benéfico ao contribuinte.  (...)  Todavia,  a  exigência ora  litigada está  embasada em legislação  superveniente,  que  autoriza  expressamente  a  presunção  legal  invocada pelo Fisco, como se verificará a seguir.  A  partir  de  1997,  o  assunto  em  tela  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  nominada  Lei  8.021/90, estabelecido, agora, pela Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. A seguir se transcrevem os artigos 42 e 88, inc. XVIII,  do último diploma  legal citado que, conforme art. 150,  inc.  III,  da  Constituição  Federal  c/c  o  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicar­se­ia,  em  seus  aspectos  materiais,  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997, ou seja:  Dessa  forma,  o  legislador,  a  partir  da  referida  data,  não  estabeleceu  uma  nova  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  não  equiparou,  ao  arrepio  do  CTN  e  da  CF,  depósitos  bancários  incomprovados  à  renda.  Simplesmente,  agora  sim,  institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo  tipo  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  definindo,  ao  mesmo  tempo,  as  normas  balizadoras  do  “como”  se  determinará o valor omitido.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Por fim, em relação à alegação do Recorrente de que a fiscalização não teria  comprovado  o  consumo  da  renda,  a  matéria  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10315.000894/2010­28  Acórdão n.º 2202­004.618  S2­C2T2  Fl. 1.368          11 renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  1.3) DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA  Por fim, alega o recorrente que as multas aplicadas ofenderiam os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  proibição  do  confisco.  Todavia,  conforme  exposto  na  Súmula  CARF  nº  2  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  1.4 ) DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Alega a Recorrente que  a  taxa SELIC não poderia  ser aplicada ao presente  lançamento em razão da sua natureza remuneratória.   A  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  é matéria  que  já  se  encontra  sumulada  no  âmbito desse Conselho, conforme se verifica pela Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Improcedente, portanto, a irresignação do recorrente.  2) MÉRITO  2.1) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS ­ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS   Alega  o  Recorrente  que  todos  os  valores  arrolados  como  pagamentos  recebidos de pessoas jurídicas são compatíveis com sua declaração de renda, correspondente a  origem contábil em que o autuado participava e foram recebidos como antecipação dos lucros  ao final do exercício.   Todavia, como bem observou a decisão recorrida, tais alegações não restaram  comprovadas:   Ressalte­se  que  as  razões  oferecidas  pela  impugnante,  desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não  têm o condão de ilidir a tributação. É assim que a alegação da  contribuinte  de  que  valores  incluídos  em  sua  conta  bancária  estão vinculados à distribuição de  lucros recebidos da empresa  CNPJ  63.557.342/  000127,  pela  qual  é  responsável,  não  pode  ser acatada pelo simples  fato de que não está acompanhada de  documentos  que,  de  forma  individualizada,  identifique  que  depósito  bancário  está  associado  a  que  pagamento  de  distribuição de lucros. Neste caso, caberia a contribuinte trazer  elementos de prova a fim de ver afastada a presunção posta, pois  meras alegações não tem qualquer valor probante e não afastam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.A  impugnação  deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem  os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que  deixar de fazê­lo.  Fl. 1373DF CARF MF     12 A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a  justifiquem não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil  e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito  deve  ser  acompanhada  de  provas  a  cargo  do  contribuinte.  As  alegações  apresentadas  na  Impugnação  carecem  de  elementos  probatórios.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos, por ocasião do procedimento fiscal, impugnação ou recurso voluntário que os valores  lançados seriam na verdade lucros a ele distribuídos, na qualidade de sócio da citada empresa,  é de se manter a tributação.  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1374DF CARF MF

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7363183 #
Numero do processo: 10980.914192/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 92 /2 01 2- 42 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.914192/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.883  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.826, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.914192/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.883  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.914192/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.883  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.914192/2012­42  Acórdão n.º 3201­003.883  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720028/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca nesse sentido. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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3402­005.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  PIS/COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  devem  ser  consideradas  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  aplicável  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns.  As  receitas  financeiras  não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa dessas contribuições as  receitas  financeiras auferidas por pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão  excluídas  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  no  que  concerne  somente ao transporte em linhas regulares domésticas.   A expressão  "efetuado por empresas  regulares de  linhas aéreas domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo  de  restringir  o  termo  inicial  "prestação de  serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”.   A exclusão de algumas  receitas da  regra geral da  incidência do  regime não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção,  comporta  interpretação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 28 /2 01 2- 64 Fl. 1638DF CARF MF     2 restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de  passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo.  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada  a não utilização de tais créditos em períodos anteriores, mediante retificação  das declarações correspondentes ou a apresentação de outra prova inequívoca  nesse sentido.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.   No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que  é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas  gerais.  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  se  vislumbraria  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os  bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País.   INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.   Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  é  de  responsabilidade do  empregador,  conforme determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando então  requisito  sine qua non para que possa  estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.639          3 Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos  para  (a.1)  seja  efetuado  novo  cálculo do percentual de  rateio proporcional  levando em consideração as  receitas  financeiras  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas  de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  acompanharam a  relatora pelas  conclusões;  (a.3)  reverter  as  glosas de  créditos de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições de bens patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  ;  (b)  por  maioria  de  votos  para  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de  raio X"  e  "segurança patrimonial"). Vencidos  os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes  e  Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo". Vencidos  os Conselheiros  Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto;  (b.4)  reverter  a  glosa  para  as  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros. Em primeira  votação,  reconhecido  que  os  uniformes  dos  aeronautas  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange  tanto o  transporte aéreo de  cargas  como  o  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte  aéreo  de  cargas.  Designada  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz;  (c)  pelo  voto  de  qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e  os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  que  davam  provimento  ao  Recurso  neste  ponto.  A  Conselheira  Thais  De  Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  Fl. 1640DF CARF MF     4 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mas manteve o indeferimento do PER e a não homologação das compensações vinculadas.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  09197.05959.180112.1.1.08­9123  ao  qual  foi  vinculada  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n°  40609.53186.190112.1.3.08­4393.  O  ressarcimento  solicitado  é  de  créditos  de  PIS/Pasep não cumulativo, apurados do 1º  trimestre de 2010 em relação a  suas operações de  transporte aéreo internacional, no montante de R$ 4.441.387,82.   No  procedimento  fiscal,  em  relação  ao mesmo  período  de  apuração,  foram  examinados os Pedidos de Restituição de pagamentos  indevido ou a maior nos processos de  n°s  12585.720244/2012­18,  12585.720245/2012­54  e  12585.720246/2012­07,  relativamente  aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, respectivamente.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade administrativa sob os seguintes fundamentos:  ­ A empresa possui receitas sujeitas ao regime cumulativo, obtidas com o transporte  aéreo de passageiros, e receitas sujeitas ao regime não cumulativo, obtidas com as demais atividades,  entre elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas, sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos  §§ 7°, 8° e 9° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total para aplicação do rateio proporcional a ser utilizado na apuração de  créditos do PIS/Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas cuja obtenção teve o envolvimento do consumo dos insumos sobre os  quais  são  apurados  os  créditos,  razão  pela  qual  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  devem  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual destinada a apropriação dos créditos. A receita à qual se encontram vinculados os créditos  tratados no pedido é a receita do transporte aéreo internacional de cargas, incluída no inciso V do artigo  46 da IN nº 247/2002.  ­ As glosas a seguir referem­se não apenas aos créditos apurados no 1º trimestre de  2010, mas  também  aos  créditos  que,  em  decorrência  da  releitura  das  normas  feita  pelo  contribuinte,  foram apurados no período de janeiro de 2007 a março de 2008:   • 9.1  ­  Tarifas  Aeroportuárias  • 9.2  ­  Combustível  de  Aviação  Utilizado  no  Transporte  Internacional  •  9.3  ­  Gastos  com  o  Atendimento  ao  Passageiro  •  9.4  ­  Aquisição  de  Bens  Patrimoniais • 9.5 ­ Créditos Extemporâneos • 9.6 ­ Gastos com  Importação • 9.7 ­ Gastos com a Estadia de Tripulantes • 9.8 ­  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Utilizados  na  Manutenção  •  9.9  ­  Gastos  não  Diretamente  Aplicados  na  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.640          5 Atividade de Transporte Aéreo • 9.10 ­ Créditos Apurados sobre  Pagamentos. Efetuados a Pessoas Físicas • 9.11 ­ Outros Gastos  não Classificáveis como Insumo  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo,  em  síntese:  1. A divergência no  cálculo dos valores  relativos  à  “Receita Bruta Total” apurada  pela  fiscalização  e  calculada  pela  contribuinte  são  as  seguintes:  possibilidade  ou  não  de  a  “Receita  Financeira” compor a “Receita Bruta Não Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”; e a possibilidade ou  não  de  a  “Receita  de  Transporte  Internacional  de  Passageiros”  compor  a  “Receita  Bruta  Não  Cumulativa” e a “Receita Bruta Total”.  2. A fiscalização desgarrou­se dos ditames  legais ao  fixar critérios próprios para a  identificação das receitas que devem compor a referida fórmula para cálculo do percentual aplicável aos  custos, despesas e demais gastos comuns, base para a apropriação de créditos do PIS/Cofins. As receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Cofins, de forma que foi correto o procedimento da recorrente de  incluí­las no cálculo das receitas brutas não cumulativas a que se refere o mencionado inciso II do §8°  do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, do mesmo modo que foi correta a sua inclusão no  cálculo das receitas brutas totais a que também se refere o aludido dispositivo.  4. As  receitas  originárias do  transporte  nacional  de passageiros  estão  incluídas  no  regime cumulativo do PIS/Cofins, mas, jamais, o internacional.  5.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99,  mas  devem  atender  aos  requisitos  de  imprescindibilidade  à  própria  obtenção  do  produto  ou  serviço  prestado  e,  ainda,  devem  possuir  um  estrito  relacionamento  com  os  processos  de  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviços  do  contribuinte. Contesta a recorrente em caráter específico todas as glosas.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente  vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva  da empresa requerente do crédito.  ­  O  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional a ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  das  contribuições,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  ser  aquele  resultante  do  somatório  somente  das  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  de  incidências  e  recolhimentos  nos  regimes  da  não  cumulatividade  e  da  cumulatividade.  Assim,  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo de incidência e recolhimento das contribuições, não integram também os respectivos montantes  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total.  ­ Interessa a análise da espécie de receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10  da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto, constata­se que se trata de norma que alberga dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de  linhas  aéreas  domésticas”). É  de  se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas sejam brasileiras.  ­ O valor  adicional de  crédito deferido pela DRJ em  face da  reversão de  algumas  glosas  não  foi  suficiente  para  deduzir  toda  a  contribuição  devida  do  período  de  apuração.  A  consequência do deferimento desse crédito adicional ocorrerá no respectivo processo de restituição de  Fl. 1642DF CARF MF     6 pagamento indevido, que terá o crédito deferido pela fiscalização aumentado exatamente no valor ora  reconhecido.  A  contribuinte  foi  formalmente  cientificada  em  23/09/2016,  mas  já  havia  apresentado  o  recurso  voluntário  em 30/06/2016, mediante o  qual  repisou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescentou outros, sob os seguintes tópicos:  I  ­  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  pertencem  às  receitas brutas não cumulativas  II ­ Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte Internacional  de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins   1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  2.  Da  glosa  relacionada  aos  combustíveis  utilizados  no  transporte   3.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  ao  atendimento  ao  passageiro  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  8.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo  10.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  pagamentos  efetuados a pessoas físicas  11.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos ­ Bens de uso e consumo  12. Da  glosa  relacionada aos  gastos  com  importação  de  bens com alíquota zero  13. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória  de cálculo  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.641          7 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras   Como  se  sabe,  os  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em  relação  à  receita  bruta  não  cumulativa,  sendo  que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não cumulativo),  o  crédito  da  contribuição  deverá  ser  apurado  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  3º,  §§7º a 9º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins) e 10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no  caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)   No caso, a recorrente adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito  da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferida  pela  empresa no mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos.   No  entanto,  as  receitas  financeiras  integram,  sim,  a  receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob  análise,  mediante  o  Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de apuração não cumulativa dessas contribuições.  Nessa linha também é a orientação da própria Cosit ­ órgão central da Receita  Federal na Solução de Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Fl. 1644DF CARF MF     8 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As  receitas  financeiras não  estão  listadas  entre  as  receitas  excluídas  do  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.  Assim,  sujeitam­se  ao  regime de  apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se,  parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins   (...)  Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833/2003 (Cofins)  e 10.637/2002 (PIS/Pasep) não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento  das  contribuições  para  o  cômputo nas receitas brutas.  