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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352563 #
Numero do processo: 13851.000076/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRRF - POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ A despeito do contribuinte apresentar pedido de restituição de IRRF, que é vedado pela legislação regência, em atendimento à boa-fé, à instrumentalidade e ao princípio do não-confisco, há que se admitir a convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. IRRF - COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO - SUMULA 80 DO CARF Para deduzir do IPRJ valores retidos por fontes pagadoras, compete ao contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida retenção. SALDO REMANESCENTE DE PROCESSO CONEXO - INEXISTÊNCIA Apurado saldo negativo em processo conexo, apenas o valor remanescente após a compensação com os débitos ali declarados poderá ser usado para quitação de créditos tributários confessados em processo decorrente.
Numero da decisão: 1302-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.849  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ  A despeito do  contribuinte  apresentar pedido de  restituição de  IRRF, que  é  vedado  pela  legislação  regência,  em  atendimento  à  boa­fé,  à  instrumentalidade  e  ao  princípio  do  não­confisco,  há  que  se  admitir  a  convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ.  IRRF  ­  COMPOSIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  SUMULA 80 DO CARF  Para  deduzir  do  IPRJ  valores  retidos  por  fontes  pagadoras,  compete  ao  contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida  retenção.  SALDO REMANESCENTE DE PROCESSO CONEXO ­ INEXISTÊNCIA  Apurado  saldo  negativo  em  processo  conexo,  apenas  o  valor  remanescente  após  a  compensação  com  os  débitos  ali  declarados  poderá  ser  usado  para  quitação de créditos tributários confessados em processo decorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro  Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 76 /2 00 2- 36 Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 577          2 (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  César  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Este  processo  já  foi  objeto  de  relatório  anterior,  da  lavra  do  Conselheiro  Walmar Fonseca de Menezes, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por ocasião da prolação da  Resolução  de  nº  1401­00.020,  proferida  em  19  de  junho  de  2009,  pelo  que,  e  atenção  à  economia  processual, adoto e reproduzo a seguir, complementando­o ao final:    Versa o presente processo  sobre Pedido de Restituição  (fl.  01),  apresentado  em14/01/2002,  no  montante  de  R$  287.793,63  (decorrente  da  atualização  de  um  crédito  de  R$  117.942,56,  referente ao ano­calendário de 1997, fl.53, e de um crédito de R$  56.302,20, referente ao ano­calendário de 1999, fl.64), oriundos,  na  sua maioria,  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação  (fl.67),  formulado  na  mesma  data,  do  crédito  alegado  com  débitos  de  COFINS  (cód.2172) e PIS (cód.8109) do ano­calendário de 2001.  Em  14/02/2002,  a  interessada  apresentou  novo  Pedido  de  Restituição  de  Créditos  também  decorrentes  de  IRRF  sobre  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  do  ano­calendário  de  1999,  no  total  de  R$  377.577,86  (resultante  da  atualização  de  um  crédito  de  R$  282.195,71)  para  fins  de  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  referentes  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  formalizando  o  Processo  n°  13851.000238/2002­36 apenso.  Inicialmente, cumpre enfatizar que os Pedidos de Compensação  em  questão  são  considerados  Declarações  de  Compensação  (DCOMP), em conformidade com o disposto no Parágrafo 4 o do  art.74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art.49 da  Lei n° 10.637, de 30/12/2002.  Em 08/01/2007, o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal  de Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro­DERAT/RJ,  em  seu  despacho  decisório  (11.126),  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  interessada, não  homologando,  em  conseqüência,  as  compensações  declaradas,  por  entender  que  os  alegados  créditos não estavam dotados da necessária certeza e liquidez.  O não reconhecimento se deu com base no Parecer Conclusivo  n° 197/2006  (fls.121/125),  no qual consta a observação de que  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 578          3 por tratarem de matérias conexas, os (processos de que se trata  foram analisados conjuntamente.  A  análise  feita  através  do  mencionado  Parecer  Conclusivo  destaca  cada  um  dos  anos­calendário  a  que  se  referem  os  créditos a serem compensados: 1997 e 1999.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1997,  os  argumentos  constantes da análise feita são, em síntese, os seguintes:  Consta somente do processo principal.  Por  ele  constatamos  pela  DIRPJ  (Ficha  08­  Cálculo  do  Imposto de Renda) que a interessada declarou o valor de  R$ 133.395,96 como Imposto de Renda Retido na Fonte e  o valor de R$ 133.395,96 (saldo negativo) como  Imposto  de Renda a Pagar.  O  valor  original  pedido,  como  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte, é de R$ 117.942,56.   Entretanto, através de análise dos extratos do Sistema IRF  CONSULTA (REDE SERPRO) concluímos que somente foi  comprovado  o  valor  de  R$  112.321,67,  havendo  a  diferença  de  R$  5.620,89  que  engloba  a  parcela  de  5.584,27  da  fonte  pagadora  UNIBANCO  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A,  CNPJ  033.764.366/0001­96, não encontrada no sistema.  Também  foi  constatado  que  o  total  de  rendimentos  nominais,  pelos  extratos  juntados  pelo  contribuinte,  importa  em  R$  927.966,38,  enquanto  que  consta  como  declarado na DIRPJ do Exercício de 1998, ano­calendário  de  1997,  na  Linha  07  da  Ficha  06  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO L. LÍQUIDO ­ o valor de R$ 856.523,05, havendo uma  diferença de R$ 71.443,33 a menor.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1999.  os  argumentos  são,  em síntese, os seguintes:  Consta do processo principal e do apenso.  No principal, verificamos pela DIPJ (Ficha 13A­ Cálculo  do Imposto de Renda sobre a Lucro Real) que interessada  declarou  o  valor  de  R$  2.053.941,51  como  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte"  e  o  valor  de  R$  2.053.941,51  (saldo negativo) como "Imposto de Renda a Pagar" (saldo  negativo).  Para  o  DARF  recolhido  (fls.  65  do  processo  principal),  código da receita 3426, no valor de R$ 56.302,20, relativo  ao  IRRF  de  Aplicação  Financeira  ­  Renda  Fixa,  não  consta  como  paga  ao  contribuinte,  por  instituição  financeira, a importância de R$ 281.511,00 (uma vez que  a alíquota,  nesses  casos,  seria de 20%, de acordo com o  MAFON para o ano de 1999). Pesquisa ao Sistema SINAL  (fl.l 12) comprova o pagamento desse valor, entretanto, o  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 579          4 contribuinte  reconhece  um  débito  de  igual  valor  em  DCTF, conforme extrato de fl.66.  Assim temos que, tanto pelo enfoque do Saldo Negativo de  IRPJ como pelo pagamento indevido ou a maior, carece o  pedido  de  fundamentação,  em  termos  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  fazendo  a  interessada  jus  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  que  o  crédito  não  se  encontra  revestido  de  liquidez  e  certeza.  Relativamente  ao  processo  em  apenso,  pela  Ficha  07  A­  Demonstração do Resultado — Linha 21 (Ganho auferido  no mercado  de  renda  variável)  cf.  fl.92,  foi  declarado  o  valor de R$ 856.048,70.  O Informe de Rendimentos Financeiros (fl.29 do processo  apenso)  indica  que  foi  pago  ao  contribuinte,  no  ano  de  1999,  o  valor  de  R$  1.410.978,63  como  rendimentos  nominais, e R$ 282.195,71, como IRF compensável.  Confrontando­se os valores percebidos pelo contribuinte e  os  oferecidos  à  tributação  no  valor  de  R$  856.048,70  (Linha  07/21­  fl.92),  verificamos  que  há  inconsistência  entre eles, já que somente na operação que deu causa ao  pedido de restituição (Aplicação Financeira­ operação de  Swap­ código 5273), cf fl.29  do processo apenso, o contribuinte teve rendimentos de R$  1.410.978,63,  que  geraram  ganhos  bem  superiores  ao  valor retromencionado que foi oferecido à tributação.  Ademais,  através  de  pesquisa  no  Sistema  SIEF/DIRF­  Resumo  do  beneficiário,  constatamos  que,  pelo  citado  código 5273 foi pago ao contribuinte um rendimento bruto  de  R$  3.712.698,07,  com  retenção  de  R$  742.539,56,  no  ano  de  1999,  o  que  somente  vem  (sic)  reforçaria  inconsistência acima mencionada.  Cientificada  da  decisão  da  DERAT­Rio  de  Janeiro,  em  09/01/2007,  e  cobrada  os  débitos  objeto  dos  pedidos  de  compensação indeferidos (fls. 133/134), a interessada apresenta,  em  08/02/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.141/154),  requerendo seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento dos  créditos  nos  valores  de  R$  287.793,63  e  R$  377.577,86  pleiteados, oriundos dos saldos negativos de IRPJ apurados nos  anos­calendário  de  1997  e  1999  e,  conseqüentemente,  homologada  a  sua  compensação  com  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  referentes  aos  fatos  geradores  dezembro  de  2001,  janeiro e fevereiro de 2002, e alegando:  Relativamente ao ano­calendário de 1997  a)  segundo  consta  no  Parecer  n°  197/2006,  existiria  uma  diferença de R$5.620,89, que engloba a parcela de R$ 5.584,27  da  fonte pagadora Unibanco Corretora de Valores Mobiliários  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 580          5 S/A,  não  encontrada no  sistema,  o  que  ensejou  a  conclusão  de  que o crédito não seria dotado de liquidez e certeza;  b)  conforme  documentação  apresentada,  foi  comprovada  a  retenção de fonte no montante de R$ 117.942,56;  c)  vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  231,  III,  do RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999,  o  contribuinte  pode  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  comprovar  que  os  valores deduzidos a título de IRRF foram efetivamente oferecidos  à tributação;  d)  tendo  comprovado,  por meio  da  apresentação  do  respectivo  informe de rendimentos, a retenção do IRRF no valor declarado,  o fato de o mesmo não constar do sistema, por falhas incorridas  pela própria fonte pagadora não pode impedir a sua restituição;  e)  como  exemplo  da  adoção  desse  entendimento,  apresenta  às  fls.148/149,  acórdãos  de  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho de Contribuintes;  f) ademais, não se pode admitir que seja negada a restituição da  integralidade dos valores retidos a  título de  Imposto de Renda,  pela ausência de comprovação de uma parte ínfima dos créditos  pretendidos;  g)  cabe  destacar  que  a  Receita  Federal  vem  entendendo,  em  casos análogos, envolvendo a compensação de saldos negativos  de  IRPJ,  que  os  contribuintes  podem  compensar  os  seus  pretendidos  créditos  na  proporção  em que  comprovarem  o  seu  direito a tanto, conforme acórdãos de fls.149/151; e  h)  dessa  forma,  pleiteia  seja  reconhecido,  ao  menos,  o  seu  direito  à  restituição/compensação  do  montante  no  valor  histórico de R$ 112.321,67. •  Relativamente ao ano­calendário de 1999  Com  relação aos  créditos  pleiteados  no  valor  de R$ 56.302,20  (no presente processo) e de R$ 282.195,71 (no processo apenso,  Processo n° 13851.000238/2002­36) a decisão recorrida alega,  basicamente,  que  não  teria  sido  comprovada  a  existência  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  em  valores  correspondentes  às  retenções  de  IRRF  efetuadas,  entretanto  cumpre observar que:  a)  na  mencionada  decisão  consta  que  teria  sido  declarado  apenas  o  valor  de  R$  856.048,70,  a  título  de  ganhos  com  aplicações financeiras;  b) de  fato, o mencionado valor consta na Ficha 07, Linha 21 ­  Demonstração de Resultado­ Ganhos Auferidos no Mercado de  Renda Variável, exceto Day­Trade) da DIPJ/2000;  c) ocorre que, além desse valor, foi declarada, na mesma DIPJ,  Ficha 07, Linha 24­ Outras Receitas Financeiras,  a quantia de  R$ 3.469.603,66, o que demonstra, de forma inequívoca, que foi  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 581          6 oferecida  à  tributação  montante  suficiente  para  comportar  as  retenções cuja restituição está sendo pleiteada.  A  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão,  nos  termos  da  ementa transcrita:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1997, 1999  CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  aplicações  financeiras  e  sobre  serviços  prestados  constitui  antecipação  do  IRPJ  devido,  não  podendo  ser  compensado  diretamente  com  outros tributos. Somente após o encerramento do período  de  apuração,  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo do  imposto de renda, é que o contribuinte pode,  eventualmente,  ter  um  direito  líquido  e  certo  de  IRPJ  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros  débitos.  Ademais,  cabe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  de  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida,  pela  autoridade  administrativa,  sua  liquidez  e  certeza.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada. "  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  petição de fl. 428,repisando argumentos.  