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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836457 #
Numero do processo: 13841.000441/99-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/02/1991 a 31/01/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.998
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DIU em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 15/02/1991 a 31/0111995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. SEMES"TRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445188 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0.75% sobre o faturarnento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4P"/ MF SEGUNDO COW :ELHO DE CONt 1n 4 coNFERp ee: o 0.:t0INAL Processo n.° 13841.00044199- Acórdão 201-79.098 emita _4232_____Lzal_j_ct 1.--EC702/Col Fls. 307 Skaalt°,. MIL Sia-ja 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso, da se guinte forma: I) por maioria de votos, para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. SE: MARIA- COELHO MARQUES 13: Presidente ULLÁ JOSÉJOSz DA SILVA Relatar j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13841.000441199-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0/ Acórdâo o, 201-79.998 CONFERE Ce4 O OF.:73:t1ed. Fls. 308 aresila SI:acosa Ma: Sara 91745 Relatório No dia 24109/1999 a empresa SUPERMERCADO UNIÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para PIS, cujo pagamento ocorreu no período de fevereiro/1991 a janeiro/1995, no valor atualizado de R$ 88.976,86, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 25/09/1994 e inexistência de pagamento indevido para os períodos seguintes. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de . inconformidade (fls. 223/245), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ng 9.384, de 11/05/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1991 a 31/12/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declara:Mo SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstituciorzalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR PARECER PGFN. VINCULAçÃo. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 05/07/2005, ti. 258, e interpôs recurso voluntário em 24/07/2005, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, que resumo: 1 - o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução do Senado Federal (10/10/1995). Cita farta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes; e tktk, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM': O ORAM. Processo n.° 13841.000441.'99-10 Cai CCOVC01 t Acórdão n.° 201-79.998 SN'D 5(56:tosa I Fls. 309 Mar.; Se3a9 9:745 2 - a legislação posterior (Lei n 2 7.691/88) trata de base de cálculo e não de prazo de pagamento do PIS (semestraiidade da base de cálculo). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 305. É o Relatório. - 4 • a Processo n.° 13841.000441/99-10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdào n.° 201-79.998 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 310 &nula. 9151045Wrb"a Mal . 5.454 91 745 Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 24/09/1999, de contribuição para o PIS paga nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando: (i) extinto o direito de pleitear restituição para os pagamentos efetuados até 24/09/1994; e (ii) para os demais períodos, porque não foi apurado crédito em favor da recorrente, em face da aplicação da legislação posterior à Lei Complementar n 2 7/70, exceto os citados decretos-leis. Entendo que os argumentos da recorrente não merecem acolhida, devendo-se manter a decisão recorrida, cujos fundamentos ratifico e os adoto como se aqui estivessem escritos. Ao que foi dito no Acórdão recorrido, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente publico encontra-se preso 805 termos da Lc:i, não se lhe . cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir • discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a guo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamenit,ieza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão ,(administrativa ou _ _ X1F - SEGUNDO CONSF:.140 DE CONTRIDUINTES CONFERE tO:A O OMINAI. Processo n.° 13841.000441/99-10 CCO2/01 Acórdito n.° 201-79.998 Brasilia, tasi n J. Fls. 311 Stio :Lona Mat: Suoe 9174$ judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, 111, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do 'prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "ff 1' rj 4,2,-.7,2,nonto n:nrecfpnein pelo nbriando nnc termot deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento" incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia. rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (DE PLAC1DO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, ' 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o • lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no á' 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutária de ulterior homologação. Negada essa homologação, tP;:k 41. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORW14.1. Processo n.° 13841.00044189-10 Brasa, OR CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.998 F13.312 Sapa 91745 anula-se a extinção e abre se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(.) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia Dispãe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se • extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato d o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruido com efeitos retroativos se a condição se implantar." (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos • da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005: P—a de 4."70 .7 d.; -11. d^ el ri= 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç P do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: "Art 41 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3s, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ?te 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) • O citado art. 106, inciso I, do CIN. regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". (negritei) ? MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES Processo n.° 13841.000441199-10 CONFERE COMO ORG:NAL CCO2/C01 Acórdão n!' 20349.998 Brasão. O '31 0 Fls. 313 3 ár-WroS gape 91743 A despeito deste meu entendimento, este Segundo Conselho de Contribuintes vem, reiteradamente, decidindo que o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Pelo principio da economia processual, rendo-me aos argumentos da recorrente e dos acórdão arrolados na peça recursal para declarar que o termo a quo do prazo para pleitear a restituição em tela conta-se da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, ou seja, do dia 10/10/1995. Entendo equivocados os argumentos da recorrente de que a legislação posterior à Lei Complementar ne 7/70 trata de base de cálculo e não de prazo de pagamento do PIS. O art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, não se refere à base de cálculo, ou hipótese de incidência, como quer entender a impugnante, e sim a prazo de recolhimento do tributo. A exegese correta da referida lei complementar desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. O fato gerador ocorre no mês em que se apura o faturamento, visto que é esta a situação tática prevista na lei para verificar se a contribuição é devida. O CTN estabelece, nos arts. 114 e 116, que tratam da ocorrência do fato gerador: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (—) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Sendo a contribuição ao PIS incidente sobre o (aturamento, tendo este sido realizado, reputa-se ocorrido o seu fato gerador, uma vez tenham sido verificadas as condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. Por conseguinte, como inexiste condição que subordine a ocorrência do fato gerador a evento futuro e incerto, conforme previsto no crN, art. 117, dentro dos próximos seis meses, não há como acatar o entendimento defendido pela impugnante. Ao se reportar aos "depósitos", a Lei Complementar ri 2 7, de 1970, art. 62, caput, refere-se claramente a prazo de recolhimento, e interpretar as disposições do parágrafo único isoladamente levaria ao equivoco de se entender ser o fato gerador de julho - base da contribuição a ser depositada no próprio mês de julho, segundo o caput - o faturarnento de janeiro, o que não procede. b)\-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n.° 13841.000441/99-10 CCO2X0 I Actrao n.