Tem­se  como  princípio  fundamental  da  hermenêutica  que  onde  a  lei  não  distingue,  não  pode o  intérprete  distinguir. A  respeito  do  tema, Carlos Maximiliano  afirmou  que,"quando o  texto  dispõe  de modo  amplo,  sem  limitações  evidentes,  é dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese  geral  prevista  explicitamente;  não  tente  distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (in  "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). 1  Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o  regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que  tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração.  Nesse mesmo sentido  já decidiu este Colegiado, por unanimidade de votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das receitas de exportação não cumulativas:   Processo nº 16366.000413/200689   Recurso nº Embargos   Acórdão nº 3402­004.312– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente  alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Cofins  vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas                                                              1  STJ  ­  REsp:  853086  RS  2006/0138015­7,  Relator:  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Data  de  Julgamento:  25/11/2008, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: <!­­ DTPB: 20090212<br> ­­> DJe 12/02/2009.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.642          9 e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Não  há permissivo legal para a exclusão de qualquer valor, inclusive receitas financeiras,  da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita  Bruta  Total  no  Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também no Acórdão nº 3201­002.235– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de  22 de junho de 2016, sob a relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional   O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com  a  exclusão,  pela  fiscalização,  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de  2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes  cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo  ilegal  a  exclusão,  uma  vez  que,  não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  não  caberia  ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu.  Eis  a  ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA  BRUTA TOTAL.  O  art.  3º, §8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597, de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas  no  cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim, cabe reforma na decisão recorrida para que seja efetuado novo cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total e efetuado o correspondente  ressarcimento/compensação no montante adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A matéria controvertida neste  tópico envolve a  interpretação do  inciso XVI  do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2, que assim dispõe:                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  Fl. 1646DF CARF MF     10 Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998,  e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no  art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;  (...)  XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as  decorrentes da prestação de  serviço de  transporte de pessoas por  empresas de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [negritei]  (...)  Sustenta a autoridade administrativa no item 5.2 do Despacho Decisório que:  "O  contribuinte,  na  qualidade  de  “empresa  aérea  regular  de  passageiros”,  deve,  no  entanto,  observar o disposto nos  incisos XVI do art. 10° e V do art. 15º da Lei N° 10.833/2003, que  manteve  regime  cumulativo  as  receitas  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tenham elas  sido  obtidas no mercado doméstico ou no mercado internacional".  O julgador a quo, com esteio na Solução de Consulta Interna nº 12 ­ Cosit, de  11 de junho de 2014, interpreta a questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita  citada  na  1ª  parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Da literalidade do texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas pessoas jurídicas (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”).   O primeiro requisito exige apenas que tais receitas sejam decorrentes da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte  aéreo citadas, não cabe ao  intérprete  fazê­lo. Se o  legislador almejasse estabelecer  essa distinção, teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as  receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”.                                                                                                                                                                                            V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)    Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.643          11 Por outro  lado, o  segundo requisito estabelecido na primeira parte do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  para  aplicação  da  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins, versa sobre as pessoas jurídicas que devem auferir as receitas  contempladas pela norma:  segundo o  texto  legal,  tais  receitas devem ser auferidas  por  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”.  É  de  se  concluir,  portanto,  que as empresas devem operar linhas aéreas domésticas, o que equivale a exigir que  tais  empresas  sejam  brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem prestar serviços de transporte aéreo público doméstico.   Quanto à menção legal a “empresas regulares”, como condição a ser cumprida  pela pessoa jurídica, é de se ressaltar que a legislação estabelece que a qualidade de  regular ou não regular é vinculada à modalidade do transporte aéreo praticada  não à pessoa jurídica prestadora. Daí porque  imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  comento  quis  alcançar  as  empresas que operam linhas aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado  restringir  a  permanência  na  cumulatividade  das  contribuições  em  estudo  às  receitas  auferidas  pela  empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, referindo­se  em sua primeira parte às “empresas regulares de linhas aéreas”, para versar sobre o  transporte  aéreo  regular,  e  às  “empresas  de  táxi  aéreo”,  para  versar  sobre  o  transporte aéreo não regular (conforme art. 220 do CBA, “os serviços de táxi­aéreo  constituem modalidade de transporte público aéreo não regular”).   Diante do exposto, conclui­se que a primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003, determina que permanecem sujeitas ao regime de apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  e  regulares.  Por  tal  razão,  a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares  de  transporte  coletivo  não  pode  apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à prestação de serviços de  transporte aéreo  internacional de passageiros. [negritei]  Como  se  vê,  a  estratégia  hermenêutica  utilizada  pela  DRJ  foi  a  seguinte:  separou  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos,  quais  sejam,  “receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou  as  duas  com  o  vocábulo  "auferidas",  no  lugar  do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou  os  dois  requisitos  de  forma  independente para juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu que os pressupostos adotados pelo intérprete da DRJ já direcionaram  a interpretação no sentido desejado previamente. Em verdade, no esforço interpretativo, partiu­ se da hipótese de que os dois requisitos seriam independentes para concluir que eles realmente  são independentes, como se depreende do seguinte trecho do Acórdão recorrido: "O primeiro  requisito  exige  apenas  que  tais  receitas  sejam  decorrentes  da  “prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte internacional de passageiros. (...)".  Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes quando eles estão interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados no  Fl. 1648DF CARF MF     12 pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente com a função de restringi­lo. O dispositivo de interesse poderia ser reescrito com o  termo omitido na construção linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros, [quando o serviço for] efetuado por empresas regulares de linhas aéreas  domésticas, (...);  Ademais, como dito no próprio acórdão recorrido, "a qualidade de regular ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora", o que é mais um elemento que corrobora no sentido de que o "segundo requisito"  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”)  consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante  no  "primeiro requisito".   Seria  até  um  contrassenso  entender,  no  fim  das  contas,  que  “empresas  regulares de linhas aéreas domésticas” [negritei] limitaria somente a "prestação de serviço de  transporte coletivo de passageiros” no que concerne à modalidade de transporte regular aéreo e  não quanto ao percurso doméstico, também expressamente referido no dispositivo. Aliás, trata­ se  de  mais  elemento  que  corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.   Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada quanto à exclusão do regime não cumulativo porque opera no transporte coletivo de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares,  sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe à ideia expressa no dispositivo de restringir tanto a modalidade de transporte aéreo  regular quanto o percurso doméstico (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas).  Também não se coaduna com a boa regra hermenêutica substituir o vocábulo  "efetuado", ligado por concordância com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria relacionada ao termo "as receitas", como feito no acórdão recorrido.  Oportuno, neste ponto, transcrever algumas lições de Carlos Maximiliano3:  114 ­ O processo gramatical exige a posse dos seguintes requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como  em cada uma  das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores  da  exegese  literal:  a) Cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso ­  vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si,  mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma,  bem  com  idéia  inserta no dispositivo" (1).  (...)                                                              3 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 88/227.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.644          13 f)  Presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras  supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem, mas  também engando,  lapso, na redação. Este não se presume: Precisa  ser  demonstrado  claramente. Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão, mas  também a  causa da mesma, a  fim de ficar plenamente provado o erro, ou o simples descuido  (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat: "Prefira­se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés  da que os reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer às suas prescrições explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da  Lei  nº  10.833/2003,  como  regra  geral,  todas  as  pessoas  jurídicas  estão  sujeitas  a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas pessoas  expressamente  referidas nos  incisos  I  a VI  do  seu  art.  10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também o  art.  10  da Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo.   Esse  entendimento  veio  depois  ser  confirmado  na  referida  Solução  de  Consulta nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos (por exemplo, imunidade a impostos ou tributação pelo Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas  pessoas  jurídicas  permanecem  sujeitas às normas da legislação anterior à instituição da não cumulatividade.  13. A segunda forma de exceção à apuração não cumulativa não se relaciona  com nenhuma propriedade das pessoas jurídicas, mas decorre de uma característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas do regime de apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se ao  regime de apuração pré­existente à instituição da não cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na primeira exceção,  está sujeito ao regime de apuração não cumulativa. A pessoa jurídica não se submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas  receitas  cumulativas (excluídas do regime de apuração não cumulativa), ainda que essa seja a  única receita por ela percebida.  (...)  Dessa forma,  tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma  das  hipóteses  gerais  de  exclusão  do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo,  como dito,  de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas da incidência não cumulativa.  Fl. 1650DF CARF MF     14 No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito  às  "receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  mas  somente  quando  esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas".  Como  já  delineado  acima,  esta  última  expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte  coletivo de passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo  "as  receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim  considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 foram  excluídas  "as  receitas decorrentes de prestação de  serviços de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva  quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional.  Importante consignar, por  fim, que a exclusão de algumas  receitas da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma que,  ainda  que  fosse possível  a  interpretação  sugerida pela  DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto.  A interpretação restritiva das regras de exceção foi bem explicada no Recurso  Especial do STJ, com apoio também nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO ESPECIAL Nº 853.086 ­ RS (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA   EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS REGRAS DE EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização dos médicos, cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  dispositivos  infraconstitucionais  que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227).  (...)  A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito Excepcional " (ob. cit., pp. 225/227), in verbis:  "Em  regra,  as  normas  jurídicas  aplicam­se  aos  casos  que,  embora  não  designados  pela  expressão  literal  do  texto,  se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto é, quando a  letra de  um  artigo  de  repositório  parece  adaptar­se  a  uma  hipótese  determinada,  porém  se  verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.645          15 coadunar com o  fim, nem com os motivos do mesmo, presume se  tratar­se de um  fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade  social,  local,  ou  particular.  As  duas  proposições  devem  abranger  coisas  da mesma  natureza;  a  que mais  abarca,  há  de  constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O Código Civil  explicitamente  consolidou  o preceito  clássico  ­ Exceptiones  sunt strictissimoe interpretationis ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no  art.  6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção  a  regras  gerais, ·ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que proibiam estender  disposições excepcionais, e assim denominavam as do Direito exorbitante, anormal  ou  anômalo,  isto  é,  os  preceitos  estabelecidos  contra  a  razão  de Direito;  limitava­ lhes o alcance, por serem um mal, embora mal necessário.  (...)  Os sábios elaboradores do Codex Juris Canonci (Código de Direito Canônico)  prestigiaram a doutrina do brocardo com inserir no Livro I,  título I, cânon 19, este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas positivas que estabelecem pena restringem o livre exercício dos direitos, ou  contêm exceção a lei, submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A  fonte  mediata  do  art.  6.°  da  antiga  Lei  de  Introdução,  do  repositório  brasileiro, deve ser o art. 4.º do Título Preliminar do Código italiano de 1865, cujo  preceito decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado: 'As leis penais e as  que restringem o livre exercício dos direitos, ou formam exceções a regras gerais ou  a outras leis, não se estendem além dos casos e tempos que especificam'.  As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente.  Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças sociais que influem na aplicação de toda regra positiva, como sejam os fatores  sociológicos, a Werturteil dos tudescos, e outras.  O art. 6º da antiga Lei de Introdução abrange, em seu conjunto, as disposições  derrogatórias  do  Direito  comum;  as  que  confinam  a  sua  operação  a  determinada  pessoa, ou a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente, em proveito, ou  prejuízo, do menor número. Não se confunda com as de alcance geral, aplicáveis a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por  causa  da  sua  condição  particular.  Refere­se  o  preceito  àquelas  que,  executadas  na  íntegra,  só  atingem a poucos, ao passo que o resto da comunidade fica isenta." (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros  estão  abrangidas  pelo  regime  não  cumulativo",  sendo  cabível  a  apropriação  de  créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins  que  por  ventura enquadrem­se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins                                                               4  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 1652DF CARF MF     16 Filio­me ao entendimento deste CARF quanto ao cabimento de creditamento  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o  custo de produção naquilo que não  seja  conflitante  com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no Voto  do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim no Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 27 de fevereiro de  2014, abaixo transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os  eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  em  relação  ao  direito  previsto  na  legislação  do  IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente no âmbito do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”,  implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos  e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao  cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que  aquele da  legislação do  imposto de  renda,  abrangendo os “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo  insumo, no âmbito das  contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido  de  considerar  o  conceito de  insumo  coincidente  com conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente  previsto  no  artigo  290  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de  raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/995.                                                              