Aquela  1ª  Turma  Ordinária  deste  CARF  houve  por  bem  converter  o  julgamento em diligência através da  resolução  já  tratada  linhas acima, a  fim de determinar à  Unidade de Origem de apurar a existência ou inexistência de saldo negativo de IRPJ havidos  nos  anos­calendário  de  1997  e  1999,  necessário  à  verificação  do  direito  creditório  pleiteado  pelo contribuinte.  Foi apresentado o relatório de diligência à efl.523/527 em que se reconheceu  em parte, o valor creditório pretendido.  Após  nova  Resolução  desta  turma  (motivada  pela  falta  de  intimação  do  contribuinte  sobre  o  teor  do  relatório  acima mencionado),  foi  expedido  termo  eletrônico  de  intimação,  cuja  ciência  se  deu  por  decurso  de  prazo  em  28/04/2017;  logo  em  seguida,  há  o  registro de abertura do documento pelo contribuinte em 15/05/2017, sem que, contudo, fossem  ofertados quaisquer esclarecimentos adicionais ou requerimentos.   Este, o relatório  Voto             Fl. 581DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 582          7 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Desde logo impende destacar que este processo contem interseção com o PA  de nº 10830.007495/00­52, cujo objeto era a  restituição para posterior compensação de saldo  negativo de IRPJ apurado no exercício de 2000, ano­calendário 1999. Tendo em conta que o  citado processo  é anterior a  este  feito  e, mais,  a verificação da  aludida  interseção, nos  autos  daquele  PA  determinou­se,  por  resolução,  a  reunião  com  este  processo  para  julgamento  conjunto.   Notem que o resultado daquele feito terá implicação direta e imediata quanto  a solução a ser apresentada nesta demanda (e também no processo de nº 13851.000238/2002­ 36,  em apenso),  ao menos quanto  ano de 1999,  em que  se postula  a  restituição de partes de  saldo negativo de IRPJ pretensamente apurado no aludido ano­calendário.   Mais que  isso,  como aquele processo  é  anterior  ao que ora  se analisa,  aqui  caberá  o  reconhecimento  apenas  do  saldo  remanescente  (se  houver),  já  que  lá,  além  da  restituição, também se buscou a compensação do valor pretendido pelo contribuinte.  Dito isto, passo à análise do mérito.  I. Do saldo negativo relativo ano de 1998, ano­calendário de 1997.  Como descrito no relatório acima, o contribuinte, originariamente, postulou a  restituição de IRFonte recolhido ao longo do ano­calendário de 1997.  Aqui,  de  antemão,  cumpre  anotar  que,  à  fl.  102,  foi  anexada  a DIPJ/1998,  ano­calendário de 1997, em que a empresa informa, na ficha 08, não ter apurado qualquer valor  de  imposto  anual  a  pagar,  tendo,  outrossim,  registrado  na  linha  15,  um  valor  de  IRRF  no  importe de R$ 133.395,96, sendo este o montante pleiteado nos pedidos analisados.   Como é sabido, o IRRF não é passível de restituição, a teor do que já definiu  este  Conselho,  mormente  a  partir  da  Súmula  80;  nada  obstante,  também  como  largamente  admitido por este órgão, e até por respeito aos primados da boa­fé, da instrumentalidade e do  não­confisco,  tem­se  admitido  a  convolação  de  semelhante  pleito  em  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  desde  que  atendidos  os  pressupostos  descritos  na  citada  Súmula  80  (desde  que  se  comprove,  pois,  que  as  receitas  objetos  das  retenções na fonte, tenha sido ofertadas à tributação).  A  intenção  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  deste  Conselho,  ao  converter  o  julgamento  em  diligência,  buscava,  justamente,  identificar  tais  pressupostos,  isto  é,  se  havia  comprovação efetiva das retenções noticiadas pelo recorrente e, mais, se as respectivas receitas  teriam sido tributadas.   Em atendimento à requisição contida na Resolução/CARF de nº 1401­00.020,  a  DEMAC/RJO/DIORT,  vinculada  à  Superintência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  fiscal,  elaborou  o  relatório  de  fls.  523/527,  cujas  conclusões,  quanto  ao  período  análise,  foram  as  seguintes:     A  soma dos recibos apresentados pelo contribuinte alcançou o  valor  de  R$  117.942,56.  A  DRF  jurisdicionante,  na  ocasião,  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 583          8 analisou  estes  documentos  não  considerou  alguns  deles  no  cálculo do saldo negativo por falta de registros nos arquivos da  RFB e não homologou a compensação pretendida (fls.182).  (...)  O  contribuinte  que  teve  imposto  retido,  não  pode  ser  prejudicado por uma possível omissão da fonte pagadora em  não comunicar à RFB a retenção que efetuou. Neste  sentido  estabelece o § 2º do artigo 943 do RIR:  §  2º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do  art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art.  55).   Desta  forma,  a  apresentação  do  comprovante  dá  presunção  da  efetiva  retenção,  até  prova  em  contrário,  o  que  não  ocorreu. Assim,  fica garantido ao contribuinte, em princípio,  o direito de considerar como saldo negativo do ano de 1997,  os R$ 117.942,56, a soma dos comprovantes entregues.  (...)  Consta  nos  arquivos  da  RFB  que  as  fontes  pagadoras  proporcionaram ao interessado em 1997 a receita financeira de  R$ 1.191.043,33 e retiveram R$ 147.737,08 de imposto na fonte  (do  quadro  acima  ,  excluiu­se  a  única  receita  não  financeira  encontrada).  Alguns  dos  valores  que  ela  recebeu  mas  não  apresentou  recibos  se  referem  a  JCP  que  ela  não  tributou  na  DIPJ. O total tributado de outras receitas financeiras mais JCP  foi R$ 856.523,05(fls.133).  É  opcional  para  o  contribuinte  considerar  o  IRRF  sobre  as  receitas  que  recebeu  para  a  redução  do  imposto  a  pagar,  entretanto, é obrigatório a  tributação das receitas. No presente  caso,  o  contribuinte  não  declarou  algumas  retenções  (que  é  permitido)  e  algumas  receitas  financeiras  (o  que  não  é  permitido). Deste modo, ele omitiu receitas.   A soma dos rendimentos financeiros do contribuinte, alcança R$  1.191.043,33,  segundo  as  fontes  pagadoras.  O  somatório  das  receitas financeiras tributadas (juros sobre capital próprio mais  outras receitas financeiras) foi R$ 856.523,05 (Fls.133), ou seja,  ele  tributou 71,91% do  total  de  receitas  financeiras  recebidas,  declaradas por terceiros  Como o contribuinte não ofereceu a totalidade dos rendimentos  à  tributação,  a  fonte  a  ser  considerada,  deve  refletir  o  que  foi  oferecido. Assim, o  IRRF proporcional às  receitas  financeiras  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 584          9 tributadas  no  ano  de  1997  é  R$  106.237,73  (71,91%  de  R$  147.737,08).   Soma­se  a  este  valor  (IRRF  sobre  receitas  financeiras  tributadas)  o  imposto  retido  sobre  serviços  (R$  184,37). Desta  forma o saldo negativo de IRPJ do contribuinte em 1997 foi de  R$ 106.422,10..  Aqui  impende  refutar o  argumento deduzido pela DRJ no  sentido de que a  disparidade  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  IRFonte  e  aqueles  conformados  pelos  recibos  anexados  aos  autos  retiraria  a  liquidez  do  crédito  pleiteado.  O  crédito,  vejam  bem,  é  perfeitamente  líquido  uma  vez  que  lastreado  em  documentos  que  comprovam a sua origem e valores. Não há, neste particular, fundamentos para se sustentar a  sua iliquidez, mas, apenas, o reconhecimento parcial de sua existência.   A  falta de  liquidez  exsurgiria  se porventura não  se pudesse perquerir  a  sua  origem e acuidade. Os recibos juntados e a DIPJ respectiva dão conta do preenchimento efetivo  dos pressupostos elencados pela Súmula 80, pelo que há de se reconhecer, em parte, o direito  creditório do recorrente, no valor histórico de R$ 106.422,10.  I. Do saldo negativo relativo ano de 2000, ano­calendário de 1999.  Aqui há uma diferença importantíssima a ser considerada.   Como  dissemos,  o  recorrente,  originariamente,  pleiteara  a  restituição  de  IRFonte, tomando por base, aí, todos os valores arrecadados por terceiros (receitas financeiras  diversas e receitas decorrentes de aplicação em mercados de renda variável).   Também como alertamos acima (advertência  feita  também nos autos do PA  de nº 10830.007495/00­52), este pedido foi convertido em pedido de restiuição/compensação  de  saldo  negativo;  em  sua DIPJ  (fl.  112),  o  contribuinte  informa não  ter  apurado  imposto  a  pagar,  tendo  anotado,  contudo,  na  linha  15  ­  "imposto  pago  incidente  sobre  ganhos  no  mercado  de  renda  variável"  ­  um  valor  correspondente  à  R$  2.053.941,51.  Este  valor  resultou, de acordo com a predita DIPJ, num saldo negativo de imposto a pagar de, justamente,  R$ 2.053.941,51.  Não  há,  na  predita  DIPJ,  informações  sobre  retenções  oriundas  de  outras  receitas  financeiras,  de  sorte  que,  a  composição  do  valor  informado  na  aludida  linha  15  da  Ficha 08 de sua DIPJ/00 , ser, de fato, oriundo de swap.  E  é  aqui  que  se  verifica  uma  erro  de  premissas  incorrido  pela  Autoridade  Administrativa  responsável  pela  lavratura  do  relatório  de  diligência,  quando  da  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto  concernente  ao  ano­calendário  de  1999.  De  fato,  do  predito  relatório, extrai­se as seguintes conclusões:  Consta  na  folha  165  ­  resumo  das  fontes  pagadoras  do  contribuinte  ­  um  rendimento  financeiro  total  de  cerca  de  R$  3.900.000,00 e R$ 779.526,73 retido na fonte. Nesta folha o total  retido  na  fonte  (financeiro  e  não  financeiro)  é  de  R$  989.586,24.  A soma das  linhas 21 e 24 da DIPJ/2000 (fls.142)  implica num  total  de  receitas  financeiras  oferecidas  à  tributação  de  R$  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 585          10 4.325.652,36 (R$ 856.048,70 + R$ 3.469.603,66), total superior  ao  que  consta  nos  arquivos  da  RFB,  declarado  por  fontes  pagadoras  como  rendimentos  financeiros  (fls.165).  Inexistindo  provas  de  outros  rendimentos,  acata­se  o  total  informado  pelo  contribuinte  como  receitas  financeiras  e  por  consequência  o  IRRF retido na atividade financeira.   Foi  declarado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  2.053.941,51.  Descartou­se os valores que ele pagou com DARF e alegou ser  uma retenção mas não comprovou. Foram considerados todos os  valores retidos na fonte oriundos de atividades financeiras.  Como  já  informado,  há  nos  registros  do  fisco  (fls.165)  outras  retenções  além  das  oriundas  de  atividade  financeiras  (R$  210.059,51). Não se provou no processo que os rendimentos que  originaram  estas  retenções,  não  tenham  sido  oferecidos  a  tributação.  Deste  modo,  este  valor  tem  de  ser  computado  como IRRF do contribuinte.  (...)  Assim,  o  total  retido  na  fonte  a  ser  considerado  é  de  R$  989.586,24,  que  por  consequência  do  prejuízo  apontado  pelo  contribuinte, fica reconhecido como saldo negativo IRPJ daquele  ano.  A premissa equivocada adotada pela D. Auditoria repousa exatamente no  fato  de  ter  considerado,  para  fins  de  apuração  de  saldo  devedor,  a  integralidade  das  receitas  financeiras declaradas pelo contribuinte (lançadas nas  fichas 21 e 24 da DIPJ).  Como advertido anteriormente,  todavia, o valor de R$ 2.053.941,51,  lançado na Linha 15 da  Ficha 13­A da  predita DIPJ,  refere­se  tão  só  às  retenções  suportadas  em relação à  receitas  advindas de aplicação no mercado de renda variável (swap e hedge).   Para,  portanto,  identificar  a  tributação  efetiva  das  receitas  cujas  retenções  teriam  conformado  o  saldo  negativo,  a  D.  Auditoria  somente  poderia  considerar  os  valores  lançados na  linha 21 da Ficha 21 da DIPJ (fl. 142),  relativos, diga­se, à  receitas advindas de  ganhos obtidos no mercado de renda variável. Se o contribuinte deixou de informar as demais  retenções  na  linha  13,  caberia  a  ele  retificar  a DIPJ  para  os  lançar  ali, mister  que  não  pode  recair sobre os ombros do Fisco ou, mesmo, deste Colegiado.   E o recorrente, de fato, não retificou a sua DIPJ.  Agora, considerando, apenas, as receitas provenientes de tais aplicações (em  renda  variável),  permito­me  reprisar  os  argumentos  deduzidos  nos  autos  do  PA  de  nº  10830.007495/00­52, utilizados para apurar, efetivamente, o saldo negativo de IRPJ verificado  no ano­calendário de 1999:  Continuando,  do  já  redigido  e  apreciado  na  Resolução,  Passando ao mérito da questão proposta, verifico que às fls. 06 e  44  a  recorrente  discriminou  as  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  advindos  de  aplicações  financeiras,  bem  como  os  impostos retidos pelas fontes.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 586          11 São  estas: Citibank,  Bradesco, CCF  do Brasil,  Banco Europeu  para  a  América  Latina  e  Banco  do  Brasil,  perfazendo  rendimentos  percebidos,  no  ano  de  1999,  de  aplicações  financeiras, o total de R$ 4.961.578,41, assim distribuídos:  a) R$ 3.719.047,92 a título de swap;  b)  R$  1.242.530,49  a  título  de  renda  fixa  Analiticamente,  segundo os informe dos rendimentos:  Na DIPJ/00, como a própria recorrente explicita, na Ficha 7A –  demonstração  de  Resultados,  há  informado  pela  recorrente  as  seguintes receitas que interessam ao litígio:  _ variação cambial ativa : R$ 29.922.006,41 – linha 20  _ganhos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  :  R$  856.048,70 – linha 21  _outras receitas financeiras : R$ 3.469.603,66 – linha 24  A  partir  destas  rubricas  e  valores,  iniciamos  a  análise  da  assertiva  da  recorrente  de  que  as  receitas  advindas  das  aplicações financeiras discriminadas às fls. 06 e 44, pela própria  contribuinte, foram declaradas e oferecidas à tributação.  