° 201-79.998 Smith r19 01_ 1oef. Fls. 314 StIo albosa Nat.: Siam 91745 O fato gerador do PIS é a operação de venda ou prestação de serviço em um determinado mês, vale dizer, do mês da base de cálculo. Esse raciocínio é de rigor, eis que o legislador escolheu as "operações" (vendas/prestações de serviços) que dão ensejo ao faturamento como o fato gerador da contribuição para o PIS. Se assim é, logicamente a Lei Complementar n2 7, de 1970, art. 62, retrata verdadeiro prazo para o recolhimento do PIS. De fato, o que diz o art. 6° é que os depósitos serão efetivados mensalmente, a partir de 1 2 de julho. Trata-se, portanto, de marco inicial para a concretização dos depósitos. Tratando-se, pois, de prazo para recolhimento e sendo a matéria desafeta à própria exação, a sua alteração pode se dar por meio de lei ordinária,-como bem foi decidido no acórdão unânime da 35 Turma do Tribunal Regional Federal da 3 5' Região (REO n2 134.968/SP): "PIS - RECOLF1IMENTO - REDUÇÃO DO PRAZO - LEI N° 8.218/91 - POSSIBILIDADE Constitucional e tributário. Mandado de Segurança. PIS. Lei n° 8.218/91. Redução de prazo de recolhimento. Medida Provisória. Possibilidade. I. a redução do prazo para o recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual, não sendo exigida lei complementar para essa alteração, não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade especial mitigada • do § 6°, do art. 195, da Constituição Federal II. A questão do prazo para pagamento de tributos constitui-se de política administrativa tributária, não estando, em regra, sujeita aos princípios da legalidade e irretroatividade tributária, podendo o fisco marcar a data limite para o recolhimento quando lhe aprouver, sendo-lhe facultado, ainda, conceder antecipações com descontos ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído (CTN, art. 160, parágrafo único). III. Remessa oficial provida." (Grifei) Posteriormente à Lei Complementar n2 7, de 1970, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n2 7.691, de 15 de dezembro de 1988, árt. 3 2, III, b, que determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 (dez) do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Destaque-se que o legislador expressamente se referiu ao terceiro mês subseqüente ao fato gerador, o que infirma qualquer dúvida que o texto da LC n2 7, de 1970, poderia ter gerado a respeito do aspecto temporal da ocorrência do fato gerador da contribuição ao PIS. Ainda alterando o prazo de recolhimento do PIS encontram-se: Lei n 2 7.799, de 1989, art. 69, IV, h; Lei n2 8.218, de 1991, art. 22, IV; Lei n2 8.383, de 1991, art. 52, IV (e posterior redação dada pela Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1995); Lei n2 9.069, de 1995, art. 57, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 83. Deve-se ressaltar, ainda, que a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, pela Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995, restabelecendo a cobrança da contribuição ao PIS segundo a sistemática da Lei Complementar n2 7, de 1970, não elide a aplicação das demais normas legais existentes no ordenamento jurídico e compatíveis com a legislação restabelecida. OzLi ME SEGUNDO CONSELHO C5 C eNTR131.1INTES CONFERE COMO DidGINAt. Processo n.° 13841.000411/99-10 CCOVCO I Acórdão a° 201-79.998 Brasa. Fls. 315 sÉtwo Mau Su, *45 Nesse sentido o Parecer PGFN/CAT 112 437, de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 09/0411998, para o fim de uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito do Ministério da Fazenda, manteve o entendimento dado ao item 16 do Parecer PGFN n2 1.185, de 1995, proferido para solução de consulta da SRF, onde assevera: "16. Todos os atos normativos secundários, legais ou da administração, bem assim, as praYzes ou rotinas relacionadas com o PIS e que se conformem com a Lei Complementar n° 7/70 continuam existentes, válidos e eficazes, independentemente da data em que tenham sido expedidos. Mesmo atos posteriores aos indigitados decretos-lei, desde que possam ser interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7/70, continuam plenamente em vigor." Sobre o assunto cabe ainda transcrever, por pertinente, relato proferido em Mandado de Segurança it2 92.0004219-8, da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, 52 Vara, em que foi assegurado aos impetrantes o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7, de 1970: "Na verdade, consoante bem assentou o perito deste Juízo, a matéria posta em discussão é eminentemente de direito, pois está centrada na • interpretação do parágrafo único do art. 6° da LC 7/70. Portanto, cabe ao magistrado fixar os critérios jurídicos que deverão orientar os cálculos para, somente após, serem adequadamente realizados. Nesse passo, esclareço que tenho entendimento firmado de que o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70 refere-se à prazo de recolhimento. Não me afigura lógico que o critério material da hipótese de incidência esteja completamente desvinculado do seu critério quantitativo. O que ocorre, portanto, é que o contribuinte tinha até o sexto mês subseqüente ao fato gerador para recolher o tributo. Acompanhando os dizeres da lei: a contribuição de janeiro, a ser paga em julho, deverá ser calculada com base no faturamento do próprio mês de janeiro. Interpretando-se de modo contrário, conto deseja o impetrante, chegar-se-ia ao absurdo de existir meses em que ocorreria o fato gerador (faturamento) mas o tributo a ser recolhido inexistiria pela ausência da base de cálculo, relativa ao faturamemo do sexto mês anterior. Assim, é de ser afastada a possibilidade de recolhimento do tributo calculado com a base de cálculo de seis meses atrás. Têm plena validade as alterações de prazos de recolhimentos da contribuição ao PIS veiculadas através de leis ordinárias posteriores às Leis Complementares 7/70 e 17/73 (Lei 7691/88, Lei 8019/90, Lei 8219/91, Lei 8383/91)." A questão encontra-se definitivamente superada, em face da decisão proferida pelo Pretório Excelso quando do julgamento do RE n 2 181.832-8/AL, verbis: "EMENTA: PIS. Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Alegada contrariedade aos arts. 145, II e 195, § 6°, da Constituição Federal Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação das Súmulas 282 e • krfri et. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 08061kl. Processo n.° 13841.000441'99-10 CCO2C01 AcOrdilo n.° 201-79.998 eM Fls. 316 Sim 4-..Wnsa PAa .Sapvl?4S 356, posto que a respeito não se pronunciou o aresto recorrido, o qua , por sua vez, não foi objeto de embargos declaratórios. Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6°, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao principio da anterioridade. Recluso extraordinário não conhecido." Consta do voto do Min. limar Gaivão (Relator): "Acrescente-se, por oportuno, que a Lei n° 8.218/91 não instituiu ou modificou a contribuição em causa, não deferiu novas hipótese de incidência, nem, tampouco, extinguiu ou reduziu aliquotas. Somente nos casos de lei que cria ou modifica tributos a anterioridade diz respeito à criação e ou aumento de tributo, não à mudança de prazo de recolhimento. A ampliação do verbo modificar pretendida pela recorrente e acolhida pela sentença de primeiro grau, não encontra base de sustentação. Pela sistemática das contribuições sociais, que podem incidir no mesmo ano em que instituída, atendido apenas o prazo estipulado no art. 195, § 6°, da Carta Federal, nada existe que indique que a simples mudança de prazo de recolhimento, constitua situação que faça depender a exigência do decurso da ivacatio legis'. Se é assim, a disposição do art. 2°, IV, da Lei n° 8.218/91, que estabeleceu novo prazo para recolhimento do PIS, produziu efeitos a partir da medida provisória de que se originou, alcançando o recolhimento do PIS com base no faturamento apurado pela recorrente no mês de julho de 1991. O acórdão recorrido, por não haver divergido dessa orientação, merece subsistir." (Grifei) Assim, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, evidencia-se que o fato gerador da contribuição ocorre no mesmo mês em que se verifica a sua base de cálculo. Se assim não fosse, não teria o STF decidido que o recolhimento do PIS se desse com base no faturamento do mês de julho de 1991 (observe-se que a Lei n2 8.218, de 1991, é derivada da Medida Provisória n2 298, de 29/07/1991). A prevalecer o entendimento da interessada, dever-se-ia observar o faturamento do mês de janeiro (sexto mês anterior) e não o do próprio mês de julho (mês da edição da MP), como decidiu o STF. Essa MP apenas aclarou os termos da Lei Complementar n 2 7, de 1970. Desse modo, o prazo de 6 (seis) meses é prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo a alegação contrária Aqui também, a despeito do meu entendimento acima exposto, rendo-me à jurisprudência reiterada deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a ççci, 4?)1/4-1 A.1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRia UNTES • CONFERE COM O ORGÉNAL Processo n.° 13841.000441/99-10 CO02.1021 Acórdlto n.° 201-79.998 Bísa __ S ()cf. Fls. 317 Snona, • stapb 9 745 • adotar a sistemática inserta na Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73, na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, a qual permaneceu incólume e em pelo vigor até a edição da MI n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, e ressalvada minha opinião pessoal, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar o direito à restituição dos pagamentos do PIS feitos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, em valor superior ao devido com base nas Leis Complementares ntis 7/70 e 17/73, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo na apuração dos valores devidos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. WALBE(R. jOSÉ DA STLVA é Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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4838205 #