5 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.646          17 Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  No  caso,  entendeu  a  fiscalização  e  não  discordou  a  DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  obtidas  com  o  transporte  aéreo  de  passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas  o  transporte  aéreo  nacional  e  internacional  de  cargas,  sujeitas,  portanto,  ao  rateio  previsto  nos  §§  7°,  8°  e  9°  do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins).  Como visto acima neste Voto, no caso do transporte coletivo de passageiros  em linhas aéreas regulares internacionais, a incidência das contribuições deve se dar de forma  não cumulativa, como pretendido pela  recorrente, não sendo cabível a exclusão desse regime  veiculada pelo inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Assim, para fins deste Voto, sobre as receitas da recorrente a incidência das  contribuições de PIS/Cofins dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte aéreo de cargas nacional e internacional e  demais atividades.  Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente  contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ  que  se  enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS/Cofins  os  serviços  prestados  pela  Infraero  e  cobrados  por  tarifas  que  são  devidas  pelas  companhias  aéreas,  eis  que  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  TAM  Linhas  Aéreas,  afinal,  sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros, contudo determinou a aplicação do percentual de rateio para a reversão da glosa  somente em relação ao transporte internacional de cargas.   Considerando  o  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto,  a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente ao transporte internacional de cargas efetuada pela DRJ, cabe reverter neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte                                                                                                                                                                                           ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 1654DF CARF MF     18 A autoridade  administrativa glosou o  crédito de  combustível  consumido no  transporte aéreo internacional sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1. A impossibilidade de apuração de créditos do COFINS sobre o valor do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008, com a edição, da Lei N° 11.787, de 25/09/2008 – DOU 26.09.2008 –  que  deu  nova  redação  ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002 (DOU 14.11.2002):  Art.  2°  ­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez,  nas vendas  realizadas pelo produtor ou  importador,  às  alíquotas de 5%  (cinco por  cento)  e  23,2%  (vinte  e  três  inteiros  e  dois  décimos  por  cento),  respectivamente.(redação dada pela lei 10.865/2004)  Art. 3° ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidirão sobre a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787,  de  25  de  setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003   § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.  De outra parte alega a recorrente que não há na Constituição Federal qualquer  proibição  que  diga  respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa.  Ocorre que a não cumulatividade das contribuições de PIS/Cofins é instituída  por  lei  ordinária,  diferentemente do que ocorre  com o  IPI  e  ICMS,  cuja  não cumulatividade  tem previsão constitucional, conforme esclarece Nasrallah6:  Muito  embora  o  ICMS e o  IPI  e  o PIS  e  a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  as  duas  espécies de não cumulatividade.  A  não  cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  é  obrigatória  e  tem  suas  principais  diretrizes oriundas da Constituição Federal, que enuncia que estes impostos são não  cumulativos, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores. Vale dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com  o creditamento na escrita fiscal do montante do imposto pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS não é obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É  tratada  pela  legislação  ordinária,  com  regras de deduções  e  estornos próprios, que podem ser alteradas livremente pela lei comum.  No caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições  na  "venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando  o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional", nos termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela                                                              6  NASRALLAH,  Amal.  Diferenças  entre  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  IPI  e  a  do  PIS  e  da  Cofins.  <http://www.migalhas.com.br> Acesso em 03/06/2018.      Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.647          19 qual  incabível  o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa  do  §§2°s,  incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro  Os créditos pleiteados  sob a  rubrica gastos com atendimento ao passageiro  foram glosados pela fiscalização sob o seguinte fundamento: "9.3.1. Não dão direito ao crédito,  por estarem vinculadas ao regime cumulativo, nos termos do disposto no inciso XVI do artigo  10° da Lei N° 10.833/2003, as despesas ligadas exclusivamente à receita do transporte aéreo de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP), hospedagem e alimentação de passageiros". Tal entendimento foi mantido parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo  discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a recorrente tratam­se de gastos incorridos para disponibilizar uma  estrutura física e de pessoal para atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a que  se  destinam,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  acerca  que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço prestado pela recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto, geram direito a  crédito  das  contribuições  de PIS/Cofins  no  que  concerne  ao montante  relativo  ao  transporte  internacional de pessoas, sujeito ao regime não cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1°  da  Resolução  n°  116,  de  20009,  da  ANAC,  constantes no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela DRJ nestes termos:  A contribuinte, porém, não tem razão. Isso porque, analisando­se os itens das  notas  fiscais glosados pela  fiscalização  (“Anexo 9.3 – Gastos com atendimento ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  à  “movimentação  de  passageiros”, os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário  à  constatação da DRJ de que tais serviços estão efetivamente vinculados apenas ao transporte de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009 da Anac, também relacionados ao transporte de cargas.  Diante da ausência de demonstração de vinculação das despesas glosadas ao  transporte de cargas é de ser mantido o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao transporte de passageiros. Dessa forma, entendo que deve ser revertida a glosa de serviços  auxiliares aeroportuários no montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para apoio às aeronaves,  passageiros, bagagem, carga e correio, os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos  ou  por  empresas  externas,  sendo  que,  quando  tal  atividade  é  realizada  pelas  próprias  companhias aéreas, denomina­se "auto­handling”.  Fl. 1656DF CARF MF     20 Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada  tanto  à  movimentação de passageiros quanto de cargas, de forma que  tais gastos gerariam direito ao  crédito da não cumulatividade apenas em relação à parte relacionada ao transporte de cargas.   Assim, como nos casos precedentes, deve ser revertida também a parcela da  glosa de serviços de handling relativa ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado  e  colocação  no  espaço  designado  na  cabine  da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas,  mecânicos  e  passageiros  embarcados.  A  DRJ  manteve  tais  glosas  sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  são  vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao transporte de passageiros. De outra parte, alega a  recorrente que  tais  serviços,  além de  atenderem os  critérios de  custo  referido no  art.  290 do  RIR/99,  também  são  pertinentes  e  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional de passageiros no sistema não cumulativo, haverá de se reconhecer também que  os serviços de comissaria enquadram­se no conceito de insumo para a legislação do PIS e da  Cofins.  Assim,  deve  ser  revertida  a  parcela  da  glosa  de  serviços  de  comissaria  no  montante relativo ao transporte internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim se pronunciou a DRJ:   Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz que são gastos com  equipamentos  terrestres de  apoio  ao  embarque  e desembarque de pessoas  e cargas  consistem na concretização do serviço de transporte aéreo, através da utilização da  rampa  de  apoio,  equipamento  indispensável  para  que  se  tenha  acesso  e  saída  da  aeronave. Explica que dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito  com base nos  incisos  IV dos  arts.  3° das  Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (aluguel).   A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado  alguns  contratos  ao  recurso,  não  os  relacionou ao nome pelo qual se refere na manifestação de inconformidade.   Há  nos  autos,  entretanto,  contrato  firmado  entre  a  TAM  e  a  Servcarter  Internacional  Ltda.  Tal  contrato  diz  respeito  ao  fornecimento  de  refeições  para  serviços  de  bordo  e  são  empregados  exclusivamente  no  transporte  de  passageiros,  como se depreende da leitura do Anexo I, nas cláusulas relativas aos procedimentos  de overcatering. Por  tal razão, entende­se que estes serviços não geram direito aos  créditos da não cumulatividade.   Enfim,  a  contribuinte  não  logrou  provar  que  tal  serviço  diz  respeito  ao  transporte  internacional de cargas e que possui docomentação hábil a comprovar o  crédito.  No  recurso  voluntário  nada  foi  apresentado  em  contraposição  à  falta  de  documentação  para  comprovar  o  crédito  alegado  levantada  pelo  julgador  a  quo,  bem  como  entre  os  itens  mencionados  pela  recorrente  que  fariam  parte  dessa  glosa  não  se  inclui  o  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.648          21 fornecimento de refeições para serviços de bordo, razão pela qual a decisão recorrida deve ser  mantida nesta parte.  f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então  manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação de pessoas e cargas para embarque e desembarque; no entanto, apurou a DRJ  que  as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão pela qual entendeu que não haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação  dos  gastos  ao  transporte de cargas, a recorrente nada contrapôs à decisão recorrida, apenas reafirmando seu  direito ao crédito com relação ao  transporte  internacional de passageiros. Assim,  reverte­se a  glosa  de  "serviços  de  transporte  de  pessoas  e  cargas"  no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em  relação  a  “gastos  com  voos  cancelados,  atrasados  ou  interrompidos”,  esclareceu a então manifestante que a ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de  forma  que  tais  gastos seriam essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo, especialmente por serem  imposição da ANAC, anexando contrato (doc. 02) que comprovaria a contratação de serviços a  fim de cumprir suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo a DRJ apurado que se tratam de despesas vinculadas exclusivamente  ao transporte aéreo de passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma que nos itens  anteriores,  reverte­se  a  glosa  de  gastos  com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um item específico no  qual  analisa os  serviços de aeroporto,  despesas  com veículos,  aluguel  e condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros".  Entende  que  pela  "simples  análise  das  glosas  é  possível verificar que  se  relacionam com ambos os  tipos de  transporte,  seja de  cargas ou de  passageiros, motivo pelo qual, ainda que parcialmente, seguindo o raciocínio desenvolvido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveria ter sido reconhecido o direito creditório  da Recorrente".  No  entanto,  à mingua  de  um  esclarecimento maior  da  recorrente  acerca  de  tais  itens  não  se  pode  verificar  o  seu  enquadramento  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  Voto, devendo a decisão recorrida ser mantida.  Dessa forma, em resumo deste  tópico, da glosa relacionada aos gastos com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  Fl. 1658DF CARF MF     22 "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços de transportes de pessoas e cargas" e "Gastos com voos interrompidos".  4. Da glosa relacionada às aquisições de bens patrimoniais  Sobre a matéria apurou a DRJ que, no caso do 1º trimestre de 2010, os bens e  serviços  glosados  dizem  respeito  somente  às  contas  “Comissaria”,  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção  em  Equipamentos” e “Serviços de Manutenção em Equipamentos”, tendo assim decidido:  Relativamente  às  despesas  com  “Comissaria”,  conforme  já  explicado  no  tópico  anterior,  não  são  insumos  passíveis  de  crédito  no  sistema  da  não  cumulatividade do PIS/Cofins. Igualmente, as despesas com “vestuários e acessórios  profissionais”  não  podem  ser  creditadas,  porque  não  são  despesas  vinculadas  ao  transporte internacional de cargas. São apenas despesas operacionais da interessada  que não podem ser considerados insumos na sistemática da não cumulatividade do  PIS/Cofins.   Em  relação  às  demais  glosas,  analisando­se,  especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se que se tratam, em verdade, de peças e partes e serviços de manutenção de  equipamentos.   A contribuinte, por sua vez, possui como atividade a prestação de serviços de  manutenção  de  aeronaves,  o  que  impõe  considerar  que  os  bens  relacionados  nas  contas acima descritas são insumos.  Ocorre, todavia, que em 23 de junho de 2008, foi publicada a Lei n° 11.727  que  alterou a  redação do  inciso  IV do art.  28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de  2004, determinando o seguinte:   Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes sobre a  receita bruta decorrente da venda, no  mercado interno, de:   ...   IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus motores,  partes,  componentes,  ferramentais  e  equipamentos;   Por  isso,  os  bens  e  serviços  de  manutenção  relacionados  nas  contas  supracitadas não geram o direito ao crédito da não cumulatividade, já que o inc. II  do §2º do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 impede o creditamento do  valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.   Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008,  conforme  dispõe o caput do art. 41 da Lei n° 11.727/2008. Por tal razão, as glosas realizadas  estão corretas.  De outra parte, no recurso voluntário, a recorrente manifestou concordância  com relação às contas de "Gastos com equipamentos terrestres", "Materiais de manutenção em  equipamentos"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  bem  como  nada  acrescentou  acerca  das  demais  contas  envolvidas  nessa  rubrica  (“Comissaria”,  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”),  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.649          23 O  legislador  ordinário  realmente  previu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos  dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês  em que os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior pelo contribuinte (entre o  mês da  aquisição do bem ou  serviço  e o mês de aproveitamento  extemporâneo). Assim, por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Federal  quanto  à  necessidade  de  retificação  dos  DACONs e DCTFs originais,  como  instrumentos próprios para  tal  comprovação, de modo a  não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  desde  que  demonstrada  pela  interessada  a  ausência  de  utilização  do  crédito  extemporâneo em outros períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22   Acórdão n° 3402­002.603 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de 28 de janeiro de 2015   Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos   (...)  A matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no Acórdão n°  3403­002.717,  de  29 de  janeiro  de  2014  (Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a  ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer,  no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em proceder  à  prévia  retificação  do Dacon  respectivo  e  sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a  glosa.  (...)    Processo nº 10380.733020/2011­58   Acórdão n° 3403­002.717 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária   Sessão de 29 de janeiro de 2014   Relator: Rosaldo Trevisan   Fl. 1660DF CARF MF     24    (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação  a  que  se  refere  o  fisco,  é  referente  aos  períodos  anteriores,  pois  o  que  se  busca  é  evitar  o  aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento e torná­lo inequívoco.  Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de  utilização  anterior  dos  referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não  logra  instaurar  apresentar  elementos  concretos  que  ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência  ou  perícia. Aliás,  a  perícia  solicitada  ao  final  do  recurso voluntário  considera­se não  formulada pela  ausência dos  requisitos do art.  16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No mais, acorda­se com o  julgador de piso sobre a necessidade de que reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a  irregularidades decorrentes. E,  ainda que  se  relevasse a  formalidade de  retificação  das  declarações,  não  restou  no  presente  processo  demonstrada  conclusivamente,  como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos.  Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em  uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma  o  fisco  utilizou  soluções  de  consulta  na  autuação  (fl.  35  do  Termo  de  Verificação Fiscal):  "O  segundo  requisito  diz  respeito  à  necessária  retificação,  em  todos  os  períodos  pertinentes,  de  todas  as  declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são alterados pelo  recálculo e  refazimento da apropriação de  créditos de  PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  especialmente  o  Imposto  de  Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência,  na  elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Há  diversas  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB,  que  exprimem  o  entendimento  acima,  dentre  elas  citaremos  a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta  no  40  ­  SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de,  na ausência das retificações, haver comprovação  inequívoca do alegado por outros  meios,  o  que  não  se  visualiza  no  caso  dos  presentes  autos.  É  de  se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição,  no Acórdão nº 3402­002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES.  RETIFICAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.650          25 Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização.  Assim,  no  caso  presente,  não  obstante  se  pudesse  relevar  a  formalidade  de  retificação das declarações e demonstrativos, diante da ausência de demonstração inequívoca, a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos,  referentes  à  aquisições  dos  anos  de  2005  e  2006,  não  foram  aproveitados  em  outros  períodos,  não  há  como  reformar  a  decisão  recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata este  tópico das glosas relativas aos gastos com despachante aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais não estariam disponíveis no mercado  nacional.  A DRJ manteve a glosa dos gastos com despachante aduaneiro, com esteio no  Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº 4/2012 e na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  tais  dispêndios, os quais não compõem a base de cálculo das referidas contribuições incidentes na  importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho  de  2012  DOU  de  27.6.2012   “Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  273  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de  dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, e na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação  de  mercadorias  não  geram  direito  ao  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  por falta de amparo legal.    Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de  amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art. 15  (...)  Fl. 1662DF CARF MF     26 19. Portanto, considerando­se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro  devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  ao  referido  custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em relação aos gastos  com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam,  respectivamente, de outras contribuições,  quais  sejam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio  não  poderá  gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração  de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação”  ou  numa  “operação doméstica”.  22. Exatamente por  isso,  o § 3º do  art.  3º  da Lei nº 10.637, de 2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam  o  direito  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita exclusivamente  “aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no  País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de se apurar créditos  com relação aos gastos com desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente  na Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  a Contribuição para o PIS/Pasep e  a  Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços.  24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere­se às contribuições  efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  (1,65%  e  7,6%,  respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do § 1º e do § 3º do art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004:  25. De fato, há que se verificar se os gastos com desembaraço aduaneiro de  mercadoria  importada  estão  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  importação,  pois,  caso  não  estejam,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito só  existe em relação às contribuições efetivamente pagas. Em outras palavras, o crédito  na  importação  não  pode  ser  maior  do  que  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos  termos da  legislação em estudo, os gastos com desembaraço  aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não há  contribuição efetivamente paga  sobre esses gastos, não  sendo, portanto, possível a apuração de crédito sobre os referidos dispêndios.  33. Assim, considerando­se as hipóteses de creditamento previstas no art. 15  da Lei nº 10.865, de 2004, combinado com o inciso I do art. 7º do referido diploma  legal,  não  há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro de mercadoria  importada.  Isto porque, conforme o § 1º do  art. 15, o direito ao crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na  importação, pagamento que não ocorre  em  relação a  tais gastos,  visto que  eles  não compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.651          27 Conclusão   34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes do custo de aquisição de mercadoria importada;  b) em se  tratando de operação de  importação de mercadoria, utilizada como  insumo ou destinada à revenda, deve­se analisar a Lei nº 10.865, de 2004, para fins  de  verificação  do  direito  ao  desconto  de  crédito  para  fins  de  determinação  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação  de  mercadoria  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­  Importação e da Cofins­Importação, por força do disposto no inciso I do art. 7º da  Lei nº 10.865, de 2004;  d) não é permitido às pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  utilizada  como insumo ou destinada à revenda, por falta de amparo legal, consoante disposto  no § 1º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem. Alega a recorrente que os gastos com despachantes aduaneiros seriam qualificados  como  custos  dos  produtos  importados,  o  que,  a  seu  ver,  já  justificaria  a  permissão  para  apropriar os respectivos créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de um direito  creditório  é  a  sua  previsão  legal,  o  que  inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação.  Também  não  se  poderia  dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para  a  importação dos mencionados  bens pela ora Recorrente",  vez que as  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  de mercadorias  também  podem  ser  efetuadas  por outras pessoas,  inclusive empregado com vínculo empregatício exclusivo, nos  termos do  art.  5º,  §1º do Decreto­lei  nº 2.472/887,  atualmente consolidado no art.  809 do Regulamento  Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes aduaneiros pelos seus próprios fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente.                                                               7 Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro,  relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação  de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.           1º  Nas  operações  a  que  se  refere  este  artigo,  o  processamento  em  todos  os  trâmites,  junto  aos  órgãos  competentes, poderá ser feito:           a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com vínculo  empregatício  exclusivo  com o  interessado, munido de mandato que  lhe outorgue plenos poderes para o mister,  sem  cláusulas  excedentes  da  responsabilidade  do  outorgante  mediante  ato  ou  omissão  do  outorgado,  ou  por  despachante aduaneiro;           b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro;           c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática  ou  repartição  consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio  de  funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro.   (...)    Fl. 1664DF CARF MF     28 Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/20048,  sendo  que,  em  seu  §3º,  está  definida  a  base  de  cálculo  do  crédito  como  "o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação,  quando integrante do custo de aquisição".   Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que a base de cálculo  das  contribuições  será  o  valor  aduaneiro.  Nos  termos  do  art.  77  do  Regulamento  Aduaneiro/2002 ou 2009, integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma, não há possibilidade de, com fundamento no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, se autorizar  o  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  incorridas  após  o  desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na Lei para o desconto dos créditos.   De outra parte, também o art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003, obviamente, não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a despesas  em operações  referentes  à  entrada do  insumo, eis que se refere a despesas de frete e armazenagem relativas à operação de venda com  o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos  agora  a  eventual  aplicação  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003 (ou o correspondente da Lei nº 10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra paga  a pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)                                                              8 Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos  dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (...)  II  – bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na produção  ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput  do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor  que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado  à importação, quando integrante do custo de aquisição.     Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.652          29 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica  domiciliada no País;   III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir  do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como  se  sabe,  o  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  ou  da  Lei  nº  10.637/2002 trata do creditamento relativo a um bem ou a um serviço que seja utilizado como  insumo na processo produtivo, no caso, na prestação de serviços de transporte de passageiros  ou cargas.  Vejamos primeiro a hipótese de "serviço utilizado como insumo". Poderia  o  frete  dos  bens  importados  (máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas  específicas  para o uso em aeronaves) ser considerado como "serviço utilizado como insumo" na prestação  dos serviços de transporte pela ora recorrente? Entendo que não.   Em  que  pese  o  CARF  não  adotar  a  interpretação  restritiva  das  Instruções  Normativas no conceito de insumo, é certo que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não  abriga  o  creditamento  de  serviços  utilizados  em  etapas  anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas como a prestação do serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte de pessoas e cargas. Os referidos serviços (frete) são aplicados somente nos próprios  insumos,  que  já  foram  importados  na  condição  de  insumos,  de  forma  que  também  não  se  poderia considerar como algo relacionado à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o frete) seja utilizado como insumo na própria  prestação do serviço (transporte de pessoas e cargas), o que não é o caso.  Tampouco haveria possibilidade de creditamento dessas despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9  no  sentido de  admitir  o desconto de  créditos,  no que  concerne ao  frete  relativos  aos                                                              9 Acórdão nº 3402­002.662– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de fevereiro de 2015  Relator: Alexandre Kern  (...)  Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago  quando o serviço de  transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda,  isso em razão de o  valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito  decorrente  da  aquisição  de  bem  para  revenda  ou  para  utilização  como  insumo. Há  ainda  uma  quarta  hipótese,  defendida na  jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de  insumo que  se adota, no caso de  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos,  dentro  do  contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer  dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação  de venda, juridicamente, não.  Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012:  “Porque  na  sistemática  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese  Fl. 1666DF CARF MF     30 insumos, em relação aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda, relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo (inciso II do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda (inciso I).   Em relação ao bem adquirido de pessoa jurídica no exterior não se vislumbra  hipótese de creditamento com base nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 ou 10.637/2002, em  face  da  restrição  contida  no  §3º,  I  desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;") e, em consequência, também não seria possível o creditamento de gastos com o frete  nacional  vinculados  ao  creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais importante é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente  ao  bem  é  feito  com  base  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a qual não prevê a inclusão dos gastos  com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em creditamento das  despesas relativas a frete realizadas após o desembaraço aduaneiro, sendo o mesmo raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no mesmo sentido do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, conforme ementa abaixo:  Acórdão nº 3302­003.212– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016   Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO   Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007   (...)  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada  no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep,  pois  sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro,  segundo  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004),  nem  se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a  XI do art. 3º da Lei 10.833/2003.  (...)                                                                                                                                                                                           específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matériasprimas, materiais  de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito  em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre  unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como  insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°.  De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente  falando  não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.”    Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.653          31 6. Da glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes  Com  relação  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  alega  a  recorrente  que:  "Não há como desconsiderar a indispensabilidade do gasto com estadia dos tripulantes para que  a empresa aérea possa desenvolver suas atividades. Afinal, na atividade de transporte aéreo se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para  efetivarem  a  prestação  do  serviço  a  que  se  propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração da  jornada de  trabalho do aeronauta, para que  este  tenha condições de desempenhar  seu trabalho, a estadia do tripulante é indispensável à continuidade da prestação do serviço pela  companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos pelos tripulantes em face dos deslocamentos decorrentes da modalidade de trabalho  que exercem. Tratam­se de despesas que atendem a uma necessidade operacional da empresa,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins. Nesse sentido está a Solução de Divergência nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os  gastos  com  passagem  e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na prestação  de  serviços,  não  podendo  ser  considerados  para  fins  de  desconto  de  crédito na apuração da contribuição para a Cofins e o PIS não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos  utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No caso do 1º trimestre de 2010, os bens glosados (“Planilha 9.8 – Gastos com  o Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção”) dizem respeito às seguintes  contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”  e  “Serviços  de  Manutenção  em  Equipamentos”.   Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA  RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS PATRIMONIAIS”, tendo o crédito  glosado sido indeferido à contribuinte. Pelas mesmas razões lá aduzidas, entende­se  serem corretas as glosas realizadas.  Como dito no tópico 4. a recorrente manifestou concordância com relação às  contas  "Gastos  com equipamentos  terrestres"  e  "Serviços de manutenção em equipamentos",  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  9.