I) Das “outras receitas financeiras” – resposta da recorrente às  fls. 196, in verbis:  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 587          12 Os  juros  recebidos  de  clientes,  ainda  que  estes  recebimentos  hajam  gerado  IRRF,  não  podem  ser  considerados  como  as  receitas correlatas àquele IRFonte especificado nos pedidos de  restituição  de  fls.  01  e  02,  objetos  deste  litígio,  pois  não  são  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  em  swap  ou renda fixa, consoante os informes de rendimentos acostados  aos pedidos pela recorrente.  Os  valores  discriminados  sob  a  rubrica  “Anexo”,  das  “Divisões” “Food TEC” e "CBV”, contabilizados em “DIV’S”  (suponho  diversas  contas  contábeis),  também  não  foram  relacionados  com  as  referidas  aplicações  financeiras  acima  discriminadas,  não  estando  pois  as  receitas  financeiras  nesta  linha incluídas. Nas folhas do Razão juntadas pela recorrente,  fls.  210  a  223,  encontram­se  as  seguintes  contas,  que  se  referem à “CBV”: “Variação Cambial Dívida (Fam. Vianna) –  CBV” e “Variação Cambial IntercoCBV” e, ainda, encontra­se  a  conta  “Imposto  de  Renda  –  Mútuo  CBV  FMC”,  demonstrando  cabalmente  que  as  aplicações  financeiras  não  integraram a linha 24 da Ficha 7A da DIPJ/00.  II) Das Variações Cambiais Ativas (receitas)  A  despeito  da  recorrente  não  ter  feito  a  conexão  das  contas  contábeis  com  as  aplicações  de  hedge  que  lacunamente  induz  estarem  retratadas  nos  informes  de  rendimentos  que  fundamentam  os  pedidos  de  restituição  em  apreço  e  haverem  sido  as  receitas  contabilizadas  em  “variações  cambiais”,  o  Razão comprova diversamente às suas alegações.  O Razão apresentado pela recorrente possui as seguintes contas  contábeis  pertinentes  a  variações  cambiais,  que  notadamente  retratam operações de empréstimos, mútuos e outros contratos,  como  é  da  natureza  das  variações  cambiais  e  algumas  aplicações  de  hedge,  não  coincidentes  com  os  informes  de  rendimentos  vinculados  aos  pedidos  de  restituição  ora  sob  análise  (sem  correlação  com  valores  e  identificação  de  instituição  financeira ou espécie de aplicação) –  repito, não se  visualiza  nenhuma  operação  coincidente  com  os  informes  de  rendimentos acima especificados.  A  saber:  variação  cambial  –  caixinha  /  sobre  pagamento  antecipado de juros correção de IRPJ a compensar pela Selic  /  empréstimo  em  U$  I  Financ  /  aplicação  U$  EXP  NOTES1  /  empréstimo U$ 63 Caipira / empréstimo U$ Zero Cupon / aplic  U$ hedge – EXP NOTES / INTERCO – CBV / empréstimo Chase  – City / dívida empréstimo famVianna – CBV / empréstimo FMC  Corp 22kJETWAY.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 588          13 III) Dos ganhos auferidos no mercado de renda variável:  As  folhas  do  Razão  apresentadas  –  fls.  210  a  222  não  possibilitam verificar as contas pertinentes aos recebimentos das  receitas advindas das aplicações financeiras sob análise.  Todavia,  espelham  as  contas  de  IRRF  a  recuperar/compensar/sobre  aplicações  financeiras,  destacando­ se,  primeiramente,  aquelas  operações  registradas  que  não  se  referem  às  aplicações  financeiras  atreladas  aos  pedidos  de  restituição de fls. 01 e 02 (negritei). Cito cada conta contábil que  se refere a IRRfonte que não está relacionado com os informes  apresentados (negritei novamente):  1) Conta contábil 0000.1990.00003 57 01.01.05.06.01 “Imposto  de  renda  a  compensar”  –  esta  conta  aponta  para  um  saldo  acumulado de anos anteriores no valor de R$ 226.275,17; não é  de  aplicação  financeira  do  ano  de  1999  –  não  consta  nos  informes;  2) Conta contábil 0000.1990.00004 58 01.01.05.06.01 “Imposto  de  renda  a  recuperar  1998”  –  também  aponta  para  um  saldo  acumulado no valor de R$ 10.388,35, É um título representativo  de  direitos  creditórios  de  exportação  e  lastreia­se  obrigatoriamente  em  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  o  exportador  e  empresas  estrangeiras  importadoras.  A  presença  do  contrato  mercantil  de  compra  e  venda  é  fundamental  para  a  legalidade  da  operação.que  pertence  a  outros anos; em agosto de 1999 esta conta sofreu um acréscimo  de R$ 271.694,35 com histórico de que é concernente a “vr ref  IR  s/  remessa  de  juros  empréstimo  35M”;  portanto  este  IR  também  não  é  pertinente  às  aplicações  financeiras  ora  discutidas;  3) Conta contábil 0000.1990.00005 617 01.01.05.06.01 – “IR a  recuperar – aplic  fin 1999” – esta conta merece ser analisada  de  forma acurada, mês a mês. Apesar da rubrica, há IR retido  sobre  empréstimos  e  outras  aplicações  que  não  constam  nos  informes de rendimentos que embasam os pedidos de restituição  em questão. Assim estão “fora” dos valores pleiteados:  3.1) Janeiro: as reversões de provisões de IR sobre “empréstimo  BEAL 63 Caipira  jan/99”  (v.  variação cambial  empréstimo  em  U$ fls. 222), e das provisões de IR sobre “v monet ativa HEDGE  40 dd e 12 dd” porque os valores ali consignados não conferem  com os valores discriminados nos informes de rendimentos e a  recorrente  não  explicitou  de  que  instituição  financeira  são  estas aplicações em hedge, sabendo­se pelo próprio Razão que  há  rendimentos  declarados  em Variação Cambial  – EXPORT  NOTES;  3.2)  Fevereiro:  novamente  aparecem  contabilizações  de  reversão  de  provisões  de  IR  sobre  empréstimo  “BEAL  63  Caipira” –  jan e  fev/99 – e “CITI”, cujos valores não constam  nos informes de rendimentos fornecidos – aliás, observe­se que,  por  contraprova,  nos  referidos  informes  não  há  rendimentos  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 589          14 pagos em fevereiro/99, com exceção da aplicação financeira em  swap no CCF (Credit Coml France) que gerou um rendimento de  R$  794.397,83  e  uma  retenção  de  R$  158.879,57  não  contabilizados  no  Razão  da  recorrente  e  ora  pleiteado  nos  pedidos de restituição;  3.3) Março: novamente é de se excluir a “provisão IR s/ EMPR  BEAL 63 Caipira”;  3.4)  Abril:  só  foi  novamente  contabilizada  a  “provisão  IR  s/  EMPR BEAL 63 Caipira”;  3.5) Maio : idem  3.6) Junho : idem;  3.7) Julho : idem, quanto a rubrica “provisão IR s/ EMPR BEAL  63 Caipira” e de igual forma os IR retidos por ocasião dos dois  “RESGATE EXPORT NOTES IR RETIDO NA FONTE”, por não  se  identificar  nos  informes  de  rendimentos  esta  aplicação  financeira;  3.8) Agosto : sem movimentação 3.9) Setembro : a retenção de  IR  registrada  está  no  informe  de  rendimentos  fornecido  pelo  BEAL (Banco Europeu América Latina) swap – R$ 40.239,95;  3.10) Outubro : sem movimentação 3.11) Novembro : a retenção  de IR registrada está no informe de rendimentos fornecido pelo  Citibank swap – R$ 12.800,00;  3.12) Dezembro : sem movimentação;   4)  os  valores  registrados  nas  demais  contas  contábeis,  em  dezembro,  sob  as  rubricas  a  seguir  elencadas,  não  podem  ser  pleiteados neste processo porque não se referem às aplicações  financeiras e retenções objetos dos pedidos ora analisados – a  propósito  estas  contas  só  aparecem  em  dezembro  e  apenas  assinalam saldos advindos de outros períodos:  4.1)  “I.  Renda  a  Recuperar  –  JETWAY”  –  R$  56.302,00  –  (Variação Cambial – empréstimo);  4.2) “I. Renda Mútuo CBVFMC” – R$ 256.205,22;  4.3) “I. Renda a Recup – Aplic Fin – JETWAY” – R$ 226,65.  IV)  Da  análise  do  Razão  e  das  retenções  de  IRFonte  contabilizadas versus informes de rendimentos  A  seguir  relaciono  quais  as  retenções  de  IR  realizadas  pelas  fontes pagadoras discriminadas nos informes de rendimentos ora  analisados  que  foram  efetivamente  contabilizadas  pela  recorrente,  conforme  comprovam  os  assentamentos  contábeis  do Razão apresentado:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 590          15 Bem,  deste  ponto,  solicitou­se  a  realização  de  diligências,  conforme relatado.  Na  diligência  requerida,  muito  importante  destacar  que,  não  foram  apresentadas  as  fichas  do  Livro  Razão  relativas  às  receitas  correspondentes  aos  IRRF  acima  relacionados,  consoante  requerido  na  Resolução  nº  180100.129/12,  nem  tampouco a recorrente logrou explicar a diferença entre o valor  declarado  a  título  de  "ganhos  auferidos  no  mercado  de  renda  varíavel" R$ 856.048,70 (Ficha 7A, linha 21) e a somatória das  receitas  espelhadas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  junto  aos  pedidos  de  restituição  (R$  4.961.578,41);  nem  tampouco  conseguiu  explicar  o  valor  de  R$  2.834.817,78  relativo  às  receitas  correspondentes  às  retenções  acima  discriminadas, cujos IRRF foram contabilizados.  Portanto,  temos  a  seguinte  situação  neste  litígio,  em  face  aos  assentamentos  contábeis,  aos  valores  declarados  em DIPJ,  aos  informes de rendimentos e ao requerido pela recorrente:  i) das receitas declaradas (DIPJ/00) a título de "outras receitas  financeiras",  no  valor  de R$ 3.469.603,66, Ficha  7A,  linha  24,  nenhuma operação  registrada no Razão  é  coincidente  com os  valores  discriminados  pela  recorrente,  ou  está  registrada  a  título  de  operações  swap  e  renda  fixa,  consoante  item  I  deste  voto;  ii)  das  receitas  declaradas  (DIPJ/00)  a  título  de  "variação  cambial ativa", no valor de R$ 29.922.006,41 Ficha 7A, linha 20  nenhuma  operação  registrada  no  Razão  é  coincidente  com  os  valores  discriminados  pela  recorrente  a  título  de  operações  swap e renda fixa, consoante item II;  iii)  embora  a  recorrente  não  tenha  exibido  os  assentamentos  contábeis relativos às receitas/rendimentos auferidos, ofereceu à  tributação  a  título  de  GANHOS  AUFERIDOS  NO MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL  (Ficha  7A,  linha  21),  o  valor  de  R$  856.048,70, pressupondo estarem inseridas nesta rubrica (única  que  sobrou)  as  referidas  receitas  de  swap  e  renda  fixa  cujos  IRRF  a  recorrente  requer  nos  pedidos  de  restituição  objetos  deste litígio.  Primeira  conclusão  é  que  a  recorrente,  por  absoluta  falta  de  comprovação  nos  assentamentos  contábeis  e  valores  informados  na  DIPJ/00,  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  auferido  com  todas  receitas de  swap,  renda  fixa,  curto prazo  e  pre, espelhadas os informes de rendimentos acostados aos autos  às efls. 06 a 44, da ordem de R$ 4.961.578,37, sendo incabível a  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 591          16 restituição requerida no valor de R$ 986.169,79 (primeira tabela  elaborada neste voto).  O  segundo  ponto,  é  que  os  IRRF  registrados  no  Razão,  cujas  operações estão identificadas por swap, apesar de remontarem o  valor  de  R$  568.963,49,  consoante  última  tabela  acima  elaborada,  correspondem  a  uma  receita  no  valor  de  R$  2.834.817,78, cujo oferecimento à tributação na DIPJ/00 não foi  comprovado  pela  recorrente;  como  visto  o  valor  oferecido  a  título  de  ganhos  auferidos  no mercado  de  renda  variável  é  da  ordem de R$ 856.048,70.  Verifique­se  da  tabela  abaixo  o  ora  concluído,  a  partir  do  requerimento  da  contribuinte  e  dos  informes  de  rendimentos  apresentados:  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que,  se  da  importância  de  R$ 2.834.817,78, somente foram oferecidos à tributação o valor  de  R$  856.048,70  (30,20%),  do  valor  correspondente  a  R$  568.963,49, a recorrente faz jus à restituição de IRRF no valor  de  R$  171.826,97  (30,20%),  incidente  sobre  aplicações  financeiras (operações de swap, renda fixa e outros), refletido  no Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 1999.  Em  resumo,  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  tal  qual  como  reconhecido  no  PA  de  nº  10830.007495/00­52  era  de  R$  171.826,97;  agora,  como  naquele processo o contribuinte também pleiteou a compensação do aludido saldo com débitos  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 13851.000076/2002­36  Acórdão n.º 1302­002.849  S1­C3T2  Fl. 592          17 de COFINS no importe de R$ 844,075.01 (fl. 05 daqueles autos), nada resta ao contribuinte  para  utilizar  nos  pedidos  de  compensação  tratados  neste  feito  e  no  processo  de  nº  13851.000238/2002­36 (em apenso).  Não há, pois, direito creditório a ser reconhecer quanto ao ano­calendário de  1999.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de  reconhecer um crédito restituível e, portanto, passível de compensação, no importe (histórico)  de R$ 106.422,10, a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1997,  para compensação até o limite do crédito postulado.  (assinado digitalmente).  Gustavo Guimarães da Fonseca                               Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907198/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 36735.78666.130804.1.3.04-0032[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.171, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 36735.78666.130804.1.3.04-0032[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.171, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 17/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.491  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 19 8/ 20 08 -6 1 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  36735.78666.130804.1.3.04­0032[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida  na  competência  de  julho  de  2003,  vinculação  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de  2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao  devido  no  período  de  apuração,  restando  saldo  negativo  da  Contribuição Social.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$  148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34  [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.171, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Apesar  de  constar  nos  documentos  juntados  que  a  Recorrente  recolheu  CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada  não  ter  optado  por  exercer  a  faculdade  de  deduzir  a CSLL  paga  por  estimativa,  prevista  no  artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está  zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  CSLL  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito  se  refere  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente  qual  a  origem  do  crédito  para  exercer  o  direito  à  restituição  e  que  o  referido erro é insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 17/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  CSLL por estimativa ao  longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhida em 29/08/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).   15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 7          6 competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907198/2008­61  Resolução nº  1201­000.491  S1­C2T1  Fl. 8          7 24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 60DF CARF MF