Numero do processo: 13933.000043/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto nr. 84.685/80, art. 7), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ü. L371 D'a MINISTÉRIO DA FAZENDA C• IRubrica k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^:Á2;at;n ':' fr Processo n°n° : 13933.000043/94-60 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.905 Recurso n° : 97.693 Recorrente : HENRIQUE ANTONIAZZI Recorrida : DRF em Ponta Grossa-PR ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto n° 84.685/80, art. 7°), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE ANTONIAZZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 ; julho de 1995 Ár", Hei io co edo Bareellos Presi • nt • A et. . os :ueno Ribeiro ' elator O rpa N driana Queiroz de arv. s o ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc° : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 Recurso n° : 97.693 Recorrente : HENRIQUE ANTONIAZZI RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 02/05 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 869 031 012 980 7, alegando, em síntese, que: - as áreas declaradas como inaproveitáveis não estão sujeitas à tributação; - O "VTN" tributado está superavaliado; - a Contribuição/CNA está superavaliada em função do VTN adotado; - em sendo livre a filiação a sindicatos (CF, art. 8°, V), manifesta o seu desinteresse em filiar à CONTAG; - está isento da taxa cadastral. A autoridade singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante a Decisão de fls. 13/15, assim ementada: "As áreas inaproveitáveis são excluídas para cálculo do número de módulos fiscais, mas não são consideradas isentas. O VTN tributado é resultado da multiplicação da área tributada do imóvel pelo valor VTN mínimo estabelecido para o município. A isenção da Taxa de Serviços cadastrais é regulada pelo artigo 2° da Lei 6.746/79, não se confundindo com a isenção da Contribuição Parafiscal." Tempestivamente o recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/31, onde, em sumo, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO O inconformismo do recorrente quanto ao fato de se ter considerado a área de 290,0ha, por ele declarado como imprestável, para efeito do cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, não procede. Com efeito, uma vez que o VTN decorrente da diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte, foi impugnado em virtude de ter sido inferior ao valor mínimo por hectare estipulado na INSRF n° 119/92, adotou-se o critério alternativo de avaliar o valor desse VTN, através do produto das áreas não isentas pelo valor mínimo por hectare do município em que se encontra localizado o imóvel, tudo isso em consonância com o disposto no art. 7 0 do Decreto n° 84.685/80. E no contexto deste critério alternativo, as "áreas imprestáveis" não são consideradas isentas por não estarem dentre as mencionadas no art. 104 e § da Lei n° 8.171/91, a saber: "Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989 Parágrafo único - A isenção do Imposto Territorial Rural - ITR estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstos no caput deste artigo." Ademais, no que pertine ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm -, por hectare, fixado no IN-SRF n° 119/92, para o município de situação do imóvel rural, é jurisprudência firmada em vários acórdãos de falecer competência a este Conselho de "avaliar e mensurar" os valores constantes no referido ato, já que foram estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal para tanto, em que pesem excessos eventualmente cometidos no entender do recorrente. Com relação às Contribuições Sindicais CNA/CONTAG, também são improcedentes os questionamentos do recorrente, eis que, conforme o acima exposto, está com o VTN adotado no cálculo da Contribuição para a CNA e a ele não compete fazer opção em nome de seus empregados, no que tange a filiação à CONTAG, mas sim promover os devido descontos e recolhimentos na forma da Lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro ° : 13933.000043/94-60 Acórdão n° : 202-07.905 Quanto à cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, a transferência desta competência para o INCRA determinada pela Lei n° 8.847/94, a partir de sua vigência, em nada afeta a exigência, neste particular, ora em exame, por se referir ao exercício de 1992. Finalmente, no tocante à aplicação dos princípios instituídos nos arts. 100, 106 e 112 do CTN, invocada pelo recorrente, ao caso em tela, não há como atendê-lo, por falta dos pressupostos para tal, à vista do acima exposto. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 A v0 ' O. 4.RLOS-1-31•10 RIBEIRO 4

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4838235 #
Numero do processo: 13936.000150/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71026
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado manifesto equívoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de ofício, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido.

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O. U. C ~0;We) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000150/95-85 Acórdão : 201-71.026 2Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.678 Recorrente : EDUARDO ZAREMBA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Constatado manifesto equivoco na declaração do contribuinte quanto ao Valor da Terra Nua e no estabelecimento de tal valor no lançamento de oficio, cabe estabelecer a base de cálculo do tributo com fulcro em ato normativo vigente, na falta de outro elemento suficiente para determinar com exatidão o referido valor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO ZAREMBA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 1(11 Luiza Helena Galante de Moraes Pr•z • se ta 11111Zr o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). ficb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ià , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000150/95-85 Acórdão : 201-71.026 Recurso : 100.678 Recorrente : EDUARDO ZAREMBA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna o lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/94, alegando erro no preenchimento da declaração do tributo, quanto ao Valor da Terra Nua. Anexa cópia de Declaração da Prefeitura Municipal de Cruz Machado-PR, município de localização do imóvel, a qual avalia o imóvel para fins de lançamento de tributos municipais em 908,00 UFIR por hectare. Às fls. 12/16, Laudo de Avaliação de responsabilidade da Prefeitura Municipal, firmado pelo Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário. A autoridade julgadora singular emite decisão deferindo em parte a impugnação, reconhecendo como área isenta uma equivalente a 1,5 ha. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da impugnação, e afirmando que não está obrigada a contribuir para a CNA, por não ter empregado, em função de uma liminar da justiça, noticiada em jornal. Às fls.32, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório 2 Jtl MINISTÉRIO DA FAZENDA Of:0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000150/95-85 Acórdão : 201-71.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere ao questionamento sobre a Contribuição Sindical à CNA, entendo estar a matéria prejudicada pelo princípio da preclusão, tendo em vista as disposições do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que considera não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Quanto ao erro praticado pela contribuinte ao informar em sua declaração, um Valor da Terra Nua muito superior ao valor real, o qual foi considerado como base do lançamento, não resta sombra de dúvidas, pois o erro esta refletido na sua própria expressão numérica, ao declarar um valor de 3.074,57 UFIR por hectare. Por sua vez, como já citado no relatório, a Prefeitura Municipal informa que para fins de cobrança de tributos municipais o valor das terras no município é de 908,00 UFIR por hectare. Já o Laudo firmado pelo próprio Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário, conclui por um valor equivalente a 175,00 UF1R por hectare. Este Colegiado vem adotando o Laudo Técnico previsto no §4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 para determinar o Valor da Terra Nua, desde que este preencha os requisitos estabelecidos na mesma norma. No presente caso, entendo que o Laudo Técnico trazido aos autos, assinado pelo Prefeito Municipal e por Técnico Agropecuário, em que pese esteja este devidamente registrado no CREA, o mesmo não se reveste da qualificação exigida pela norma para dar legitimidade ao documento, além do que a referida peça não contém informações mais precisas sobre a metodologia e fundamentos sobre o valor por ele constatado. Assim sendo, o mais adequado para o caso será aplicar o VTNm fixadó pagai, as propriedades localizadas no município onde se encontra o imóvel, pela IN SRF 016/95. 3 j %,M A , A MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,14Zi7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13936.000150/95-85 Acórdão : 201-71.026 Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para estabelecer como valor da terra nua determinante da base de cálculo do tributo, o valor fixado pela citada Instrução Normativa, sem prejuízo da isenção já assegurada pela decisão recorrida. É § o oto. Sala das sões, em 16 de setembro de 1997 4411MellW 4 ;4ã. V • 44~v.nffirr 4

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4835118 #
Numero do processo: 13738.000644/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - O art. 15 da Lei nr. 7.798/89 só se aplica a fatos ocorridos a partir de 01.07.89. Recurso de ofício a que se nega provimento. Argumentações trazidas aos autos pela recorrente sem provas documentais para respaldá-las não fazem prova a seu favor. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-02697