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços de  comunicação por  rádio,  (ii)  serviços de despachantes,  (iii)  serviços de  segurança  patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento de energia a aeronaves em terra), (x) manutenção de instalações,  (xi) aparelhos  telefônicos e (xii) de ar condicionado, (xiii) manutenção de extintores e (xiv) de aparelhos de  raio X,  (xv) cadeiras, mesas, armários,  estantes,  divisórias e bancadas,  (xvi)  rede de dados  e  voz.  Fl. 1668DF CARF MF     32 Entendeu  a  autoridade  administrativa  que:  "Tais  serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade de transporte aéreo de cargas, fato que os afasta da conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea  e  a  torre  de  comando são remuneradas por tarifa e já estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa para  controle do  embarque  e desembarque de passageiros  e  cargas,  bem como para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que eles são empregados diretamente na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo o  respectivo  crédito no que concerne ao transporte de cargas. Dessa forma, como neste Voto foi considerado  que o transporte  internacional de passageiros está sujeito ao regime não cumulativo, deve ser  aqui revertida a parcela da glosa sobre "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne ao transporte internacional de passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como dito pelo julgador a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação.  Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  que  afastasse  tal  constatação,  a  glosa  deve  ser mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto “serviços de operação de equipamentos de raio X”, eles podem estar vinculados tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga,  devendo  a  parcela  da  glosa  de  tais  serviços  aplicada no transporte internacional de cargas ou no transporte internacional de passageiros ser  revertida.  No tocante à segurança patrimonial e aos gastos com aquisição de extintores  de incêndio, alega a interessada que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e das  cargas transportadas. Tendo em vista a não demonstração pela recorrente de que os extintores  de incêndio seriam bens não ativáveis, não se pode reverter essa parcela da glosa, entretanto, os  serviços  relativos  à  segurança  dos  passageiros  e  das  cargas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais  e  imprescindíveis  ao  transporte  de  passageiros  e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional de cargas  e  ao  transporte  internacional de  passageiros.  A glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento  móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra), que se refere, na verdade, a gastos com a locação destes equipamentos e não com suas  aquisições,  foi mantida pela DRJ nos  seguintes  termos:  "Ocorre,  todavia, que a empresa não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro, provar que também a atividade aérea de transporte de cargas necessita deste tipo de  equipamento. Pelo recurso apresentado, parece que tais equipamentos são utilizados apenas no  transporte de passageiros que, como já se viu, está sujeito ao regime cumulativo. Além disso, o  contrato apresentado pela manifestante (doc. 5), fls. 1.471/1.476, foi assinado em 04/11/2013 e  o  prazo  de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto, como o crédito é do 1º  trimestre de 2010,  tal contrato não tem o condão de gerar o  crédito pretendido".  Assim, como a recorrente não apresentou qualquer elemento modificativo ou  extintivo  quanto  a  não  vigência  do  contrato  no  período  analisado,  não  restou  comprovado o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento GPU,  não  cabendo  reforma  na  decisão  recorrida.  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.654          33 Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu a DRJ no sentido  de que "não há previsão  legal expressa que autorize o creditamento com  tal gasto. Por outro  lado, tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”, pois não se caracterizam como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço”.   De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes são  indispensáveis para a aludida execução do serviço de  transporte aéreo e estão  diretamente relacionadas ao objeto social da Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser  revertidas por este E. CARF".   No  entanto,  as  despesas  com  treinamento  de  empregados  embora  sejam  essenciais em qualquer ramo empresarial, não são se tratam de serviços aplicados na prestação  de serviços de transporte, objeto social da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrida  nesta parte.  Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente  observável que diversos bens glosados não dizem respeito diretamente ao serviço prestado pela  manifestante, sendo apenas despesas operacionais da empresa. Obviamente, serviços gerais de  limpeza, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, gastos com cadeiras, mesas,  armários, estantes, divisórias e bancadas entre diversos outros, não têm correspondência direta  com os serviços prestados pela empresa, não podendo gerar o direito ao crédito. São bens de  uso e consumo da empresa, que não geram o direito ao crédito".  No que diz  respeito a "rede de dados e voz", conforme  já decidido por este  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.857,  de  27  de  janeiro  de  2015,  em  relação  a  uma  transportadora de cargas, não há o direito ao creditamento, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS COM TELEFONE­VOZ E TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS. As despesas com telefone­voz e telefone­dados, por sua natureza, não se  vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas e não são indispensáveis a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las  como  necessária nos termos da legislação do IRPJ. Considerando a definição de insumos  adotada, que não se confunde com o de despesa necessária do art. 299 do Decreto nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo. Deve ser mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim, em resumo, devem ser revertidas neste tópico, relativamente à glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:   a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte  internacional de passageiros; e  Fl. 1670DF CARF MF     34 b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  10. Da glosa relacionada aos gastos com pagamentos efetuados a pessoas  físicas  A recorrente manifesta concordância com esta glosa.  11. Da glosa relacionada aos gastos não considerados insumos ­ Bens de  uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se  com  as  glosas  levadas  a  cabo  pela  fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos)  que  a  interessada  pretendeu  se  creditar  de  todos  os  gastos  que  possui. No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa  de,  entre outros, dispêndios com lixas, thinner, fita crepe, rolo de espuma, aplicador de  massa, estopa, bobinas, etc. Todavia, não é todo e qualquer custo que gera o crédito  da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens de uso e consumo não podem gerar o  crédito da não cumulatividade das referidas contribuições, razão pela qual correta as  glosas  efetividas  pela  fiscalização. Tais  bens  são  de uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria  interessada  consignou  em  seu  recurso,  “os  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem alinhar­se  às  definições  de  custo  e  despesas  de  que  trata  o  RIR/99”.  Especificamente,  a  interessada  se  insurge  contra  as  glosas  de  despesas  com  vestuários e acessórios profissionais, entendidos como os uniformes utilizados pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.   Quanto a estas despesas em específico, vale observar que a Lei n° 11.898, de  08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso  X, prevendo tal direito a crédito, in verbis:   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.   Observa­se,  portanto,  que  as  despesas  constantes  do  inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas que explorem a prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se falar em direito a crédito em relação a essas despesas.   Por  fim,  a  manifestante  reclama  especificamente  sobre  as  glosas  de  gastos  com materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais e ferramentas aeronáuticas, que são utilizados para a conservação e para a  segurança  das  partes  e  peças  que  serão  destinadas  ou  à manutenção  ou  à  própria  aplicação nas aeronaves.   Tais bens, entretanto, por razões já exaustivamente debatidas neste voto, não  se enquadram no conceito de insumo para a empresa em epígrafe, dado o seu objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam custeadas pelo empregador,  conforme determinação  legal, não havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo no âmbito deste CARF, entendo que  tais despesas não se enquadram no conceito de  insumo, vez que não são aplicadas no transporte de pessoas e cargas, tratando­se de despesas  operacionais da empresa. No caso de fardamento e uniforme, o legislador ordinário optou por  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.655          35 conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção", nos termos do art. 3º, IX das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens",  embora  afirme a recorrente que se tratariam de "materiais de acondicionamento utilizados no transporte  e armazenamento de materiais e ferramentas aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que  natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida ser mantida também nesta parte.  12.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  importação  de  bens  com  alíquota zero e 13. Da glosa relacionada a valores ausentes da memória de cálculo  A recorrente manifestou concordância com tais glosas.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário na seguinte forma:   a)  Determinar  à  autoridade  administrativa  que  efetue  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem como a inclusão das  receitas originadas do transporte internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b) Reverter somente as seguintes parcelas das glosas abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  ii) glosa relacionada aos gastos com atendimento ao passageiro: "Serviços  de atendimento de pessoas nos aeroportos", "Serviços auxiliares aeroportuários", "Serviços de  handling", "Serviços de comissaria",  "Serviços de  transportes de pessoas e cargas" e "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao transporte internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente ao  transporte  internacional de cargas e ao  transporte  internacional  de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula   Fl. 1672DF CARF MF     36 Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora no que tange à glosa de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.   A questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos  julgadores do CARF. Trata­se do  conceito de  insumo para  fins de  apropriação de  crédito da  Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade  (artigo 3º,  inciso  II  das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora não seja essa premissa o objeto da minha divergência em relação ao  voto  da  Conselheira  Relatora  ­ mas  sim  a  sua  aplicação  sobre  uma  específica  glosa  ­,  vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui adotado para a solução da lide.  Quando primeiramente  instado a se manifestar sobre o  tema,  este Conselho  convalidou  o  restritivo  entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo do IPI para sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o CARF entendia  que  ao  contribuinte  somente  seria  legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados ou desgastados pelo contato físico com o produto final, para serem considerados  insumos ensejadores de crédito de PIS e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).   Num  segundo momento,  já  assumindo  a  impropriedade  de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da  industrialização,  enquanto  a das Contribuições,  é mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda  (“IR”)  para  a  definição  de  insumos  (e.g.  Acórdão  n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo  para  o  direito  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que necessária à  consecução do objeto social da pessoa jurídica.  Finalmente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  chegou  então  a  um  terceiro  momento, no qual se consolidou que o direito a tomada de crédito da Constituição ao PIS e da  COFINS “denota uma maior abrangência do que o conceito aplicável ao IPI, embora não seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu  ver,  correta  orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender uma abrangência  específica para o conceito de insumo com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em  conta  a materialidade  das  contribuições  (receita),  pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo a custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n.  3302002.674).                                                               10  AC  nº  9303002.801,  Processo  nº  13052.000441/200307,  rel.  Rodrigo da Costa Pôssas ,  sessão  de  23 de janeiro de 2014.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.656          37 Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/99 (Acórdão 3402­002.881), para a solução dos casos controversos entre  contribuintes e Fisco.  Ademais, na recente data de 24 de abril de 2018, foi publicado pelo Superior  Tribunal de Justiça o Acórdão relativo ao REsp 1.221.170 / PR, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos, que pacifica a tese adotada por este Conselho, in verbis:  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da  contribuição ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou  serviço  ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Tal  julgamento  é de  observância obrigatória  pelo CARF,  em  conformidade  com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da legitimidade ou não  da tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade dos insumos no processo formativo da receita.  A Recorrente é concessionária de serviço público que se dedica à prestação  de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e objetos postais,  assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, motores, partes e  peças de terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe aos autos prova de  seus dispêndios com vestuários e acessórios profissionais de seus funcionários.   O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de  1984  (com  a  redação mantida  pela  Lei  n.  13.475/2017,  a  qual  dispõe  sobre  o  exercício  da  profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei no 7.183/1984), in  verbis:  Art.  46  ­  O  aeronauta  receberá  gratuitamente  da  empresa,  quando  não  forem  de  uso  comum,  as  peças  de  uniforme  e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade  profissional, estabelecidos por ato da autoridade competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade da Recorrente, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte,  não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo  Fl. 1674DF CARF MF     38 de produção dos serviços prestados pela Recorrente, claramente essencial para o exercício de  suas atividades empresariais.   Assim tem se manifestado esse Conselho em casos análogos, à medida que o  fornecimento  de  uniformes  decorre  de  imposição  de  lei  específica  do  setor  econômico  da  empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes utilizados pelos funcionários em redes  de  supermercado,  conferindo  direito  ao  crédito  das  Contribuições,  haja  vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  equipamentos  de  proteção  individual  bem  como  de  uniformes  para  os  seus  funcionários (Acórdão n. 3301004.483).   Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de créditos pautados  em "despesas com vestuário e acessórios profissionais" dos aeronautas,  relativo ao transporte  aéreo de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.657          39 Declaração de Voto  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  Igualmente devo expressar minha discordância com a Ilustre Relatora no que  tange ao direito creditório referente aos gastos com insumos importados, mais precisamente o  frete nacional de insumos importados e os serviços aduaneiros.  Como já noticiado, a Recorrente é concessionária de serviço público que se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular de passageiros, de cargas, de malas e  objetos postais, assim como à prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros,  sendo  que,  para  o  desenvolvimento  destas  atividades,  torna­se imprescindível o uso de máquinas, equipamentos, aparelhos e ferramentas específicas  para  o  uso  em  aeronaves,  que  não  estão  disponíveis  no  mercado  nacional.  Por  essa  razão,  necessita  importá­las  do  exterior,  assim  como  transportá­las  para  seus  estabelecimentos  e  armazená­las com terceiros.  Desta  forma,  os  referidos  gastos  com  frete  nacional  dos  produtos  e  despachantes aduaneiros são imprescindíveis para a consecução do objeto social da Recorrente,  o  que  os  qualifica  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, de acordo com a legislação que rege o tema, como passo a expor.  Tratemos primeiramente do frete nacional de produtos importados.   A garantia do direito dos créditos das Contribuições é imperiosa no presente  caso, pois os motivos elencados pela Fiscalização e corroborados pela DRJ não se coadunam  com  a  natureza  do  frete  sob  análise  e,  por  conseguinte,  com  a  legislação  que  garante  seu  aproveitamento.  Com efeito, o frete em apreço trata­se de frete nacional, e não internacional  (custo  de  transporte  da  mercadoria  importada  até  o  porto  ou  o  aeroporto  alfandegado  de  descarga ou o ponto de fronteira alfandegado, conforme o artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  ­ Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).  É  por  esta  razão  que os  argumentos  de que  "inexiste  norma garantidora  do  direito  a  tal  crédito",  e  de  que  "a  legislação  disciplinadora  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  importações  refere­se  ao  valor  aduaneiro,  dentro  do  qual  não  estaria incluído o frete", não se aplicam ao presente caso. Explico.  