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7403789 #
Numero do processo: 10840.908913/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 89 13 /2 00 9- 84 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10840.908913/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.242  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo da CSLL:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos da CSLL ."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10840.908913/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.242  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL,  referente ao período de apuração de 31/12/2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10840.908913/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.242  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 297DF CARF MF

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7374909 #
Numero do processo: 13839.911512/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/06/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 12 /2 00 9- 39 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 172          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 20.710,70, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  30/06/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  05033.37991.291106.1.3.04­9950, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 173          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 174          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 175          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 176          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 177          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911512/2009­39  Acórdão n.º 2401­005.643  S2­C4T1  Fl. 178          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 30/06/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 17335.720069/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PELO AVÔ AO NETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.514  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA   Recorrente  VICENTE DIAS SANTANA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  PELO  AVÔ  AO  NETO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.   São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a  título de pensão  alimentícia,  quando em  cumprimento de decisão  judicial  ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º,  II, f, da Lei nº.  9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e  Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 00 69 /2 01 6- 40 Fl. 95DF CARF MF     2     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE):  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  07/11,  relativo  ao  ano­calendário  de  2014, exercício de 2015, para formalização de redução do  imposto  a  restituir  que  passou  de  R$  5.932,38  para  R$  5.054,78.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  08,  decorreu de:   “Dedução  Indevida  de Pensão Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública.   Glosa do valor de R$ 3.264,00, indevidamente deduzido a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.   Contribuinte intimado (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL  Nº  3.688/2015)  a  apresentar Decisão  Judicial  ou Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia judicial, porém não o fez.   Enquadramento Legal:   Art. 8º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50  da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83  inciso II do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.”   Inconformado  com  a  exigência,  a  qual  tomou  ciência  em  25/04/2016  (Despacho  às  fls.  46),  o  contribuinte  apresentou  contestação  em  25/04/2016  (fls.  03/04),  alegando, em síntese:   “Referência:  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/625089709505210.   VICENTE DIAS SANTANA, CPF: 033.502,821­72, não se  conformando  com  a  notificação  de  lançamento  em  referência,  vem  apresentar  a  presente  impugnação  nos  termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com  alterações  introduzidas  peias  Leis  n°  8.748/93  e  nº  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 96          3 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos:   Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  E/OU  POR  ESCRITURA  PÚBLICA   Valor  da  infração:  R$  3.264,00.  Estou  questionando  o  valor de R$ 3.264,00.   2. Exposição dos Fatos:   Recebi  intimação  referente  a  apresentação  de  comprovantes  com  despesas  médicas  e  decisão  judicial,  onde  apresentei  somente  as  despesas  com  saúde,  pois  a  Decisão Judicial não estava em meu poder. Portanto  tive  que viajar a Porangatu/GO a fim de obter tal documento, o  qual venho apresentar e requerer da Receita Federal que  façam  uma  nova  análise  da  minha  declaração.  Estou  apresentando  os  comprovantes  de  despesas  médicas  acompanhado da Decisão Judicial,   3. Solicitação   Venho requerer a Revisão da minha Declaração referente  o Exercício­2015.”  Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013),  e  no  art.  2º  da  Portaria  RFB  nº  1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013), e conforme definição da Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  da  RFB,  encaminhou­se  o  presente  e­processo  para  apreciação  pela DRJB/Fortaleza (fls. 49).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  negou provimento à Impugnação (fls.64) , em decisão cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2015   PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente  pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão  ou acordo judicial em consonância com as normas do Direito de  Família.   Indedutível o pagamento de pensão para netos, cujos  filhos são  maiores  de  21  anos,  e  não  esteja  comprovada  a  incapacidade  para  prover  a  própria  mantença,  bem  como  a  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho  não  ficar  devidamente  demonstrada.    Fl. 97DF CARF MF     4 Cientificado (AR fls. 77), o contribuinte o contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário (fls. 85), no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.    É o relatório     Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora.  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  norma  que  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  (art.  8º,  II,  f,  da Lei  nº  9.250/95)  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  tem  a  seguinte redação:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124 A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 Código de Processo Civil;    No caso analisado, o alimentando, PEDRO LUCAS GOMES LIRA SANTANA,  nascido  em 18/09/2000 é neto do Recorrente,  conforme se verifica pelo  teor da Carta Precatória  acostada às fls. 24.  O pai do menor peticionado, JOSÉ FERNANDO LIRA SANTANA, nascido  em  01/12/1982,  à  época  da  Sentença  (ano­calendário  de  2001),  contava  com  18  anos  completos.   A  questão  em  litígio  prende­se,  portanto,  à  possibilidade  de  deduzir  pagamentos de pensão  alimentícia pagos  a netos  de  filhos maiores  de 21  anos,  ancorada  em  decisão judicial.  A  decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia  judicial por entender que:  Note­se  que  o  §  1º  estabelece  um  limite  máximo  de  24  anos,  desde que cursando estabelecimento de nível superior ou escola  técnica  de  segundo  grau,  para  que  a  pessoa  seja  considerada  dependente.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 97          5 Admitir­se, em função do disposto no inciso II do art. 4º da Lei  9.250/1995,  que,  toda  e  qualquer  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  do  Direito  de  Família,  desde  que  homologada  judicialmente,  é  passível  de  dedução  da  base  de  calculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à  regra  jurídica  em  questão  interpretação  extensiva,  ignorando o contexto em que está situada.   Assim, não há como  se  interpretar  o  inciso  II  do art.  4º  da  Lei  9.250/1995  de  forma  isolada  do  restante  do  texto  legal  onde está inserido. Sua interpretação há de ser feita de forma  sistemática,  levando em conta a  totalidade do  texto  legal em  que se situa.   De acordo com a Lei sob exame, resta claro que TODAS as  despesas passíveis de dedução, por expressa disposição legal,  são  dispêndios  incorridos  pelo  declarante  em  beneficio  dele  próprio  ou  de  qualquer  de  seus  dependentes,  assim  considerados  uma  vez  atendidas  as  condições  previstas  na  mesma Lei.  E  não  há,  portanto,  no  contexto  da mencionada  Lei,  previsão  para  que  possam  ser  deduzidas  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  do Direito  de  Família  e  homologadas  judicialmente, quando  em beneficio  de  pessoas  que  não  preencham  as  condições  previstas  na  mesma  Lei  para  serem  consideradas  como  dependentes  do  declarante.   Ademais, admitir­se tal dedução é reconhecer que a sociedade  pague  por  tal  liberalidade  dos  pais  (p.  ex:  pagamento  de  pensão  aos  filhos  maiores  até  24  anos,  que  não  estejam  cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau).  A  sociedade  arcaria  sim,  na  medida  em  que  a  dedução  de  pensão  resulta  em  diminuição  do  imposto  a  pagar,  recurso  este que seria carreado para os cofres da União e retornaria  em  benefícios  para  toda  a  sociedade.  Não  há  que  se  argumentar  que  a  União  não  incorreria  em  prejuízo,  sob  o  pretexto de que os dependentes seriam tributados nos mesmos  valores.  Tal  assertiva  não  seria  correta,  uma  vez  que  há  o  limite  de  isenção  do  qual  cada  um  dos  dependentes  iria  se  beneficiar.  Entendo,  data  vênia,  que  a  decisão  merece  ser  reformada  pelas  seguintes  razões.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  do  que  alega  a  decisão  recorrida,  a  interpretação  por  ela  pretendida  é  restritiva.  Todavia,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  estabelecer,  em  seu  artigo  111,  que  a  interpretação  das  isenções  se  dá  de  forma  literal,  não  admite que essa seja feita de forma restritiva Como bem observa Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance  que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos. Tanto é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  Fl. 99DF CARF MF     6 (MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 22 ed.  Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)    Nesse sentido, esclarecedora a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  no  Acórdão  nº  2201­003.406  julgado  na  sessão  de  20/01/2017,  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FILHO  MAIOR  DE  21  ANOS. CONDIÇÕES.  A  fiscalização  não  pode  condicionar  o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  a  filho,  aos  preenchimento  das  condições  estabelecidas  para  caracterizar  a  condição  de  dependente.  Merece transcrição, pela clareza com que aborda a questão, o voto vencedor  da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski:  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político  do  Estado,  a  primeira  responsável  pela  edição  de  normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica e, a segunda, vocacionada a resolver os casos concretos  de acordo com a ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.  Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito à dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):  (...)  Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 98          7 também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.  Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade). E este é o critério  fixado pelo Código Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa  natureza  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  111),  que  tanto  serve para  limitar o  exercício do direito,  como  para definir o ônus imposto como condição para ele. Ou seja, a  literalidade  da  norma  tanto  serve  para  impedir  a  extensão,  como a redução do seu significado.   É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  "ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando que, do emprego da analogia,  não poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.  