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO O. O. IJ 2.4 0,..al MINISTÉRIO DA FAZENDA C C —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13738.000644/95-41 Sessão 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.697 Recurso : 98.547 Recorrente : CIMENTO MAUÁ S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - O art. 15 da Lei no 7.798/89 só se aplica a fatos ocorridos a partir de 01.07.89. Recurso de oficio a que se nega provimento. Argumentações trazidas aos autos pela recorrente sem provas documentais para respaldá-las não fazem prova a seu favor. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMENTO MAUÁ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 "fr — Sérgio Afan. Presidente - f Ann ic.rt o eite Rodri " elator — - „remas Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/cf-gb 1 1,33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:t‘,11_g'>" Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 Recurso : 98.574 Recorrente: CIMENTO MAUÁ S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 153/154: "I. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de IPI de fls. 01 - anexos de fls. 02 a 39 - por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escrita fiscal referente ao período de JAN/89 a N0V189, as seguintes irregularidades: - diferenças nas vendas registradas, em confronto com o consumo das respectivas embalagens. Levantamento realizado de acordo com o art. 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82, agindo a empresa em desacordo com os arts. 55, I, "b" e II, "c", 107, II; 29, II; 112, IV e 59, todos do AIPI/82; - saídas de produtos tributados, com imposto destacado a menor, por não haver incluído na base de cálculo os valores dos fretes cobrados dos adquirentes pela Transportadora com que mantém relação de interdependência, nos termos do inciso II do art. 394 do RIPI182. O valor do frete recebido é maior que o valor pago pela Transportadora aos transportadores autônomos contratados para o serviço, ficando assim descaracterizada como frete a diferença apurada, sujeitando-a a tributação, nos termos do art. 63, II, do RIPI/82, com redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89; art. 55, I, "b" e II, "c"; 107, II e 59, todos do RIPI/82. Como decorrência da primeira irregularidade acima descrita, foram lavrados os Autos de Infrações pertinentes ao Fundo de Investimento Social, de fls. 90- anexos de fls. 91 a 95 - e ao Programa de Integração Social, de fls. 119 - anexos de fls. 120 a 124. 2. DA IMPUGNAÇÃO 2 O n./ 4 ?-,*';,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k:‘t6=ri t sk:s.HtZr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 A autuada aduziu, às fls. 41 a 50, as razões da defesa com que pretendeu contestar o feito, tendo alegado, em síntese e substância, que: - a auditoria levada a efeito pela fiscalização não corresponde aos valores reais, pois reconhece que, por equivoco, fez constar valores indevidos no boletim de produção; - procedeu a novos cálculos, considerando circunstâncias não elencadas pela fiscalização, como o consumo interno, as doações, sacos inutilizados por defeitos, acidentes, sacos devolvidos, acertos de estoque, bem como as entradas de produtos acabados (devoluções e outras entradas); - apuradas as novas diferenças, efetuou o recolhimento de R$ 43,38 (fls. 84); - no que concerne à 2 3 parte do Auto de Infração, a Impugnante está sendo condenada a recolher o IPI sem que haja qualquer fundamentação fática que venha a caracterizar o ilícito tributário. O enquadramento legal citado foi o art. 63, II, do RIPI182, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, de 10/07/89. Ocorre que o período fiscalizado foi o de janeiro a junho de 1989, no qual não vigia ainda a referida legislação; - nada mais fez senão agir em conformidade com a legislação vigente à época, a saber, o § 1° do art. 63 do Decreto n° 87.981 (23.12.82) - RIPI; ". Ainda na mesma Decisão a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Falta de lançamento e recolhimento. Multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. W." 3 1183 ,r.Ogt MINISTÉRIO DA FAZENDA ànej:N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 LANÇAMENTO PROCEDENTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ finaliza sua decisão recorrendo de oficio a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 174/179 o recurso voluntário interposto pela interessada, onde, em síntese, alega que: a) os saldos existentes no Registro de Inventário compreendem o montante de embalagens existentes à época na empresa, assim entendido as embalagens utilizadas no processo de produção (CP - 32 - 3 folhas e CP - 40 - 3 folhas) e as embalagens não utilizadas no processo de produção (CP - 32 - 2 folhas e CP - 40 - 2 folhas) que são fornecidos aos clientes para reposição caso haja danos as embalagens originais; b) visto que o estoque ao final de um período é resultado da soma do estoque no início do período mais as entradas e menos as saídas, pode se constatar que a decisão de primeira instância não procedeu em seu demonstrativo a correta movimentação dos estoques; c) a decisão de primeira instância pecou em não subtrair dos saldos iniciais e finais de embalagens, extraídos do Livro de Inventário, a quantidade correspondente às embalagens de reposição (2 folhas) que não fazem parte do processo de produção. Desta forma, demonstra-se às fls. 179 a correta movimentação do estoque, espelhando as quantidades de embalagens que integram o processo de produção. Finaliza requerendo que seja parcialmente reformada a decisão de primeira instância e sejam anulados os lançamentos do 1PI e, conseqüentemente, o do FINSOCIAL e do PIS. É o relatório. 4 • Liss MINISTÉRIO DA FAZENDA cç-14::00. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A autoridade monocrática recorreu de oficio, devido as normas existentes, porém não existe dúvidas com relação a decisão exarada posto que a recorrente foi autuada no período de janeiro a julho de 1989 com fundamentação no artigo 15 da Lei n° 7.798 e este diploma legal somente entrou em vigor a partir de 01/07/89. Logo, como bem frisou o Juiz Singular "Inaplicável, portanto, a nova redação a fatos pretéritos, conforme determina o art. 150, inciso III, letra a da Carta Magna, bem como o art. 105 do CTN." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio. A questão ora em julgamento foi muito bem abordada pela autoridade julgadora de primeira instância. Como na fase recursal a argumentação trazida nada acrescenta a favor da recorrente pois entendo ser de cunho meramente protelatório já que totalmente desacompanhada de provas documentais para respaldá-la e por ter o mesmo entendimento expendido na decisão recorrida, tomo a liberdade de transcrever parte desta: "Através do termo datado de 02/02/93, às fls. 34/35, a autuada foi intimada a informar as quantidades de entradas e saídas de embalagens, separando-as por tipo, espécie, unidade, subtotais mensais e anuais, pelas operações de compras, devoluções, revenda, transferência, industrialização, consumo interno, depósito e etc. Em resposta, a empresa apresentou os demonstrativos assinados de fls. 07 a 10. Com base nestas informações, o auditor-fiscal elaborou os quadros de fls. 05/06, onde estão demonstradas as diferenças apuradas e seus respectivos valores. Visto que o estoque ao final de um período é resultado da soma do estoque no início do período, mais as entradas e menos as saídas, pode-se constatar que, conforme demonstrado a seguir, as quantidades de embalagens informadas pela autuada e utilizada no Auto de Infração pelo auditor-fiscal são subsistentes. QUANTIDADE OBS - Saldo em 31/12/88: 1.374.468 (1) - Compras: CP-32 : 3.198.817 (2) CP-40 : 8.584.593 (2) - Saídas: CP-32 : (3.525.009) (2) CP-40 : (8.205.910) (2) - Saldo em 31/12/89: 1.426.959 (3) P1)- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~<14-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 OBS: (1) - Registro de Inventário - fls. 18/19 (2) - Demonstrativo preparado pela empresa - fls. 07 (3) - Registro de Inventário - fls. 20/21 Por outro lado, as informações prestadas pela empresa em sua defesa, na qual solicita a retificação da apuração das diferenças encontradas pela fiscalização, não apresenta a mesma subsistência, conforme se demonstra a seguir: QUANTIDADE OBS - Saldo em 31/12/88: 1.374.468 - Compras - CP-32 : 3.064.510 (1) CP-40 : 8.578.501 - Saídas - ( 11.541.6691 (2) Subtotal 1.475.810 - Saldo em 31/12/89: 1.426.959 Diferença 48.851 OBS: (1) - Somatório das "entradas", no período de janeiro a dezembro/89, conforme documentos de fls. 55 a 78 (documentos apresentados na impugnação). (2) - Somatório do "total de saídas", no período de janeiro a dezembro/89, conforme documentos de fls. 55 a 78. 9,fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kZ Processo : 13738.000644/95-41 Acórdão : 203-02.697 Sob intimação, a empresa fornece informações que se mostram subsistentes com os livros fiscais (registros de inventário). Após a lavratura do Auto de Infração, a autuada, ao impugnar o feito, vem alegar que, por "equivoco", tais informações prestadas estavam incorretas e apresentam novos dados que se mostram insubsistentes, com a mais elementar das equações para apuração do estoque ao final do período. Não há, portanto, como acolher a pretensão da impugnante, pois todos os cálculos foram feitos a partir de dados por ela fornecidos, sendo subsistentes com os livros fiscais encontrados em seu poder." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 RI r (A evk .5, • 1011 LEITE RO bRIGUE _ 7