Inicialmente,  é  preciso  recordar  a  diferenciação  da  incidência/direito  ao  crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre importações ("PIS­importação e COFINS­ importação",  ou  PIS/COFINS­importação),  com  a  incidência/direito  ao  crédito  das  Contribuições  ao  PIS  e  da  COFINS  ("PIS  e  COFINS")  incidentes  sobre  operações  no  ocorridas no mercado interno.   O  PIS­importação  e  a  COFINS­importação  são  exações  tributárias  disciplinadas pela Lei n. 10.685/04, que em seu artigo 1º,  traz a materialidade que é atingida  pelas  Contribuições:  a  importação  de  bens  e  serviços.  Assim,  o  PIS/COFINS­importação  incide uma única vez, no momento da importação de bens e serviços.  Fl. 1676DF CARF MF     40 Tratando­se  de  incidência  tributária  sobre  as  importações  (paralelamente  à  desoneração  na  exportação  pelos  países  estrangeiros),  o  PIS­importação  e  a  COFINS­ importação  dão  efetividade  ao  princípio  do  destino,  que  rege  a  tributação  do  comércio  internacional, como decorrência da necessidade de harmonização das legislações entre Estados,  como  ensina  Ricardo  Lobo  Torres.11  Desse  modo,  as  mercadorias  e  serviços  trazidos  do  exterior  serão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  nacionais  sobre  o  consumo  (como  o  IPI,  o  ICMS  e  o  ISS),  tendo  então  o  mesmo  tratamento  tributário  das  mercadorias  e  serviços  produzidos no mercado nacional, com isso respeitando o princípio da não discriminação.   Dessarte,  o  PIS–importação  e  a  COFINS–importação  incidem  tão  somente  nas operações nas quais os fornecedores estão domiciliados fora do país, e é a essa situação que  a  Lei  n.  10.685/04  abarcou.  Consequentemente,  a  Lei  n.  10.865/04  não  trata  das  operações  praticadas  em  território  brasileiro,  as  quais,  como  é  consabido,  são  regradas  pelas  Leis  n.  10.637/2002 e n. 10.833/2003.  Todavia,  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuram  as  Contribuições  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  a  importação  pode  ser  a  primeira  das  etapas  comerciais,  industriais  ou  de  prestação  de  serviços  que  ocorrerão  em  território  nacional,  a  qual  eventualmente poderá ser juntar a outros bens ou serviços adquiridos no mercado interno para a  consecução das atividades empresarias.  Justamente nesse sentido, a Lei n. 10.865/2004, em seu artigo 15, estabeleceu  que um dos créditos que podem ser apurados na não cumulatividade da Contribuição ao PIS e  da  COFINS  (cf.  as  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003)  corresponde  aos  valores  pagos  anteriormente a título de PIS/COFINS­importação. Vejamos    Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)                                                              11 Assim, a tributação é outorgada para o país onde os bens são consumidos. (O princípio da não cumulatividade e  o IVA no direito comparado. In O princípio da não­cumulatividade, coord. Ives Gandra da Silva Martins, p. 161).   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.658          41 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  §  1o­A. O valor  da Cofins­Importação pago  em decorrência  do  adicional  de  alíquota  de  que  trata  o  §  21  do  art.  8o não  gera  direito ao desconto do crédito de que trata o caput.(Incluído pela  Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  §  3o  O  crédito  de  que  trata  o caput será  apurado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  no  art.  8o sobre  o  valor  que  serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição  A dicção do caput do artigo 15 da Lei n. 10.865/2004 é clara: concede­ser­á o  direito  ao  crédito,  relativamente  às  IMPORTAÇÕES,  sobre  as  contribuições  efetivamente  pagas  (§1º),  apurado  de  acordo  com  as  demais  normas  que  regem  o  PIS­importação  e  a  COFINS­importação, dentre elas a utilização do valor aduaneiro sobre da importação de bens  (artigo 7º, inciso I). Como é possível perceber desde já, aqui se discute unicamente a incidência  e o crédito nas importações. Esse é o marco final da disciplina da Lei n. 10.865/2004, que em  nada  pode  ou  deve  prejudicar  a  incidência  das  Contribuições  que  ocorrem  em  momento  subsequente (mercado nacional) e o respectivo direito ao crédito. Afinal, não há e nem poderia  haver  na Lei  n.  10.865/2004 vedação  à  tomada  de  outros  créditos  decorrentes  de  dispêndios  posteriores à importação, pois tais momentos não são objeto de sua normatização.   Assim  é  que  a  discussão  sobre  o  valor  aduaneiro  e  falta  de  amparo  legal,  como já adiantado, em nada tangencia o presente caso, no qual o frete é nacional, uma vez que  prestado depois do desembaraço aduaneiro. Trata­se de serviço contratado pela Recorrente para  que possa efetivar suas atividades empresariais. Com relação a tais fretes, é necessário observar  o  quanto  disposto  pelas  Lei  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  pois  estas  sim  cuidam  da  incidência e, por conseguinte, do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS em  casos como o presente.   São  inúmeras  as manifestações  da Receita Federal  sobre  o  assunto,  sempre  tendo como pressuposto justamente a diferenciação acima exposta, como se depreende, a título  exemplificativo, dos trechos das seguintes Soluções de Consulta:  Solução de Consulta nº 113 ­ SRRF09/Disit, datada de 11 de junho de 2012:  É que os  créditos a que a Leis nº 10.637, de 2002, e a Lei nº  10.833, de 2003, aludem são somente os relativos a aquisições  no  mercado  interno,  diferentemente  dos  créditos  relativos  à  importação de bens e de serviços, que estão no art. 15 da Lei nº  10.865, de 30 de abril de 2004.  Solução de Consulta nº 75 ­ SRRF08/Disit Data 27 de março de 2013:  12  Deve­se  ressaltar  a  notável  diferença  existente  entre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  Fl. 1678DF CARF MF     42 operações  no  mercado  interno  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep–Importação  e  a Cofins–Importação  incidentes  sobre  as  importações  de  bens  e  serviços.  Tratam­se  de  tributos  distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e  contribuintes diferentes.   13  De  um  lado,  tem­se  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  (mercado  interno),  cuja  autorização  para  sua  criação  funda­se  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  (CF).  O  regime  de  apuração  não  cumulativa das mencionadas contribuições foi instituído pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  e  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  no  que  se  refere  à  Cofins.  Com  efeito,  a  Receita  Federal  parte  do mesmo  pressuposto  do  adotado  no  presente voto: há primeiro uma operação de importação de bens, sujeito à  incidência do PIS­ importação e da COFINS­importação, dado direito ao crédito nos moldes do artigo 15 da Lei n.  10.865/2004; posteriormente outras operações passam a  existir em âmbito nacional,  sobre as  quais  vai  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  não­cumulativas,  e  os  créditos  estão  disciplinados pelos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Ocorre  que,  em  razão  do  restrito  juízo  administrativo  sobre  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  no  sentido  daquele  adotado  na  legislação do IPI (somente dariam direito ao crédito MP, PI e ME incorporados ao produto), o  entendimento que hoje prevalece nas Soluções de Consulta é pela não autorização do direito ao  crédito.   Por  todas,  destaco  a  recente  Solução  de  Consulta  nº  121  ­  Cosit,  de  8  de  fevereiro de 2017, na qual a questão do frete é análoga a que ora se discute:  13. No caso em tela, questiona­se a possibilidade de desconto de  créditos em relação a  gastos  compreendidos  entre  o  despacho  aduaneiro  e  a  revenda  do  produto,  mais  especificamente  os  serviços  aduaneiros, o  frete  relativo  ao  transporte  do  produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica  e  as  despesas  com  depósito  (armazenagem),  contratados com pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  14. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica­se  que  não  estão  incluídas  no  rol  de  hipóteses  de  creditamento  constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Em  que  pese  os  serviços  aduaneiros  referirem­se  à  aquisição  de  mercadorias  importadas,  também  não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  que  enumera  os  créditos  decorrentes  da  importação,  hipótese passível de abarcar os referidos serviços.   15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto  importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que,  dentre  as hipóteses  de  crédito  enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir­se acerca  da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda  (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos  produtos,  têm­se  sedimentado  o  entendimento  de  que  tal  dispêndio  pode  ser  incorporado  ao  valor  do  item  adquirido  e,  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.659          43 caso este  se destine à  revenda  (art.  3º,  I,  da Lei nº 10.637, de  2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003) e  seja adquirido de pessoa  jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §  3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser  apurado  pelo  valor  total  (custo  de  aquisição  do  item +  frete).  Como  não  é  o  caso,  já  que  a  mercadoria  importada  não  é  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  essa  aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003. Dessa  forma,  a  possibilidade  de  apuração de  crédito, nesse caso, deve  ser analisada com base no art. 15 da  Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos  importados.  A  conclusão  inarredável  é  que  a  Fiscalização  somente  analisa  o  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  de  produto  importado  à  luz  do  artigo  3º,  incisos  I  e  IX  das  Lei  n.  10.637/2002 e 10.833/2003, e não com relação ao artigo 3º, inciso II das mesmas leis, o qual,  como  se  sabe,  traz  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  das  Contribuições  sobre  bens  ou  serviços contratados no âmbito de seus processos produtivos.   Porém,  o  assunto  dos  gastos  com  fretes  e  seu  consequente  direito  ao  creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra­se inserido na questão maior do  conceito  de  insumo para  fins  do  direito  ao  crédito  dessas Contribuições Sociais,  o  qual  teve  grande atenção desse Conselho, culminando em jurisprudência já consolidada sobre o tema.  Adotando­se  a  linha  de  entendimento  exposta  no  voto  vencedor  acima  colacionado,12  como  vem  ocorrendo  nas  decisões  proferidas  por  este  Colegiado,  a  consequência  lógica  incontornável  é  pela  necessidade  de  garantia  do  direito  ao  crédito  da  Recorrente,  porque  o  seu  direito  sobre  o  frete  nacional  de  produtos  importados  é  sustentado  pelo artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ademais,  é  preciso  salientar,  entendimento  diverso  significaria  tratar  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  como  se  fosse  técnica  de  tributos  vinculados ao produto. Não é demais repetir, a Contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre  a  receita,  e  daí  advém  o  entendimento  do  CARF  que  os  custos  de  produção,  por  serem  indispensáveis para as atividades empresariais, devem dar direito ao crédito. É essa a tranquila  jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica das ementas abaixo colacionadas:  Número do processo: 10950.003052/2006­56   Acórdão nº 3403­001.938   Data de Publicação: 03/05/2013   Contribuinte: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.   Relator(a): ROSALDO TREVISAN   Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins                                                               12 Este Colegiado tem adotado como parâmetro o conceito de “custo de produção”, nos termos dos artigos 289 a  291 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99    (Acórdão  3402­002.881),    para  a  solução dos  casos  controversos entre contribuintes e Fisco.  Fl. 1680DF CARF MF     44 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa:  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  não  havendo  a  possibilidade  de  cogitar­se  a  existência  de  um  produto  final  na  ausência  do  insumo.  Impressos,  materiais  de  escritório,  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual  não  constituem  insumos  para  uma  empresa  fabricante  e  revendedora  de  adubos  e  fertilizantes.   COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA  ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.   É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens não sujeitos a tributação pela contribuição.   “[...]  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO.   O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um  serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito  pelo serviço de  transporte não é condicionado a que o produto  transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. [...]   (Processo  13971.005202/2009­59,  Acórdão  3403­003.163,  j.  20/08/2014, Relator Alexandre Kern)  Outrossim,  não  permitir  direito  ao  crédito  do  frete  nacional  (ou  qualquer  outro  custo  posterior  à  nacionalização)  do  insumo  importado  significaria  o  absurdo  de  que,  com  relação  aquele  insumo,  nenhum  outro  gasto  incorrerá  a  empresa  em  seu  processo  produtivo, ao fim do qual há a geração de receita, que sofrerá a  tributação das Contribuições  sociais em questão.   Conclui­se  assim  que,  efetivamente,  ao  tratamos  do  trânsito  de  matérias  primas  da  zona  portuária  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  (frete  nacional),  o  dispêndio  com frete é custo da atividade da Recorrente, e deve ser entendido como insumo, nos termos do  artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito,  seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS.   Nesse  sentido,  lembro  que  no  tange  à  contratação  do  frete,  como  destaco  alhures,  está  cumprido  o  requisito  do  artigo  3º,  §3º  inciso  I  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  já  que  o  crédito  tomado  pela  Recorrente  advém  de  serviços  contratados  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 12585.720028/2012­64  Acórdão n.º 3402­005.331  S3­C4T2  Fl. 1.660          45 Assim, entendo que deve ser concedido o direito ao crédito referente a fretes  para o transporte de insumos da zona portuária até o estabelecimento do contribuinte.   O mesmo raciocínio, exaustivamente tratado acima, se aplica aos gastos com  serviços  aduaneiros  (despachantes). Nesse  ponto,  cumpre  realçar  que  os  gastos  relacionados  com despachantes aduaneiros referem­se à contratação de pessoas jurídicas conforme contratos  anexos à defesa.   Esse  Colegiado,  no  julgamento  do  Processo  n.  11080.725358/2011­83,  já  entendeu  pelo  direito  ao  crédito  sobre  esse  jaez  de  serviços  aduaneiros.  No mesmo  sentido  manifestou­se a 1ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção de Julgamento no 10976.000158/2008­71,  do qual destaco o seguinte trecho do voto condutor da decisão:  “Especificamente  sobre  os  gastos  incorridos  com despachantes  aduaneiros,  durante  a  ação  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  documentos sobre a importação de jogos de cinta de prensagem  brilhante  para  máquina  de  produção  de  cartões  de  plástico  laminado marca Melzer (fls. 142/146).  No  arrazoado  sobre  o  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  esclareceu  à  fiscalização  que  adquire  materiais  no  mercado  externo  para  a  confecção  de  cartões  de  pvc  com  tarja  magnética,  bem  como  de  formulários  e  cheques.  Ora,  considerando  que  a  atividade  fim  da  Recorrente  não  está  diretamente  relacionada  a  comércio  exterior,  é  natural  que  haja a  contratação de  terceiros para acompanhar esse  tipo de  operação,  sendo  desnecessária  a  contratação  de  empregados  para tanto.  Considerando ainda que o despachante aduaneiro contratado é  pessoa  jurídica,  nomeadamente  a  Internacional  Comissaria  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  (fls.97,  99,  101,  103,  105  e  107),  não  se  aplica  a  restrição  legal  ao  crédito  decorrente  da  contratação  de  pessoas  físicas.  Com  base  em  todas  essas  circunstâncias,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  reformada no tocante à glosa de créditos de COFINS oriundos  de  gastos  com  serviços  de  despachante  aduaneiro.”  (Processo  nº  10976.000158/2008­71  –  Acórdão  nº  3201000.958  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária –julgado em 24/04/2012 – g.n.)  Com esses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reverter  as  glosas de  créditos  relativas  a  frete nacional de  insumos  importados  e  gastos  com  despachantes aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz      Fl. 1682DF CARF MF

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7360054 #
Numero do processo: 10980.940786/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940786/2011­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 78 6/ 20 11 -2 8 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940786/2011­28  Resolução nº  3301­000.680  S3­C3T1  Fl. 3            2       Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940786/2011­28  Resolução nº  3301­000.680  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940786/2011­28  Resolução nº  3301­000.680  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000369/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. ANULAÇÃO DE NFLD POR VÍCIO FORMAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal as intimações obedecem ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê os modos de intimação dos sujeitos passivos em seu domicílio fiscal, mas não prevê a intimação na figura de seus mandatários, em seu próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos passivos. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa.