A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento  jurídico  é  legislar  sobre  direito  tributário,  atividade estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral  e abstrato.  Assim,  para  que  haja  o  direito  à  dedução  não  basta,  por  exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como pressupostos para sua validade e se essas condições ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma que, se a pensão foi justificada pelo estado de desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas condições como pressuposto de eficácia do  acordo ou da sentença.  Dessa  forma,  conforme  exposto  no  voto  acima  transcrito,  não  se  deve  confundir a dedução com dependentes com aquela feita à título de pensão alimentícia.   Além disso, é importante ressaltar que o pagamento em questão não decorre de  mera liberalidade do Recorrente, mas de determinação judicial.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   Fl. 101DF CARF MF     8 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  à  ilustre  Relatora,  mas  meu  entendimento  é  contrário  ao  seu,  diante da situação fática existente.  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  o  motivo  da  glosa  se  deu  em  razão  da  fiscalização  ter compreendido que a pensão alimentícia paga pelo recorrente ao seu neto, era  realizada por liberalidade.   Entendo correta a decisão da DRJ de origem que manteve o lançamento, haja  vista que este encontra respaldo no Código Tributário Nacional, visto que a pensão alimentícia  devida em face das normas de Direito de Família é despesa dedutível do IR ­ pessoa física para  o  alimentante,  desde que  cumpridos os  requisitos  em  lei,  em contrapartida,  seria passível de  incidência do referido imposto para o alimentando.  Ainda, importante apontar a jurisprudência em casos semelhantes ao ora em  análise, cujas ementas já integraram o acórdão recorrido:   “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  CÔNJUGES  VIVENDO  SOB O MESMO  TETO. DEVER DE  ASSISTÊNCIA  PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA.   A convivência harmoniosa da  família, sob o mesmo teto, com a  regular  prestação  do  dever  de  assistência  e  de  sustento,  desautoriza  a  homologação  de  acordo  de  alimentos,  máxime  quando  as  circunstâncias  narradas  levam  à  conclusão  de  que,  antes  de  qualquer  outra  pretensão,  visa­se  à  obtenção  de  descontos  de  tributação  na  fonte  pagadora  do  cônjuge  varão,  com  evidente  prejuízo  ao  erário  (APC  20040110640184,  Relatora  Desa.  Carmelita  Brasil,  2ª  Turma  Cível,  julgado  em  14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).”     “CIVIL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante  se  reveste  do  nítido  desejo  de  benefício  tributário,  não  deve  o  Judiciário homologar acordo de alimentos.   2. As acordantes  informam que a filha cuida há vários anos da  mãe,  com  quem  gasta  quase  metade  de  seus  rendimentos.  Tal  fato,  mesmo  que  verídico,  não  enseja  isenção  do  Imposto  de  Renda,  mas,  tão­somente,  as  reduções  asseguradas  a  todos  os  contribuintes.   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 17335.720069/2016­40  Acórdão n.º 2202­004.514  S2­C2T2  Fl. 99          9 3. Recurso conhecido e improvido.   (20050110996055APC,  Relator  SANDOVAL  OLIVEIRA,  4ª  Turma  Cível,  julgado  em  22/11/2006,  DJ  17/04/2007,  pág.  124)”.     “APELAÇÃO  CÍVEL.  ACORDO  DE  ALIMENTOS.  PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA  QUE  VIVEM  SOB  O  MESMO  TETO.  INTENÇÃO  DE  REGULARIZAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  MENSAL  VOLUNTARIAMENTE  DEFERIDA  POR  MEIO  DE  DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO  DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO  NEGADA.   Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha,  voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob  o  mesmo  teto,  mas  tão­somente  a  obtenção  de  descontos  de  tributação na  fonte pagadora,  com evidente prejuízo ao  erário,  indefere­se  o  pedido  homologatório  do  acordo  de  alimentos.  (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma  Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)”     “DIREITO  CIVIL.  EX­CÔNJUGES.  ACORDO  DE  ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.   1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de  alimentos  objetivos  meramente  fiscais,  não  deve  ser  homologado,  pois  implicaria  indevida  dedução  no  cálculo  do  Imposto de Renda.   2.  Subjacente  à  homologação,  está  o  acordo  de  vontades  que  haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art.  840), de modo que assim a transação somente pode referir­se a  direitos substanciais que admitam conflito de interesses.   3.  Simples  questões  advindas  de  liberalidade não  são  passíveis  de  homologação  judicial,  até  mesmo  por  falta  de  interesse  jurídico dos interessados.   4. Recurso conhecido e improvido.   (Processo:  APC  20060111339348  DF,  Relator(a):  CARLOS  RODRIGUES,  Julgamento:  28/11/2007,  Órgão  Julgador:  2ª  Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)”   Por  oportuno,  transcrevo  o  entendimento  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  preconizando  que  os  alimentos  são  devidos  "ao  filho  até  a  data  em  que  vier  ele  a  completar  os  24  anos,  pela  previsão  de  possível  ingresso  em  curso  universitário"  (STJ  ­  4ª  turma ­ RESP 23.370/PR ­ Rel. Min. Athos Carneiro ­ v.u. ­ DJU de 29/03/1993, p. 5.259).   EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ÔNUS . PROVA.  Trata­se,  na  origem,  de  ação  de  exoneração  de  alimentos  em  Fl. 103DF CARF MF     10 decorrência da maioridade. No REsp, o recorrente alega, entre  outros  temas,  que  a  obrigação  de  pagar  pensão  alimentícia  encerra­se  com  a  maioridade,  devendo,  a  partir  daí,  haver  a  demonstração por  parte  da  alimentanda de  sua  necessidade  de  continuar  a  receber  alimentos,  mormente  se  não  houve  demonstração  de  que  ela  continuava  os  estudos.  A  Turma  entendeu que a continuidade do pagamento dos alimentos após a  maioridade,  ausente  a  continuidade  dos  estudos,  somente  subsistirá  caso  haja  prova  da  alimentanda  da  necessidade  de  continuar  a  recebê­los,  o  que  caracterizaria  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo desse direito, a depender da situação.  Ressaltou­se  que  o  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma automática, o direito à percepção de alimentos (Súm. n.  358­STJ), mas  esses  deixam  de  ser  devidos  em  face  do  poder  familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco  (art. 1.694 do CC/2002), em que se exige prova da necessidade  do alimentando. Dessarte,  registrou­se que é da alimentanda o  ônus da prova da necessidade de receber alimentos na ação de  exoneração  em  decorrência  da  maioridade.  In  casu,  a  alimentanda  tinha  o  dever  de  provar  sua  necessidade  em  continuar  a  receber  alimentos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie.  Assim, a Turma, entre outras considerações, deu provimento ao  recurso.  Precedente  citado:  RHC  28.566­GO,  DJe  30/9/2010.  REsp  1.198.105­RJ,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  julgado  em  1º/9/2011. (grifou­se)  Assim, verifica­se que a pensão paga pelo recorrente ao seu neto não devida  em  face  do  poder  familiar,  pois  tem  fundamento  nas  relações  de  parentesco  (art.  1.694  do  CC/2002).   Ademais,  a decisão  judicial  que determinou a pensão alimentícia  foi  fixada  para o filho do recorrente e não ao recorrente.  Logo, os pagamentos realizados pelo recorrente ao seu neto foram realizados  por mera liberalidade, sendo, de tal modo, indedutíveis. Portanto, deve ser mantida a glosa da  dedução de pagamento a título de pensão alimentícia judicial.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                Fl. 104DF CARF MF

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7388128 #
Numero do processo: 15540.720003/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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3403­003.532  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 03 /2 01 2- 75 Fl. 5333DF CARF MF     2 Relatório  O  Contribuinte,  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.,  interpôs  Recurso Voluntário visando modificar a decisão de piso que  lhe foi  totalmente desfavorável,  referente lançamento de constituição do crédito tributáriode IPI básico, relativo ao período de  apuração de 01.01.2006 a 31.12.2007.  Imputa ao contribuinte acusação ter se utilizado de empresa de fachada para  se créditar do Imposto sobre Produtos Industrializados destacados em notas fiscais de aquisição  de sucata ferroso por meio de notas fiscais emitidas pela empresa METALAN INDUSTRIA e  COMÉRCIO DE METAIS LTDA.   Do extenso “Termo de Verificação Fiscal”, FLS. 26449/ o auditor fiscal tece  suas considerações a motivar a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento). Entre tantas, aponta como prova:  a)  O endereço não condiz com empresa de porte, visto tratar­se de uma casa  residencial modesta do  tipo “meia àgua”, e  teria obtido  informação  que  naquele  local  nunca  existiu  nenhuma  atividade  empresarial,  que  o  imóvel  teria  sido  alugado  no  período  de  2006  a  2008  para  uma  pessoa  de  nome  Renaldo  Viana  Lima,  embora  o  contrato  de  locação  esteja  firmado  com  Alcimar  Barbosa  Cunha,  falecido  desde 08.07.1997;  b)  Verificado  junto Ministério do Trabalho, constatou em pesquyisa que  a  empresa jamais apresentou registro de empregado;  c)  A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano  calendário de 2006 apresentada na modalidade de Lucro  Presumido,  no  entanto,  não  consignava  informações  ecônomicas;  d)  A empresa metalan teria sido constituída em 01.09.2005, sendo os sócios  fundadores  Renato  Quinn  Lopes  e  Alcimar  Barbosa  Cunha, ambos falecidos desde 08.07.1997 e 09.08.1990,  respectivamente;  e)  Que o pai do sócio fundador Renato Quinn Lopes, procurado diz que a  foto  da  carteira  de  identidade  não  era  do  filho, mas  os  demais dados sim.  f)  Informa  que  em  06  de  fevereiro  de  2006  por  meio  de  alteração  de  contrato registrada perante a Junta Comercial do Rio de  Janeiro,  houve  a  substituição  do  sócio  falecido  pelo  sr.  José Nonato Lima,  cuja  profissão  seria de motorista de  taxa, o que segundo o fiscal, revela ser laranja;  g)  Em  declaração  o  sr.  José  Nonato  Lima,  informou  que  conheceu  o  sr.  LINDORO  VICENTE  SANTANNA  NETO,  quando  utilizava os serviços de taxista, passando serem amigos,  passou ser sócio da Metalan, que o sr. Lindoro Vicente  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 3403­003.532  S3­C4T3  Fl. 3          3 Santana  Neto,  reside  em  condomío  fechado,  “Santa  MÔNICA”, próximo a Av. das Américas,  localizado na  Barra  da  Tijuca,  Rio  de  Janeiro­RJ. Que  estava  junto  com o sr. Lindoro Vicente Santana Neto , quando da  sua morte  em um Hotel na cidade de São Paulo, há  aproximadamente um ano. Disse que só conhece o sr.  Eloy  José  Ramos  Barros,  o  qual  conheceu  na  residência do sr. Lindoro em Búzios, o qual teria sido  apresentado  como  sendo  o  caseiro  da  casa  de  praia;  Afirma,  ainda,  que  nunca  teve  conhecimento  da  existência física da empresa Metalan;  h)  Houve  terceira  alteração  do  contrato  social  da  Metalan,  14.12.2006,  registrada  na  Junta  Comercial,  saindo  o  José  Nonato  Lima  e  ingressando  o  sr.  Eloy  José  Ramos  de  Barros.  Disse,  também,  que  era  oriundo  da  cidade  de  Três  Rios/Rj, após ser demitido da RFFSA, a convite da sua  irmão, conhecida de sra. Rosane de Carvalho da Silvva,  esposa  do  sr.  Lindoro  Vicente  Santana  Neto,  para  trabalhar  como  cadeiro  na  residência  deste,  av.  dos  Tangarás,  antiga  Av.  José  Bento  Ribeiro  Dantanas,  Quadra 1, Lote 15, Bairro Marina Porto Búzio, Armação  de  Búzios/RJ,  em  novembro  de  1999.  Informou  que  ouvia  do  sr.  Lindoro  que  a  empresa Metalan  exercia  a  atividade  compra  e  venda  de  sucata,  na Cidade  de  São  Gonçalo, mas nunca esteve no local e, que o sr. Lindoro  tinha  escritória  na  residência  em  Búzios,  o  onde  tinha  caixas  de  documentos  da  empresa,  os  quais  vinha  pelo  correio  IPCE ou da suposta Metalan,  remetidos pelo sr.  Reinaldo,  que  era  uma  pessoa  da  confiança  do  sr.  Lindoro. Apresentou “um papel” onde consta o número  de telefone do sr. Reinaldo em São Gonçalo e o número  do telefone, 2601.6786, verificado por meio telefonema,  a informação que não havia ninguém como esse nome na  empresa. Disse também que assinou procuração a favor  do sr. Reinaldo, e assinou diversos cheques em branco e  enviado para empresa IPCE em São Paulo via sedex;  i)  continuando  a  narrativa  do  termo  de  verificação,  consta,  ainda,  do  depoimento do sr. o depoimento sr. Eloy José Ramos de  Barros,  que  conheceu  o  sr.  Ademar,  irmão  do  Sr.  Lindoro,  quando  foi  em  São  Paulo  companhando  o  sr.  Lindoro para trocar de carro, e, passaram na firma do sr.  Ademar  (IPCE);  disse  também  que  os  bens  do  sr.  Lindoro estava em nome da filha dele, Rita de Carvalho  da  Silva  de  Santana  e  ouvia  comentário  que  o  veículo  estava em nome do sr.  José Nonato; afirmou ainda que  esteve  no  escritório  da  contadora,  Kelly,  com  o  sr.  Lindoro para apanhar documentos;  Fl. 5335DF CARF MF     4 Ouvido  a  sra. Kelly Maláquias  da  Silva,  disse  que  sua  tratativa  sempre  foi  com  o  sr.  