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4836491 #
Numero do processo: 13847.000084/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se alterar o lançamento efetuado em desacordo com as informações prestadas na declaração - DITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02221
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4838124 #
Numero do processo: 13923.000127/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Alegações fundamentadas em laudo que atende Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02869
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O U. D0-04_/-C2-5 / ID 1.Aenhsa.. , A H. MINISTÉRIO DA FAZENDA C __SW,sa Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13923.000127195-30 Sessão 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.869 Recurso : 99.134 Recorrente : IDALCINA RIBEIRO TECRI Recorrida : DRI em Foz do Iguaçu - PR ITR - LANÇAMENTO -, Alegações fundamentadas em laudo que atende Norma de Execução expedida pela Secretaria da Receita Federal justificam a retificação do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IDALCINA RIBEIRO TECHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 , I '4 I Ric do Leit - Pr sidente em exercício, e acordo com o art. 7 0, Parágrafo único, d Port. 538, de 17/07/92. Isco Sérgio N tini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/adcf 1 +.1,fret' MINISTÉRIO DA FAZENDA NF7%.75, es». .M1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡et:,— Processo : 13923.000127/95-30 Acórdão : 203-02.869 Recurso : 99.134 Recorrente : IDALCINA RIBEIRO TEMI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 e demais consectàrios legais, referente ao imóvel rural denominado Sitio São José, de sua propriedade, localizado no Município de Rio Bonito do Iguaçu - PR, com área total de 67 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente solicitou a retificação da declaração do imóvel alegando que errou ao apresentar o cálculo do Valor da Terra Nua-VTN, anexando nova declaração às fls. 13. Junta avaliações comerciais às fls. 05 e 06 e laudo da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu - PR às fls. 07/10. A autoridade julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 21/22): "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 7.01.10.25 - Redução do Imposto - Retificação da Declaração A retificação da Declaração do ITR, por iniciativa do contribuinte, no intuito de reduzir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido e antes de notificado o lançamento, conforme determina o artigo 147, § 1°. do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 25, reiterando que fosse corrigido o erro de fato no preenchimento da DITR/94. Cumprindo o que prevê o artigo 1° da Portaria n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria-Seccional em Foz do Iguaçu-PR pela manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. 2 1 8.2-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA inVir t tti,Vnttt tst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000127/95-30 Acórdão : 203-02.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do ITR/94 lançado, considerado alto pela contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou nem as alegações da recorrente, nem as avaliações juntadas, bem como o laudo da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu - PR. A requerente apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 07/10, que vem assinado pelo Secretário de Finanças e pelo Prefeito Municipal. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/ n° 02, de 08 de fevereiro de 1996, inclui, entre os documentos aceitos para alteração de dados cadastrais (anexo VIII), as avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Municipais (alínea "b", item 12.6 do anexo IX). O Laudo da Prefeitura tem as características mínimas para sua aceitação. Por outro lado, o item 73 da mesma Norma de Execução retroage as suas instruções aos exercícios anteriores no que couber. Nestes termos, dou provimento ao presente recurso, retornando o presente processo à repartição de origem para a emissão de um novo lançamento, atendendo aos valores expressos no Laudo de Avaliação de fls. 07/10. Sala das Sessões, em Ade dezembro de 1996 E t CISCO SÉRGI I NALINI 3

score : 1.0
4835021 #
Numero do processo: 13710.001065/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO: Estojo Audiovisual composto de livreto, fita "cassette" e "slides", cujo conteúdo não constitui material didático na acepção da NBM, classifica-se na posição 92.12.03.01 (TIPI/83); II) CAMPO DE INCIDÕNCIA: Estão excluídas as atividades arroladas no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68 (itens 63, 64 e 65, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15.12.87), quando realizadas por encomenda e o terceiro encomendante as remunere isoladamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06885
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida DRF HO RIO DE jANEIRO - Rj IPI - I) CLASSIFICAÇMW Estojo Audiovisual composto de livreto, fita "casimatte" e "slides", cujo conteúdo não constitui material didático na acepção da NDM, classifica-se na posição 92.12.03.01 (TIPI/83) II) CAMPO DE IHCIDENCIA2 Estão excluídas as atividades arroladas no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n2 406, de 31.12.68 (itens 63, 64 e 65, com a redação da Lei Complementar . no 56, de 15.12.87), quando realizadas por encomenda e o terceiro encomendante as remunere isoladamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONO-VISO PRODUÇA0 AUDIO VISUAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segiumio Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigencia as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sess ges, em 14 junho de 1994. . di ) dr HELVIO 1.8C. 0 0 BAF 71. 4.1.0S - Pr esident e /V • .--- . " , ANTON1,50.;., _..T:, Hl:l,.) RIBEIRO •--• 7 Relatar 1(1 -II 4 dir, ADFIAIA OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE fl r, Ini i _ 1994sw Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE DF ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e ;JOSE CABRAL GAROFANO. CF/eaal. 1 .:'-i• llit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,;:-*:;# clr" .çk Processo no 13710.001065/90-00 Recurso no: 85.452 Acórdão nó: 202-06.865 Recorrente: SONO-VISO PRODUCRO AUDIO VISUAL LTDA. RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compefe a Decisão de fls. 90/94 'Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração no 4404/90, às fis.02, por haver a fiscalização apurado, no exame de sua escrita fiscal, as irregularidades a seguir. relacionadas a) falta de lançamento do II-.L nas saídas de fitas de registro de som, gravadas em cassete (fita k7), em virtude de classificação fiscal erresena na INIBMg b) falta de lançamento do IPI nas saldas de slides/fitas k7 ou audiovisuais, em virtude de classificação fiscal errõnea na HD11 c) falta de lançamento do IPI nas saldas de produtos sobre os quais incidiu a operação de acondicionamento d) falta de apresentação das Deciaraçffes de Informaçóes do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPT) mensais - a partir de setembro/1984 e anuais - a partir de 1994 e) falta de lançamento do IP' nas saldas de produtos sobre os quais incidiu a operação de beneficiamento, por encomenda de terceiros. Nesses casos a autuada emitiu, tão somente, notas fiscais de serviço f) falta de lançamento do IPT nas saídas de fitas de video-tape em virtude de classificação fiscal errônea na NEtH e g) falta de escrituração do livro Registro de Apuração do IPT - modelo E. a partir de , ha:..) , LI—. 1Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..mn_,. Processo no : 13710.001065/90-00 Aceird'Ao no : 202-06.885 novembro/81. A autuada apresentou tempestivamente sua impugnação às fis.45/51, na qual alega, em síntese quer a) inexiste qualquer indicio de sonegação do imposto reclamado, por gozar a autuada de imunidade constitucional (a .......1.50, inciso VI, letra "d" da Constituiç(o/1988), uma vez serem, inquestionavelmente, de natureza pedagógica e didática as mercadorias por ela negociadas b) por se tratar de empresa de modestos recursos financeiros, dirigida por religiosos dedicados à divulgação de matéria didática e pedagógica, não terá condiçffes de suportar o gravame fixado em BTMF pelos auditores-fiscais, o que, mais uma vez, coloca o conteúdo do auto de infração lavrado frontalmente contra o disposto na Constituição/1908 (art. 115 9 parâgrafo 12) que preceituar "Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econOmicas do contrib(.1inte"11 c) a educação e o ensino são conceituados no art. 6p da Constituição/1988 como direito socialg d) a Constituição/1988 trata a Educação, a Cultura e o Desporto em vários outros artigos, a saberr - no artigo 205r A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício ,,.) .54 w.tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...', , .. çd, i \-g-/ > - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,‘f;.4.1..W k -:--y..-.