Numero da decisão: 2301-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, considerar não ocorrida a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a quitação parcial dos créditos tributários relativos aos períodos de apuração 01/1998 e 02/1998 e a quitação total do crédito tributário referente ao período de apuração 11/1997, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. ANULAÇÃO DE NFLD POR VÍCIO FORMAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal as intimações obedecem ao disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê os modos de intimação dos sujeitos passivos em seu domicílio fiscal, mas não prevê a intimação na figura de seus mandatários, em seu próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos passivos. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000369/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A e OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2009  NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal.  ANULAÇÃO  DE  NFLD  POR  VÍCIO  FORMAL.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  da data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão  que  houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  PARA  A  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  No processo administrativo fiscal as intimações obedecem ao disposto no art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  prevê  os  modos  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  em  seu  domicílio  fiscal,  mas  não  prevê  a  intimação  na  figura  de  seus  mandatários,  em  seu  próprio  domicílio,  em  substituição  ou  adição à intimação dos sujeitos passivos.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades  normais da empresa.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar,  considerar  não  ocorrida  a  decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário e dar parcial provimento ao recurso     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 69 /2 00 8- 79 Fl. 672DF CARF MF     2 voluntário,  reconhecendo a quitação parcial dos créditos  tributários  relativos aos períodos de  apuração  01/1998  e  02/1998  e  a  quitação  total  do  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração 11/1997, nos termos do voto do relator.    João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  n°  04.401.4/0276/2006, exarada pela Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador (e­fls. 419­ 427).   O  processo  administrativo  é  constituído  pela  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  35.897.500­0,  de  21/12/2005,  que  formaliza  crédito  previdenciário no montante de R$ 25.739,97,  relativo à  responsabilidade solidária decorrente  da contratação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, conforme preceitua o  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  à  responsabilidade  solidária  decorrente  da  contratação  de  serviços  de  construção  civil,  conforme  preceitua  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de1991.  A  contribuinte  sob  ação  fiscal  é  a  Caraíba  Metais  S.A.,  sendo  responsável  tributária  a  Rust  Engenharia Ltda., CNPJ 62.087.242/0003­83.  O relatório fiscal (e­fls. 85 a 100) informa que:  (a)  as  contribuições  apuradas  compreendem  a  contribuição,  a  cargo  da  “empresa”,  incidente  sobre  a  remuneração  de  empregados  (20%),  a  contribuição  a  cargo  da  “empresa”  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  (até  06/97)  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de  07/97) – SAT/RAT (3%) e a contribuição a cargo dos  segurados empregados (7,82% a 8%),  previstas no art. 22, I e II e no art. 20 da Lei 8.212, de 1991, todas elas decorrentes do instituto  da responsabilidade solidária;  (b)  a  Caraíba  Metais  foi  alvo  de  ação  fiscal  no  período  de  02/03/1998  a  21/01/1999, tendo a NFLD por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária  em  relação às  contribuições para  a  seguridade social,  decorrentes dos  serviços prestados por  diversas  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  recorrente;  tal  ação  fiscal  abrangeu  o  período  de  02/1993 a 02/1998;  (c)  o Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  em  15/10/2003  considerou nulas  todas as NFLD  lavradas, oportunizando ao  INSS a possibilidade de efetuar  novos lançamentos;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 3          3 (d)  com base  no  art.  45,  II,  da Lei  8.212,  de  1991,  a Secretaria  da Receita  Previdenciária/Unidade  Descentralizada  de  Salvador,  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  09220145  (e­fls.  48  a  50),  do  qual  a  Caraíba  Metais  foi  cientificada  em  11/02/2005 (e­fl. 51), com a finalidade específica de recompor documentos de constituição de  créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de 02/1993 a 06/1998;  (e)  a  solidariedade  na  contratação  de  serviços mediante  cessão  de mão­de­ obra se fundamenta nos arts. 124 e 125 do CTN, art. 31 e § 2° da Lei 8.212, de 1991, no art. 46  do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelos  Decretos 356, de 1991 e 612, de 1992), no art. nos arts. 42, § 2º e 3º do ROCSS aprovado pelo  Decreto 2.173, de 1997, o item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83, de 1993 e os §§ 3º e  4º do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei 9.032, de 1995, que dispõem sobre  elisão da responsabilidade solidária;  (f) a responsabilidade solidária na prestação de serviços de construção civil e  sua elisão se fundamenta no art. 30, VI, da Lei 8.212/91, no art. 42, § 1º, do Decreto 612, de  1992, no art. 43, §§ 1º e 2° do Decreto 2.173, de 1997, no item 21 da OS INSS/DARF n° 51, de  19/92 e no item 20 da OS 165, de 1997;  (g)  constitui  fato  gerador  da  NFLD  as  remunerações  contidas  nas  notas  fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, bem como nas notas  fiscais  relativas  à  execução  de  atividades  de  construção  civil  exercidos  por Rust Engenharia  Ltda., no período de 05/1996 a 04/1998;  (h)  os  contratos  C­081/97,  C­085/97  e  C­089/98  têm  por  objeto  a  manutenção, enquanto que os contratos C­160/97 e C­212/97 são relativos à construção civil;  há também contratos simplificados na forma de Boletins de Pequenos Serviços (BPS);  (i) a NFLD foi lavrada em virtude da não comprovação, pela Caraíba Metais,  do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos  segurados  incluída  nas  notas  fiscais  correspondentes  aos  serviços  prestados  por  Rust  Engenharia Ltda;  (j) com fundamento no art. 33, § 3º, do da Lei 8.212, de 1991, foi aplicado o  percentual  de  20%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  para  apuração  da  remuneração,  conforme estabelecido nos arts. 600 a 6o5 da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, que  dispõe sobre aferição indireta da remuneração da mão­de­obra contida em nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviços;  (l)  a Caraíba Metais  foi  intimada a  apresentar  a documentação necessária  à  elisão  da  responsabilidade  solidária,  através  dos  TIAD,  tendo  apresentado  guias  de  recolhimento  vinculadas  às  notas  fiscais  referentes  ao  levantamento  RUS;  para  algumas  competências, os valores recolhidos foram suficientes para elisão da responsabilidade solidária;  em outras, foram apuradas as diferenças entre os valores devidos e os recolhidos (ver DAD);  para o levantamento RUT, que trata das contribuições sociais decorrentes da solidariedade na  construção civil, não foram apresentadas guias vinculadas às notas fiscais para as competência  lançadas na NFLD.    A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Salvador  julgou  o  lançamento  procedente, em acórdão que recebeu as seguintes ementas:  Fl. 674DF CARF MF     4 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  SOLIDARIEDADE  NA  CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE.  É de 10 anos o prazo para constituição do crédito previdenciário  (Art. 45, I e II da Lei 8.212/91).   O contratante de  serviços executados mediante  cessão de mão­ de­obra  responde  solidariamente  com  o  prestador  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (Art.  31  da  Lei  8.212/91).  O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91).  A  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  discute  no  Processo Administrativo Fiscal.    A  ciência  dessa  decisão  pela  Caraíba Matais  ocorreu  em  26/02/2007  (e­fl.  430),  a qual  apresentou,  em 28/03/2007,  recurso  voluntário  (e­fls.  432  a  446),  alegando,  em  síntese:  (a) a decadência do crédito tributário;  (b) a inexistência de serviço prestado mediante cessão de mão­de­obra, pois  no  conceito  de  cessão  de mão­de­obra  destaca­se  a  natureza  contínua  do  serviço,  ficando  o  pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador que gerencia a realização do serviço;  (c)  ter  efetuado  devidamente  o  recolhimento  devido  ao  INSS  durante  o  período fiscalizado.  Solicitou  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  e  de  insubsistência  da  NFLD; alternativamente, requereu seja a NFLD declarada improcedente e insubsistente quanto  ao  mérito,  com  o  seu  conseqüente  cancelamento  e  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo.  A  responsável  solidária  Rust  Engenharia  Ltda.  tomou  ciência  da  decisão  recorrida por meio de edital em 12/06/2008 (e­f1. 473), não se manifestando até 25/07/2008,  data na qual os autos foram remetidos ao então 2º Conselho de Contribuintes (ver e­fl. 473).  Em  16  de  março  de  2011,  por  meio  da  Resolução  nº  2301­000.117,  o  julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora fizesse o cotejamento  das  guias  apresentadas  conjuntamente  com  o  recurso  voluntário  com  o  débito  apurado,  para  verificar eventual quitação (e­fls. 474 a 476).  Em  05/12/2001,  a  unidade  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  elaborou  o  despacho das e­fls. 487 e 488, reconhecendo a quitação parcial dos crédito tributário relativo ao  período  de  apuração  01/1998  e  02/1998  e  a  quitação  total  do  crédito  tributário  referente  ao  período de apuração 11/1997.   Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 4          5 Intimada,  Paranapanema  S.A.,  sucessora  por  incorporação  universal  da  Caraíba  Metais,  apresentou,  em  23/03/2012,  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  497  a  519),  reiterando  a  comprovação  de  recolhimento  integral  do  quanto  devido  ao  INSS  pela  empresa  prestadora  do  serviço,  a  decadência  do  crédito  tributário  e  a  não  caracterização  de  cessão de mão de obra.  A  responsável  solidária  Rust  Engenharia  Ltda.  tomou  ciência  do  despacho  por meio de edital em 16/02/2012 (e­f1. 491), não se manifestando.  Em 11 de  setembro de 2014, por meio da Resolução nº 2301­000.470,  esta  Turma determinou que fosse anexada aos autos cópia integral da NFLD nº 32.615.8430, bem  como das decisões nela proferidas (e­fls. 582 e 583).  Em decorrência,  “foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  o  processo  nº  18050.002443/2008­71” (e­fl. 592)  Intimada  da  Resolução  2301­000.470,  Paranapanema  S.A.,  sucessora  por  incorporação universal da Caraíba Metais, peticionou em 17/02/2015,  reiterando as  razões  já  aduzidas (e­fls. 598 a 609).  A  responsável  solidária Rust Engenharia Ltda.  tomou ciência da Resolução  2301­000.470  por meio de edital afixado em 05/03/2015 (e­f1. 636), não se manifestando.  Em 03/06/2015, Paranapanema S.A., sucessora por incorporação universal da  Caraíba Metais, peticionou solicitando o levantamento do depósito recursal e solicitando que as  intimações fossem dirigidas ao seu procurador (e­fls. 642 a 648).  Em maio de 2016, Paranapanema S.A., sucessora por incorporação universal  da Caraíba Metais, peticionou  reiterando suas  razões e  solicitando o  julgamento conjunto do  presente  recurso  voluntário  com  os  veiculados  nos  processos  13502.000338/2008­18,  13502.000374/2008­81e 13502.000376/2008­71 (e­fls. 661 a 668).  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Porém, não sendo competência deste CARF gerir os depósitos recursais, não  conheço  do  pedido  concernente  ao  seu  levantamento,  que  deve  ser  formulado  ao  órgão  da  Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio fiscal da contribuinte.  A petição das e­fls. 661 a 668 não pode ser conhecida, em face da preclusão à  manifestação da contribuinte.  Já  o  pedido  de  julgamento  conjunto  do  recurso  voluntário  veiculado  neste  processo  com  os  dos  processos  13502.000338/2008­18,  13502.000374/2008­81  e  Fl. 676DF CARF MF     6 13502.000376/2008­71 (os quais verifiquei que já se encontram distribuídos em outras turmas  desta 2ª Seção) não encontra respaldo regimental, uma vez que não restou demonstrado serem  conexos,  decorrentes  ou  reflexos;  além  do  mais,  o  deferimento  ou  não  do  pedido  não  é  atribuição desta turma, mas do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a  localização do processo (Ricarf, art. 6º, § 3º).  Passo ao enfrentamento das demais matérias.  DA NULIDADE DA NFLD  Foi solicitada a declaração de nulidade da NFLD em face das inconsistências  apontadas.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No presente caso, não foram apontados nem os atos ou termos lavrados por  pessoa  incompetente  nem  despachos  ou  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa, pelo que não há falar em nulidade. Todas as questões de  defesa são de mérito, e serão abordadas a seguir.  DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No  recurso  voluntário  é  afirmado,  em  síntese  que:  (a)  Delegacia  da  Previdência Social em Salvador decidiu pela procedência da lavratura da presente autuação que  se refere a débitos cujos fatos geradores ocorreram no período de maio a  julho de 1997, uma  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 5          7 vez que o prazo decadencial para lançamento dos créditos seria de 10 anos, em face do art. 45  da Lei 8.212, de 1991; considerando que a autuação contempla débitos do exercício de 1997, o  prazo decadencial teve início em 01.01.1998, encerrando, portanto, em 01.01.2003, conclui­se  pela decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, uma vez que o lançamento  ocorreu apenas em 2005; o prazo decadencial não restou suspenso após a decisão que anulou,  em 24.09.2003, a NFLD por erros formais de lançamento, pois os prazos decadenciais não se  interrompem  ou  suspendem  Inclusive  o  prazo  decadencial  esgotou­se  antes  da  decisão  que  julgou a improcedência formal da NFLD anterior, proferida em 24/09/2003;   Na manifestação de  inconformidade de 23/03/2012 é acrescentado mais um  argumento:  a  anulação  do  primeiro  lançamento  teria  se  dado  por  vício  material,  dizendo  respeito à própria existência da dívida, atraindo a regra decadência presente no art. 173, I, do  CTN; tal argumento foi repisado na   manifestação de inconformidade de 27/02/2015.  Como relatado, trata o presente lançamento de NFLD lavrada em substituição  à  NFLD  n°  32.615.843­0,  de  18/12/1998,  anulada,  nos  autos  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71 (anexo ao presente processo) pelo Acórdão 002429, de 15/10/2003, do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  (e­fls.  676  a  679  do  processo  administrativo 18050.002443/2008­71). Naquele lançamento, foram constituídas contribuições  previdenciárias no período de 01/1994 a 06/1998 (ver discriminativo do débito consolidado, e­ fls.  08  e  09  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71),  cuja  ciência  ocorreu  em  21/01/199 (e­fl. 40 do processo administrativo 18050.002443/2008­71).  O lançamento foi julgado procedente em parte pela Decisão­Notificação 04­ 401.4/0098/2001, da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Salvador/BA (e­fls.  520  a  530  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71),  cuja  decisão  restou  mantida  pelo  Acórdão  04/02333/2002,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  (e­fls.  646  a  651  do  processo administrativo 18050.002443/2008­71).  O  citado  Acórdão  002429,  de  15/10/2003  (e­fls.  676  a  679  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71)  decidiu  “anular  a  NFLD,  no  forma  do  voto  do(a)  Relator(a) e de sua fundamentação”. E|m seu voto, o relator considerou presente cerceamento  do direito de defesa por não ter sido citado, na NFLS, quais as cláusulas (ou número da folha  dos autos) dos contratos (juntados aos autos) que caracterizariam a cessão de mão de obra, no  entendimento da fiscalização. Verifique­se os termos do voto:    (...)  Fl. 678DF CARF MF     8     (...)    Transitado em julgado tal acórdão, os autos foram encaminhados ao Serviço  de  Fiscalização  para  a  lavratura  de  novo  lançamento  (e­fl.  681  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71).  Em  decorrência,  em  30/12/2005  (e­fl.  01)  o  contribuinte  tomou  ciência  da  NFLD  substitutiva,  presentemente  em  julgamento,  que  versa  sobre  os  períodos  de  apuração  05/1996 a 04/1998 (ver discriminativo sintético de débito, e­fls. 08 e 09).  Por primeiro, reitero que o Acórdão 002429, de 15/10/2003 (e­fls. 676 a 679  do  processo  administrativo  18050.002443/2008­71)  transitou  em  julgado  em  2003,  estando  preclusas as questões que poderiam ter sido nele discutidas, como é o caso da natureza do vício  (material ou formal) que levou à nulidade da NFLD originária.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  agiu  corretamente  o  Acórdão  002429,  ao  identificar o vício –  ausência de citação das  cláusulas  (ou o número da  folha dos  autos) dos  contratos, juntados aos autos, que caracterizaria a cessão de mão de obra – como formal, já que  em nenhum momento é negada a materialidade da infração; ao contrário, o relator assevera que  entende  caracterizada  a  situação  caracterizadora  da  cessão  de  mão  de  obra,  mas  entende  irregular a  forma com que essa acusação foi cientificada à contribuinte – sem a indicação da  cláusula  (ou  o  número  da  folha  dos  autos)  do  contrato  que  a  caracterizaria.  Com  isso,  agiu  corretamente  em  identificar  o  vício  como  formal,  pelo  que  aplicável  ao  caso  a  regra  decadencial do art. 173, II, do CTN, que dispõe:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 6          9 Veja­se que a  regra do  art. 173,  II,  independe do momento do  fato gerador  (fato  levado  em  consideração  na  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  ou  150,  §  4º,  do  CTN).   Sendo o termo inicial para o lançamento substitutivo “a data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado”, e tendo essa data ocorrido após 15/10/2003 (data de prolação do Acórdão 002429),  manifestamente não ocorreu a decadência do lançamento efetuado em 30/12/2005.   DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  A recorrente alega, em síntese, que:   (a) não se caracteriza serviço prestado mediante cessão de mão de obra, pois  no  conceito  de  cessão  de mão  de  obra  destaca­se  a  natureza  contínua  do  serviço,  ficando  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva  do  tomador  que  gerencia  a  realização  do  serviço;  afirma que jamais contratou mão de obra e que os contratos celebrados entre si e a sociedade  contratada  (Rust  Engenharia  Ltda.)  tiveram  como  objeto  a  contratação  de  serviços  especializados,  de  natureza  eventual,  que  foram  prestados  na  forma  e  condições  eleitas  pela  própria  contratada,  sem  que  coubesse  a  si  o  direito  de  exigir  o  tipo  de  mão  de  obra  a  ser  empregada, o horário  em que se  executariam os  serviços,  a  remuneração contratada entre  as  empreiteiras  e  seus  empregados,  a  utilização  de  materiais  específicos,  enfim,  sem  qualquer  ingerência da recorrente para desenvolver serviços contínuos.  (b)  ademais,  a  contratada  efetuou  devidamente  o  recolhimento  devido  ao  INSS durante o período fiscalizado.  Caracterização da cessão de mão de obra  Como  consabido,  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra  à  época  dos  fatos é realizada pelo art. 31, § 2º, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.032,  de 1995, que transcrevo:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  1995).  Fl. 680DF CARF MF     10 §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida  nota  fiscal  ou  fatura.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.032, de 1995). (Grifou­se.)  Ou seja,  considerando que os períodos  lançados ocorreram  entre 05/1996 e  04/1998, é requisito da caracterização de mão de obra a contratação de serviços (a) contínuos e  (b) não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa. De plano, verifica­se  que o conceito legal de cessão de mão de obra não inclui, como pretende a recorrente, que os  segurados/contratados fiquem à disposição exclusiva do tomador dos serviços.  A fiscalização realizou a caracterização da cessão de mão de obra mediante  os seguintes argumentos:  5.3  O  contrato  C­081/97  tinha  como  objeto  a  execução  de  Serviços  de  manutenção  de  tubulações,  equipamentos  e  revestimentos  em  fibra  de  vidro.  O  prazo  de  vigência  original  era  de  12  (doze)  meses  com  valor  estimado  de  R$  45.000,00  (quarenta e cinco mil reais). Houve um termo aditivo de 28/4/98  prorrogando  o  prazo  para  14  meses  e  estimando  o  valor  do  contrato em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).  5.4  Os serviços foram realizados nas dependências da Caraíba  Metais  S/A  como  demonstra  a  cláusula  oitava  ­  Encargo  da  Caraíba:  "Fornecer  transporte  e  alimentação  aos  empregados  da  CONTRATADA  para  serviços  realizados  após  o  horário  administrativo".Caberia ainda à Caraíba Metais S/A, segundo a  cláusula  8.3,  remunerar  a  CONTRATADA  as  horas  paradas  devido  à  sua  responsabilidade,  pela  planilha  de  Hh  (homens­ horas)".  5.5 O  objeto  do  contrato  é  amplo  e  não  estabelece  um  serviço  específico.  Há,  portanto,  no  C­081/07,  sinais  da  existência  de  segurados  vinculados  à RUST  à  disposição  da Caraíba Metais  S/A,  tendo  em  vista  que  a  equipe  da  prestadora  ficava  nas  dependências  da  Caraíba Metais  aguardando  instruções  sobre  qual  serviço  de manutenção  seria  realizado.  Além disso,  como  estatui a cláusula terceira ­ Prazos: "A CONTRATADA obriga­ se a observar as datas de início e término ou prazo de execução  consignados na Autorização de Início de Serviços (AIS) emitidas  pela FISCALIZAÇÃO, assim como os prazos parciais definidos  no  cronograma  contratual,  quando houver,  ou  elaborado antes  do  início  dos  serviços  e  aprovado  pela  CARAÍBA."  Cabia  portanto à Fiscalização da Caraíba a determinação do lapso de  tempo necessário à execução do serviço.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 7          11 5.6 O contrato C­085/97 teve por objeto a execução de serviços  de manutenção de tubulações, equipamentos e revestimentos em  fibra de vidro. Este contrato recebeu um termo aditivo de 4/6/97,  alterando o prazo de 12 meses para 15 meses. O seu valor global  estimado era de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Como  no caso anterior não há um serviço específico pré­determinado:  à  medida  da  necessidade  da  Caraíba  a  mão­de­obra  era  deslocada  para  a  execução  do  serviço.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  ao  contrato  C­089/98,  com  objeto  similar  ao  do  contrato C­85/97.  5.7 O contrato C­160/97 tinha por fim a execução de serviços de  recuperação  civil  e  revestimento  piso  anti­ácido  nas  áreas  561/563  e  564  da  eletrólise.  Este  contrato  recebeu  um  termo  aditivo de 10/07/98 aumentando o prazo de 180 (cento e oitenta)  para  270  (duzentos  e  setenta)  dias.  A  análise  dos  tipos  de  serviços  discriminados  nos  Anexos  1­1  a  1­4,  revelam  a  sua  natureza  de  construção  civil.  As  planilhas  de  preços  fazem  referência a "Recuperação Civil".  5.8  O  objeto  da  Carta­Contrato  C­212/97  foi  a  aplicação  de  revestimento  anticorrosivo  do  piso,  paredes  e  colunas  da  ampliação do circuito de células de chapas de partidas  (CCP).  Também uma atividade de construção civil.  5.9  Alguns  contratos  relacionado  a  atividades  de  construção  civil  foram  celebrados  sob  a  forma  de  Boletins  de  Pequenos  Serviços  ­  BPS,  que  são  tipos  de  contrato  simplificados,  utilizados  para  serviços  de  pequeno  montante  e  duração.  São  estes:  BPS810 130 96  Recuperação  de  pisos/canaletas  com  tratamento anti­ácido.  BPS 810 618 1996  Recuperação  de  piso  antiderrapante  na  área 562;  BPS 840 033 98    Revestimento de  tanque,  canaleta  e baia do  almoxarifado    A  continuidade  dos  serviços  contratados  é  evidente,  dada  a  duração  dos  contratos: 14 meses, 15 meses, 270 dias.   Para  a  caracterização  das  atividades  da  recorrente,  transcrevo  o  relatório  fiscal:   1.1 A Caraíba Metais S/A é uma empresa brasileira, fundada em  1969,  sediada  em  Dias  D'Ávila,  Bahia,  no  Complexo  Petroquímico  de  Camaçari.  É  a  única  metalurgia  de  cobre  eletrolítico do Brasil e uma das principais metalurgias de cobre  do mundo. Seus principais produtos são: CÁTODO DE COBRE,  VERGALHÃO  DE  8  mm  DE  COBRE  ELETROLÍTICO,  FIOS  TREFILADOS  (bobina  de  fios  de  cobre  de  aproximadamente  3  mm) e VERGALHÃO DE COBRE OXYGEN FREE, de 8 mim e  com  baixíssimo  teor  de  oxigênio.  Os  subprodutos  do  processo  Fl. 682DF CARF MF     12 industrial da Caraiba Metais S/A são ÁCIDO SULFÚRICO, S03  LÍQUIDO, OLEUM, ESCÓRIA DE COBRE E LAMA ANÓDICA.    A  natureza  dos  serviços,  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  recorrente/contratante,  se  evidencia  do  objeto  dos  contratos:  manutenção  de  tubulações, equipamentos e revestimentos em fibra de vidro, recuperação civil e revestimento  piso  anti­ácido  nas  áreas  561/563  e  564  da  eletrólise  revestimento  anticorrosivo  do  piso,  paredes e colunas da ampliação do circuito de células de chapas de partidas Recuperação de  pisos/canaletas  com  tratamento  anti­ácido,  recuperação  de  piso  antiderrapante  na  área  562;  Revestimento de tanque, canaleta e baia do almoxarifado.   Desse modo, entendo caracterizados os requisitos da cessão de mão de obra,  pelo  que  subsiste  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  pelo  crédito  tributário  deste  processo.    Comprovação de recolhimentos  Quanto  aos  comprovantes  de  recolhimentos  juntados  aos  autos,  objeto  da  primeira  diligência,  assumo  como  razões  de  decidir, mutatis  mutandis,  o  texto  constante  no  despacho das e­fls. 487 e 488, reconhecendo a quitação parcial dos crédito tributário relativo ao  período  de  apuração  01/1998  e  02/1998  e  a  quitação  total  do  crédito  tributário  referente  ao  período de apuração 11/1997:      Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13502.000369/2008­79  Acórdão n.º 2301­005.414  S2­C3T1  Fl. 8          13         Fl. 684DF CARF MF     14 INTIMAÇÕES   O requerimento de realizar as intimações no nome e endereço do patrono da  recorrente  não  pode  ser  deferido,  pois  no  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  obedecem  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  prevê  os  modos  de  intimação dos sujeitos passivos em seu domicílio fiscal, mas não prevê a intimação na figura de  seus mandatários, em seu próprio domicílio, em substituição ou adição à intimação dos sujeitos  passivos.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  considerar  não  ocorrida  a  decadência  do  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  ao  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  quitação  parcial dos crédito tributário relativo ao período de apuração 01/1998 e 02/1998 e a quitação  total do crédito tributário referente ao período de apuração 11/1997, nos termos consignados no  voto.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 685DF CARF MF

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