Lindoro,  e,  que  fazia  trabalhos  esporádicos,  como  apresentar  DCTF,  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  GIA.  Tempo  depois  tomou  conhecimento,  comentários,  na  Inspetoria  Estadual de que a empresa do sr. Lindoro era de fachada.  Encerrando  relatório  diz  sr.  Fiscal  que  boa  parte  das  notas  fiscais  emitidas  foram  para  empresa  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA  e  a  empresa  Indústria  de  Cabos  Elétricos  Paulista  Ltda.  Motivo  pelo  qual  entendeu  tratar­se  de  empresa  de  fachada,  consequentemente,  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  Recorrente  foram  consideradas  “Nfrias”  motivando o lançamento relativamente ao Imposto de Renda, CSLL, IRRF e glosa do crédito  de IPI por parte da empresa IPCE.  A  recorrente  contesta  toda  motivação  descritas,  e,  reprisa  em  suas  razões  recursais,  que  trata­se  de  negócio  jurídico,  que  os  cuidados  de  praxe  foram  tomados,  isso  é,  consulta ao cadastro da Rceceita Federal, bem como, no Estado do Rio de Janeiro, o único elo  existente é o fato do sr. Ademar sócio da IPCE ser irmão do sr. Lindoro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Conforme se depreende do relatado, este  lançamento de IPI está calcado na  glosa  do  crédito  de  IPI  resultante  do  aproveitamento  de  notas  frias  emitidas  pela  empresa  METALAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.  No  próprio  Relatório  Fiscal  (fls.  2662)  a  fiscalização  deixou  clara  a  vinculação por decorrência deste auto de infração com o auto de infração de IRPJ:  (...)    (...)  Assim,  diante  da  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que  todos  os  lançamentos  são  nascidos  de  uma mesma base  fática:  a  emissão  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  em  relação  a  fornecedor  (“METALAN”)  afetando  o  tratamento fiscal/contábil da empresa compradora (“IPCE”).  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 15540.720003/2012­75  Acórdão n.º 3403­003.532  S3­C4T3  Fl. 4          5 Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.  Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência à Primeira Seção do CARF.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 5337DF CARF MF

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7360278 #
Numero do processo: 13819.908647/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 1302-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.860  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas  pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do  contribuinte, sob o argumento  já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro  grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 47 /2 00 9- 55 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Nos  termos  consignados  nos  autos,  o  presente  processo  administrativo  se  iniciou pelo indeferimento, via Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo, de pedido de compensação, no qual o ora Recorrente,  Yakult S/A Indústria e Comércio, pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de estimativas.  No Despacho Decisório proferido, aquela douta Delegacia, não reconhecendo  o direito creditório do contribuinte, assim se manifestou, in verbis:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado,  foi  constatada  a  Improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Desta  feita,  como  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório,  o  pedido  de  compensação não foi homologado, sendo cobrado, por consequencia, o débito que se pretendia  quitar, acrescido de multa e juros.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  defendeu  o  seu  direito  creditório.  Suas  alegações  foram  bem  colocadas  no  acórdão  recorrido.  Assim,  pede­se  venia  para  transcrever  trecho  do  relatório  daquele acórdão, na parte em que são expostas as razões defendidas pelo Recorrente:  Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do  Código  Tributário  Nacional).  Portanto,  data  vênia,  não  da  ao  FISCO o direito de enriquecer­se ilicitamente em detrimento dos  contribuintes.  A  compensação,  notadamente  no  âmbito  tributário,  é  instrumento  moralizador,  porquanto  afasta  o  contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie.  O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1°  e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas  ao  Fisco,  na  forma  que  foi  regulamentada.  A  Instrução  Normativa  RFB  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  é  que  regulamenta  a  compensação,  e  estabelece  que  sera  efetuada  mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°).  O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos  de  IRPJ/Estimativa  e CSLL/Estimativa  calculados  com base  na  receita  bruta  (Lei  9.430/96,  art.2°)  ou  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 4          3 230). Em ambos  os  casos,  o  código  da  receita,  estipulado  pela  Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo.  Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação  (PER/DCOMP)  não  pode  fazer  a  distinção  entre  débitos  de  estimativa  calculados  com base  na  receita bruta  (Lei  9.430/96,  art.  2°)  e  débitos  de  estimativas  calculados  com  base  no  balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art.  230),  o  que  ocasiona  a  errônea  analise  do  FISCO,  conforme  decisão de IMPROCEDÊNCIA.  A  contribuinte  esta  devidamente  amparada  pela  citada  legislação  em  vigor  e  atende  os  requisitos  legais  para  seja  concedido e deferido o presente pedido de compensação.  Ressaltando  novamente  que  os  pagamentos  efetuados  foram  efetuados  com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica, na ficha 11 ­ (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL).  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade do Recorrente, a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) indeferiu o pleito do contribuinte, sob o  mesmo argumento que motivou o Despacho Decisório. Cita­se trecho do acórdão neste sentido:  (...)  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  de  IRPJ/CSLL  a  serem  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  pois  somente  no  final  do  exercício,  em  face  do  balanço  patrimonial  levantado,  é  que  o  crédito  tributário  se  exteriorizará,  fruto  da  aplicação  da  respectiva  alíquota  sobre  uma  base  de  cálculo  tributável,  decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões  impostas  pela  lei  fiscal,  confrontado  com  a  somatória  das  parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano  civil,  podendo  dessa  operação  aflorar  a  situação  de  ter  sido  antecipado  e  retido  mais  que  o  devido,  o  que  passou  a  ser  chamado de saldo negativo.  Argumentou ainda, aquela d. DRJ, que seria ônus do contribuinte comprovar  o seu direito creditório, com a apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e  cálculo dos valores recolhidos. Neste sentido, alegou que o contribuinte não fez prova do seu  direito creditório. Veja­se mais um trecho do acórdão:  Além  do mais,  é  oportuno  registrar  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir o  recolhimento  a maior de  estimativa  como pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  esta Turma de Julgamento  tem  consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a  Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 5          4 fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria  o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Devidamente,  intimado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  em  26/06/2015,  o  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/07/2015, no qual repisou os argumentos para  sustentar  o  seu  direito  creditório,  além  de  ter  acostado  aos  autos  cópias  do  LALUR,  livros  contábeis e fiscais e DARF´s de pagamento, que, a princípio, comprovariam o direito creditório  invocado no pedido de compensação que não foi homologado pela Receita Federal do Brasil.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.855,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13819.908642/2009­ 22, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.855):  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  eletronicamente  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  02/06/2015,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  29/06/2015, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do  que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Como  demonstrado  acima,  o  Recorrente,  em  pedido  de  compensação  apresentado,  indicou  como  crédito  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativas, de acordo com o regime de  apuração do lucro real do IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório emitido,  entendeu que não estava configurado o direito creditório, sob o  argumento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser  utilizadas para compor o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. Ou  seja,  a  princípio,  pelo  entendimento  exarado,  não  foram  analisados os livros contábeis e  fiscais do contribuinte, para se  verificar  se  o  crédito  invocado  no  pedido  de  compensação  era  legítimo. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de  compensação das estimativas, o pedido de compensação não foi  homologado.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 6          5 E a DRJ, apesar de ter alegado em argumento subsidiário que o  contribuinte não comprovou o seu direito creditório, deixou bem  claro  o  seu  entendimento:  as  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente só podem compor o saldo negativo, não podendo  ser compensadas no mesmo exercício.  Pois bem.  No que tange à motivação do despacho decisório, este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  posição  consolidada  e  sumulada diametralmente oposta ao que restou consignado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Bernardo  do  Campo (SP). Veja­se, neste sentido, o teor da Súmula CARF nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  E  quando  se  analisa  os  acórdãos  que  deram  origem  ao  entendimento  sumulado,  fica  fácil  perceber  o  equívoco  daquele  Despacho Decisório. Como exemplo, cita­se  trecho extraído do  acórdão CARF nº 1202­000.458, no qual é externado, inclusive,  o  entendimento da Receita Federal do Brasil,  em que admite a  compensação  das  estimativas,  sem  a  vinculação  à  composição  do saldo negativo, como restou assentado equivocadamente, data  venia, no Despacho Decisório exarado:  A  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  posicionou  no  sentido de admitir o procedimento adotado pela  recorrente,  por meio da Solução de Consulta 285 – SRRF/9ª RF/Disit de  17/07/2009, assim ementada:  “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  anocalendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado  com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita à restituição ou compensação mediante  entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei  nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB  nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Por  outro  lado,  a  Solução de Consulta COSIT nº  19,  de  05  de  Dezembro de 2011, ao analisar questionamento interno que tem  o mesmo objeto da presente discussão, assim concluiu:  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição  ou  a  compensação de  valor  pago a maior  ou  indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação  declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF  nº 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de  2008,  aplicase  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts.  2º  e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  IN  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008.  Portanto,  a  motivação  para  indeferir  o  direito  creditório  do  contribuinte não deve prevalecer.   Por  outro  lado,  como  relatado  acima,  a  DRJ,  em  argumento  subsidiário, após aderir ao equivocado entendimento consignado  no  Despacho  Decisório,  afirmou  que  o  contribuinte  não  havia  feito  prova  do  seu  direito  creditório,  o  que  reforçaria  a  manutenção da decisão combatida pelo Recorrente.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP)  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pelo  Recorrente,  até  mesmo  porque,  como  mencionado,  o  crédito  não  foi  analisado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  que  não  homologou  a  compensação.  A  possibilidade  de  a  instância  julgadora  determinar,  de  ofício,  a  realização de diligências esta prevista no artigo 18 do Decreto  70.235/72. Confira­se:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 8          7 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  interpretação  que  se  pode  fazer  do  citado  dispositivo  do  Decreto  que  rege  o  processo  administrativo  federal  é  de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele  é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o  da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos  artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve  pautar  suas  decisões.  Ou  seja,  o  julgador  deve  perseguir  a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra  em decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  de  James Marins:  A  exigência  da  verdade material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade através do lançamento  tributário. A busca pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.  (grifou­se).  (MARINS, James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores de obrigação  tributária, de modo a legitimar os atos  da autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 9          8 Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em  jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão  de  primeira  instância  que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU  PEDIDO  – Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 ­ Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  no  presente  caso,  é  patente  o  equivoco  do  acórdão  recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por  esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da  Súmula  nª  84  acima  transcrita), manteve  o  despacho  decisório  que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e,  por  consequencia,  por  argumento  subsidiário  (inovação),  não  analisou  a  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PerDcomp  transmitida.  Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar  o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando­ se o acórdão neste ponto.  Por consequência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à  inovação,  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  esta  analise,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  outros  que  entender  necessários,  o  direito  creditório  do  Recorrente,  podendo,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13819.908647/2009­55  Acórdão n.º 1302­002.860  S1­C3T2  Fl. 10          9 inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  declarar  a  nulidade  parcial  da  decisão  de  primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos  termos do relatório e voto acima transcritos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 126DF CARF MF