- Processo no : 13710.001065/90-00 Aceira no : 202-06.885 da cidadania e sua qualificação para o trabalho. -- no artigo 210; Serão fixados conteúdos mí- nimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum, e respeito aos valores culturais e artísticos, nacional e regionais. O ensino r•ltqloso., de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental; e) a Secretaria Geral da Comissão Nacional de Moral e Civismo, do Ministério da Educação e Cultura, prova se tratar de matéria didática o produzido pela empresa (conforme certidão à fl. 53)g f) certidão expedida pelo mesmo órgão, à f1.54, confirma que o ensino, a educação e a cultura são validamente difundidos pelo sistema audiovisual. Os autuantes, às fls. B3/00, em minucioso parecer, refutam as alegaçffes da impugnante, apresentando os seguintes argumentos; a) a autuada rebateu apenas 2 (dois) itens dos 0 (oito) que constam do auto de infraç(o; b) o fato de a empresa ter recolhido o ISS não é indicador para a não tributação do IPI, haja vista os PH CST n2 421/70, 253/70 e outros, assim como inúmeros outros pareceres não normativos, como os de números 2702-01/79, 2993-01/78, 3196-01/76g 3441-01/70, 2616-01/79, 3619-01/76, 163-01/79, 499-01/79, 969-01/79, 031-01/81, 1150-01-01 e 1095-01/04 4 que elucidam, quanto A cireunstãncia da tributação do ISS, não elidir a do IPI; 2 c) a impugnante, ao pretender provar que a .... mercadorias com as quais negocia conteriam matérié 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-N- ,, ... r: ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4.. Processo no : 13710.001065/90-00 Aceira° no : 202-06.885 didática, o que ihe propiciaria uma allquota de IPI favorecida de O% se perde em divagaçffes subjetivas, apelando para aspectos constitucionais que ngo ihe sgo aplicáveis e que nem foram objeto de autuaçgo, ou simplesmente com assertivas inócuas, no presente caso, por sua naturezag d) a Constituiçgo/1980 concede imunidade para livros, jornais, periódicos e o papel destinado A sua impressgo. O auto de infraçgo n go diz respeito a essa matériag e) a Secretaria de Fazenda Estadual/Divisgo de Consultas jurídico-Tributárias, em resposta a consulta formulada pela própria autuada quanto à tributacWo pele ICMS do livreto que integra o seu produto coniunto audio-visual, esclarece '—dg° se pode reconhecer a imunidade tributária do referido livro, que no é unidade autónoma, mas integra todo um sistema de comunicaç go audio-- visual. Pelo que o conjunto. inclusive o livro, parte do conjunto (e n go "livro" no sentido estrito) se submete A incidOncia do imposto atualmente em vigor ICMS"p f) a Divisa.° de Tributaç go da 7a Recai. iscal, através da Infermaç go NEM DIVTRI/7a RF no 01/90, àS fls. 79/02, conceitua come matéria didática aquela a qual é apresentado em sala de aula e colocada de forma ordenada e progressiva, de maneira que um professor possa explicá-la no decorrer de um curso regular e que verse sobre o assunto constante em um currIculo pré-estabelecido e reconhecido oficialmente. Tal conceituaçgo diverge da resposta apresentada pela autuada, às fls. 77/70, A pergunta feita através da Intirma„ A fl. 76, onde se pediu que fossem informadas as raffles que levaram a empresa a considerar como didáticos seus produtos kl.". A autoridade Singular, mediante a dita decisgo, julgou procedente a açgo fiscal em foco, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal._ obedeceu às normas aplicáveis a espécie, estando i I 5 rn; .) , líê MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,?-00?.:045 '-:9 Processo no : 13710.001065/90-00 Aceircrão no : 202-06.885 as infraçffes devidamente descritas e caracterizadas no auto de infraçáo ás fls. 02/09g CONSIDERANDO que as alegaçUes da autuada se fun~~timn„ predominantemente em divagaçffes subjetivas ou mesmo inócuas, apelando para aspectos constitucionais que náo ihe sáo aplicáveis e que nem foram objeto de autuaçáog CONSIDERANDO que o livro Registro de Apuraçáo do IPI - modelo 8 náo foi escriturado desde novembro/1984 e que as DIPI mensais e anuais náo vinham sendo apresentadas, as primeiras desde setembro/1984 e as segundas desde 1984g CONSIDERANDO que a autuada náo efetuou OVS lançamentos relativos ao IPI em operaçNes conceituadas pelo RIPI/82 como sendo de industrializaçáo (acondicionamento e beneficiamen- to), tendo apenas emitido, eventualmente, notas fiscais de serviçog CONSIDERANDO que as mercadorias com as quais a autuada negocia náo se enquadram no conceito de material didático, como consta da Informaçáo NDM DIVIRI/7á RF no 01/90g CONSIDERANDO que, assim, a autuada não se exime de responder pelos ilícitos fiscais apurados. no presente processog e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta.". Tempestivamente, a Recorrente interpOs o Recurso de fls. 95/100, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnaçáo, bem como faz juntada aos autos como amostra de um estojo audiovisual de sua fabricaçáo. Este Colegiado, na Sessáo de 17.05.91, ao apreciar o presente recurso, decidiu converter o julgamento em diligOncia, a fim de que fosse oficiado ao Ministério da Educaçáo, no sentido de informar, em parecer circunstanciacka, se o produto descrito seria OU nab material didático. Em resposta à DiligOncia no 202-01.066 (fls. 103/105), através do Ofício no 01742/91/DEMEC-W/SAAME, cl e P 01.10.91, o Delegado do MEC/R3 fez o seguinte argumento g v - . 6 7 54‘- 111ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. . • ., SEGUNDOIUMSUMODECOWRIBUINM \V Ok,,,,fr Processo no : 13710.001065/90-00 Acórcrão no : 202-06.885 "Em atendimento ao oficio DRF/RaiDIUTRI/no 1 14, de 13/0/91, informamos que o produto remetido para especificação - conjunto de 35 slides, fita gravada e livreto contendo a transcrição da fita, da série "O mundo ecológico Ill u , produzido pela Sono-Viso - se constitui em material paradidático. Tal material é de uso pedagógico, considerado não essencial à aprendizagem, tendo por objetivo complementar e enriquecer a experiencia do aluno sendo utilizado, mais freqüentemente, em atividade extra-classe, bibli~ clube de ciOncias etc. Em anexo, estamos devolvendo o refer:icic ....... material.". . E o relatório. • - 7 btl' li li Á MINISTÉRIO DA FAZENDA à.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.%tt4, ,fr Processo no : 13710.001065/90-00 Acórdão no : 202-06.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Com o pronunciamento do Ministério da Educação, não restam mais ~idas de que os "estojos audioviSuais" de fabricação da Recorrente não constituem material didático na acepção adotada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) E? sim material paradidático, cuio uso pedagógico foi considerado não essencial à aprendizagem, "tendo por objetivo complementar e enriquecer a experiOncia do aluno, sendo utilizado, mais fregMentemente, em atividade extra-classe, biblioteca, clube de ciencias etc.". Assim sendo, não merece reparos a exigencia fiscal relativa aos ditos "estojos audiovisuais", OS quais, segundo a regra aplicável â classificação de "sortidos", são classificados pelo artigo que lhes confira a característica essencial, no caso a fita "cassette", que "dá vida ao conteUdo do livro e às :Limeis contidas no slide", segundo afirma a própria Recorrente (fi1;.51), ou seja, na Posição 92.12.01.01 e não na Posição 92.12.03.05, da TIPI/03. Igualmente no que diz respeito à Fita "cassete", quando comercializada isoladamente, merecendo realçar o fato apontado pelos autuantes de que nem os livretos e nem os "slides" quando isolados foram objeto da exigéncia fiscal. Portanto, eguivoca-se a Recorrente ao dizer que "os fiscais autuantes erraram quando classificaram para tributar separadamente e 1* fita K7 e (:n S irÁdes constantes do estojo audiovisual". Quanto às acusaç6es contidas nos itens V, VI e VII do auto de infração, sintetizados na alínea "c" do relatório da decisão recorrida comoz "falta de lançamento do IPI nas saldas de produtos sobre os quais incidiu a operação de beneficiamento, por mcgmenfla de terceiros (n/n), entendo que não devem prevalecer. Primeiro, porque as atividades ali descritas estão arroladas no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei ng 406 de 31.12.66 (Itens 63, 64 e 65 9 de acordo com a redação dada pela Lei Complementar no 56, de 15.12.87). Segundo, tendo em vista as circunstãncias que, conforme descritas nos autos e especificados nas notas de serviços de fls. 27 e 28, indicam, ou não descaracterizam, gim .... essas atividades foram realizadas por encomenda e o terceiro , 8 :31's dor :̂-N- II FAINISTÉRIO DA FAZENDA lg e 117 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:' lil Processo no : 13710.001065/90-00 Aceirdao no : 202-06.895 encomendante os remunerou isoladamente, mesmo que o executor tenha utilizado matéria-prima. Neste contexto, como tem sido decidido em vários acórdaos deste Conselho, a exemplo do de no 201-66.442, incide o ISS, O que exclui a incidencia do IPI ou de qualquer outro tributo, como tem reconhecido a doutrina e a jurisprudéncia. No tocante à invocaçào do princípio da retroatividade benigna para abrandar a penalidade imposta, sob a alegaçgo de que ela se fundamenta em lei anterior à promulgaçao da vigente Constituiç go de 1988, é de se observar que nab houve a ediçab de um novo diploma legal regulando essa matéria, donde a inexequibilidade de sua aplicaçao in caso. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigOncia fiscal o contido nos itens V. VI e VII do Auto de Infraçao de fls. 02/09. Sala das Sesstfes, em 14 de junho de 1994. , . 5 ANTor '•' OS BUENO RIB IRO 9