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7390828 #
Numero do processo: 10735.900766/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados ao recurso voluntário e, eventualmente, adote outras providências cabíveis. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.093  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de julho de 2018  Assunto  IPI ­ DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise  os  documentos  acostados  ao  recurso  voluntário  e,  eventualmente,  adote  outras  providências cabíveis.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­54.263 da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.10.2014, a unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Transcrevo, por sua clareza e precisão, o relatório do acórdão recorrido (e­fls. 49  a 52):  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 00 76 6/ 20 12 -0 5 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 109          2 declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando o seguinte:  "(...),  por  entender  que  o  débito  solicitado  na  PER/DCOMP  34592.45295.181109.1.3.04­1080  DE  18/11/2009,  tem  fundamento, através da análise efetuadas nas Declarações e não  encontrados elementos que impeçam a compensação solicitada.  Diante  do  exposto,  solicitamos  ao  departamento  de  análise  da  DRF Nova Iguaçu, que analise a decisão proferida e nos informe  os motivos pelos quais a PER/DCOMP não foi homologada, de  forma  mais  detalhada,  para  que  possamos  promover  as  divergências  através  de  retificação  ou  pagamento,  após  conclusão.  Desde  já solicitamos o diferimento do pedido no andamento do  processo, nos termos dos parágrafos 7º e 9º, do art. 74 da Lei nº  9430, de 1996, com alterações posteriores."  Da decisão de 1ª instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Data do fato gerador: 26/03/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos  e  certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento  indevido,  não  há  créditos  para  compensar  com  os  débitos  do  contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  em  22.08.2016  foi  cientificado  da  decisão  formalizada  pelo  acórdão  recorrido,  é  o  que depreende­se  do  "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE  MENSAGEM  ­ COMUNICADO",  que dá  conta do  envio  da  "Comunicação  233/2016",  que  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 110          3 refere­se ao Acórdão 14­54.263 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, emitido em 29.10.2014 (e­fls. 54 e  57).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  em  21.09.2016  registra  as  solicitações  de  juntada do recurso voluntário (e­fls. 59 a 84) e demais documentos nele anexados (e­fls. 87 a  116), é o que informam os "TERMOS DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA" de  e­fls. 85 e 117.  Do recurso voluntário  No recurso voluntário, para o que interessa ao momento, o recorrente aduz em  sua defesa o que segue reproduzido, ipis litteris:  (...)  Conforme  já  exposto  na  síntese  fática,  em  março  de  2008  a  ora  Recorrente  realizou,  de  forma  prévia,  devido  ao  curto  prazo  para  pagamento, a apuração dos valores devidos a título de IPI em relação  ao  período  de  20/03/2008,  procedendo  ao  recolhimento  de  DARF,  código 0668, no  importe de R$ 28.826,67 em 26/03/2008, declarando  tal montante em DCTF.  Não  obstante,  após  realizar  a  apuração  definitiva  dos  débitos  de  IPI  relativos  ao  período  de  20/03/2008,  a  contribuinte  constatou  que  o  valor correto para o período seria de apenas R$ 13.112,61, montante  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  declarado.  Desta  feita,  constatou­se a existência de crédito de R$ 15.714,06 à ora Recorrente,  decorrente de pagamento a maior devidamente declarado na ficha da  DCTF relativo ao IPI do segundo decêndio de março de 2008.  Por  deter  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  a  maior  a  Recorrente  solicitou,  no  PD  34592.45295.181109.1.3.04­1080,  a  compensação de  seus  créditos  com o  débito  de R$ 13.112,61,  pedido  posteriormente negado pela autoridade fiscal , ao argumento de que o  saldo seria insuficiente para a compensação pretendida.  (...)  Ademais,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  observar  que  mesmo  a  Recorrente  tendo  utilizado  o  crédito  para  compensar  os  débitos  dos  PDs  24007.84215.090109.1.3.04­3652  e  01492.74650.170209.1.3.04­ 7707, ainda  lhe  restou R$ 13.976,58,  saldo  suficiente para realizar a  compensação com o débito de R$ 13.112,61.  (...)  O presente caso é um exemplo cristalino de que o entendimento fiscal  está equivocado e contraria a prova dos autos, pois restou devidamente  comprovado a existência de saldo suficiente à compensação pleiteada!  Outrossim  em  razão  do  lapso  temporal  transcorrido  do  despacho  decisório  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  criou­se  um  embaraço para a produção de outras provas que não as apresentadas,  que  sob  a  ótica  da  Recorrente  são  suficientes  para  comprovar  a  existência do direito creditório pleiteado.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 111          4 Tal  circunstância  culmina  com  a  total  improcedência  do  v.  acórdão  recorrido, posto não haver condições fáticas nem jurídicas para a sua  manutenção.  (...)  Destarte, requer­se o acolhimento total do presente Recurso Voluntário  para que seja julgado procedente o pedido de compensação formulado,  pelas razões já expostas.  Do encaminhamento  O processo digital  (e­processo),  então,  foi encaminhado para ser analisado por  esta Turma Extraordinária do Carf na forma regimental (e­fl. 119).  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Relator.  Da decisão recorrida  Dispõe o voto condutor do acórdão recorrido, ipsis litteris:  Voto  Inicialmente cabem algumas considerações.  A Declaração de Compensação é regida pela regra geral estabelecida  no CTN, que assim dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Pois  bem,  quando  o  contribuinte  invoca  um  direito  creditório,  cujo  ressarcimento ou restituição é pleiteado, cabe à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  averiguar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  de  acordo com a disciplina prevista no parágrafo 14 (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e instaurada mediante  atos administrativos.  No  presente  caso  o  direito  creditório  consistiria  num  pagamento  indevido ou maior que o devido, cuja restituição se pleiteia, sendo que,  por ocasião do preenchimento e transmissão da PERDCOMP, exige­se  a  descrição  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  que  daria  causa  à  repetição do indébito.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 112          5 Atendendo  ao  princípio  da  eficiência,  as  PERDCOMPs  são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o DARF e a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  procedimento  este  não  só  respaldado  em  ato  administrativos, bem como, em atendimento ao previsto no artigo 37 da  Lei nº 9784/99.  Enfim, a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado  pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento da lei e a  obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas obrigações  acessórias realizadas pelo próprio.  Na  presente  lide  constou,  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  os  valores  recolhidos  no  indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos,  conseqüentemente,  ou,  o  Despacho  Decisório  está  correto,  ou  houve  algum  erro  de  preenchimento por parte do contribuinte na DCTF.  Bastaria, então, retificar a DCTF?  Não, a simples alteração na DCTF, bem como a DIPJ, não atende ao  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9784/99,  ou  seja,  a  manifestação  do  interessado  não  traria  qualquer  prova  ou  indício  que  permitiria  comprovar  o  alegado  recolhimento  indevido,  o  que  justificaria  uma  eventual  retificação da DCTF e não  torná­la apenas numa “conta de  chegada”.  Logo, o contribuinte tem o direito de retificar a DCTF, entretanto, se a  contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme prevê o inciso  III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786/2007, quando da transmissão e  da  análise  do  PERD/COMP  em  tela,  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  contribuinte.  Por conseguinte, não basta apenas harmonizar o pedido de restituição  com  uma  eventual  DCTF  retificadora  sem  demonstrar  a  efetiva  existência de crédito líquido e certo, ou seja, é necessário provar que  realmente ocorreu um pagamento indevido, ou maior que o devido, ao  teor do já citado art. 36 da Lei nº 9784/99.  Não se pode olvidar que o processo administrativo­fiscal é informado  pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  ou  seja,  uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato  modificativo,  impeditivo  ou  extintivo  da  pretensão  fazendária  e/ou  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo na impugnação.  Vale  dizer  que  na  esfera  cível,  no  que  tange  ao  autor  da  ação,  as  provas  devem  ser  indicadas  na  exordial  e  apresentadas  na  audiência  de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na  contestação  para  produção  na  audiência;  na  seara  tributária,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 113          6 conquanto,  todas  as  contraprovas  devem  ser  carreadas  aos  autos  no  bojo da peça impugnatória.  Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art.  16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ omissis;  II ­ omissis;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ omissis”. (grifei)  Em  relação  ao  ônus  da  prova,  assim  dispõe  o  Código  de  Processo  Civil, art. 333:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor”.  Destarte,  na  hipótese  de  solicitação  administrativa,  recai  sobre  o  interessado  o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  ao  contrário  do  que acontece no âmbito do processo de exigência tributária, em que o  ônus da prova das infrações tributárias cometidas pelo sujeito passivo  incide sobre o ente tributante.  Portanto, a manifestação de inconformidade, devem ser instruídos com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente.  Assim,  por  não  restar  provada  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos contra a Fazenda Nacional, voto que se julgue a manifestação  como improcedente.  Da proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  relativamente  ao  crédito  pleiteado,  tanto a glosa, diga­se, parcial, de que trata o Despacho Decisório emitido em 01.03.2012, pela  autoridade  competente  da  DRF  NOVA  IGUAÇU  ­rastreamento  019111785­,  quanto  o  indeferimento do pedido tratado no acórdão recorrido, tem por fundamento o fato de não restar  provada a pretensão deduzida, ônus que competia ao contribuinte, é o que evidencia os últimos  parágrafos do seu voto condutor.  Neste contexto, o pleiteante, com vista a melhor fundamentar materialmente seu  pleito, sob a justificativa de o lapso temporal transcorrido entre o despacho decisório e o não  reconhecimento  do  direito  creditório  haver  dificultado  sobremaneira  a  produção  de  outras  provas,  além  das  já  apresentadas,  que  sob  sua  ótica  eram  suficientes  para  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  trouxe  aos  autos,  nesta  fase  recursal,  dentre outros  documentos, o "LIVRO DE APURAÇÃO IPI REFERENTE AO SEGUNDO DECÊNDIO DE  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10735.900766/2012­05  Resolução nº  3001­000.093  S3­C0T1  Fl. 114          7 MARÇO DE 2008  ­ DOC. 3",  o DARF E DCTF­RETIFICADORA  ­ DOC. 4"  e  a  "FICHA  DCTF IPI SEGUNDO DECÊNDIO DE MARÇO DE 2008 ­ DOC. 5" (e­fls. 87 a 116).  Por  certo,  é  condição  indispensável  para  a  efetivação  da  compensação  de  tributos, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, conforme dispõe o artigo  170­A da  Lei  5.172  de  1966  (CTN),  o  que  faz­se  necessária  a  efetiva  demonstração  da  sua  existência.  Da conclusão  Deste  modo,  com  vista  a  dirimir  dúvida  suscitada  nestes  autos,  em  face  dos  elementos  de  prova  carreados  pelo  recorrente,  com  a  vinda  do  presente  recurso  voluntário,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  o  órgão  fiscal  que  jurisdiciona  o  contribuinte  manifeste­se  acerca  dos  documentos  juntados  às  e­fls.  87  a  116,  que  aparentemente  demonstram  assistir­lhe  razão,  e,  se  assim  entender,  intime  o  contribuinte  para  apresentar  outras  provas  que  julgar  necessárias  para  a  efetiva  demonstração  da  existência  do  alegado  direito creditório, conforme declarado na Per/DComp 34592.45295.181109.1.3.04­1080.  Neste sentido devem os autos retornar para a DRF/Nova Iguaçu.  Ao término dos trabalhos, a autoridade responsável pela condução da diligência  deverá elaborar relatório resumido, manifestando­se formalmente sobre a existência ou não de  direito creditório objeto do deste processo.  Encerrada  a  instrução  processual,  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  se  assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias, porém, tão somente sobre o resultado da  diligência realizada.  Após  esta  providência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Carf,  para  prosseguimento do feito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 126DF CARF MF