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4838556 #
Numero do processo: 13971.000902/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995 Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Processo no 13971.000902/2002-81 Recurso n° 133.959 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria IPI - Ressarcimento Publicado no Diário Oficial de Umbo de O t-V ° Acórdão n" 201-80.421 Rubrica (20 Sessão de 18 de julho de 2007 Recorrente TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A „ Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS _ Assunto: Imposto sob; e : P: odutos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/1111995 a 31/12/1995 Ementa: rm. PRESCRIÇÃO DO DMEff0 DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os c, os escriturais ocorre em 5 (cinco) =<- anos, contados da aqui; dos insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes at.s. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. J9SE A MARIA COELHO MARQUES-k, Presidente , ; FABIÕL. A CASSTANO KERAMIDAS Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio . Ricardo:Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • ' • MF - SEGUNDO CONSELN01:/e,CONTRIBUINTES PrOcesso n.° 13971.000902/2002-81 CONFERE COM O COGINAL CC 02/C0 1 ' Acórdão n.° 201-80.421‘ . Fls 59 Brasllia, ;2, .9 () 8 , s-T , Silvio 5ìes ra Barbosa MaL: Siam 91745 Relatório- . , . Trata-se de pedido de ressarcimento 'de IPI, protocolado em 26/03/2002, com . base na possibilidade de creditamento de IPI nos insumos empregados na fabricação de . produtos exportados, nos termos do Decreto-Lei n2 491/69, art. 52 e Lei n2 8.402/92, art. 12, inciso II. O pedido refere-se ao valor apurado no 42 trimestre de 1995, de R$ 20.892,16 (fl. 01). Aos 14/08/2002 foi proferido Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 38/42), por meio do qual a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos ' créditos pleiteados em razão de entender pela aplicação do instituto da prescrição, em-vista do ' decurso do lapso de 5 (cinco) anos desde a entrada dos insumos no estabelecimento. Inconformada com a mencionada decisão a recorrente apresentou manifestação . • de inconformidade (fls. 38/42), alegando, em suma, a inocorrência da prescrição, uma vez que . - - se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo-lhe aplicável a interpretação - do Superior 'fribunal de Justiça dos 10 (dez) anos para restituição de tributos (5 + 5). A DRJ em Porto Alegre - RS, em 23/02/2006, por meio do Acórdão o R '7.741, - (fls. 45/47). manteve o r. Despacho Decisório, em virtude do entendimento de impossibihdade ; de aplicação da tese almejada pela contribuinte e manutenção da tese de 5 (cinco) anos para a contagem do prazo prescricional. Irresignada, em 10/04/2006, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. . • 49/55) a este Conselho, no qual reafirmou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e requereu, por fim, que fosse reconhecido seu direito ao crédito. • É o Relatório. \ \J\-fr _\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTNIUKTES ' Processo n.° 13971 . .000902/2002-81 . corir:.EFe com o ordolukts CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.421 0,1 Fls. 60 Brasília, aí- ..J/ Sii1/10 Saaa;bosa Mat.: Siape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em • legislação pertinente, razão pela qual o conheço. • Após analisar os autos, constatei que se trata da ocorrência ou não de prescrição ' . do direito da recorrente requerer a devolução-de valores referentes a créditos presumido de IPI. Conforme constatado, a recorrente solicitou em 28/03/2002, o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos em 1996. Em seu beneficio alega a afamada tese' do Superior Tribunal de Justiça dos "10 anos", referente ao prazo de restituição dos tributos lançados por homologação que foram recolhidos indevidamente. Ocorre que, a despeito do alegado pela recorrente, entendo que o citado prazo não se aplica ao ressarcimento de IPI, mas tão somente à restituição dos tributos. Embora o crédito, gere efeito de redução do tributo, não tem o mesmo efeito deste e, portanto, não pode • ter: a si aplicada a citada tese judicial, mesmo tendo o pedido sido realizado em momento I . anterior à Lei Complementar n2 118/2005. . O prazo para requerer 'o ressarcimento dos créditos de IPI é de cinco anos, , contados da . data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplica-se, a este ressarcimento, o artigo primeiro do Decreta 20.910/32, a saber: "As dividas passivas da União, Estados e ,Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É este o entendimento pacifico deste colegiado, bem como do Superior Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto. n° 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. (..)". (Recurso n2 128.105, Acórdão n2 201-79.236, Primeira Câmara, 27/04/2006) "IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. • (..)". (Recurso n2 126.804, Acórdão n2 202-15.794, Segunda Câmara, 15/09/2004) , f*:/v1F;-SEGUNDO;CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORldINAL • Processo n.° 13971.000902/2002-81 CCO2/C01 :" . . 1 Acórdão n.° 201-80.421 Brasilia, n21.21 / ° Fls. 61 Sb3 . Silvio Shiteirnarbosa Mal: Sapo 91745 , "IPI CRÉDITO-PREMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito- ., prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto n° 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito- prêmio de IPI com observância do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma. Recurso negado". (Recurso n2 126.088, Acórdão n2 203-09.84, Terceira Câmara, 20/10/2004) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IPI. INSUMOS E M4TÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESPIÇÃO. I. O princípio constitucional da não-cunzulatividade, a:ssegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de Aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à aliquota zero. 4. In casu, o thema indicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de pleito de reconhecimento do direito ao creditamento, por isso que não se aplica o prazo de prescrição contado da data da homologação tácita, mas sim, consoante dispõe o art. I° do„ Decreto-Lei 20.910/32, estando Prescritos os valores recolhidos anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente à propositura da ação. (.)". (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, de DJU de 30/05/2005) "IRIBUI'ÁRIO IPI AOUISIÇÃO DE .11/147ÉRI1-PRIMA 1S'ENT4 NÃO TRIBUTADA OU SUEITA À ALIQUOTA ZERO CRÉDITO COMPENSAÇÃO. ART. 166 DO CTN. EVAPLICABEIDADE CRÉDITOS ESCRITURAIS PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCYDÊNCIA 5. A prescrição dos créditos fiscais visando ao creditamento do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. (..)". (STJ, Recurso Especial n2 640.773/SC, Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 15/08/2005) • Ante a ocorrência da prescrição, entendo que o ressarcimento deveria ter sido 'realizado até o ano de 2001, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário para que seja mantida a r. decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • ; \K(Ç FABIOLA CAS1ANO KERAIVIIDAS . Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000213/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03815
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 10 J D012/Q .../ 19 5 C C .;,M1su MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 440 Aop- 0‘. 441A ah SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„t‘:,yallr Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 Sessão - 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103.472 Recorrente : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 IlakX Otacilio Da artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cllcf 1 Io MINISTÉRIO DA FAZENDA -;'11V4licO\14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 Recurso : 103.472 Recorrente : ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO ÁGUAS NEGRAS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Mirante", de sua propriedade, localizado no Município de Ituporanga - SC, com área de 12,5 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1452353.1. Inconformada com a exigência das contribuições sindicais rurai , a recorrente impugnou o lançamento, solicitando a exclusão dessas contribuições, alegando que: 1 - a contribuição sindical dos trabalhadores é recolhida para a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina, inclusive os que trabalham no meio rural, conforme Guia de Recolhimento em anexo; e 2 - a contribuição sindical do empregador é recolhida para o Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina - SINPESC, conforme Guia de Recolhimento da Contribuição em anexo. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1. 66, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da 2 /o£1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01475 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalher4 nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e labora!), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atiN'Tidades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A decisão de primeira instância, às fls. 08/11, se fundamentou amas no fato de que a impugnação apresentada não veio acompanhada de qualquer demonstração de que as atividades desenvolvidas no imóvel convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, para a atividade industrial que lhe seja preponderante. Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 12/14), tempestivamente, alegando em síntese que: a recorrente está inscrita nessa mesma Secretaria da Receita Federal como indústria de papelão, tendo como atividade principal a industrialização, código 17.20, conforme prova a inclusa cópia do cartão do CGC; também a cópia, em anexo, da Ficha de Atualização Cadastral - FAC da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, prova que desde de 1984 a recorrente tem como atividade principal a FABRICAÇÃO DE PAPELÃO, cabendo ressaltar, ainda, que no verso desta mesma ficha consta que o único produto de saída é o papelão. Alegou, ainda, que, sendo uma empresa de fabricação de papelão, é natural e lógico que mantenha áreas rurais com reflorestamento de espécies destinadas ao consumo de sua 3 /0 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA à.,*? 4' ,54 é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr.o Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 atividade industrial. Citou, também o § 2° do art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, que define o que é atividade preponderante. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 20), endossando o fundamentos da decisão propalada. É o relatório. (3t). 4 106 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404W7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividad4reponderante, ao disciplinar o recolhimento das Contribuições Sindicais por parte das empresasi em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregador- s: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 5 Io MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581 da CLT, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celu ose e papelão, utilizando, como insumo, madeira extraída dos reflorestamentos de árvores que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose e de papelão é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natur4a. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: 6 Ldd MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Wg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000213/96-72 Acórdão : 203-03.815 "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade pl leponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empreÁdor (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo clj incidência da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição Sindical do Trabalhador (CONTAG), por tratamento analógico e jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que as cópias dos documentos trazidas aos autos, Cartão do CGC, às fls. 15, e Ficha de Atualização Cadastral - FAC, às fls. 16, comprovam que a atividade principal da recorrente é a Fabricação de Papelão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador. Sala das Sessõe gi - m 28 de janeiro de 1998 tn't OTACÍLIO D " S CARTAXO 7

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Numero do processo: 13709.002350/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Câmbio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04931
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rsoudda DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ /OF - Falta de recolhimento do Imposto sobreOperações de Câmbio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Se-s:-.-s, em 27 ; abril de 1992 411"r/ HE /0 40,0, e0 .7 . rir • ,.r-sidente e Relator JOSE OS ir ALM/EA LEMOS - Procurador -Representan te da Fazenda Nacional VIST- EM SE SA0 DE kl 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros=0 ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplen te), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. HR/MAPS '1.57 1 7 44!k"'4'. a. ''';h1*@ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 13709-002.350/90-88 Recurso N14: 86.934 AcoMio Nt 202-04.931 Recorrente: COMESA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA: RELATÓRIO Por bem descrever a matéria sob exame no presente pro- cesso, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a deci são de fls. 27/29, pela qual o Sr. Delegado da Receita Federal no 0 Rio de Janeiro, RJ, manteve, integralmente, a exigência constante do Auto de Infração de (fls.01): "Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n4 5.409/90,de fls. 01, por haver a fiscalização apurado que a mesma, após denegada a segu rança impetrada na esfera judicial, deixara de recolhear o I.O.F. incidente sobre a operação objeto dos contra- tos de câmbio /Ws 66.794/88, 15.998/88, .68538/88, 66.830/88, 16.528/88, 66.636/88, 16.738/88,(6.796/88 e 15.988/88, ficando sujeita, por consegeinte, i) penali- dade prevista na legislação de regência (multa de 40% sobre o valor corrigido do imposto). Impugnação tempestiva da autuada, - as fls.05/17-ins truída com os documentos de fls. 18/20 -, na qual ale- ga, em síntese e substância: a) que pretendeu fechar o câmbio ao abrigo do art. 64 do DL n4 2.434, de 19.05.88, ou seja, sem a incidên cia do I.O.F., face ã isenção proclamada naquele dispo sitivo legal; a. wewo Fwamo ~Fut Processo nQ 13709-002.350/90-88 Acórdão nQ 202-04.931 b) que entende ser o fato gerador do I.O.F., nas operações de câmbio, a entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante e- quivalente ã moeda estrangeira ou nacional entregue Ou posta à disposição por este (art. 63 - inciso II - dio CTN); c) que o fisco federal pretende, com manifestabe resia, dar a subordinação do fato gerador ao ato admi' nistrativo da emissão de guia de importação, quando oi fato gerador de qualquer tributo é vinculado ao tex- to da norma jurídica; d) que o condicionamento do benefício à emissão da G.I. é abusivo e ilegal, pois o preceito 'isencio- nal alcança, a seu ver, todos os fechamentos de Cãm- bio efetivados posteriormente a 1Q de julho de 1988; e) finalmente, que a prevalecer o entendimentodo \ 4If fisco, ter-se-ia vulnerado o principio constitucional da isonomia, ou seja, alguns contribuintes pagariamum imposto inexistente, quando outros, -na mesma oportuni dade, refugiriam em face do imposto, esperando assim, em razão de tudooque foi exposto, a insubsistênciada ação fiscal com o conseqüente arquivamento do proces- so administrativo. Réplica da fiscalização, às fls. 24/25, ratifi- cando os termos da inicial, apoiada em pronunciamen- tos da justiça federal sobre a matéria. Foram observadas, no trâmite do processo, as for malidades previstas no Elecreto :IQ 70,235, de 06 de março de 1972." Inconformada com a condenação sofrida, a empresa apre sentou Recurso a este Conselho (f is. 33/35) -instruído com os do- cumentos de fls. 36/68 - no qual, após dizer que "a bem da verda- de, que em relação ã matéria de direito, se deu flagrante equívo- co", alega: segue- ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709-002.350/90-88 Acórdão n9 202-04.931 4. "A Recorrente impetrou mandado de segurança nal' 15a Vara Federal, no Rio de Janeiro, a fim de auferir I a desoneraçãodo IOF no fechamento de câmbio nas Guias I de Importação nos 1-87/39004-8 e 01-87/6467-1 - doc. n9 01. 5. Acresce que foi concedida a medida liminar, me- diante oacautelamento do Erário Público mediante depó 11, sito, de acordo com o despacho exarado pela M.M. Jui- za Federal - doc. n9 2. 6. Em seguimento, face ao consubstanciado na peti- ção de 21 de novembro de 1988,foi requerida a juntada da guia de depósito judicial, na Caixa Econômica Fede ral de Cr$ 59.826.000,00, referente ao IOF incidente nos fechamentos de câmbio relativos às mencionadas Guias de Importação, doc. n9 3. 7. O aludido writ of mandamus foi denegado por sen- tença - doc. n9 4 - e nesta consta a determinação de ser convertida em venda o acima aludido depósito. Foi oferecido recurso de apelação - doc. n9 5 - não sendo provido pela Colenda Primeira Turma do Tribunal Regio- nal Federal da 29 Região - doc. no 6, e em outras pa- lavras, o valor do IOF de simples entrada transformou -se em receita derivada, por conseguinte, a Recorren- te nada deve ao Erário Público. 8. Este processo administrativo, tendo em vista ao noticiado na "discussão dos fatos e enquadramento le- gal" do Auto de Infração, de 15 de agosto de 1990, às fls. , o procedimento fiscal versa sobre a mesma matéria, ou seja, sobre a incidência do IOF hos fecha mentos de câmbio relativos às Guias de Importação ams tantes nos dois processos - o administrativo e o judi cial." É o relatório. segue- . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1Processo ng 13709-002.350/90-88 Acórdão nO 202-04.931 i 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Pelo visto a ora Recorrente cometeu mais um "flagran- I te equiVoco" no presente processo, eis que as Guias de Importação I citadas em seu recurso de fls. 33/35, objeto de Mandado de Segu- rança nç, 88.0027792-6 (cópia às fls. 41/58) não guardam a menor', i i - correlação com as citadas no Auto de Infração de fls. 01. \ Quanto ao mérito, creio não haver muito a apreciar, I, i tendo em vista que o contribuinte não trouxe aos autos quaisquer 1 documentos e/ou argumentos capazes de infirmar a exigencia fiscaL \ Assim, não vejo como modificar a decisão recorrida que I ‘ bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. 4. i /1 Sala das Sess / abril de 1992es, em 2 de t / HELV 0 ' e O f EDO BA-•/1. • / _ _

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