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7390982 #
Numero do processo: 10140.003437/2004-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não havendo o seu condicionamento à não escrituração como custo do produto final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso em exame: tratar-se de aquisição de insumos posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. A violação à legislação, se existente no presente caso, dá-se em relação ao IRPJ e à CSLL, cujo regulamento traz proibição expressa de inclusão na rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289, §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.
Numero da decisão: 9303-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.968  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES  LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI DO ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS­PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MERCADORIAS  ISENTAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.   A legislação trouxe critérios objetivos para a recuperação dos créditos de IPI  de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não tributados, não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final.  As  premissas  estabelecidas  pela  norma  foram  observadas  pelo  Contribuinte  no  caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente a 01/01/1999; e serem utilizados na produção e/ou fabricação  de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.  A violação à  legislação,  se  existente no presente  caso, dá­se  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica do custo de aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis  na  escrita  fiscal,  conforme  artigo  289,  §3º  do  Decreto  nº  3.000/99  supra  transcrito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 34 37 /2 00 4- 96 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 174          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  124  a  131)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3803­00.097  (fls.  114  a  120)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  10  de  agosto  de  2009,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  ESTÁ  VINCULADO À CONTABILIZAÇÃO COMO CUSTO PARA EFEITO DE  DEDUÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE 0 LUCRO.  Se o contribuinte deixou de estornar o valor do crédito do IPI em relação  ao custo, para efeito de dedução do IRPJ e CSLL, isto não é condição legal  de  validade  do  lançamento  do  crédito  básico  nos  livros  de  IPI  e  para  o  aproveitamento destes créditos. O que confere ao imposto a característica  de "recuperável" é a natureza objetiva do próprio imposto, e não a vontade  do contribuinte. Assim, a qualificação do IPI como recuperável depende da  existência  de  previsão  legal  permitindo a  apropriação ou manutenção de  créditos básico em relação as situações concretas envolvidas.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 175          3 Recurso Voluntário Provido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos básicos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo a decisão  recorrida  fundamentado  o  provimento  do  recurso  voluntário,  em  síntese,  no  fato  de  ser  defeso  ao  Fisco recusar ao Contribuinte o direito de aproveitamento do crédito básico do IPI sob o argumento  de que tal direito estaria condicionado à retirada do valor da rubrica do custo, para efeito de dedução  do IRPJ e CSLL. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº  204­01.576.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) para obtenção do direito ao crédito de  IPI, o pedido de  ressarcimento de  saldo  credor  do  referido  tributo  deve  estar  amparado  em  documentação  contábil  fiscal  correta  e  hábil  que  permita  conferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos;  (b)  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI  relativos  à  aquisição  de  insumos,  utilizados  na  fabricação  de produto  isento,  como  imposto  não  recuperável  e  integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, impede que estes valores sejam considerados no sistema de  débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento do seu saldo credor;  (c)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  nº  3300­ 000.195, de 27/07/2011 (fls. 151 a 152), proferido pelo  Ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF, por ter entendido como comprovada a divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  da  Procuradoria  e  apresentou contrarrazões (fls. 158 a 162).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 176          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  cinge­se  a controvérsia  à possibilidade de  ressarcimento de  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na  fabricação  de  produtos  isentos,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, originado da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos  ou tributados à alíquota zero, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1999  os  Contribuintes  passaram  a  ter  direito  ao  creditamento do  IPI decorrente da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  desonerados (isentos ou alíquota zero) na saída do estabelecimento industrial. Verifica­se que a  possibilidade surgiu, portanto, apenas a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ­ janeiro de 1999.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 177          5 No  período  anterior  à  publicação  do  diploma  legal  em  referência,  os  Contribuintes não eram beneficiados com referido favor fiscal, considerando­se o saldo credor  de IPI de insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados como "imposto não  recuperável". Por essa razão, referido valor compunha o "custo de aquisição", pois se tratava  de um imposto definitivo, sem possibilidade de recuperação.   Após  a  Lei  nº  9.779/99,  os  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  passara  a  ser  escriturados regularmente, existindo a possibilidade jurídica de sua recuperação. Transformou­ se, assim, em tributo recuperável, deixando de repercutir no custo do produto final.   Nessa perspectiva, os impostos passíveis de recuperação, como o crédito de IPI  oriundo da  compra de  insumos empregados nos produtos que  são  tributados  na  sua  saída do  estabelecimento  industrial,  são  escriturados  no  livro  de  apuração  do  IPI,  descontando­se dos  débitos gerados na saída dos bens tributados. Conforme legislação do IRPJ, é vedada a inclusão  dos "tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal" no custo dos produtos vendidos,  de acordo com art. 289, §3º, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (correspondente ao art. 231, §3º, do Decreto nº 1.041/1994, vigente quando da  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99):    Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá  os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos  devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos  na escrita fiscal.   (grifou­se)    Para  regulamentar  o  benefício  fiscal  inserido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  33,  de  04/03/1999,  que  dispõe  sobre  a  apuração e aproveitamento do crédito do IPI e dá outras providências. Dentre os seus artigos,  há título específico tratando "Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI ­ art. 11 da  Lei nº 9.779, de 1999" nos seus artigos 4º e 5º:    DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI ­ ART.  11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11  da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 178          6 MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999.  Art.  5o  Os  créditos  acumulados  na  escrita  fiscal,  existentes  em  31  de  dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e  da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos,  somente poderão ser aproveitados para dedução do  IPI devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  § 1o Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem  da escrita fiscal do IPI.  § 2o O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente  poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados,  existentes  em  31  de  dezembro  de  1998,  e  dos  fabricados  a  partir  de  1o  de  janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados  com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento.  §  3o O aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  anterior,  somente  será  admitido  após  esgotados  os  créditos  referidos  neste  artigo.  (grifou­se)    O art. 1º da IN RFB nº 33/99 explicita  tratar o ato normativo das hipóteses de  apuração e utilização de créditos do IPI e ressalta, inclusive em relação ao saldo credor a que  se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Nessa linha relacional, o art. 2º da Instrução Normativa, refere­se aos créditos de  IPI  relativos  aos  insumos  empregados  nos  produtos  industrializados,  sujeitos  à  tributação  quando  da  sua  saída  do  estabelecimento  industrial,  não  se  aplicando  as  suas  disposições  ao  aproveitamento do saldo credor do  IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que possui dispositivos  específicos para sua regulamentação ­ arts. 4º e 5º da IN RFB nº 33/99 transcritos acima.   Portanto,  depreende­se  que  a  legislação  trouxe  um  critério  objetivo  para  a  recuperação dos créditos de IPI de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e não  tributados,  não  havendo  o  seu  condicionamento  à  não  escrituração  como  custo  do  produto  final. As premissas estabelecidas pela norma foram observadas pelo Contribuinte no caso  em  exame:  tratar­se  de  aquisição  de  insumos  posteriormente  a  01/01/1999;  e  serem  utilizados na produção e/ou fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero.   Conforme destacado pela decisão recorrida, "em se verificando um descompasso  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  lançado  o  crédito  básico  de  IPI  e  ao  mesmo  tempo  tê­lo  considerado como custo para a dedução do IRPJ e da CSLL, a solução dependerá de saber  objetivamente  se  tal  crédito  é  recuperável".  Inequívoca  a  condição  de  "crédito  recuperável"  dos valores discutidos no presente processo administrativo.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10140.003437/2004­96  Acórdão n.º 9303­006.968  CSRF­T3  Fl. 179          7 Prossegue,  ainda,  o  acórdão  recorrido no  sentido de que "sendo objetivamente  recuperável o crédito, terá o Fisco de fazer o ajuste por meio da exigência do IRPJ e da CSLL  que foram recolhidos a menor em virtude da consideração indevida do valor do crédito de ipi  como custo".   A violação à legislação, se existente no presente caso, dá­se em relação ao IRPJ  e  à  CSLL,  cujo  regulamento  traz  proibição  expressa  de  inclusão  na  rubrica  do  custo  de  aquisição dos valores relativos aos tributos recuperáveis na escrita fiscal, conforme artigo 289,  §3º do Decreto nº 3.000/99 supra transcrito.   A  vedação  ao  aproveitamento  aos  créditos  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  produção  de mercadorias  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  para  o  período  posterior  a  janeiro  de  1999,  por  não  terem  sido  estornados  do  "custo"  dedutível  do  IRPJ,  não  encontra  amparo  na  legislação,  mas  sim  contraria  benefício  fiscal  previsto  expressamente  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  e  cujos  requisitos  foram  atendidos  pela  Contribuinte.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                        Fl. 179DF CARF MF

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7363602 #
Numero do processo: 10880.934226/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 42 26 /2 00 8- 67 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.251.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.934226/2008­67  Acórdão n.º 3302­005.507  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 80DF CARF MF

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